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Processo nº 0801977-37.2020.8.18.0027

ID: 330864104

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Corrente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801977-37.2020.8.18.0027

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PERCIVAL ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO MARTINS VIEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Corrente Avenida Manoel Lourenço Cavalcante, s/n, Fórum Des. José Messias Cavalcante, Nova Corrente, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Corrente Avenida Manoel Lourenço Cavalcante, s/n, Fórum Des. José Messias Cavalcante, Nova Corrente, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCESSO N°: 0801977-37.2020.8.18.0027 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: Nome: PERCIVAL ALVES RODRIGUES Endereço: LOCALIDADE VEREDA DA PEDRA, S/N, ZONA RURAL, CRISTALâNDIA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64995-000 PARTE REQUERIDA: Nome: BANCO CETELEM Endereço: Alameda Rio Negro, 161, ANDAR 17, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por PERCIVAL ALVES RODRIGUES em face de BANCO CETELEM, em que a parte autora alega sofrer descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de operação de empréstimo consignado que não teria sido por ela contratada.). O réu, no id (58491961) apresentou contestação em defesa da regularidade da contratação, sustentando que o empréstimo foi solicitado e autorizado pelo autor, Argumento de que todos os procedimentos de segurança foram repassados e que os valores foram efetivamente transferidos para a conta de titularidade do autor, demonstrando a anuência e o uso dos montantes disponibilizados. Anexou aos autos contrato (58491963) e ted (67755317). É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Superadas as questões preliminares, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria predominantemente de direito, estando os fatos devidamente comprovados nos autos, sendo desnecessária a dilação probatória. A presente demanda versa sobre a validade e regularidade de contrato de cartão de crédito consignado, no qual a parte autora sustenta não ter solicitado nem autorizado a contratação, circunstância que teria ensejado descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário. Compete, pois, a este Juízo verificar a existência de eventual vício de consentimento na celebração do negócio jurídico, conforme alegado pela parte autora, ou, ao revés, a validade e regularidade da contratação, como aduz a parte ré. Inicialmente, cumpre observar que a reserva de margem consignável encontra respaldo no artigo 6º da Lei nº 10.820/2003, cuja redação vigente dispõe: “Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS proceda aos descontos referidos no art. 1º desta Lei e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social.” Em conformidade com essa previsão legal, o INSS regulamentou a matéria por meio da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, com as alterações promovidas pela IN nº 137/2022, permitindo a reserva de até 5% da margem consignável para operações com cartão de crédito, sob a rubrica “RMC”, observando-se o limite global de 45% do valor do benefício (art. 3º, § 1º, II). No caso dos autos, a parte autora afirma que não contratou o cartão de crédito consignado junto à parte ré, ao passo que a instituição financeira sustenta a regularidade da contratação, com a apresentação de documentos comprobatórios. No tocante ao conjunto probatório, verifico que a parte ré logrou êxito em comprovar a regularidade do contrato. Consta dos autos (ID nº 58491963) a adesão contratual por meio presencial, acompanhada da documentação pessoal da parte autora, como o documento de identidade (RG). Além disso, há comprovação de que a parte autora efetivamente utilizou o crédito disponibilizado, por meio da realização de saques (ID nº 58491963), o que confirma o adimplemento espontâneo do contrato e reforça a validade do vínculo obrigacional. A Lei nº 13.172/2015, que alterou dispositivos da Lei nº 10.820/2003, reconhece expressamente a possibilidade de utilização da margem consignável para despesas contraídas mediante cartão de crédito, não havendo, pois, qualquer ilegalidade ou onerosidade excessiva na operação realizada. Assim, ausente qualquer prova de fraude, vício de consentimento ou ilegalidade, revela-se válida e eficaz a contratação. O contrato apresenta cláusulas claras quanto à natureza da operação, e os documentos acostados aos autos demonstram, de forma inequívoca, a regularidade da adesão contratual. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo possui entendimento consolidado: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignada – Comprovação, pelo réu, de solicitação/autorização do autor, tendo sido emitido cartão de crédito – Conduta do banco que se revela regular, no caso dos autos, diante da comprovação da contratação expressa e ausência de qualquer vício de consentimento, sendo claros os termos do pacto e tendo sido devidamente disponibilizado o valor na conta de titularidade do autor – Ausência de abusividade ou infração aos princípios da informação e transparência – Procedimento autorizado pelo art. 6º da Lei nº 10.820/03, com redação dada pela Lei nº 13.172/2015, e pelo art. 3º, inciso III, da Instrução Normativa nº 39/2009 do INSS – Ratificação do julgado – Possibilidade – Art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo – Sentença de improcedência mantida – RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP – Apelação nº 1002037-71.2017.8.26.0168, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 26/02/2018). “Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Discussão quanto à contratação de cartão de crédito consignado (RMC). Demonstrada a contratação digital por biometria facial, além de demais documentos apresentados pelo banco. Vício de consentimento não demonstrado. Regularidade da contratação. Descontos pertinentes. Inexistência de falha na prestação de serviço. Indevida a indenização por dano material ou moral. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido.”(TJSP – Apelação Cível nº 1008507-11.2023.8.26.0362, Rel. Des. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 28/06/2024). Verifica-se, portanto, que a parte autora aderiu validamente ao contrato de cartão de crédito consignado, assumindo, por consequência, as obrigações dele decorrentes, incluindo os encargos financeiros próprios da modalidade, que não se confundem com os do empréstimo consignado convencional. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na presente ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, proposta por PERCIVAL ALVES RODRIGUES em face de BANCO CETELEM. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC, suspendendo-se a exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Corrente - PI, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Corrente- PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20102611502132100000012029417 4 - RMC -PERCIVAL ALVES RODRIGUES - 97-832009918_18 Petição 20102611502143600000012029643 2-PROCURAÇÃO Procuração 20102611502160200000012029646 3-DOCS PESSOAIS Documentos 20102611502185100000012029649 4-ANEXOS Documentos 20102611502211500000012029651 Certidão Certidão 20102718221310400000012076021 Decisão Decisão 20112610150036200000012468928 Intimação Intimação 20120820415284000000012902845 Manifestação Manifestação 21020911434502800000013813383 0801977-37.2020.8.18.0027 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 21020911434508500000013813539 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA Documentos 21020911434521400000013813541 Certidão Certidão 21021015460481400000013856997 Certidão Certidão 21021015462346000000013856998 Sentença Sentença 21030109113902800000014055163 Intimação Intimação 21030620464534900000014351959 Habilitação em processo Petição 21032514551731800000014769782 PETIÇÃO - HABILITAÇÃO Petição 21032514553802300000014770090 Banco CETELEM - Documentos Representação + Procuração Procuração 21032514554303300000014770105 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 21040512254975500000014907907 0801977-37.2020.8.18.0027 RECURSO DE APELAÇÃO Petição 21040512254989600000014907909 Certidão Certidão 21042015091132600000015251422 Intimação Intimação 21042015103747200000015251424 Petição Petição 21050717271486900000015657859 contrarrazões a apelação - PERCIVAL ALVES RODRIGUES - 1 grau - NÚCLEO PROTOCOLO Petição 21050717271501300000015657860 Certidão Certidão 22032213313352900000024013558 Despacho Despacho 22050317580660400000025325429 Sistema Sistema 22071521592785700000027906169 Decisão Decisão 22071920484400000000036443860 Sistema Sistema 22080214270300000000036443861 Sistema Sistema 22080214271500000000036443862 Manifestação Manifestação 22081012285700000000036443863 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 22121510572400000000036443864 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 23020608134900000000036443865 Ementa Ementa 23020807094700000000036443869 Voto do Magistrado Voto 23020807094800000000036443868 Relatório Relatório 23020807094900000000036443867 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 23020807095000000000036443866 Sistema Sistema 23020910324600000000036443870 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23032714334800000000036443871 Intimação Intimação 23032722071808500000036463996 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23050111513602000000037819137 Sistema Sistema 24031810285041600000051176343 Despacho Despacho 24051316171062500000053630765 Certidão Certidão 24052107570407100000054136266 Citação Citação 24052107574235700000054136267 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 24060922322120700000054948301 01_CONTESTACAO__YRWM8 CONTESTAÇÃO 24060922322144300000054948302 CONTRATO_compressed_M2TYW Petição 24060922322200800000054948303 Intimação Intimação 24061710051754200000055294502 Certidão Certidão 24091616091636400000059585092 Certidão Certidão 24091616100600600000059585100 Sistema Sistema 24091616102343100000059585102 Despacho Despacho 24111110531729400000062272320 Intimação Intimação 24112108021400600000062751681 Petição Petição 24112804314960300000063119302 9132488_28MMP Petição 24112804314986000000063119306 BNPP_Procuracao_Legal_15102024_signed_RUPT5 Petição 24112804315062300000063119307 QueirozCavalcanti_Legal_BNPP_Substabelecimento_27092024_R0H42_decrypted Petição 24112804315079400000063119308 SUBSTABELECIMENTO_INTERNO_BANCO_CETELEM_S_A_SUELLEN_PON_PTMMW Petição 24112804315095600000063119310 Petição Petição 24120317085737900000063390887 44562583851100_05_12_2018_29 Documentos 24120317085751300000063390888 44562583851100_05_12_2019_17 Documentos 24120317085757600000063390889 44562583851100_05_12_2020_05 Documentos 24120317085764400000063390890 Documento Documentos 24120317085772400000063390891 ted 97-83200991818 Documentos 24120317085779800000063390892 Petição Petição 24120317100053300000063390894 44562583851100_05_12_2018_29 Documentos 24120317100066000000063390895 44562583851100_05_12_2019_17 Documentos 24120317100074500000063390897 Petição Petição 24120317114482200000063390903 44562583851100_05_12_2018_29 Documentos 24120317114496500000063390912 44562583851100_05_12_2019_17 Documentos 24120317114504500000063390913 44562583851100_05_12_2020_05 Documentos 24120317114515400000063390914 ted 97-83200991818 Documentos 24120317114529400000063390915 Manifestação Manifestação 24121616252126500000063998613 Sistema Sistema 25051218465674000000070484732

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Processo nº 0801977-37.2020.8.18.0027

ID: 330864126

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Corrente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801977-37.2020.8.18.0027

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CETELEM

Sentença

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Corrente Avenida Manoel Lourenço Cavalcante, s/n, Fórum Des. José Messias Cavalcante, Nova Corrente, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Corrente Avenida Manoel Lourenço Cavalcante, s/n, Fórum Des. José Messias Cavalcante, Nova Corrente, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCESSO N°: 0801977-37.2020.8.18.0027 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: Nome: PERCIVAL ALVES RODRIGUES Endereço: LOCALIDADE VEREDA DA PEDRA, S/N, ZONA RURAL, CRISTALâNDIA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64995-000 PARTE REQUERIDA: Nome: BANCO CETELEM Endereço: Alameda Rio Negro, 161, ANDAR 17, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por PERCIVAL ALVES RODRIGUES em face de BANCO CETELEM, em que a parte autora alega sofrer descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de operação de empréstimo consignado que não teria sido por ela contratada.). O réu, no id (58491961) apresentou contestação em defesa da regularidade da contratação, sustentando que o empréstimo foi solicitado e autorizado pelo autor, Argumento de que todos os procedimentos de segurança foram repassados e que os valores foram efetivamente transferidos para a conta de titularidade do autor, demonstrando a anuência e o uso dos montantes disponibilizados. Anexou aos autos contrato (58491963) e ted (67755317). É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Superadas as questões preliminares, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria predominantemente de direito, estando os fatos devidamente comprovados nos autos, sendo desnecessária a dilação probatória. A presente demanda versa sobre a validade e regularidade de contrato de cartão de crédito consignado, no qual a parte autora sustenta não ter solicitado nem autorizado a contratação, circunstância que teria ensejado descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário. Compete, pois, a este Juízo verificar a existência de eventual vício de consentimento na celebração do negócio jurídico, conforme alegado pela parte autora, ou, ao revés, a validade e regularidade da contratação, como aduz a parte ré. Inicialmente, cumpre observar que a reserva de margem consignável encontra respaldo no artigo 6º da Lei nº 10.820/2003, cuja redação vigente dispõe: “Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS proceda aos descontos referidos no art. 1º desta Lei e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social.” Em conformidade com essa previsão legal, o INSS regulamentou a matéria por meio da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, com as alterações promovidas pela IN nº 137/2022, permitindo a reserva de até 5% da margem consignável para operações com cartão de crédito, sob a rubrica “RMC”, observando-se o limite global de 45% do valor do benefício (art. 3º, § 1º, II). No caso dos autos, a parte autora afirma que não contratou o cartão de crédito consignado junto à parte ré, ao passo que a instituição financeira sustenta a regularidade da contratação, com a apresentação de documentos comprobatórios. No tocante ao conjunto probatório, verifico que a parte ré logrou êxito em comprovar a regularidade do contrato. Consta dos autos (ID nº 58491963) a adesão contratual por meio presencial, acompanhada da documentação pessoal da parte autora, como o documento de identidade (RG). Além disso, há comprovação de que a parte autora efetivamente utilizou o crédito disponibilizado, por meio da realização de saques (ID nº 58491963), o que confirma o adimplemento espontâneo do contrato e reforça a validade do vínculo obrigacional. A Lei nº 13.172/2015, que alterou dispositivos da Lei nº 10.820/2003, reconhece expressamente a possibilidade de utilização da margem consignável para despesas contraídas mediante cartão de crédito, não havendo, pois, qualquer ilegalidade ou onerosidade excessiva na operação realizada. Assim, ausente qualquer prova de fraude, vício de consentimento ou ilegalidade, revela-se válida e eficaz a contratação. O contrato apresenta cláusulas claras quanto à natureza da operação, e os documentos acostados aos autos demonstram, de forma inequívoca, a regularidade da adesão contratual. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo possui entendimento consolidado: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignada – Comprovação, pelo réu, de solicitação/autorização do autor, tendo sido emitido cartão de crédito – Conduta do banco que se revela regular, no caso dos autos, diante da comprovação da contratação expressa e ausência de qualquer vício de consentimento, sendo claros os termos do pacto e tendo sido devidamente disponibilizado o valor na conta de titularidade do autor – Ausência de abusividade ou infração aos princípios da informação e transparência – Procedimento autorizado pelo art. 6º da Lei nº 10.820/03, com redação dada pela Lei nº 13.172/2015, e pelo art. 3º, inciso III, da Instrução Normativa nº 39/2009 do INSS – Ratificação do julgado – Possibilidade – Art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo – Sentença de improcedência mantida – RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP – Apelação nº 1002037-71.2017.8.26.0168, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 26/02/2018). “Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Discussão quanto à contratação de cartão de crédito consignado (RMC). Demonstrada a contratação digital por biometria facial, além de demais documentos apresentados pelo banco. Vício de consentimento não demonstrado. Regularidade da contratação. Descontos pertinentes. Inexistência de falha na prestação de serviço. Indevida a indenização por dano material ou moral. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido.”(TJSP – Apelação Cível nº 1008507-11.2023.8.26.0362, Rel. Des. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 28/06/2024). Verifica-se, portanto, que a parte autora aderiu validamente ao contrato de cartão de crédito consignado, assumindo, por consequência, as obrigações dele decorrentes, incluindo os encargos financeiros próprios da modalidade, que não se confundem com os do empréstimo consignado convencional. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na presente ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, proposta por PERCIVAL ALVES RODRIGUES em face de BANCO CETELEM. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC, suspendendo-se a exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Corrente - PI, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Corrente- PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20102611502132100000012029417 4 - RMC -PERCIVAL ALVES RODRIGUES - 97-832009918_18 Petição 20102611502143600000012029643 2-PROCURAÇÃO Procuração 20102611502160200000012029646 3-DOCS PESSOAIS Documentos 20102611502185100000012029649 4-ANEXOS Documentos 20102611502211500000012029651 Certidão Certidão 20102718221310400000012076021 Decisão Decisão 20112610150036200000012468928 Intimação Intimação 20120820415284000000012902845 Manifestação Manifestação 21020911434502800000013813383 0801977-37.2020.8.18.0027 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 21020911434508500000013813539 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA Documentos 21020911434521400000013813541 Certidão Certidão 21021015460481400000013856997 Certidão Certidão 21021015462346000000013856998 Sentença Sentença 21030109113902800000014055163 Intimação Intimação 21030620464534900000014351959 Habilitação em processo Petição 21032514551731800000014769782 PETIÇÃO - HABILITAÇÃO Petição 21032514553802300000014770090 Banco CETELEM - Documentos Representação + Procuração Procuração 21032514554303300000014770105 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 21040512254975500000014907907 0801977-37.2020.8.18.0027 RECURSO DE APELAÇÃO Petição 21040512254989600000014907909 Certidão Certidão 21042015091132600000015251422 Intimação Intimação 21042015103747200000015251424 Petição Petição 21050717271486900000015657859 contrarrazões a apelação - PERCIVAL ALVES RODRIGUES - 1 grau - NÚCLEO PROTOCOLO Petição 21050717271501300000015657860 Certidão Certidão 22032213313352900000024013558 Despacho Despacho 22050317580660400000025325429 Sistema Sistema 22071521592785700000027906169 Decisão Decisão 22071920484400000000036443860 Sistema Sistema 22080214270300000000036443861 Sistema Sistema 22080214271500000000036443862 Manifestação Manifestação 22081012285700000000036443863 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 22121510572400000000036443864 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 23020608134900000000036443865 Ementa Ementa 23020807094700000000036443869 Voto do Magistrado Voto 23020807094800000000036443868 Relatório Relatório 23020807094900000000036443867 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 23020807095000000000036443866 Sistema Sistema 23020910324600000000036443870 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23032714334800000000036443871 Intimação Intimação 23032722071808500000036463996 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23050111513602000000037819137 Sistema Sistema 24031810285041600000051176343 Despacho Despacho 24051316171062500000053630765 Certidão Certidão 24052107570407100000054136266 Citação Citação 24052107574235700000054136267 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 24060922322120700000054948301 01_CONTESTACAO__YRWM8 CONTESTAÇÃO 24060922322144300000054948302 CONTRATO_compressed_M2TYW Petição 24060922322200800000054948303 Intimação Intimação 24061710051754200000055294502 Certidão Certidão 24091616091636400000059585092 Certidão Certidão 24091616100600600000059585100 Sistema Sistema 24091616102343100000059585102 Despacho Despacho 24111110531729400000062272320 Intimação Intimação 24112108021400600000062751681 Petição Petição 24112804314960300000063119302 9132488_28MMP Petição 24112804314986000000063119306 BNPP_Procuracao_Legal_15102024_signed_RUPT5 Petição 24112804315062300000063119307 QueirozCavalcanti_Legal_BNPP_Substabelecimento_27092024_R0H42_decrypted Petição 24112804315079400000063119308 SUBSTABELECIMENTO_INTERNO_BANCO_CETELEM_S_A_SUELLEN_PON_PTMMW Petição 24112804315095600000063119310 Petição Petição 24120317085737900000063390887 44562583851100_05_12_2018_29 Documentos 24120317085751300000063390888 44562583851100_05_12_2019_17 Documentos 24120317085757600000063390889 44562583851100_05_12_2020_05 Documentos 24120317085764400000063390890 Documento Documentos 24120317085772400000063390891 ted 97-83200991818 Documentos 24120317085779800000063390892 Petição Petição 24120317100053300000063390894 44562583851100_05_12_2018_29 Documentos 24120317100066000000063390895 44562583851100_05_12_2019_17 Documentos 24120317100074500000063390897 Petição Petição 24120317114482200000063390903 44562583851100_05_12_2018_29 Documentos 24120317114496500000063390912 44562583851100_05_12_2019_17 Documentos 24120317114504500000063390913 44562583851100_05_12_2020_05 Documentos 24120317114515400000063390914 ted 97-83200991818 Documentos 24120317114529400000063390915 Manifestação Manifestação 24121616252126500000063998613 Sistema Sistema 25051218465674000000070484732

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Processo nº 0801625-11.2022.8.18.0027

ID: 332950011

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Corrente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801625-11.2022.8.18.0027

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELVIO ANDERSON AMORIM SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ITALO ANTONIO COELHO MELO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Corrente Avenida Manoel Lourenço Cavalcante, s/n, Fórum Des. José Messias Cavalcante, Nova Corrente, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Corrente Avenida Manoel Lourenço Cavalcante, s/n, Fórum Des. José Messias Cavalcante, Nova Corrente, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCESSO N°: 0801625-11.2022.8.18.0027 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: Nome: ELVIO ANDERSON AMORIM SILVA Endereço: RUA ANTONIO NOGUEIRA DE CARVALHO, 996, CENTRO, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PARTE REQUERIDA: Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041, - de 953 ao fim - lado ímpar, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-011 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ajuizado por ELVIO ANDERSON AMORIM SILVA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., em que a parte autora alega sofrer descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de operação de empréstimo consignado que não teria sido por ela contratada.. O réu, no id (34853983) apresentou contestação em defesa da regularidade da contratação, sustentando que o empréstimo foi solicitado e autorizado pelo autor, com verificação de assinatura. Argumento de que todos os procedimentos de segurança foram repassados e que os valores foram efetivamente transferidos para a conta de titularidade do autor, demonstrando a anuência e o uso dos montantes disponibilizados. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria predominantemente de direito, estando os fatos devidamente comprovados nos autos, sendo desnecessária a dilação probatória. A presente demanda versa sobre a validade e regularidade de contrato de cartão de crédito consignado, no qual a parte autora sustenta não ter solicitado nem autorizado a contratação, circunstância que teria ensejado descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário. Compete, pois, a este Juízo verificar a existência de eventual vício de consentimento na celebração do negócio jurídico, conforme alegado pela parte autora, ou, ao revés, a validade e regularidade da contratação, como aduz a parte ré. Inicialmente, cumpre observar que a reserva de margem consignável encontra respaldo no artigo 6º da Lei nº 10.820/2003, cuja redação vigente dispõe: “Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS proceda aos descontos referidos no art. 1º desta Lei e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social.” Em conformidade com essa previsão legal, o INSS regulamentou a matéria por meio da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, com as alterações promovidas pela IN nº 137/2022, permitindo a reserva de até 5% da margem consignável para operações com cartão de crédito, sob a rubrica “RMC”, observando-se o limite global de 45% do valor do benefício (art. 3º, § 1º, II). No caso dos autos, a parte autora afirma que não contratou o cartão de crédito consignado junto à parte ré, ao passo que a instituição financeira sustenta a regularidade da contratação, com a apresentação de documentos comprobatórios. No tocante ao conjunto probatório, verifico que a parte ré logrou êxito em comprovar a regularidade do contrato. Consta dos autos (ID nº 34853989) a adesão contratual por meio de assinatura física, acompanhada da documentação pessoal da parte autora, como o documento de identidade, CPF e comprovante de residência. Além disso, há comprovação de que a parte autora efetivamente utilizou o crédito disponibilizado, por meio da realização de saques (ID nº 34853990), o que confirma o adimplemento espontâneo do contrato e reforça a validade do vínculo obrigacional. A Lei nº 13.172/2015, que alterou dispositivos da Lei nº 10.820/2003, reconhece expressamente a possibilidade de utilização da margem consignável para despesas contraídas mediante cartão de crédito, não havendo, pois, qualquer ilegalidade ou onerosidade excessiva na operação realizada. Assim, ausente qualquer prova de fraude, vício de consentimento ou ilegalidade, revela-se válida e eficaz a contratação. O contrato apresenta cláusulas claras quanto à natureza da operação, e os documentos acostados aos autos demonstram, de forma inequívoca, a regularidade da adesão contratual. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo possui entendimento consolidado: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignada – Comprovação, pelo réu, de solicitação/autorização do autor, tendo sido emitido cartão de crédito – Conduta do banco que se revela regular, no caso dos autos, diante da comprovação da contratação expressa e ausência de qualquer vício de consentimento, sendo claros os termos do pacto e tendo sido devidamente disponibilizado o valor na conta de titularidade do autor – Ausência de abusividade ou infração aos princípios da informação e transparência – Procedimento autorizado pelo art. 6º da Lei nº 10.820/03, com redação dada pela Lei nº 13.172/2015, e pelo art. 3º, inciso III, da Instrução Normativa nº 39/2009 do INSS – Ratificação do julgado – Possibilidade – Art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo – Sentença de improcedência mantida – RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP – Apelação nº 1002037-71.2017.8.26.0168, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 26/02/2018). “Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Discussão quanto à contratação de cartão de crédito consignado (RMC). Demonstrada a contratação digital por biometria facial, além de demais documentos apresentados pelo banco. Vício de consentimento não demonstrado. Regularidade da contratação. Descontos pertinentes. Inexistência de falha na prestação de serviço. Indevida a indenização por dano material ou moral. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido.”(TJSP – Apelação Cível nº 1008507-11.2023.8.26.0362, Rel. Des. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 28/06/2024). Verifica-se, portanto, que a parte autora aderiu validamente ao contrato de cartão de crédito consignado, assumindo, por consequência, as obrigações dele decorrentes, incluindo os encargos financeiros próprios da modalidade, que não se confundem com os do empréstimo consignado convencional. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na presente ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, proposta por ELVIO ANDERSON AMORIM SILVA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC, suspendendo-se a exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Corrente - PI, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Corrente- PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22111514182400000000032161220 1.0 INICIAL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22111514182410400000032161221 2.0 PROCURAÇÃO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22111514182423200000032161222 3.0 DECLARAÇÃO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22111514182435500000032161223 4.0 RG DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22111514182447000000032161224 4.1 CPF DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22111514182459800000032161225 4.2 RG FRENTE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22111514182472100000032161226 4.3 COMPROVANTE DE ENDEREÇO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22111514182484100000032161227 5 .0 Contracheque On-Line Outubro DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22111514182496400000032161228 6.0 CÁLCULO RMC DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22111514182508000000032161229 ACÓRDÃO 2 COM DECISÃO FAVORÁVEL - ESTADO DO MARANHÃO[1916] DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22111514182520100000032161230 ACÓRDÃO 3 COM DECISÃO FAVORÁVEL - ESTADO DO MARANHÃO[1915] DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22111514182533100000032161231 ACÓRDÃO 4 COM DECISÃO FAVORÁVEL - ESTADO DO MARANHÃO[1917] DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22111514182546000000032161232 ACÓRDÃO COM DECISÃO FAVORÁVEL - ESTADO DO MARANHÃO[1914] DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22111514182558700000032161233 Decisão Decisão 22111707550066600000032207330 Decisão Decisão 22111707550066600000032207330 Procuração Procuração 22120212162690900000032808108 PETICAO HABILITACAO - PROCURACAO - SANTANDER Procuração 22120212162702500000032808109 ANEXO I - ATOS CONSTITUTIVOS SANTANDER Documentos 22120212162713100000032808112 ANEXO II - ESTATUTO SOCIAL SANTANDER 1 Documentos 22120212162726200000032808114 ANEXO II - ESTATUTO SOCIAL SANTANDER 2 Documentos 22120212163150800000032808115 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 22120212180754900000032808129 CONTESTAÇÃO - CARTAO - SAQUES E COMPRAS - SOLICITOU EMPRESTIMO E FOI ENVIADO CARTÃO -ELVIO ANDERSON CONTESTAÇÃO 22120212180763500000032808557 ANEXO FATURA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22120212180773000000032808561 ANEXO I - CONTRATO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22120212180784000000032808563 ANEXO PLANILHA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22120212180798200000032808564 Intimação Intimação 23011422365241500000033691476 Petição Petição 23011810164629300000033785026 REPLICA - ELVIO Petição 23011810164660400000033785435 ACÓRDÃO COM DECISÃO FAVORÁVEL RECENTE DA CAPITAL TERESINA-PI DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23011810164692600000033785437 ACÓRDÃO COM DECISÃO FAVORÁVEL RECENTE DE NOVEMBRO DE 2022 DA CAPITAL TERESINA-PI DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23011810164736700000033785441 SENTENÇA PROCEDENTE DE TERESINA - PIAUI - DO DIA 18-07-2022 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23011810164763100000033785442 Despacho Despacho 23051311510986800000038335769 Despacho Despacho 23051311510986800000038335769 Petição Petição 23060618110771700000039428668 Sistema Sistema 24031912484825500000051270369 Decisão Decisão 24092508264140600000059990735 Intimação Intimação 24092508264140600000059990735 Certidão Certidão 25051621523879900000070786840 Sistema Sistema 25051621531136500000070786841

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Processo nº 0801625-11.2022.8.18.0027

ID: 332950012

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Corrente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801625-11.2022.8.18.0027

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Corrente Avenida Manoel Lourenço Cavalcante, s/n, Fórum Des. José Messias Cavalcante, Nova Corrente, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Corrente Avenida Manoel Lourenço Cavalcante, s/n, Fórum Des. José Messias Cavalcante, Nova Corrente, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCESSO N°: 0801625-11.2022.8.18.0027 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: Nome: ELVIO ANDERSON AMORIM SILVA Endereço: RUA ANTONIO NOGUEIRA DE CARVALHO, 996, CENTRO, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PARTE REQUERIDA: Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041, - de 953 ao fim - lado ímpar, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-011 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ajuizado por ELVIO ANDERSON AMORIM SILVA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., em que a parte autora alega sofrer descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de operação de empréstimo consignado que não teria sido por ela contratada.. O réu, no id (34853983) apresentou contestação em defesa da regularidade da contratação, sustentando que o empréstimo foi solicitado e autorizado pelo autor, com verificação de assinatura. Argumento de que todos os procedimentos de segurança foram repassados e que os valores foram efetivamente transferidos para a conta de titularidade do autor, demonstrando a anuência e o uso dos montantes disponibilizados. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria predominantemente de direito, estando os fatos devidamente comprovados nos autos, sendo desnecessária a dilação probatória. A presente demanda versa sobre a validade e regularidade de contrato de cartão de crédito consignado, no qual a parte autora sustenta não ter solicitado nem autorizado a contratação, circunstância que teria ensejado descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário. Compete, pois, a este Juízo verificar a existência de eventual vício de consentimento na celebração do negócio jurídico, conforme alegado pela parte autora, ou, ao revés, a validade e regularidade da contratação, como aduz a parte ré. Inicialmente, cumpre observar que a reserva de margem consignável encontra respaldo no artigo 6º da Lei nº 10.820/2003, cuja redação vigente dispõe: “Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS proceda aos descontos referidos no art. 1º desta Lei e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social.” Em conformidade com essa previsão legal, o INSS regulamentou a matéria por meio da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, com as alterações promovidas pela IN nº 137/2022, permitindo a reserva de até 5% da margem consignável para operações com cartão de crédito, sob a rubrica “RMC”, observando-se o limite global de 45% do valor do benefício (art. 3º, § 1º, II). No caso dos autos, a parte autora afirma que não contratou o cartão de crédito consignado junto à parte ré, ao passo que a instituição financeira sustenta a regularidade da contratação, com a apresentação de documentos comprobatórios. No tocante ao conjunto probatório, verifico que a parte ré logrou êxito em comprovar a regularidade do contrato. Consta dos autos (ID nº 34853989) a adesão contratual por meio de assinatura física, acompanhada da documentação pessoal da parte autora, como o documento de identidade, CPF e comprovante de residência. Além disso, há comprovação de que a parte autora efetivamente utilizou o crédito disponibilizado, por meio da realização de saques (ID nº 34853990), o que confirma o adimplemento espontâneo do contrato e reforça a validade do vínculo obrigacional. A Lei nº 13.172/2015, que alterou dispositivos da Lei nº 10.820/2003, reconhece expressamente a possibilidade de utilização da margem consignável para despesas contraídas mediante cartão de crédito, não havendo, pois, qualquer ilegalidade ou onerosidade excessiva na operação realizada. Assim, ausente qualquer prova de fraude, vício de consentimento ou ilegalidade, revela-se válida e eficaz a contratação. O contrato apresenta cláusulas claras quanto à natureza da operação, e os documentos acostados aos autos demonstram, de forma inequívoca, a regularidade da adesão contratual. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo possui entendimento consolidado: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignada – Comprovação, pelo réu, de solicitação/autorização do autor, tendo sido emitido cartão de crédito – Conduta do banco que se revela regular, no caso dos autos, diante da comprovação da contratação expressa e ausência de qualquer vício de consentimento, sendo claros os termos do pacto e tendo sido devidamente disponibilizado o valor na conta de titularidade do autor – Ausência de abusividade ou infração aos princípios da informação e transparência – Procedimento autorizado pelo art. 6º da Lei nº 10.820/03, com redação dada pela Lei nº 13.172/2015, e pelo art. 3º, inciso III, da Instrução Normativa nº 39/2009 do INSS – Ratificação do julgado – Possibilidade – Art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo – Sentença de improcedência mantida – RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP – Apelação nº 1002037-71.2017.8.26.0168, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 26/02/2018). “Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Discussão quanto à contratação de cartão de crédito consignado (RMC). Demonstrada a contratação digital por biometria facial, além de demais documentos apresentados pelo banco. Vício de consentimento não demonstrado. Regularidade da contratação. Descontos pertinentes. Inexistência de falha na prestação de serviço. Indevida a indenização por dano material ou moral. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido.”(TJSP – Apelação Cível nº 1008507-11.2023.8.26.0362, Rel. Des. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 28/06/2024). Verifica-se, portanto, que a parte autora aderiu validamente ao contrato de cartão de crédito consignado, assumindo, por consequência, as obrigações dele decorrentes, incluindo os encargos financeiros próprios da modalidade, que não se confundem com os do empréstimo consignado convencional. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na presente ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, proposta por ELVIO ANDERSON AMORIM SILVA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC, suspendendo-se a exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Corrente - PI, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Corrente- PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22111514182400000000032161220 1.0 INICIAL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22111514182410400000032161221 2.0 PROCURAÇÃO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22111514182423200000032161222 3.0 DECLARAÇÃO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22111514182435500000032161223 4.0 RG DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22111514182447000000032161224 4.1 CPF DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22111514182459800000032161225 4.2 RG FRENTE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22111514182472100000032161226 4.3 COMPROVANTE DE ENDEREÇO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22111514182484100000032161227 5 .0 Contracheque On-Line Outubro DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22111514182496400000032161228 6.0 CÁLCULO RMC DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22111514182508000000032161229 ACÓRDÃO 2 COM DECISÃO FAVORÁVEL - ESTADO DO MARANHÃO[1916] DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22111514182520100000032161230 ACÓRDÃO 3 COM DECISÃO FAVORÁVEL - ESTADO DO MARANHÃO[1915] DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22111514182533100000032161231 ACÓRDÃO 4 COM DECISÃO FAVORÁVEL - ESTADO DO MARANHÃO[1917] DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22111514182546000000032161232 ACÓRDÃO COM DECISÃO FAVORÁVEL - ESTADO DO MARANHÃO[1914] DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22111514182558700000032161233 Decisão Decisão 22111707550066600000032207330 Decisão Decisão 22111707550066600000032207330 Procuração Procuração 22120212162690900000032808108 PETICAO HABILITACAO - PROCURACAO - SANTANDER Procuração 22120212162702500000032808109 ANEXO I - ATOS CONSTITUTIVOS SANTANDER Documentos 22120212162713100000032808112 ANEXO II - ESTATUTO SOCIAL SANTANDER 1 Documentos 22120212162726200000032808114 ANEXO II - ESTATUTO SOCIAL SANTANDER 2 Documentos 22120212163150800000032808115 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 22120212180754900000032808129 CONTESTAÇÃO - CARTAO - SAQUES E COMPRAS - SOLICITOU EMPRESTIMO E FOI ENVIADO CARTÃO -ELVIO ANDERSON CONTESTAÇÃO 22120212180763500000032808557 ANEXO FATURA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22120212180773000000032808561 ANEXO I - CONTRATO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22120212180784000000032808563 ANEXO PLANILHA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22120212180798200000032808564 Intimação Intimação 23011422365241500000033691476 Petição Petição 23011810164629300000033785026 REPLICA - ELVIO Petição 23011810164660400000033785435 ACÓRDÃO COM DECISÃO FAVORÁVEL RECENTE DA CAPITAL TERESINA-PI DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23011810164692600000033785437 ACÓRDÃO COM DECISÃO FAVORÁVEL RECENTE DE NOVEMBRO DE 2022 DA CAPITAL TERESINA-PI DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23011810164736700000033785441 SENTENÇA PROCEDENTE DE TERESINA - PIAUI - DO DIA 18-07-2022 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23011810164763100000033785442 Despacho Despacho 23051311510986800000038335769 Despacho Despacho 23051311510986800000038335769 Petição Petição 23060618110771700000039428668 Sistema Sistema 24031912484825500000051270369 Decisão Decisão 24092508264140600000059990735 Intimação Intimação 24092508264140600000059990735 Certidão Certidão 25051621523879900000070786840 Sistema Sistema 25051621531136500000070786841

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Comunidade Educacional De Base Sitio Pinheirinho e outros x Comunidade Educacional De Base Sitio Pinheirinho e outros

ID: 316656436

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002037-95.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMUNIDADE EDUCACIONAL DE BASE SITIO PINHEIRINHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO TATIANE MORAES GALOTE

Polo Passivo:

COMUNIDADE EDUCACIONAL DE BASE SITIO PINHEIRINHO MUNICIPIO DE SAO PAULO TATIANE MORAES GALOTE

Acórdão

Advogados:

JOAO PAULO CARVALHO DE PAULA

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CLEITON DA SILVA GERMANO

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LUIS FERNANDO DINAMARCA PARRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1002037-95.2024.5.02.0604 RECORRENTE: TATIANE MORAES GALOTE E OUTROS (2) RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1002037-95.2024.5.02.0604 RECORRENTE: TATIANE MORAES GALOTE E OUTROS (2) RECORRIDO: TATIANE MORAES GALOTE E OUTROS (2) PROCESSO TRT/SP N.º 1002037-95.2024.5.02.0604 4ª Turma ORIGEM: 4ª VT/SÃO PAULO - ZONA LESTE RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE (1): MUNICÍPIO DE SÃO PAULO RECORRENTE (2): TATIANE MORAES GALOTE RECORRENTE (3): COMUNIDADE EDUCACIONAL DE BASE SÍTIO PINHEIRINHO - CEBASP RECORRIDAS: AS MESMAS PARTES RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença de Id. Num. a8ec9ca, cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, recorrem ordinariamente o segundo réu, conforme razões de Id. Num. b366f43, a demandante no Id. Num. 59aa280 e a primeira reclamada no Id. Num. 238e0eb. Audiência de instrução e conciliação conforme Id. Num. 2413728. O segundo demandado (Município de São Paulo) pretende a reforma da r. sentença quanto à decretação de sua responsabilidade subsidiária, pagamento de verbas e multas rescisórias e dano moral. Apresentação de contrarrazões no Id. Num. dae9381. A primeira ré (Comunidade Educacional) insurge-se contra a concessão dos benefícios da justiça gratuita à demandante, pretendendo o reconhecimento da responsabilidade solidária da Municipalidade e consequente absolvição do pagamento de salários de agosto e setembro, verbas rescisórias e multas, requerendo, por fim, a gratuidade judiciária. Indeferida a concessão dos benefícios da justiça gratuita conforme decisão de Id. Num. A autora pugna pela majoração do percentual arbitrado aos honorários advocatícios. Manifestação do D. Ministério Público do Trabalho no Id. Num. 66b22e1, pelo improvimento do apelo do Município. É o relatório. V O T O 1. DOS PRESSUPOSTOS Conheço os recursos apresentados pelo segundo réu e pela reclamante, por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. Deixo de conhecer do apelo manejado pela primeira ré pelos seguintes motivos: O preparo é pressuposto recursal de admissibilidade do apelo, que engloba o depósito recursal, como garantia do Juízo, além das custas processuais, devendo ser comprovado nos autos no prazo do recurso, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 789 da CLT e Súmula 245 da SDI-1 do C.TST. No caso, a demandada requer a concessão do benefício da justiça gratuita, o que foi indeferido por meio do despacho de Id. Num. . Na mesma oportunidade determinou-se que procedesse ao preparo do apelo, quedando-se inerte. Logo, ausente a prova do recolhimento das custas e preparo recursal, no prazo legal, impõe-se seja reconhecida a deserção do recurso ordinário da ré. Sobre o tema, cito jurisprudência pacífica do C.TST sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO EXAME PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. Segundo a diretriz perfilhada pelas Súmulas nos 128, I, e 245 do TST, constitui ônus da parte recorrente efetuar e comprovar o recolhimento do depósito recursal no prazo alusivo ao recurso. In casu, a decisão agravada revela-se irrepreensível, tendo em vista que a reclamada não efetuou o recolhimento do depósito recursal. Ademais, os dispositivos da legislação processual civil, aplicáveis ao processo do trabalho, nos termos da IN nº 39/2016 do TST, os quais autorizam a concessão de prazo para saneamento do vício concernente ao valor do preparo, referem-se à hipótese de recolhimento insuficiente, situação não identificada no presente caso, que diz respeito à ausência total de recolhimento do depósito recursal. Exegese da OJ nº 140 da SDI-1 do TST. Por conseguinte, não se divisa ofensa ao art. 5º LV, da CF, porquanto a garantia constitucional positivada no referido inciso não exime a parte de observar os pressupostos de admissibilidade recursal estabelecidos na legislação processual vigente. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 10511- 45.2016.5.03.0048 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 13/12/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2017). AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RECLAMADA. DESERÇÃO. RECURSO DE REVISTA E AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL A DESTEMPO. O caso concreto é de falta de comprovação do recolhimento de depósito recursal ao tempo do recurso, e não de mera insuficiência de preparo. Contudo, a prova do recolhimento do depósito recursal deve ser feito no prazo do recurso. Decisão agravada em consonância com a Súmula nº 245 desta Corte. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgR-AIRR - 1000544- 44.2015.5.02.0719, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 18/10/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/10/2017) RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC DE 2015 (INSTRUÇÃO NORMATIVA 39/2016). Ausente o recolhimento do preparo do recurso de revista, impõe-se a deserção do apelo. Não há que se falar, ainda, em abertura de prazo para regularização do preparo, tendo em vista a inaplicabilidade do art. 1.007, § 4º, do CPC de 2015à Justiça do Trabalho, nos termos do art. 10 da IN 39 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. (RR - 734-77.2013.5.04.0512, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 09/08/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/08/2017). Não conheço do apelo interposto. 2. DO RECURSO ORDINÁRIO DO 2º RÉU 2.1.DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO Nada a modificar. É certo que a recorrente (Municipalidade) se beneficiou, ainda que indiretamente, dos serviços prestados pela autora. O fato de tratar-se de hipótese de terceirização de serviços realizada de forma lícita não retira a responsabilidade subsidiária dos tomadores quando houver descumprimento das obrigações trabalhistas a cargo da empresa prestadora de serviços. Isso porque toda atividade lesiva a interesse patrimonial ou moral gera a necessidade de reparação para que se restabeleça o equilíbrio violado, não importando a natureza do ente contratador. Nesse sentido, a Constituição Federal, diploma legal hierarquicamente superior à Lei nº 8.666/93, conferiu às pessoas jurídicas de direito público e àquelas de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responsabilidade pelos atos praticados por seus agentes, nos precisos termos do parágrafo 6º, de seu artigo 37. Em sendo assim, a recorrente não pode se escusar das obrigações trabalhistas sob a alegação de que a empresa prestadora de serviços foi contratada mediante prévio processo de licitação. No caso sob exame, ficou plenamente evidenciado que durante toda a contratualidade houve o descumprimento de regras contratuais, eis que a autora, sequer recebeu todos os consectários que lhe eram devidos, inclusive salários dos meses de agosto e setembro de 2024, o que demonstra, à evidência, a ausência de fiscalização da Municipalidade. Deveria ter envidado as medidas necessárias a coibir esta prática pela fornecedora de mão de obra. O Município, atuou com culpa in vigilando, eis que sua obrigação não se restringe à fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais afetas ao serviço contratado, mas também pelas acessórias, assim consideradas aquelas assumidas pela empresa concessionária ou permissionária, enquadrando-se, neste quadro, as obrigações trabalhistas. Destarte, a recorrente não pode se eximir de fiscalizar as condições de solvência da empresa por ela contratada, deixando os trabalhadores à míngua de seus direitos trabalhistas, uma vez que o inciso III, do artigo 58, e artigo 67, ambos da Lei nº 8.666/93, tratam dessa obrigatoriedade. Referidos diplomas legais exigem da Administração Pública a fiscalização do cumprimento de todas as obrigações assumidas pela empresa contratada, o que não foi comprovado no presente caso. Em que pese a declaração de constitucionalidade do artigo 71 da Lei nº 8.666/93, a hermenêutica reza que a lei deve ser interpretada em seu conjunto, de acordo com a finalidade pretendida pelo legislador. No processo de interpretação é dever do magistrado observar os fins sociais da lei (LICC, art. 5º), inserindo o texto legal harmoniosamente às regras e princípios dispersos no ordenamento jurídico. Ademais, repugna à função social do contrato a não responsabilização do verdadeiro beneficiário do trabalho da reclamante, pelo que isentar o tomador de serviços de qualquer responsabilidade contraria o princípio da dignidade da pessoa humana e, em se tratando da Administração Pública, fere o princípio da moralidade. Ademais, o parágrafo primeiro, do artigo 71 da Lei nº 8.666/93 não traz o princípio da irresponsabilidade estatal em termos absolutos, apenas exclui a responsabilidade do Poder Público pelos danos a que não deu causa. Havendo inadimplência das obrigações trabalhistas que tenha como causa a falta de fiscalização pelo órgão público contratante, o Poder Público é responsável. Dessa forma, a excludente de responsabilidade incide, apenas, na hipótese em que o Poder Público contratante demonstre ter, no curso da relação contratual, fiscalizado o adequado cumprimento das cláusulas e das garantias das obrigações trabalhistas pela fornecedora de mão-de-obra, o que lhe incumbe nos termos do inciso XXI, do artigo 37 da CF e inciso III do artigo 58, III e §1º, caput do artigo 67, sob pena de responsabilidade civil prevista no artigo 82, ambos da Lei das Licitações. A ausência de prova da fiscalização por parte da Administração Pública (art. 818 CLT e 373 CPC) quanto ao correto cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada licitada, devidas aos seus empregados, evidencia a omissão culposa da Administração Pública, o que atrai a sua responsabilidade, porque todo aquele que causa dano pratica ato ilícito e fica obrigado a reparar (art. 82, da Lei nº 8.666/93 c/c arts. 186, 927 e 944 CC/02). Assim tem entendido o E. TST, em julgados proferidos após a ADC 16, conforme se observa nas seguintes ementas: "RECURSO DE REVISTA - ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADC Nº 16 - JULGAMENTO PELO STF - CULPA IN VIGILANDO - OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 - INCIDÊNCIA. O STF, ao julgar a ADC nº 16, considerou o art. 71 da Lei nº 8.666/93 constitucional, de forma a vedar a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do vencedor de certame licitatório. Entretanto, ao examinar a referida ação, firmou o STF o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in vigilando do ente público, viável se torna a sua responsabilização pelos encargos devidos ao trabalhador, já que, nesta situação, a administração pública responderá pela sua própria incúria. Nessa senda, os arts. 58, III, e 67, caput e § 1º, da Lei nº 8.666/93 impõem à administração pública o ônus de fiscalizar o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo vencedor da licitação (dentre elas, por óbvio, as decorrentes da legislação laboral), razão pela qual à entidade estatal caberá, em juízo, trazer os elementos necessários à formação do convencimento do magistrado (arts. 333, II, do CPC e 818 da CLT). Na hipótese dos autos, além de fraudulenta a contratação do autor, não houve a fiscalização, por parte do Estado-recorrente, acerca do cumprimento das ditas obrigações, conforme assinalado pelo Tribunal de origem, razão pela qual deve ser mantida a decisão que o responsabilizou subsidiariamente pelos encargos devidos ao autor. Recurso de revista não conhecido" (TST, RR - 67400-67.2006.5.15.0102, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 07/12/2010, 1ª Turma, Data de Publicação: 17/12/2010. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇO - ENTIDADE PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA -IN VIGILANDO-. ISONOMIA SALARIAL. OJ 383, SBDI-1/TST. Na hipótese, o Regional consignou que a Reclamante foi contratada por intermédio de empresa terceirizada e passou a laborar como caixa, percebendo, contudo, remuneração inferior aos empregados da CEF que exerciam as mesmas funções. É entendimento desta Corte que a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Trata-se de aplicação analógica do art. 12, -a-, da Lei 6.019, de 03.01.1974 (OJ 383, SDI-1/TST). Noutro norte, as entidades estatais têm responsabilidade subsidiária pelas dívidas previdenciárias e trabalhistas das empresas terceirizantes que contratam, nos casos em que desponta sua culpa -in vigilando-, quanto ao cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária por parte da empresa terceirizante contratada. É, portanto, constitucional o art. 71 da Lei 8.666/93 (ADC 16, julgada pelo STF em 24.11.2010), não implicando, porém, naturalmente, óbice ao exame da culpa na fiscalização do contrato terceirizado. Evidenciada essa culpa nos autos, incide a responsabilidade subjetiva prevista nos arts. 186 e 927, -caput-, do CCB/2002, observados os respectivos períodos de vigência. Assim, em face dos estritos limites do recurso de revista (art. 896, CLT), não é viável reexaminar a prova dos autos a respeito da efetiva conduta fiscalizatória do ente estatal (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento desprovido". (TST, AIRR - 71240-34.2009.5.13.0006 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 01/12/2010, 6ª Turma, Data de Publicação: 10/12/2010) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR CULPA "IN VIGILANDO". INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI N° 8.666/93. INCIDÊNCIA DO ITEM V DA SÚMULA N° 331 DO TST. NOVA REDAÇÃO. Esta Corte Superior, diante da declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n° 8.666/93, pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC-16, na sessão do Tribunal Pleno realizada em 24/05/2011, veio a promover a alteração do item IV da Súmula nº 331 do TST e a ela acrescentar os itens V e VI, para explicitar o alcance da responsabilidade subsidiária do ente público sempre que evidenciada a conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Esse entendimento objetiva dar efetividade à decisão da Suprema Corte, na medida em que a responsabilidade subsidiária dos entes da administração pública resulta de expressa disposição do art. 67 da Lei nº 8.666/93, em conjunto com as regras da responsabilidade civil - da qual o ente público não está excepcionado - e os princípios expressos na Constituição Federal que consagram a valorização do trabalho, cuja interpretação sistêmica impõe à Administração Pública o dever de velar pela adequada e correta execução do contrato administrativo, que se estende à observância dos direitos trabalhistas dos empregados da empresa contratada. Deve ser mantida, portanto, a decisão agravada. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (TST, AIRR - 67300-94.2009.5.09.0322 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 17/08/2011, 1ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2011) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇO. CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE. ADC 16 STF. Nos termos do entendimento manifestado pelo E. STF, no julgamento da ADC-16, em 24/11/2010, é constitucional o artigo 71 da Lei nº 8.666/93, sendo dever do judiciário trabalhista apreciar, caso a caso, a conduta do ente público que contrata pela terceirização de atividade-meio. Nesse sentido, a atual redação da Súmula 331, V, do C. TST: -Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada-. No caso em exame, o ente público não cumpriu o dever legal de vigilância, registrada a sua omissão culposa, ante a constatada inadimplência do contratado no pagamento das verbas trabalhistas, em ofensa ao princípio constitucional que protege o trabalho como direito social indisponível, a determinar a sua responsabilidade subsidiária, em face da culpa in vigilando. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (TST, AIRR - 165800-42.2007.5.02.0006 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 17/08/2011, 6ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2011)" A documentação encartada pela recorrente não é suficiente à demonstração da efetiva fiscalização, até porque, como dito anteriormente, constatada a mora salarial. Considero, portanto, que a segunda demandada atuou com culpa in vigilando, por não diligenciar efetivamente quanto ao modo como se procedeu a prestação de serviços da primeira reclamada e, consequentemente, quanto ao correto pagamento das verbas oriundas do contrato de trabalho celebrado pelos litigantes, respondendo subsidiariamente pelas verbas deferidas nesta reclamação trabalhista. Convém, ainda, ressaltar inexistir limitação à responsabilidade subsidiária da 2º reclamada quanto aos títulos da condenação, uma vez que estas obrigações surgiram no curso do contrato de trabalho, em relação ao qual é responsável subsidiária, beneficiando-se com a força de trabalho da reclamante. Logo, a responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas devidas em virtude da prestação de serviços, fixadas no r. decisum monocrático, inclusive multas, indenizações, contribuições fiscais e previdenciárias, afastando-se, por conseguinte, a aplicação da Súmula n. 363 do C. TST Considerando-se a inexistência de justificativa para que a recorrente se exima da responsabilidade pelo pagamento das verbas e multas rescisórias, impõe-se a confirmação da r. sentença recorrida. Nego provimento. 2.2. DANO MORAL Pugna o réu pela reforma do r. julgado, no que não lhe assiste razão. O empregado depende do salário para a sobrevivência, de modo que a mora salarial acarreta ofensa à dignidade do trabalhador. O não pagamento das verbas rescisórias no momento oportuno é, indubitavelmente, motivo de inquietação para o trabalhador, que depende daquele dinheiro para manutenção de si próprio e de sua família, até encontrar nova colocação no mercado profissional. O dano moral ocasiona lesão na esfera personalíssima do titular, violando sua intimidade, vida privada, honra e imagem, implicando numa indenização compensatória ao ofendido (art. 5º, incisos V e X, CF). A demandante baseia seu pedido na falta de pagamento de verbas rescisórias e ainda que entenda não ser possível a condenação por este motivo, no caso ora sob análise, verifico que além dos consectários rescisórios a primeira demandada não efetuou o pagamento dos salários de agosto e setembro de 2024 e saldo salarial. Portanto, constatada a falta de pagamento das verbas rescisórias, em especial, valores salariais, a demandante faz jus à indenização por danos morais, mantida integralmente a r. decisão, inclusive no que pertine ao valor arbitrado (R$4.000,00), por levar em conta, sobretudo, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida. 3.DO RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA A autora postula a majoração da condenação da ré para o pagamento de 15% de honorários de advogado, em lugar dos 5% constantes da sentença. O percentual arbitrado pela origem está de acordo com o trabalho desenvolvido nos autos, e obedece aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, de sorte que a sentença fica mantida neste ponto. Acórdão Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, não conhecer do apelo apresentado pela primeira demandada e conhecer dos demais e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo íntegra a r. decisão de Id. Num. a8ec9ca, nos termos da fundamentação. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TATIANE MORAES GALOTE

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Comunidade Educacional De Base Sitio Pinheirinho e outros x Comunidade Educacional De Base Sitio Pinheirinho e outros

ID: 316656461

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002037-95.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMUNIDADE EDUCACIONAL DE BASE SITIO PINHEIRINHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO TATIANE MORAES GALOTE

Polo Passivo:

COMUNIDADE EDUCACIONAL DE BASE SITIO PINHEIRINHO MUNICIPIO DE SAO PAULO TATIANE MORAES GALOTE

Acórdão

Advogados:

JOAO PAULO CARVALHO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEITON DA SILVA GERMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO DINAMARCA PARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1002037-95.2024.5.02.0604 RECORRENTE: TATIANE MORAES GALOTE E OUTROS (2) RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1002037-95.2024.5.02.0604 RECORRENTE: TATIANE MORAES GALOTE E OUTROS (2) RECORRIDO: TATIANE MORAES GALOTE E OUTROS (2) PROCESSO TRT/SP N.º 1002037-95.2024.5.02.0604 4ª Turma ORIGEM: 4ª VT/SÃO PAULO - ZONA LESTE RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE (1): MUNICÍPIO DE SÃO PAULO RECORRENTE (2): TATIANE MORAES GALOTE RECORRENTE (3): COMUNIDADE EDUCACIONAL DE BASE SÍTIO PINHEIRINHO - CEBASP RECORRIDAS: AS MESMAS PARTES RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença de Id. Num. a8ec9ca, cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, recorrem ordinariamente o segundo réu, conforme razões de Id. Num. b366f43, a demandante no Id. Num. 59aa280 e a primeira reclamada no Id. Num. 238e0eb. Audiência de instrução e conciliação conforme Id. Num. 2413728. O segundo demandado (Município de São Paulo) pretende a reforma da r. sentença quanto à decretação de sua responsabilidade subsidiária, pagamento de verbas e multas rescisórias e dano moral. Apresentação de contrarrazões no Id. Num. dae9381. A primeira ré (Comunidade Educacional) insurge-se contra a concessão dos benefícios da justiça gratuita à demandante, pretendendo o reconhecimento da responsabilidade solidária da Municipalidade e consequente absolvição do pagamento de salários de agosto e setembro, verbas rescisórias e multas, requerendo, por fim, a gratuidade judiciária. Indeferida a concessão dos benefícios da justiça gratuita conforme decisão de Id. Num. A autora pugna pela majoração do percentual arbitrado aos honorários advocatícios. Manifestação do D. Ministério Público do Trabalho no Id. Num. 66b22e1, pelo improvimento do apelo do Município. É o relatório. V O T O 1. DOS PRESSUPOSTOS Conheço os recursos apresentados pelo segundo réu e pela reclamante, por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. Deixo de conhecer do apelo manejado pela primeira ré pelos seguintes motivos: O preparo é pressuposto recursal de admissibilidade do apelo, que engloba o depósito recursal, como garantia do Juízo, além das custas processuais, devendo ser comprovado nos autos no prazo do recurso, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 789 da CLT e Súmula 245 da SDI-1 do C.TST. No caso, a demandada requer a concessão do benefício da justiça gratuita, o que foi indeferido por meio do despacho de Id. Num. . Na mesma oportunidade determinou-se que procedesse ao preparo do apelo, quedando-se inerte. Logo, ausente a prova do recolhimento das custas e preparo recursal, no prazo legal, impõe-se seja reconhecida a deserção do recurso ordinário da ré. Sobre o tema, cito jurisprudência pacífica do C.TST sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO EXAME PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. Segundo a diretriz perfilhada pelas Súmulas nos 128, I, e 245 do TST, constitui ônus da parte recorrente efetuar e comprovar o recolhimento do depósito recursal no prazo alusivo ao recurso. In casu, a decisão agravada revela-se irrepreensível, tendo em vista que a reclamada não efetuou o recolhimento do depósito recursal. Ademais, os dispositivos da legislação processual civil, aplicáveis ao processo do trabalho, nos termos da IN nº 39/2016 do TST, os quais autorizam a concessão de prazo para saneamento do vício concernente ao valor do preparo, referem-se à hipótese de recolhimento insuficiente, situação não identificada no presente caso, que diz respeito à ausência total de recolhimento do depósito recursal. Exegese da OJ nº 140 da SDI-1 do TST. Por conseguinte, não se divisa ofensa ao art. 5º LV, da CF, porquanto a garantia constitucional positivada no referido inciso não exime a parte de observar os pressupostos de admissibilidade recursal estabelecidos na legislação processual vigente. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 10511- 45.2016.5.03.0048 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 13/12/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2017). AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RECLAMADA. DESERÇÃO. RECURSO DE REVISTA E AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL A DESTEMPO. O caso concreto é de falta de comprovação do recolhimento de depósito recursal ao tempo do recurso, e não de mera insuficiência de preparo. Contudo, a prova do recolhimento do depósito recursal deve ser feito no prazo do recurso. Decisão agravada em consonância com a Súmula nº 245 desta Corte. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgR-AIRR - 1000544- 44.2015.5.02.0719, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 18/10/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/10/2017) RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC DE 2015 (INSTRUÇÃO NORMATIVA 39/2016). Ausente o recolhimento do preparo do recurso de revista, impõe-se a deserção do apelo. Não há que se falar, ainda, em abertura de prazo para regularização do preparo, tendo em vista a inaplicabilidade do art. 1.007, § 4º, do CPC de 2015à Justiça do Trabalho, nos termos do art. 10 da IN 39 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. (RR - 734-77.2013.5.04.0512, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 09/08/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/08/2017). Não conheço do apelo interposto. 2. DO RECURSO ORDINÁRIO DO 2º RÉU 2.1.DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO Nada a modificar. É certo que a recorrente (Municipalidade) se beneficiou, ainda que indiretamente, dos serviços prestados pela autora. O fato de tratar-se de hipótese de terceirização de serviços realizada de forma lícita não retira a responsabilidade subsidiária dos tomadores quando houver descumprimento das obrigações trabalhistas a cargo da empresa prestadora de serviços. Isso porque toda atividade lesiva a interesse patrimonial ou moral gera a necessidade de reparação para que se restabeleça o equilíbrio violado, não importando a natureza do ente contratador. Nesse sentido, a Constituição Federal, diploma legal hierarquicamente superior à Lei nº 8.666/93, conferiu às pessoas jurídicas de direito público e àquelas de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responsabilidade pelos atos praticados por seus agentes, nos precisos termos do parágrafo 6º, de seu artigo 37. Em sendo assim, a recorrente não pode se escusar das obrigações trabalhistas sob a alegação de que a empresa prestadora de serviços foi contratada mediante prévio processo de licitação. No caso sob exame, ficou plenamente evidenciado que durante toda a contratualidade houve o descumprimento de regras contratuais, eis que a autora, sequer recebeu todos os consectários que lhe eram devidos, inclusive salários dos meses de agosto e setembro de 2024, o que demonstra, à evidência, a ausência de fiscalização da Municipalidade. Deveria ter envidado as medidas necessárias a coibir esta prática pela fornecedora de mão de obra. O Município, atuou com culpa in vigilando, eis que sua obrigação não se restringe à fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais afetas ao serviço contratado, mas também pelas acessórias, assim consideradas aquelas assumidas pela empresa concessionária ou permissionária, enquadrando-se, neste quadro, as obrigações trabalhistas. Destarte, a recorrente não pode se eximir de fiscalizar as condições de solvência da empresa por ela contratada, deixando os trabalhadores à míngua de seus direitos trabalhistas, uma vez que o inciso III, do artigo 58, e artigo 67, ambos da Lei nº 8.666/93, tratam dessa obrigatoriedade. Referidos diplomas legais exigem da Administração Pública a fiscalização do cumprimento de todas as obrigações assumidas pela empresa contratada, o que não foi comprovado no presente caso. Em que pese a declaração de constitucionalidade do artigo 71 da Lei nº 8.666/93, a hermenêutica reza que a lei deve ser interpretada em seu conjunto, de acordo com a finalidade pretendida pelo legislador. No processo de interpretação é dever do magistrado observar os fins sociais da lei (LICC, art. 5º), inserindo o texto legal harmoniosamente às regras e princípios dispersos no ordenamento jurídico. Ademais, repugna à função social do contrato a não responsabilização do verdadeiro beneficiário do trabalho da reclamante, pelo que isentar o tomador de serviços de qualquer responsabilidade contraria o princípio da dignidade da pessoa humana e, em se tratando da Administração Pública, fere o princípio da moralidade. Ademais, o parágrafo primeiro, do artigo 71 da Lei nº 8.666/93 não traz o princípio da irresponsabilidade estatal em termos absolutos, apenas exclui a responsabilidade do Poder Público pelos danos a que não deu causa. Havendo inadimplência das obrigações trabalhistas que tenha como causa a falta de fiscalização pelo órgão público contratante, o Poder Público é responsável. Dessa forma, a excludente de responsabilidade incide, apenas, na hipótese em que o Poder Público contratante demonstre ter, no curso da relação contratual, fiscalizado o adequado cumprimento das cláusulas e das garantias das obrigações trabalhistas pela fornecedora de mão-de-obra, o que lhe incumbe nos termos do inciso XXI, do artigo 37 da CF e inciso III do artigo 58, III e §1º, caput do artigo 67, sob pena de responsabilidade civil prevista no artigo 82, ambos da Lei das Licitações. A ausência de prova da fiscalização por parte da Administração Pública (art. 818 CLT e 373 CPC) quanto ao correto cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada licitada, devidas aos seus empregados, evidencia a omissão culposa da Administração Pública, o que atrai a sua responsabilidade, porque todo aquele que causa dano pratica ato ilícito e fica obrigado a reparar (art. 82, da Lei nº 8.666/93 c/c arts. 186, 927 e 944 CC/02). Assim tem entendido o E. TST, em julgados proferidos após a ADC 16, conforme se observa nas seguintes ementas: "RECURSO DE REVISTA - ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADC Nº 16 - JULGAMENTO PELO STF - CULPA IN VIGILANDO - OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 - INCIDÊNCIA. O STF, ao julgar a ADC nº 16, considerou o art. 71 da Lei nº 8.666/93 constitucional, de forma a vedar a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do vencedor de certame licitatório. Entretanto, ao examinar a referida ação, firmou o STF o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in vigilando do ente público, viável se torna a sua responsabilização pelos encargos devidos ao trabalhador, já que, nesta situação, a administração pública responderá pela sua própria incúria. Nessa senda, os arts. 58, III, e 67, caput e § 1º, da Lei nº 8.666/93 impõem à administração pública o ônus de fiscalizar o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo vencedor da licitação (dentre elas, por óbvio, as decorrentes da legislação laboral), razão pela qual à entidade estatal caberá, em juízo, trazer os elementos necessários à formação do convencimento do magistrado (arts. 333, II, do CPC e 818 da CLT). Na hipótese dos autos, além de fraudulenta a contratação do autor, não houve a fiscalização, por parte do Estado-recorrente, acerca do cumprimento das ditas obrigações, conforme assinalado pelo Tribunal de origem, razão pela qual deve ser mantida a decisão que o responsabilizou subsidiariamente pelos encargos devidos ao autor. Recurso de revista não conhecido" (TST, RR - 67400-67.2006.5.15.0102, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 07/12/2010, 1ª Turma, Data de Publicação: 17/12/2010. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇO - ENTIDADE PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA -IN VIGILANDO-. ISONOMIA SALARIAL. OJ 383, SBDI-1/TST. Na hipótese, o Regional consignou que a Reclamante foi contratada por intermédio de empresa terceirizada e passou a laborar como caixa, percebendo, contudo, remuneração inferior aos empregados da CEF que exerciam as mesmas funções. É entendimento desta Corte que a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Trata-se de aplicação analógica do art. 12, -a-, da Lei 6.019, de 03.01.1974 (OJ 383, SDI-1/TST). Noutro norte, as entidades estatais têm responsabilidade subsidiária pelas dívidas previdenciárias e trabalhistas das empresas terceirizantes que contratam, nos casos em que desponta sua culpa -in vigilando-, quanto ao cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária por parte da empresa terceirizante contratada. É, portanto, constitucional o art. 71 da Lei 8.666/93 (ADC 16, julgada pelo STF em 24.11.2010), não implicando, porém, naturalmente, óbice ao exame da culpa na fiscalização do contrato terceirizado. Evidenciada essa culpa nos autos, incide a responsabilidade subjetiva prevista nos arts. 186 e 927, -caput-, do CCB/2002, observados os respectivos períodos de vigência. Assim, em face dos estritos limites do recurso de revista (art. 896, CLT), não é viável reexaminar a prova dos autos a respeito da efetiva conduta fiscalizatória do ente estatal (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento desprovido". (TST, AIRR - 71240-34.2009.5.13.0006 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 01/12/2010, 6ª Turma, Data de Publicação: 10/12/2010) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR CULPA "IN VIGILANDO". INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI N° 8.666/93. INCIDÊNCIA DO ITEM V DA SÚMULA N° 331 DO TST. NOVA REDAÇÃO. Esta Corte Superior, diante da declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n° 8.666/93, pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC-16, na sessão do Tribunal Pleno realizada em 24/05/2011, veio a promover a alteração do item IV da Súmula nº 331 do TST e a ela acrescentar os itens V e VI, para explicitar o alcance da responsabilidade subsidiária do ente público sempre que evidenciada a conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Esse entendimento objetiva dar efetividade à decisão da Suprema Corte, na medida em que a responsabilidade subsidiária dos entes da administração pública resulta de expressa disposição do art. 67 da Lei nº 8.666/93, em conjunto com as regras da responsabilidade civil - da qual o ente público não está excepcionado - e os princípios expressos na Constituição Federal que consagram a valorização do trabalho, cuja interpretação sistêmica impõe à Administração Pública o dever de velar pela adequada e correta execução do contrato administrativo, que se estende à observância dos direitos trabalhistas dos empregados da empresa contratada. Deve ser mantida, portanto, a decisão agravada. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (TST, AIRR - 67300-94.2009.5.09.0322 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 17/08/2011, 1ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2011) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇO. CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE. ADC 16 STF. Nos termos do entendimento manifestado pelo E. STF, no julgamento da ADC-16, em 24/11/2010, é constitucional o artigo 71 da Lei nº 8.666/93, sendo dever do judiciário trabalhista apreciar, caso a caso, a conduta do ente público que contrata pela terceirização de atividade-meio. Nesse sentido, a atual redação da Súmula 331, V, do C. TST: -Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada-. No caso em exame, o ente público não cumpriu o dever legal de vigilância, registrada a sua omissão culposa, ante a constatada inadimplência do contratado no pagamento das verbas trabalhistas, em ofensa ao princípio constitucional que protege o trabalho como direito social indisponível, a determinar a sua responsabilidade subsidiária, em face da culpa in vigilando. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (TST, AIRR - 165800-42.2007.5.02.0006 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 17/08/2011, 6ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2011)" A documentação encartada pela recorrente não é suficiente à demonstração da efetiva fiscalização, até porque, como dito anteriormente, constatada a mora salarial. Considero, portanto, que a segunda demandada atuou com culpa in vigilando, por não diligenciar efetivamente quanto ao modo como se procedeu a prestação de serviços da primeira reclamada e, consequentemente, quanto ao correto pagamento das verbas oriundas do contrato de trabalho celebrado pelos litigantes, respondendo subsidiariamente pelas verbas deferidas nesta reclamação trabalhista. Convém, ainda, ressaltar inexistir limitação à responsabilidade subsidiária da 2º reclamada quanto aos títulos da condenação, uma vez que estas obrigações surgiram no curso do contrato de trabalho, em relação ao qual é responsável subsidiária, beneficiando-se com a força de trabalho da reclamante. Logo, a responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas devidas em virtude da prestação de serviços, fixadas no r. decisum monocrático, inclusive multas, indenizações, contribuições fiscais e previdenciárias, afastando-se, por conseguinte, a aplicação da Súmula n. 363 do C. TST Considerando-se a inexistência de justificativa para que a recorrente se exima da responsabilidade pelo pagamento das verbas e multas rescisórias, impõe-se a confirmação da r. sentença recorrida. Nego provimento. 2.2. DANO MORAL Pugna o réu pela reforma do r. julgado, no que não lhe assiste razão. O empregado depende do salário para a sobrevivência, de modo que a mora salarial acarreta ofensa à dignidade do trabalhador. O não pagamento das verbas rescisórias no momento oportuno é, indubitavelmente, motivo de inquietação para o trabalhador, que depende daquele dinheiro para manutenção de si próprio e de sua família, até encontrar nova colocação no mercado profissional. O dano moral ocasiona lesão na esfera personalíssima do titular, violando sua intimidade, vida privada, honra e imagem, implicando numa indenização compensatória ao ofendido (art. 5º, incisos V e X, CF). A demandante baseia seu pedido na falta de pagamento de verbas rescisórias e ainda que entenda não ser possível a condenação por este motivo, no caso ora sob análise, verifico que além dos consectários rescisórios a primeira demandada não efetuou o pagamento dos salários de agosto e setembro de 2024 e saldo salarial. Portanto, constatada a falta de pagamento das verbas rescisórias, em especial, valores salariais, a demandante faz jus à indenização por danos morais, mantida integralmente a r. decisão, inclusive no que pertine ao valor arbitrado (R$4.000,00), por levar em conta, sobretudo, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida. 3.DO RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA A autora postula a majoração da condenação da ré para o pagamento de 15% de honorários de advogado, em lugar dos 5% constantes da sentença. O percentual arbitrado pela origem está de acordo com o trabalho desenvolvido nos autos, e obedece aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, de sorte que a sentença fica mantida neste ponto. Acórdão Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, não conhecer do apelo apresentado pela primeira demandada e conhecer dos demais e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo íntegra a r. decisão de Id. Num. a8ec9ca, nos termos da fundamentação. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMUNIDADE EDUCACIONAL DE BASE SITIO PINHEIRINHO

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Maria De Lurdes Batista x Banco Bmg Sa

ID: 336229556

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Corrente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801175-39.2020.8.18.0027

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LURDES BATISTA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

CARLOS ALBERTO DA CRUZ

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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EDUARDO MARTINS VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Corrente Avenida Manoel Lourenço Cavalcante, s/n, Fórum Des. José Messias Cavalcante, Nova Corrente, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Corrente Avenida Manoel Lourenço Cavalcante, s/n, Fórum Des. José Messias Cavalcante, Nova Corrente, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCESSO N°: 0801175-39.2020.8.18.0027 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: Nome: MARIA DE LURDES BATISTA Endereço: AVENIDA 01 DE JANEIRO, 489, URBANO, SEBASTIãO BARROS - PI - CEP: 64985-000 PARTE REQUERIDA: Nome: BANCO BMG SA Endereço: Rua Antônio Knittel, 3477, BLOCO B, ANDAR 9, Itaim Bibi, SãO PAULO - SP - CEP: 04538-130 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por MARIA DE LURDES BATISTA em face de BANCO BMG SA, em que a parte autora alega sofrer descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de operação de empréstimo consignado que não teria sido por ela contratada. O réu, no id (72795477) apresentou contestação em defesa da regularidade da contratação, sustentando que o empréstimo foi solicitado e autorizado pelo autor. Argumento de que todos os procedimentos de segurança foram repassados e que os valores foram efetivamente transferidos para a conta de titularidade do autor, demonstrando a anuência e o uso dos montantes disponibilizados. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria predominantemente de direito, estando os fatos devidamente comprovados nos autos, sendo desnecessária a dilação probatória. A presente demanda versa sobre a validade e regularidade de contrato de cartão de crédito consignado, no qual a parte autora sustenta não ter solicitado nem autorizado a contratação, circunstância que teria ensejado descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário. Compete, pois, a este Juízo verificar a existência de eventual vício de consentimento na celebração do negócio jurídico, conforme alegado pela parte autora, ou, ao revés, a validade e regularidade da contratação, como aduz a parte ré. Inicialmente, cumpre observar que a reserva de margem consignável encontra respaldo no artigo 6º da Lei nº 10.820/2003, cuja redação vigente dispõe: “Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS proceda aos descontos referidos no art. 1º desta Lei e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social.” Em conformidade com essa previsão legal, o INSS regulamentou a matéria por meio da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, com as alterações promovidas pela IN nº 137/2022, permitindo a reserva de até 5% da margem consignável para operações com cartão de crédito, sob a rubrica “RMC”, observando-se o limite global de 45% do valor do benefício (art. 3º, § 1º, II). No caso dos autos, a parte autora afirma que não contratou o cartão de crédito consignado junto à parte ré, ao passo que a instituição financeira sustenta a regularidade da contratação, com a apresentação de documentos comprobatórios. No tocante ao conjunto probatório, verifico que a parte ré logrou êxito em comprovar a regularidade do contrato. Consta dos autos (ID nº72795478) a adesão contratual por meio de procedimento de assinatura física, acompanhada da documentação pessoal da parte autora, como o documento de identidade (RG). Além disso, há comprovação de que a parte autora efetivamente utilizou o crédito disponibilizado, por meio da realização de saques e compras (ID nº 72795477, fls. 5 e 6), o que confirma o adimplemento espontâneo do contrato e reforça a validade do vínculo obrigacional. A Lei nº 13.172/2015, que alterou dispositivos da Lei nº 10.820/2003, reconhece expressamente a possibilidade de utilização da margem consignável para despesas contraídas mediante cartão de crédito, não havendo, pois, qualquer ilegalidade ou onerosidade excessiva na operação realizada. Assim, ausente qualquer prova de fraude, vício de consentimento ou ilegalidade, revela-se válida e eficaz a contratação. O contrato apresenta cláusulas claras quanto à natureza da operação, e os documentos acostados aos autos demonstram, de forma inequívoca, a regularidade da adesão contratual. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo possui entendimento consolidado: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignada – Comprovação, pelo réu, de solicitação/autorização do autor, tendo sido emitido cartão de crédito – Conduta do banco que se revela regular, no caso dos autos, diante da comprovação da contratação expressa e ausência de qualquer vício de consentimento, sendo claros os termos do pacto e tendo sido devidamente disponibilizado o valor na conta de titularidade do autor – Ausência de abusividade ou infração aos princípios da informação e transparência – Procedimento autorizado pelo art. 6º da Lei nº 10.820/03, com redação dada pela Lei nº 13.172/2015, e pelo art. 3º, inciso III, da Instrução Normativa nº 39/2009 do INSS – Ratificação do julgado – Possibilidade – Art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo – Sentença de improcedência mantida – RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP – Apelação nº 1002037-71.2017.8.26.0168, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 26/02/2018). “Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Discussão quanto à contratação de cartão de crédito consignado (RMC). Demonstrada a contratação digital por biometria facial, além de demais documentos apresentados pelo banco. Vício de consentimento não demonstrado. Regularidade da contratação. Descontos pertinentes. Inexistência de falha na prestação de serviço. Indevida a indenização por dano material ou moral. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido.”(TJSP – Apelação Cível nº 1008507-11.2023.8.26.0362, Rel. Des. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 28/06/2024). Verifica-se, portanto, que a parte autora aderiu validamente ao contrato de cartão de crédito consignado, assumindo, por consequência, as obrigações dele decorrentes, incluindo os encargos financeiros próprios da modalidade, que não se confundem com os do empréstimo consignado convencional. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na presente ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, proposta por MARIA DE LURDES BATISTA em face de BANCO BMG SA. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC, suspendendo-se a exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Corrente - PI, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Corrente- PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20092509490743700000011481179 35 - RMC -MARIA DE LURDES BATISTA - 12534380 Petição 20092509490761000000011481358 2-PROCURAÇÃO Documentos 20092509490777900000011481360 3-DOCS PESSOAIS Documentos 20092509490791400000011481361 4-ANEXOS Documentos 20092509490805500000011481363 Certidão Certidão 20092511172397300000011484905 Decisão Decisão 20092814150285100000011500893 Intimação Intimação 20092823433481600000011531230 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 20100211425730800000011625893 0801175-39.2020.8.18.0027 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 20100211425744000000011625896 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 20100810001033000000011736686 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 20100810001040100000011736687 Certidão Certidão 20111920044703400000012530810 Sentença Sentença 20112515374975200000012578504 Intimação Intimação 20120123550772300000012785877 Manifestação Manifestação 21020311104225100000013679651 APELAÇÃO RMC - MARIA DE LURDES (1) Petição 21020311104230500000013679660 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA MARIA DE LURDES Documentos 21020311104248300000013679662 Certidão Certidão 21021022023370000000013865202 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21021022030362700000013865204 Intimação Intimação 21021022070412500000013865209 Habilitação Manifestação 21032408302738600000014726823 ATA ASSEMBLEIA Documentos 21032408302784600000014727285 CNPJ BANCO BMG Documentos 21032408302835500000014727298 Procuração Procuração 21032408302849000000014727300 CONTRARRAZÕES Petição 21032915223003500000014820405 CONTRARAZÕES - APELAÇÃO Petição 21032915223013700000014820411 AVISO DE RECEBIMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 21041523505833800000015163682 0801175-39 AVISO DE RECEBIMENTO 21041523505849600000015163683 Certidão Certidão 22050412055167600000025367488 Despacho Despacho 22070910421400000000054344893 Sistema Sistema 22072711383200000000054344894 Decisão Decisão 22121912132500000000054344895 Petição Petição 22122912371400000000054344896 HABILITAÇÃO- MARIA DE LURDES BATISTA Petição 22122912371400000000054344897 01 - PROCURAÇÃO BMG 2022-1-15_ PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 22122912371400000000054344898 02 - PROCURAÇÃO BMG 2022-16-30_ PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 22122912371400000000054344899 03 - PROCURAÇÃO BMG 2022-31-45_ PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 22122912371400000000054344900 04 - PROCURAÇÃO BMG 2022-46-60_ PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 22122912371400000000054344901 05 - PROCURAÇÃO BMG 2022-61-70_ PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 22122912371400000000054344902 06 - PROCURAÇÃO BMG 2022-71-72_ PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 22122912371400000000054344903 07 - PROCURAÇÃO BMG 2022-73-74_ PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 22122912371400000000054344905 08 - PROCURAÇÃO BMG 2022-75-79_ PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 22122912371400000000054344906 CERTIDÃO CERTIDÃO 23020208322900000000054344907 Sistema Sistema 23020208330300000000054344908 Despacho Despacho 23041813492900000000054344909 Sistema Sistema 23050912592900000000054344910 Manifestação Manifestação 23051013090400000000054344911 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24020110280100000000054344912 CERTIDÃO CERTIDÃO 24022017413500000000054344913 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24032113201200000000054344914 CERTIDÃO CERTIDÃO 24040319383700000000054344915 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 24041118365400000000054344916 Ementa Ementa 24041911145900000000054344917 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 24041911150200000000054344918 Relatório Relatório 24041911144900000000054344919 Voto do Magistrado Voto 24041911145200000000054344920 Ementa Ementa 24041911145900000000054344921 Sistema Sistema 24042006063600000000054344922 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24052416262900000000054344923 Intimação Intimação 24052519570613400000054360988 Intimação Intimação 24052519570663400000054360989 Certidão Certidão 24062111023679800000055557329 Sistema Sistema 24062111040878700000055557796 Despacho Despacho 24100509002946300000060537357 Citação Citação 24101608334616000000061079931 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25032217284582100000067996296 MARIA DE LURDES BATISTA - CONTRATO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25032217284622000000067996297 MARIA DE LURDES BATISTA - TED CONTESTAÇÃO 25032217285232300000067996298 MARIA DE LURDES BATISTA - FATURA CONTESTAÇÃO 25032217285248900000067996299 PROCURAÇÃO E SUBS 2025 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25032217285377400000067996300 Petição Petição 25033114304175400000068453975 SUBSTABELECIMENTO_INTERNO_BANCO_BMG (3) Documentos 25033114304215100000068453978 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25051613114950400000070762604 Intimação Intimação 25051613114950400000070762604 Petição Petição 25061615574498900000072392468 Sistema Sistema 25071413555676400000073762488

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Processo nº 1007393-27.2024.4.01.9999

ID: 309655464

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007393-27.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILVANI TRINDADE DE MOURA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA APARECIDA FERREIRA DA SILVA

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MOISES FERREIRA JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007393-27.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002037-17.2023.8.11.0059 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007393-27.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002037-17.2023.8.11.0059 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:GILVANI TRINDADE DE MOURA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MOISES FERREIRA JUNIOR - GO46338-A e FERNANDA APARECIDA FERREIRA DA SILVA - MT22857-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1007393-27.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu pensão rural por morte (ID 417106530 - Pág. 204). O pedido de pensão decorreu do óbito de RAIMUNDO SOUZA DE MOURA, ocorrido em 01/05/2013 (ID 417106530 - Pág. 35). A parte autora alegou dependência econômica do falecido, na condição de cônjuge. Tutela provisória concedida em primeiro grau de jurisdição. Nas razões recursais (ID 417106530 - Pág. 212), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a não comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Alegou, concretamente, que houve coisa julgada, pois já existiria decisão transitada em julgado em ação anterior (processo nº 00004955920158110059) que julgou improcedente pedido idêntico. No mérito, afirmou que a documentação apresentada não seria apta a comprovar a qualidade de segurado especial do falecido no período imediatamente anterior ao óbito, sendo constituída por documentos antigos e sem relação temporal com a data do evento morte. Sustentou, ainda, que a prova exclusivamente testemunhal não seria suficiente para suprir a ausência de início de prova material contemporânea. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 417106530 - Pág. 269), nas quais defendeu a manutenção da sentença, ao argumentar que sempre trabalhou na agricultura em regime de economia familiar ao lado do falecido e que os documentos apresentados constituem início razoável de prova material, devidamente corroborados pela prova testemunhal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1007393-27.2024.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Mesmo que anteriormente relatadas, não serão apreciadas novamente na fase recursal as impugnações abrangentes, genéricas e redundantes (apresentadas por mera cautela em petições recursais padronizadas) e que já foram, efetivamente, acolhidas pela sentença recorrida ou que não possam ser, concretamente, atingidas pela mesma, por evidente falta de interesse recursal (sem objeto na origem). Aplica-se a regra de interpretação do art. 112 do Código Civil de 2002, que estabelece: "Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem". O benefício previdenciário de pensão por morte independe de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). Quanto à condição de dependente do segurado, o artigo 16 da Lei n. 8.213/1991 estabelece o rol dos beneficiários e indica as hipóteses em que a dependência econômica é presumida e aquelas em que esta deverá ser comprovada (original sem destaque): Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Ressalte-se que “A dependência econômica do cônjuge ou do companheiro relacionados no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91, em atenção à presunção disposta no §4º do mesmo dispositivo legal, é absoluta” (Tese 226 da TNU). O entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a idoneidade e suficiência probatória do trabalho rural em regime de economia familiar: 1) necessidade de produção de prova documental plena ou início de prova material confirmada e complementada pela prova testemunhal (Súmula 149 do STJ e Súmula 27 do TRF1); 2) mitigação da prova documental legal estabelecida no art. 106 da Lei 8.213/1991(STJ AgRG no REsp 1073730/CE); 3) utilização de CTPS como prova plena, quando seus dados forem inseridos no CNIS ou demonstrado o recolhimento de contribuições no período, ou como prova relativa, na forma da Súmula 75 da TNU; 4) contemporaneidade temporal ampliada da prova documental, nos termos da Súmula 577 do STJ c/c Súmulas 14 e 34 da TNU e Tema 2 da TNU; 5) mitigação da dimensão da propriedade em que se deu a atividade (Tema 1115 do STJ e Súmula 30 da TNU); 6) imediatidade da atividade ao tempo do requerimento, ressalvado o direito adquirido quanto ao cumprimento pretérito de todas as condições (Tese 642 do STJ e Súmula 54 da TNU c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88); 7) extensão da prova material da condição de rurícula em nome de membros do grupo familiar convivente, principalmente cônjuge, companheiros e filhos, assim como pai e mãe antes do casamento ou união estável (Súmula 06 da TNU c/c §4º do art. 16 da Lei 8.213/1991), possibilitada a desconsideração da atividade urbana de membro do grupo familiar convivente quando o trabalho rural se apresentar indispensável para a sobrevivência desse grupo familiar (Temas 532 e 533 do STJ e Súmula 41 do TNU); 8) na situação de atividade intercalada, a relativização de concorrência de trabalho urbano breve e descontinuado do próprio beneficiário ou de membros do grupo familiar convivente (Tema 37 da TNU, Tema 301 da TNU e Súmula 46 da TNU); 9) resguardo da atividade especial própria da mulher casada com marido trabalhador urbano ou mantida por pensão alimentícia deste (Tema 23 da TNU); 10) qualificação da atividade conforme a atividade do empregado e não de acordo com o ramo de atividade do empregador (Tese 115 da TNU), o que possibilita a utilização de vínculos formais de trabalho, com exercício de atividades agrárias, no prazo de carência do segurado especial. Ademais, “constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial” (Tema 327 da TNU). Consoante jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça: “os documentos trazidos aos autos pelo autor, caracterizados como início de prova material, podem ser corroborados por prova testemunhal firme e coesa, e estender sua eficácia tanto para períodos anteriores como posteriores aos das provas apresentadas.” (REsp 1.642.731/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2017). É prescindível que o início de prova material abranja todo o período de carência exigido para a concessão do benefício previdenciário, desde que a prova testemunhal lhe amplie a eficácia probatória referente ao lapso temporal que se quer ver comprovado. Ademais, é pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo (STJ AgRG no REsp 1073730/CE), sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. Nesse contexto, “são idôneos, portanto, certidões de casamento, de óbito, de nascimento dos filhos, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), certificado de reservista, carteiras de beneficiário do extinto INAMPS, entre outros registros públicos, sendo certo que a qualificação profissional de lavrador ou agricultor constante desses documentos não só aproveita em favor de seu titular, mas é extensível a cônjuge/companheiro(a) e aos filhos. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural” (REsp 1.649.636/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 19/4/2017). Por outro lado, “não são considerados como início de prova material da atividade campesina, conforme jurisprudência pacífica desta Corte: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício” (AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DES. FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022). Ressalta-se que não há carência para o benefício de pensão por morte, nos termos do art. 26, I, da Lei n. 8.213/91. Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois o conjunto de situações excepcionais em dado caso concreto pode descaracterizar a situação de segurado. No caso concreto, o óbito de RAIMUNDO SOUZA DE MOURA, gerador da pensão, ocorreu em 01/05/2013 (ID 417106530 - Pág. 35) e requerimento administrativo apresentado em 08/08/2021, com alegação de dependência econômica (ID 417106530 - Pág. 62). A parte autora demonstrou que era casada com o instituidor da pensão desde 11/01/1985 (ID 417106530 - Pág. 33) e que se manteve nessa condição até a data do óbito. A dependência econômica, portanto, é absoluta, nos termos da Tese 226 da TNU. Foi apresentada a seguinte documentação: certidão de casamento (ID 417106530 - Pág. 33), registrado em 11/01/1985, em que consta a profissão do falecido como lavrador; certidão de nascimento de filho comum (ID 417106530 - Pág. 37), nascido em 15/10/1988, em que consta a profissão do falecido como lavrador; contrato de compra e venda de imóvel rural (ID 417106530 - Pág. 40), de 12/08/1999 confirma reconhecida em 13/01/2000, no qual a parte autora e o falecido constam como vendedores. Houve tomada de prova testemunhal em audiência (ID 417106530 - Pág. 201), em que se afirmou, conforme a sentença recorrida (ID 417106530 - Pág. 206): “(...) Corroborando, as testemunhas José Dias Alecrim Neto e Rivaldo José Pereira ouvidas em Juízo foram uníssonas e harmônicas no sentido de demonstrar a qualidade de segurado especial do falecido, bem como o fato de que convivia maritalmente com a parte autora. (...)”. No que diz respeito à qualidade de segurado especial, inexiste nos autos qualquer documento hábil, idôneo e contemporâneo ao período anterior ao óbito do falecido que demonstre o efetivo exercício da atividade rural por ele. A documentação apresentada não se caracterizou como início razoável de prova material para a comprovação do efetivo exercício de atividade rural pelo(a) falecido(a), como segurado especial, à época do óbito, razão pela qual a deficiência desta prova não pode ser suprida pela prova testemunhal ou documentos outros (declaratórios e não contemporâneos) que tenham efeitos equiparáveis à prova testemunhal. A falta de comprovação do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, por prova idônea e suficiente, implica carência probatória. Em face das aludidas circunstâncias, a conduta processual mais adequada (razoável, proporcional e justa) é a aplicação da Tese 629 do STJ, mediante a extinção do processo sem resolução do mérito, a fim de oportunizar à parte interessada meios para a renovação da demanda e o exaurimento da produção probatória em termos mais amplos, inclusive a apresentação de documentos adicionais e a oitiva de parte e testemunhas (Tese 629 do STJ – “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”). Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS para julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC c/c Tese 629 do STJ. Revogo a tutela provisória concedida. Inverto os ônus da sucumbência, para condenar a parte autora nas custas e ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado por correção monetária e juros legais de mora pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, na versão vigente ao tempo da execução, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da assistência judiciária concedida (§3º do art. 98 do CPC). É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1007393-27.2024.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1002037-17.2023.8.11.0059 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: GILVANI TRINDADE DE MOURA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RURAL. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL DO DE CUJUS. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. CARÊNCIA PROBATÓRIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. APLICAÇÃO DA TESE 629 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu pensão rural por morte (ID 417106530 - Pág. 204). O pedido de pensão decorreu do óbito de RAIMUNDO SOUZA DE MOURA, ocorrido em 01/05/2013 (ID 417106530 - Pág. 35). A parte autora alegou dependência econômica do falecido, na condição de cônjuge. 2. O benefício previdenciário de pensão por morte independente de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). 3. O entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a idoneidade e suficiência probatória do trabalho rural em regime de economia familiar: 1) necessidade de produção de prova documental plena ou início de prova material confirmada e complementada pela prova testemunhal (Súmula 149 do STJ e Súmula 27 do TRF1); 2) mitigação da prova documental legal estabelecida no art. 106 da Lei 8.213/1991(STJ AgRG no REsp 1073730/CE); 3) utilização de CTPS como prova plena, quando seus dados forem inseridos no CNIS ou demonstrado o recolhimento de contribuições no período, ou como prova relativa, na forma da Súmula 75 da TNU; 4) contemporaneidade temporal ampliada da prova documental, nos termos da Súmula 577 do STJ c/c Súmulas 14 e 34 da TNU e Tema 2 da TNU; 5) mitigação da dimensão da propriedade em que se deu a atividade (Tema 1115 do STJ e Súmula 30 da TNU); 6) imediatidade da atividade ao tempo do requerimento, ressalvado o direito adquirido quanto ao cumprimento pretérito de todas as condições (Tese 642 do STJ e Súmula 54 da TNU c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88); 7) extensão da prova material da condição de rurícula em nome de membros do grupo familiar convivente, principalmente cônjuge, companheiros e filhos, assim como pai e mãe antes do casamento ou união estável (Súmula 06 da TNU c/c §4º do art. 16 da Lei 8.213/1991), possibilitada a desconsideração da atividade urbana de membro do grupo familiar convivente quando o trabalho rural se apresentar indispensável para a sobrevivência desse grupo familiar (Temas 532 e 533 do STJ e Súmula 41 do TNU); 8) na situação de atividade intercalada, a relativização de concorrência de trabalho urbano breve e descontinuado do próprio beneficiário ou de membros do grupo familiar convivente (Tema 37 da TNU, Tema 301 da TNU e Súmula 46 da TNU); 9) resguardo da atividade especial própria da mulher casada com marido trabalhador urbano ou mantida por pensão alimentícia deste (Tema 23 da TNU); 10) qualificação da atividade conforme a atividade do empregado e não de acordo com o ramo de atividade do empregador (Tese 115 da TNU), o que possibilita a utilização de vínculos formais de trabalho, com exercício de atividades agrárias, no prazo de carência do segurado especial. Ademais, “constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial” (Tema 327 da TNU). 4. Óbito gerador da pensão ocorrido em 01/05/2013 (ID 417106530 - Pág. 35) e requerimento administrativo apresentado em 08/08/2021, com alegação de dependência econômica (ID 417106530 - Pág. 62). A parte autora demonstrou que era casada com o instituidor da pensão desde 11/01/1985 (ID 417106530 - Pág. 33) e que se manteve nessa condição até a data do óbito. A dependência econômica, portanto, é absoluta, nos termos da Tese 226 da TNU. 5. Foi apresentada a seguinte documentação: certidão de casamento (ID 417106530 - Pág. 33), registrado em 11/01/1985, em que consta a profissão do falecido como lavrador; certidão de nascimento de filho comum (ID 417106530 - Pág. 37), nascido em 15/10/1988, em que consta a profissão do falecido como lavrador; contrato de compra e venda de imóvel rural (ID 417106530 - Pág. 40), de 12/08/1999 confirma reconhecida em 13/01/2000, no qual a parte autora e o falecido constam como vendedores. Houve tomada de prova testemunhal em audiência (ID 417106530 - Pág. 201). 6. Requisitos legais não comprovados em situação de carência probatória (falta de prova material idônea e suficiente). 7. A conduta processual mais adequada (razoável, proporcional e justa), na situação de carência probatória da dependência econômica e/ou do efetivo exercício de atividade rural, é a aplicação da Tese 629 do STJ, mediante a extinção do processo, sem resolução do mérito, a fim de oportunizar à parte interessada meios para a renovação da demanda e o exaurimento da produção probatória, em termos mais amplos, inclusive apresentação de documentos adicionais e a produção de nova prova oral. 8. Apelação do INSS parcialmente provida. Processo extinto sem resolução do mérito. Tutela provisória revogada. Invertidos os ônus da sucumbência. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS para julgar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1002037-72.2020.4.01.3603

ID: 298534947

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002037-72.2020.4.01.3603

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

OLDAIR PAULO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUAN DE MORAES WIECZOREK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002037-72.2020.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002037-72.2020.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: OLDAIR PAULO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUAN DE MORAES WIECZOREK - MT21694/O POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A 1. R e l a t ó r i o Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por Oldair Paulo de Oliveira em face da Caixa Econômica Federal – CEF, com pedido de tutela de urgência, visando ao reconhecimento de sua condição como pessoa com deficiência auditiva para fins de reserva de vaga no concurso público regido pelo Edital nº 01/2014, destinado ao cargo de Técnico Bancário Novo. Alega o autor que possui perda auditiva severa e irreversível, tendo sido devidamente inscrito e classificado na lista de candidatos PcD, na 7ª colocação do polo Sinop/MT, após deferimento da documentação pela banca organizadora CESPE/UnB. Sustenta que, após ser convocado para apresentação de documentos em 03/06/2019, foi surpreendido com a sua eliminação da lista PcD, em razão de laudo médico da própria CEF que teria concluído pela ausência de enquadramento como deficiente, tendo sido transferido para a lista geral. Afirma que tal exclusão foi indevida, porquanto não houve alteração de seu quadro auditivo desde a inscrição e aprovação, além de afrontar o princípio da confiança e a legislação aplicável às pessoas com deficiência. Fundamenta o pedido de urgência na iminência de novas convocações e risco de preterição. Requereu a reserva de vaga e posterior contratação. Apresentou documentos médicos e audiometrias indicando perda auditiva profunda na orelha direita e leve na esquerda. Atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00. O feito foi originalmente distribuído à Justiça do Trabalho, que indeferiu o pedido de tutela, sob o fundamento de ausência de probabilidade do direito e necessidade de dilação probatória. Posteriormente, declarou-se incompetente para apreciar a matéria, com fundamento no RE 960.429 (Tema 992/STF), determinando a remessa à Justiça Federal. Aportando os autos neste Juízo Federal, determinou-se a citação da ré. Devidamente citada, a Caixa Econômica Federal não apresentou contestação no prazo legal. Apesar disso, o juízo afastou os efeitos materiais da revelia e deferiu a realização de prova pericial médica para esclarecer o enquadramento do autor como pessoa com deficiência. A perícia judicial foi realizada em 22/08/2023, com acompanhamento de assistente técnico da ré. O laudo concluiu que o autor apresenta disacusia severa unilateral à direita e leve à esquerda, sem preenchimento dos critérios técnicos legais para caracterização da deficiência auditiva. A perita fundamentou sua conclusão nos Decretos nº 3.298/1999 e nº 5.296/2004, que exigem perda bilateral de no mínimo 41 dB, o que não se verificou no caso. As partes foram intimadas para apresentar razões finais. A parte autora reiterou os pedidos da inicial e invocou a Lei nº 14.768/2023, que passou a reconhecer, para fins legais, a limitação auditiva unilateral total como forma de deficiência auditiva, sustentando que tal inovação legislativa revoga tacitamente os decretos regulamentares anteriores. Argumentou, ainda, que a negativa de enquadramento viola os princípios da isonomia e da proteção à pessoa com deficiência, devendo ser reconhecido seu direito à vaga. Por sua vez, a Caixa Econômica Federal, mesmo após revelia, apresentou alegações finais nas quais defendeu a legalidade do ato administrativo, amparando-se exclusivamente no conteúdo do laudo pericial judicial, que afastou a condição de PcD. Requereu a improcedência dos pedidos, sob pena de afronta ao princípio da legalidade e da igualdade entre candidatos do certame. É o relatório. 2. F u n d a m e n t a ç ã o Trata-se de ação ajuizada por candidato aprovado em concurso público promovido pela Caixa Econômica Federal (CEF), sob a condição de pessoa com deficiência (PcD), que visa ao reconhecimento do seu direito à reserva de vaga, com consequente convocação e contratação. A exclusão do autor da lista PcD deu-se em razão de laudo médico emitido pela CEF na fase de exames admissionais, que entendeu não preenchidos os critérios legais para o enquadramento como deficiente auditivo. A controvérsia jurídica posta nos autos exige a análise do a) regime jurídico dos concursos públicos, b) dos critérios normativos para caracterização de deficiência auditiva, c) da vinculação da Administração ao edital e à legislação vigente, bem como d) da eficácia intertemporal da Lei nº 14.768/2023, que inovou o conceito legal de deficiência auditiva. Sem questões preliminares, passo diretamente ao mérito. 2.1. Concurso público e regime jurídico: legalidade, vinculação ao edital e isonomia O concurso público é o meio ordinário e constitucionalmente previsto para o ingresso em cargos e empregos públicos (CF, art. 37, II). Como procedimento regido por normas de direito público, sua estruturação e execução são pautadas pelos princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia, publicidade e eficiência, todos consagrados no art. 37, caput, da Constituição Federal. Nesse contexto, o edital do concurso público constitui a norma interna que rege todas as etapas da seleção, assumindo natureza de ato jurídico normativo vinculado, com força obrigatória para a Administração e para os candidatos. A jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirma que a Administração Pública encontra-se rigorosamente vinculada aos termos do edital. Modificações unilaterais nos critérios de avaliação, classificação ou habilitação, após o lançamento do edital, violaram o princípio da segurança jurídica e da isonomia entre os candidatos, além de comprometerem a integridade do certame. Portanto, a Administração não possui discricionariedade para alterar, ampliar ou reinterpretar os critérios fixados no edital e na legislação vigente à época, sob pena de ofensa direta à legalidade administrativa. 2.2. Legislação aplicável ao tempo do concurso e critérios técnicos para reserva de vagas O edital do concurso da Caixa Econômica Federal remete expressamente, em seu item 5.7, aos critérios legais constantes dos Decretos nº 3.298/1999 (art. 4º, II) e nº 5.296/2004, que, à época do certame, eram os diplomas regulamentares aplicáveis à definição de pessoa com deficiência auditiva. Ambos os decretos exigem, como requisito técnico objetivo para o enquadramento a: “Perda bilateral, parcial ou total, de 41 decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz, 1.000 Hz, 2.000 Hz e 3.000 Hz.” Trata-se de critério quantitativo e técnico, que afasta a possibilidade de avaliação subjetiva ou casuística. Essa objetividade visa garantir isonomia entre os candidatos PcD e assegurar segurança jurídica ao procedimento seletivo. No caso dos autos, os documentos apresentados pelo autor foram submetidos à verificação pela CEF, que, na fase admissional, em exame médico previsto no edital, concluiu pela não caracterização de deficiência auditiva nos termos da legislação aplicável. O ato de exclusão da listagem PcD seguiu os ditames editalícios e legais vigentes à época do concurso. 2.3. Prova pericial e consolidação da controvérsia fática Foi determinada e realizada perícia médica judicial, conduzida por profissional habilitada, com apresentação de laudo fundamentado e resposta técnica a todos os quesitos formulados. O laudo atestou que o autor apresenta disacusia severa unilateral à direita, com audição normal até 2.000 Hz na orelha esquerda, caracterizando, no máximo, perda leve apenas a partir de 4.000 Hz. A perita concluiu expressamente que: “Não se verifica perda auditiva bilateral nos termos do Decreto nº 5.296/2004. O autor não se enquadra, sob os parâmetros legais aplicáveis à época do concurso, como pessoa com deficiência auditiva.” A parte autora não impugnou tecnicamente o laudo pericial, tampouco apresentou novo elemento probatório que infirmasse sua conclusão. Ao contrário, reconheceu sua veracidade e suficiência, restringindo-se a invocar alterações normativas posteriores como fundamento de direito. Dessa forma, restou consolidado no plano fático que, à época do concurso, o autor não atendia aos critérios objetivos legais e editalícios para ser considerado PcD. 2.4. Inaplicabilidade da Lei nº 14.768/2023 ao concurso analisado Em suas alegações finais, a parte autora invoca a entrada em vigor da Lei nº 14.768/2023, que alterou o conceito de deficiência auditiva para incluir também a perda unilateral total. Embora a norma represente avanço importante em termos de inclusão, não possui aplicação ao presente caso, por razões constitucionais e legais. A jurisprudência consolidada em matéria de concursos públicos estabelece que os critérios de avaliação e habilitação dos candidatos devem ser fixados no edital e na legislação vigente na data da realização do certame, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e à reserva legal. Com efeito, a retroatividade da nova norma para alcançar concursos realizados sob regime legal anterior implicaria a) quebra da isonomia entre candidatos; b) a frustração da vinculação da Administração Pública ao edital e c) lesão ao ato jurídico perfeito, já consumado na exclusão administrativa do autor com base em critérios objetivos. Nos termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. O ato administrativo de exclusão do autor da lista PcD, fundado em laudo técnico e na legislação vigente, constitui ato jurídico perfeito, insuscetível de desconstituição por norma posterior. Ainda que a nova lei introduza critério mais benéfico, sua aplicação exigiria previsão expressa de retroatividade e implicaria até mesmo a revisão das contratações realizadas em momento anterior à sua entrada em vigor, o que inexiste no presente caso. A tentativa de reinterpretação posterior da legalidade dos atos administrativos válidos à época compromete o núcleo da segurança jurídica. 3. D i s p o s i t i v o Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, o que faço com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais, em razão da concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, sem prejuízo de futura cobrança caso cesse a situação de hipossuficiência. Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao e. TRF1. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara e JEF Adjunto

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Processo nº 1002037-72.2020.4.01.3603

ID: 298534950

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002037-72.2020.4.01.3603

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002037-72.2020.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002037-72.2020.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: OLDAIR PAULO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUAN DE MORAES WIECZOREK - MT21694/O POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A 1. R e l a t ó r i o Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por Oldair Paulo de Oliveira em face da Caixa Econômica Federal – CEF, com pedido de tutela de urgência, visando ao reconhecimento de sua condição como pessoa com deficiência auditiva para fins de reserva de vaga no concurso público regido pelo Edital nº 01/2014, destinado ao cargo de Técnico Bancário Novo. Alega o autor que possui perda auditiva severa e irreversível, tendo sido devidamente inscrito e classificado na lista de candidatos PcD, na 7ª colocação do polo Sinop/MT, após deferimento da documentação pela banca organizadora CESPE/UnB. Sustenta que, após ser convocado para apresentação de documentos em 03/06/2019, foi surpreendido com a sua eliminação da lista PcD, em razão de laudo médico da própria CEF que teria concluído pela ausência de enquadramento como deficiente, tendo sido transferido para a lista geral. Afirma que tal exclusão foi indevida, porquanto não houve alteração de seu quadro auditivo desde a inscrição e aprovação, além de afrontar o princípio da confiança e a legislação aplicável às pessoas com deficiência. Fundamenta o pedido de urgência na iminência de novas convocações e risco de preterição. Requereu a reserva de vaga e posterior contratação. Apresentou documentos médicos e audiometrias indicando perda auditiva profunda na orelha direita e leve na esquerda. Atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00. O feito foi originalmente distribuído à Justiça do Trabalho, que indeferiu o pedido de tutela, sob o fundamento de ausência de probabilidade do direito e necessidade de dilação probatória. Posteriormente, declarou-se incompetente para apreciar a matéria, com fundamento no RE 960.429 (Tema 992/STF), determinando a remessa à Justiça Federal. Aportando os autos neste Juízo Federal, determinou-se a citação da ré. Devidamente citada, a Caixa Econômica Federal não apresentou contestação no prazo legal. Apesar disso, o juízo afastou os efeitos materiais da revelia e deferiu a realização de prova pericial médica para esclarecer o enquadramento do autor como pessoa com deficiência. A perícia judicial foi realizada em 22/08/2023, com acompanhamento de assistente técnico da ré. O laudo concluiu que o autor apresenta disacusia severa unilateral à direita e leve à esquerda, sem preenchimento dos critérios técnicos legais para caracterização da deficiência auditiva. A perita fundamentou sua conclusão nos Decretos nº 3.298/1999 e nº 5.296/2004, que exigem perda bilateral de no mínimo 41 dB, o que não se verificou no caso. As partes foram intimadas para apresentar razões finais. A parte autora reiterou os pedidos da inicial e invocou a Lei nº 14.768/2023, que passou a reconhecer, para fins legais, a limitação auditiva unilateral total como forma de deficiência auditiva, sustentando que tal inovação legislativa revoga tacitamente os decretos regulamentares anteriores. Argumentou, ainda, que a negativa de enquadramento viola os princípios da isonomia e da proteção à pessoa com deficiência, devendo ser reconhecido seu direito à vaga. Por sua vez, a Caixa Econômica Federal, mesmo após revelia, apresentou alegações finais nas quais defendeu a legalidade do ato administrativo, amparando-se exclusivamente no conteúdo do laudo pericial judicial, que afastou a condição de PcD. Requereu a improcedência dos pedidos, sob pena de afronta ao princípio da legalidade e da igualdade entre candidatos do certame. É o relatório. 2. F u n d a m e n t a ç ã o Trata-se de ação ajuizada por candidato aprovado em concurso público promovido pela Caixa Econômica Federal (CEF), sob a condição de pessoa com deficiência (PcD), que visa ao reconhecimento do seu direito à reserva de vaga, com consequente convocação e contratação. A exclusão do autor da lista PcD deu-se em razão de laudo médico emitido pela CEF na fase de exames admissionais, que entendeu não preenchidos os critérios legais para o enquadramento como deficiente auditivo. A controvérsia jurídica posta nos autos exige a análise do a) regime jurídico dos concursos públicos, b) dos critérios normativos para caracterização de deficiência auditiva, c) da vinculação da Administração ao edital e à legislação vigente, bem como d) da eficácia intertemporal da Lei nº 14.768/2023, que inovou o conceito legal de deficiência auditiva. Sem questões preliminares, passo diretamente ao mérito. 2.1. Concurso público e regime jurídico: legalidade, vinculação ao edital e isonomia O concurso público é o meio ordinário e constitucionalmente previsto para o ingresso em cargos e empregos públicos (CF, art. 37, II). Como procedimento regido por normas de direito público, sua estruturação e execução são pautadas pelos princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia, publicidade e eficiência, todos consagrados no art. 37, caput, da Constituição Federal. Nesse contexto, o edital do concurso público constitui a norma interna que rege todas as etapas da seleção, assumindo natureza de ato jurídico normativo vinculado, com força obrigatória para a Administração e para os candidatos. A jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirma que a Administração Pública encontra-se rigorosamente vinculada aos termos do edital. Modificações unilaterais nos critérios de avaliação, classificação ou habilitação, após o lançamento do edital, violaram o princípio da segurança jurídica e da isonomia entre os candidatos, além de comprometerem a integridade do certame. Portanto, a Administração não possui discricionariedade para alterar, ampliar ou reinterpretar os critérios fixados no edital e na legislação vigente à época, sob pena de ofensa direta à legalidade administrativa. 2.2. Legislação aplicável ao tempo do concurso e critérios técnicos para reserva de vagas O edital do concurso da Caixa Econômica Federal remete expressamente, em seu item 5.7, aos critérios legais constantes dos Decretos nº 3.298/1999 (art. 4º, II) e nº 5.296/2004, que, à época do certame, eram os diplomas regulamentares aplicáveis à definição de pessoa com deficiência auditiva. Ambos os decretos exigem, como requisito técnico objetivo para o enquadramento a: “Perda bilateral, parcial ou total, de 41 decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz, 1.000 Hz, 2.000 Hz e 3.000 Hz.” Trata-se de critério quantitativo e técnico, que afasta a possibilidade de avaliação subjetiva ou casuística. Essa objetividade visa garantir isonomia entre os candidatos PcD e assegurar segurança jurídica ao procedimento seletivo. No caso dos autos, os documentos apresentados pelo autor foram submetidos à verificação pela CEF, que, na fase admissional, em exame médico previsto no edital, concluiu pela não caracterização de deficiência auditiva nos termos da legislação aplicável. O ato de exclusão da listagem PcD seguiu os ditames editalícios e legais vigentes à época do concurso. 2.3. Prova pericial e consolidação da controvérsia fática Foi determinada e realizada perícia médica judicial, conduzida por profissional habilitada, com apresentação de laudo fundamentado e resposta técnica a todos os quesitos formulados. O laudo atestou que o autor apresenta disacusia severa unilateral à direita, com audição normal até 2.000 Hz na orelha esquerda, caracterizando, no máximo, perda leve apenas a partir de 4.000 Hz. A perita concluiu expressamente que: “Não se verifica perda auditiva bilateral nos termos do Decreto nº 5.296/2004. O autor não se enquadra, sob os parâmetros legais aplicáveis à época do concurso, como pessoa com deficiência auditiva.” A parte autora não impugnou tecnicamente o laudo pericial, tampouco apresentou novo elemento probatório que infirmasse sua conclusão. Ao contrário, reconheceu sua veracidade e suficiência, restringindo-se a invocar alterações normativas posteriores como fundamento de direito. Dessa forma, restou consolidado no plano fático que, à época do concurso, o autor não atendia aos critérios objetivos legais e editalícios para ser considerado PcD. 2.4. Inaplicabilidade da Lei nº 14.768/2023 ao concurso analisado Em suas alegações finais, a parte autora invoca a entrada em vigor da Lei nº 14.768/2023, que alterou o conceito de deficiência auditiva para incluir também a perda unilateral total. Embora a norma represente avanço importante em termos de inclusão, não possui aplicação ao presente caso, por razões constitucionais e legais. A jurisprudência consolidada em matéria de concursos públicos estabelece que os critérios de avaliação e habilitação dos candidatos devem ser fixados no edital e na legislação vigente na data da realização do certame, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e à reserva legal. Com efeito, a retroatividade da nova norma para alcançar concursos realizados sob regime legal anterior implicaria a) quebra da isonomia entre candidatos; b) a frustração da vinculação da Administração Pública ao edital e c) lesão ao ato jurídico perfeito, já consumado na exclusão administrativa do autor com base em critérios objetivos. Nos termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. O ato administrativo de exclusão do autor da lista PcD, fundado em laudo técnico e na legislação vigente, constitui ato jurídico perfeito, insuscetível de desconstituição por norma posterior. Ainda que a nova lei introduza critério mais benéfico, sua aplicação exigiria previsão expressa de retroatividade e implicaria até mesmo a revisão das contratações realizadas em momento anterior à sua entrada em vigor, o que inexiste no presente caso. A tentativa de reinterpretação posterior da legalidade dos atos administrativos válidos à época compromete o núcleo da segurança jurídica. 3. D i s p o s i t i v o Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, o que faço com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais, em razão da concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, sem prejuízo de futura cobrança caso cesse a situação de hipossuficiência. Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao e. TRF1. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara e JEF Adjunto

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