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"1002037-21.2023.8.26.0634" - Resultados da Busca

Fabio Vilhalba De Souza Leite e outros x Grupo Genese De Ensino Ltda. e outros

ID: 316387086

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000506-04.2024.5.06.0014

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIO VILHALBA DE SOUZA LEITE GRUPO GENESE DE ENSINO LTDA. PLENO TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Polo Passivo:

GRUPO GENESE DE ENSINO LTDA. MARIA DO CARMO DOS SANTOS PLENO TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Acórdão

Advogados:

EDUARDA DE SENA FELIX DA SILVA SERAFIM

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCILIANA LIMA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ORIGENES LINS CALDAS FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PETERSON CAPUCHO PARPINELLI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO HENRIQUE NEUENSCHWANDER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO ROT 0000506-04.2024.5.06.0014 RECORRENTE: GRUPO GENESE DE E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO ROT 0000506-04.2024.5.06.0014 RECORRENTE: GRUPO GENESE DE ENSINO LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA DO CARMO DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID e5a92cf proferido nos autos PROC. Nº TRT - 0000506-04.2024.5.06.0014 (RO) Órgão Julgador: Terceira Turma Relator: Desembargador Milton Gouveia Recorrente: GRUPO GÊNESE DE ENSINO LTDA.; PLENO TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. Recorridos: MARIA DO CARMO DOS SANTOS VÍTOR Advogados: ORIGENES LINS CALDAS FILHO; EDUARDA DE SENA FELIX DA SILVA; PETERSON CAPUCHO PARPINELLI Procedência: 14ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME Recursos Ordinários contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de responsabilidade subsidiária, adicional de insalubridade e danos morais em ação trabalhista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões centrais são: (i) a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços; (ii) o direito ao adicional de insalubridade; e (iii) o direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade subsidiária da tomadora é confirmada pela ausência de prova de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela terceirizada e a comprovação do benefício direto com o trabalho da reclamante. O adicional de insalubridade é mantido com base em laudo pericial e prova testemunhal. A indenização por danos morais é mantida em razão da dispensa discriminatória da reclamante, ocorrida em momento próximo à necessidade de cirurgia. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos ordinários improcedentes. Tese de julgamento: A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços é configurada pela ausência de fiscalização da terceirizada e benefício direto com o trabalho da autora. A dispensa discriminatória por motivo de saúde configura dano moral indenizável. Vistos etc. Recursos Ordinários interpostos por GRUPO GÊNESE DE ENSINO LTDA. e PLENO TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA., em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 14ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE /PE, que julgou parcialmente procedentes os títulos postulados na Ação Trabalhista ajuizada por MARIA DO CARMO DOS SANTOS VÍTOR em face das ora recorrentes. Nas razões recursais (ID a8d80a0), alega o Grupo Gênese de Ensino Ltda., em suma, os seguintes pontos: inexistência de responsabilidade subsidiária no período de 17/08/2023 a 29/12/2023; improcedência do adicional de insalubridade; inexistência de dano moral; e redução dos honorários advocatícios. Pleno Terceirização, por seu turno (ID 53200aa), aduz os seguintes pontos: improcedência do adicional de insalubridade; e exclusão dos honorários de sucumbência. Contrarrazões sob os IDs 7cfd727 e 7d85c23. Em conformidade com o art. 28 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 50 do Regimento Interno deste Sexto Regional, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: Da responsabilidade subsidiária do Grupo Gênese de Ensino Ltda. O Grupo Gênese alega ausência de responsabilidade subsidiária, argumentando que, no período de 17/08/2023 a 29/12/2023, a reclamante era empregada da Pleno Terceirização e que não houve culpa na contratação da terceirizada. Cita a Súmula 331, III, do TST. Contudo, a sentença de primeiro grau, com amparo na Súmula 331, IV, do TST, considerou a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, Grupo Gênese, em razão do benefício obtido com a força de trabalho da reclamante e da ausência de prova de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela Pleno Terceirização. O depoimento da testemunha da reclamante (Andrea) corrobora a versão da reclamante, relatando que ela trabalhava diretamente para a Grupo Gênese como copeira e, à tarde, voltava para serviços gerais no banheiro, sem o fornecimento de EPIs por parte da Grupo Gênese. A testemunha da Grupo Gênese (Sybele) não reconheceu as mensagens de WhatsApp apresentadas pela reclamante, mas a juntada da íntegra das conversas (IDs 0d58718, 7e198ae, cd31777 e 1ab3225) demonstram a comunicação direta entre a reclamante e a gestão do colégio, reforçando a ingerência da tomadora na relação empregatícia. Diante disso, a responsabilidade subsidiária da Grupo Gênese se mostra adequada, tendo em vista o benefício direto com a força de trabalho da reclamante e a ausência de prova robusta de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela terceirizada. Assim, nego provimento ao recurso. Do adicional de insalubridade. (ambos os recursos) A reclamada Grupo Gênese de Ensino Ltda. alega que o laudo pericial é inconsistente e que a reclamante não tinha contato permanente com agentes insalubres, utilizando os EPIs fornecidos. A recorrente argumenta que a atividade não se enquadra na definição legal de insalubridade em grau máximo. A Pleno Terceirização contesta o laudo pericial, alegando que a atividade da reclamante não se enquadra na definição legal de insalubridade. Argumenta que a atividade era similar à limpeza residencial, com uso de materiais domésticos e sem exposição permanente a agentes insalubres. Contudo, o laudo pericial (ID 606fe6e), concluiu pela insalubridade em grau máximo, considerando que a autora fazia a higienização de instalações sanitárias de uso coletivo de grande circulação, conforme o depoimento da testemunha da reclamante (Andrea). A testemunha confirmou que a reclamante trabalhava diretamente para a Grupo Gênese, realizando a limpeza de banheiros de uso coletivo e grande circulação de alunos, professores e funcionários, conforme a descrição do laudo pericial. A simples utilização de EPIs não afasta a insalubridade, se esta for comprovada, conforme a Súmula nº 448, II, do TST. O laudo pericial atendeu aos requisitos legais e técnicos e a prova testemunhal não desqualifica a conclusão pericial. Portanto, nego provimento aos recursos das reclamadas. Da indenização por danos morais. O Grupo Gênese alega que a sentença condenou indevidamente a recorrente ao pagamento de danos morais, por falta de comprovação da dispensa discriminatória e ausência de prova de dano moral efetivo. Afirma que a dispensa foi regular e que o valor arbitrado é excessivo e configura enriquecimento ilícito. De forma atenta às provas produzidas nos autos e às circunstâncias que qualificam as pretensões deduzidas em juízo, a sentença impugnada bem pacificou a controvérsia em exame, razão pela qual acolho e, ainda, com fundamento no princípio da eficiência processual (art. 8º, CPC), adoto seus fundamentos como razões de decidir, ipsis litteris: "7 - Da indenização por danos morais A reclamante alega que foi diagnosticada com hérnia inguinal à direita (CID k40.9), condição que lhe causava fortes dores na região lombar e exigiria intervenção cirúrgica. Afirma que, em 26/02/2024, comunicou à gestora do colégio, Sra. Cybele, via aplicativo de mensagens, que precisaria realizar uma cirurgia agendada para 04/03/2024, solicitando informações sobre como proceder com o atestado médico. Relata, contudo, que, surpreendentemente, no dia 01/03/2024, após cumprir seu expediente normal, foi comunicada de sua dispensa, apenas três dias antes da data prevista para o procedimento cirúrgico. Sustenta que tal conduta caracteriza dispensa discriminatória, uma vez que ocorreu justamente para evitar que a reclamada tivesse que lidar com seu afastamento por motivo de saúde. Em vista desses fatos, requer a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00. Em sua contestação, a primeira reclamada, GRUPO GENESE DE ENSINO LTDA., nega veementemente a prática de qualquer ato discriminatório, afirmando que a dispensa decorreu exclusivamente de critérios objetivos de gestão empresarial, tendo a reclamante sido demitida "por não corresponder à expectativa do perfil adequado para a função". Sustenta que desconhecia qualquer problema de saúde da reclamante ou necessidade de afastamento, uma vez que esta nunca teria comunicado formalmente tal situação à empresa, e que a autora realizou exame demissional sendo considerada apta. Adicionalmente, impugna as conversas de WhatsApp juntadas pela reclamante, alegando ausência de cadeia de custódia adequada e insuficiência probatória quanto à real necessidade da cirurgia. Vejamos. Segundo o art. 1º da Lei nº 9.029/95: Art. 1º É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal. Como se infere do dispositivo legal supracitado, a ordem jurídica nacional veda a prática de atos discriminatórios na relação de trabalho, notadamente os tendentes a limitação de acesso ou de manutenção de emprego, pelos mais variados motivos, sendo tal rol meramente exemplificativo, não comportando restrição pelo intérprete, que por sua vez deve conferir a maior eficácia jurídica Ao lado do princípio interpretativo da máxima efetividade das normas fundamentais, é de salientar que a não discriminação constitui uma das funções dos direitos fundamentais na classificação doutrinária do eminente constitucionalista português Gomes Canotilho, de maneira a abranger todos os direitos, com o desiderato de eliminar qualquer forma de discriminação. (...) Nesse diapasão, não restam dúvidas de que a norma jurídica que se extrai do art. 1º da lei nº 9.029/95, interpretada à luz da Constituição da República e dos tratados internacionais de direitos humanos a que o Brasil é signatário, comporta todos os motivos aptos a gerar discriminação no ato admissional ou demissional nas relações de trabalho, como norma de direito fundamental que é e que, portanto, deve se extrair a máxima efetividade para se obter uma de suas funções básicas, quais sejam, a não discriminação. Dito isso, o ato demissional motivado pelo fato de que o empregado é portador de determinada doença é sim um ato discriminatório vedado pela ordem jurídica interna pátria. Tanto é assim que o colendo Tribunal Superior do Trabalho chegou a editar a Súmula nº 443, por meio da qual imputa como discriminatória a dispensa do portador de HIV ou de doença grave que suscite estigma ou preconceito, invalidando o ato jurídico e reconhecendo o direito do empregado à reintegração no emprego. O que ocorre é que a referida súmula, além de ratificar a norma jurídica anti-discriminatória, estabeleceu que as dispensas imotivadas em relação a tais doenças presumem-se discriminatórias, invertendo-se o ônus probatório para o empregador, que deverá fazer prova em sentido contrário. Embora a hérnia inguinal não se enquadre no conceito de doença grave que suscite estigma ou preconceito, a jurisprudência do C. TST tem ampliado a proteção para casos de dispensa ocorrida logo após o conhecimento pelo empregador de que o trabalhador necessitará de tratamento médico ou cirúrgico, conforme se infere do seguinte aresto: AGRAVO DA RECLAMADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13 .467 /2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. CIÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE ALTO RISCO . FATO INCONTROVERSO. 1. A insurgência da reclamada está dirigida contra a reforma do acórdão regional por esta Corte, para deferir o pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), decorrentes da dispensa discriminatória sofrida pela reclamante , reconhecida pela iminência da realização de procedimento neurocirúrgico para "artrodese cervical", após o qual a trabalhadora foi acometida de isquemia cerebral que resultou na incapacidade total para o trabalho . 2. A Corte de origem manteve a decisão de improcedência do pleito de indenização por danos morais decorrente da caracterização de dispensa discriminatória, por entender que "a moléstia contraída pela autora não se trata de doença contagiosa, tampouco ocupacional, não se presume o caráter discriminatório da dispensa". 3. Entretanto, é fato incontroverso que a reclamada tinha conhecimento acerca das condições de saúde da ex-empregada e da iminência da realização de cirurgia à época da dispensa . 4. Segundo a jurisprudência desta Corte, presume-se discriminatório o desligamento do trabalhador, às vésperas da realização de cirurgia, em que o empregador tem . 5. Nessa ciência do estado de saúde do empregado linha, constitui ônus da empresa demonstrar objetivamente que o ato da dispensa foi orientado por outra causa que não a condição de saúde do trabalhador, o que não ocorreu na hipótese . 6. Nesses termos, em que evidenciada a relação direta entre o ato da dispensa com a condição de saúde da trabalhadora, subsiste a presunção de abuso do direito potestativo do empregador , passível de indenização por danos morais , caracterizados in re ipsa. Não merece reparos a decisão. Precedentes . Agravo não provido. (TST - Ag-ED-RR: 1002037-91.2017.5 .02.0717, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 29/05/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 07/06/2024) No presente caso, a reclamante juntou aos autos cópia de mensagem enviada via Whatsapp à gestora da primeira reclamada no dia 26/02/2024 informando a necessidade de realização da cirurgia no dia 04/03/2024 (fl. 64). Embora referida gestora, ouvida nos autos na qualidade de testemunha, tenha afirmado desconhecer qualquer problema de saúde da reclamante, negando ter recebido a mensagem mencionada, a reclamante, em resposta à determinação do juízo, apresentou aos autos vídeos comprovando a existência das conversas. A autora juntou ainda comunicação de decisão do INSS e extrato de informações do benefício, demonstrando ter obtido a concessão de auxílio por incapacidade temporária a partir de 04/03/2024 (exatamente a data prevista para a cirurgia), com reconhecimento pelo órgão previdenciário da sua incapacidade laborativa. Não bastasse, o contrato de trabalho por experiência juntado pela própria empregadora demonstra que o ajuste deveria vencer no dia 15/02/2024 e foi prorrogado até o dia 31/03/2024, evidenciando que a dispensa da reclamante no dia 01/03/2024 ocorreu de forma antecipada, poucos dias depois da comunicação acerca da necessidade de cirurgia. Tal sequência temporal, aliada ao fato de que, conforme prova oral, não se tratava de época de corte de empregados, forma um robusto conjunto indiciário de que a dispensa teve motivação discriminatória. A conduta da reclamada, ao dispensar a reclamante justamente no momento em que esta mais necessitava de proteção e estabilidade, configura violação aos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), da valorização social do trabalho (art. 1º, IV, CF) e da função social da empresa (art. 170, III, CF), caracterizando abuso do direito potestativo de dispensar (art. 187 do Código Civil). Com efeito, caracterizada a conduta ilícita que ocasionou dano extrapatrimonial à empregado, evidenciado o nexo de causalidade entre os dois elementos anteriores, é irreparável a conclusão de que a reclamada deve ser condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais, com fulcro nos art. 5º, V e X, da CRFB c/c art. 186 e art. 927, ambos do CC c/c art. 8º da CLT. Dito isso, passa-se a quantificar o valor da indenização. Não existiam critérios legais pré-estabelecidos para o arbitramento da indenização por danos morais, a qual era fixada pelo juízo com base em critérios aceitos pela doutrina e jurisprudência predominantes, a partir da extensão do dano, do grau de culpabilidade do ato ilícito, das condições pessoais da vítima, do poder econômico do ofensor e da finalidade pedagógica para servir de desestímulo à repetição da conduta pelo ofensor e por terceiros. A Lei nº 13.467/17 também inovou a ordem jurídica nesse sentido, ao inserir o art. 223-G na CLT, que por sua vez estabelece: Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: I - a natureza do bem jurídico tutelado; II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; III - a possibilidade de superação física ou psicológica; IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; VII - o grau de dolo ou culpa; VIII - a ocorrência de retratação espontânea; IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; X - o perdão, tácito ou expresso; XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; XII - o grau de publicidade da ofensa. Guiando-se pelos critérios acima, entende-se justo e razoável que a primeira reclamada seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00. Ainda com relação ao quantum debeatur, assinalo que o Pretório Excelso STF, no julgamento conjunto das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme à Constituição, de modo a estabelecer que: 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Diante dos fatos antes expostos, com esteio no art. 487, I, do CPC, c/c art. 769 da CLT, julgo o pedido de indenização procedente em parte por danos morais formulado na petição inicial, para condenar a primeira reclamada ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 a este título." Por oportuno, menciono que ao recepcionar parte dos fundamentos da sentença, trazendo-os como seus, este julgado reveste-se dos argumentos necessários à sua conclusão, como é curial, dotando-o da imperiosa relação de causa e efeito, vale dizer, da segurança necessária e prestígio ao escorreito julgado de origem, convergindo para a evidente conexão com a legalidade estrita. Nessa trilha, incumbe às partes interpretar a decisão judicial a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa fé; (art. 489, § 3º, do CPC), bem como levar em consideração tais aspectos éticos, ao dirigir recursos com intuitos revisionais ou aclaratórios. Desta feita, mantenho incólume a sentença primária. Dos honorários advocatícios de sucumbência. (ambos os recursos) As rés requerem a exclusão/redução dos honorários advocatícios, alegando que o percentual de 10% fixado na sentença é excessivo. A sentença, com base no art. 791-A da CLT, considerou a sucumbência parcial, fixando os honorários em 10% sobre o valor da condenação. Considerando a complexidade do caso, o trabalho desenvolvido pelos advogados e o resultado obtido, o percentual de 10% se mostra razoável e proporcional, não havendo motivos para redução, principalmente considerando a procedência parcial dos pedidos e a complexidade da matéria debatida, envolvendo questões de terceirização, adicional de insalubridade e danos morais. Portanto, nego provimento aos recursos. Das violações legais e constitucionais Os fundamentos lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo da ordem legal ou constitucional. Registro, por oportuno, que o prequestionamento de que cuida a Súmula 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos os dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida pelo próprio C. Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 297.Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. (OJ nº. 118 da "SDI-I")." Conclusão: Ante o exposto, nego provimento aos Recursos Ordinários das rés. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, negar provimento aos Recursos Ordinários das rés; contra o voto da Exma. Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, que dava provimento parcial para reduzir a indenizsção por danos morais pra R$5.000,00 (cinco mil reais), por considerar compatível com a questão posta. MILTON GOUVEIA Desembargador Relator Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 1º de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Milton Gouveia (Relator) e Valdir José Silva de Carvalho, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma mlaMG MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO Relator RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DO CARMO DOS SANTOS

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Fabio Vilhalba De Souza Leite e outros x Grupo Genese De Ensino Ltda. e outros

ID: 316387186

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000506-04.2024.5.06.0014

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIO VILHALBA DE SOUZA LEITE GRUPO GENESE DE ENSINO LTDA. PLENO TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Polo Passivo:

GRUPO GENESE DE ENSINO LTDA. MARIA DO CARMO DOS SANTOS PLENO TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Acórdão

Advogados:

EDUARDA DE SENA FELIX DA SILVA SERAFIM

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCILIANA LIMA DE OLIVEIRA

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ORIGENES LINS CALDAS FILHO

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PETERSON CAPUCHO PARPINELLI

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ANTONIO HENRIQUE NEUENSCHWANDER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO ROT 0000506-04.2024.5.06.0014 RECORRENTE: GRUPO GENESE DE E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO ROT 0000506-04.2024.5.06.0014 RECORRENTE: GRUPO GENESE DE ENSINO LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA DO CARMO DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID e5a92cf proferido nos autos PROC. Nº TRT - 0000506-04.2024.5.06.0014 (RO) Órgão Julgador: Terceira Turma Relator: Desembargador Milton Gouveia Recorrente: GRUPO GÊNESE DE ENSINO LTDA.; PLENO TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. Recorridos: MARIA DO CARMO DOS SANTOS VÍTOR Advogados: ORIGENES LINS CALDAS FILHO; EDUARDA DE SENA FELIX DA SILVA; PETERSON CAPUCHO PARPINELLI Procedência: 14ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME Recursos Ordinários contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de responsabilidade subsidiária, adicional de insalubridade e danos morais em ação trabalhista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões centrais são: (i) a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços; (ii) o direito ao adicional de insalubridade; e (iii) o direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade subsidiária da tomadora é confirmada pela ausência de prova de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela terceirizada e a comprovação do benefício direto com o trabalho da reclamante. O adicional de insalubridade é mantido com base em laudo pericial e prova testemunhal. A indenização por danos morais é mantida em razão da dispensa discriminatória da reclamante, ocorrida em momento próximo à necessidade de cirurgia. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos ordinários improcedentes. Tese de julgamento: A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços é configurada pela ausência de fiscalização da terceirizada e benefício direto com o trabalho da autora. A dispensa discriminatória por motivo de saúde configura dano moral indenizável. Vistos etc. Recursos Ordinários interpostos por GRUPO GÊNESE DE ENSINO LTDA. e PLENO TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA., em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 14ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE /PE, que julgou parcialmente procedentes os títulos postulados na Ação Trabalhista ajuizada por MARIA DO CARMO DOS SANTOS VÍTOR em face das ora recorrentes. Nas razões recursais (ID a8d80a0), alega o Grupo Gênese de Ensino Ltda., em suma, os seguintes pontos: inexistência de responsabilidade subsidiária no período de 17/08/2023 a 29/12/2023; improcedência do adicional de insalubridade; inexistência de dano moral; e redução dos honorários advocatícios. Pleno Terceirização, por seu turno (ID 53200aa), aduz os seguintes pontos: improcedência do adicional de insalubridade; e exclusão dos honorários de sucumbência. Contrarrazões sob os IDs 7cfd727 e 7d85c23. Em conformidade com o art. 28 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 50 do Regimento Interno deste Sexto Regional, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: Da responsabilidade subsidiária do Grupo Gênese de Ensino Ltda. O Grupo Gênese alega ausência de responsabilidade subsidiária, argumentando que, no período de 17/08/2023 a 29/12/2023, a reclamante era empregada da Pleno Terceirização e que não houve culpa na contratação da terceirizada. Cita a Súmula 331, III, do TST. Contudo, a sentença de primeiro grau, com amparo na Súmula 331, IV, do TST, considerou a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, Grupo Gênese, em razão do benefício obtido com a força de trabalho da reclamante e da ausência de prova de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela Pleno Terceirização. O depoimento da testemunha da reclamante (Andrea) corrobora a versão da reclamante, relatando que ela trabalhava diretamente para a Grupo Gênese como copeira e, à tarde, voltava para serviços gerais no banheiro, sem o fornecimento de EPIs por parte da Grupo Gênese. A testemunha da Grupo Gênese (Sybele) não reconheceu as mensagens de WhatsApp apresentadas pela reclamante, mas a juntada da íntegra das conversas (IDs 0d58718, 7e198ae, cd31777 e 1ab3225) demonstram a comunicação direta entre a reclamante e a gestão do colégio, reforçando a ingerência da tomadora na relação empregatícia. Diante disso, a responsabilidade subsidiária da Grupo Gênese se mostra adequada, tendo em vista o benefício direto com a força de trabalho da reclamante e a ausência de prova robusta de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela terceirizada. Assim, nego provimento ao recurso. Do adicional de insalubridade. (ambos os recursos) A reclamada Grupo Gênese de Ensino Ltda. alega que o laudo pericial é inconsistente e que a reclamante não tinha contato permanente com agentes insalubres, utilizando os EPIs fornecidos. A recorrente argumenta que a atividade não se enquadra na definição legal de insalubridade em grau máximo. A Pleno Terceirização contesta o laudo pericial, alegando que a atividade da reclamante não se enquadra na definição legal de insalubridade. Argumenta que a atividade era similar à limpeza residencial, com uso de materiais domésticos e sem exposição permanente a agentes insalubres. Contudo, o laudo pericial (ID 606fe6e), concluiu pela insalubridade em grau máximo, considerando que a autora fazia a higienização de instalações sanitárias de uso coletivo de grande circulação, conforme o depoimento da testemunha da reclamante (Andrea). A testemunha confirmou que a reclamante trabalhava diretamente para a Grupo Gênese, realizando a limpeza de banheiros de uso coletivo e grande circulação de alunos, professores e funcionários, conforme a descrição do laudo pericial. A simples utilização de EPIs não afasta a insalubridade, se esta for comprovada, conforme a Súmula nº 448, II, do TST. O laudo pericial atendeu aos requisitos legais e técnicos e a prova testemunhal não desqualifica a conclusão pericial. Portanto, nego provimento aos recursos das reclamadas. Da indenização por danos morais. O Grupo Gênese alega que a sentença condenou indevidamente a recorrente ao pagamento de danos morais, por falta de comprovação da dispensa discriminatória e ausência de prova de dano moral efetivo. Afirma que a dispensa foi regular e que o valor arbitrado é excessivo e configura enriquecimento ilícito. De forma atenta às provas produzidas nos autos e às circunstâncias que qualificam as pretensões deduzidas em juízo, a sentença impugnada bem pacificou a controvérsia em exame, razão pela qual acolho e, ainda, com fundamento no princípio da eficiência processual (art. 8º, CPC), adoto seus fundamentos como razões de decidir, ipsis litteris: "7 - Da indenização por danos morais A reclamante alega que foi diagnosticada com hérnia inguinal à direita (CID k40.9), condição que lhe causava fortes dores na região lombar e exigiria intervenção cirúrgica. Afirma que, em 26/02/2024, comunicou à gestora do colégio, Sra. Cybele, via aplicativo de mensagens, que precisaria realizar uma cirurgia agendada para 04/03/2024, solicitando informações sobre como proceder com o atestado médico. Relata, contudo, que, surpreendentemente, no dia 01/03/2024, após cumprir seu expediente normal, foi comunicada de sua dispensa, apenas três dias antes da data prevista para o procedimento cirúrgico. Sustenta que tal conduta caracteriza dispensa discriminatória, uma vez que ocorreu justamente para evitar que a reclamada tivesse que lidar com seu afastamento por motivo de saúde. Em vista desses fatos, requer a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00. Em sua contestação, a primeira reclamada, GRUPO GENESE DE ENSINO LTDA., nega veementemente a prática de qualquer ato discriminatório, afirmando que a dispensa decorreu exclusivamente de critérios objetivos de gestão empresarial, tendo a reclamante sido demitida "por não corresponder à expectativa do perfil adequado para a função". Sustenta que desconhecia qualquer problema de saúde da reclamante ou necessidade de afastamento, uma vez que esta nunca teria comunicado formalmente tal situação à empresa, e que a autora realizou exame demissional sendo considerada apta. Adicionalmente, impugna as conversas de WhatsApp juntadas pela reclamante, alegando ausência de cadeia de custódia adequada e insuficiência probatória quanto à real necessidade da cirurgia. Vejamos. Segundo o art. 1º da Lei nº 9.029/95: Art. 1º É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal. Como se infere do dispositivo legal supracitado, a ordem jurídica nacional veda a prática de atos discriminatórios na relação de trabalho, notadamente os tendentes a limitação de acesso ou de manutenção de emprego, pelos mais variados motivos, sendo tal rol meramente exemplificativo, não comportando restrição pelo intérprete, que por sua vez deve conferir a maior eficácia jurídica Ao lado do princípio interpretativo da máxima efetividade das normas fundamentais, é de salientar que a não discriminação constitui uma das funções dos direitos fundamentais na classificação doutrinária do eminente constitucionalista português Gomes Canotilho, de maneira a abranger todos os direitos, com o desiderato de eliminar qualquer forma de discriminação. (...) Nesse diapasão, não restam dúvidas de que a norma jurídica que se extrai do art. 1º da lei nº 9.029/95, interpretada à luz da Constituição da República e dos tratados internacionais de direitos humanos a que o Brasil é signatário, comporta todos os motivos aptos a gerar discriminação no ato admissional ou demissional nas relações de trabalho, como norma de direito fundamental que é e que, portanto, deve se extrair a máxima efetividade para se obter uma de suas funções básicas, quais sejam, a não discriminação. Dito isso, o ato demissional motivado pelo fato de que o empregado é portador de determinada doença é sim um ato discriminatório vedado pela ordem jurídica interna pátria. Tanto é assim que o colendo Tribunal Superior do Trabalho chegou a editar a Súmula nº 443, por meio da qual imputa como discriminatória a dispensa do portador de HIV ou de doença grave que suscite estigma ou preconceito, invalidando o ato jurídico e reconhecendo o direito do empregado à reintegração no emprego. O que ocorre é que a referida súmula, além de ratificar a norma jurídica anti-discriminatória, estabeleceu que as dispensas imotivadas em relação a tais doenças presumem-se discriminatórias, invertendo-se o ônus probatório para o empregador, que deverá fazer prova em sentido contrário. Embora a hérnia inguinal não se enquadre no conceito de doença grave que suscite estigma ou preconceito, a jurisprudência do C. TST tem ampliado a proteção para casos de dispensa ocorrida logo após o conhecimento pelo empregador de que o trabalhador necessitará de tratamento médico ou cirúrgico, conforme se infere do seguinte aresto: AGRAVO DA RECLAMADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13 .467 /2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. CIÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE ALTO RISCO . FATO INCONTROVERSO. 1. A insurgência da reclamada está dirigida contra a reforma do acórdão regional por esta Corte, para deferir o pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), decorrentes da dispensa discriminatória sofrida pela reclamante , reconhecida pela iminência da realização de procedimento neurocirúrgico para "artrodese cervical", após o qual a trabalhadora foi acometida de isquemia cerebral que resultou na incapacidade total para o trabalho . 2. A Corte de origem manteve a decisão de improcedência do pleito de indenização por danos morais decorrente da caracterização de dispensa discriminatória, por entender que "a moléstia contraída pela autora não se trata de doença contagiosa, tampouco ocupacional, não se presume o caráter discriminatório da dispensa". 3. Entretanto, é fato incontroverso que a reclamada tinha conhecimento acerca das condições de saúde da ex-empregada e da iminência da realização de cirurgia à época da dispensa . 4. Segundo a jurisprudência desta Corte, presume-se discriminatório o desligamento do trabalhador, às vésperas da realização de cirurgia, em que o empregador tem . 5. Nessa ciência do estado de saúde do empregado linha, constitui ônus da empresa demonstrar objetivamente que o ato da dispensa foi orientado por outra causa que não a condição de saúde do trabalhador, o que não ocorreu na hipótese . 6. Nesses termos, em que evidenciada a relação direta entre o ato da dispensa com a condição de saúde da trabalhadora, subsiste a presunção de abuso do direito potestativo do empregador , passível de indenização por danos morais , caracterizados in re ipsa. Não merece reparos a decisão. Precedentes . Agravo não provido. (TST - Ag-ED-RR: 1002037-91.2017.5 .02.0717, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 29/05/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 07/06/2024) No presente caso, a reclamante juntou aos autos cópia de mensagem enviada via Whatsapp à gestora da primeira reclamada no dia 26/02/2024 informando a necessidade de realização da cirurgia no dia 04/03/2024 (fl. 64). Embora referida gestora, ouvida nos autos na qualidade de testemunha, tenha afirmado desconhecer qualquer problema de saúde da reclamante, negando ter recebido a mensagem mencionada, a reclamante, em resposta à determinação do juízo, apresentou aos autos vídeos comprovando a existência das conversas. A autora juntou ainda comunicação de decisão do INSS e extrato de informações do benefício, demonstrando ter obtido a concessão de auxílio por incapacidade temporária a partir de 04/03/2024 (exatamente a data prevista para a cirurgia), com reconhecimento pelo órgão previdenciário da sua incapacidade laborativa. Não bastasse, o contrato de trabalho por experiência juntado pela própria empregadora demonstra que o ajuste deveria vencer no dia 15/02/2024 e foi prorrogado até o dia 31/03/2024, evidenciando que a dispensa da reclamante no dia 01/03/2024 ocorreu de forma antecipada, poucos dias depois da comunicação acerca da necessidade de cirurgia. Tal sequência temporal, aliada ao fato de que, conforme prova oral, não se tratava de época de corte de empregados, forma um robusto conjunto indiciário de que a dispensa teve motivação discriminatória. A conduta da reclamada, ao dispensar a reclamante justamente no momento em que esta mais necessitava de proteção e estabilidade, configura violação aos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), da valorização social do trabalho (art. 1º, IV, CF) e da função social da empresa (art. 170, III, CF), caracterizando abuso do direito potestativo de dispensar (art. 187 do Código Civil). Com efeito, caracterizada a conduta ilícita que ocasionou dano extrapatrimonial à empregado, evidenciado o nexo de causalidade entre os dois elementos anteriores, é irreparável a conclusão de que a reclamada deve ser condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais, com fulcro nos art. 5º, V e X, da CRFB c/c art. 186 e art. 927, ambos do CC c/c art. 8º da CLT. Dito isso, passa-se a quantificar o valor da indenização. Não existiam critérios legais pré-estabelecidos para o arbitramento da indenização por danos morais, a qual era fixada pelo juízo com base em critérios aceitos pela doutrina e jurisprudência predominantes, a partir da extensão do dano, do grau de culpabilidade do ato ilícito, das condições pessoais da vítima, do poder econômico do ofensor e da finalidade pedagógica para servir de desestímulo à repetição da conduta pelo ofensor e por terceiros. A Lei nº 13.467/17 também inovou a ordem jurídica nesse sentido, ao inserir o art. 223-G na CLT, que por sua vez estabelece: Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: I - a natureza do bem jurídico tutelado; II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; III - a possibilidade de superação física ou psicológica; IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; VII - o grau de dolo ou culpa; VIII - a ocorrência de retratação espontânea; IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; X - o perdão, tácito ou expresso; XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; XII - o grau de publicidade da ofensa. Guiando-se pelos critérios acima, entende-se justo e razoável que a primeira reclamada seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00. Ainda com relação ao quantum debeatur, assinalo que o Pretório Excelso STF, no julgamento conjunto das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme à Constituição, de modo a estabelecer que: 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Diante dos fatos antes expostos, com esteio no art. 487, I, do CPC, c/c art. 769 da CLT, julgo o pedido de indenização procedente em parte por danos morais formulado na petição inicial, para condenar a primeira reclamada ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 a este título." Por oportuno, menciono que ao recepcionar parte dos fundamentos da sentença, trazendo-os como seus, este julgado reveste-se dos argumentos necessários à sua conclusão, como é curial, dotando-o da imperiosa relação de causa e efeito, vale dizer, da segurança necessária e prestígio ao escorreito julgado de origem, convergindo para a evidente conexão com a legalidade estrita. Nessa trilha, incumbe às partes interpretar a decisão judicial a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa fé; (art. 489, § 3º, do CPC), bem como levar em consideração tais aspectos éticos, ao dirigir recursos com intuitos revisionais ou aclaratórios. Desta feita, mantenho incólume a sentença primária. Dos honorários advocatícios de sucumbência. (ambos os recursos) As rés requerem a exclusão/redução dos honorários advocatícios, alegando que o percentual de 10% fixado na sentença é excessivo. A sentença, com base no art. 791-A da CLT, considerou a sucumbência parcial, fixando os honorários em 10% sobre o valor da condenação. Considerando a complexidade do caso, o trabalho desenvolvido pelos advogados e o resultado obtido, o percentual de 10% se mostra razoável e proporcional, não havendo motivos para redução, principalmente considerando a procedência parcial dos pedidos e a complexidade da matéria debatida, envolvendo questões de terceirização, adicional de insalubridade e danos morais. Portanto, nego provimento aos recursos. Das violações legais e constitucionais Os fundamentos lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo da ordem legal ou constitucional. Registro, por oportuno, que o prequestionamento de que cuida a Súmula 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos os dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida pelo próprio C. Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 297.Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. (OJ nº. 118 da "SDI-I")." Conclusão: Ante o exposto, nego provimento aos Recursos Ordinários das rés. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, negar provimento aos Recursos Ordinários das rés; contra o voto da Exma. Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, que dava provimento parcial para reduzir a indenizsção por danos morais pra R$5.000,00 (cinco mil reais), por considerar compatível com a questão posta. MILTON GOUVEIA Desembargador Relator Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 1º de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Milton Gouveia (Relator) e Valdir José Silva de Carvalho, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma mlaMG MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO Relator RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO GENESE DE ENSINO LTDA.

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Fabio Vilhalba De Souza Leite e outros x Grupo Genese De Ensino Ltda. e outros

ID: 316387267

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000506-04.2024.5.06.0014

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIO VILHALBA DE SOUZA LEITE GRUPO GENESE DE ENSINO LTDA. PLENO TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Polo Passivo:

GRUPO GENESE DE ENSINO LTDA. MARIA DO CARMO DOS SANTOS PLENO TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Acórdão

Advogados:

EDUARDA DE SENA FELIX DA SILVA SERAFIM

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MARCILIANA LIMA DE OLIVEIRA

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ORIGENES LINS CALDAS FILHO

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PETERSON CAPUCHO PARPINELLI

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ANTONIO HENRIQUE NEUENSCHWANDER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO ROT 0000506-04.2024.5.06.0014 RECORRENTE: GRUPO GENESE DE E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO ROT 0000506-04.2024.5.06.0014 RECORRENTE: GRUPO GENESE DE ENSINO LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA DO CARMO DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID e5a92cf proferido nos autos PROC. Nº TRT - 0000506-04.2024.5.06.0014 (RO) Órgão Julgador: Terceira Turma Relator: Desembargador Milton Gouveia Recorrente: GRUPO GÊNESE DE ENSINO LTDA.; PLENO TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. Recorridos: MARIA DO CARMO DOS SANTOS VÍTOR Advogados: ORIGENES LINS CALDAS FILHO; EDUARDA DE SENA FELIX DA SILVA; PETERSON CAPUCHO PARPINELLI Procedência: 14ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME Recursos Ordinários contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de responsabilidade subsidiária, adicional de insalubridade e danos morais em ação trabalhista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões centrais são: (i) a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços; (ii) o direito ao adicional de insalubridade; e (iii) o direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade subsidiária da tomadora é confirmada pela ausência de prova de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela terceirizada e a comprovação do benefício direto com o trabalho da reclamante. O adicional de insalubridade é mantido com base em laudo pericial e prova testemunhal. A indenização por danos morais é mantida em razão da dispensa discriminatória da reclamante, ocorrida em momento próximo à necessidade de cirurgia. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos ordinários improcedentes. Tese de julgamento: A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços é configurada pela ausência de fiscalização da terceirizada e benefício direto com o trabalho da autora. A dispensa discriminatória por motivo de saúde configura dano moral indenizável. Vistos etc. Recursos Ordinários interpostos por GRUPO GÊNESE DE ENSINO LTDA. e PLENO TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA., em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 14ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE /PE, que julgou parcialmente procedentes os títulos postulados na Ação Trabalhista ajuizada por MARIA DO CARMO DOS SANTOS VÍTOR em face das ora recorrentes. Nas razões recursais (ID a8d80a0), alega o Grupo Gênese de Ensino Ltda., em suma, os seguintes pontos: inexistência de responsabilidade subsidiária no período de 17/08/2023 a 29/12/2023; improcedência do adicional de insalubridade; inexistência de dano moral; e redução dos honorários advocatícios. Pleno Terceirização, por seu turno (ID 53200aa), aduz os seguintes pontos: improcedência do adicional de insalubridade; e exclusão dos honorários de sucumbência. Contrarrazões sob os IDs 7cfd727 e 7d85c23. Em conformidade com o art. 28 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 50 do Regimento Interno deste Sexto Regional, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: Da responsabilidade subsidiária do Grupo Gênese de Ensino Ltda. O Grupo Gênese alega ausência de responsabilidade subsidiária, argumentando que, no período de 17/08/2023 a 29/12/2023, a reclamante era empregada da Pleno Terceirização e que não houve culpa na contratação da terceirizada. Cita a Súmula 331, III, do TST. Contudo, a sentença de primeiro grau, com amparo na Súmula 331, IV, do TST, considerou a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, Grupo Gênese, em razão do benefício obtido com a força de trabalho da reclamante e da ausência de prova de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela Pleno Terceirização. O depoimento da testemunha da reclamante (Andrea) corrobora a versão da reclamante, relatando que ela trabalhava diretamente para a Grupo Gênese como copeira e, à tarde, voltava para serviços gerais no banheiro, sem o fornecimento de EPIs por parte da Grupo Gênese. A testemunha da Grupo Gênese (Sybele) não reconheceu as mensagens de WhatsApp apresentadas pela reclamante, mas a juntada da íntegra das conversas (IDs 0d58718, 7e198ae, cd31777 e 1ab3225) demonstram a comunicação direta entre a reclamante e a gestão do colégio, reforçando a ingerência da tomadora na relação empregatícia. Diante disso, a responsabilidade subsidiária da Grupo Gênese se mostra adequada, tendo em vista o benefício direto com a força de trabalho da reclamante e a ausência de prova robusta de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela terceirizada. Assim, nego provimento ao recurso. Do adicional de insalubridade. (ambos os recursos) A reclamada Grupo Gênese de Ensino Ltda. alega que o laudo pericial é inconsistente e que a reclamante não tinha contato permanente com agentes insalubres, utilizando os EPIs fornecidos. A recorrente argumenta que a atividade não se enquadra na definição legal de insalubridade em grau máximo. A Pleno Terceirização contesta o laudo pericial, alegando que a atividade da reclamante não se enquadra na definição legal de insalubridade. Argumenta que a atividade era similar à limpeza residencial, com uso de materiais domésticos e sem exposição permanente a agentes insalubres. Contudo, o laudo pericial (ID 606fe6e), concluiu pela insalubridade em grau máximo, considerando que a autora fazia a higienização de instalações sanitárias de uso coletivo de grande circulação, conforme o depoimento da testemunha da reclamante (Andrea). A testemunha confirmou que a reclamante trabalhava diretamente para a Grupo Gênese, realizando a limpeza de banheiros de uso coletivo e grande circulação de alunos, professores e funcionários, conforme a descrição do laudo pericial. A simples utilização de EPIs não afasta a insalubridade, se esta for comprovada, conforme a Súmula nº 448, II, do TST. O laudo pericial atendeu aos requisitos legais e técnicos e a prova testemunhal não desqualifica a conclusão pericial. Portanto, nego provimento aos recursos das reclamadas. Da indenização por danos morais. O Grupo Gênese alega que a sentença condenou indevidamente a recorrente ao pagamento de danos morais, por falta de comprovação da dispensa discriminatória e ausência de prova de dano moral efetivo. Afirma que a dispensa foi regular e que o valor arbitrado é excessivo e configura enriquecimento ilícito. De forma atenta às provas produzidas nos autos e às circunstâncias que qualificam as pretensões deduzidas em juízo, a sentença impugnada bem pacificou a controvérsia em exame, razão pela qual acolho e, ainda, com fundamento no princípio da eficiência processual (art. 8º, CPC), adoto seus fundamentos como razões de decidir, ipsis litteris: "7 - Da indenização por danos morais A reclamante alega que foi diagnosticada com hérnia inguinal à direita (CID k40.9), condição que lhe causava fortes dores na região lombar e exigiria intervenção cirúrgica. Afirma que, em 26/02/2024, comunicou à gestora do colégio, Sra. Cybele, via aplicativo de mensagens, que precisaria realizar uma cirurgia agendada para 04/03/2024, solicitando informações sobre como proceder com o atestado médico. Relata, contudo, que, surpreendentemente, no dia 01/03/2024, após cumprir seu expediente normal, foi comunicada de sua dispensa, apenas três dias antes da data prevista para o procedimento cirúrgico. Sustenta que tal conduta caracteriza dispensa discriminatória, uma vez que ocorreu justamente para evitar que a reclamada tivesse que lidar com seu afastamento por motivo de saúde. Em vista desses fatos, requer a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00. Em sua contestação, a primeira reclamada, GRUPO GENESE DE ENSINO LTDA., nega veementemente a prática de qualquer ato discriminatório, afirmando que a dispensa decorreu exclusivamente de critérios objetivos de gestão empresarial, tendo a reclamante sido demitida "por não corresponder à expectativa do perfil adequado para a função". Sustenta que desconhecia qualquer problema de saúde da reclamante ou necessidade de afastamento, uma vez que esta nunca teria comunicado formalmente tal situação à empresa, e que a autora realizou exame demissional sendo considerada apta. Adicionalmente, impugna as conversas de WhatsApp juntadas pela reclamante, alegando ausência de cadeia de custódia adequada e insuficiência probatória quanto à real necessidade da cirurgia. Vejamos. Segundo o art. 1º da Lei nº 9.029/95: Art. 1º É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal. Como se infere do dispositivo legal supracitado, a ordem jurídica nacional veda a prática de atos discriminatórios na relação de trabalho, notadamente os tendentes a limitação de acesso ou de manutenção de emprego, pelos mais variados motivos, sendo tal rol meramente exemplificativo, não comportando restrição pelo intérprete, que por sua vez deve conferir a maior eficácia jurídica Ao lado do princípio interpretativo da máxima efetividade das normas fundamentais, é de salientar que a não discriminação constitui uma das funções dos direitos fundamentais na classificação doutrinária do eminente constitucionalista português Gomes Canotilho, de maneira a abranger todos os direitos, com o desiderato de eliminar qualquer forma de discriminação. (...) Nesse diapasão, não restam dúvidas de que a norma jurídica que se extrai do art. 1º da lei nº 9.029/95, interpretada à luz da Constituição da República e dos tratados internacionais de direitos humanos a que o Brasil é signatário, comporta todos os motivos aptos a gerar discriminação no ato admissional ou demissional nas relações de trabalho, como norma de direito fundamental que é e que, portanto, deve se extrair a máxima efetividade para se obter uma de suas funções básicas, quais sejam, a não discriminação. Dito isso, o ato demissional motivado pelo fato de que o empregado é portador de determinada doença é sim um ato discriminatório vedado pela ordem jurídica interna pátria. Tanto é assim que o colendo Tribunal Superior do Trabalho chegou a editar a Súmula nº 443, por meio da qual imputa como discriminatória a dispensa do portador de HIV ou de doença grave que suscite estigma ou preconceito, invalidando o ato jurídico e reconhecendo o direito do empregado à reintegração no emprego. O que ocorre é que a referida súmula, além de ratificar a norma jurídica anti-discriminatória, estabeleceu que as dispensas imotivadas em relação a tais doenças presumem-se discriminatórias, invertendo-se o ônus probatório para o empregador, que deverá fazer prova em sentido contrário. Embora a hérnia inguinal não se enquadre no conceito de doença grave que suscite estigma ou preconceito, a jurisprudência do C. TST tem ampliado a proteção para casos de dispensa ocorrida logo após o conhecimento pelo empregador de que o trabalhador necessitará de tratamento médico ou cirúrgico, conforme se infere do seguinte aresto: AGRAVO DA RECLAMADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13 .467 /2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. CIÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE ALTO RISCO . FATO INCONTROVERSO. 1. A insurgência da reclamada está dirigida contra a reforma do acórdão regional por esta Corte, para deferir o pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), decorrentes da dispensa discriminatória sofrida pela reclamante , reconhecida pela iminência da realização de procedimento neurocirúrgico para "artrodese cervical", após o qual a trabalhadora foi acometida de isquemia cerebral que resultou na incapacidade total para o trabalho . 2. A Corte de origem manteve a decisão de improcedência do pleito de indenização por danos morais decorrente da caracterização de dispensa discriminatória, por entender que "a moléstia contraída pela autora não se trata de doença contagiosa, tampouco ocupacional, não se presume o caráter discriminatório da dispensa". 3. Entretanto, é fato incontroverso que a reclamada tinha conhecimento acerca das condições de saúde da ex-empregada e da iminência da realização de cirurgia à época da dispensa . 4. Segundo a jurisprudência desta Corte, presume-se discriminatório o desligamento do trabalhador, às vésperas da realização de cirurgia, em que o empregador tem . 5. Nessa ciência do estado de saúde do empregado linha, constitui ônus da empresa demonstrar objetivamente que o ato da dispensa foi orientado por outra causa que não a condição de saúde do trabalhador, o que não ocorreu na hipótese . 6. Nesses termos, em que evidenciada a relação direta entre o ato da dispensa com a condição de saúde da trabalhadora, subsiste a presunção de abuso do direito potestativo do empregador , passível de indenização por danos morais , caracterizados in re ipsa. Não merece reparos a decisão. Precedentes . Agravo não provido. (TST - Ag-ED-RR: 1002037-91.2017.5 .02.0717, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 29/05/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 07/06/2024) No presente caso, a reclamante juntou aos autos cópia de mensagem enviada via Whatsapp à gestora da primeira reclamada no dia 26/02/2024 informando a necessidade de realização da cirurgia no dia 04/03/2024 (fl. 64). Embora referida gestora, ouvida nos autos na qualidade de testemunha, tenha afirmado desconhecer qualquer problema de saúde da reclamante, negando ter recebido a mensagem mencionada, a reclamante, em resposta à determinação do juízo, apresentou aos autos vídeos comprovando a existência das conversas. A autora juntou ainda comunicação de decisão do INSS e extrato de informações do benefício, demonstrando ter obtido a concessão de auxílio por incapacidade temporária a partir de 04/03/2024 (exatamente a data prevista para a cirurgia), com reconhecimento pelo órgão previdenciário da sua incapacidade laborativa. Não bastasse, o contrato de trabalho por experiência juntado pela própria empregadora demonstra que o ajuste deveria vencer no dia 15/02/2024 e foi prorrogado até o dia 31/03/2024, evidenciando que a dispensa da reclamante no dia 01/03/2024 ocorreu de forma antecipada, poucos dias depois da comunicação acerca da necessidade de cirurgia. Tal sequência temporal, aliada ao fato de que, conforme prova oral, não se tratava de época de corte de empregados, forma um robusto conjunto indiciário de que a dispensa teve motivação discriminatória. A conduta da reclamada, ao dispensar a reclamante justamente no momento em que esta mais necessitava de proteção e estabilidade, configura violação aos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), da valorização social do trabalho (art. 1º, IV, CF) e da função social da empresa (art. 170, III, CF), caracterizando abuso do direito potestativo de dispensar (art. 187 do Código Civil). Com efeito, caracterizada a conduta ilícita que ocasionou dano extrapatrimonial à empregado, evidenciado o nexo de causalidade entre os dois elementos anteriores, é irreparável a conclusão de que a reclamada deve ser condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais, com fulcro nos art. 5º, V e X, da CRFB c/c art. 186 e art. 927, ambos do CC c/c art. 8º da CLT. Dito isso, passa-se a quantificar o valor da indenização. Não existiam critérios legais pré-estabelecidos para o arbitramento da indenização por danos morais, a qual era fixada pelo juízo com base em critérios aceitos pela doutrina e jurisprudência predominantes, a partir da extensão do dano, do grau de culpabilidade do ato ilícito, das condições pessoais da vítima, do poder econômico do ofensor e da finalidade pedagógica para servir de desestímulo à repetição da conduta pelo ofensor e por terceiros. A Lei nº 13.467/17 também inovou a ordem jurídica nesse sentido, ao inserir o art. 223-G na CLT, que por sua vez estabelece: Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: I - a natureza do bem jurídico tutelado; II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; III - a possibilidade de superação física ou psicológica; IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; VII - o grau de dolo ou culpa; VIII - a ocorrência de retratação espontânea; IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; X - o perdão, tácito ou expresso; XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; XII - o grau de publicidade da ofensa. Guiando-se pelos critérios acima, entende-se justo e razoável que a primeira reclamada seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00. Ainda com relação ao quantum debeatur, assinalo que o Pretório Excelso STF, no julgamento conjunto das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme à Constituição, de modo a estabelecer que: 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Diante dos fatos antes expostos, com esteio no art. 487, I, do CPC, c/c art. 769 da CLT, julgo o pedido de indenização procedente em parte por danos morais formulado na petição inicial, para condenar a primeira reclamada ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 a este título." Por oportuno, menciono que ao recepcionar parte dos fundamentos da sentença, trazendo-os como seus, este julgado reveste-se dos argumentos necessários à sua conclusão, como é curial, dotando-o da imperiosa relação de causa e efeito, vale dizer, da segurança necessária e prestígio ao escorreito julgado de origem, convergindo para a evidente conexão com a legalidade estrita. Nessa trilha, incumbe às partes interpretar a decisão judicial a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa fé; (art. 489, § 3º, do CPC), bem como levar em consideração tais aspectos éticos, ao dirigir recursos com intuitos revisionais ou aclaratórios. Desta feita, mantenho incólume a sentença primária. Dos honorários advocatícios de sucumbência. (ambos os recursos) As rés requerem a exclusão/redução dos honorários advocatícios, alegando que o percentual de 10% fixado na sentença é excessivo. A sentença, com base no art. 791-A da CLT, considerou a sucumbência parcial, fixando os honorários em 10% sobre o valor da condenação. Considerando a complexidade do caso, o trabalho desenvolvido pelos advogados e o resultado obtido, o percentual de 10% se mostra razoável e proporcional, não havendo motivos para redução, principalmente considerando a procedência parcial dos pedidos e a complexidade da matéria debatida, envolvendo questões de terceirização, adicional de insalubridade e danos morais. Portanto, nego provimento aos recursos. Das violações legais e constitucionais Os fundamentos lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo da ordem legal ou constitucional. Registro, por oportuno, que o prequestionamento de que cuida a Súmula 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos os dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida pelo próprio C. Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 297.Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. (OJ nº. 118 da "SDI-I")." Conclusão: Ante o exposto, nego provimento aos Recursos Ordinários das rés. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, negar provimento aos Recursos Ordinários das rés; contra o voto da Exma. Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, que dava provimento parcial para reduzir a indenizsção por danos morais pra R$5.000,00 (cinco mil reais), por considerar compatível com a questão posta. MILTON GOUVEIA Desembargador Relator Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 1º de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Milton Gouveia (Relator) e Valdir José Silva de Carvalho, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma mlaMG MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO Relator RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PLENO TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

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Resultados para o tribunal: TRT6

Resultados para "1002037-21.2023.8.26.0634"

Fabio Vilhalba De Souza Leite e outros x Grupo Genese De Ensino Ltda. e outros

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