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Faculdades Cathedral De Ensino Superior De Barra Do Garcas e outros x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Araguaia E Xingu - Sicredi Araxingu

ID: 259991865

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001500-55.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR DE BARRA DO GARCAS LINCOLN HEIMAR SAGGIN SOBRINHO SANDRO LUIS COSTA SAGGIN

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Decisão

Advogados:

RONNY CESAR CAMILO MOTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMANUEL ROSSATO MURARO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EMANUEL ROSSATO MURARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução opostos por FACULDADE CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR DE BARRA DO GARÇAS, LIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução opostos por FACULDADE CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR DE BARRA DO GARÇAS, LINCOLN HEIMAR SAGGIN SOBRINHO e SANDRO LUIS COSTA SAGGIN em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO ARAGUAIA E XINGU – SICREDI ARAXINGU. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça e deferido o parcelamento das custas judiciais (Id. 149076912). Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (Id. 161421330). Intimada, a parte embargada apresentou impugnação aos embargos, ocasião em que alegou a impossibilidade de concessão da justiça gratuita. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos iniciais (Id. 163727877). A parte embargante se manifestou acerca da impugnação (Id. 166402782). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 170644424), a parte autora requereu o saneamento do processo e a produção de prova pericial (Id. 173123423). Já a parte demandada não se manifestou. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verifica-se que, na atual fase processual, cumpre ao juízo resolver as questões processuais pendentes, delimitar as questões de fato e de direito, definir o ônus da prova e ordenar a produção das provas pertinentes, com o intuito de obter a máxima eficiência na instrução processual e na sentença, nos termos do art. 357 do CPC. A parte embargada apresentou impugnação em relação ao pedido de justiça gratuita formulado pelos embargantes. Contudo, verifica-se dos autos que o benefício da justiça gratuita foi indeferido (Id. 149076912), razão pela qual inexiste decisão concessiva a ser impugnada. Dessa forma, declaro prejudicada a impugnação apresentada quanto ao pedido de concessão da justiça gratuita, por ausência de provimento judicial que a tenha acolhido. Inexistindo outras questões processuais pendentes, considerando que as partes são legítimas e se encontram devidamente representadas no feito, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DOU POR SANEADO O FEITO. Fixo como pontos controvertidos: a) a legalidade da cláusula que prevê o CDI como indexador de correção monetária no contrato de cédula de crédito bancário; b) a validade da cláusula de capitalização de juros, especialmente quanto à alegação de capitalização composta indevida e ausência de pactuação clara; c) a legalidade da cobrança de juros remuneratórios após o vencimento antecipado da dívida, bem como a necessidade de expurgo dessas parcelas; d) configuração ou não da mora da parte embargante, diante da alegação de encargos abusivos durante o período de normalidade contratual; e) a existência ou não de excesso de execução, com análise do recálculo apresentado pelos embargantes e sua eventual repercussão sobre o montante executado; f) a existência de valores cobrados indevidamente ou não pactuados. Passo a análise do pedido de inversão do ônus da prova. Os embargantes requereram a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sob o argumento de que configurada estaria a relação de consumo e a hipossuficiência técnica em relação à instituição financeira. Contudo, após detida análise dos autos, especialmente do conteúdo da cédula contratual juntada, verifica-se que os valores pactuados foram recebidos por pessoa jurídica com fins econômicos, não havendo qualquer demonstração de que os recursos tenham sido utilizados para finalidades estranhas à atividade empresarial desenvolvida pela embargante. No contrato, não há cláusula que indique destinação diversa dos recursos, tampouco elementos que evidenciem atuação da parte autora como destinatária final do serviço bancário, requisito essencial para caracterização da relação de consumo nos moldes do artigo 2º do CDC. Pelo contrário, as documentações juntadas indicam que o crédito foi tomado para financiar ou manter o regular desenvolvimento da atividade econômica da instituição embargante. Sobre o tema: Embargos à execução - Título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Mútuo - Cerceamento de defesa não configurado - Matéria de direito - Apuração de eventual valor indevido em sede de liquidação de sentença - Suficiência da prova documental para solução da lide - Desnecessidade de prova pericial. Inaplicabilidade do CDC - Pessoa jurídica que toma dinheiro para desenvolver suas atividades Ementa: Embargos à execução - Título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Mútuo - Cerceamento de defesa não configurado - Matéria de direito - Apuração de eventual valor indevido em sede de liquidação de sentença - Suficiência da prova documental para solução da lide - Desnecessidade de prova pericial. Inaplicabilidade do CDC - Pessoa jurídica que toma dinheiro para desenvolver suas atividades não se equipara a consumidor final - Ausência de vulnerabilidade da pessoa jurídica a justificar a aplicação da legislação consumerista. Juros - Inexistência de limite legal às instituições financeiras - Cobrança de juros superiores a 12% ao ano - Possibilidade - Inaplicabilidade do art. 591 c/c art. 406, do CC - Abusividade ou inconstitucionalidade - Não ocorrência - Ausência de demonstração de que a taxa cobrada é abusiva em relação à média praticada pelo mercado - Questões consolidadas nos Tribunais Superiores (REsp. 1.061.530/RS, apreciado nos termos do art. 543-C, do CPC/1973 e Súm. 648, do STF). Capitalização dos juros em período inferior ao anual - Possibilidade - Aplicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 - Súmula 539, do STJ - Incidência da Lei nº 10.931/2004 - Existência de cláusula expressa autorizando a capitalização - Não verificação, ademais, em contratos com parcelas de pagamento pré-fixadas - Recurso não provido. (TJSP - 1044893-50.2023.8.26.0100, Relator(a): Miguel Petroni Neto, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: 22/08/2023) – Grifei. Importante destacar que a simples contratação de produtos ou serviços com instituição financeira não atrai, por si só, a aplicação da legislação consumerista, especialmente quando a contratante é pessoa jurídica atuante em sua atividade fim e não demonstrou vulnerabilidade concreta ou destinação pessoal dos recursos. Dessa forma, ausentes os pressupostos legais e jurisprudenciais que autorizariam a incidência das normas do CDC, INDEFIRO o pedido de aplicação das normas consumeristas ao caso concreto. Em prosseguimento, verifica-se que a parte autora alega que a especificação de provas deve acontecer após o saneamento do feito. Conforme o art. 357 do Código de Processo Civil, a indicação dos meios de prova sucede a decisão judicial na qual são fixados os pontos controvertidos, delimitadas às questões de direito e decidido sobre ônus da prova, de modo que as partes indiquem suas provas a partir do que foi estabelecido pelo juízo. No mais, a fim de evitar alegação de cerceamento de defesa outra nulidade, entendo por oportunizar as partes que indiquem as provas que pretendem produzir em face da fixação dos pontos controvertidos e delimitação do ônus da prova. Assim, intime-se as partes para especificarem as provas que ainda pretendem produzir nos autos, justificando sua relevância e pertinência, bem como os pontos controvertidos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Ressalte-se que não será admitida a formulação de pedido genérico principalmente no que tange a prova pericial, devendo a parte justificar a relevância, pertinência e especificar a área profissional que deseja ser realizada a perícia. Havendo manifestação ou decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para deliberações. Intimem-se e se cumpra. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

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Adriano Pereira Marques De Souza x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 336225004

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036454-05.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO PEREIRA MARQUES DE SOUZA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

ALINE FERREIRA NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1036454-05.2025.8.11.0001. AUTOR: ADRIANO PEREIRA MARQUES DE SOUZA REU: ENERGISA MATO GROSSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1036454-05.2025.8.11.0001. AUTOR: ADRIANO PEREIRA MARQUES DE SOUZA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Afasto a preliminar de ausência de pretensão resistida e falta de interesse de agir arguida pelo reclamado, posto que o interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, consequentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão. No que tange a preliminar de incompetência arguida, deve ser rejeitada tendo em vista que os documentos trazidos aos autos são suficientes para formar um juízo de convicção. Assim, rejeito a alegação de incompetência absoluta por complexidade por entender pela desnecessidade da realização de perícia. Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (Art. 355, I, do CPC). Consoante artigo 6º, VIII, do CDC, sendo o reclamante – consumidor – parte hipossuficiente, deve ser aplicada, em seu favor, a inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova tem como objetivo facilitar a defesa dos direitos do consumidor, todavia, não exime a comprovação, ainda que mínima, dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Trata-se de demanda na qual o autor discorda dos valores indicados em sua fatura de consumo, narrando que é usuário do serviço prestado pela ré, porém notou a elevação no consumo e na cobrança mensal, sem que houvesse qualquer alteração no seu padrão de utilização uma vez o imóvel estava fechado, sem utilização. Relata que a fatura de Setembro, Outubro e novembro 2024 vieram com valores acima dos meses anteriores, subindo drasticamente, sem motivos. Conforme pedidos arrolados na exordial, pretende o autor a restituição em dobro dos valores pagos, que alega serem indevidos, a declaração de inexistência de debito e condenação em danos morais. Em contestação, a requerida sustenta que os débitos são devidos, e que houve inspeção no local e não foi encontrada irregulariedade, pugnando ao final pela improcedência da ação. Diante da notória existência de relação de consumo entre as partes, se faz necessária a inversão do ônus da prova, à luz do art. 6º, VIII do CDC, a qual se acentua uma vez que o autor faz afirmação negativa, ou seja, que não consumiu o exato valor indicado na fatura. Pois bem. A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). No id.199925563, consta histórico de consumo imputado ao autor no qual se observa o seguinte consumo no último ano e em 2024, E que houve abrupto aumento no mês de Set/Ou/Nov/2024. ausente qualquer elemento mínimo a justificar ampliação repentina, em tão curto período, do consumo de energia elétrica. Em que pese a possibilidade de que o aumento no valor das contas da parte autora tenha ocorrido em razão da utilização excessiva, ou de acúmulo de consumo, era ônus da ré comprovar a razão para o extraordinário aumento do faturamento. Destaca-se que, após NOV/2024, os valores mensais de consumo retornaram aos patamares médios já sustentados pelo reclamante, o que denota que, de fato, havia uma anormalidade significativa na apuração realizada nos meses impugnados. A demandada apenas se limitou a defender que o consumo faturado correspondia àquele efetivamente utilizado pela requerente, porém, deixou de apresentar provas robustas a fim de atestar a veracidade de suas alegações. Desta forma o autor pleiteia a condenação da concessionaria em dobro conforme o art. 42 CDC. Em se tratando de cobrança indevida, o Código de Defesa do Consumidor impõe a devolução dos valores em dobro: Art. 42. [...] Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Destaco entendimento recente do C. STJ (EAREsp 1.501.756-SC, Corte Especial), no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, independentemente da natureza do elemento volitivo. Do cotejo desses requisitos e analisando os elementos do presente feito, verifica-se que tem lugar a restituição em dobro dos valores pagos pelo autor de R$ 1.133,16, R$ 2.195,58, R$ 1.341,24, totalizando R$ 4.669,98 conforme extrato da ré constam como pagas id. 199925563, referente ao pagamento das faturas SETEMBRO, OUTUBRO E NOVEMBRO DE 2024. E Que na forma dobrada perfazem R$ 9.339,96 ( nove mil trezentos e trinta e nove reais e noventa e seis centavos). Devendo ainda serem refaturadas conforme as competências conforme as anteriores que geraram as faturas de SETEMBRO, OUTUBRO E NOVEMBRO DE 2024, para a média de consumo do autor dos últimos 03 meses, com abatimentos dos valores a serem pagas a titulo de dano material. Desse modo, como a concessionária requerida não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, ex vi do art. 373, II, do CPC, e art. 6º, VIII, do CDC. Este é o entendimento, aliás, da E. Turma Recursal, em demandas análogas, como exemplifica-se: RECURSO INOMINADO – ENERGIA ELÉTRICA - FATURAS ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO, CULMINANDO NA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO - LAUDO DO INMETRO ATESTANDO A REGULARIDADE DO MEDIDOR – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DAS COBRANÇAS EXCESSIVAS - ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6°, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ARTIGO 373, II, DO CPC – RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS NÃO ATENDIDAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DIREITO À RETIFICAÇÃO DAS FATURAS – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO (N.U 1042584-79.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2024, Publicado no DJE 29/04/2024) No que toca aos danos morais, em que pesem as alegações do autor, tenho que o pleito deve ser julgado improcedente. Para a configuração do dano moral, é imprescindível que a situação concreta apresente circunstâncias fáticas que demonstrem que o ilícito material teve o condão de gerar consequências que extrapolem os meros aborrecimentos e transtornos decorrentes das relações sociais e contratuais típicas da vida em sociedade. Sobre o tema cito os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO - PRESSUPOSTOS DA OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA – DANO MATERIAL -IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Para a comprovação dos prejuízos sofridos deverá o autor comprovar o fato constitutivo do seu direito [...]. (TJSP - APC n.º 1999.01.1.010013-9/DF. Órgão Julgador: 3ª Turma Cível. Relator: Jeronymo de Souza. Publicação no DJU em 06/06/2001. p. 31). RESSARCIMENTO [...] INEXISTÊNCIA DE PROVA -IMPROCEDÊNCIA.1 - Não se desincumbindo o autor de fazer prova do fato constitutivo de seu direito, nos moldes do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, vale dizer dos danos efetivamente sofridos [...] correta a decisão que conclui pela improcedência do pedido [...]. (TJSP - APC nº 4107896/DF.Órgão Julgador: 2ª Turma Cível. Relatora: Adelith de Carvalho Lopes. Publicação no DJU em11/11/1998. p. 51). Não há nos autos qualquer comprovação de danos excepcionais ocasionados, tais como: sequelas, danos psíquicos, efetiva negativação no SPC ou SERASA, mas apenas a insatisfação com o serviço que esperava que fosse prestado a contento pelos réus. Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela reclamante para: a) Determinar que a Ré efetue o refaturamento da conta da competência SETEMBRO, OUTUBRO E NOVEMBRO DE 2024, observando a média de consumo dos 03 (três) meses anteriores ao período impugnado; b) Determinar a devolução da quantia R$ 9.339,96 ( nove mil trezentos e trinta e nove reais e noventa e seis centavos). Já na forma dobrada, com abatimento do refaturamento, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária. c) Julgar improcedente os danos morais. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Bruno Ferreira Gomes Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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M. C. R. D. F. G. e outros x Camila Nunes Guimaraes e outros

ID: 322684071

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036454-50.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. C. R. D. F. G. VANESSA RAMOS DE FARIA

Polo Passivo:

CAMILA NUNES GUIMARAES EMANOEL ROSA DE OLIVEIRA JUNIOR IDE GONSALVES GUIMARAES

Decisão

Advogados:

JORDAN NAVES COSTA

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RICARDO GOMES DE ALMEIDA

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JOAQUIM FELIPE SPADONI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAQUIM FELIPE SPADONI

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VINICIUS EDUARDO LIMA PIRES DE MIRANDA

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MARIO CESAR MARTINS ARRUDA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036454-50.2023.8.11.0041. AUTOR(A): M. C. R. D. F. G. REPRESENTANTE: VANESSA RAMOS DE FARIA REU: I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036454-50.2023.8.11.0041. AUTOR(A): M. C. R. D. F. G. REPRESENTANTE: VANESSA RAMOS DE FARIA REU: IDE GONSALVES GUIMARAES, CAMILA NUNES GUIMARAES, EMANOEL ROSA DE OLIVEIRA JUNIOR Trata-se de Ação de Petição de Herança proposta por M. C. R. D. F. G., representada por sua genitora VANESSA RAMOS DE FARIA, em desfavor de IDE GONSALVES GUIMARAES, CAMILA NUNES GUIMARAES e EMANOEL ROSA DE OLIVEIRA JUNIOR. O feito encontra-se em fase de especificação de provas, conforme despacho de ID 178155829. A parte Autora, em manifestação de ID 180756433, embora sustente a suficiência das provas documentais, requereu a designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva de eventuais testemunhas que a parte requerida possa indicar. A Ré Idê Gonsalves Guimarães, por sua vez, na petição de ID 182135026, pugnou, subsidiariamente, pela produção de prova testemunhal, notadamente para elucidar a natureza da renúncia hereditária objeto da controvérsia. Já as partes Rés Camila Nunes Guimarães (ID 182321985) e Emanoel Rosa de Oliveira Junior (ID 182370997) manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide, aduzindo, em suma, que a matéria controvertida seria eminentemente de direito ou que não teriam outras provas a produzir. É o relato. Passo a proferir decisão de saneamento. Regularidade Formal e Validade Processual Os pressupostos processuais encontram-se devidamente preenchidos: - Competência: Este Juízo é competente ratione materiae para processar e julgar ações de família e sucessões; - Investidura: O magistrado encontra-se regularmente investido na função jurisdicional; - Capacidade: As partes possuem capacidade processual, estando a autora devidamente representada. O processo encontra-se apto a prosseguir para julgamento. Análise das Questões Preliminares Ilegitimidade Passiva da Ré Idê Gonsalves Guimarães A preliminar deve ser REJEITADA. Consoante o art. 1.824 do Código Civil, a ação de petição de herança pode ser proposta "contra quem, na qualidade de herdeiro, ou mesmo sem título, a possua". A requerida Idê, na condição de viúva inventariante, administrou e deteve a posse dos bens do espólio, sendo parte legítima para responder pela eventual restituição pleiteada. Ilegitimidade Passiva de Emanoel Rosa de Oliveira Júnior A preliminar deve ser REJEITADA. O requerido Emanoel, na condição de interessado no mesmo espólio (tendo ajuizado ação de petição de herança própria), possui legitimidade para integrar o polo passivo, vez que eventual procedência da ação impactará diretamente em seus direitos sucessórios. Ilegitimidade Ativa da Autora A preliminar deve ser REJEITADA. A discussão sobre a legitimidade sucessória da autora constitui questão de mérito, não preliminar processual. O direito da autora de postular em juízo encontra-se assegurado, ainda que controvertida sua condição de herdeira. Litisconsórcio Ativo Unitário A preliminar deve ser REJEITADA. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, cada herdeiro possui legitimidade individual para pleitear seu quinhão hereditário mediante ação de petição de herança, não sendo obrigatória a formação de litisconsórcio ativo unitário, especialmente quando a pretensão se limita ao reconhecimento de quota específica. Revogação da Gratuidade da Justiça O pedido deve ser INDEFERIDO. A gratuidade da justiça possui caráter personalíssimo em relação ao menor, não podendo ser condicionada à situação econômica do representante legal. A documentação apresentada demonstra suficientemente a hipossuficiência da beneficiária. Questões Controvertidas de Fato Delimitam-se como pontos controvertidos: 1. Se a autora possui legitimidade sucessória para herdar do espólio de José Carlos Guimarães, considerando que nasceu em 20/03/2009, posterior à abertura da sucessão (29/01/2008) e à renúncia dos herdeiros (28/03/2008); 2. A natureza jurídica da renúncia formalizada por Carlos Renato Gonçalves Guimarães e Adriana Gonçalves Guimarães (se abdicativa em favor do monte-mor ou translativa em favor de terceiros); 3. A extensão dos bens que compõem o espólio de José Carlos Guimarães e eventual dilapidação do patrimônio; 4. O percentual de participação da autora no espólio, caso reconhecida sua condição de herdeira. Questões de Direito Relevantes As questões jurídicas centrais envolvem: 1. Interpretação do art. 1.798 do CC quanto à legitimação sucessória de pessoa nascida após a abertura da sucessão; 2. Aplicação do art. 1.811 do CC sobre sucessão por direito próprio quando todos os herdeiros de uma classe renunciam; 3. Eficácia temporal dos atos de renúncia e seus reflexos na vocação hereditária subsequente. Distribuição do Ônus da Prova Nos termos do art. 373 do CPC, distribui-se o ônus probatório: À AUTORA incumbe provar: - Sua condição de descendente de Carlos Renato Gonçalves Guimarães; - A renúncia dos herdeiros da primeira classe em favor do monte-mor; - A composição do espólio de José Carlos Guimarães; - Eventual dilapidação patrimonial pelos requeridos. AOS RÉUS incumbe provar: - A natureza translativa da renúncia em favor de beneficiário específico; - A regularidade dos atos de administração do espólio; - Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela autora. Análise da Necessidade de Instrução Probatória Não obstante as manifestações das partes Rés Camila Nunes Guimarães e Emanoel Rosa de Oliveira Junior, no sentido de que a matéria versaria exclusivamente sobre questões de direito, ou pela ausência de interesse na produção de outras provas, este Juízo, após detida análise dos autos e da complexidade dos fatos subjacentes à presente demanda, entende pela imprescindibilidade da produção de prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal das partes envolvidas e testemunhal, incluindo-se aqui não apenas a Autora, devidamente representada, e os Réus, mas também os herdeiros renunciantes, Srs. CARLOS RENATO GONÇALVES GUIMARÃES e ADRIANA GONÇALVES GUIMARÃES DA CUNHA, cujas declarações de vontade constituem o cerne da controvérsia acerca da natureza e dos efeitos da renúncia à herança do de cujus José Carlos Guimarães. A aparente simplicidade jurídica da questão, tal como ventilada por algumas das partes, não se sustenta diante da necessidade de se perquirir a real intenção dos agentes no momento da lavratura da escritura pública de renúncia de herança (ID 130027803 e ID 130027805), bem como de se analisar o comportamento das partes posterior a este ato, elementos cruciais para a correta interpretação do negócio jurídico em tela. Com efeito, a oitiva dos envolvidos diretos na renúncia, bem como das partes que atualmente litigam sobre seus efeitos, transcende a mera aplicação de dispositivos legais ao caso concreto, revelando-se como um instrumento fundamental para fornecer subsídios fáticos que permitirão a este Juízo uma compreensão mais aprofundada e acurada da natureza da referida renúncia, seja ela abdicativa ou translativa, e das circunstâncias que a permearam. Nesse particular, a legislação civil pátria oferece diretrizes interpretativas que reforçam a convicção deste magistrado quanto à necessidade da dilação probatória oral. O Artigo 112 do Código Civil estabelece que, “Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.” Este dispositivo legal é de solar clareza ao orientar o intérprete a buscar a vontade real do declarante, para além da mera literalidade das palavras empregadas no instrumento negocial. No caso dos autos, a escritura de renúncia, embora formalmente válida, pode não espelhar, em sua plenitude, a verdadeira intenção dos herdeiros renunciantes, Srs. Carlos Renato Gonçalves Guimarães e Adriana Gonçalves Guimarães da Cunha, sendo o depoimento destes essencial para desvelar tal intenção. A oitiva das partes litigantes, por sua vez, poderá trazer à luz fatos e circunstâncias que contextualizem o ato da renúncia e suas repercussões no seio familiar e patrimonial. Corroborando essa linha de raciocínio, o Artigo 113 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019, preceitua que “Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.” O parágrafo primeiro do referido artigo elenca critérios interpretativos que se mostram particularmente relevantes para o caso em apreço. O inciso I dispõe que a interpretação deve atribuir ao negócio o sentido que “for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio”. Ora, o comportamento dos renunciantes e dos demais envolvidos após a formalização da renúncia pode ser um indicativo valioso da real natureza do ato e da intenção que o motivou. O inciso III determina que se busque o sentido que “corresponder à boa-fé”, princípio basilar das relações jurídicas, que impõe um dever de lealdade e cooperação entre as partes. Finalmente, o inciso V orienta para o sentido que “corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração.” A oitiva das partes e dos renunciantes permitirá a este Juízo aferir, com maior precisão, qual teria sido a "razoável negociação" e a "racionalidade econômica" subjacente à renúncia, considerando o contexto fático da época. Ademais, tratando-se de renúncia, um negócio jurídico benéfico que implica a abdicação de direitos, sua interpretação deve ser realizada com cautela, conforme preconiza o Artigo 114 do Código Civil: “Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.” A interpretação estrita da renúncia não significa, contudo, um apego cego à literalidade do instrumento, mas sim uma análise rigorosa da vontade do renunciante, a fim de se evitar que o ato produza efeitos mais amplos do que aqueles efetivamente queridos. A colheita de depoimentos afigura-se, portanto, como um meio idôneo para assegurar que a interpretação da renúncia em debate seja, de fato, estrita e consentânea com a real intenção dos declarantes. Destarte, embora as partes Rés Camila Nunes Guimarães e Emanoel Rosa de Oliveira Junior tenham se manifestado pelo julgamento antecipado, e a parte Autora, apesar de considerar suficientes as provas documentais, tenha também requerido a produção de prova oral, este Juízo, valendo-se do seu poder instrutório e da busca pela verdade real, entende que a oitiva pessoal de todos os envolvidos, incluindo os herdeiros renunciantes, é medida que se impõe para o justo deslinde da controvérsia, especialmente para a correta qualificação jurídica da renúncia e para a aferição da vontade que a norteou. A prova oral, neste contexto, não se revela protelatória, mas sim essencial para a formação de um convencimento seguro e para a prolação de uma decisão que reflita, da forma mais fiel possível, a realidade dos fatos e a intenção dos agentes. A produção de prova testemunhal, na mesma linha da argumentação apresentada, poderá trazer subsídios para o julgamento. Ante o exposto, e com fundamento nos artigos 112, 113 e 114 do Código Civil, bem como no poder instrutório do juiz, DELIBERO pela necessidade de produção de prova oral e, para tanto: DETERMINO o comparecimento pessoal da Autora M. C. R. D. F. G., devidamente representada por sua genitora VANESSA RAMOS DE FARIA, e dos Réus IDE GONSALVES GUIMARAES, CAMILA NUNES GUIMARAES e EMANOEL ROSA DE OLIVEIRA JUNIOR, para prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 385, §1º, do Código de Processo Civil. DETERMINO, outrossim, a intimação dos herdeiros renunciantes, Sr. CARLOS RENATO GONÇALVES GUIMARÃES e Sra. ADRIANA GONÇALVES GUIMARÃES DA CUNHA, para comparecerem e prestarem depoimento na qualidade de testemunhas do Juízo, considerando sua participação direta no ato jurídico central da lide, a fim de que possam elucidar as circunstâncias e a intenção que envolveram a renúncia à herança. Deverão as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer os endereços atualizados dos referidos herdeiros renunciantes para viabilizar suas intimações. Deferir a prova testemunhal, cujo rol deverá ser indicado pelas partes no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, §4°), ficando os advogados das partes incumbidos de procederem com a intimação das testemunhas por eles indicadas, nos moldes do art. 455 do CPC; Produção de prova documental suplementar, podendo as partes realizarem, caso queiram, a juntada de novos documentos no prazo de 15 (quinze) dias, ficando assegurada a vista dos autos à parte contrária para que tome conhecimento e manifeste-se em relação aos documentos juntados (art. 437, §1°); DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 09 de outubro de 2025, às 13:30 horas, a ser realizada na sala de audiências deste Juízo, ou por videoconferência. Em tal formatação, a participação do ato processual, presencial e/ou por videoconferência, ficará exclusivamente para decisão e critério das Partes/Advogados/Defensores Públicos/Ministério Público. Para quem optar em participar do ato por videoconferência, segue o link para acesso à sala de audiência, sendo: https://tinyurl.com/yp5awhan Por outro lado, se optar em participar de forma presencial, o ato processual será realizado na sala de audiência de instrução e julgamento. Expeça-se o necessário para intimação das partes com as advertências do art. 385 do Código de Processo Civil. Se representado processualmente por Procurador(a) constituído(a), concomitantemente, ficam intimadas na pessoa do(a) Advogado(a). Nos termos do art. 455 do CPC, fica a cargo da parte intimar as testemunhas, salvo se representada pela Defensoria Pública/Ministério Público, cuja intimação, neste caso, deverá ser pessoal. Consigno ainda que para quem participar de forma remota, o ato será realizado por videoconferência através do programa Microsoft Teams cujo acesso à sala de audiência poderá ser realizado com a instalação do programa no computador/notebook/celular e/ou através de simples acesso pelo navegador, de preferência Google Chrome, podendo ser acessada através do link que será direcionado nos e-mails indicados a este Juízo. Cumpra-se. Intimem-se as partes, por seus procuradores, e o Ministério Público. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, 10 de julho de 2025. Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho Juiz de Direito

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Processo nº 1030446-49.2024.8.11.0000

ID: 300830204

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1030446-49.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IDE GONSALVES GUIMARAES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO GOMES DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1030446-49.2024.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [PETIÇÃO DE HERANÇA] RELATOR: EXMO. SR. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1030446-49.2024.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [PETIÇÃO DE HERANÇA] RELATOR: EXMO. SR. DR. MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [RICARDO GOMES DE ALMEIDA - CPF: 774.553.201-91 (ADVOGADO), IDE GONSALVES GUIMARAES - CPF: 318.404.771-72 (AGRAVANTE), M. C. R. D. F. G. - CPF: 101.198.521-79 (AGRAVADO), MARIO CESAR MARTINS ARRUDA JUNIOR - CPF: 035.448.381-17 (ADVOGADO), VINICIUS EDUARDO LIMA PIRES DE MIRANDA - CPF: 026.784.911-70 (ADVOGADO), VANESSA RAMOS DE FARIA - CPF: 003.769.961-02 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, DESPROVEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO E JULGOU PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, ACOMPANHADO PELA 2ª VOGAL (DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA). VENCIDA A 1ª VOGAL (DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO), QUE VOTOU PELO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE PRELIMINARES ARGUIDAS POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AVERBAÇÃO NAS MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS. LEGITIMIDADE DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, na ação de petição de herança, deferiu parcialmente tutela de urgência para determinar a averbação da existência da demanda nas matrículas de imóveis registrados em nome da agravante, em diversas comarcas do Estado de Mato Grosso. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão agravada poderia ser reformada com base em preliminares de ilegitimidade passiva, litisconsórcio ativo necessário e nulidade da ordem de averbação por ausência de individualização dos bens; (ii) saber se estavam presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência determinada pelo juízo de origem. III. Razões de decidir 3. As alegações preliminares não podem ser conhecidas nesta sede, pois não foram objeto de deliberação na instância originária, sob pena de supressão de instância. 4. A decisão agravada fundamentou-se na plausibilidade jurídica da pretensão autoral e no art. 1.811 do CC, que admite a sucessão por representação em casos específicos. 5. A averbação da existência da demanda possui natureza cautelar e não implica indisponibilidade dos bens, mas sim proteção à boa-fé de terceiros e preservação do resultado útil do processo. 6. A medida deferida mostrou-se proporcional e adequada, especialmente diante da ausência de alternativas mais gravosas e do legítimo interesse processual da parte autora. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: "1. Não cabe à instância recursal, em agravo de instrumento, conhecer de matérias não decididas pelo juízo de origem, ainda que de ordem pública, sob pena de supressão de instância. 2. É legítima a averbação da existência de ação de petição de herança nas matrículas imobiliárias dos bens do suposto espólio, quando presentes os requisitos da tutela provisória de urgência e o interesse legítimo da parte autora." _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300; CC, art. 1.811. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI nº 81970/2013, Rel.ª Des.ª Marilsen Andrade Addario, DJe 23.06.2015; TJRS, AI nº 70078788361, Rel. Des. Jorge Luiz Lopes do Canto, j. 30.08.2018. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DR. MARCIO APARECIDO GUEDES (RELATOR): Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por IDE GONSALVES GUIMARAES, contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá, que nos autos da ação de “Petição de Herança” (Proc. nº 1036454-50.2023.8.11.0041) ajuizada contra o agravante por MARIA CLARA RAMOS FARIAS GUIMARÃES, representada por sua genitora VANESSA RAMOS DE FARIA, deferiu parcialmente o pedido liminar para determinar “a averbação da existência da presente ação na matrícula imobiliária de todos os imóveis registrados em nome da Requerida IDÊ GONÇALVES GUIMARÃES, os cartórios de registros de imóveis das Comarcas de Cuiabá/MT, Várzea Grande/MT, Diamantino/MT, Nova Maringá/MT, Rosário Oeste/MT, Santo Antônio do Leverger/MT e Chapada dos Guimarães/MT” (cf. Id. nº 248506154 dos autos de origem). A agravante argui preliminar de ilegitimidade passiva, por entender que “já houve a partilha dos bens deixados e aquela cabível ao filho Carlos Renato já foi entregue, por ordem judicial, à neta Camila”; assevera que “falta pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo à Agravada, já que o polo ativo da demanda, nos moldes que a requerida pretende, deveriam estar, necessariamente, todos os demais netos da Agravante, por tratar-se de litisconsórcio ativo necessário (art. 116 c/c 485, IV, do CPC)”; argui, ainda, preliminar de nulidade da decisão agravada, “por exarar ordem genérica de averbação, sem qualquer individualização dos bens que serão objeto do cumprimento da ordem judicial, ao arrepio das previsões dos artigos 805, 838, III, e 917, §2º, II, todos do CPC”. No mérito, a agravante sustenta a ausência de probabilidade do direito da Agravada, pois esta sequer havia sido concebida à época da abertura da sucessão de José Carlos Guimarães e da renúncia de seu pai à herança. Argumenta que a Agravada não figura no rol de herdeiros necessários (art. 1.845 do Código Civil). Subsidiariamente, alega que qualquer direito da Agravada em relação à herança de seu pai (ainda vivo) representa mera expectativa, cuja discussão é vedada pelo art. 426 do Código Civil. Pede, então, a atribuição de efeito suspensivo à interposição recursal, no mérito, pede o provimento do recurso, para que seja cassada ou reformada a decisão recorrida (cf. Id. nº 248347670). O pedido de efeito suspensivo foi indeferido. A agravada ofertou contraminuta (Id. 254682191), pelo desprovimento do recurso. O parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça foi pelo “improvimento às questões preliminares suscitadas e o consequente conhecimento deste Recurso de Agravo de Instrumento, mediante o provimento ao pleiteado pela Agravante, com a retificação do decidido pela r. decisão interlocutória judicial fustigada”. Irresignada com a decisão que indeferiu o pleito de efeito suspensivo, a agravante interpôs recurso de Agravo Interno. É o breve relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO CAIO HENRIQUE GALESSO SEROR, OAB/MT 24.031. PARECER ORAL EXMO. SR. DR. LUIZ EDUARDO MARTINS JACOB (PROCURADOR DE JUSTIÇA): Ratifico o parecer escrito. V O T O (VENCEDOR) EXMO. SR. DR. MARCIO APARECIDO GUEDES (RELATOR): De proêmio, cumpre assinalar que o presente Agravo de Instrumento se encontra devidamente instruído e em condições de imediato julgamento, o que acarreta a perda superveniente do objeto do Agravo Interno interposto contra a decisão que indeferiu o efeito suspensivo. A esse respeito, ensinam Luiz Guilherme Marinoni, Daniel Mitidiero e Sérgio Cruz Arenhart: "Recurso prejudicado é recurso no qual a parte já não tem mais interesse processual, haja vista a perda de seu objeto - enquadrando-se, portanto, no caso de inadmissibilidade (ausência de requisito intrínseco de admissibilidade recursal)." (in Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. P. 879) Superada essa questão inicial, passo ao exame do Agravo de Instrumento. A controvérsia submetida a julgamento cinge-se à análise da legalidade e adequação da decisão interlocutória que deferiu, parcialmente, a tutela de urgência requerida em ação de petição de herança, determinando a averbação da existência da presente demanda judicial nas matrículas dos imóveis registrados em nome da agravante Idê Gonçalves Guimarães, localizados em diversas comarcas do Estado de Mato Grosso. A pretensão recursal, formulada por Idê Gonçalves Guimarães, sustenta, em preliminares, sua ilegitimidade passiva, vício na formação do polo ativo (por ausência de litisconsórcio necessário), além da nulidade da decisão agravada por suposta generalidade na ordem de averbação. No mérito, insurge-se contra a própria plausibilidade do direito invocado pela agravada, sob o argumento de que esta sequer havia sido concebida à época da renúncia à herança por seu genitor, não sendo, portanto, herdeira legítima nos termos da legislação civil. Todavia, importa desde logo consignar que o agravo de instrumento, por sua natureza secundum eventum litis, deve se ater aos limites da decisão recorrida, sem avançar sobre matérias ainda não enfrentadas pelo juízo a quo, notadamente as de natureza preliminar ou processual, que não foram objeto de deliberação na instância originária. Desse modo, a matéria do agravo deve ter análise restrita ao acerto ou desacerto técnico da decisão recorrida, sob pena de supressão de instância, de modo que aqui não poderá ser analisada, embora seja matéria de ordem pública. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CONCESSÃO PARCIAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO CONHECIMENTO – QUESTÃO NÃO APRECIADA NA ORIGEM - (...) - RECURSO DESPROVIDO. Não cabe à instância recursal apreciar, em agravo de instrumento, matéria que extrapola os limites impostos pela decisão recorrida, por não ter sido objeto de exame prévio pelo magistrado de primeiro grau, ainda que tenha natureza de ordem pública, sob pena de supressão de instância. (...)” (TJMT, Segunda Câmara Cível, RAI nº 81970/2013, Rel.ª Des.ª Marilsen Andrade Addario, DJe 23/06/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATÉRIA NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. O presente agravo de instrumento não deve ser conhecido, porquanto não apreciado pelo magistrado de primeiro grau a questão acerca da ilegitimidade passiva, de sorte que sua análise importaria na supressão de um grau de prestação jurisdicional, atentando ao princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso não conhecido. (TJRS, Agravo de Instrumento Nº 70078788361, Quinta Câmara Cível, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 30/08/2018) Em razão disso, as teses preliminares de ilegitimidade passiva, litisconsórcio necessário e nulidade da decisão por ausência de especificação dos bens não podem ser conhecidas nesta sede recursal, sob pena de supressão de instância, devendo ser oportunamente analisadas no curso regular do processo originário. Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, verifica-se que o juízo de origem assentou, com base nos documentos trazidos aos autos, a plausibilidade mínima da tese autoral, especialmente quanto à possibilidade jurídica de reconhecimento da autora como herdeira por representação, conforme previsão do art. 1.811 do Código Civil, in verbis: Art. 1.811. Ninguém pode suceder, representando herdeiro renunciante. Se, porém, ele for o único legítimo da sua classe, ou se todos os outros da mesma classe renunciarem a herança, poderão os filhos vir à sucessão, por direito próprio, e por cabeça. Ainda que a agravada tenha nascido após a renúncia de seu genitor à herança, a pretensão deduzida em juízo está amparada em interpretação legítima do referido dispositivo legal, segundo a qual os filhos do herdeiro renunciante podem suceder diretamente ao autor da herança, por direito próprio, quando inexistem outros herdeiros na mesma classe, situação que, a princípio, mostra-se compatível com a narrativa dos autos. Por outro lado, a “averbação premonitória” serve para dar conhecimento a terceiros da existência da ação judicial movida contra o proprietário do bem, não sendo providência cabível apenas em ações de execução – para conhecimento da penhora recainte sobre bem imóvel que mais tarde será expropriado para pagamento do débito exequendo –, mas em qualquer situação em que a parte promovente da medida tem e mantém vivo e legítimo interesse na transferência do imóvel para si ou naqueles casos em que o bem afetado pela averbação é o único disponível à satisfação da responsabilidade patrimonial de seu proprietário. A medida deferida pelo juízo de primeiro grau – averbação da existência da ação nas matrículas imobiliárias – possui natureza meramente cautelar e conservativa, não implicando indisponibilidade dos bens, tampouco juízo de procedência da pretensão inicial. Trata-se de mecanismo de publicidade, apto a resguardar o resultado útil da demanda e a garantir boa-fé de terceiros adquirentes, sem, com isso, produzir efeitos concretos sobre a titularidade dominial dos bens em discussão. Assim, rigorosamente, a averbação só se justifica quando a parte promovente da medida tiver fundado e legítimo interesse na vinculação do imóvel à lide, seja porque, conforme os contornos da pretensão deduzida, pretende a propriedade do imóvel, ou seja, porque este deve receber o selo admonitório em razão de ser o único bem disponível para a garantia da responsabilidade patrimonial do adversário. E, no presente caso, ambas as hipóteses encontram-se potencialmente configuradas, à luz dos elementos documentais e da controvérsia instaurada. O indeferimento de outras medidas mais gravosas, como o bloqueio de ativos financeiros ou de quotas empresariais, demonstra a moderação e proporcionalidade da decisão agravada, cuja razoabilidade não se encontra comprometida por vícios ou excessos. Assim sendo, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. Diante do exposto, em dissonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Recurso de Agravo Interno prejudicado. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDÁRIO (1ª VOGAL): Eminentes Pares, Com relação às preliminares, acompanho o voto do relator para não as conhecer em virtude da supressão de instância. No entanto, peço imensas vênias com relação ao mérito do recurso, porque para a concessão da tutela liminar é necessária a presença dos requisitos legais, dentre eles, a probabilidade do direito invocado. Nesse passo, faço a leitura de uma parte do parecer ministerial da lavra do procurador de Justiça, Dr. Theodósio Ferreira De Freitas: Desta feita, tenho por insubsistente a alegação da Agravada de reivindicar os direitos sucessórios em decorrência do falecimento de seu avô paterno. Se por um lado, restou comprovado que a Agravada é filha do Sr. Carlos Renato, portanto, neta do de cujus, o fato é que sequer havia sido concebida no momento em este renunciou à herança de seu falecido pai. Portanto, com imensas vênias ao nobre relator e ao magistrado que concedeu essa tutela da 5ª Vara Especializada de Família e Sucessões, não verifico, nessa hipótese, a probabilidade do direito. Isso porque, segundo penso e com vistas ao artigo 1.811 do Código Civil, a agravada não possui, data venia, a probabilidade do seu direito, uma vez que sequer havia sido concebida quando o seu genitor renunciou ao direito de herança. Portanto, não há como, nessa altura do campeonato, a autora, aqui agravada, pleitear o direito a essa tutela antecipada, o que prejudicaria em muito o direito da parte agravante. Com essas considerações, dou provimento ao recurso para revogar a decisão agravada que concedeu parcialmente a liminar. É como voto.- EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (2ª VOGAL): Eminentes Pares, Esse seria também o meu posicionamento, se não fossem as circunstâncias que permeiam essa história. Trata-se de um cidadão morto em circunstâncias muito tristes, cuja família até hoje discute o destino dos bens. Há uma ação em que se discute a validade dessa renúncia, porque ele teria renunciado para fugir da perda dos direitos à herança. É uma situação muito delicada, em que um filho tira a vida de um pai. Inclusive, desembargadora Marilsen, lembro a Vossa Excelência que já conhecemos esse caso em razão de outros recursos. EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDÁRIO (1ª VOGAL): Sim, participei do julgamento como convocada para desempatar uma técnica de julgamento em que se discutia essa divisão de herança. No entanto, a autora sequer havia sido concebida quando o seu pai renunciou à herança. Então, ela sequer existia no mundo jurídico, pois sequer estava sendo gestada na ocasião.- V O T O EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (2ª VOGAL): Mas a agravada possui expectativa de direito. Ela tem expectativa, sim, dependendo do desfecho das ações que estão em curso, pode haver a possibilidade. Por essas razões, acompanho o voto do relator. EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDÁRIO (1ª VOGAL): Por isso, o meu voto acompanha o parecer ministerial, com a devida vênia.- EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (2ª VOGAL): Desembargadora Marilsen, Acredito que o Procurador de Justiça, Dr. Theodósio Ferreira De Freitas, tenha se posicionado dessa forma, porque não está acompanhando todo esse cenário ao qual me referi. É claro que, tecnicamente, olhando somente para esse caso, chegaremos à mesma conclusão. Mas, como conheço os antecedentes e as possibilidades de reviravolta que existem no percurso das várias ações em andamento, acredito que o juiz quis ser o mais zeloso possível, porque conhece o grau de litigiosidade, o tamanho da espiral do conflito. Foi tentado de tudo para contribuir para que pacificasse essa família, mas até agora não houve possibilidade de se colocar as coisas no trilho da consensualidade. QUESTÃO DE FATO USOU DA PALAVRA O ADVOGADO CAIO HENRIQUE GALESSO SEROR, OAB/MT 24.031: Senhora Presidente, permita-me uma questão de fato, serei breve. Os litígios, as outras ações de petição de herança, já foram objeto de acordo. Então, os litígios que Vossa Excelência mencionou não mais subsistem. E a Maria Clara, a situação dela é diferente, por quê? As duas outras ações de petição de herança propostas por netos que já eram nascidos na época do falecimento de José Carlos. A Maria Clara é uma neta que nasceu depois. EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (2ª VOGAL): Mantenho a minha posição de resguardar, de ser cautelosa, e acredito que o juiz de primeiro grau também o fez nesse sentido, até porque também não há prejuízo algum, porque a averbação não causa indisponibilidade. Data da sessão: Cuiabá-MT, 27/05/2025

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Processo nº 1030446-49.2024.8.11.0000

ID: 300830212

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1030446-49.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. C. R. D. F. G.

Acórdão

Advogados:

VINICIUS EDUARDO LIMA PIRES DE MIRANDA

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MARIO CESAR MARTINS ARRUDA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1030446-49.2024.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [PETIÇÃO DE HERANÇA] RELATOR: EXMO. SR. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1030446-49.2024.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [PETIÇÃO DE HERANÇA] RELATOR: EXMO. SR. DR. MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [RICARDO GOMES DE ALMEIDA - CPF: 774.553.201-91 (ADVOGADO), IDE GONSALVES GUIMARAES - CPF: 318.404.771-72 (AGRAVANTE), M. C. R. D. F. G. - CPF: 101.198.521-79 (AGRAVADO), MARIO CESAR MARTINS ARRUDA JUNIOR - CPF: 035.448.381-17 (ADVOGADO), VINICIUS EDUARDO LIMA PIRES DE MIRANDA - CPF: 026.784.911-70 (ADVOGADO), VANESSA RAMOS DE FARIA - CPF: 003.769.961-02 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, DESPROVEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO E JULGOU PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, ACOMPANHADO PELA 2ª VOGAL (DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA). VENCIDA A 1ª VOGAL (DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO), QUE VOTOU PELO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE PRELIMINARES ARGUIDAS POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AVERBAÇÃO NAS MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS. LEGITIMIDADE DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, na ação de petição de herança, deferiu parcialmente tutela de urgência para determinar a averbação da existência da demanda nas matrículas de imóveis registrados em nome da agravante, em diversas comarcas do Estado de Mato Grosso. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão agravada poderia ser reformada com base em preliminares de ilegitimidade passiva, litisconsórcio ativo necessário e nulidade da ordem de averbação por ausência de individualização dos bens; (ii) saber se estavam presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência determinada pelo juízo de origem. III. Razões de decidir 3. As alegações preliminares não podem ser conhecidas nesta sede, pois não foram objeto de deliberação na instância originária, sob pena de supressão de instância. 4. A decisão agravada fundamentou-se na plausibilidade jurídica da pretensão autoral e no art. 1.811 do CC, que admite a sucessão por representação em casos específicos. 5. A averbação da existência da demanda possui natureza cautelar e não implica indisponibilidade dos bens, mas sim proteção à boa-fé de terceiros e preservação do resultado útil do processo. 6. A medida deferida mostrou-se proporcional e adequada, especialmente diante da ausência de alternativas mais gravosas e do legítimo interesse processual da parte autora. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: "1. Não cabe à instância recursal, em agravo de instrumento, conhecer de matérias não decididas pelo juízo de origem, ainda que de ordem pública, sob pena de supressão de instância. 2. É legítima a averbação da existência de ação de petição de herança nas matrículas imobiliárias dos bens do suposto espólio, quando presentes os requisitos da tutela provisória de urgência e o interesse legítimo da parte autora." _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300; CC, art. 1.811. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI nº 81970/2013, Rel.ª Des.ª Marilsen Andrade Addario, DJe 23.06.2015; TJRS, AI nº 70078788361, Rel. Des. Jorge Luiz Lopes do Canto, j. 30.08.2018. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DR. MARCIO APARECIDO GUEDES (RELATOR): Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por IDE GONSALVES GUIMARAES, contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá, que nos autos da ação de “Petição de Herança” (Proc. nº 1036454-50.2023.8.11.0041) ajuizada contra o agravante por MARIA CLARA RAMOS FARIAS GUIMARÃES, representada por sua genitora VANESSA RAMOS DE FARIA, deferiu parcialmente o pedido liminar para determinar “a averbação da existência da presente ação na matrícula imobiliária de todos os imóveis registrados em nome da Requerida IDÊ GONÇALVES GUIMARÃES, os cartórios de registros de imóveis das Comarcas de Cuiabá/MT, Várzea Grande/MT, Diamantino/MT, Nova Maringá/MT, Rosário Oeste/MT, Santo Antônio do Leverger/MT e Chapada dos Guimarães/MT” (cf. Id. nº 248506154 dos autos de origem). A agravante argui preliminar de ilegitimidade passiva, por entender que “já houve a partilha dos bens deixados e aquela cabível ao filho Carlos Renato já foi entregue, por ordem judicial, à neta Camila”; assevera que “falta pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo à Agravada, já que o polo ativo da demanda, nos moldes que a requerida pretende, deveriam estar, necessariamente, todos os demais netos da Agravante, por tratar-se de litisconsórcio ativo necessário (art. 116 c/c 485, IV, do CPC)”; argui, ainda, preliminar de nulidade da decisão agravada, “por exarar ordem genérica de averbação, sem qualquer individualização dos bens que serão objeto do cumprimento da ordem judicial, ao arrepio das previsões dos artigos 805, 838, III, e 917, §2º, II, todos do CPC”. No mérito, a agravante sustenta a ausência de probabilidade do direito da Agravada, pois esta sequer havia sido concebida à época da abertura da sucessão de José Carlos Guimarães e da renúncia de seu pai à herança. Argumenta que a Agravada não figura no rol de herdeiros necessários (art. 1.845 do Código Civil). Subsidiariamente, alega que qualquer direito da Agravada em relação à herança de seu pai (ainda vivo) representa mera expectativa, cuja discussão é vedada pelo art. 426 do Código Civil. Pede, então, a atribuição de efeito suspensivo à interposição recursal, no mérito, pede o provimento do recurso, para que seja cassada ou reformada a decisão recorrida (cf. Id. nº 248347670). O pedido de efeito suspensivo foi indeferido. A agravada ofertou contraminuta (Id. 254682191), pelo desprovimento do recurso. O parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça foi pelo “improvimento às questões preliminares suscitadas e o consequente conhecimento deste Recurso de Agravo de Instrumento, mediante o provimento ao pleiteado pela Agravante, com a retificação do decidido pela r. decisão interlocutória judicial fustigada”. Irresignada com a decisão que indeferiu o pleito de efeito suspensivo, a agravante interpôs recurso de Agravo Interno. É o breve relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO CAIO HENRIQUE GALESSO SEROR, OAB/MT 24.031. PARECER ORAL EXMO. SR. DR. LUIZ EDUARDO MARTINS JACOB (PROCURADOR DE JUSTIÇA): Ratifico o parecer escrito. V O T O (VENCEDOR) EXMO. SR. DR. MARCIO APARECIDO GUEDES (RELATOR): De proêmio, cumpre assinalar que o presente Agravo de Instrumento se encontra devidamente instruído e em condições de imediato julgamento, o que acarreta a perda superveniente do objeto do Agravo Interno interposto contra a decisão que indeferiu o efeito suspensivo. A esse respeito, ensinam Luiz Guilherme Marinoni, Daniel Mitidiero e Sérgio Cruz Arenhart: "Recurso prejudicado é recurso no qual a parte já não tem mais interesse processual, haja vista a perda de seu objeto - enquadrando-se, portanto, no caso de inadmissibilidade (ausência de requisito intrínseco de admissibilidade recursal)." (in Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. P. 879) Superada essa questão inicial, passo ao exame do Agravo de Instrumento. A controvérsia submetida a julgamento cinge-se à análise da legalidade e adequação da decisão interlocutória que deferiu, parcialmente, a tutela de urgência requerida em ação de petição de herança, determinando a averbação da existência da presente demanda judicial nas matrículas dos imóveis registrados em nome da agravante Idê Gonçalves Guimarães, localizados em diversas comarcas do Estado de Mato Grosso. A pretensão recursal, formulada por Idê Gonçalves Guimarães, sustenta, em preliminares, sua ilegitimidade passiva, vício na formação do polo ativo (por ausência de litisconsórcio necessário), além da nulidade da decisão agravada por suposta generalidade na ordem de averbação. No mérito, insurge-se contra a própria plausibilidade do direito invocado pela agravada, sob o argumento de que esta sequer havia sido concebida à época da renúncia à herança por seu genitor, não sendo, portanto, herdeira legítima nos termos da legislação civil. Todavia, importa desde logo consignar que o agravo de instrumento, por sua natureza secundum eventum litis, deve se ater aos limites da decisão recorrida, sem avançar sobre matérias ainda não enfrentadas pelo juízo a quo, notadamente as de natureza preliminar ou processual, que não foram objeto de deliberação na instância originária. Desse modo, a matéria do agravo deve ter análise restrita ao acerto ou desacerto técnico da decisão recorrida, sob pena de supressão de instância, de modo que aqui não poderá ser analisada, embora seja matéria de ordem pública. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CONCESSÃO PARCIAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO CONHECIMENTO – QUESTÃO NÃO APRECIADA NA ORIGEM - (...) - RECURSO DESPROVIDO. Não cabe à instância recursal apreciar, em agravo de instrumento, matéria que extrapola os limites impostos pela decisão recorrida, por não ter sido objeto de exame prévio pelo magistrado de primeiro grau, ainda que tenha natureza de ordem pública, sob pena de supressão de instância. (...)” (TJMT, Segunda Câmara Cível, RAI nº 81970/2013, Rel.ª Des.ª Marilsen Andrade Addario, DJe 23/06/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATÉRIA NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. O presente agravo de instrumento não deve ser conhecido, porquanto não apreciado pelo magistrado de primeiro grau a questão acerca da ilegitimidade passiva, de sorte que sua análise importaria na supressão de um grau de prestação jurisdicional, atentando ao princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso não conhecido. (TJRS, Agravo de Instrumento Nº 70078788361, Quinta Câmara Cível, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 30/08/2018) Em razão disso, as teses preliminares de ilegitimidade passiva, litisconsórcio necessário e nulidade da decisão por ausência de especificação dos bens não podem ser conhecidas nesta sede recursal, sob pena de supressão de instância, devendo ser oportunamente analisadas no curso regular do processo originário. Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, verifica-se que o juízo de origem assentou, com base nos documentos trazidos aos autos, a plausibilidade mínima da tese autoral, especialmente quanto à possibilidade jurídica de reconhecimento da autora como herdeira por representação, conforme previsão do art. 1.811 do Código Civil, in verbis: Art. 1.811. Ninguém pode suceder, representando herdeiro renunciante. Se, porém, ele for o único legítimo da sua classe, ou se todos os outros da mesma classe renunciarem a herança, poderão os filhos vir à sucessão, por direito próprio, e por cabeça. Ainda que a agravada tenha nascido após a renúncia de seu genitor à herança, a pretensão deduzida em juízo está amparada em interpretação legítima do referido dispositivo legal, segundo a qual os filhos do herdeiro renunciante podem suceder diretamente ao autor da herança, por direito próprio, quando inexistem outros herdeiros na mesma classe, situação que, a princípio, mostra-se compatível com a narrativa dos autos. Por outro lado, a “averbação premonitória” serve para dar conhecimento a terceiros da existência da ação judicial movida contra o proprietário do bem, não sendo providência cabível apenas em ações de execução – para conhecimento da penhora recainte sobre bem imóvel que mais tarde será expropriado para pagamento do débito exequendo –, mas em qualquer situação em que a parte promovente da medida tem e mantém vivo e legítimo interesse na transferência do imóvel para si ou naqueles casos em que o bem afetado pela averbação é o único disponível à satisfação da responsabilidade patrimonial de seu proprietário. A medida deferida pelo juízo de primeiro grau – averbação da existência da ação nas matrículas imobiliárias – possui natureza meramente cautelar e conservativa, não implicando indisponibilidade dos bens, tampouco juízo de procedência da pretensão inicial. Trata-se de mecanismo de publicidade, apto a resguardar o resultado útil da demanda e a garantir boa-fé de terceiros adquirentes, sem, com isso, produzir efeitos concretos sobre a titularidade dominial dos bens em discussão. Assim, rigorosamente, a averbação só se justifica quando a parte promovente da medida tiver fundado e legítimo interesse na vinculação do imóvel à lide, seja porque, conforme os contornos da pretensão deduzida, pretende a propriedade do imóvel, ou seja, porque este deve receber o selo admonitório em razão de ser o único bem disponível para a garantia da responsabilidade patrimonial do adversário. E, no presente caso, ambas as hipóteses encontram-se potencialmente configuradas, à luz dos elementos documentais e da controvérsia instaurada. O indeferimento de outras medidas mais gravosas, como o bloqueio de ativos financeiros ou de quotas empresariais, demonstra a moderação e proporcionalidade da decisão agravada, cuja razoabilidade não se encontra comprometida por vícios ou excessos. Assim sendo, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. Diante do exposto, em dissonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Recurso de Agravo Interno prejudicado. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDÁRIO (1ª VOGAL): Eminentes Pares, Com relação às preliminares, acompanho o voto do relator para não as conhecer em virtude da supressão de instância. No entanto, peço imensas vênias com relação ao mérito do recurso, porque para a concessão da tutela liminar é necessária a presença dos requisitos legais, dentre eles, a probabilidade do direito invocado. Nesse passo, faço a leitura de uma parte do parecer ministerial da lavra do procurador de Justiça, Dr. Theodósio Ferreira De Freitas: Desta feita, tenho por insubsistente a alegação da Agravada de reivindicar os direitos sucessórios em decorrência do falecimento de seu avô paterno. Se por um lado, restou comprovado que a Agravada é filha do Sr. Carlos Renato, portanto, neta do de cujus, o fato é que sequer havia sido concebida no momento em este renunciou à herança de seu falecido pai. Portanto, com imensas vênias ao nobre relator e ao magistrado que concedeu essa tutela da 5ª Vara Especializada de Família e Sucessões, não verifico, nessa hipótese, a probabilidade do direito. Isso porque, segundo penso e com vistas ao artigo 1.811 do Código Civil, a agravada não possui, data venia, a probabilidade do seu direito, uma vez que sequer havia sido concebida quando o seu genitor renunciou ao direito de herança. Portanto, não há como, nessa altura do campeonato, a autora, aqui agravada, pleitear o direito a essa tutela antecipada, o que prejudicaria em muito o direito da parte agravante. Com essas considerações, dou provimento ao recurso para revogar a decisão agravada que concedeu parcialmente a liminar. É como voto.- EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (2ª VOGAL): Eminentes Pares, Esse seria também o meu posicionamento, se não fossem as circunstâncias que permeiam essa história. Trata-se de um cidadão morto em circunstâncias muito tristes, cuja família até hoje discute o destino dos bens. Há uma ação em que se discute a validade dessa renúncia, porque ele teria renunciado para fugir da perda dos direitos à herança. É uma situação muito delicada, em que um filho tira a vida de um pai. Inclusive, desembargadora Marilsen, lembro a Vossa Excelência que já conhecemos esse caso em razão de outros recursos. EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDÁRIO (1ª VOGAL): Sim, participei do julgamento como convocada para desempatar uma técnica de julgamento em que se discutia essa divisão de herança. No entanto, a autora sequer havia sido concebida quando o seu pai renunciou à herança. Então, ela sequer existia no mundo jurídico, pois sequer estava sendo gestada na ocasião.- V O T O EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (2ª VOGAL): Mas a agravada possui expectativa de direito. Ela tem expectativa, sim, dependendo do desfecho das ações que estão em curso, pode haver a possibilidade. Por essas razões, acompanho o voto do relator. EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDÁRIO (1ª VOGAL): Por isso, o meu voto acompanha o parecer ministerial, com a devida vênia.- EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (2ª VOGAL): Desembargadora Marilsen, Acredito que o Procurador de Justiça, Dr. Theodósio Ferreira De Freitas, tenha se posicionado dessa forma, porque não está acompanhando todo esse cenário ao qual me referi. É claro que, tecnicamente, olhando somente para esse caso, chegaremos à mesma conclusão. Mas, como conheço os antecedentes e as possibilidades de reviravolta que existem no percurso das várias ações em andamento, acredito que o juiz quis ser o mais zeloso possível, porque conhece o grau de litigiosidade, o tamanho da espiral do conflito. Foi tentado de tudo para contribuir para que pacificasse essa família, mas até agora não houve possibilidade de se colocar as coisas no trilho da consensualidade. QUESTÃO DE FATO USOU DA PALAVRA O ADVOGADO CAIO HENRIQUE GALESSO SEROR, OAB/MT 24.031: Senhora Presidente, permita-me uma questão de fato, serei breve. Os litígios, as outras ações de petição de herança, já foram objeto de acordo. Então, os litígios que Vossa Excelência mencionou não mais subsistem. E a Maria Clara, a situação dela é diferente, por quê? As duas outras ações de petição de herança propostas por netos que já eram nascidos na época do falecimento de José Carlos. A Maria Clara é uma neta que nasceu depois. EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (2ª VOGAL): Mantenho a minha posição de resguardar, de ser cautelosa, e acredito que o juiz de primeiro grau também o fez nesse sentido, até porque também não há prejuízo algum, porque a averbação não causa indisponibilidade. Data da sessão: Cuiabá-MT, 27/05/2025

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