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Ernani Barbosa Pereira x Jaime Silveira Junior-Me

ID: 298536420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1140244-50.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ERNANI BARBOSA PEREIRA

Polo Passivo:

JAIME SILVEIRA JUNIOR-ME

Intimação

Advogados:

JOAO ARTHUR DE CURCI HILDEBRANDT

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GUILHERME DOS SANTOS SILVEIRA CRUZ

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FERNANDO DE PIERI STEPANIES

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FELIPE DE CARVALHO BRICOLA

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Processo 1140244-50.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ernani Barbosa Pereira - Jaime Silveira Junior-me - Vistos. A concessão da gratuidade … Processo 1140244-50.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ernani Barbosa Pereira - Jaime Silveira Junior-me - Vistos. A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos. No caso, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular dispensando o auxílio da defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 15 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, cadastrando-os como sigilosos, especialmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses, bem como relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato. bcb. gov.br/registrato/login/), cuja apresentação é imprescindível para obtenção da benesse; c) cópia das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet". d) CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade; Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Tudo isso sob pena de indeferimento, sem nova intimação. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Int. - ADV: FERNANDO DE PIERI STEPANIES (OAB 356381/SP), JOAO ARTHUR DE CURCI HILDEBRANDT (OAB 303618/SP), GUILHERME DOS SANTOS SILVEIRA CRUZ (OAB 287500/SP), FELIPE DE CARVALHO BRICOLA (OAB 285637/SP)

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Milene Souza Hubner x Notre Dame Intermédica Saúde S/A

ID: 317329045

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1070792-50.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MILENE SOUZA HUBNER

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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CAMILA AGOSTINI DA COSTA GUIMARAES

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MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070792-50.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070792-50.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Milene Souza Hubner - Apdo/Apte: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Magistrado(a) MARIA DO CARMO HONÓRIO - Negaram provimento ao recurso da ré e não conheceram do recurso do patrono da autora. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DA OPERADORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONSTATAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NAT-JUS. DESNECESSIDADE. MÉRITO. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM MELANOMA MALIGNO. NEGATIVA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO IPILIMUMABE. INADMISSIBILIDADE. PACIENTE QUE NECESSITA DO TRATAMENTO PARA MELHORA DE SUA SAÚDE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI N° 9.656/98 COM A ALTERAÇÃO DADA PELA LEI N° 14.454/2022. FÁRMACO REGISTRADO NA ANVISA. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULAS 95 E 102 DO TJSP. PRECEDENTES. RECURSO DO PATRONO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO PREPARO. PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA. DECURSO DO PRAZO PEREMPTÓRIO CONCEDIDO SEM QUALQUER PAGAMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO SEM INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E DO PATRONO DA AUTORA NÃO CONHECIDO.1. SE, À LUZ DA LEGISLAÇÃO E DA JURISPRUDÊNCIA, A PROVA DOCUMENTAL JUNTADA AOS AUTOS É SUFICIENTE PARA O CORRETO EQUACIONAMENTO DA LIDE, A DISPENSA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA.2. NÃO PODE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE NEGAR A COBERTURA DE FÁRMACO REGISTRADO NO ANVISA SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS, QUANDO, ALÉM DE HAVER EXPRESSA PRESCRIÇÃO MÉDICA INDICANDO A NECESSIDADE DO TRATAMENTO, RESTA EVIDENCIADA A EFICÁCIA NO CASO CONCRETO.3. NÃO SE CONHECE DO APELO DA PARTE QUE, EMBORA INTIMADA, DEIXA DE COMPLEMENTAR A TAXA JUDICIÁRIA REFERENTE AO PREPARO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.007, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio da Cunha Leocádio (OAB: 270892/SP) - Camila Agostini da Costa Guimaraes (OAB: 423798/SP) - Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 136828/RJ) - 4º andar

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Processo nº 1113375-50.2023.8.26.0100

ID: 317748995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1113375-50.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA GALLEGO AUGUSTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA GARCIA MARCO MAZIERI

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Processo 1113375-50.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Glaucia Gallego Augusto - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD … Processo 1113375-50.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Glaucia Gallego Augusto - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD dos executados Heidi Uyemura e José Ricardo Soria, até o limite do débito (R$ 7.819,90, conforme planilha de cálculo mais atualizada), mediante tentativa única. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). 2. A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 3. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 4. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: SILVANA GARCIA MARCO MAZIERI (OAB 211146/SP)

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Processo nº 1113375-50.2023.8.26.0100

ID: 317749039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1113375-50.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA GALLEGO AUGUSTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA GARCIA MARCO MAZIERI

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Processo 1113375-50.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Glaucia Gallego Augusto - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD … Processo 1113375-50.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Glaucia Gallego Augusto - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD dos executados Heidi Uyemura e José Ricardo Soria, até o limite do débito (R$ 7.819,90, conforme planilha de cálculo mais atualizada), mediante tentativa única. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). 2. A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 3. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 4. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: SILVANA GARCIA MARCO MAZIERI (OAB 211146/SP)

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Hanan Badaoui x Nelson Modesto Juaniquina Flores e outros

ID: 319811223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060995-50.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HANAN BADAOUI

Polo Passivo:

NELSON MODESTO JUANIQUINA FLORES VIRGINIA SANCHEZ FLORES

Intimação

Advogados:

MARIA ANGELICA CONTI GAYA DA COSTA

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JOAO CONTI JUNIOR

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ALLAN JARDEL FEIJÓ

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Processo 1060995-50.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Despejo por Inadimplemento - Hanan Badaoui - Nelson Modesto Juaniquina Flores - - Virginia Sanchez Flores - Ante o exposto, JULGO PA… Processo 1060995-50.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Despejo por Inadimplemento - Hanan Badaoui - Nelson Modesto Juaniquina Flores - - Virginia Sanchez Flores - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de HANAN BADAOUI contra NELSON MODESTO JUANIQUINA FLORES e VIRGÍNIA SANCHEZ FLORES para condenar os requeridos ao pagamento à parte autora dos valores em aberto relativos aos aluguéis vencidos em 10/04/2023, 10/05/2023 e de valor proporcional a 22 (vinte e dois) dias de atraso até a efetiva entrega das chaves, em 02/06/2023, além das parcelas 03 e 04 do IPTU de 2023, no valor total de R$13.951,43, devendo essas parcelas serem corrigidas monetariamente desde os seus vencimentos, com juros mensais legais de mora a contar da citação. O valor exato do débito será apurado na fase de liquidação da sentença, com a observação de que deve ser afastada dos cálculos a incontroversa garantia depositada pelos réus. Consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência recíproca, condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios ao patrono do requerido no valor equivalente a 10% sobre a diferença entre o valor da ação e o valor fixado da condenação (referente ao proveito econômico da parte requerida), assim como condeno a parte requerida no pagamento ao patrono do autor ao equivalente a 10% do valor da condenação (referente ao proveito econômico da parte autora), devendo cada parte arcar igualmente com as custas e despesas processuais efetivadas neste processo. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo de 30 dias, arquivando-se estes autos principais da fase de conhecimento. Em caso de futura execução, fica a parte interessada já advertida de que deverá instaurar incidente digital, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e dos Comunicados CG nº 438 e 441 de 2016, cumprindo especialmente o quanto determinado no item 2 do Comunicado CG nº 438/2016 ("No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva"), sem prejuízo dos demais documentos elencados no art. 1.286, § 2º, das Normas da Corregedoria ("O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias;"), principalmente para que se possa cadastrar corretamente a parte executada e seus eventuais patronos. P.R.I. - ADV: MARIA ANGELICA CONTI GAYA DA COSTA (OAB 164916/SP), MARIA ANGELICA CONTI GAYA DA COSTA (OAB 164916/SP), ALLAN JARDEL FEIJÓ (OAB 198103/SP), JOAO CONTI JUNIOR (OAB 104545/SP), JOAO CONTI JUNIOR (OAB 104545/SP)

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Super Digital (Super Pagamentos E Administração De Meios Eletrônicos S/A) x Yngrid Carla Cabral Oliveira

ID: 277743537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017081-50.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SUPER DIGITAL (SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRAçãO DE MEIOS ELETRôNICOS S/A)

Polo Passivo:

YNGRID CARLA CABRAL OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JULIANA SIMÕES BERTOLDO

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AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO

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ADV: Aires Fernando Cruz Francelino (OAB 189371/SP), Juliana Simões Bertoldo (OAB 491588/SP) Processo 0017081-50.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Super Digital (Super Pagamentos e A… ADV: Aires Fernando Cruz Francelino (OAB 189371/SP), Juliana Simões Bertoldo (OAB 491588/SP) Processo 0017081-50.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Super Digital (Super Pagamentos e Administração de Meios Eletrônicos S/a) - Exectda: Yngrid Carla Cabral Oliveira - Vistos. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) executado(s) Yngrid Carla Cabral Oliveira, até o limite do débito (R$ 12.256,67, conforme planilha de cálculo mais atualizada), na modalidade TEIMOSINHA. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Valores irrisórios (menos de 1% do valor do débito) deverão ser desbloqueados, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se.

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Clara Ester Sousa De Lima Jatobá x Unimed Seguro Saúde S/A

ID: 277870926

Tribunal: TJAL Órgão: 13ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0720749-94.2022.8.02.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLARA ESTER SOUSA DE LIMA JATOBá

Polo Passivo:

UNIMED SEGURO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

PRISCILLA DE MELO LAMENHA LINS

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ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA

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ADV: Antonio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB 16983/PE), Priscilla de Melo Lamenha Lins (OAB 11853/AL) Processo 0720749-94.2022.8.02.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - Autora: Clara Ester Sou… ADV: Antonio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB 16983/PE), Priscilla de Melo Lamenha Lins (OAB 11853/AL) Processo 0720749-94.2022.8.02.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - Autora: Clara Ester Sousa de Lima Jatobá - Réu: Unimed Seguro Saúde S/A - SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença, proposta por Clara Ester Sousa de Lima Jatobá em face de José Júlio do Nascimento e sua esposa Unimed Seguro Saúde S/A. É o breve relatório. Fundamento e decido. O art. 487, III, "a", do Código de Processo Civil, estabelece que o magistrado extinguirá o processo com resolução de mérito nos casos em que houver reconhecimento do pedido formulado pela parte autora. No caso em análise, a parte ré reconheceu o débito e procedeu ao pagamento integral do valor devido. Tal fato constitui causa suficiente para a extinção do processo com resolução de mérito, em atenção aos princípios da celeridade e da eficiência processual. A jurisprudência é pacífica quanto ao cabimento da extinção nos termos do art. 487, III, "a", do CPC, quando há pagamento ou quitação do débito durante a tramitação do processo. Veja-se: O pagamento do débito pelo réu implica reconhecimento do pedido inicial, autorizando a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, 'a', do CPC. (TJSP, Apelação Cível n. 1001824-23.2023.8.26.0100, Rel. Des. José Carlos G. de Almeida, j. 15/08/2023). Havendo comprovação de quitação do débito objeto da lide, está configurado o reconhecimento do pedido inicial, ensejando a extinção do processo com resolução de mérito. (TJAL, Apelação Cível n. 0701124-45.2022.8.02.0001, Rel. Des. João Luiz A. Mello, j. 18/04/2023). Ainda, considerando que o acordo foi firmado extrajudicialmente, sem qualquer intervenção judicial, é razoável atribuir à parte autora a responsabilidade pelas custas processuais, em observância ao princípio da causalidade. A jurisprudência é clara nesse sentido: Nos casos em que o litígio é solucionado extrajudicialmente, mediante acordo celebrado entre as partes, cabe à parte autora arcar com as custas processuais, por ter dado causa à propositura da demanda. (TJSP, Apelação Cível n. 1001786-50.2023.8.26.0100, Rel. Des. Pedro Luiz A. Amaral, j. 10/08/2023). Quando o litígio é resolvido fora da esfera judicial e a parte autora desiste do prosseguimento da ação, deve arcar com as custas processuais, aplicando-se o princípio da causalidade. (TJAL, Apelação Cível n. 0701234-12.2022.8.02.0001, Rel. Des. Maria Lúcia P. Silva, j. 20/03/2024). Diante disso, resta configurada a hipótese de extinção prevista no art. 487, III, "a", do CPC, uma vez que o pedido inicial foi integralmente atendido. Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO com resolução de mérito o presente cumprimento de sentença, em razão da satisfação da obrigação. Custas processuais pela parte ré/executada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maceió,22 de maio de 2025. José Braga Neto Juiz de Direito

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Amil Assistência Médica Internacional S/A e outros x Roberval Soares De Campos

ID: 321174560

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1098081-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A

Polo Passivo:

ROBERVAL SOARES DE CAMPOS

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1098081-21.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1098081-21.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelante: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Apelado: Roberval Soares de Campos - Magistrado(a) Donegá Morandini - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO A REATIVAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DO AUTOR PELAS RÉS AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. E QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., NAS MESMAS CONDIÇÕES ANTERIORMENTE AJUSTADAS E SEM NOVOS PRAZOS DE CARÊNCIA, COM LIBERAÇÃO DO ATENDIMENTO NA REDE CREDENCIADA, ATÉ A ALTA MÉDICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA QUALICORP E (II) A POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO IMOTIVADO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA QUALICORP É AFASTADA, POIS, EM RELAÇÃO DE CONSUMO, TANTO A ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS QUANTO A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE RESPONDEM SOLIDARIAMENTE POR DANOS AOS BENEFICIÁRIOS, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A SÚMULA 608/STJ.4. A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO É OBSTADA, POIS O AUTOR ESTÁ EM TRATAMENTO MÉDICO INICIADO DURANTE A COBERTURA, CONFORME O ARTIGO 13, INCISO III, DA LEI N. 9.656/98 E O TEMA 1082 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. APELOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS E A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE RESPONDEM SOLIDARIAMENTE EM RELAÇÕES DE CONSUMO. 2. A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO É ABUSIVA QUANDO O BENEFICIÁRIO ESTÁ EM TRATAMENTO MÉDICO INICIADO DURANTE A COBERTURA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º; LEI N. 9.656/98, ART. 13, INCISO III; RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 557/2022 DA ANS, ART. 23; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, INCISO IV.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA 1082; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1073338-44.2024.8.26.0100, REL. DES. JOÃO PAZINE NETO, J. 11/02/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1047900-50.2023.8.26.0100, REL. DES. DONEGÁ MORANDINI. APELOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - 4º andar

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Processo nº 0063059-50.2023.8.26.0100

ID: 323313038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0063059-50.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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Processo 0063059-50.2023.8.26.0100 (processo principal 1079629-31.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Trata-se de demanda proposta… Processo 0063059-50.2023.8.26.0100 (processo principal 1079629-31.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Trata-se de demanda proposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra Roneide Macedo dos Santos. As partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). O artigo 840 do Código Civil estabelece que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Se a transação recai sobre direitos contestados em juízo, deverá ser feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, art. 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato. O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer que os agentes sejam capazes; que o objeto seja lícito, possível, determinado ou determinável; e que a forma adotada seja a prescrita ou não proibida por lei. In casu, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto e para o fim previsto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes. Observe-se o disposto pelo artigo 90, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de expressa previsão na transação homologada, expeçam-se mandados de levantamento eletrônicos em conformidade com o convencionado. Para tanto, deverá a parte interessada preencher o formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formulariomle.docx), juntando-o aos autos digitais. Após, providencie-se. Também em caso de expressa previsão no acordo, providenciem-se eventuais desbloqueios de penhoras realizadas. Se o caso, defiro desde já a expedição de ofícios previstos no acordo entabulado entre as partes. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, servirá o presente pronunciamento, por cópia digitada, instruída com cópia da transação homologada, como ofício a ser entregue pelo patrono do interessado no local adequado, mediante protocolo, comprovando-se nos autos no prazo de 5 dias, ou em prazo diverso, caso previsto no acordo. Observe o destinatário que a resposta deverá ser encaminhada diretamente à Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das 41º a 45º Varas Cíveis Centrais, Fórum João Mendes Júnior, Pça. João Mendes, s/n, CEP 01501-900, sala 1425, 14º andar, e-mail: upj41a45@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Ressalto que providências posteriores às quais não se tenha referido especificamente a presente sentença homologatória, inclusive eventual suspensão do feito, deverão ser pleiteadas em conformidade com os termos do acordo ora homologado, por nova petição. Caso requerido, fica homologada a desistência quanto ao prazo recursal, operando-se desde logo o trânsito em julgado. As partes deverão noticiar o cumprimento do acordo para fins de extinção. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRI. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros x Marcelo Martinez Corrêa Júnior

ID: 297805037

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013398-91.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A

Polo Passivo:

MARCELO MARTINEZ CORRêA JúNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE GUSTAVO MALACRIDA BETTENCOURT

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MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013398-91.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013398-91.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Apelante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Apelado: Marcelo Martinez Corrêa Júnior (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Donegá Morandini - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AS RÉS FORAM CONDENADAS A MANTER O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DO AUTOR DURANTE SEU TRATAMENTO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE DURANTE TRATAMENTO MÉDICO ESSENCIAL E (II) A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ QUALICORP FOI AFASTADA, CONSIDERANDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EM RELAÇÕES DE CONSUMO. 4. NO MÉRITO, OS APELOS NÃO PROSPERAM, POIS O CANCELAMENTO DO PLANO DURANTE TRATAMENTO MÉDICO ESSENCIAL É ABUSIVO, CONFORME O TEMA 1082 DO STJ E O ARTIGO 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DA LEI N. 9.656/98, APLICADO POR ANALOGIA. AUTOR, MENOR, QUE ESTÁ EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. APELO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO DEVE SER ASSEGURADA EM CASOS DE RESCISÃO UNILATERAL, CONFORME TEMA 1082 DO STJ. 2. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EM RELAÇÕES DE CONSUMO ABRANGE ADMINISTRADORAS DE BENEFÍCIOS E OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. 3. O QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$-5.000,00) SE MOSTRA ADEQUADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º; LEI N. 9.656/98, ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III; CÓDIGO CIVIL, ART. 944; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA 1082; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1073338-44.2024.8.26.0100, REL. JOÃO PAZINE NETO, J. 11/02/2025; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1047900-50.2023.8.26.0100, REL. DONEGÁ MORANDINI; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1026526-75.2022.8.26.0564; REL. DONEGÁ MORANDINI, J. 12/07/2023; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1067420-96.2023.8.26.0002, REL. DONEGÁ MORANDINI, J. 16/04/2024; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002206-09.2024.8.26.0008, REL. CARLOS ALBERTO DE SALLES, J. 18/12/2024.APELOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB: 167922/SP) - Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/SP) - Andre Gustavo Malacrida Bettencourt (OAB: 269779/SP) - 4º andar

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