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Amilton Benedito De Souza e outros x Pdg Realty S A Empreendimentos E Participacoes e outros

ID: 310965572

Tribunal: TJRJ Órgão: 4º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0846242-05.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AMILTON BENEDITO DE SOUZA CARLA VASCONCELLOS DE SOUZA VICTOR HUGO VASCONCELLOS DE SOUZA

Polo Passivo:

PDG REALTY S A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SPE PDG MARECHAL RONDON EMPREENDIMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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JESSICA SODRE ALVES

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KAROLINE CAVALCANTI MARQUES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTEN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0846242-05.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VICTOR HUGO VASCONCELLOS DE SOUZA, AMILTON BENEDITO DE SOUZA, CARLA VASCONCELLOS DE SOUZA RÉU: SPE PDG MARECHAL RONDON EMPREENDIMENTOS S.A., PDG REALTY S A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES Conheço dos embargos de declaração opostos no ID 202890901, posto que tempestivos. No mérito dou-lhes provimento, a fim de sanar o erro material contido na sentença de ID 200730536, que extinguiu o processo por incompatibilidade com o procedimento sumaríssimo, por entender que o valor da causa deveria corresponder ao valor total do contrato cuja rescisão se pretende. Ocorre que, em que pese o disposto no art. 292, II, do CPC, há que se considerar que a controvérsia objeto do presente feito diz respeito às parcelas já quitadas pela parte autora, cuja devolução não foi realizada pela parte ré após esta ter comunicado a parte autora em 2016 quanto à necessidade de suspensão dos pagamentos, somente disponibilizado aos autores em 2023 a possibilidade de rescisão do contrato com a devolução do valor em ações da empresa. Além disso, dispõe o Enunciado 2.3.3 do Aviso 23/2008 do TJERJ, aplicável aos processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis do TJERJ que "O valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido pelo autor, no momento da propositura da ação, independentemente do valor do contrato, mesmo quando o litígio tenha por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico.". Assim, passo a proferir nova sentença. Rejeito a alegação do réu de não incidência das regras do CDC ao presente caso, eis que a relação entre as partes é evidentemente de consumo, por ser a parte autora destinatária final do serviço prestado pela parte ré, enquadrando-se ambas nos conceitos de consumidor e fornecedor delineados, respectivamente, nos artigos 2º e 3º, da Lei 8.078, de 1990, sendo impositiva a aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. A questão sob exame trata de vício do serviço, que enseja inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC, pois verossímeis as alegações da parte autora, bem como caracterizada sua hipossuficiência técnica. O réu traz em sua defesa alegações genéricas quanto à validade das cláusulas contratuais, excludentes de ilicitude por diversas razões capazes de atrasar as obras, que não se aplicam ao presente caso, e legitimidade de cláusula contratual que prevê a retenção de valores pagos, com a liberação de apenas 15% aos autores, atribuindo-lhes a culpa pela rescisão. Ao contrário das afirmações genéricas trazidas pelos réus em sua defesa, foram estes que deram causa à rescisão do contrato, considerando que, desde a suspensão dos pagamentos das parcelas ocorrida em 2016, sob orientação dos próprios réus, estes não mais deram continuidade às obras ou efetiva devolução dos valores pagos, estando o local até então desocupado, sem qualquer indício do início das obras, sendo certo que a previsão da entrega do empreendimento era para o ano de 2017. Restou, portanto, caracterizada a falha na prestação do serviço que deve ser absorvida pela ré, a título de risco do empreendimento, pois não fez prova de qualquer excludente de responsabilidade (art. 14, § 3º, do CDC). Logo, entendo que merece acolhimento o pedido de rescisão contratual e restituição do valor de R$ 40.979,98, pleiteado pela parte autora, sem previsão de retenção de qualquer valor por parte dos réus, eis que, em que pese a legitimidade da existência de cláusula de retenção de valores em caso de rescisão por culpa dos adquirentes, foram os réus que deixaram de cumprir o contrato, justificando a legítima pretensão de rescisão por parte dos autores, não se aplicando ao caso a cláusula invocada pelos réus. Entendo que a parte autora sofreu abalo psicológico passível de reparação pecuniária, nos termos do artigo 6º, VI, da Lei 8.078/90, considerando a inércia do réu em dar solução adequada ao caso desde o ano de 2016, motivo pelo qual fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada um dos autores. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar os réus, solidariamente: 1 - rescindirem o contrato objeto da lide, no prazo de 20 dias corridos, a contar do trânsito em julgado, abstendo-se de efetuar quaisquer cobranças a este inerentes, sob pena de multa a ser fixada em sede de cumprimento de sentença; 2 - pagarem a cada um dos autores o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização para a reparação dos danos morais, corrigido monetariamente a partir da publicação da presente e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, a partir da citação; 3 - restituírem aos autores o total do valor pago, de R$ 40.979,98, corrigido a contar do desembolso e acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, será aplicada a multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de nova intimação, ainda que o valor acrescido, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada, conforme Enunciado Jurídico nº 13.9.1 oriundo do Encontro de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais, publicado através do Aviso nº 23/2008 com a redação alterada pelo Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016. Eventual execução deverá observar o Aviso TJ nº 23/2008 e o Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016, com relação aos Enunciados nº 13.9.5: "O art. 523, §1º, do CPC/2015 não incide sobre o valor da multa cominatória"; e nº 14.2.5: "Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor de multa cominatória." P. I. RIO DE JANEIRO, 27 de junho de 2025. AROLDO GONCALVES PEREIRA JUNIOR Juiz Titular

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Bruno De Souza Barreto x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 311282881

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0886885-05.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO DE SOUZA BARRETO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXATUS CURSOS E CONCURSOS LTDA - ME

Decisão

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0886885-05.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: BRUNO DE SOUZA BARRETO RÉU: EXATUS CURSOS E CONCURSOS LTDA - ME, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de requerimento de tutela cautelar em caráter antecedente formulado pela parte autora em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, visando a suspensão questões objetos do concurso em observância à lei estadual nº 10.516/24, em respeito ao item 17.8 do edital do concurso da PMERJ de 2014, uma vez que violariam o conteúdo editalício, até o julgamento de mérito do presente feito. Em síntese, argumenta a parte autora, que prestou concurso para admissão ao curso de formação de Soldado da Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, realizando prova objetiva e que não obteve a pontuação necessária para a sua aprovação. Aduz que observou que várias questões (21, 22, 24 E 25 NA PROVA DO TIPO AZUL; 22, 23, 24 E 25 NA PROVA DO TIPO VERDE; 21, 23, 24 E 25 NA PROVA DO TIPO AMARELO; E 21, 23, 24 E 25 NA PROVA DO TIPO BRANCO) elencadas na petição inicial são eivadas de ilegalidades e que outras 4 (quatro) da prova de história já teriam sido anuladas judicialmente, tudo por violação ao conteúdo programático editalício. Argumenta, que a LEI ESTADUAL 10.516/24determina que as questões anuladas com trânsito em julgado devem ser estendidas para os demais candidatos, o que não vem sendo cumprido inobstante as questões anuladas por decisão judicial, pugnando assim pela atribuição da pontuação, haja vista que foram atribuídas a candidatos em decorrência de decisão judicial, sendo determinada a sua reclassificação no certame e convocação para as próximas etapas, aproveitando o cronograma vigente da PMERJ/2023. Dessa forma, requer o aproveitamento, em seu favor, dos pontos referentes às questões de História anuladas em processos judiciais promovidos por outros candidatos, todas com trânsito em julgado. A antecipação de tutela, previamente à oitiva da parte contrária e em fase de cognição sumária, é medida excepcional, ao mitigar a garantia constitucional do contraditório. A concessão da mesma inaudita altera pars, impõe o livre convencimento do Magistrado da verossimilhança das alegações autorais e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, a reclamar urgência no provimento jurisdicional, sob pena de retirar-lhe efetividade, nos termos do art. 300, do CPC. No caso em tela, em juízo de cognição sumária, em que pese as alegações da parte autora, não se evidencia do acervo probatório a existência de elementos que permitam reconhecer, de plano, a plausibilidade do direito vindicado. No que diz respeito a discussões sobre questões de concursos públicos, o STF, através do Tema nº 485 (RE nº 632853/CE), firmou Tese de que "não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade". Destarte, admitida a possibilidade de análise da compatibilidade entre os conteúdos das questões, os gabaritos e as previsões editalícias quando comprovada a "ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade". Diante da necessidade de dilação probatória, não se afigura possível nem mesmo o deferimento de reserva de vaga. A jurisprudência, em situações assemelhadas, corrobora a fundamentação acima, senão vejamos: "0014842-77.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES - Julgamento: 06/06/2023 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA, BEM COMO O PROSSEGUIMENTO NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONCURSO PARA O CARGO DE INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA PRETENDIDA. REVISÃO DE QUESTÕES DE CONCURSO PÚBLICO PELO PODER JUDICIÁRIO SOMENTE É PERMITIDA EM CASOS DE ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA, POR NÃO SE MOSTRAR TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 59 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO." "0006123-09.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Dês(a). ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA - Julgamento: 01/06/2023 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE INSPETOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Pretensão autoral de anulação de questões e consequente reclassificação, com vistas à continuidade no certame. Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência fundada na ausência dos requisitos autorizadores. Decisão que merece ser mantida. Pleito que encontra óbice, a princípio, no Tema de repercussão geral n° 485 do C. STJ, que veda ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Exceções que exigem que seja oportunizado o contraditório e a ampla defesa, com a necessária instrução probatória, em homenagem ao devido processo legal. Incidência da Súmula n° 59 deste Tribunal. Decisão que não se revela teratológica, contrária à lei ou a prova dos autos. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." Entendo, ainda que o requerido pela parte autora, de extensão da decisão proferida nos processos judiciais viola o disposto no artigo 506 do CPC, visto que a sentença faz coisa julgada às partes não prejudicando terceiros que não forma partes na demanda. Não há dúvidas que as sentenças proferidas nas ações ajuizadas por outros candidatos não produzem efeitos erga omnes, mas apenas inter partes, caso contrário deveria ser objeto de ação coletiva proposta com atuação ativa do fiscal da lei , ou seja, o Ministério Público. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA. Emende-se a inicial no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 303, parágrafo 6º do CPC. RIO DE JANEIRO, 27 de junho de 2025. LUCIANA MOCCO Juiz Titular

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Sandra Regina Sevidanes Rodrigues x Giulia De Luca Carrijo Figueiredo

ID: 291555766

Tribunal: TJRJ Órgão: 49ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 0862538-05.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA SEVIDANES RODRIGUES

Polo Passivo:

GIULIA DE LUCA CARRIJO FIGUEIREDO

Decisão

Advogados:

DIOGO PORTO REIS LUCAS

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SABRINA BALDEZ DOS REIS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 49ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 49ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0862538-05.2025.8.19.0001 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) AUTOR: SANDRA REGINA SEVIDANES RODRIGUES RÉU: GIULIA DE LUCA CARRIJO FIGUEIREDO 1. Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO NÃO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS proposta por SANDRA REGINA SEVIDANES RODRIGUES em face de GIULIA DE LUCA CARRIJO FIGUEIREDO. Narra a parte autora que celebrou contrato de locação não residencial com a parte ré com início em 01/01/2025 e término em 01/01/2026. O aluguel mensal foi fixado em R$ 300,00 (trezentos reais). Ocorre que a demandada não fez o pagamento de nenhum mês de aluguel ou, ainda, do valor pactuado a título de caução, sendo, atualmente, devedora do valor de R$ 13.892,57. Diante do exposto, requer o despejo do réu. O artigo 59 da Lei n. 8245/91 submete as ações de despejo ao rito ordinário. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, houve a unificação dos ritos, de maneira que o feito deverá ora observar o procedimento comum, ressalvadas as modificações previstas na Lei especial. De acordo com o § 1º do artigo 59 da Lei nº 8.245/91, prevê-se a concessão de liminar para desocupação sem oitiva da parte contrária nas ações de despejo por falta de pagamento e acessórios da locação em contratos desprovidos das garantias previstas no artigo 37 da referida lei, desde que prestada caução pelo locador de 3 (três) meses do valor do aluguel. No entanto, a exigência de prestação de caução pelo locador é mitigada pela jurisprudência desta Corte, a qual admite a concessão da liminar mediante substituição da caução pelo crédito a receber: “Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento. Shopping Center. Contrato de locação não residencial desprovido de caução idônea. Decisão que indefere o pedido liminar de despejo inaudita altera pars. Inconformismo que prospera. 1. Devidamente comprovados o inadimplemento e a ausência no contrato de locação de quaisquer das garantias previstas no artigo 37 da Lei 8.245/91, de rigor o deferimento da medida liminar de despejo, inaudita altera pars, com fundamento no artigo 59, § 1º, inciso IX, daquela mesma lei. 2. Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 0013678- 82.2020.8.19.0000 16ª Câmara Cível Rel. Des. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO Data do Julgamento: 08.09.2020 Data da Publicação: 18.09.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR. FALTA DE PAGAMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIAS. CONTRATO CELEBRADO EM 12.03.2018. IMÓVEL LOCADO PARA O AGRAVADO, A QUAL NÃO PAGA OS LOCATIVOS HÁ MAIS DE 12 (DOZE) MESES QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, EM 26.06.2019. LIMINAR. ART. 59, IX DA LEI Nº 8.245/91. CAUÇÃO DO PRÓPRIO CRÉDITO. SE A HIPÓTESE É DE CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE NÃO APRESENTA NENHUMA DAS GARANTIAS PREVISTAS NO ART. 37 DA LEI DE LOCAÇÕES, CABÍVEL A CONCESSÃO DA LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, DESDE QUE PRESTADA CAUÇÃO. CAUÇÃO QUE PODE CONSISTIR NO PRÓPRIO CRÉDITO A RECEBER DO LOCATÁRIO INADIMPLENTE. PROVIMENTO DO RECURSO.” (Agravo de Instrumento nº 0047766-83.2019.8.19.0000 23ª Câmara Cível Rel. Des. MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA Data do Julgamento: 25.09.2019 Data da Publicação: 27.09.2019)”. Por todo o exposto, defiro a liminar, determinando que o réu proceda à desocupação voluntária do imóvel, com prazo de 15 dias para desocupação voluntária, sob pena de despejo. Intime-se a parte ré, pessoalmente, por OJA de plantão. 2. Não sendo o caso improcedência liminar e estando apta a inicial apresentada, deixo de designar, com arrimo no artigo 139, II e VI do CPC, a audiência a que se refere o artigo 334 do CPC. É certo, primeiro, que a solução consensual dos conflitos é objetivo a ser perseguido por meio do processo (artigo 3º do CPC), mas também é imperioso assegurar, evitando-se a prática de atos inúteis, a observância do princípio constitucional de duração razoável do processo (CR, artigo 5º, LXXVIII), replicado no artigo 139, II do CPC. As partes deverão negociar diretamente, sem necessidade de peticionamento nestes autos, por meio da plataforma institucional de resolução de disputas do TJRJ, +Acordo. A plataforma pode ser acessada pelo site do Tribunal de Justiça, no menu "Advogado" ->"+Acordo" (maisacordo.tjrj.jus.br). 3. Cite-se e intime-se a parte ré fazendo-se constar do mandado: (a) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 do CPC; (b) os requisitos da contestação, obrigatória sob pena de revelia (artigo 344), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a necessidade de comprovar, em razão do pedido de gratuidade de justiça, a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CR c/c artigo 1º do CPC; (d) a adequação da procuração a norma do artigo 105 do CPC; (e) a regra do artigo 246, paragrafo 1º e 437 do CPC; (f) a advertência de que a faculdade prevista no art. 340 do CPC é aplicável exclusivamente aos processos físicos, tendo em vista a facilidade de acesso aos autos proporcionada pelo processo eletrônico; nesse caso, deverá a parte, em atendimento ao caput do artigo, comunicar eletronicamente a este Juízo a protocolização da contestação no foro de seu domicílio, observado o prazo da contestação, sob pena incidência dos efeitos da revelia (Enunciado n. 36 CEDES do E. TJERJ); (g) cuidando-se, a parte, de advogado em causa própria, a regra do artigo 106 do CPC; (h) a faculdade a que se refere o artigo 59, parágrafo 3º c/c 62, inciso II da Lei 8245/91. RIO DE JANEIRO, 5 de junho de 2025. NATASCHA MACULAN ADUM DAZZI Juiz Titular

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Marcia Regina Santana Ramos e outros x Concessionaria Da Rodovia Presidente Dutra S A

ID: 257593797

Tribunal: TJRJ Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0841586-05.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA SANTANA RAMOS THAMYRES RAMOS DE OLIVEIRA THAYS RAMOS DE OLIVEIRA THYAGO RAMOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S A

Decisão

Advogados:

MICHELE JANAINA DICK ROMANO

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ROSANA SILVA CARVALHO

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JOSE ROBERTO SOARES DE GOES

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LEANDRO AGUIAR PEREIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 9ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 9ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0841586-05.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIA REGINA SANTANA RAMOS, THYAGO RAMOS DE OLIVEIRA, THAYS RAMOS DE OLIVEIRA, THAMYRES RAMOS DE OLIVEIRA RÉU: CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S A Os autores são residentes e domiciliados no bairro deJacarepaguá, área de abrangência do Fórum Regional de Jacarepaguá, por outro lado, a empresa ré não é sediada na Comarca do Rio de Janeiro. Embora a autora tenha informado o endereço do réu como sendo no Centro do Rio de Janeiro, o que fez tão-somente para criar um critério de determinação de competência, sua sede está localizada em São Paulo, e não no endereço indicado na inicial, conforme demonstrativo que junto a esta decisão em anexo. O STJ firmou o entendimento de que nas hipóteses em que o consumidor ajuizar a demanda, cabe a ele escolher o local em que melhor possa deduzir sua defesa, isto é, entre seu foro de domicílio, do domicílio do réu, do local de cumprimento da obrigação, ou do foro de eleição contratual, caso exista. Todavia, esta prerrogativa não pode possibilitar a escolha aleatória do foro em que será proposta a demanda, isto é, escolha sem obediência a qualquer regra processual, prejudicando a defesa do réu. Portanto, a escolha diversa da prevista pela legislação consumerista deve ser ancorada em justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. ECONOMIÁRIAS APOSENTADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM JUSTIFICATIVA, EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DA RÉ, FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DAS AUTORAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verificada a presença de contradição no julgamento, possível conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração a fim de extirpar o vício. 2. Segundo entendimento desta Corte, nas ações propostas contra o consumidor, a competência pode ser declinada de ofício para o seu domicílio, em face do disposto no art. 101, inciso I, do CDC e no parágrafo único, do art. 112, do CPC. 3. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, contudo, permite-se-lhe a escolha do foro de eleição contratual, considerando que a norma protetiva, concebida em seu benefício, não o obriga, quando optar por demandar fora do seu domicílio. 4. Não se admite, todavia, sem justificativa plausível, a escolha aleatória de foro que não seja nem o do domicílio do consumidor, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação. 5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para conhecer do conflito, declarando competente a Justiça do Estado da Paraíba, anulada a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, RS. (EDcl no AgRg nos EDcl no CC 116009/PB, Rel. Min. Sidnei Beneti, Relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe de 20/04/2012) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO COMPETENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "Não se admite, todavia, sem justificativa plausível, a escolha aleatória de foro que não seja nem o do domicílio do consumidor, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação." (EDcl no AgRg nos EDcl no CC n. 116.009/PB, Relator Ministro SIDNEI BENETI, Relatora para o Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/2/2012, DJe 20/4/2012 grifou-se). 2. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp 775.290/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DO RÉU OU NA QUAL FOI PROFERIDA A SENTENÇA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 83 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Precedentes. (AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/4/2015, DJe 20/4/2015). Súmula nº 83 do STJ. 2. A linha argumentativa apresentada pela agravante é incapaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 676.025/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 18/05/2015) Assim, em se tratando de ação à qual se aplicam as normas consumeristas, não se justifica que o próprio consumidor escolha aleatoriamente foro diverso do seu domicílio, do domicílio da ré, de eleição ou mesmo o do local de cumprimento da obrigação, como ocorreu no caso vertente. A propositura da demanda neste Fórum Central ocorreu de forma aleatória, frisa-se, porque não corresponde ao domicílio do autor, do réu, tampouco do foro contratual ou mesmo do lugar do cumprimento da obrigação. Outrossim, inexiste justa causa para a escolha de foro diverso do previsto pelo CDC. Ante o exposto, considerando que a Competência Territorial, em se tratando de relação consumerista, é ABSOLUTA do foro do domicílio do consumidor e que inexiste justo motivo para escolha de foro diverso do previsto nas normas processuais, reconheço a incompetência absoluta deste juízo e declino de ofício para distribuição a uma das Varas Cíveis do Fórum Regional de Jacarepaguá. RIO DE JANEIRO, 15 de abril de 2025. FRANCOISE PICOT CULLY Juiz Titular

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Hilda De Sousa Braga Duarte x Banco Agibank e outros

ID: 333661763

Tribunal: TJRJ Órgão: 52ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0906964-05.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HILDA DE SOUSA BRAGA DUARTE

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK PAGSEGURO INTERNET S.A.

Decisão

Advogados:

THAISA NOGUEIRA MARCIANO

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MARCELO AUGUSTO BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO LEAL DA CUNHA DOMINGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NATHAN ALVES ALBUQUERQUE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO MARTUCCI GIANNINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 52ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 52ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0906964-05.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HILDA DE SOUSA BRAGA DUARTE RÉU: BANCO AGIBANK, PAGSEGURO INTERNET S.A. Defiro a gratuidade de Justiça. Anote-se. DETERMINO O SIGILO DOS DOCUMENTOS DE IDENTIDADE, EXTRATO BANCÁRIO E HISTÓRICO DE CRÉDITOS DO INSS. NO CASO DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS, OS MESMOS DEVEM SER APRESENTADOS DE FORMA SIGILOSA. Anote-se a prioridade. A autoria ajuizou a presente ação em 22 de julho de 2025, tendo alegado ser idosa e aposentada, que recebe uma renda mensal de R$ 1.518,00, contudo, em fevereiro de 2025, recebeu uma ligação telefônica proveniente do número (21) 96933-1419, de uma mulher que se apresentou como Tatiana Silva, alegando ser funcionária do serviço "OUVE SUS" e informando sobre a necessidade de atualização cadastral. No dia 24/02/2025, compareceu à sua residência um homem identificado como Eudes, trajando uniforme e portando crachá, que se apresentou como agente comunitário de saúde. Este indivíduo tirou fotos da autora, alegando se tratar de procedimento para cadastro no SUS. Posteriormente, a autora ao consultar seu extrato de créditos e sacar seu benefício junto ao INSS percebeu descontos de R$522,31 e R$ 74,90, valores que não reconhece. Ao se informar melhor o motivo de tais descontos em sua aposentadoria foi informada no dia 07/04/2025 se tratar de mútuos consignados em seu nome nos bancos Agibank e PagBank, final do contrato no 7134 e 8317, bem como um cartão benefício consignado final 0764, o qual impugna a contratação. Requereu o deferimento de tutela provisória, para inaudita altera parte, nos termos do art. 300 caput e §2º do CPC, para: (a) a suspensão imediata da exigibilidade dos empréstimos consignados fraudulentamente realizados em nome da Autora, perante AGIBANK e PAGBANK; (b) a determinação para que as instituições financeiras suspendam quaisquer descontos, cobranças ou movimentações financeiras relacionadas às contas abertas indevidamente; (c) a proibição de inclusão do nome da Autora em cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA e afins), relativamente às dívidas ora questionadas, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência. (d) seja determinada aplicação de multa mensal de R$1.000 (mil reais) em favor da parte autora, em caso de descumprimento da medida liminar de suspensão dos descontos. Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente, os efeitos da tutela antecipada, desde que exista probabilidade do direito, e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Cumulativamente, não deve a medida importar perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão Os documentos que instruem a petição inicial conferem fortes e suficientes indícios de que autora foi vítima de fraude perpetrada por terceiro, culminando, entre outras transações, com a contratação de empréstimo pessoal para pagamento mediante desconto junto ao benefício do INSS, correspondente a R$522,31 e ainda o desconto da quantia de R$74,90 para pagamento das despesas com com cartão de crédito, sendo o valor total dos proventos da autora é de R$1518,00. Apresentou no id 210808098 extrato de fevereiro da conta mantida junto ao Banco Agibank, onde consta a liberação de crédito no valor de R$22842,29 no dia 27 de fevereiro de 2025, com envio de pix( ia tecnologia e intermediações - R$5000,00 e R$749,00 e ted para outras instituições(R$7500,00) e pagamento de coleto no valor de R$5000,00 e envio de pix para DF participações no valor de R$4593,090 no dia 23/02/2025 no valor de R$4593,00) Cumpre destacar que a quantia liberada em conta bancária da autora, a título empréstimo/financiamento, foi integralmente transferida em favor de terceiros ia tecnologia e intermediações e df participações, que a correntista alega desconhecer, já nos dias seguintes à suposta contratação. Reforçando o argumento de que não tinha real intenção de contratar, além de que não extraiu benefício algum dos valores disponibilizados. Outrossim, ao que parece, tão logo ciente da fraude, a demandante adotou todas as medidas cabíveis para evitar maiores desdobramentos e prejuízos, inclusive em sede policial (id 210809757). Contexto que, a meu ver, compromete a exigibilidade das respectivas cobranças, por parte da instituição financeira. Ademais, não há possibilidade de prejuízo para o réu, eis que, caso no final o pleito seja rechaçado, seu crédito permanecerá íntegro, inclusive com a possibilidade de retomada dos débitos em conta e a adoção de outras medidas administrativas, a fim de resguardar seu direito. Sendo cabível, por ora, a suspensão dos descontos. No que concerne ao pedido de suspensão de quaisquer descontos, cobranças ou movimentações financeiras relacionadas às contas abertas indevidamente não encontra respaldo na narrativa, eis que a conta corrente no banco agibank é a mesma onde o autora recebe o seu benefício. A parte autora deve apresentar o extrato dos contratos de mútuo com instituições financeiras, a ser obtido junto ao portal do INSS; Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA,PARA DETERMINAR a suspensão imediata da exigibilidade das parcelas descontos nos valores de R$522,31 e R$74,90 para amortização dos empréstimos consignados realizados em nome da Autora, perante AGIBANK e PAGBANK, com a determinação de expedição de ofício ao órgão pagador(INSS) para suspensão dos descontos em favor das rés, consignando que este Juízo deve ser comunicado quanto ao cumprimento da decisão e para que seja enviado a este Juízo a lista de contratos bancários celebrados pela parte autora nos últimos dois anos e ainda para determinar às rés que suspendam quaisquer descontos relativos aos mútuos impugnados e para que se abstenham de incluir o nome da parte autora em cadastros de inadimplentes do SPC e SERASA, relativamente às dívidas ora questionadas, sob pena de multa diária de R$300,00 até R$5000,00. Citem-se os réus pelo portal( pessoal) para resposta no prazo de lei e intime-se para ciência e cumprimento da tutela. RIO DE JANEIRO, 23 de julho de 2025. MARIA CECILIA PINTO GONÇALVES Juiz Titular

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Geap Autogestão Em Saúde x Flavia Da Silva Andrade Dos Santos

ID: 332644881

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0058106-76.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Polo Passivo:

FLAVIA DA SILVA ANDRADE DOS SANTOS

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

AMANDA VEIGA DE LACERDA

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RAFAEL D ALESSANDRO CALAF

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME OLIVEIRA LEDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0058106-76.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0058106-76.2025.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0889989-05.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00628973 AGTE: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE ADVOGADO: EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE OAB/DF-024923 ADVOGADO: LUIZ GUILHERME OLIVEIRA LEDES OAB/DF-054525 ADVOGADO: RAFAEL D ALESSANDRO CALAF OAB/DF-017161 AGDO: FLAVIA DA SILVA ANDRADE DOS SANTOS ADVOGADO: AMANDA VEIGA DE LACERDA OAB/RJ-239577 Relator: DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0058106-76.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE AGRAVADO: FLAVIA DA SILVA ANDRADE DOS SANTOS JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA - COMARCA DA CAPITAL RELATOR: DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela antecipada na ação de obrigação de fazer c/c indenizatória (índice 205715147 dos autos originários), in verbis: "Considerando a probabilidade do direito invocado pela parte autora, na medida em que foi demonstrada a negativa do plano com base em alegação de carência, que não se justifica em razão da urgência da medida, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo decorrente do agravamento do quadro clínico da paciente, DEFIRO a tutela antecipada de urgência (CPC/2015, artigo 300) para determinar que a Ré providencie, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), a internação da Autora em leito oncológico de sua rede credenciada, mais próxima à residência da paciente, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Intime-se, mais uma vez, por Oficial de Justiça de plantão." Insurge-se a ora agravante contra a decisão, alegando inaplicabilidade do CDC, por ser a ré GEAP uma operadora de saúde na modalidade de autogestão multipatrocinada; que não foi respeitado o prazo de carência; que não há comprovação da negativa à internação; que não consta o pedido de internação no seu sistema, posteriormente alega que consta pedido de internação pelo Hospital Casa do Câncer e que foi autorizado; que a cobertura da internação está limitada às primeiras 12 horas e depois deveria ser removida para a rede pública ou arcar com os custos da manutenção da sua internação, já que não cumpriu os prazos de carência; que não há a urgência/emergência aduzida pela parte agravada; que possivelmente ocultou doença pré-existente. Por fim, defende que os requisitos do art. 300, do CPC não foram preenchidos, justificando a necessidade de imediata suspensão da decisão agravada e, no mérito, seja a medida liminar revogada, haja vista que a parte agravada tinha plena ciência dos prazos de carência e criou uma situação de suposta urgência/emergência por um suposto quadro de saúde preexistente. É o breve relatório. Passo a decidir. O artigo 1.019, I do Código de Processo Civil permite ao Relator nos casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, a suspensão do cumprimento da decisão ou a antecipação da tutela recursal até o pronunciamento da Câmara. Para tanto, é indispensável o preenchimento dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único do CPC, quais sejam, o risco de dano grave de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de provimento do recurso. Cabe, então, perquirir se estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada. Conforme a documentação constante nos autos, especialmente o laudo médico juntado no índice 205140227, a autora encontra-se com "formação volumosa, expansiva, heterogênea, de origem do colo uterino, acometendo útero, vagina, bexiga, retossigmoide e cadeia linfonodal inguinal bilateral" e há a solicitação de transferência para leito hospitalar em clínica médica com suporte de oncologia. De forma que, o quadro narrado evidencia a presença do periculum in mora, dada a possibilidade de piora do quadro de saúde da autora. Ressalte-se que o direito à saúde, consagrado no artigo 6º da Constituição Federal, assume posição de destaque no ordenamento jurídico pátrio, sendo assegurado de forma prioritária em relação a outros interesses, inclusive aqueles de natureza contratual ou patrimonial, invocados pela agravante. Quanto à alegação de inexistência de urgência, não procede. O estado de saúde da agravada exige acompanhamento contínuo e a garantia de internação, circunstância que não se compatibiliza com a imposição de carências contratuais que possam comprometer a assistência médica necessária. A postura da agravante, ao exigir o cumprimento de carência, contraria os direitos do consumidor previstos no artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, além de configurar violação ao princípio da boa-fé objetiva, essencial nas relações contratuais. Assim, o fumus boni iuris está devidamente demonstrado. Cumpre ressaltar que a concessão da tutela de urgência pelo Juízo de origem encontra amparo no artigo 300 do CPC, diante da probabilidade do direito alegado e do risco de dano irreparável. Por outro lado, a medida é reversível, não configurando qualquer prejuízo irreparável à parte agravante, sobretudo considerando que eventuais prejuízos de ordem financeira poderão ser reparados posteriormente, caso o mérito do recurso lhe seja favorável. Portanto, à luz da relevância do direito à saúde e à vida, bem como da ausência de comprovação de risco grave ou irreversível à agravante, não há que se falar na concessão do efeito suspensivo pleiteado. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, nos termos do art. 1.019, I, CPC. Comunique-se ao juízo a quo. Intime-se a parte autora agravada na forma prevista no art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015 para manifestação. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS Relator Agravo de Instrumento nº 0058106-76.2025.8.19.0000 - Decisão - Pág. 2 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro _____________________________________________________________________________ 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Antiga 26ª Câmara Cível)Beco da Música, 175, 3º andar - Sala 322 - Lâmina IV Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-010 Tel.: (021)-3133-2000 - E-mail: 26cciv@tjrj.jus.br (T)

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Reginaldo Silva Advocacia E Associados x Carlos Alberto Brito Do Nascimento

ID: 306261982

Tribunal: TJRJ Órgão: 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0880483-05.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO SILVA ADVOCACIA E ASSOCIADOS

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO BRITO DO NASCIMENTO

Decisão

Advogados:

REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Process… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0880483-05.2025.8.19.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: REGINALDO SILVA ADVOCACIA E ASSOCIADOS EXECUTADO: CARLOS ALBERTO BRITO DO NASCIMENTO Trata-se de ação em que se pretende o recebimento de honorários advocatícios, havendo pedido de isenção do recolhimento prévio das respectivas custas processuais, com base na Lei n. 15.109/25, que acresceu ao art. 82 do Código de Processo Civil um § 3º, nos seguintes termos: “§ 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.” Entende-se que o novel dispositivo não encontra sustentação na Constituição Federal, e por tal razão não deve ser aplicado, em razão das considerações que se passa a tecer. Em primeiro lugar se diga que a norma em tela se refere exclusivamente a custas, não encampando expressamente a taxa judiciária. Mesmo que se considere que a expressão deve ser entendida lato sensu, na situação o que se tem é que, no âmbito da Justiça Estadual, a União Federal está se imiscuindo em espécie tributária cuja competência não é sua. De fato, ainda que a norma em questão não isente o advogado do pagamento por completo, que deverá ser realizado ao final, se não lograr êxito o causídico na ação, não há dúvidas de que a sua aplicação acarreta a não percepção de receitas por parte do ente público estadual em tempo oportuno e legalmente previsto, cumprindo ressaltar que, nos termos da inovação legislativa, se o advogado lograr êxito na demanda não pagará as custas, que também não serão pagas pelo vencido, se este não tiver condições de fazê-lo. Ou seja, a lei em tela transfere o ônus do pagamento do advogado (às vezes um grande escritório) para terceiro, o que na prática pode sim representar uma isenção definitiva do pagamento a que o profissional do direito estava obrigado a realizar, como os demais profissionais de outros ramos. Assim, entende-se que ocorre no caso infringência ao disposto no art. 151, III, da Constituição Federal: Art. 151. É vedado à União: (...) III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Além do que, ocorre na espécie inequívoco vício de iniciativa, de acordo com o que já restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em especial nas ADIns 3.629e 6.859, que definiu que a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário. Transcreva-se o acórdão da ADI 3629: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 933/2005, do Estado do Amapá, de origem parlamentar. Concessão de isenção de taxa judiciária para pessoas com renda de até dez salários-mínimos. 3. Após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário. Precedentes. 4. Norma que reduz substancialmente a arrecadação da taxa judiciária atenta contra a autonomia e a independência do Poder Judiciário, asseguradas pela Constituição Federal, ante sua vinculação ao custeio da função judicante. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 3629, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020) Dela extraem-se os respectivos trechos: “A primeira alegação de inconstitucionalidade a ser examinada é de ordem formal, referente à reserva de iniciativa do Tribunal de Justiça quanto à matéria, uma vez que o ato teve origem parlamentar. Registro que a legislação impugnada trata de benefício inteiramente independente do previsto no art. 98 do Código de Processo Civil (A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei). O caso dos autos, na verdade, configura hipótese de isenção para pagamento de custas processuais àqueles que não preenchem os requisitos para a concessão da justiça gratuita. (...) A Emenda Constitucional 45/2004, cognominada de “Reforma do Judiciário”, entre outras relevantes disposições, acrescentou o parágrafo 2º ao artigo 98 da CF, determinando que “as custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça”. Elevou-se assim, ao nível constitucional, a vinculação do produto da arrecadação ao custeio do serviço público prestado. Já o caput do artigo 99 (“Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira”) e seu parágrafo primeiro (“Os Tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias”) pertencem à redação original da Carta Magna, mas seus comandos, sob o influxo da nova norma, ganham mais nitidez e densidade. Efetivamente, da conjugação dos três dispositivos, percebe-se uma incongruência na atribuição a um outro Poder – o Legislativo – da capacidade de determinar a dimensão financeira da taxa – as custas judiciais – relativa ao serviço prestado pelo Poder Judiciário. A prestação jurisdicional, entregue pelos órgãos judiciais segundo o planejamento e a execução do Tribunal de Justiça do Estado, terá seu custo estimado – e dimensionado – por esse órgão, que apresentará, em sua proposta orçamentária, a demanda financeira para cobri-lo. Os recursos para tal provêm tanto da receita dos impostos, alocada segundo a discrição parlamentar, como da previsão de arrecadação da taxa judiciária, necessariamente vinculada, pela nova norma, a tal prestação.” Ou seja, apesar de ser legítima a disciplina da União a respeito do alcance do benefício da gratuidade de justiça, não há suporte constitucional para lei federal que imponha condicionantes para a percepção, pelo Estado, das custas e da taxa judiciária, tributos de sua exclusiva competência. Por fim, diga-se que há manifesta inconstitucionalidade na lei por violação ao princípio da isonomia, e não somente tributária. Isso porque a norma em tela privilegia categoria profissional específica, sem que haja qualquer razão plausível, em discriminação odiosa aos outros profissionais liberais e demais indivíduos que não façam jus à gratuidade de justiça, os quais continuam obrigados ao recolhimento prévio de tais valores. Nesse ponto, registre-se que no julgamento da ADIn 3.260o STF concluiu que "viola a igualdade tributária [...] lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem". Em sendo assim, no exercício do controle difuso de constitucionalidade, reputa-se inconstitucional a Lei n. 15109/25, razão pela qual deixa-se de aplicá-la e indefere-se o pedido da parte autora, que deverá recolher as despesas processuais no prazo de quinze dias, sob pena do cancelamento da distribuição, na forma o art. 290 do Código de Processo Civil. RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025. MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular

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Jhonatan Da Silva Marques x Pan Arrendamento Mercantil S.A.

ID: 304286962

Tribunal: TJRJ Órgão: 49ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0874954-05.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JHONATAN DA SILVA MARQUES

Polo Passivo:

PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.

Decisão

Advogados:

MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 49ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 49ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0874954-05.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JHONATAN DA SILVA MARQUES RÉU: PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. 1. Defiro JG. 2. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por JHONATAN DA SILVA MARQUES em face de PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. 3. Narra a parte autora que em 11 de abril de 2025, o réu entrou em contato, propondo empréstimo consignado no total de R$ 8.681,29 (oito mil e seiscentos e oitenta e um Reais e vinte e nove centavos) pagos em 24 (vinte e quatro) parcelas de R$ 677,20 (seiscentos e setenta e sete Reais e vinte centavos) e que houve o aceite pela parte autora em 11/04/2025. Alega que o réu não obteve êxito em fazer a transferência do valor contratado e que após diversas reclamações, em 24 de abril de 2025, o demandado enviou mensagem por intermédio do WhatsApp, informando que o CONTRATO HAVIA SIDO CANCELADO. Aduz que após o cancelamento do contrato, não realizou junto à ré nenhuma outra contratação de empréstimo, mas a ré vem efetuando descontos da parcela em seu contracheque no total de R$ 677,20. O demandante entrou em contato com a ré que se limitou a registrar a reclamação, e não forneceu número de protocolo e nem prazo para resolver a situação. Diante do exposto, requer em sede de tutela, que a ré cesse os descontos no contracheque do autor até o julgamento final da lide. Os fatos alegados na petição inicial, por si só, não são suficientes para a concessão de tutela de urgência, eis que não está evidenciada, desde já, a probabilidade do direito, sendo necessária a apreciação de outras provas que deverão ser produzidas ao longo da demanda. Assim, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, havendo a necessidade de observância ao princípio do contraditório, afigurando-se incompatível com o exercício da cognição sumária. 1.Não sendo o caso improcedência liminar e estando apta a inicial apresentada, deixo de designar, com arrimo no artigo 139, II e VI do CPC, a audiência a que se refere o artigo 334 do CPC. É certo, primeiro, que a solução consensual dos conflitos é objetivo a ser perseguido por meio do processo (artigo 3º do CPC), mas também é imperioso assegurar, evitando-se a prática de atos inúteis, a observância do princípio constitucional de duração razoável do processo (CR, artigo 5º, LXXVIII), replicado no artigo 139, II do CPC As partes deverão negociar diretamente, sem necessidade de peticionamento nestes autos, por meio da plataforma institucional de resolução de disputas do TJRJ, +Acordo. A plataforma pode ser acessada pelo site do Tribunal de Justiça, no menu "Advogado" ->"+Acordo" (maisacordo.tjrj.jus.br). 4. Cite-se e intime-se a parte ré fazendo-se constar do mandado: (a) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 ou 335, I do CPC, conforme o caso; (b) os requisitos da contestação, obrigatória sob pena de revelia (artigo 344), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a necessidade de comprovar, em razão do pedido de gratuidade de justiça, a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CR c/c artigo 1º do CPC; (d) a adequação da procuração a norma do artigo 105 do CPC; (e) a regra do artigo 246, parágrafo 1º e 437 do CPC; (f) a advertência de que a faculdade prevista no art. 340 do CPC é aplicável exclusivamente aos processos físicos, tendo em vista a facilidade de acesso aos autos proporcionada pelo processo eletrônico; nesse caso, deverá a parte, em atendimento ao caput do artigo, comunicar eletronicamente a este Juízo a protocolização da contestação no foro de seu domicílio, observado o prazo da contestação, sob pena incidência dos efeitos da revelia (Enunciado n. 36 CEDES do E. TJERJ); (g) por fim, cuidando-se, a parte, de advogado em causa própria, a regra do artigo 106 do CPC. 5. Tendo-se em conta que a benesse prevista no artigo 6º VII da Lei 8078/90 é norma de procedimento e não de julgamento, passo a apreciar o referido pleito. Primeiramente, destaque-se que é aplicável às demandas de tutela coletiva em defesa do consumidor o disposto no artigo 6ºVIII do Diploma Consumerista, conforme precedentes do STJ Em princípio, o ônus da prova, segundo o artigo 373 I e II do Código de Processo Civil, incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Acrescente-se, ainda, que a prova a ser produzida não é para o interesse das partes simplesmente mas sim para formar o convencimento do julgador. Ocorre, todavia, que à luz das novas imposições insertas pelo Código de Defesa do Consumidor, veio a se adotar a teoria da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, levando em conta que esse é a parte vulnerável da relação de consumo. O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar da inversão do ônus da prova exige para sua aplicação a existência de verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do consumidor. A hipossuficiência técnica é aquela que à luz da relação de consumo, diante da desigualdade estabelecida entre fornecedor e consumidor, reconhece que o consumidor é a parte mais fraca da relação e, portanto, merecedor de proteção do Estado-interventor, como medida excepcional na relação contratual. Desta forma, como ao consumidor é reconhecida ou presumida, maior dificuldade para a produção probatória a lei consumerista possibilita ao magistrado inverter a mão do ônus da prova que, neste caso, passa a ser, excepcionalmente, do fornecedor. Tal ocorre como forma de criar uma presunção de veracidade no que tange as alegações e conteúdo probatório dos autos. Deste modo, se o fornecedor não fizer a prova contrária do que foi alegado pelo autor, então, a presunção da veracidade passará a ser absoluta e não mais relativa, levando a procedência do pedido formulado na inicial. In casu, não vislumbro a hipossuficiência técnica da parte autora a ensejar a inversão do ônus da prova, que ora INDEFIRO. RIO DE JANEIRO, 18 de junho de 2025. NATASCHA MACULAN ADUM DAZZI Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 298478123

Tribunal: TJRJ Órgão: 9ª Vara de Família da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813456-05.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

MARIA CAROLINA DOS SANTOS RICARDO

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ROBERTO DA COSTA SANTOS MENIN

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MONICA GOMES DA CONCEICAO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 9ª Vara de Família da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, SALAS 253-D, 255-D, 257-D LAMINA I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 9ª Vara de Família da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, SALAS 253-D, 255-D, 257-D LAMINA I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0813456-05.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Neuza Sant'Anna Santos, devidamente qualificada, propõe a presente Ação de União Estável em face de Wolney da Silva Neiva, alegando que viveu em união estável com o falecido Edenilson Santos Neiva por 24 (vinte e quatro) anos, até o seu falecimento, ocorrido em 9 de agosto de 2024. Afirma que o réu, filho do de cujus, sempre aceitou o relacionamento, e que a autora foi casada, tendo o seu divórcio decretado em 11 de outubro de 2006. Requer, ao final, a gratuidade de justiça e o reconhecimento da união estável existente com Edenilson Santos Neiva pelo período de 2000 ate 9 de agosto de 2024, data do seu falecimento. A inicial veio instruída com documentos. Gratuidade de justiça deferida no id. 171824337. Manifestação da parte autora no id. 174087567. Regularmente citado, o réu apresentou contestação no id. 200162968, concordando com o pedido inicial e requerendo a concessão da gratuidade de justiça. É o relatório. Passo a decidir. Objetiva a parte autora, através da presente, a declaração da existência da união estável com o falecido Edenilson Santos Neiva, pelo período de 2000 a 9 de agosto de 2024. O réu, em sua resposta, concordou com o pedido autoral. Inicialmente, retiro o feito de pauta. Impõe-se o julgamento antecipado da lide, eis que as partes não pretendem a produção de outras provas. A documentação apresentada demonstram que a autora e o falecido, realmente, viveram em união estável, em especial o contrato de locação anexado ao id. 170637244 e a declaração de testemunhas, além da concordância do filho do de cujus. Porém, observa-se que a autora e o ex-companheiro eram casados, sendo que o divórcio dela ocorreu em 11 de outubro de 2006 e o dele, em 11 de setembro de 2002. Como é cediço, não é possível a união estável existir concomitante ao casamento, somente se os cônjuges estiverem separados de fato. Neste sentido, decisão proferida pela 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e da qual relatora a ilustre Desembargadora Teresa de Andrade Castro Neves, nos termos que se segue: “DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. CONVIVÊNCIA PARALELA COM MATRIMÔNIO NÃO DISSOLVIDO. AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO I. CASO EM EXAME Ação de reconhecimento de união estável proposta pela autora em face do espólio do falecido e seus herdeiros, objetivando o reconhecimento de convivência entre os anos de 1993 até o falecimento, em 2022. Sentença proferida pelo Juízo de origem julgou improcedente o pedido inicial, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com execução suspensa em razão da gratuidade de justiça. Apelação interposta pela autora, sustentando que a relação mantida com o falecido era pública, contínua e com intenção de constituição de família, alegando a existência de separação de fato do falecido em relação à sua esposa legal e a presença de provas materiais e testemunhais que comprovariam a união estável. Apresentadas contrarrazões pelo espólio. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é possível o reconhecimento da união estável post mortem entre a apelante e o falecido, diante da alegada separação de fato deste com sua esposa à época da convivência com a autora. III. RAZÕES DE DECIDIR Constatado que, embora comprovada a existência de relacionamento afetivo entre a autora e o falecido, não há nos autos prova da separação de fato entre este e sua esposa, requisito indispensável à configuração da união estável. A convivência simultânea ao matrimônio não dissolvido, sem separação de fato comprovada, caracteriza concubinato impuro, o qual não é protegido pelo ordenamento jurídico brasileiro. A prova documental colacionada indica que o falecido manteve o vínculo matrimonial até o fim da vida, com manifestações públicas de permanência na convivência conjugal. O ordenamento jurídico, ao consagrar a monogamia, veda o reconhecimento de entidades familiares simultâneas, salvo prova cabal de separação de fato, inexistente no caso concreto. Jurisprudência consolidada do STJ e de Tribunais Estaduais reafirma a impossibilidade de reconhecimento de união estável concomitante ao casamento sem separação de fato ou de direito: "Não é possível o reconhecimento de união estável concomitante ao casamento sem que haja separação de fato ou de direito do cônjuge." (AgInt no REsp 1838288/AC, Min. Moura Ribeiro, DJe 7/5/2020) "É inadmissível o reconhecimento de união estável concomitante ao casamento, na medida em que àquela pressupõe a ausência de impedimentos para o casamento ou, ao menos, a existência de separação de fato." (AgInt no AREsp 2.087.080/TO, Min. Nancy Andrighi, DJe 13/10/2022) IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça. Tese de julgamento: "A inexistência de prova da separação de fato do falecido em relação à sua esposa impede o reconhecimento de união estável concomitante ao casamento, caracterizando-se a relação como concubinato impuro, insuscetível de proteção jurídica." Dispositivos relevantes citados ¿ Código Civil, art. 1.723, §1º ¿ Código de Processo Civil, art. 373, I Jurisprudência relevante citada ¿ STJ, AgInt no REsp 1838288/AC, Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 7/5/2020 ¿ STJ, AgInt no AREsp 2.087.080/TO, Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 13/10/2022 ¿ TJRJ, Apelação 0016040-66.2018.8.19.0052, Des. Heleno Ribeiro Pereira Nunes, j. 22/10/2024 ¿ TJRJ, Apelação 0005349-53.2016.8.19.0087, Des. Mafalda Lucchese, j. 18/06/2024”(Apelação nº 0814999-11.2023.8.19.0002, rel. Des. Teresa de Andrade Castro Neves, 13ª Câmara de Direito Privado – TJRJ, data do julgamento: 05/06/2025) – grifos nossos No caso dos autos, não há qualquer comprovação deque os companheiros estavam separados de fato de seus cônjuges antes do divórcio, impossibilitando o reconhecimento da união estável no período pretendido na inicial, devendo constar, como início da relação, a data do divórcio da autora, ou seja, 11 de outubro de 2006. Pelo exposto, Julgo Procedente, em parte, o pedido, para declarar a existência de união estável entre Neuza Sant'Anna Santos e Edenilson Santos Neiva, no período compreendido entre 11 de outubro de 2006 a 9 de agosto de 2024, data do falecimento do companheiro e, em consequência, Julgo Extinto o processo, com resolução do mérito,na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré em custas e honorários sucumbenciais, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do supramencionado diploma legal, face à gratuidade de justiça que ora defiro ao réu. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025. REGINA HELENA FABREGAS FERREIRA Juiz Titular

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Processo nº 0047781-10.2025.8.17.2001

ID: 292087258

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0047781-10.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. L. D. N. MARCELA CHRISTINA LEAL BUREGIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIANA DA SILVA PAIXAO

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GABRIELA DE ALMEIDA BARCELAR

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GABRIELA DE ALMEIDA BARCELAR

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FABIANA DA SILVA PAIXAO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0047781-10.2025.8.17.2001 AUTOR(A): MARCELA CHRISTINA LEAL BUREGIO, A. L. D. N. RÉU: COSTA CRUZEIROS AGENCIA MARITIMA E TURISMO LTDA Decisão com Força de Mandado Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais distribuída, em 05/06/2025, por MARCELA CHRISTINA LEAL BUREGIO e A. L. D. N., representada por sua genitora, em desfavor de COSTA CRUZEIROS AGÊNCIA MARITIMA E TURISMO LTDA. Alegam na inicial que: a) Marcela adquiriu da empresa Ré um pacote de viagem de Cruzeiro Marítimo, no navio Costa Favolosa, pelo valor total de R$ 8.546,00 (oito mil, quinhentos e quarenta e seis reais), com saída do porto do Rio de Janeiro/RJ, em 01/02/2025, passando por Abraão, Camburiú, Montevidéu, Buenos Aires e retornando ao Porto do Rio de Janeiro/RJ, em 09/02/2025, sob o número de reserva 32667195; b) a autora é pessoa com deficiência e mãe de Alice Leal da Nóbrega, que possui 15 (quinze) anos de idade e também PCD, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e comorbidade opositora-desafiador, necessitando de cuidados especiais; c) ocorre que, durante todo o período do cruzeiro, as Requerentes enfrentaram diversos problemas; d) ao tentar embarcar com a filha menor foi informada que “por viajarem em águas internacionais não poderiam embarcar sem a autorização do pai com Firma Reconhecida”, porém a Autora não foi previamente informada; e) já viajaram antes, em maio de 2024, num cruzeiro com a Costa Cruzeiros, do Porto de Santos a Salvador, e não houve qualquer necessidade de autorização do pai da menor; f) teve que obter autorização de um Juiz, deslocando-se junto com sua filha até o Plantão Judiciário no TJ/RJ, onde esperou das 15h30min até quase às 20h, para conseguir a autorização; g) a Ré ligou dizendo que as Requerentes tinham até às 17h30min para embarcar e que, no momento, teve ajuda da Promotora de Justiça do Rio de Janeiro Geisa Lannes, para poder chegar ao Cruzeiro a tempo, embora o horário de saída fosse às 20h00min; h) aliado a isso, tiveram seus direitos violados durante o passeio, vez que na primeira parada no Porto de Abraão, quando dos desembarques, enfrentou tratamento discriminatório, percebeu que a Ré priorizava os clientes que tinham comprado o pacote de excursão, ignorando as pessoas com deficiência, ensejando falha grave nas medidas inclusivas; i) no dia 03/02/2025, iriam aproveitar o Parque do Beto Carrero, tendo procurado o balcão de atendimento e poder desembarcar junto com as excursões, porém informada pelo gerente “Denis” que: “a requerente não poderia desembarcar e que se quisesse descer antes, que pagasse a excursão pelo Costa”, que “era assim mesmo e que se a Requerente quisesse comprasse a excursão”; j) sentiu-se discriminada e humilhada, além do tempo gasto em filas; k) somente após abertura de reclamação no Costa Cruzeiros, conseguiram o direito de preferência nos embarques e desembarques. Em decorrência da violação ao dever de informação e aos direitos das pessoas deficientes com prioridade nas filas, requer a gratuidade da justiça, a prioridade na tramitação, dispensa da audiência conciliatória prévia, adesão ao juízo 100% digital, inversão do ônus da prova. No mérito, procedência dos pedidos, condenação aos danos morais (R$ 20.000,00), atualizada com correção monetária e juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ambos até a data do efetivo pagamento, ao pagamento dos honorários advocatícios (20% sobre o valor da condenação), custas processuais e demais cominações legais. Atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Com a exordial vieram procuração, documentos de identificação pessoal, comprovante de residência (Recife), Laudos Médicos, parecer terapêutico, bilhetes, reclamações extrajudiciais, processo nº 0016213-05.2025.8.19.0001 (Cartório da 2ª Vara da Infância e da Juventude Protetiva, TJRJ), dentre outros documentos. Os autos vieram conclusos. Passo a decidir. Inicialmente, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6ª, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, defiro os benefícios da justiça gratuita às autoras, ante declaração apresentada na inicial, documentos acostados, demais elementos apresentados, com fulcro nos artigos 98 e 99, do CPC. Defiro, ainda, a prioridade na tramitação processual, com fulcro no art. 9º, inciso VII, da Lei nº 13.146/2015. Por oportuno, a hipótese dos autos envolve interesse de incapaz, pelo que se faz necessária a intervenção do Ministério Público, sob pena de nulidade, consoante art. 178, inciso II, c/c art. 279, do CPC. Por fim, ante o desinteresse da parte autora em audiência prévia de conciliação (art. 334, do CPC), para fins de celeridade processual, deixo de designá-la nessa oportunidade, porém possibilito às partes, em qualquer momento processual, apresentar termo de acordo extrajudicial, para fins de homologação, bem como requerer futuro agendamento, através de VIDEOCONFERÊNCIA. Feitas tais considerações, providencie a Diretoria Cível o seguinte: 1. Intime-se a parte autora, via sistema/ diário eletrônico, para ciência desta decisão. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2. Cite-se/ intime-se a parte Ré, através de Carta com AR no endereço indicado na inicial e/ou através de Mandado por meio eletrônico, se houver cadastro em banco de dados no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco ou do Conselho Nacional de Justiça destinado à citação/intimação eletrônica (art. 246 do CPC), para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis: a) ciência da presente decisão; b) querendo, apresentar Contestação com as advertências dos artigos 344 e 345 do CPC; c) na primeira manifestação nos autos, poderá a parte Ré informar eventual interesse em aderir ao Juízo 100% Digital ou manifestar oposição, sob pena de preclusão, conforme artigo 3º, §1º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ. 3. Oferecida Contestação, intime-se a parte autora, via sistema/ diário eletrônico, para apresentar Réplica. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. Em caso de acordo extrajudicial/ desistência, retornem para cancelamento da audiência e sentença homologatória. 5. Nada mais pendente, intime-se o representante do Ministério Público para intervir no feito, com fulcro nos artigos 178, inciso II, e 279, ambos do CPC. Prazo de 30 (trinta) dias úteis. A cópia da presente decisão, autenticada por servidor(a) em exercício na Diretoria Cível do 1º (primeiro) grau, servirá como Mandado. Recife/PE, 06 de junho de 2025. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza Titular

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