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Lise Laura Godoy De Campos x Bradesco Saude S/A

ID: 328069613

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025372-74.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LISE LAURA GODOY DE CAMPOS

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Sentença

Advogados:

FRANCISRAY ARTHUR SANTOS ALVES

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025372-74.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LISE LAURA GODOY DE CAMPOS REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A Vistos, e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025372-74.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LISE LAURA GODOY DE CAMPOS REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A Vistos, etc. Processo em etapa de julgamento. Cuida-se de embargos de declaração opostos por BRADESCO SAÚDE S/A em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação proposta por LISE LAURA GODOY DE CAMPOS, ao fundamento de que o decisum seria omisso por não enfrentar especificamente a alegação de ausência de cobertura contratual e legal quanto ao procedimento de inclusão de próteses mamárias com finalidade estética. Intimada, a parte embargada manteve-se inerte. É o relatório. Decido. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022, do CPC. É recurso de hipótese vinculada, somente podendo ser opostos nos casos mencionados, sendo vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADO. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta à rediscussão de matéria já apreciada e, no caso, o que pretende o Embargante é a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses. 2. Se no acórdão não há o vício apontado, os embargos de declaratórios devem ser rejeitados. 3. Embargos rejeitados. (N.U 1001813-98.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022). No presente caso, em que pesem as argumentações da parte embargante, verifico que não há vício a ser sanado. A sentença enfrentou com clareza e fundamentação suficiente a controvérsia posta, tendo julgado parcialmente procedente o pedido da autora, exatamente por condenar a reclamada à indenização por dano material “referente ao reembolso da despesa com a retirada das próteses e correção da cicatriz, ou seja, ao montante efetivamente reembolsável nos termos e limites contratuais, conforme documentos de ID’s. 194728579 e 194728580”. Assim, a exclusão da cobertura para procedimentos de natureza estética — mencionada na contestação e apontada nos embargos como omissão — está logicamente compreendida na fundamentação e na delimitação da condenação ao reembolso parcial. A sentença foi clara ao considerar apenas as despesas enquadráveis nos termos contratuais, sendo desnecessária a repetição expressa da justificativa contratual para exclusão das demais. Importa lembrar que o magistrado “não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022). Dessa forma, não se verifica omissão a ser sanada, mas mera irresignação com o conteúdo do julgado, o que deve ser objeto de impugnação pela via recursal própria. DISPOSITIVO Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, por serem tempestivos e, no mérito, os REJEITO por ausência dos vícios previstos no art. 48 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.022 do CPC. Em que pese tenha sido julgado improcedente o presente recurso não o visualizo, pelo menos neste momento, como manifestamente protelatório, razão pela qual deixo de aplicar a multa prevista no Código de Processo Civil, art. 1.026, §2º. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Gabriela Nunes Albuquerque Da Silva x Ederson Marcos Neves e outros

ID: 260498971

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1076667-87.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELA NUNES ALBUQUERQUE DA SILVA

Polo Passivo:

EDERSON MARCOS NEVES EDVANIA MARCELA NEVES KEROLAYNE APARECIDA FIGUEIREDO ALMEIDA

Sentença

Advogados:

RUBIA SIMONE LEVENTI

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EMILLY ROSA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1076667-87.2024.8.11.0001. REQUERENTE: GABRIELA NUNES ALBUQUERQUE DA SILVA REQUERIDO: EDERSON MARCOS NEVE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1076667-87.2024.8.11.0001. REQUERENTE: GABRIELA NUNES ALBUQUERQUE DA SILVA REQUERIDO: EDERSON MARCOS NEVES, EDVANIA MARCELA NEVES, KEROLAYNE APARECIDA FIGUEIREDO ALMEIDA Vistos, etc... Processo em etapa de julgamento. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte Promovente, ora Embargante, contra a sentença que acolheu parcialmente os Embargos Declaratórios opostos, com o argumento de que a sentença proferida é omissa. Sustentou que “há omissão relevante a ser sanada, eis que a ausência de concessão de prazo para apresentação de justificativa compromete a própria fundamentação da sentença, gerando vício que deve ser corrigido por meio dos presentes aclaratórios”. Ao final, requereu o acolhimento dos presentes Embargos Declaratórios para sanar a suposta contradição “reconhecendo-se que não foi oportunizado à parte autora prazo para justificar sua ausência, com a consequente reanálise da extinção do feito”. Houve contrarrazões, oportunidade em que a Embargada alegou serem os aclaratórios manifestamente protelatórios. Requereu a manutenção da sentença. DECIDO. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022, do CPC. É recurso de hipótese vinculada, somente podendo ser opostos nos casos mencionados, sendo vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADO. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta à rediscussão de matéria já apreciada e, no caso, o que pretende o Embargante é a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses. 2. Se no acórdão não há o vício apontado, os embargos de declaratórios devem ser rejeitados. 3. Embargos rejeitados. (N.U 1001813-98.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022). No presente caso, em que pesem as argumentações da Embargante, verifico que não pretende outra coisa senão a alteração do mérito da sentença, o que somente é possível por meio da via adequada, o recurso. Isso especialmente porque, ainda que não tenha sido concedido expressamente o prazo requerido, a audiência de conciliação ocorreu em 24.03.2025 e a sentença prolatada tão somente em 02.04.2025, ou seja, houve o lapso temporal de mais de 5 dias úteis e, ainda assim, a parte Promovente não juntou qualquer justificativa. No Juizado Especial a presença das partes nas audiências é obrigatória. No caso de ausência da parte promovente a qualquer das audiências inciso I do artigo 51 da Lei 9.099/95, prevê como sanção a extinção do processo: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. No mesmo sentido dispõe o Enunciado nº 20, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais: Enunciado nº 20: O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto. A Embargante não pretende a correção de ponto obscuro, contraditório, omisso ou erro material existente, mas sim, rediscutir o próprio mérito e fundamentos da sentença. Há mera insurgência da Embargante contra os termos da sentença e, assim, impossível rediscutir o mérito da sentença, alterando-o. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, por serem tempestivos e, no mérito, os REJEITO por não serem a via adequada para alteração do provimento judicial prolatado. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Dispet Comercio Atacadista De Produtos Veterinarios Eireli x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 261117603

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1083535-81.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DISPET COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS VETERINARIOS EIRELI

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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EDER FABRICIO FULONI CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1083535-81.2024.8.11.0001. REQUERENTE: DISPET COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS VETERINARIOS EIRELI REQUERI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1083535-81.2024.8.11.0001. REQUERENTE: DISPET COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS VETERINARIOS EIRELI REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc... Processo em etapa de julgamento. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte Promovente, ora Embargante, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, com o argumento de que a sentença possui vícios a serem sanados. Sustentou que “a sentença considerou como provada a existência de autorreligação, mas desconsiderou o fato de que a requerida não apresentou qualquer Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), fotos, vídeos ou provas técnica”. Além disso, alega a existência de erro material, pois “apresentou expressa e detalhada impugnação à contestação, protocolada sob o ID 184177752 em 15/02/2025, refutando um a um os argumentos da parte contrária”. Ao final, requereu o acolhimento dos presentes Embargos Declaratórios para reformar a sentença proferida a fim de julgar procedentes os pedidos iniciais. Houve contrarrazões, oportunidade em que a Embargada alegou serem os aclaratórios manifestamente protelatórios. Requereu a manutenção da sentença. DECIDO. Os Embargos Declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022, do CPC. É recurso de hipótese vinculada, somente podendo ser opostos nos casos mencionados, sendo vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADO. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta à rediscussão de matéria já apreciada e, no caso, o que pretende o Embargante é a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses. 2. Se no acórdão não há o vício apontado, os embargos de declaratórios devem ser rejeitados. 3. Embargos rejeitados. (N.U 1001813-98.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022). No presente caso, em que pesem as argumentações da Embargante, verifico que não pretende outra coisa senão a alteração do mérito da sentença, o que somente é possível por meio da via adequada, o recurso. Além disso, verifico que a matéria invocada foi devidamente apreciada na sentença, conforme trecho que cito e grifo: A reclamada logrou êxito em demonstrar, por Ordens de serviços e extratos de conta, que havia ocorrido autorreligação – Ids 181701494 e 181701495. Além disso, o relatório de contas, demonstram a habitualidade contumaz em realizar o pagamento fora do prazo, conforme demonstrado no Id. 181700240. Por corolário, a reclamante, em sede impugnação, quedou-se inerte com relação aos argumentos ventilados pela reclamada, o que evidencia que a tese suscitada é verídica. Ainda, como forma de prova, poderia ter apresentado os comprovantes de pagamento da energia, como forma de impugnar os argumentos ventilados, o que não o fez. A Embargante não pretende a correção de ponto obscuro, contraditório, omisso ou erro material existente, mas sim, rediscutir o próprio mérito e fundamentos da sentença. Há mera insurgência da Embargante contra os termos da sentença e, assim, impossível rediscutir o mérito da sentença, alterando-o. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, por serem tempestivos e, no mérito, os REJEITO por não serem a via adequada para alteração do provimento judicial prolatado. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Eduarda Fatima Paiva Barbosa x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 258319232

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003318-17.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDA FATIMA PAIVA BARBOSA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

KETTY NAYARA VILAS BOAS DE ARRUDA

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003318-17.2025.8.11.0001. AUTOR: EDUARDA FATIMA PAIVA BARBOSA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003318-17.2025.8.11.0001. AUTOR: EDUARDA FATIMA PAIVA BARBOSA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc... Processo em etapa de julgamento. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte Promovente, ora Embargante, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos inicias, com o argumento de que a sentença proferida é omissa. Sustentou que a sentença proferida é omissa, pois "não levou em consideração que a autora foi remanejada por via terrestre para Joinville e, devido a essa alteração, a autora não pôde cumprir os horários inicialmente estabelecidos para sua viagem, resultando em 9 horas e 45 minutos de espera”. Ao final, requereu o acolhimento dos presentes Embargos Declaratórios para reformar a sentença a fim de sanar a omissão apontada e julgar totalmente procedentes os pedidos iniciais. Houve contrarrazões, oportunidade em que a Embargada alegou serem os aclaratórios manifestamente protelatórios. Requereu a manutenção da sentença. DECIDO. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022, do CPC. É recurso de hipótese vinculada, somente podendo ser opostos nos casos mencionados, sendo vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADO. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta à rediscussão de matéria já apreciada e, no caso, o que pretende o Embargante é a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses. 2. Se no acórdão não há o vício apontado, os embargos de declaratórios devem ser rejeitados. 3. Embargos rejeitados. (N.U 1001813-98.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022). No presente caso, em que pesem as argumentações da Embargante, verifico que não pretende outra coisa senão a alteração do mérito da sentença, o que somente é possível por meio da via adequada, o recurso. Isso especialmente porque a matéria invocada foi devidamente apreciada na sentença, não havendo vícios a serem sanados, mas tão somente insurgência da parte embargada, o que não desafia embargos declaratórios. Ademais, nos termos da jurisprudência do STJ, é cediço que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um a todos os seus argumentos quanto já encontrou motivos suficientes para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (STJ - AgRg no AREsp 1577361 / SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 04/02/2020, DJe 10/02/2020). A Embargante não pretende a correção de ponto obscuro, contraditório, omisso ou erro material existente, mas sim, rediscutir o próprio mérito e fundamentos da sentença. Há mera insurgência da Embargante contra os termos da sentença e, assim, impossível rediscutir o mérito da sentença, alterando-o. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, por serem tempestivos e, no mérito, os REJEITO por não serem a via adequada para alteração do provimento judicial prolatado. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Ary Miranda De Castro x B. A. M. D. Das Neves - Comercio De Marmores e outros

ID: 256778373

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1014520-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ARY MIRANDA DE CASTRO

Polo Passivo:

B. A. M. D. DAS NEVES - COMERCIO DE MARMORES CRISTIANO PEDRO DE ALCANTARA LARA DANILLO RAPHAEL DAS NEVES DANILLO RAPHAEL DAS NEVES EIRELI REVESTIR COM. DE PEDRAS DECORATIVAS LTDA

Sentença

Advogados:

SAULO AMORIM DE ARRUDA

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IVO FERREIRA DA SILVA

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JONATHAS BORGES HOSAKA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014520-88.2025.8.11.0001. EMBARGANTE: ARY MIRANDA DE CASTRO EMBARGADO: CRISTIANO PEDRO DE ALCANTARA LARA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014520-88.2025.8.11.0001. EMBARGANTE: ARY MIRANDA DE CASTRO EMBARGADO: CRISTIANO PEDRO DE ALCANTARA LARA, DANILLO RAPHAEL DAS NEVES, REVESTIR COM. DE PEDRAS DECORATIVAS LTDA, DANILLO RAPHAEL DAS NEVES EIRELI, B. A. M. D. DAS NEVES - COMERCIO DE MARMORES Vistos, etc... Processo em etapa de julgamento. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CRISTIANO PEDRO DE ALCANTARA LARA, ora Embargante, contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar a suspensão do cumprimento de sentença, com o argumento de que tal suspensão é desnecessária e merece ser revista. Sustentou que “a suspensão da execução no presente momento não se justifica ou se faz necessária, se mostrando contraditória, pois tal decisão somente causa prejuízo ao Exequente e beneficiará o Executado que vem tentando de todas as formas ocultar bens e valores”. Pontuou que “o valor do veículo recolhido não corresponde nem a metade da dívida ora executada, não havendo razão para a suspensão da Execução originária, pois ainda que estes Embargos de terceiro sejam rejeitados e o veículo possa permanecer com o Exequente, ainda haverá saldo devedor na execução com toda certeza continuará, pois como dito o valor de veículo é inferior ao valor da dívida executada”. Ao final, requereu o acolhimento dos presentes Embargos Declaratórios para que seja reformada a decisão que deferiu o pedido de suspensão do processo originário a fim de prosseguir o trâmite regular do feito. DECIDO. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existente na decisão proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022, do CPC. É recurso de hipótese vinculada, somente podendo ser opostos nos casos mencionados, sendo vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADO. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta à rediscussão de matéria já apreciada e, no caso, o que pretende o Embargante é a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses. 2. Se no acórdão não há o vício apontado, os embargos de declaratórios devem ser rejeitados. 3. Embargos rejeitados. (N.U 1001813-98.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022). No presente caso, em que pesem as argumentações apresentadas por CRISTIANO PEDRO DE ALCÂNTARA LARA, ora embargante, a matéria invocada foi devidamente apreciada na decisão, não havendo vícios a serem sanados, mas tão somente insurgência contra o quanto decidido, o que não desafia embargos declaratórios. Isso especialmente porque a medida liminar concedida — suspensão do cumprimento de sentença — foi fundamentada no risco de dano irreparável, considerando a natureza do bem penhorado e a controvérsia sobre a titularidade do mesmo. Há mera insurgência da parte contra os termos da decisão e, assim, no presente caso, a Embargante não pretende a correção de ponto obscuro, contraditório ou omisso existente, mas sim, rediscutir o próprio mérito da decisão, alterando-o. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, por serem tempestivos e, no mérito, os REJEITO por não serem a via adequada para alteração do provimento judicial prolatado. Aguarde-se o decurso do prazo concedido aos Embargados para contestar os embargos de terceiro. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Edvaldo Pereira Da Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 257154183

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005132-64.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDVALDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

MARCELO THOMÉ DA CRUZ

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005132-64.2025.8.11.0001. AUTOR: EDVALDO PEREIRA DA SILVA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005132-64.2025.8.11.0001. AUTOR: EDVALDO PEREIRA DA SILVA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc... Processo em etapa de julgamento. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte Promovente, ora Embargante, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, com o argumento de que a sentença proferida é eivada de omissão. Sustentou que “por força contratual a obrigação sobre o pagamento de todas as despesas do imóvel após a entrega das chaves do imóvel, é de responsabilidade exclusiva do comprador, sendo o contrato de compra e venda prova irrefutável desta obrigação”. Pontuou que “restou comprovado nos autos o pedido de mudança de titularidade confessada pelo Réu através do documento juntado no id nº 187740227, da mesma forma que o CONTRATO DE COMPRA VENDA é taxativo ao afirmar que a responsabilidade pelas despesas do imóvel (incluídas taxas e tarifas) são de inteira responsabilidade do comprador a partir da data da entrega do imóvel”. Ao final, requereu o acolhimento dos presentes Embargos Declaratórios para que seja reformada a sentença proferida a fim de julgar totalmente procedentes os pedidos iniciais. Houve contrarrazões. Oportunidade em que a parte Embargada alegou serem os aclaratórios manifestamente protelatórios. Requereu a manutenção da sentença. DECIDO. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existente na decisão proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022, do CPC. É recurso de hipótese vinculada, somente podendo ser opostos nos casos mencionados, sendo vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADO. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta à rediscussão de matéria já apreciada e, no caso, o que pretende o Embargante é a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses. 2. Se no acórdão não há o vício apontado, os embargos de declaratórios devem ser rejeitados. 3. Embargos rejeitados. (N.U 1001813-98.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022). No presente caso, em que pesem as argumentações da Embargante, a matéria invocada foi devidamente apreciada na sentença proferida, não havendo vícios a serem sanados, conforme trecho que cito: Não há como responsabilizar a concessionária de energia elétrica, uma vez que é impossível presumir quem é o atual morador de cada residência e quem é responsável pela quitação da fatura de energia elétrica. Sendo assim, mesmo que o promovente não mais resida no imóvel ou que não seja proprietário, ele permaneceu perante a concessionária de energia como responsável pela unidade consumidora, razão pela qual não pode se eximir da obrigação de quitar os débitos decorrentes da prestação de serviço de energia elétrica, ainda que possa exercer direito de regresso contra o responsável pelo consumo. Há mera insurgência da parte contra os termos da decisão e, assim, no presente caso, a Embargante não pretende a correção de ponto obscuro, contraditório ou omisso existente, mas sim, rediscutir o próprio mérito da decisão, alterando-o. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, por serem tempestivos e, no mérito, os REJEITO por não serem a via adequada para alteração do provimento judicial prolatado. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Matheus Ramon Wense De Almeida Gomes x Lg Electronics Do Brasil Ltda

ID: 256784265

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010027-68.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS RAMON WENSE DE ALMEIDA GOMES

Polo Passivo:

LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA

Sentença

Advogados:

MATHEUS RAMON WENSE DE ALMEIDA GOMES

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CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010027-68.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MATHEUS RAMON WENSE DE ALMEIDA GOMES REQUERIDO: LG ELECTRONICS DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010027-68.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MATHEUS RAMON WENSE DE ALMEIDA GOMES REQUERIDO: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA Vistos, etc... Processo em etapa de julgamento. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte Promovente, ora Embargante, contra sentença que julgou extinto o processo por ausência de legitimidade ativa com o argumento de que a sentença possui vício a ser sanado. Sustentou que “a nota fiscal da televisão consta em nome da Sra. Cleiderosa Prado e Silva, esposa do Embargante, contudo, a documentação juntada aos autos comprova de forma inequívoca que toda a relação de consumo foi mantida diretamente entre o Autor e a Requerida”. Pontuou que estando na “condição de cônjuge e usuário direto do bem, possui legitimidade para pleitear os direitos oriundos do vício oculto no produto”. Ao final, requereu o acolhimento dos presentes Embargos Declaratórios para que seja reformada a sentença proferida a fim de determinar o prosseguimento do feito, reconhecendo a legitimidade ativa do autor. Houve contrarrazões. Oportunidade em que o Embargado alegou serem os aclaratórios meramente protelatórios. Requereu a manutenção da sentença. DECIDO. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existente na decisão proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022, do CPC. É recurso de hipótese vinculada, somente podendo ser opostos nos casos mencionados, sendo vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADO. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta à rediscussão de matéria já apreciada e, no caso, o que pretende o Embargante é a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses. 2. Se no acórdão não há o vício apontado, os embargos de declaratórios devem ser rejeitados. 3. Embargos rejeitados. (N.U 1001813-98.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022). No presente caso, em que pesem as argumentações da Embargante, a matéria invocada foi devidamente apreciada na decisão, não havendo vícios a serem sanados, mas tão somente insurgência contra o quanto decidido, conforme termos da própria sentença proferida: Embora o promovente afirme que utilizava o televisor e tenha realizado os chamados à assistência técnica, tais circunstâncias não afastam o fato de que a aquisição formal foi feita por sua esposa. Assim, eventual direito de pleitear a reparação do defeito caberia exclusivamente à adquirente formal do produto, que figura na nota fiscal como compradora, sob pena de ampliar em demasia a legitimidade. Ademais, alegação de utilização do produto pelo promovente não é suficiente para configurá-lo como legítimo para ajuizar a demanda porque há uma titular do direito que consta na nota fiscal. Há mera insurgência da parte contra os termos da sentença e, assim, no presente caso, a Embargante não pretende a correção de ponto obscuro, contraditório ou omisso existente, mas sim, rediscutir o próprio mérito da decisão, alterando-o. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, por serem tempestivos e, no mérito, os REJEITO por não serem a via adequada para alteração do provimento judicial prolatado. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Emanuelle Astrogilda De Albuquerque x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 298499253

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026454-43.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EMANUELLE ASTROGILDA DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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THIAGO SANTANA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026454-43.2025.8.11.0001. REQUERENTE: EMANUELLE ASTROGILDA DE ALBUQUERQUE REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026454-43.2025.8.11.0001. REQUERENTE: EMANUELLE ASTROGILDA DE ALBUQUERQUE REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Vistos, etc... Processo em etapa de julgamento. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte promovida, ora Embargante, contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, com o argumento de que a sentença proferida possui omissão e erro material. Sustentou que a parte promovente, ora Embargada, possui inscrições preexistentes gravadas em seu nome, de modo que deve ser reconhecida a incidência da súmula 385, do STJ e afastada a indenização por danos morais. Pontuou que o marco inicial da correção monetária, relativa a indenização por dano moral, foi fixada de maneira equivocada, pois deve incidir a partir da data do arbitramento e não do evento danoso. Ao final, requereu o acolhimento dos presentes Embargos Declaratórios para sanar a omissão apontada, a fim de que seja julgado totalmente improcedente o pedido de dano moral e corrigido o marco inicial de incidência da correção monetária. DECIDO. Os Embargos Declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022, do CPC. É recurso de hipótese vinculada, somente podendo ser opostos nos casos mencionados, sendo vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADO. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta à rediscussão de matéria já apreciada e, no caso, o que pretende o Embargante é a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses. 2. Se no acórdão não há o vício apontado, os embargos de declaratórios devem ser rejeitados. 3. Embargos rejeitados. (N.U 1001813-98.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022). No presente caso, em que pesem as argumentações da Embargante, verifico que não pretende outra coisa senão a alteração do mérito da sentença, o que somente é possível por meio da via adequada, o recurso. Isso porque a Súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça exclui o direito à indenização por dano moral quando há inscrição preexistente legítima. Havendo inscrição preexistente em relação à inscrição discutida, sem prova de sua ilegitimidade, de rigor a aplicabilidade da Súmula 385, do STJ, afastando o dano moral pretendido. No presente caso, o extrato demonstra a existência de outra inscrição, no entanto, em que pese exista outra inscrição em nome da parte promovente, não há preexistente, restando afastada a aplicação da súmula 385, do STJ, de modo que há dano moral a ser indenizado. Ora, não há vícios a serem sanados, mas tão somente insurgência da parte embargante, o que não desafia embargos declaratórios. Quanto a alegação de erro material no dispositivo da sentença proferida, tenho que não merece ser acolhida, mesmo porque se trata de relação extracontratual, portanto, os juros e a correção monetária incidem a partir do evento danoso. Assim, em se tratando de responsabilidade extracontratual a correção monetária incide a partir do evento danoso. A Embargante não pretende a correção de ponto obscuro, contraditório, omisso ou erro material existente, mas sim, rediscutir o próprio mérito e fundamentos da sentença. Há mera insurgência da Embargante contra os termos da sentença e, assim, impossível rediscutir o mérito da sentença, alterando-o. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, por serem tempestivos e, no mérito, os REJEITO por não serem a via adequada para alteração do provimento judicial prolatado. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Edilaine Lopes & Cia Ltda Me x Ademir Comércio De Veículos E Transportadora Ltda e outros

ID: 295883604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001813-21.2023.8.26.0493

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDILAINE LOPES & CIA LTDA ME

Polo Passivo:

ADEMIR COMéRCIO DE VEíCULOS E TRANSPORTADORA LTDA LEANDRO MENDES GAVA

Intimação

Advogados:

RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA

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ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO

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GILMAR HENRIQUE MACARINI

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FERNANDO FERRAREZI RISOLIA

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CARLOS FERNANDO SUTO

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BRUNO LUDOVICO PARDO VICCINO

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Processo 1001813-21.2023.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Edilaine Lopes & Cia Ltda Me - Leandro Mendes Gava - - Ademir Comércio de Veículos e Transportadora L… Processo 1001813-21.2023.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Edilaine Lopes & Cia Ltda Me - Leandro Mendes Gava - - Ademir Comércio de Veículos e Transportadora Ltda - De início, inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 354, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o disposto no artigo 357, do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. Passo ao exame da preliminar suscitada. Aduz a parte requerida Ademir Comércio de Veículos e Transportes Ltda que houve a perda superveniente do objeto, defendendo a extinção do processo em relação a ele, dado que desocupou o imóvel locado. Todavia, além dos pedidos de obrigação de fazer, a parte autora postula a condenação em danos morais, sustentando a ocorrência (atual e pretérita) de ato ilícito, daí porque ainda subsiste a pertinência subjetiva do requerido na demanda. Ademais, segundo a moderna Teoria da Asserção (prospettazione), a verificação das condições da ação deve dar-se em juízo hipotético, conforme afirmações da parte autora em sua petição inicial, pois seu cotejo com as provas existentes nos autos somente poderia conduzir a uma decisão de mérito. Dessa forma, o órgão judicial, ao apreciar as condições da ação, considera tal relação jurídica in statu assertionis, ou seja, à vista do que se afirmou. Assim, estando presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação - legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. Nos termos do artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, passo a delimitar as questões de fato e de direito relevantes ao julgamento da causa e sobre as quais recairá a atividade probatória: o cabimento ou não da obrigação de fazer, consistente nas obras apontadas pela autora para solução dos problemas (escoamento de águas pluviais, impermeabilização do solo para impedir produção de poeira e limpeza do imóvel para retirada de mato, impedindo avanço de animais peçonhentos) e, em caso positivo, a responsabilidade para sua execução; a ocorrência ou não danos morais e, em caso positivo, o respectivo quantum. Não havendo qualquer excepcionalidade apta a autorizar a redistribuição doônus probatório, observar-se-á o disposto no art. 373, inc., I e II, do CPC. Concedo o prazo comum de 10 (dez) dias para que as partes especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. (...).. Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Consigno, ainda, que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado e que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Int. - ADV: ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO (OAB 221441/SP), BRUNO LUDOVICO PARDO VICCINO (OAB 387521/SP), FERNANDO FERRAREZI RISOLIA (OAB 147522/SP), GILMAR HENRIQUE MACARINI (OAB 327690/SP), CARLOS FERNANDO SUTO (OAB 230509/SP), RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA (OAB 285799/SP)

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Vania Brito Da Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 294878004

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024298-82.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VANIA BRITO DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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MIRUXY OLIVEIRA SOARES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024298-82.2025.8.11.0001. AUTOR: VANIA BRITO DA SILVA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024298-82.2025.8.11.0001. AUTOR: VANIA BRITO DA SILVA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc... Processo em etapa de julgamento. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte promovente, ora Embargante, contra sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, com o argumento de que a sentença proferida possui vícios a serem sanados. Sustentou que há “uma contradição entre tal fundamentação e a ausência de qualquer prova documental ou pericial nos autos que comprove que a unidade consumidora efetivamente exerce atividades típicas de casa de festas ou que possui elevado consumo energético”. Pontuou que "a respeitável sentença também incorreu em omissão, por deixar de se manifestar expressamente sobre pontos relevantes e controvertidos suscitados pela parte autora. Conforme comprovado nos autos, após a reclamação junto ao PROCON e o ajuizamento da presente demanda, as faturas da unidade consumidora sofreram redução abrupta, superior a 200%". Ao final, requereu o acolhimento dos presentes Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado, a fim de julgar totalmente procedentes os pedidos iniciais. DECIDO. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022, do CPC. É recurso de hipótese vinculada, somente podendo ser opostos nos casos mencionados, sendo vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADO. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta à rediscussão de matéria já apreciada e, no caso, o que pretende o Embargante é a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses. 2. Se no acórdão não há o vício apontado, os embargos de declaratórios devem ser rejeitados. 3. Embargos rejeitados. (N.U 1001813-98.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022). No presente caso, em que pesem as argumentações da parte promovente, ora Embargante, verifico que não pretende outra coisa senão a alteração do mérito da sentença, o que somente é possível por meio da via adequada, o recurso. Isso especialmente porque assim constou a sentença proferida: Em análise aos documentos carreados aos autos, verifica-se que a unidade consumidora foi ligada em 02.12.2024, sendo que as faturas ora contestadas correspondem ao início da relação comercial entre as partes e, consequentemente, não restou devidamente demonstrado nos autos pelo promovente eventual irregularidade. A improcedência dos pedidos iniciais fundamenta-se, sobretudo, na ausência de comprovação da suposta irregularidade apontada pela parte embargante, ou seja, na ausência de demonstração do fato constitutivo do seu direito. Ademais, nos termos da jurisprudência do STJ, é cediço que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um a todos os seus argumentos quanto já encontrou motivos suficientes para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (STJ - AgRg no AREsp 1577361 / SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 04/02/2020, DJe 10/02/2020). A Embargante não pretende a correção de ponto obscuro, contraditório, omisso ou erro material existente, mas sim, rediscutir o próprio mérito e fundamentos da sentença. Há mera insurgência da Embargante contra os termos da sentença e, assim, impossível rediscutir o mérito da sentença, alterando-o. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, por serem tempestivos e, no mérito, os REJEITO por não serem a via adequada para alteração do provimento judicial prolatado. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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