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Resultados para "1002037-21.2023.8.26.0634"

Eunice Ribeiro Dias x Banco Ole Bonsucesso Consignado S.A.

ID: 330869023

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Corrente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801209-14.2020.8.18.0027

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE RIBEIRO DIAS

Polo Passivo:

BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MARTINS VIEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Corrente Avenida Manoel Lourenço Cavalcante, s/n, Fórum Des. José Messias Cavalcante, Nova Corrente, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Corrente Avenida Manoel Lourenço Cavalcante, s/n, Fórum Des. José Messias Cavalcante, Nova Corrente, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCESSO N°: 0801209-14.2020.8.18.0027 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: Nome: EUNICE RIBEIRO DIAS Endereço: LOCALIDADE GENIPAPEIRO, 0, ZONA RURAL, CRISTALâNDIA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64995-000 PARTE REQUERIDA: Nome: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Endereço: Rua Alvarenga Peixoto, 974, - até 1179/1180, Lourdes, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30180-120 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ajuizado por EUNICE RIBEIRO DIAS em face de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., em que a parte autora alega sofrer descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de operação de empréstimo consignado que não teria sido por ela contratada. O réu, no id (67850520) apresentou contestação em defesa da regularidade da contratação, sustentando que o empréstimo foi solicitado e autorizado pelo autor, com verificação de identidade realizada por assinatura física da autora. Argumento de que todos os procedimentos de segurança foram repassados e que os valores foram efetivamente transferidos para a conta de titularidade do autor, demonstrando a anuência e o uso dos montantes disponibilizados. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria predominantemente de direito, estando os fatos devidamente comprovados nos autos, sendo desnecessária a dilação probatória. A presente demanda versa sobre a validade e regularidade de contrato de cartão de crédito consignado, no qual a parte autora sustenta não ter solicitado nem autorizado a contratação, circunstância que teria ensejado descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário. Compete, pois, a este Juízo verificar a existência de eventual vício de consentimento na celebração do negócio jurídico, conforme alegado pela parte autora, ou, ao revés, a validade e regularidade da contratação, como aduz a parte ré. Inicialmente, cumpre observar que a reserva de margem consignável encontra respaldo no artigo 6º da Lei nº 10.820/2003, cuja redação vigente dispõe: “Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS proceda aos descontos referidos no art. 1º desta Lei e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social.” Em conformidade com essa previsão legal, o INSS regulamentou a matéria por meio da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, com as alterações promovidas pela IN nº 137/2022, permitindo a reserva de até 5% da margem consignável para operações com cartão de crédito, sob a rubrica “RMC”, observando-se o limite global de 45% do valor do benefício (art. 3º, § 1º, II). No caso dos autos, a parte autora afirma que não contratou o cartão de crédito consignado junto à parte ré, ao passo que a instituição financeira sustenta a regularidade da contratação, com a apresentação de documentos comprobatórios. No tocante ao conjunto probatório, verifico que a parte ré logrou êxito em comprovar a regularidade do contrato. Consta dos autos (ID nº 67850523) a adesão contratual por meio de assinatura física, acompanhada da documentação pessoal da parte autora, como o documento de identidade, CPF e atestado de declaração de residência. Além disso, há comprovação de que a parte autora efetivamente utilizou o crédito disponibilizado, por meio da realização de saques (ID nº 67850530), o que confirma o adimplemento espontâneo do contrato e reforça a validade do vínculo obrigacional. A Lei nº 13.172/2015, que alterou dispositivos da Lei nº 10.820/2003, reconhece expressamente a possibilidade de utilização da margem consignável para despesas contraídas mediante cartão de crédito, não havendo, pois, qualquer ilegalidade ou onerosidade excessiva na operação realizada. Assim, ausente qualquer prova de fraude, vício de consentimento ou ilegalidade, revela-se válida e eficaz a contratação. O contrato apresenta cláusulas claras quanto à natureza da operação, e os documentos acostados aos autos demonstram, de forma inequívoca, a regularidade da adesão contratual. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo possui entendimento consolidado: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignada – Comprovação, pelo réu, de solicitação/autorização do autor, tendo sido emitido cartão de crédito – Conduta do banco que se revela regular, no caso dos autos, diante da comprovação da contratação expressa e ausência de qualquer vício de consentimento, sendo claros os termos do pacto e tendo sido devidamente disponibilizado o valor na conta de titularidade do autor – Ausência de abusividade ou infração aos princípios da informação e transparência – Procedimento autorizado pelo art. 6º da Lei nº 10.820/03, com redação dada pela Lei nº 13.172/2015, e pelo art. 3º, inciso III, da Instrução Normativa nº 39/2009 do INSS – Ratificação do julgado – Possibilidade – Art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo – Sentença de improcedência mantida – RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP – Apelação nº 1002037-71.2017.8.26.0168, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 26/02/2018). “Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Discussão quanto à contratação de cartão de crédito consignado (RMC). Demonstrada a contratação digital por biometria facial, além de demais documentos apresentados pelo banco. Vício de consentimento não demonstrado. Regularidade da contratação. Descontos pertinentes. Inexistência de falha na prestação de serviço. Indevida a indenização por dano material ou moral. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido.”(TJSP – Apelação Cível nº 1008507-11.2023.8.26.0362, Rel. Des. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 28/06/2024). Verifica-se, portanto, que a parte autora aderiu validamente ao contrato de cartão de crédito consignado, assumindo, por consequência, as obrigações dele decorrentes, incluindo os encargos financeiros próprios da modalidade, que não se confundem com os do empréstimo consignado convencional. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na presente ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, proposta por EUNICE RIBEIRO DIAS em face de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC, suspendendo-se a exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Corrente - PI, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Corrente- PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20092809225857600000011508623 7 - RMC -EUNICE RIBEIRO DIAS - 860520887-8 Petição 20092809225878800000011508624 2-PROCURAÇÃO Documentos 20092809225902200000011508628 3-DOCS PESSOAIS Documentos 20092809225925500000011508629 4-ANEXOS Documentos 20092809225946000000011508934 Certidão Certidão 20093013454017900000011576841 Decisão Decisão 20101410165016200000011596506 Intimação Intimação 20101420225761400000011851094 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 20101510242552200000011860489 0801209-14.2020.8.18.0027 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 20101510242564100000011860495 Certidão Certidão 20112000281308200000012532618 Sentença Sentença 20112514352517500000012577827 Intimação Intimação 20120123471622900000012785868 Documentos Documentos 21020311063308800000013679194 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA EUNICE Documentos 21020311063318200000013679197 APELAÇÃO RMC - EUNICE RIBEIRO DIAS Petição 21020311063328200000013679202 Certidão Certidão 21021021525923200000013864930 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21021021532112000000013864931 Intimação Intimação 21021021532112000000013864931 Certidão Certidão 21041011121651000000015029159 Decisão Decisão 22053014571100000000040755496 Sistema Sistema 22061310535900000000040755497 Despacho Despacho 22090112390200000000040755498 Sistema Sistema 22091512403700000000040755499 Manifestação Manifestação 22092119102200000000040755500 AC 0801209-14.2020.8.18.0027 SEM INTERVENÇÃO - INTERESSE PARTICULAR - BANCO Manifestação 22092119102200000000040755501 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 23021714143400000000040755502 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 23031312150400000000040755503 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 23032808245300000000040755504 Relatório Relatório 23032808245300000000040755505 Voto do Magistrado Voto 23032808245300000000040755506 Ementa Ementa 23032808245300000000040755507 Sistema Sistema 23040308160500000000040755508 Sistema Sistema 23040308190100000000040755509 Intimação Intimação 23040308232700000000040755510 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 23041604063700000000040755511 Habilitação nos autos DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23041912420400000000040755512 5591525-232081_0202033000347568720_EUNICE_RIBEIRO_DIAS OUTRAS PEÇAS 23041912420400000000040755513 Estatutocompressed DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23041912420400000000040755514 Procuração5 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23041912420400000000040755515 Substabelecimento6 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23041912420400000000040755516 Habilitação nos autos DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23041916062300000000040755517 MANIFESTAÇÃO - EUNICE RIBEIRO DIAS - 2 GRAU - NUCLEO DE PROTOCOLO OUTRAS PEÇAS 23041916062300000000040755518 Estatutocompressed DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23041916062300000000040755519 Procuração5 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23041916062300000000040755520 Substabelecimento6 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23041916062300000000040755521 Despacho Despacho 23051511302700000000040755522 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23070617042000000000040755523 Intimação Intimação 23101011065101700000044925675 Intimação Intimação 23070617042000000000040755523 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23111616423359200000046417531 Sistema Sistema 24041014271355200000052257093 Despacho Despacho 24090917512506800000059096162 Citação Citação 24091915374277000000059777519 Não entregue - Mudou-se (Ecarta) Não entregue - Mudou-se (Ecarta) 24092906430500000000060211603 Intimação Intimação 24100809521618900000060636533 Manifestação Manifestação 24110817130665300000062278112 manifestacao - novo endereco - EUNICE RIBEIRO DIAS MANIFESTAÇÃO 24110817130767000000062278113 Petição Petição 24120509415104000000063477564 _kit_08012091420208180027_T4KWM PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24120509415108700000063477565 CONTESTACAO___EUNICE_RIBEIRO_DIAS___0801209_14.2020.8.1_0RWHR CONTESTAÇÃO 24120509415125300000063477566 CONTRATO_81YYU Petição 24120509415142900000063477568 FATURA_1_5T40T Petição 24120509415156600000063477571 FATURA_2_2PUMY Petição 24120509415165800000063477572 PLANILHA_EVOLUTIVA_2_8HETW Petição 24120509415173800000063477573 PLANILHA_EVOLUTIVA_PX5XD Petição 24120509415178800000063477576 TED_P4055 Petição 24120509415185400000063477578 Estatuto_COMPRENSADO__Santander_HW1YX Petição 24120509415190000000063477580 Procuracao_Std_2022_COMPRESSADA_42KT1 Petição 24120509415199700000063477582 Substabelecimento__COMPRENSADO_2022_7_3_W2E8K Petição 24120509415226400000063477583 Intimação Intimação 24120621564603000000063587727 Manifestação Manifestação 25020515410082000000065704498 REPLICA PI - RMC - C CONT - 0801209 Manifestação 25020515410086200000065704502 Sistema Sistema 25051913364969800000070854863

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Processo nº 0801977-37.2020.8.18.0027

ID: 330864104

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Corrente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801977-37.2020.8.18.0027

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PERCIVAL ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO MARTINS VIEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Corrente Avenida Manoel Lourenço Cavalcante, s/n, Fórum Des. José Messias Cavalcante, Nova Corrente, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Corrente Avenida Manoel Lourenço Cavalcante, s/n, Fórum Des. José Messias Cavalcante, Nova Corrente, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCESSO N°: 0801977-37.2020.8.18.0027 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: Nome: PERCIVAL ALVES RODRIGUES Endereço: LOCALIDADE VEREDA DA PEDRA, S/N, ZONA RURAL, CRISTALâNDIA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64995-000 PARTE REQUERIDA: Nome: BANCO CETELEM Endereço: Alameda Rio Negro, 161, ANDAR 17, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por PERCIVAL ALVES RODRIGUES em face de BANCO CETELEM, em que a parte autora alega sofrer descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de operação de empréstimo consignado que não teria sido por ela contratada.). O réu, no id (58491961) apresentou contestação em defesa da regularidade da contratação, sustentando que o empréstimo foi solicitado e autorizado pelo autor, Argumento de que todos os procedimentos de segurança foram repassados e que os valores foram efetivamente transferidos para a conta de titularidade do autor, demonstrando a anuência e o uso dos montantes disponibilizados. Anexou aos autos contrato (58491963) e ted (67755317). É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Superadas as questões preliminares, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria predominantemente de direito, estando os fatos devidamente comprovados nos autos, sendo desnecessária a dilação probatória. A presente demanda versa sobre a validade e regularidade de contrato de cartão de crédito consignado, no qual a parte autora sustenta não ter solicitado nem autorizado a contratação, circunstância que teria ensejado descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário. Compete, pois, a este Juízo verificar a existência de eventual vício de consentimento na celebração do negócio jurídico, conforme alegado pela parte autora, ou, ao revés, a validade e regularidade da contratação, como aduz a parte ré. Inicialmente, cumpre observar que a reserva de margem consignável encontra respaldo no artigo 6º da Lei nº 10.820/2003, cuja redação vigente dispõe: “Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS proceda aos descontos referidos no art. 1º desta Lei e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social.” Em conformidade com essa previsão legal, o INSS regulamentou a matéria por meio da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, com as alterações promovidas pela IN nº 137/2022, permitindo a reserva de até 5% da margem consignável para operações com cartão de crédito, sob a rubrica “RMC”, observando-se o limite global de 45% do valor do benefício (art. 3º, § 1º, II). No caso dos autos, a parte autora afirma que não contratou o cartão de crédito consignado junto à parte ré, ao passo que a instituição financeira sustenta a regularidade da contratação, com a apresentação de documentos comprobatórios. No tocante ao conjunto probatório, verifico que a parte ré logrou êxito em comprovar a regularidade do contrato. Consta dos autos (ID nº 58491963) a adesão contratual por meio presencial, acompanhada da documentação pessoal da parte autora, como o documento de identidade (RG). Além disso, há comprovação de que a parte autora efetivamente utilizou o crédito disponibilizado, por meio da realização de saques (ID nº 58491963), o que confirma o adimplemento espontâneo do contrato e reforça a validade do vínculo obrigacional. A Lei nº 13.172/2015, que alterou dispositivos da Lei nº 10.820/2003, reconhece expressamente a possibilidade de utilização da margem consignável para despesas contraídas mediante cartão de crédito, não havendo, pois, qualquer ilegalidade ou onerosidade excessiva na operação realizada. Assim, ausente qualquer prova de fraude, vício de consentimento ou ilegalidade, revela-se válida e eficaz a contratação. O contrato apresenta cláusulas claras quanto à natureza da operação, e os documentos acostados aos autos demonstram, de forma inequívoca, a regularidade da adesão contratual. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo possui entendimento consolidado: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignada – Comprovação, pelo réu, de solicitação/autorização do autor, tendo sido emitido cartão de crédito – Conduta do banco que se revela regular, no caso dos autos, diante da comprovação da contratação expressa e ausência de qualquer vício de consentimento, sendo claros os termos do pacto e tendo sido devidamente disponibilizado o valor na conta de titularidade do autor – Ausência de abusividade ou infração aos princípios da informação e transparência – Procedimento autorizado pelo art. 6º da Lei nº 10.820/03, com redação dada pela Lei nº 13.172/2015, e pelo art. 3º, inciso III, da Instrução Normativa nº 39/2009 do INSS – Ratificação do julgado – Possibilidade – Art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo – Sentença de improcedência mantida – RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP – Apelação nº 1002037-71.2017.8.26.0168, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 26/02/2018). “Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Discussão quanto à contratação de cartão de crédito consignado (RMC). Demonstrada a contratação digital por biometria facial, além de demais documentos apresentados pelo banco. Vício de consentimento não demonstrado. Regularidade da contratação. Descontos pertinentes. Inexistência de falha na prestação de serviço. Indevida a indenização por dano material ou moral. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido.”(TJSP – Apelação Cível nº 1008507-11.2023.8.26.0362, Rel. Des. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 28/06/2024). Verifica-se, portanto, que a parte autora aderiu validamente ao contrato de cartão de crédito consignado, assumindo, por consequência, as obrigações dele decorrentes, incluindo os encargos financeiros próprios da modalidade, que não se confundem com os do empréstimo consignado convencional. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na presente ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, proposta por PERCIVAL ALVES RODRIGUES em face de BANCO CETELEM. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC, suspendendo-se a exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Corrente - PI, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Corrente- PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20102611502132100000012029417 4 - RMC -PERCIVAL ALVES RODRIGUES - 97-832009918_18 Petição 20102611502143600000012029643 2-PROCURAÇÃO Procuração 20102611502160200000012029646 3-DOCS PESSOAIS Documentos 20102611502185100000012029649 4-ANEXOS Documentos 20102611502211500000012029651 Certidão Certidão 20102718221310400000012076021 Decisão Decisão 20112610150036200000012468928 Intimação Intimação 20120820415284000000012902845 Manifestação Manifestação 21020911434502800000013813383 0801977-37.2020.8.18.0027 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 21020911434508500000013813539 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA Documentos 21020911434521400000013813541 Certidão Certidão 21021015460481400000013856997 Certidão Certidão 21021015462346000000013856998 Sentença Sentença 21030109113902800000014055163 Intimação Intimação 21030620464534900000014351959 Habilitação em processo Petição 21032514551731800000014769782 PETIÇÃO - HABILITAÇÃO Petição 21032514553802300000014770090 Banco CETELEM - Documentos Representação + Procuração Procuração 21032514554303300000014770105 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 21040512254975500000014907907 0801977-37.2020.8.18.0027 RECURSO DE APELAÇÃO Petição 21040512254989600000014907909 Certidão Certidão 21042015091132600000015251422 Intimação Intimação 21042015103747200000015251424 Petição Petição 21050717271486900000015657859 contrarrazões a apelação - PERCIVAL ALVES RODRIGUES - 1 grau - NÚCLEO PROTOCOLO Petição 21050717271501300000015657860 Certidão Certidão 22032213313352900000024013558 Despacho Despacho 22050317580660400000025325429 Sistema Sistema 22071521592785700000027906169 Decisão Decisão 22071920484400000000036443860 Sistema Sistema 22080214270300000000036443861 Sistema Sistema 22080214271500000000036443862 Manifestação Manifestação 22081012285700000000036443863 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 22121510572400000000036443864 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 23020608134900000000036443865 Ementa Ementa 23020807094700000000036443869 Voto do Magistrado Voto 23020807094800000000036443868 Relatório Relatório 23020807094900000000036443867 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 23020807095000000000036443866 Sistema Sistema 23020910324600000000036443870 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23032714334800000000036443871 Intimação Intimação 23032722071808500000036463996 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23050111513602000000037819137 Sistema Sistema 24031810285041600000051176343 Despacho Despacho 24051316171062500000053630765 Certidão Certidão 24052107570407100000054136266 Citação Citação 24052107574235700000054136267 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 24060922322120700000054948301 01_CONTESTACAO__YRWM8 CONTESTAÇÃO 24060922322144300000054948302 CONTRATO_compressed_M2TYW Petição 24060922322200800000054948303 Intimação Intimação 24061710051754200000055294502 Certidão Certidão 24091616091636400000059585092 Certidão Certidão 24091616100600600000059585100 Sistema Sistema 24091616102343100000059585102 Despacho Despacho 24111110531729400000062272320 Intimação Intimação 24112108021400600000062751681 Petição Petição 24112804314960300000063119302 9132488_28MMP Petição 24112804314986000000063119306 BNPP_Procuracao_Legal_15102024_signed_RUPT5 Petição 24112804315062300000063119307 QueirozCavalcanti_Legal_BNPP_Substabelecimento_27092024_R0H42_decrypted Petição 24112804315079400000063119308 SUBSTABELECIMENTO_INTERNO_BANCO_CETELEM_S_A_SUELLEN_PON_PTMMW Petição 24112804315095600000063119310 Petição Petição 24120317085737900000063390887 44562583851100_05_12_2018_29 Documentos 24120317085751300000063390888 44562583851100_05_12_2019_17 Documentos 24120317085757600000063390889 44562583851100_05_12_2020_05 Documentos 24120317085764400000063390890 Documento Documentos 24120317085772400000063390891 ted 97-83200991818 Documentos 24120317085779800000063390892 Petição Petição 24120317100053300000063390894 44562583851100_05_12_2018_29 Documentos 24120317100066000000063390895 44562583851100_05_12_2019_17 Documentos 24120317100074500000063390897 Petição Petição 24120317114482200000063390903 44562583851100_05_12_2018_29 Documentos 24120317114496500000063390912 44562583851100_05_12_2019_17 Documentos 24120317114504500000063390913 44562583851100_05_12_2020_05 Documentos 24120317114515400000063390914 ted 97-83200991818 Documentos 24120317114529400000063390915 Manifestação Manifestação 24121616252126500000063998613 Sistema Sistema 25051218465674000000070484732

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Processo nº 0801977-37.2020.8.18.0027

ID: 330864126

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Corrente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801977-37.2020.8.18.0027

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CETELEM

Sentença

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Corrente Avenida Manoel Lourenço Cavalcante, s/n, Fórum Des. José Messias Cavalcante, Nova Corrente, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Corrente Avenida Manoel Lourenço Cavalcante, s/n, Fórum Des. José Messias Cavalcante, Nova Corrente, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCESSO N°: 0801977-37.2020.8.18.0027 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: Nome: PERCIVAL ALVES RODRIGUES Endereço: LOCALIDADE VEREDA DA PEDRA, S/N, ZONA RURAL, CRISTALâNDIA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64995-000 PARTE REQUERIDA: Nome: BANCO CETELEM Endereço: Alameda Rio Negro, 161, ANDAR 17, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por PERCIVAL ALVES RODRIGUES em face de BANCO CETELEM, em que a parte autora alega sofrer descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de operação de empréstimo consignado que não teria sido por ela contratada.). O réu, no id (58491961) apresentou contestação em defesa da regularidade da contratação, sustentando que o empréstimo foi solicitado e autorizado pelo autor, Argumento de que todos os procedimentos de segurança foram repassados e que os valores foram efetivamente transferidos para a conta de titularidade do autor, demonstrando a anuência e o uso dos montantes disponibilizados. Anexou aos autos contrato (58491963) e ted (67755317). É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Superadas as questões preliminares, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria predominantemente de direito, estando os fatos devidamente comprovados nos autos, sendo desnecessária a dilação probatória. A presente demanda versa sobre a validade e regularidade de contrato de cartão de crédito consignado, no qual a parte autora sustenta não ter solicitado nem autorizado a contratação, circunstância que teria ensejado descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário. Compete, pois, a este Juízo verificar a existência de eventual vício de consentimento na celebração do negócio jurídico, conforme alegado pela parte autora, ou, ao revés, a validade e regularidade da contratação, como aduz a parte ré. Inicialmente, cumpre observar que a reserva de margem consignável encontra respaldo no artigo 6º da Lei nº 10.820/2003, cuja redação vigente dispõe: “Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS proceda aos descontos referidos no art. 1º desta Lei e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social.” Em conformidade com essa previsão legal, o INSS regulamentou a matéria por meio da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, com as alterações promovidas pela IN nº 137/2022, permitindo a reserva de até 5% da margem consignável para operações com cartão de crédito, sob a rubrica “RMC”, observando-se o limite global de 45% do valor do benefício (art. 3º, § 1º, II). No caso dos autos, a parte autora afirma que não contratou o cartão de crédito consignado junto à parte ré, ao passo que a instituição financeira sustenta a regularidade da contratação, com a apresentação de documentos comprobatórios. No tocante ao conjunto probatório, verifico que a parte ré logrou êxito em comprovar a regularidade do contrato. Consta dos autos (ID nº 58491963) a adesão contratual por meio presencial, acompanhada da documentação pessoal da parte autora, como o documento de identidade (RG). Além disso, há comprovação de que a parte autora efetivamente utilizou o crédito disponibilizado, por meio da realização de saques (ID nº 58491963), o que confirma o adimplemento espontâneo do contrato e reforça a validade do vínculo obrigacional. A Lei nº 13.172/2015, que alterou dispositivos da Lei nº 10.820/2003, reconhece expressamente a possibilidade de utilização da margem consignável para despesas contraídas mediante cartão de crédito, não havendo, pois, qualquer ilegalidade ou onerosidade excessiva na operação realizada. Assim, ausente qualquer prova de fraude, vício de consentimento ou ilegalidade, revela-se válida e eficaz a contratação. O contrato apresenta cláusulas claras quanto à natureza da operação, e os documentos acostados aos autos demonstram, de forma inequívoca, a regularidade da adesão contratual. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo possui entendimento consolidado: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignada – Comprovação, pelo réu, de solicitação/autorização do autor, tendo sido emitido cartão de crédito – Conduta do banco que se revela regular, no caso dos autos, diante da comprovação da contratação expressa e ausência de qualquer vício de consentimento, sendo claros os termos do pacto e tendo sido devidamente disponibilizado o valor na conta de titularidade do autor – Ausência de abusividade ou infração aos princípios da informação e transparência – Procedimento autorizado pelo art. 6º da Lei nº 10.820/03, com redação dada pela Lei nº 13.172/2015, e pelo art. 3º, inciso III, da Instrução Normativa nº 39/2009 do INSS – Ratificação do julgado – Possibilidade – Art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo – Sentença de improcedência mantida – RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP – Apelação nº 1002037-71.2017.8.26.0168, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 26/02/2018). “Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Discussão quanto à contratação de cartão de crédito consignado (RMC). Demonstrada a contratação digital por biometria facial, além de demais documentos apresentados pelo banco. Vício de consentimento não demonstrado. Regularidade da contratação. Descontos pertinentes. Inexistência de falha na prestação de serviço. Indevida a indenização por dano material ou moral. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido.”(TJSP – Apelação Cível nº 1008507-11.2023.8.26.0362, Rel. Des. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 28/06/2024). Verifica-se, portanto, que a parte autora aderiu validamente ao contrato de cartão de crédito consignado, assumindo, por consequência, as obrigações dele decorrentes, incluindo os encargos financeiros próprios da modalidade, que não se confundem com os do empréstimo consignado convencional. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na presente ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, proposta por PERCIVAL ALVES RODRIGUES em face de BANCO CETELEM. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC, suspendendo-se a exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Corrente - PI, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Corrente- PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20102611502132100000012029417 4 - RMC -PERCIVAL ALVES RODRIGUES - 97-832009918_18 Petição 20102611502143600000012029643 2-PROCURAÇÃO Procuração 20102611502160200000012029646 3-DOCS PESSOAIS Documentos 20102611502185100000012029649 4-ANEXOS Documentos 20102611502211500000012029651 Certidão Certidão 20102718221310400000012076021 Decisão Decisão 20112610150036200000012468928 Intimação Intimação 20120820415284000000012902845 Manifestação Manifestação 21020911434502800000013813383 0801977-37.2020.8.18.0027 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 21020911434508500000013813539 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA Documentos 21020911434521400000013813541 Certidão Certidão 21021015460481400000013856997 Certidão Certidão 21021015462346000000013856998 Sentença Sentença 21030109113902800000014055163 Intimação Intimação 21030620464534900000014351959 Habilitação em processo Petição 21032514551731800000014769782 PETIÇÃO - HABILITAÇÃO Petição 21032514553802300000014770090 Banco CETELEM - Documentos Representação + Procuração Procuração 21032514554303300000014770105 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 21040512254975500000014907907 0801977-37.2020.8.18.0027 RECURSO DE APELAÇÃO Petição 21040512254989600000014907909 Certidão Certidão 21042015091132600000015251422 Intimação Intimação 21042015103747200000015251424 Petição Petição 21050717271486900000015657859 contrarrazões a apelação - PERCIVAL ALVES RODRIGUES - 1 grau - NÚCLEO PROTOCOLO Petição 21050717271501300000015657860 Certidão Certidão 22032213313352900000024013558 Despacho Despacho 22050317580660400000025325429 Sistema Sistema 22071521592785700000027906169 Decisão Decisão 22071920484400000000036443860 Sistema Sistema 22080214270300000000036443861 Sistema Sistema 22080214271500000000036443862 Manifestação Manifestação 22081012285700000000036443863 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 22121510572400000000036443864 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 23020608134900000000036443865 Ementa Ementa 23020807094700000000036443869 Voto do Magistrado Voto 23020807094800000000036443868 Relatório Relatório 23020807094900000000036443867 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 23020807095000000000036443866 Sistema Sistema 23020910324600000000036443870 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23032714334800000000036443871 Intimação Intimação 23032722071808500000036463996 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23050111513602000000037819137 Sistema Sistema 24031810285041600000051176343 Despacho Despacho 24051316171062500000053630765 Certidão Certidão 24052107570407100000054136266 Citação Citação 24052107574235700000054136267 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 24060922322120700000054948301 01_CONTESTACAO__YRWM8 CONTESTAÇÃO 24060922322144300000054948302 CONTRATO_compressed_M2TYW Petição 24060922322200800000054948303 Intimação Intimação 24061710051754200000055294502 Certidão Certidão 24091616091636400000059585092 Certidão Certidão 24091616100600600000059585100 Sistema Sistema 24091616102343100000059585102 Despacho Despacho 24111110531729400000062272320 Intimação Intimação 24112108021400600000062751681 Petição Petição 24112804314960300000063119302 9132488_28MMP Petição 24112804314986000000063119306 BNPP_Procuracao_Legal_15102024_signed_RUPT5 Petição 24112804315062300000063119307 QueirozCavalcanti_Legal_BNPP_Substabelecimento_27092024_R0H42_decrypted Petição 24112804315079400000063119308 SUBSTABELECIMENTO_INTERNO_BANCO_CETELEM_S_A_SUELLEN_PON_PTMMW Petição 24112804315095600000063119310 Petição Petição 24120317085737900000063390887 44562583851100_05_12_2018_29 Documentos 24120317085751300000063390888 44562583851100_05_12_2019_17 Documentos 24120317085757600000063390889 44562583851100_05_12_2020_05 Documentos 24120317085764400000063390890 Documento Documentos 24120317085772400000063390891 ted 97-83200991818 Documentos 24120317085779800000063390892 Petição Petição 24120317100053300000063390894 44562583851100_05_12_2018_29 Documentos 24120317100066000000063390895 44562583851100_05_12_2019_17 Documentos 24120317100074500000063390897 Petição Petição 24120317114482200000063390903 44562583851100_05_12_2018_29 Documentos 24120317114496500000063390912 44562583851100_05_12_2019_17 Documentos 24120317114504500000063390913 44562583851100_05_12_2020_05 Documentos 24120317114515400000063390914 ted 97-83200991818 Documentos 24120317114529400000063390915 Manifestação Manifestação 24121616252126500000063998613 Sistema Sistema 25051218465674000000070484732

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Processo nº 0801625-11.2022.8.18.0027

ID: 332950011

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Corrente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801625-11.2022.8.18.0027

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELVIO ANDERSON AMORIM SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ITALO ANTONIO COELHO MELO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Corrente Avenida Manoel Lourenço Cavalcante, s/n, Fórum Des. José Messias Cavalcante, Nova Corrente, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Corrente Avenida Manoel Lourenço Cavalcante, s/n, Fórum Des. José Messias Cavalcante, Nova Corrente, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCESSO N°: 0801625-11.2022.8.18.0027 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: Nome: ELVIO ANDERSON AMORIM SILVA Endereço: RUA ANTONIO NOGUEIRA DE CARVALHO, 996, CENTRO, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PARTE REQUERIDA: Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041, - de 953 ao fim - lado ímpar, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-011 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ajuizado por ELVIO ANDERSON AMORIM SILVA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., em que a parte autora alega sofrer descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de operação de empréstimo consignado que não teria sido por ela contratada.. O réu, no id (34853983) apresentou contestação em defesa da regularidade da contratação, sustentando que o empréstimo foi solicitado e autorizado pelo autor, com verificação de assinatura. Argumento de que todos os procedimentos de segurança foram repassados e que os valores foram efetivamente transferidos para a conta de titularidade do autor, demonstrando a anuência e o uso dos montantes disponibilizados. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria predominantemente de direito, estando os fatos devidamente comprovados nos autos, sendo desnecessária a dilação probatória. A presente demanda versa sobre a validade e regularidade de contrato de cartão de crédito consignado, no qual a parte autora sustenta não ter solicitado nem autorizado a contratação, circunstância que teria ensejado descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário. Compete, pois, a este Juízo verificar a existência de eventual vício de consentimento na celebração do negócio jurídico, conforme alegado pela parte autora, ou, ao revés, a validade e regularidade da contratação, como aduz a parte ré. Inicialmente, cumpre observar que a reserva de margem consignável encontra respaldo no artigo 6º da Lei nº 10.820/2003, cuja redação vigente dispõe: “Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS proceda aos descontos referidos no art. 1º desta Lei e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social.” Em conformidade com essa previsão legal, o INSS regulamentou a matéria por meio da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, com as alterações promovidas pela IN nº 137/2022, permitindo a reserva de até 5% da margem consignável para operações com cartão de crédito, sob a rubrica “RMC”, observando-se o limite global de 45% do valor do benefício (art. 3º, § 1º, II). No caso dos autos, a parte autora afirma que não contratou o cartão de crédito consignado junto à parte ré, ao passo que a instituição financeira sustenta a regularidade da contratação, com a apresentação de documentos comprobatórios. No tocante ao conjunto probatório, verifico que a parte ré logrou êxito em comprovar a regularidade do contrato. Consta dos autos (ID nº 34853989) a adesão contratual por meio de assinatura física, acompanhada da documentação pessoal da parte autora, como o documento de identidade, CPF e comprovante de residência. Além disso, há comprovação de que a parte autora efetivamente utilizou o crédito disponibilizado, por meio da realização de saques (ID nº 34853990), o que confirma o adimplemento espontâneo do contrato e reforça a validade do vínculo obrigacional. A Lei nº 13.172/2015, que alterou dispositivos da Lei nº 10.820/2003, reconhece expressamente a possibilidade de utilização da margem consignável para despesas contraídas mediante cartão de crédito, não havendo, pois, qualquer ilegalidade ou onerosidade excessiva na operação realizada. Assim, ausente qualquer prova de fraude, vício de consentimento ou ilegalidade, revela-se válida e eficaz a contratação. O contrato apresenta cláusulas claras quanto à natureza da operação, e os documentos acostados aos autos demonstram, de forma inequívoca, a regularidade da adesão contratual. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo possui entendimento consolidado: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignada – Comprovação, pelo réu, de solicitação/autorização do autor, tendo sido emitido cartão de crédito – Conduta do banco que se revela regular, no caso dos autos, diante da comprovação da contratação expressa e ausência de qualquer vício de consentimento, sendo claros os termos do pacto e tendo sido devidamente disponibilizado o valor na conta de titularidade do autor – Ausência de abusividade ou infração aos princípios da informação e transparência – Procedimento autorizado pelo art. 6º da Lei nº 10.820/03, com redação dada pela Lei nº 13.172/2015, e pelo art. 3º, inciso III, da Instrução Normativa nº 39/2009 do INSS – Ratificação do julgado – Possibilidade – Art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo – Sentença de improcedência mantida – RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP – Apelação nº 1002037-71.2017.8.26.0168, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 26/02/2018). “Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Discussão quanto à contratação de cartão de crédito consignado (RMC). Demonstrada a contratação digital por biometria facial, além de demais documentos apresentados pelo banco. Vício de consentimento não demonstrado. Regularidade da contratação. Descontos pertinentes. Inexistência de falha na prestação de serviço. Indevida a indenização por dano material ou moral. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido.”(TJSP – Apelação Cível nº 1008507-11.2023.8.26.0362, Rel. Des. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 28/06/2024). Verifica-se, portanto, que a parte autora aderiu validamente ao contrato de cartão de crédito consignado, assumindo, por consequência, as obrigações dele decorrentes, incluindo os encargos financeiros próprios da modalidade, que não se confundem com os do empréstimo consignado convencional. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na presente ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, proposta por ELVIO ANDERSON AMORIM SILVA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC, suspendendo-se a exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Corrente - PI, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Corrente- PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22111514182400000000032161220 1.0 INICIAL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22111514182410400000032161221 2.0 PROCURAÇÃO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22111514182423200000032161222 3.0 DECLARAÇÃO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22111514182435500000032161223 4.0 RG DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22111514182447000000032161224 4.1 CPF DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22111514182459800000032161225 4.2 RG FRENTE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22111514182472100000032161226 4.3 COMPROVANTE DE ENDEREÇO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22111514182484100000032161227 5 .0 Contracheque On-Line Outubro DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22111514182496400000032161228 6.0 CÁLCULO RMC DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22111514182508000000032161229 ACÓRDÃO 2 COM DECISÃO FAVORÁVEL - ESTADO DO MARANHÃO[1916] DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22111514182520100000032161230 ACÓRDÃO 3 COM DECISÃO FAVORÁVEL - ESTADO DO MARANHÃO[1915] DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22111514182533100000032161231 ACÓRDÃO 4 COM DECISÃO FAVORÁVEL - ESTADO DO MARANHÃO[1917] DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22111514182546000000032161232 ACÓRDÃO COM DECISÃO FAVORÁVEL - ESTADO DO MARANHÃO[1914] DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22111514182558700000032161233 Decisão Decisão 22111707550066600000032207330 Decisão Decisão 22111707550066600000032207330 Procuração Procuração 22120212162690900000032808108 PETICAO HABILITACAO - PROCURACAO - SANTANDER Procuração 22120212162702500000032808109 ANEXO I - ATOS CONSTITUTIVOS SANTANDER Documentos 22120212162713100000032808112 ANEXO II - ESTATUTO SOCIAL SANTANDER 1 Documentos 22120212162726200000032808114 ANEXO II - ESTATUTO SOCIAL SANTANDER 2 Documentos 22120212163150800000032808115 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 22120212180754900000032808129 CONTESTAÇÃO - CARTAO - SAQUES E COMPRAS - SOLICITOU EMPRESTIMO E FOI ENVIADO CARTÃO -ELVIO ANDERSON CONTESTAÇÃO 22120212180763500000032808557 ANEXO FATURA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22120212180773000000032808561 ANEXO I - CONTRATO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22120212180784000000032808563 ANEXO PLANILHA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22120212180798200000032808564 Intimação Intimação 23011422365241500000033691476 Petição Petição 23011810164629300000033785026 REPLICA - ELVIO Petição 23011810164660400000033785435 ACÓRDÃO COM DECISÃO FAVORÁVEL RECENTE DA CAPITAL TERESINA-PI DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23011810164692600000033785437 ACÓRDÃO COM DECISÃO FAVORÁVEL RECENTE DE NOVEMBRO DE 2022 DA CAPITAL TERESINA-PI DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23011810164736700000033785441 SENTENÇA PROCEDENTE DE TERESINA - PIAUI - DO DIA 18-07-2022 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23011810164763100000033785442 Despacho Despacho 23051311510986800000038335769 Despacho Despacho 23051311510986800000038335769 Petição Petição 23060618110771700000039428668 Sistema Sistema 24031912484825500000051270369 Decisão Decisão 24092508264140600000059990735 Intimação Intimação 24092508264140600000059990735 Certidão Certidão 25051621523879900000070786840 Sistema Sistema 25051621531136500000070786841

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Processo nº 0801625-11.2022.8.18.0027

ID: 332950012

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Corrente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801625-11.2022.8.18.0027

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Corrente Avenida Manoel Lourenço Cavalcante, s/n, Fórum Des. José Messias Cavalcante, Nova Corrente, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Corrente Avenida Manoel Lourenço Cavalcante, s/n, Fórum Des. José Messias Cavalcante, Nova Corrente, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCESSO N°: 0801625-11.2022.8.18.0027 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: Nome: ELVIO ANDERSON AMORIM SILVA Endereço: RUA ANTONIO NOGUEIRA DE CARVALHO, 996, CENTRO, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PARTE REQUERIDA: Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041, - de 953 ao fim - lado ímpar, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-011 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ajuizado por ELVIO ANDERSON AMORIM SILVA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., em que a parte autora alega sofrer descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de operação de empréstimo consignado que não teria sido por ela contratada.. O réu, no id (34853983) apresentou contestação em defesa da regularidade da contratação, sustentando que o empréstimo foi solicitado e autorizado pelo autor, com verificação de assinatura. Argumento de que todos os procedimentos de segurança foram repassados e que os valores foram efetivamente transferidos para a conta de titularidade do autor, demonstrando a anuência e o uso dos montantes disponibilizados. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria predominantemente de direito, estando os fatos devidamente comprovados nos autos, sendo desnecessária a dilação probatória. A presente demanda versa sobre a validade e regularidade de contrato de cartão de crédito consignado, no qual a parte autora sustenta não ter solicitado nem autorizado a contratação, circunstância que teria ensejado descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário. Compete, pois, a este Juízo verificar a existência de eventual vício de consentimento na celebração do negócio jurídico, conforme alegado pela parte autora, ou, ao revés, a validade e regularidade da contratação, como aduz a parte ré. Inicialmente, cumpre observar que a reserva de margem consignável encontra respaldo no artigo 6º da Lei nº 10.820/2003, cuja redação vigente dispõe: “Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS proceda aos descontos referidos no art. 1º desta Lei e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social.” Em conformidade com essa previsão legal, o INSS regulamentou a matéria por meio da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, com as alterações promovidas pela IN nº 137/2022, permitindo a reserva de até 5% da margem consignável para operações com cartão de crédito, sob a rubrica “RMC”, observando-se o limite global de 45% do valor do benefício (art. 3º, § 1º, II). No caso dos autos, a parte autora afirma que não contratou o cartão de crédito consignado junto à parte ré, ao passo que a instituição financeira sustenta a regularidade da contratação, com a apresentação de documentos comprobatórios. No tocante ao conjunto probatório, verifico que a parte ré logrou êxito em comprovar a regularidade do contrato. Consta dos autos (ID nº 34853989) a adesão contratual por meio de assinatura física, acompanhada da documentação pessoal da parte autora, como o documento de identidade, CPF e comprovante de residência. Além disso, há comprovação de que a parte autora efetivamente utilizou o crédito disponibilizado, por meio da realização de saques (ID nº 34853990), o que confirma o adimplemento espontâneo do contrato e reforça a validade do vínculo obrigacional. A Lei nº 13.172/2015, que alterou dispositivos da Lei nº 10.820/2003, reconhece expressamente a possibilidade de utilização da margem consignável para despesas contraídas mediante cartão de crédito, não havendo, pois, qualquer ilegalidade ou onerosidade excessiva na operação realizada. Assim, ausente qualquer prova de fraude, vício de consentimento ou ilegalidade, revela-se válida e eficaz a contratação. O contrato apresenta cláusulas claras quanto à natureza da operação, e os documentos acostados aos autos demonstram, de forma inequívoca, a regularidade da adesão contratual. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo possui entendimento consolidado: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignada – Comprovação, pelo réu, de solicitação/autorização do autor, tendo sido emitido cartão de crédito – Conduta do banco que se revela regular, no caso dos autos, diante da comprovação da contratação expressa e ausência de qualquer vício de consentimento, sendo claros os termos do pacto e tendo sido devidamente disponibilizado o valor na conta de titularidade do autor – Ausência de abusividade ou infração aos princípios da informação e transparência – Procedimento autorizado pelo art. 6º da Lei nº 10.820/03, com redação dada pela Lei nº 13.172/2015, e pelo art. 3º, inciso III, da Instrução Normativa nº 39/2009 do INSS – Ratificação do julgado – Possibilidade – Art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo – Sentença de improcedência mantida – RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP – Apelação nº 1002037-71.2017.8.26.0168, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 26/02/2018). “Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Discussão quanto à contratação de cartão de crédito consignado (RMC). Demonstrada a contratação digital por biometria facial, além de demais documentos apresentados pelo banco. Vício de consentimento não demonstrado. Regularidade da contratação. Descontos pertinentes. Inexistência de falha na prestação de serviço. Indevida a indenização por dano material ou moral. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido.”(TJSP – Apelação Cível nº 1008507-11.2023.8.26.0362, Rel. Des. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 28/06/2024). Verifica-se, portanto, que a parte autora aderiu validamente ao contrato de cartão de crédito consignado, assumindo, por consequência, as obrigações dele decorrentes, incluindo os encargos financeiros próprios da modalidade, que não se confundem com os do empréstimo consignado convencional. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na presente ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, proposta por ELVIO ANDERSON AMORIM SILVA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC, suspendendo-se a exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Corrente - PI, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Corrente- PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22111514182400000000032161220 1.0 INICIAL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22111514182410400000032161221 2.0 PROCURAÇÃO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22111514182423200000032161222 3.0 DECLARAÇÃO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22111514182435500000032161223 4.0 RG DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22111514182447000000032161224 4.1 CPF DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22111514182459800000032161225 4.2 RG FRENTE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22111514182472100000032161226 4.3 COMPROVANTE DE ENDEREÇO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22111514182484100000032161227 5 .0 Contracheque On-Line Outubro DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22111514182496400000032161228 6.0 CÁLCULO RMC DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22111514182508000000032161229 ACÓRDÃO 2 COM DECISÃO FAVORÁVEL - ESTADO DO MARANHÃO[1916] DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22111514182520100000032161230 ACÓRDÃO 3 COM DECISÃO FAVORÁVEL - ESTADO DO MARANHÃO[1915] DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22111514182533100000032161231 ACÓRDÃO 4 COM DECISÃO FAVORÁVEL - ESTADO DO MARANHÃO[1917] DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22111514182546000000032161232 ACÓRDÃO COM DECISÃO FAVORÁVEL - ESTADO DO MARANHÃO[1914] DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22111514182558700000032161233 Decisão Decisão 22111707550066600000032207330 Decisão Decisão 22111707550066600000032207330 Procuração Procuração 22120212162690900000032808108 PETICAO HABILITACAO - PROCURACAO - SANTANDER Procuração 22120212162702500000032808109 ANEXO I - ATOS CONSTITUTIVOS SANTANDER Documentos 22120212162713100000032808112 ANEXO II - ESTATUTO SOCIAL SANTANDER 1 Documentos 22120212162726200000032808114 ANEXO II - ESTATUTO SOCIAL SANTANDER 2 Documentos 22120212163150800000032808115 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 22120212180754900000032808129 CONTESTAÇÃO - CARTAO - SAQUES E COMPRAS - SOLICITOU EMPRESTIMO E FOI ENVIADO CARTÃO -ELVIO ANDERSON CONTESTAÇÃO 22120212180763500000032808557 ANEXO FATURA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22120212180773000000032808561 ANEXO I - CONTRATO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22120212180784000000032808563 ANEXO PLANILHA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22120212180798200000032808564 Intimação Intimação 23011422365241500000033691476 Petição Petição 23011810164629300000033785026 REPLICA - ELVIO Petição 23011810164660400000033785435 ACÓRDÃO COM DECISÃO FAVORÁVEL RECENTE DA CAPITAL TERESINA-PI DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23011810164692600000033785437 ACÓRDÃO COM DECISÃO FAVORÁVEL RECENTE DE NOVEMBRO DE 2022 DA CAPITAL TERESINA-PI DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23011810164736700000033785441 SENTENÇA PROCEDENTE DE TERESINA - PIAUI - DO DIA 18-07-2022 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23011810164763100000033785442 Despacho Despacho 23051311510986800000038335769 Despacho Despacho 23051311510986800000038335769 Petição Petição 23060618110771700000039428668 Sistema Sistema 24031912484825500000051270369 Decisão Decisão 24092508264140600000059990735 Intimação Intimação 24092508264140600000059990735 Certidão Certidão 25051621523879900000070786840 Sistema Sistema 25051621531136500000070786841

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Maria De Lurdes Batista x Banco Bmg Sa

ID: 336229556

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Corrente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801175-39.2020.8.18.0027

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LURDES BATISTA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

CARLOS ALBERTO DA CRUZ

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MARTINS VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Corrente Avenida Manoel Lourenço Cavalcante, s/n, Fórum Des. José Messias Cavalcante, Nova Corrente, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Corrente Avenida Manoel Lourenço Cavalcante, s/n, Fórum Des. José Messias Cavalcante, Nova Corrente, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCESSO N°: 0801175-39.2020.8.18.0027 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: Nome: MARIA DE LURDES BATISTA Endereço: AVENIDA 01 DE JANEIRO, 489, URBANO, SEBASTIãO BARROS - PI - CEP: 64985-000 PARTE REQUERIDA: Nome: BANCO BMG SA Endereço: Rua Antônio Knittel, 3477, BLOCO B, ANDAR 9, Itaim Bibi, SãO PAULO - SP - CEP: 04538-130 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por MARIA DE LURDES BATISTA em face de BANCO BMG SA, em que a parte autora alega sofrer descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de operação de empréstimo consignado que não teria sido por ela contratada. O réu, no id (72795477) apresentou contestação em defesa da regularidade da contratação, sustentando que o empréstimo foi solicitado e autorizado pelo autor. Argumento de que todos os procedimentos de segurança foram repassados e que os valores foram efetivamente transferidos para a conta de titularidade do autor, demonstrando a anuência e o uso dos montantes disponibilizados. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria predominantemente de direito, estando os fatos devidamente comprovados nos autos, sendo desnecessária a dilação probatória. A presente demanda versa sobre a validade e regularidade de contrato de cartão de crédito consignado, no qual a parte autora sustenta não ter solicitado nem autorizado a contratação, circunstância que teria ensejado descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário. Compete, pois, a este Juízo verificar a existência de eventual vício de consentimento na celebração do negócio jurídico, conforme alegado pela parte autora, ou, ao revés, a validade e regularidade da contratação, como aduz a parte ré. Inicialmente, cumpre observar que a reserva de margem consignável encontra respaldo no artigo 6º da Lei nº 10.820/2003, cuja redação vigente dispõe: “Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS proceda aos descontos referidos no art. 1º desta Lei e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social.” Em conformidade com essa previsão legal, o INSS regulamentou a matéria por meio da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, com as alterações promovidas pela IN nº 137/2022, permitindo a reserva de até 5% da margem consignável para operações com cartão de crédito, sob a rubrica “RMC”, observando-se o limite global de 45% do valor do benefício (art. 3º, § 1º, II). No caso dos autos, a parte autora afirma que não contratou o cartão de crédito consignado junto à parte ré, ao passo que a instituição financeira sustenta a regularidade da contratação, com a apresentação de documentos comprobatórios. No tocante ao conjunto probatório, verifico que a parte ré logrou êxito em comprovar a regularidade do contrato. Consta dos autos (ID nº72795478) a adesão contratual por meio de procedimento de assinatura física, acompanhada da documentação pessoal da parte autora, como o documento de identidade (RG). Além disso, há comprovação de que a parte autora efetivamente utilizou o crédito disponibilizado, por meio da realização de saques e compras (ID nº 72795477, fls. 5 e 6), o que confirma o adimplemento espontâneo do contrato e reforça a validade do vínculo obrigacional. A Lei nº 13.172/2015, que alterou dispositivos da Lei nº 10.820/2003, reconhece expressamente a possibilidade de utilização da margem consignável para despesas contraídas mediante cartão de crédito, não havendo, pois, qualquer ilegalidade ou onerosidade excessiva na operação realizada. Assim, ausente qualquer prova de fraude, vício de consentimento ou ilegalidade, revela-se válida e eficaz a contratação. O contrato apresenta cláusulas claras quanto à natureza da operação, e os documentos acostados aos autos demonstram, de forma inequívoca, a regularidade da adesão contratual. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo possui entendimento consolidado: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignada – Comprovação, pelo réu, de solicitação/autorização do autor, tendo sido emitido cartão de crédito – Conduta do banco que se revela regular, no caso dos autos, diante da comprovação da contratação expressa e ausência de qualquer vício de consentimento, sendo claros os termos do pacto e tendo sido devidamente disponibilizado o valor na conta de titularidade do autor – Ausência de abusividade ou infração aos princípios da informação e transparência – Procedimento autorizado pelo art. 6º da Lei nº 10.820/03, com redação dada pela Lei nº 13.172/2015, e pelo art. 3º, inciso III, da Instrução Normativa nº 39/2009 do INSS – Ratificação do julgado – Possibilidade – Art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo – Sentença de improcedência mantida – RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP – Apelação nº 1002037-71.2017.8.26.0168, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 26/02/2018). “Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Discussão quanto à contratação de cartão de crédito consignado (RMC). Demonstrada a contratação digital por biometria facial, além de demais documentos apresentados pelo banco. Vício de consentimento não demonstrado. Regularidade da contratação. Descontos pertinentes. Inexistência de falha na prestação de serviço. Indevida a indenização por dano material ou moral. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido.”(TJSP – Apelação Cível nº 1008507-11.2023.8.26.0362, Rel. Des. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 28/06/2024). Verifica-se, portanto, que a parte autora aderiu validamente ao contrato de cartão de crédito consignado, assumindo, por consequência, as obrigações dele decorrentes, incluindo os encargos financeiros próprios da modalidade, que não se confundem com os do empréstimo consignado convencional. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na presente ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, proposta por MARIA DE LURDES BATISTA em face de BANCO BMG SA. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC, suspendendo-se a exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Corrente - PI, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Corrente- PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20092509490743700000011481179 35 - RMC -MARIA DE LURDES BATISTA - 12534380 Petição 20092509490761000000011481358 2-PROCURAÇÃO Documentos 20092509490777900000011481360 3-DOCS PESSOAIS Documentos 20092509490791400000011481361 4-ANEXOS Documentos 20092509490805500000011481363 Certidão Certidão 20092511172397300000011484905 Decisão Decisão 20092814150285100000011500893 Intimação Intimação 20092823433481600000011531230 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 20100211425730800000011625893 0801175-39.2020.8.18.0027 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 20100211425744000000011625896 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 20100810001033000000011736686 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 20100810001040100000011736687 Certidão Certidão 20111920044703400000012530810 Sentença Sentença 20112515374975200000012578504 Intimação Intimação 20120123550772300000012785877 Manifestação Manifestação 21020311104225100000013679651 APELAÇÃO RMC - MARIA DE LURDES (1) Petição 21020311104230500000013679660 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA MARIA DE LURDES Documentos 21020311104248300000013679662 Certidão Certidão 21021022023370000000013865202 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21021022030362700000013865204 Intimação Intimação 21021022070412500000013865209 Habilitação Manifestação 21032408302738600000014726823 ATA ASSEMBLEIA Documentos 21032408302784600000014727285 CNPJ BANCO BMG Documentos 21032408302835500000014727298 Procuração Procuração 21032408302849000000014727300 CONTRARRAZÕES Petição 21032915223003500000014820405 CONTRARAZÕES - APELAÇÃO Petição 21032915223013700000014820411 AVISO DE RECEBIMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 21041523505833800000015163682 0801175-39 AVISO DE RECEBIMENTO 21041523505849600000015163683 Certidão Certidão 22050412055167600000025367488 Despacho Despacho 22070910421400000000054344893 Sistema Sistema 22072711383200000000054344894 Decisão Decisão 22121912132500000000054344895 Petição Petição 22122912371400000000054344896 HABILITAÇÃO- MARIA DE LURDES BATISTA Petição 22122912371400000000054344897 01 - PROCURAÇÃO BMG 2022-1-15_ PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 22122912371400000000054344898 02 - PROCURAÇÃO BMG 2022-16-30_ PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 22122912371400000000054344899 03 - PROCURAÇÃO BMG 2022-31-45_ PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 22122912371400000000054344900 04 - PROCURAÇÃO BMG 2022-46-60_ PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 22122912371400000000054344901 05 - PROCURAÇÃO BMG 2022-61-70_ PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 22122912371400000000054344902 06 - PROCURAÇÃO BMG 2022-71-72_ PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 22122912371400000000054344903 07 - PROCURAÇÃO BMG 2022-73-74_ PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 22122912371400000000054344905 08 - PROCURAÇÃO BMG 2022-75-79_ PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 22122912371400000000054344906 CERTIDÃO CERTIDÃO 23020208322900000000054344907 Sistema Sistema 23020208330300000000054344908 Despacho Despacho 23041813492900000000054344909 Sistema Sistema 23050912592900000000054344910 Manifestação Manifestação 23051013090400000000054344911 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24020110280100000000054344912 CERTIDÃO CERTIDÃO 24022017413500000000054344913 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24032113201200000000054344914 CERTIDÃO CERTIDÃO 24040319383700000000054344915 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 24041118365400000000054344916 Ementa Ementa 24041911145900000000054344917 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 24041911150200000000054344918 Relatório Relatório 24041911144900000000054344919 Voto do Magistrado Voto 24041911145200000000054344920 Ementa Ementa 24041911145900000000054344921 Sistema Sistema 24042006063600000000054344922 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24052416262900000000054344923 Intimação Intimação 24052519570613400000054360988 Intimação Intimação 24052519570663400000054360989 Certidão Certidão 24062111023679800000055557329 Sistema Sistema 24062111040878700000055557796 Despacho Despacho 24100509002946300000060537357 Citação Citação 24101608334616000000061079931 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25032217284582100000067996296 MARIA DE LURDES BATISTA - CONTRATO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25032217284622000000067996297 MARIA DE LURDES BATISTA - TED CONTESTAÇÃO 25032217285232300000067996298 MARIA DE LURDES BATISTA - FATURA CONTESTAÇÃO 25032217285248900000067996299 PROCURAÇÃO E SUBS 2025 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25032217285377400000067996300 Petição Petição 25033114304175400000068453975 SUBSTABELECIMENTO_INTERNO_BANCO_BMG (3) Documentos 25033114304215100000068453978 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25051613114950400000070762604 Intimação Intimação 25051613114950400000070762604 Petição Petição 25061615574498900000072392468 Sistema Sistema 25071413555676400000073762488

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