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N. A. Da C. V. x D. J. N. V.

ID: 291022201

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001672-29.2022.8.26.0269

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

N. A. DA C. V.

Polo Passivo:

D. J. N. V.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOHNY ROBSON WALDOW SOTA

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VALDIR DA SILVA SENA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001672-29.2022.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001672-29.2022.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: N. A. da C. V. (Justiça Gratuita) - Apelado: D. J. N. V. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. DIVÓRCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO DO CASAL, DISSOLVENDO O CASAMENTO E DECLARANDO CESSADOS OS DEVERES MATRIMONIAIS, ALÉM DE ESTABELECER A PARTILHA DE BENS E A GUARDA DO FILHO. A APELANTE PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONCESSÃO DE GUARDA COMPARTILHADA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, REVISÃO DA PARTILHA DE BENS E EXCLUSÃO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE GUARDA COMPARTILHADA DO MENOR; (II) REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS; (III) REVISÃO DA PARTILHA DE BENS; (IV) EXCLUSÃO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A APELANTE NÃO REGULARIZOU SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, CONFORME EXIGIDO, RESULTANDO NA INADMISSÃO DO RECURSO NOS TERMOS DO ARTIGO 76, § 2º, INCISO I, DO CPC/2015. 4. A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA, IMPONDO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS, OBSERVANDO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À APELANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INADMISSÃO DO RECURSO POR FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 2. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COM IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 226, § 6º; CPC/2015, ART. 76, § 2º, INCISO I, ART. 85, § 11, ART. 98. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valdir da Silva Sena (OAB: 259306/SP) - Johny Robson Waldow Sota (OAB: 481238/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001672-31.2024.4.01.4103

ID: 291025306

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001672-31.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MENEGILDO GERMANO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ADRIANA MAIA GRAVE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001672-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001672-31.2024.4.01.4103 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANDERSON MENEGILDO GERMANO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA MAIA GRAVE - RO9108 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vilhena, 5 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Kleyton Fernandes Da Silva x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 281057673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001672-37.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KLEYTON FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JR

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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BRUNA DE SOUZA

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Paulo Roberto Teixeira Trino Jr (OAB 87929/SP), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Bruna de Souza (OAB 523326/SP) Processo 1001672-… ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Paulo Roberto Teixeira Trino Jr (OAB 87929/SP), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Bruna de Souza (OAB 523326/SP) Processo 1001672-37.2025.8.26.0006 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Kleyton Fernandes da Silva - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S/A, Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Vistos. Para análise da impugnação ao pedido de justiça gratuita formulado na contestação, deverá a parte autora juntar aos autos comprovante de renda, última declaração de bens prestada à SRF, extratos bancários dos últimos 30 dias das contas que seja titular, sob pena de revogação da benesse. Primeiramente, cumpre ressaltar que o pedido foi recebido como produção antecipada de prova e não tutela antecedente (fls.306), de modo que deve seguir os ditamos dos arts. 381 e 383, do Código de Processo Civil. Neste sentido: Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair. § 1º O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a citação de interessados na produção da prova ou no fato a ser provado, salvo se inexistente caráter contencioso. 2º O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. 3º Os interessados poderão requerer a produção de qualquer prova no mesmo procedimento, desde que relacionada ao mesmo fato, salvo se a sua produção conjunta acarretar excessiva demora. § 4º Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. Tratando-se o presente feito de produção antecipada de provas, observa-se que este procedimento não se admite defesa (art. 382, §4º, CPC), nem se permite que o Juiz se pronuncie sobre a ocorrência ou não do fato, legitimidade da negativa de pagamento, nem sobre as respectivas consequências jurídicas (art. 382, § 2º,do CPC), de modo que não há que se falar em condenação em pagamento de qualquer quantia. Desse modo, a presente ação deu oportunidade aos réus para apresentar os documentos elencados às fls. 118/123, sendo que os efeitos jurídicos gerados pela ausência de apresentação deverão ser declarados em eventual ação de conhecimento. Juntados os documentos relativos à impugnação da gratuidade processual, abra-se conclusão. Intime-se.

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Processo nº 1001672-25.2023.4.01.3308

ID: 278586649

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 16ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal do Pará/Amapá Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001672-25.2023.4.01.3308

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

WELMA DOS SANTOS CARDOSO

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CLAUDIANE DAS NEVES SENA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JUCELINO DOS SANTOS FERREIRA Advogados do… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JUCELINO DOS SANTOS FERREIRA Advogados do(a) RECORRENTE: WELMA DOS SANTOS CARDOSO - BA40003-A, CLAUDIANE DAS NEVES SENA - BA38141-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1001672-25.2023.4.01.3308 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 09/06/2025 a 16-06-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 2 - sessão virtual de 09 a 16/06/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 16ª Turma - 4.0 adjunta à 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 4ª sessão virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 09/06/2025 a 16/06/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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L. V. L. x M. G. M.

ID: 323175609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001672-17.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

L. V. L.

Polo Passivo:

M. G. M.

Intimação

Advogados:

BRUNO ANDRINO CHIRICO

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ARMANDO GOMES DA COSTA JUNIOR

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Processo 1001672-17.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.V.L. - M.G.M. - Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação para o dia 01/09/2025 às 10:40h, a ser rea… Processo 1001672-17.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.V.L. - M.G.M. - Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação para o dia 01/09/2025 às 10:40h, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), por meio da plataforma Microsoft Teams. Os dados de acesso à audiência seguem abaixo e não serão encaminhados por outros meios:ID da Reunião: 290 267 911 671 9 Senha: Zx2AW77k https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzRkOGYyYzktN2JjNS00ZTQwLTkyMTQtNmYwM2E3MWJkOGRm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22fb8e4fe4-05af-40f2-938a-f4931d5bf818%22%7d Os patronos deverão: Comunicar seus representados quanto à data e horário da audiência; Enviar-lhes o link de acesso; Orientá-los a realizar o download e a instalação do aplicativo Microsoft Teams, se necessário. Manual de Orientação:Para auxiliar no acesso à plataforma, o Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza o seguinte manual:https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Nucleo/ManualTeamsSessoesVrtuaisPublicoExterno.pdf Importante:As partes deverão apresentar documento de identificação com foto no início da sessão virtual. Caso haja impossibilidade técnica de acesso por meios próprios ou por intermédio do patrono, o jurisdicionado poderá comparecer ao prédio deste CEJUSC com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para participação assistida. Honorários do Conciliador:Os honorários foram fixados por determinação do(a) MM. Juiz(a) Coordenador(a) deste CEJUSC no valor de R$109,89, conforme a Resolução nº 809/2019 do CNJ. O valor será dividido igualmente entre as partes, ressalvados os casos de gratuidade judiciária.Nos casos em que apenas uma das partes for beneficiária da gratuidade, a parte não beneficiária arcará apenas com a sua fração, conforme previsto na Resolução nº 002/2023 do NUPEMEC. O pagamento deverá ser realizado via depósito bancário na conta informada no cabeçalho deste documento. O comprovante de pagamento deverá ser juntado aos autos no prazo de até 5 (cinco) dias após a realização da audiência, sob pena de execução judicial. Em atenção à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), os dados bancários do(a) conciliador(a)/mediador(a) estão disponíveis somente no cabeçalho deste documento, acessível pelo patrono nos autos. Informações adicionais de acesso à sessão: Telefone/WhatsApp: (11) 4654-3484 | E-mail: cejusc.aruja@tjsp.jus.br Nada Mais. - ADV: BRUNO ANDRINO CHIRICO (OAB 456230/SP), ARMANDO GOMES DA COSTA JUNIOR (OAB 180838/SP)

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Gabriel Augusto Pinheiro Ramos x Pâmela Arenas Cordeiuro De Brito e outros

ID: 325346135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001672-12.2022.8.26.0695

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL AUGUSTO PINHEIRO RAMOS

Polo Passivo:

PâMELA ARENAS CORDEIURO DE BRITO POLLYANNA ARENAS CORDEIRO ROSELI ARENAS CORDEIRO

Intimação

Advogados:

RAFAELLA OLIVEIRA BRANDÃO DO CARMO FONSECA

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OSCAR MOLENA NETO

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LUIZ RICARDO SANTOS CANÊDO

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ÉVELYN ANA DA SILVA XISTO

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ABNER ULYSSES PRUDENCIANO CALADO

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Processo 1001672-12.2022.8.26.0695 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Gabriel Augusto Pinheiro Ramos - Roseli Arenas Cordeiro - - Pollyanna Arenas… Processo 1001672-12.2022.8.26.0695 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Gabriel Augusto Pinheiro Ramos - Roseli Arenas Cordeiro - - Pollyanna Arenas Cordeiro - - Pâmela Arenas Cordeiuro de Brito e outros - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no prazo de 05 dias, de modo concreto e fundamentado, informando individual e especificamente, as provas que pretendem produzir e custear, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado acarretarão em preclusão lógica autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso requeiram produção de prova testemunhal, DESDE JÁ DEVERÃO SER ARROLADAS, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências, devendo indicar a preferência pela AUDIÊNCIA VIRTUAL OU PRESENCIAL, sendo que em caso de divergência ou ausência de manifestação, a audiência será realizada na forma presencial. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). - ADV: RAFAELLA OLIVEIRA BRANDÃO DO CARMO FONSECA (OAB 443715/SP), ÉVELYN ANA DA SILVA XISTO (OAB 445452/SP), OSCAR MOLENA NETO (OAB 354220/SP), OSCAR MOLENA NETO (OAB 354220/SP), OSCAR MOLENA NETO (OAB 354220/SP), OSCAR MOLENA NETO (OAB 354220/SP), LUIZ RICARDO SANTOS CANÊDO (OAB 405485/SP), OSCAR MOLENA NETO (OAB 354220/SP), ABNER ULYSSES PRUDENCIANO CALADO (OAB 405170/SP)

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Cnseg e outros x Atlas Services - Servicos De Suporte Administrativo E De Consultoria Em Gestao Empresarial Ltda e outros

ID: 259642410

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001672-53.2019.5.02.0010

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CNSEG DIEGO ROCHA CHAGAS

Polo Passivo:

ATLAS SERVICES - SERVICOS DE SUPORTE ADMINISTRATIVO E DE CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA RODRIGO MARQUES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

LILIAN APARECIDA BALBINO DE SOUZA PORTO

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HERBERT HILTON BIN JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001672-53.2019.5.02.0010 : DIEGO ROCHA CHAGAS : ATLAS SERVICES - SERVICOS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001672-53.2019.5.02.0010 : DIEGO ROCHA CHAGAS : ATLAS SERVICES - SERVICOS DE SUPORTE ADMINISTRATIVO E DE CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 30fab99 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MATEUS GARCIA BARBOSA SENTENÇA Com o advento da Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, a referida norma acrescentou à CLT, entre outros, o art. 11-A, o qual expressamente consignou a ocorrência da prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (g.n.) E mais, nos parágrafos primeiro e segundo do artigo acima mencionado, fixou-se que a fluência de tal prazo inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução, sendo que a declaração desta prescrição pode ocorrer por requerimento da parte ou pelo Juízo ex officio em qualquer grau de jurisdição. No caso dos presentes autos, o(a) exequente foi intimado(a) para indicar meios para prosseguimento da execução em 27/02/2023 (ID ed713d1), isto é, há mais de dois anos. Não se trata de ausência de medidas judiciais ou atos ordinatórios determinados, mas de absoluta inação do(s) interessado(s), o que justifica a aplicação do dispositivo celetista supra. Ainda ratifico a Instrução Normativa 41/2018 do TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei 13.467/2017. O artigo 2º da Instrução Normativa estabeleceu que “o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017”. Configurada, pois, a prescrição intercorrente, declara-se EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso V, CPC c/c artigo 11-A da CLT. Cancelem-se inscrições dos executados no banco de dados SERASAJUD e cancelem-se averbações de indisponibilidade CNIB incidentes, com cópias de ID's 49974a7 e 287df6a, via mandado ao setor responsável deste Regional. Retirem-se do BNDT. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se. NAYARA PEPE MEDEIROS DE REZENDE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO ROCHA CHAGAS

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Renilda Pires Vieira x Local Sete Comercio, Locacao E Servicos De Paisagismo Eireli

ID: 330059113

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001672-43.2025.5.02.0204

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RENILDA PIRES VIEIRA

Polo Passivo:

LOCAL SETE COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS DE PAISAGISMO EIRELI

Notificação

Advogados:

ERMELINDO NARDELI NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001672-43.2025.5.02.0204 RECLAMANTE: RENILDA PIRES VIEIRA RECLAMADO: LOCAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001672-43.2025.5.02.0204 RECLAMANTE: RENILDA PIRES VIEIRA RECLAMADO: LOCAL SETE COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS DE PAISAGISMO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4659cb6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. IRACEMA MAZZA ESPÍRITO SANTO DESPACHO 1. Ante a necessidade de adequação da pauta, fica a audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) REDESIGNADA para o dia 29/10/2025 às 10:10 horas, a ser realizada de forma TELEPRESENCIAL. 2. As partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link abaixo, na data e hora agendada, para serem direcionados à plataforma Zoom, a qual poderá ser aberta em microcomputador/notebook por meio do programa "Zoom Desktop Client", a ser instalado, ou por navegador, e em smartphones apenas por meio do aplicativo Zoom, a ser baixado. Caberá aos patronos encaminhar o link da reunião para as partes e testemunhas. Link da reunião:https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89379317490?pwd=D3dR8HmU8YjIOV5mx7UkLlTxi9ztca.1 ID da reunião:893 7931 7490 Senha de acesso:390552 3. Para instruções sobre como instalar o aplicativo Zoom e como habilitar o áudio e vídeo no início da audiência, acessar o link abaixo e assistir os 2 vídeos: https://www.youtube.com/playlist?list=PLtCDCtp7Oug_9jmy3QvJ_lGVWlAIVDl-7 4. As partes deverão comparecer para depoimentos, o(a) reclamante sob pena de arquivamento, e a(s) reclamada(s) sob pena de revelia e confissão. 5. Com base no artigo 455 do Código de Processo Civil, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha que pretenderá ouvir sobre o dia, a hora e o local da audiência designada, sob pena de preclusão, dispensando-se a intimação pelo Juízo, bem como comprovar nos autos com antecedência de 3 dias da data da audiência, através de cópia da correspondência e respectivo comprovante de recebimento, a intimação destinada à testemunha, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que se apresentarem na sessão espontaneamente. Cite-se. Intimem-se. BARUERI/SP, 18 de julho de 2025. ERIKA ANDREA IZIDIO SZPEKTOR Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RENILDA PIRES VIEIRA

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Processo nº 1001672-94.2024.4.01.3306

ID: 329549759

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001672-94.2024.4.01.3306

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

THALES RAMILSON NOLASCO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001672-94.2024.4.01.3306 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THALES RAMILSON NOLASCO DA SILVA - BA52493 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paulo afonso, 18 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001672-37.2024.8.26.0470

ID: 304428042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001672-37.2024.8.26.0470

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLLIZES SIDNEY RODRIGUES DA SILVA

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Processo 1001672-37.2024.8.26.0470 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Julio Cesar Moreira - Vistos. A presunção da hipossuficiência financeira trazida pela … Processo 1001672-37.2024.8.26.0470 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Julio Cesar Moreira - Vistos. A presunção da hipossuficiência financeira trazida pela Lei n.º 1.060/50 e pelo Código de Processo Civil é de natureza relativa, cabendo ao magistrado, como condutor do processo, determinar a exibição de documentos comprobatórios do estado de necessidade quando as circunstâncias fáticas evidenciarem a necessidade de comprovação, evitando-se abusos na concessão do benefício. A propósito, dispõe o Enunciado 116 - "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade." (Aprovado no XX Encontro - São Paulo/SP) e o Enunciado 115 do Fonaje - "Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo." (Aprovado no XX Encontro São Paulo/SP) A parte autora não acostou declaração de insuficiência financeira, é funcionário público e aufere rendimentos superiores a três salários mínimos, quantia utilizada por este juízo como parâmetro objetivo para deferimento do benefício de justiça gratuita. Assim, a fim de se analisar o pedido de gratuidade deverá a parte autora juntar aos autos: (i) comprovantes de rendimentos (holerites) e/ou cópia da CTPS; (ii) extratos de contas bancárias dos últimos três meses; (iii) extratos das faturas de cartões de crédito dos últimos três meses; (iv) cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos CCS", que pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN; e, (v) última declaração completa do Imposto de Renda perante a Receita Federal. Os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados com relação a todas as contas e cartões que possua(m), firmando-se, ainda, declaração, sob as penas da lei, de que não possui(em) outras contas bancárias ou cartões de crédito além daqueles indicados nos autos. Fica a parte advertida de que a ausência de juntada da documentação supra implicará a inexistência de comprovação da hipossuficiência e, consequentemente, o indeferimento do benefício. Para a juntada de referida documentação, tratando-se de documentos sigilosos, deverá o peticionante atentar-se à correta escolha do tipo de petição: código 73 (declaração de bens) e código 9898 (documentos sigilosos), nos termos do Comunicado CG 240/2023 (CPA 2017/165280). Prazo de 48h, improrrogável, sob pena de indeferimento do benefício, nos termos do enunciado 115 supra citado. Intime-se. Porangaba, 18 de junho de 2025. - ADV: OLLIZES SIDNEY RODRIGUES DA SILVA (OAB 263182/SP)

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