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Clara Ester Sousa De Lima Jatobá x Unimed Seguro Saúde S/A

ID: 277870926

Tribunal: TJAL Órgão: 13ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0720749-94.2022.8.02.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLARA ESTER SOUSA DE LIMA JATOBá

Polo Passivo:

UNIMED SEGURO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

PRISCILLA DE MELO LAMENHA LINS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB 16983/PE), Priscilla de Melo Lamenha Lins (OAB 11853/AL) Processo 0720749-94.2022.8.02.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - Autora: Clara Ester Sou… ADV: Antonio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB 16983/PE), Priscilla de Melo Lamenha Lins (OAB 11853/AL) Processo 0720749-94.2022.8.02.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - Autora: Clara Ester Sousa de Lima Jatobá - Réu: Unimed Seguro Saúde S/A - SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença, proposta por Clara Ester Sousa de Lima Jatobá em face de José Júlio do Nascimento e sua esposa Unimed Seguro Saúde S/A. É o breve relatório. Fundamento e decido. O art. 487, III, "a", do Código de Processo Civil, estabelece que o magistrado extinguirá o processo com resolução de mérito nos casos em que houver reconhecimento do pedido formulado pela parte autora. No caso em análise, a parte ré reconheceu o débito e procedeu ao pagamento integral do valor devido. Tal fato constitui causa suficiente para a extinção do processo com resolução de mérito, em atenção aos princípios da celeridade e da eficiência processual. A jurisprudência é pacífica quanto ao cabimento da extinção nos termos do art. 487, III, "a", do CPC, quando há pagamento ou quitação do débito durante a tramitação do processo. Veja-se: O pagamento do débito pelo réu implica reconhecimento do pedido inicial, autorizando a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, 'a', do CPC. (TJSP, Apelação Cível n. 1001824-23.2023.8.26.0100, Rel. Des. José Carlos G. de Almeida, j. 15/08/2023). Havendo comprovação de quitação do débito objeto da lide, está configurado o reconhecimento do pedido inicial, ensejando a extinção do processo com resolução de mérito. (TJAL, Apelação Cível n. 0701124-45.2022.8.02.0001, Rel. Des. João Luiz A. Mello, j. 18/04/2023). Ainda, considerando que o acordo foi firmado extrajudicialmente, sem qualquer intervenção judicial, é razoável atribuir à parte autora a responsabilidade pelas custas processuais, em observância ao princípio da causalidade. A jurisprudência é clara nesse sentido: Nos casos em que o litígio é solucionado extrajudicialmente, mediante acordo celebrado entre as partes, cabe à parte autora arcar com as custas processuais, por ter dado causa à propositura da demanda. (TJSP, Apelação Cível n. 1001786-50.2023.8.26.0100, Rel. Des. Pedro Luiz A. Amaral, j. 10/08/2023). Quando o litígio é resolvido fora da esfera judicial e a parte autora desiste do prosseguimento da ação, deve arcar com as custas processuais, aplicando-se o princípio da causalidade. (TJAL, Apelação Cível n. 0701234-12.2022.8.02.0001, Rel. Des. Maria Lúcia P. Silva, j. 20/03/2024). Diante disso, resta configurada a hipótese de extinção prevista no art. 487, III, "a", do CPC, uma vez que o pedido inicial foi integralmente atendido. Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO com resolução de mérito o presente cumprimento de sentença, em razão da satisfação da obrigação. Custas processuais pela parte ré/executada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maceió,22 de maio de 2025. José Braga Neto Juiz de Direito

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F W L Souto Maior x Prosul - Projetos, Supervisão E Planejamentos Ltda

ID: 278401330

Tribunal: TJAL Órgão: 13ª Vara Cível da Capital Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0721598-03.2021.8.02.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F W L SOUTO MAIOR

Polo Passivo:

PROSUL - PROJETOS, SUPERVISãO E PLANEJAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO BEAL CORDOVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOÃO RODRIGO LIMA DE ARAÚJO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: JOÃO RODRIGO LIMA DE ARAÚJO (OAB 13518/AL), Marcelo Beal Cordova (OAB 14264/SC) Processo 0721598-03.2021.8.02.0001 - Monitória - Autor: F W L Souto Maior - Réu: Prosul - Projetos, Supervisão e P… ADV: JOÃO RODRIGO LIMA DE ARAÚJO (OAB 13518/AL), Marcelo Beal Cordova (OAB 14264/SC) Processo 0721598-03.2021.8.02.0001 - Monitória - Autor: F W L Souto Maior - Réu: Prosul - Projetos, Supervisão e Planejamentos Ltda - SENTENÇA Trata-se de ação Monitória, proposta por F W L Souto Maior em face de José Júlio do Nascimento e sua esposa Prosul - Projetos, Supervisão e Planejamentos Ltda, É o breve relatório. Fundamento e decido. O art. 487, III, "a", do Código de Processo Civil, estabelece que o magistrado extinguirá o processo com resolução de mérito nos casos em que houver reconhecimento do pedido formulado pela parte autora. No caso em análise, a parte ré reconheceu o débito e procedeu ao pagamento integral do valor devido, conforme comprovado nos autos, às fls. 102. Tal fato constitui causa suficiente para a extinção do processo com resolução de mérito, em atenção aos princípios da celeridade e da eficiência processual. A jurisprudência é pacífica quanto ao cabimento da extinção nos termos do art. 487, III, "a", do CPC, quando há pagamento ou quitação do débito durante a tramitação do processo. Veja-se: O pagamento do débito pelo réu implica reconhecimento do pedido inicial, autorizando a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, 'a', do CPC. (TJSP, Apelação Cível n. 1001824-23.2023.8.26.0100, Rel. Des. José Carlos G. de Almeida, j. 15/08/2023). Havendo comprovação de quitação do débito objeto da lide, está configurado o reconhecimento do pedido inicial, ensejando a extinção do processo com resolução de mérito. (TJAL, Apelação Cível n. 0701124-45.2022.8.02.0001, Rel. Des. João Luiz A. Mello, j. 18/04/2023). Ainda, considerando que o acordo foi firmado extrajudicialmente, sem qualquer intervenção judicial, é razoável atribuir à parte autora a responsabilidade pelas custas processuais, em observância ao princípio da causalidade. A jurisprudência é clara nesse sentido: Nos casos em que o litígio é solucionado extrajudicialmente, mediante acordo celebrado entre as partes, cabe à parte autora arcar com as custas processuais, por ter dado causa à propositura da demanda. (TJSP, Apelação Cível n. 1001786-50.2023.8.26.0100, Rel. Des. Pedro Luiz A. Amaral, j. 10/08/2023). Quando o litígio é resolvido fora da esfera judicial e a parte autora desiste do prosseguimento da ação, deve arcar com as custas processuais, aplicando-se o princípio da causalidade. (TJAL, Apelação Cível n. 0701234-12.2022.8.02.0001, Rel. Des. Maria Lúcia P. Silva, j. 20/03/2024). Diante disso, resta configurada a hipótese de extinção prevista no art. 487, III, "a", do CPC, uma vez que o pedido inicial foi integralmente atendido. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, "a", do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, considerando o reconhecimento do pedido inicial pela parte ré, mediante o pagamento integral do débito, objeto da lide. Tendo em vista que a controvérsia foi solucionada administrativamente, condeno a parte autora: I. Ao pagamento das custas processuais, em atenção ao princípio da causalidade, uma vez que deu causa à propositura da demanda; II. Ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade das custas fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maceió,23 de maio de 2025. José Braga Neto Juiz de Direito

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Processo nº 0076008-38.2010.8.02.0001

ID: 260854668

Tribunal: TJAL Órgão: 13ª Vara Cível da Capital Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0076008-38.2010.8.02.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SICREDI EXPANSÃO - COOPERATIVA DE CRÉDITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TÚLIO RAFAEL MONTEIRO DA ROCHA

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MARÍLIA DIAS GOMES CORREIA

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LAIS MENEZES BRAGA

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NAYARA MAGALHÃES DE OLIVEIRA

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DANDARA FERREIRA COSTA

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RAPHAEL PRADO DE MORAES CUNHA CELESTINO

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ALDEMAR DE MIRANDA MOTTA JÚNIOR

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MARIA CAROLINA SURUAGY MOTTA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Carolina Suruagy Motta (OAB 7259/AL), Aldemar de Miranda Motta Júnior (OAB 4458B/AL), Raphael Prado de Moraes Cunha Celestino (OAB 9793/AL), DANDARA FERREIRA COSTA (OAB 12949/AL), Nayara M… ADV: Maria Carolina Suruagy Motta (OAB 7259/AL), Aldemar de Miranda Motta Júnior (OAB 4458B/AL), Raphael Prado de Moraes Cunha Celestino (OAB 9793/AL), DANDARA FERREIRA COSTA (OAB 12949/AL), Nayara Magalhães de Oliveira (OAB 17228/AL), Lais Menezes Braga (OAB 18107/AL), Marília Dias Gomes Correia (OAB 18507/AL), Túlio Rafael Monteiro da Rocha (OAB 17686/AL) Processo 0076008-38.2010.8.02.0001 - Monitória - Autor: SICREDI EXPANSÃO - COOPERATIVA DE CRÉDITO - SENTENÇA Trata-se de ação proposta por SICREDI EXPANSÃO - COOPERATIVA DE CRÉDITO em face de José Júlio do Nascimento e sua esposa Juraci Dias de Omena, na qual a parte autora firmou com o réu contrato de abertura de crédito fixo (doc.03 a 08), nos dias 06/09/2005 (contrato A50125251-7, 24/10/2005 (contrato A50126236-9), 30/11/2005 (contrato A50127018-3) e 03/05//2006 (contrato A6121214-2), cujo objeto era a concessão de crédito no valor original de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), R$2.627,80 ( dois mil seiscentos e vinte e sete reais e oitenta centavos) e R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), respectivamente. Alegou ainda que a mencionada dívida deveria ter sido reembolsada de acordo com o preconizado na cláusula segunda dos instrumentos, é dizer, em parcelas mensais e sucessivas. No entanto, a requerida não vinha cumprindo com seus compromissos desde abril de 2006. É o breve relatório. Fundamento e decido. O art. 487, III, "a", do Código de Processo Civil, estabelece que o magistrado extinguirá o processo com resolução de mérito nos casos em que houver reconhecimento do pedido formulado pela parte autora. A jurisprudência é pacífica quanto ao cabimento da extinção nos termos do art. 487, III, "a", do CPC, quando há pagamento ou quitação do débito durante a tramitação do processo. Veja-se: O pagamento do débito pelo réu implica reconhecimento do pedido inicial, autorizando a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, 'a', do CPC. (TJSP, Apelação Cível n. 1001824-23.2023.8.26.0100, Rel. Des. José Carlos G. de Almeida, j. 15/08/2023). Havendo comprovação de quitação do débito objeto da lide, está configurado o reconhecimento do pedido inicial, ensejando a extinção do processo com resolução de mérito. (TJAL, Apelação Cível n. 0701124-45.2022.8.02.0001, Rel. Des. João Luiz A. Mello, j. 18/04/2023). Ainda, considerando que o acordo foi firmado extrajudicialmente, sem qualquer intervenção judicial, é razoável atribuir à parte autora a responsabilidade pelas custas processuais, em observância ao princípio da causalidade. A jurisprudência é clara nesse sentido: Nos casos em que o litígio é solucionado extrajudicialmente, mediante acordo celebrado entre as partes, cabe à parte autora arcar com as custas processuais, por ter dado causa à propositura da demanda. (TJSP, Apelação Cível n. 1001786-50.2023.8.26.0100, Rel. Des. Pedro Luiz A. Amaral, j. 10/08/2023). Quando o litígio é resolvido fora da esfera judicial e a parte autora desiste do prosseguimento da ação, deve arcar com as custas processuais, aplicando-se o princípio da causalidade. (TJAL, Apelação Cível n. 0701234-12.2022.8.02.0001, Rel. Des. Maria Lúcia P. Silva, j. 20/03/2024). Diante disso, resta configurada a hipótese de extinção prevista no art. 487, III, "a", do CPC, uma vez que o pedido inicial foi integralmente atendido. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, "a", do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, considerando o reconhecimento do pedido inicial pela parte ré, mediante o pagamento integral do débito, objeto da lide. Tendo em vista que a controvérsia foi solucionada administrativamente, condeno a parte autora: I. Ao pagamento das custas processuais, em atenção ao princípio da causalidade, uma vez que deu causa à propositura da demanda; II. Ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade das custas fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maceió,24 de abril de 2025. José Braga Neto Juiz de Direito

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