Resultados para "1001576-80.2023.8.26.0268" – Página 88 de 126

Izilda Maran x Adonis Gimenez Fusetti e outros

ID: 329438774

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001576-06.2024.8.26.0443

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IZILDA MARAN

Polo Passivo:

ADONIS GIMENEZ FUSETTI ALEXANDRE AUGUSTO FUSETTI ANGELO FUSETTI II CAROLINA APARECIDA FUSETTI JANTIN LORENA GATTO FUSETTI THEREZA ODETTE FUSETTI DE FREITAS

Despacho

Advogados:

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MAGDA HELENA LEITE GOMES TALIANI

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MAGDA HELENA LEITE GOMES TALIANI

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MAGDA HELENA LEITE GOMES TALIANI

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MOISES OLIVEIRA LIMA

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DESPACHO Nº 1001576-06.2024.8.26.0443 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 1001576-53.2025.8.26.0222

ID: 330387799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001576-53.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SICOOB USAGRO - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DAS EMPRESAS CONTROLADAS E COLIGADAS DA USINA SANTA ADéLIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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Processo 1001576-53.2025.8.26.0222 - Monitória - Alienação Fiduciária - Sicoob Usagro - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo das Empresas Controladas e Coligadas da Usina Santa Adélia - Vistos. 1.…

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Processo nº 1001576-67.2025.4.01.4301

ID: 332170107

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001576-67.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GILSON ALVES DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAISA SAMARA SILVA VIEIRA

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína TO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001576-67.2025.4.01.4301 CLASSE: PROC…

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Jose Cicero De Omena Silva e outros x Gp - Guarda Patrimonial De Sao Paulo Ltda. e outros

ID: 333241885

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001576-71.2023.5.02.0083

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CICERO DE OMENA SILVA LEANDRO TEODORO CRIPPA

Polo Passivo:

GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. GP TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA TRANSAUTO TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE AUTOMOVEIS S A

Notificação

Advogados:

CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA

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CIRO SEIJI BASSO SHIMAKURA

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MARCO LUIZ TORRENTE

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ANDERSON NUNES CARDOSO

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SANDRA REGINA SOUZA DE MORAIS

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AMANDA ABID LOUREIRO

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ANDERSON CARDOSO DA SILVA

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LUIZ EDUARDO MARTIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001576-71.2023.5.02.0083 RECLAMANTE: JOSE CICERO DE OMENA SILVA RECLAMAD…

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Cassia Graziela Silva x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 333872680

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001576-55.2024.5.02.0077

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CASSIA GRAZIELA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME

Edital

Advogados:

VINICIUS LEAL DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001576-55.2024.5.02.0077 RECLAMANTE: CASSIA GRAZIELA SILVA RECLAMADO: LT…

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Processo nº 1001576-30.2025.4.01.3505

ID: 334263847

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001576-30.2025.4.01.3505

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J. P. L. D. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCINEIDE ALVES DE ALMEIDA

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Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001576-30.2025.4.01.3505 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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N. B. M. F. x R. N. F.

ID: 337166505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001576-61.2021.8.26.0006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

N. B. M. F.

Polo Passivo:

R. N. F.

Intimação

Advogados:

MAURO RICARDO FORTES

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MARIA HILDA DA LUZ COELHO

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MARCELO GRAÇA FORTES

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DEMI OLIVEIRA LIMA

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Processo 1001576-61.2021.8.26.0006 - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - N.B.M.F. - R.N.F. - Vistos. O pagamento dos alimentos deve ser feito da maneira como estipulada em Sente…

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Sergio Cremaschi Sampaio e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo

ID: 342016379

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001576-27.2022.5.02.0012

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

SERGIO CREMASCHI SAMPAIO TIAGO LUNA LACERDA

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

BEATRIZ DE FREITAS CAMARGO

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CARLOS HENRIQUE RODRIGUES NUNES

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TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

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DIORGENES CARDOSO DE SOUZA

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VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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FLAVIO PIRES VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001576-27.2022.5.02.0012 AUTOR: TIAGO LUNA LACERDA RÉU: IRMANDADE DA SA…

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Thais Da Silva Paulino x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 337283372

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001576-89.2024.5.02.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

THAIS DA SILVA PAULINO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

REGINALDO PESSETI

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA ROT 1001576-89.2024.5.02.0001 RECORRENTE: THAIS DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA ROT 1001576-89.2024.5.02.0001 RECORRENTE: THAIS DA SILVA PAULINO RECORRIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 84f8567 proferida nos autos. ROT 1001576-89.2024.5.02.0001 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. THAIS DA SILVA PAULINO REGINALDO PESSETI (SP216417) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) RECURSO DE: THAIS DA SILVA PAULINO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id e5ded71; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 5ac544d). Regular a representação processual (Id 44ef9ed). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL A recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial apta (os arestos indicados não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST), o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cjvcj SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Thais Da Silva Paulino x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 337283390

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001576-89.2024.5.02.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

THAIS DA SILVA PAULINO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

REGINALDO PESSETI

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA ROT 1001576-89.2024.5.02.0001 RECORRENTE: THAIS DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA ROT 1001576-89.2024.5.02.0001 RECORRENTE: THAIS DA SILVA PAULINO RECORRIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 84f8567 proferida nos autos. ROT 1001576-89.2024.5.02.0001 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. THAIS DA SILVA PAULINO REGINALDO PESSETI (SP216417) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) RECURSO DE: THAIS DA SILVA PAULINO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id e5ded71; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 5ac544d). Regular a representação processual (Id 44ef9ed). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL A recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial apta (os arestos indicados não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST), o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cjvcj SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - THAIS DA SILVA PAULINO

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