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Processo nº 1001659-63.2022.8.26.0452

ID: 293305971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001659-63.2022.8.26.0452

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001659-63.2022.8.26.0452 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F. - Vistos. Banco Bradesco Financiamento S/A ajuizou ação de Busca e Apreensão em Alienação … Processo 1001659-63.2022.8.26.0452 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F. - Vistos. Banco Bradesco Financiamento S/A ajuizou ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária em face de Willian Marques Palma da Silva, pretendendo a consolidação da posse e propriedade do veículo marca VOLKSWAGEN, modelo GOL GERA. 4 TOTAL FL (chassi n.º 9BWAA05W0DP049569, ano/modelo 2012/2013, cor BRANCA, placa AVT1F25 . Assevera que entabulou contrato com a ré que está em atraso com o pagamento das parcelas devidas. Com a inicial vieram os documentos de fls. 01/ 77 . A liminar foi deferida (fls.79/80 ) e devidamente cumprida (fls. 153 ). A ré foi citada pessoalmente e deixou transcorrer "in albis" o prazo para oferecimento de contestação (certidão de fls. 154 ). É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, consoante disposto no artigo 355, inciso I, do CPC, uma vez que desnecessária a dilação probatória. A matéria é exclusivamente de direito. Desta feita, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito da demanda. O pedido é procedente. A mora da ré é incontroversa, diante da ausência de prova do pagamento das parcelas. Não feito o pagamento das parcelas devidas, a posse da ré sobre o bem, passa a ser injusta, justificando a tutela por via de busca e apreensão, figura criada pelo Decreto Lei nº 911/69. Comprovada a mora, e inexistindo a sua emenda eficaz, não há como obstar ao autor a execução da garantia que lhe foi conferida contratualmente. Eventual devolução dos valores pagos pela ré, deverá ser feito na forma do artigo 2º da Lei 911/69, ou seja, após a venda do bem por qualquer medida judicial ou extrajudicial e apuração de saldo, se houver. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e declaro consolidada a posse plena e o domínio do veículo descrito na inicial, para realização da venda pela autora na forma do artigo 2º do Decreto Lei nº 911/69, devolvendo ao devedor o saldo eventualmente apurado. Condeno a ré ao pagamento das verbas de sucumbência e honorários advocatícios, arbitrados em dez por cento (10%) do valor da causa. Servirá a presente, por cópia digitada e devidamente instruída, como documento hábil ao exequente promover a transferência para o seu nome, ou de terceiros que proventura indicar, do veículo acima identificado. Oportunamente, e após o trânsito em julgado da presente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

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Rocco Vincenzo Ambrosecchia x Ana Carla Da Costa e outros

ID: 313869991

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001659-08.2021.8.26.0320

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROCCO VINCENZO AMBROSECCHIA

Polo Passivo:

ANA CARLA DA COSTA JOãO RAFAEL APARECIDO AMBROSECCHIA

Intimação de acórdão

Advogados:

ROSANA APARECIDA GACHET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SCHMIDT ZALAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA MARIA DO SACRAMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAYLLA APARECIDA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001659-08.2021.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001659-08.2021.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: Rocco Vincenzo Ambrosecchia e outro - Apelada: Ana Carla da Costa (Justiça Gratuita) - Apelado: João Rafael Aparecido Ambrosecchia - Magistrado(a) Jane Franco Martins - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME.1. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL JULGADA PROCEDENTE. TERCEIROS INTERESSADOS APELAM ALEGANDO QUE O IMÓVEL FOI HERDADO E QUE NÃO HOUVE VENDA DE FRAÇÕES AOS APELADOS. REQUEREM JUSTIÇA GRATUITA E ALEGAM NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO DE TODOS OS CONDÔMINOS E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NO MÉRITO, PRETENDEM SEJA JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR (I) A VALIDADE DA PARTILHA REALIZADA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO ENTRE OS APELADOS; (II) A ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TODOS OS CONDÔMINOS; (III) A VIABILIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONCEDIDOS OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AOS APELANTES, POIS NÃO HÁ INDÍCIOS DE RIQUEZA QUE CONTRADIGAM A SITUAÇÃO ECONÔMICA APRESENTADA. ANOTE-SE. 4. A PARTILHA REALIZADA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO ENTRE OS APELADOS PREVALECE ATÉ QUE SEJA DESCONSTITUÍDA.5. EVENTUAIS DIREITOS DOS APELANTES SOBRE A PARTILHA DE BENS PODEM SER PLEITEADOS EM AÇÃO PRÓPRIA APÓS A ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PARTILHA REALIZADA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO PREVALECE ATÉ DESCONSTITUIÇÃO. 2. EVENTUAIS DIREITOS DE TERCEIROS PODERÃO SER DISCUTIDOS EM VIA PRÓPRIA, NÃO SE JUSTIFICANDO A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA.SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maylla Aparecida da Silva (OAB: 100118/PR) - ROBERTA MARIA DO SACRAMENTO (OAB: 108417/PR) - Felipe Schmidt Zalaf (OAB: 177270/SP) - Rosana Aparecida Gachet (OAB: 92516/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001659-85.2017.8.26.0372

ID: 312975736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1001659-85.2017.8.26.0372

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONARIA RODOVIAS DO TIETE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DACORSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001659-85.2017.8.26.0372 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Concessionaria Rodovias do Tiete S/A - Vistos. Fls. 467/474: Recebo os embargos declaratór… Processo 1001659-85.2017.8.26.0372 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Concessionaria Rodovias do Tiete S/A - Vistos. Fls. 467/474: Recebo os embargos declaratórios, porquanto tempestivos. No mérito, entendo que razão assiste em parte à embargante. Primeiramente, no que se refere à perfeita descrição da localização da área objeto da ação, de fato, é prudente que conste expressamente tal informação, a fim de evitar embaraços ao registro da área, como bem pontuado pela embargante. Com relação aos juros moratórios impostos em sentença, também merece reparo o julgado nesse ponto, sendo o caso de incidência da Súmula 70 do STJ, haja vista a natureza jurídica de concessionária de serviço público da embargante. Acerca da determinação de correção monetária da oferta inicial imposta em sentença, mais uma vez razão assiste à embargante, na medida em que o montante depositado já vem sofrendo acréscimos pela instituição financeira depositária, de modo que se mostra indevida nova correção. Por fim, no tocante aos quesitos suplementares, no retorno do processo da segunda instância, o Sr. Perito foi instado em duas oportunidades a esclarecer os pontos levantados pela embargante, o que o fez nas respostas de fls. 435/436 e 451/453, entendendo o magistrado que tais esclarecimentos foram suficientes ao sentenciamento do feito. Por tais razões, ACOLHO em parte os embargos declaratórios, a fim de que o dispositivo da sentença de fls. 460/464 passe a constar da seguinte forma: Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, fazendo-o para declarar incorporada ao patrimônio do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE SÃO PAULO DER/SP a área de 34,02m², situada na altura do km 32 da Rodovia Jornalista Francisco Aguirre Proença, SP101, matriculada sob o nº 14.619 do CRI de Monte Mor (antiga matrícula 42.980 do CRI de Capivari), de propriedade dos requeridos, arbitrando como justa indenização o valor de 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), abatida a quantia já depositada, acrescida de correção monetária pelo IPCA-E desde a data constante do laudo, e juros de mora de 6% ao ano, contados do trânsito em julgado, nos termos da Súmula 70 do STJ. A oferta inicial não sofrerá nova correção monetária além daquela já aplicada pela instituição financeira depositária. No mais, permanece a sentença tal como lançada. Int. - ADV: MARCO ANTONIO DACORSO (OAB 154132/SP)

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Processo nº 1001659-18.2022.4.01.4001

ID: 283745619

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001659-18.2022.4.01.4001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS DE SOUSA LEAL SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS DE SOUSA SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1001659-18.2022.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1001659-18.2022.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DAS GRACAS DE SOUSA LEAL SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUCAS DE SOUSA SANTOS - PI20894 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 28 de maio de 2025. ELIOMAR OLIVEIRA RIBEIRO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Sheylla Monique Barros De Menezes x Comercio E Industria De Moveis Anka Star Ltda e outros

ID: 316030468

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001659-78.2016.5.02.0715

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SHEYLLA MONIQUE BARROS DE MENEZES

Polo Passivo:

COMERCIO E INDUSTRIA DE MOVEIS ANKA STAR LTDA COMERCIO E INDUSTRIA DE MOVEIS PEREIRA & OLIVEIRA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CLAUDIO ROCHA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOISA MIRANDA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001659-78.2016.5.02.0715 RECLAMANTE: SHEYLLA MONIQUE BARROS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001659-78.2016.5.02.0715 RECLAMANTE: SHEYLLA MONIQUE BARROS DE MENEZES RECLAMADO: COMERCIO E INDUSTRIA DE MOVEIS ANKA STAR LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 75edca3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, data abaixo. MELISSA PESSOTTI TAVEIRA STEFANI DESPACHO Vistos. #id:dd6bc75: Haja vista o requerimento do autor, bem como os termos da certidão de pesquisa junto ao RENAJUD de id xxxxx, defiro a penhora dos veículos: - I/BMW X5 FB51, placa LQB0302; - VW/8.150, placa DAI2769. Assim, providencie a Secretaria a expedição de Mandado de Penhora e Avaliação do(s) respectivo(s) automóvel(is). Em caso de penhora positiva do veículo, deverá a Secretaria expedir Mandado a fim de que se proceda a inclusão de restrição de transferência junto ao sistema RENAJUD em relação ao(s) veículo(s) penhorado(s), bem como a realização da pesquisa de débitos e possível alienação fiduciária. Por fim, com tais documentos nos autos, deverá a Secretaria da Vara proceder a preparação do expediente de leilão para envio ao setor de Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados. Ademais, diante dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (Redação dada pelo Ato n. 10/GCGJT, de 18 de agosto de 2016) deverá constar expressamente no edital da hasta pública que o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU e IPVA, uma vez que se sub-rogarão no preço da hasta (art. 130, parágrafo único do CTN e 908, §1º do CPC), salvo débitos condominiais, que continuam a cargo do arrematante. Nos termos do art. 891 do CPC, o valor mínimo da arrematação é de 50% sobre o valor da avaliação. Caso negativo o primeiro leilão, prossiga-se com nova tentativa de alienação, em nova data, com ciência do executado, quando o valor mínimo será de 30% sobre o valor da avaliação. Consigno que, em caso de penhora positiva e disponibilização de valores nos autos, e em havendo saldo remanescente neste processo, as execuções que tramitam nesta Secretaria em face da(s) mesma(s) reclamada(s) terão preferência de crédito, devendo ser anexadas aos autos por esta Serventia para este fim. Intime-se o reclamante. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. LUIZA TEICHMANN MEDEIROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SHEYLLA MONIQUE BARROS DE MENEZES

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Apolinario Santos Da Silva x Atiossi Engenharia Ltda - Me e outros

ID: 314476391

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001659-69.2023.5.02.0089

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

APOLINARIO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

ATIOSSI ENGENHARIA LTDA - ME DM COELHO CONSTRUCOES - ME IEVENS E SOARES MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

EDERSON FARIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEPHANI SUSSULINO PETRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTER MOREIRA DA COSTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVA APARECIDA CARVALHO PETRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO TEODOSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001659-69.2023.5.02.0089 RECLAMANTE: APOLINARIO SANTOS DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001659-69.2023.5.02.0089 RECLAMANTE: APOLINARIO SANTOS DA SILVA RECLAMADO: IEVENS E SOARES MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1dc70af proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMº. Juiz do Trabalho da 89ª VT de São Paulo - SP: Ante o valor depositado pela 3° executada (ID b13ad59 - R$ 434,55 em 03/02/2025), reportando à planilha de atualização do valor exequendo (ID bf33f2c) e;Ante o valor bloqueado da 2° executada (ID 9a1c172 - R$ 500,00 em 04/04/2025), reportando à planilha de atualização do valor exequendo (ID 5902a7f); São Paulo - data abaixo. Raul Dantas da Silva Técnico Judiciário Vistos etc. LIBERE-SE o valor da conta judicial 1400121302824 (R$ 434,55 em 03/02/2025) da seguinte maneira: R$ 325,18 - à União, correspondente a cota previdenciária do empregador a cargo da 3° executada;R$ 109,37 - ao patrono do autor, correspondente aos honorários advocatícios a cargo da 3° executada; A execução está extinta em relação a 3° executada ATIOSSI ENGENHARIA LTDA - ME. A 2° executada DM COELHO CONSTRUCOES - ME, devidamente intimada da penhora efetuada em suas contas bancárias (Id 9a1c172), quedou-se silente. LIBERE-SE o valor da conta judicial 100104590808 (R$ 500,00 em 04/04/2025) da seguinte maneira: R$ 406,36 - à União, correspondente a cota previdenciária do empregador a cargo da 2° executada;R$ 93,64 - ao patrono do autor, correspondente aos honorários advocatícios parciais a cargo da 2° executada; A execução prossegue contra a 2° executada para pagamento do valor remanescente (planilha Id 88c9d5e - R$ 5.336,60 em 01/07/2025). INTIME-SE o exequente para apontar, em 10 dias, de forma assertiva, medidas para o regular prosseguimento desta execução; ressaltando, por oportuno, que manifestações inócuas, procrastinatórias ou já superadas, ou seja, não efetivas e consistentes para prosseguimento, não ensejarão o impulsionamento do processo, nem interromperão o prazo da prescrição intercorrente. Ressalta-se que a inércia do exequente em relação à determinação para impulsionar a execução, o feito permanecerá sobrestado por dois anos para fins de declaração da prescrição intercorrente. Observe o exequente todos os convênios já realizados e seus resultados, devendo indicar em uma única oportunidade todos os meios de prosseguimento na execução, que ainda não foram realizados no processo, sob pena de incidência da preclusão consumativa. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. MARCELO PEREIRA DAS NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - APOLINARIO SANTOS DA SILVA

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Jose Rau Vieira Da Silva e outros x Consorcio Nitro Da Barra e outros

ID: 278696247

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001659-81.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RAU VIEIRA DA SILVA JOSE RICARDO CORREA

Polo Passivo:

CONSORCIO NITRO DA BARRA MUNICIPIO DE BARUERI VIGENT CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

CLOVIS FERNANDES

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WALDIR GARCIA MORAES PECANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001659-81.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: JOSE RAU VIEIRA DA SILVA RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001659-81.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: JOSE RAU VIEIRA DA SILVA RECLAMADO: CONSORCIO NITRO DA BARRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a93556c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Diante do exposto, na Reclamação Trabalhista movida por JOSE RAU VIEIRA DA SILVA em face de CONSORCIO NITRO DA BARRA, VIGENT CONSTRUCOES LTDA e MUNICIPIO DE BARUERI, decido: Julgar improcedentes os pedidos formulados pelo reclamante em face das reclamadas, nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo. Conceder à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Atentem as partes que, conforme já consignado no dispositivo da sentença, todos os termos da fundamentação fazem parte do dispositivo. Assim, desnecessário o manejo de embargos de declaração para pretender a inclusão no dispositivo de critérios de liquidação, parâmetros de apuração, índices, percentuais e outros elementos já fixados na fundamentação da sentença. Por fim, as partes também deverão atentar para o fato de que basta ao Juízo declinar as suas razões de decidir, não havendo o dever de enfrentar cada qual dos argumentos lançados pelas partes, sendo, portanto, inadequado o manejo de embargos de declaração visando análise de cada qual dos argumentos lançados. No sentido a jurisprudência do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia sobre a ausência de requisitos que configurem a relação de emprego, manifestando-se expressamente acerca de cada ponto considerado imprescindível ao julgamento da lide. Cumpre frisar que os julgadores não estão obrigados a proceder a exame exaustivo de todos os argumentos trazidos aos autos pelas partes recorrentes para que suas decisões sejam proferidas de forma fundamentada, sendo suficiente a adoção de tese explícita acerca da matéria em debate. Agravo não provido. PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-10916-47.2016.5.09.0652. Custas pela parte autora, no importe de R$ 848,70, calculadas sobre o valor dado à causa (R$ 42.435,05), das quais resta isenta do efetivo recolhimento, nos termos da fundamentação. Julgamento alterado para data de hoje. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Intime-se a União. Nada mais. VANESSA APARECIDA DOS SANTOS JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA VANESSA APARECIDA DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RAU VIEIRA DA SILVA

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Jose Rau Vieira Da Silva e outros x Consorcio Nitro Da Barra e outros

ID: 278696250

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001659-81.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RAU VIEIRA DA SILVA JOSE RICARDO CORREA

Polo Passivo:

CONSORCIO NITRO DA BARRA MUNICIPIO DE BARUERI VIGENT CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

CLOVIS FERNANDES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

WALDIR GARCIA MORAES PECANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001659-81.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: JOSE RAU VIEIRA DA SILVA RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001659-81.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: JOSE RAU VIEIRA DA SILVA RECLAMADO: CONSORCIO NITRO DA BARRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a93556c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Diante do exposto, na Reclamação Trabalhista movida por JOSE RAU VIEIRA DA SILVA em face de CONSORCIO NITRO DA BARRA, VIGENT CONSTRUCOES LTDA e MUNICIPIO DE BARUERI, decido: Julgar improcedentes os pedidos formulados pelo reclamante em face das reclamadas, nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo. Conceder à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Atentem as partes que, conforme já consignado no dispositivo da sentença, todos os termos da fundamentação fazem parte do dispositivo. Assim, desnecessário o manejo de embargos de declaração para pretender a inclusão no dispositivo de critérios de liquidação, parâmetros de apuração, índices, percentuais e outros elementos já fixados na fundamentação da sentença. Por fim, as partes também deverão atentar para o fato de que basta ao Juízo declinar as suas razões de decidir, não havendo o dever de enfrentar cada qual dos argumentos lançados pelas partes, sendo, portanto, inadequado o manejo de embargos de declaração visando análise de cada qual dos argumentos lançados. No sentido a jurisprudência do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia sobre a ausência de requisitos que configurem a relação de emprego, manifestando-se expressamente acerca de cada ponto considerado imprescindível ao julgamento da lide. Cumpre frisar que os julgadores não estão obrigados a proceder a exame exaustivo de todos os argumentos trazidos aos autos pelas partes recorrentes para que suas decisões sejam proferidas de forma fundamentada, sendo suficiente a adoção de tese explícita acerca da matéria em debate. Agravo não provido. PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-10916-47.2016.5.09.0652. Custas pela parte autora, no importe de R$ 848,70, calculadas sobre o valor dado à causa (R$ 42.435,05), das quais resta isenta do efetivo recolhimento, nos termos da fundamentação. Julgamento alterado para data de hoje. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Intime-se a União. Nada mais. VANESSA APARECIDA DOS SANTOS JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA VANESSA APARECIDA DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO NITRO DA BARRA - VIGENT CONSTRUCOES LTDA

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A. De A. Dos S. x B. P. S. A.

ID: 322589852

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001659-42.2023.8.26.0383

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. DE A. DOS S.

Polo Passivo:

B. P. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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ROSILAINE RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001659-42.2023.8.26.0383 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001659-42.2023.8.26.0383 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nhandeara - Apelante: A. de A. dos S. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. P. S/A - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA PARCIAL AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, MAS REJEITOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A AUTORA BUSCA A REPARAÇÃO MORAL E A CONDENAÇÃO INTEGRAL DA RÉ NAS DESPESAS E HONORÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE OS DESCONTOS INDEVIDOS ENSEJAM DANO MORAL INDENIZÁVEL E QUAL A PARTE RESPONSÁVEL PELAS CUSTAS E HONORÁRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIRO DESCONTO INDEVIDO EM VERBA ALIMENTAR COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DA AUTORA E CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.A INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SENDO FIXADA EM R$ 5.000,00.A RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS RECAI EXCLUSIVAMENTE SOBRE A PARTE RÉ, NOS TERMOS DA SÚMULA 326/STJ.JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUEM O REGIME PREVISTO NA LEI Nº 14.905/2024.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.A CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO PEDIDO NÃO CONFIGURA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS MORATÓRIOS OBEDECEM AO REGIME DA LEI Nº 14.905/2024.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §2º E §14; 86; 487, I; CC, ARTS. 389 E 406.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS Nº 54, 326 E 362; STJ, RESP 1.895.982/SP. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosilaine Ramalho (OAB: 401761/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Valdecir Aparecido Mendes x Concessionaria Do Aeroporto Internacional De Guarulhos S.A. e outros

ID: 319932410

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001659-39.2024.5.02.0314

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALDECIR APARECIDO MENDES

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. TOP LYNE SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO EIRELI

Notificação

Advogados:

THAIS STROZZI COUTINHO CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLA TERESA MARTINS ROMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO GONCALVES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CSAC 1001659-39.2024.5.02.0314 REQUERENTE: VALDECIR APARECIDO MENDES REQUERIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CSAC 1001659-39.2024.5.02.0314 REQUERENTE: VALDECIR APARECIDO MENDES REQUERIDO: TOP LYNE SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 380253f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. RONEI ALMEIDA MUNIZ Assessor DESPACHO ID. 5a9a7fc. Vistos, A responsabilidade subsidiária é medida de garantia do crédito exequendo, constituindo, assim, verdadeira hipótese de responsabilidade solidária com benefício de ordem, ou seja, é necessário que primeiro se chame o devedor principal para pagamento, e somente após, o devedor subsidiário constante do título executivo. Havendo inadimplemento por parte do devedor principal, já se faz cabível o chamamento do devedor subsidiário, não sendo necessário que se lance mão de inúmeras medidas executivas em face do devedor principal, agora inadimplente, pena de se esvaziar por total a garantia da subsidiariedade, que favorece o crédito exequendo. Esse é o entendimento consolidado na jurisprudência, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, no sentido de que, o mero inadimplemento por parte do devedor principal, frise-se, já autoriza o redirecionamento da execução em face também do devedor subsidiário. Nesse sentido AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – BENEFÍCIO DE ORDEM. O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário dispensa o prévio esgotamento da execução contra a executada principal e os seus sócios. Para se acionar o responsável subsidiário, não é necessário que o juízo da execução desconsidere a personalidade jurídica da sociedade devedora principal, a fim de primeiro executar os bens dos sócios para, somente depois, orientar a execução contra o devedor subsidiário. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 0016666-48.2017.5.16.0022, Relator: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 29/05/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 07/06/2024) Logo, intime-se a segunda reclamada para pagamento do crédito exequendo no prazo de 15 dias, sob pena de penhora, servindo o presente despacho como intimação. Após o prazo supra, em caso de inércia da devedora subsidiária regularmente intimada, deverá o autor informar meios para o prosseguimento da execução, pena do art. 11-A da CLT. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 07 de julho de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALDECIR APARECIDO MENDES

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