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Hugo Watanabe De Matos e outros x Banco Intermedium S.A.

ID: 330233538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011327-59.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HUGO WATANABE DE MATOS SIM MOBILE LDA

Polo Passivo:

BANCO INTERMEDIUM S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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FERNANDO MAKINO DE MEDEIROS

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CAMILLA CUSMANO

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Processo 0011327-59.2025.8.26.0100 (processo principal 1060236-86.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Hugo Watanabe de Matos - - Sim Mobile Lda - Banco Inter… Processo 0011327-59.2025.8.26.0100 (processo principal 1060236-86.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Hugo Watanabe de Matos - - Sim Mobile Lda - Banco Intermedium S.a. - 1. Considerando o cumprimento da obrigação, com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data. Certifique-se o trânsito em julgado. 2. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos dativos, pelo convênio Defensoria/OAB e ao curador especial (Código da ação n.º 115), caso haja nomeação. 3. Levantem-se eventuais penhoras levadas a efeito nos autos, com a respectiva expedição de mandado de cancelamento da penhora, se bem imóvel (artigo 281, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça). 4. Desbloqueiem-se eventuais valores ou veículos bloqueados nestes autos, via sistemas Sisbajud e Renajud. 5. Caso tenha sido expedida a certidão prevista nos artigos 782 e 828, do Código de Processo Civil, caberá ao exequente o cancelamento das restrições (artigo 828, § 2º e 782, § 4º, ambos do Código de Processo Civil). 6. Na hipótese de se tratar de cumprimento de sentença e ter sido expedida a certidão para protesto da sentença, expeça-se ofício para o cancelamento do protesto, competindo às partes a impressão e o encaminhamento do ofício para cumprimento. 7. Com o trânsito em julgado e caso este processo se trate de cumprimento de sentença eletrônico, providencie a serventia as anotações e lançamentos previstos no Comunicado CG 438/16. 8. Expeça-se mandado de levantamento em favor dos EXEQUENTES. Formulário juntado a fl. 84. 9. No concernente às custas finais, se peticionado até 2.1.2024, deverá ser recolhido o importe de 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação. Se peticionado a partir de 3.1.2024 e caso tenha sido recolhido por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução. Ressalte-se que o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESP's. Para o exercício de 2024, o valor da UFESP é de R$ 35,36. Recolhimento com Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP), Código 230-6. - ADV: FERNANDO MAKINO DE MEDEIROS (OAB 295388/SP), FERNANDO MAKINO DE MEDEIROS (OAB 295388/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), CAMILLA CUSMANO (OAB 364942/SP)

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Banco Pan S/A x Deivid Dos Santos Nascimento e outros

ID: 301666156

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1017279-86.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

DEIVID DOS SANTOS NASCIMENTO PAGSEGURO INTERNET LTDA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

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ALINE FERNANDES VALINHOS

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017279-86.2023.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Banco Pan S/A - Recorrido: Deivid dos Santos Nascimento - Recorrido: Pagseg… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017279-86.2023.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Banco Pan S/A - Recorrido: Deivid dos Santos Nascimento - Recorrido: Pagseguro Internet Ltda S/A - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO BOLETO FALSO. FORTUITO INTERNO. VAZAMENTO DE DADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR O POLO PASSIVO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR CORRESPONDENTE AO DO BOLETO FALSO EMITIDO PARA RENEGOCIAÇÃO E QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO. A PARTE RECORRENTE ALEGA CULPA EXCLUSIVA DA PARTE RECORRIDA E/OU DE TERCEIRO, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA IMPROCEDÊNCIA TOTAL DO PEDIDO. CONSTA QUE A PARTE RECORRIDA, CORRENTISTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OBTEVE CONTATO DE GOLPISTA AO TENTAR ACESSAR OS CANAIS OFICIAIS E FOI SURPREENDIDA COM A CONTINUIDADE DAS COBRANÇAS, SENDO ENTÃO INFORMADA QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM APURAR: (I) A OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; E (II) A RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FORTUITO INTERNO.III. RAZÕES DE DECIDIRA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA É JUSTIFICADA PELA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME A SÚMULA 479 DO STJ. A VEROSSIMILHANÇA DO BOLETO FRAUDADO EVIDENCIA A FALHA NA SEGURANÇA BANCÁRIA E O VAZAMENTO DE DADOS DA PARTE AUTORA. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PODE TRANSFERIR O RISCO DA FRAUDE À PARTE CONSUMIDORA, SENDO RESPONSÁVEL PELOS DANOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É RESPONSÁVEL POR FRAUDES EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS. 2. CORRETA A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, CONSIDERANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/1995, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA 479.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1044770-52.2023.8.26.0100, REL. PAULO TOLEDO, TURMA III, J. 30/08/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1151998-86.2023.8.26.0100, REL. TASSO DUARTE DE MELO, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/07/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Aline Fernandes Valinhos (OAB: 395850/SP) - Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB: 185969/RJ)

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Aryanna Oliveira Savegnago Andrade x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 307268903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0047666-51.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ARYANNA OLIVEIRA SAVEGNAGO ANDRADE

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE MAGALHÃES DE CARVALHO

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HENRIQUE MAGALHAES DE CARVALHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0047666-51.2024.8.26.0100 (processo principal 1045814-09.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Aryanna Oliveira Savegnago Andrade - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. … Processo 0047666-51.2024.8.26.0100 (processo principal 1045814-09.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Aryanna Oliveira Savegnago Andrade - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - A impugnação deve ser rejeitada. Já houve sentença no apenso, confirmando a liminar. Ainda, já decidiu o C. STJ que, à luz do novo Código de Processo Civil, não se aplica a tese firmada no julgamento do REsp 1.200.856/RS, porquanto o novo Diploma inovou na matéria, permitindo a execução provisória da multa cominatória mesmo antes da prolação de sentença de mérito. (REsp n. 1.958.679/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 25/11/2021.) Como detentor das informações técnicas atreladas à sua atividade, competia ao impugnante comprovar minimamente a alegada inviabilidade técnica de restabelecimento da conta, o que não fez. Logo, não há que se falar em impossibilidade de cumprimento da obrigação e, por conseguinte, em inexigibilidade das astreintes. No mesmo sentido: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVEDOR DE APLICAÇÃO DE INTERNET. Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Desativação de conta na plataforma Instagram. Suposta violação dos termos de uso da plataforma. Sentença de parcial procedência. - Conteúdo vedado. Violação de direitos de propriedade intelectual. Ausência de prova. Infração não demonstrada. Desativação ilegítima. - Impossibilidade técnica para cumprimento da obrigação de fazer. Defendida impossibilidade técnica para cumprimento da obrigação de fazer em razão da violação dos termos de uso da plataforma. Alegação genérica que não comprova a impossibilidade prática de cumprimento da ordem judicial. - Conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Não acolhimento. Inviabilidade da conversão por não se tratar de prestação impossível. Exegese do art. 248 do Código Civil. - Danos morais. Pessoa jurídica. Não caracterizados. Ausência de prova de comprometimento da reputação e boa fama da pessoa jurídica. Sentença reformada nesse ponto. RECURSO PROVIDO EM PARTE (TJSP; Apelação Cível 1103595-86.2023.8.26.0100; Relator (a): Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024) O executado não nega o cumprimento extemporâneo da obrigação, tal como apontado pelo exequente. Nesse cenário, a multa diária arbitrada não comporta redução, considerando que nem mesmo a penalidade fixada foi suficiente para inibir o descumprimento. Como já ressaltado pelo E. TJSP, a imposição das 'astreintes' não tem por objetivo o seu pagamento, mas sim tornar efetivo o cumprimento da obrigação, sendo, portanto, de natureza coercitiva, razão pela qual a sua fixação deve observar valor suficiente, a fim de tornar a medida eficaz. (TJSP, AI 2214055-40.2020.8.26.0000, 35ª Câmara de Direito Privado, Relator Des Melo Bueno, j. em 19/01/2021). Diga o exequente em termos de prosseguimento. - ADV: HENRIQUE MAGALHÃES DE CARVALHO (OAB 428285/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), HENRIQUE MAGALHAES DE CARVALHO (OAB 170752/MG)

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Processo nº 1111161-86.2023.8.26.0100

ID: 296017387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1111161-86.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1111161-86.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1) Comprove a exequente que a empresa está sediada no endereço de fl. 179, m… Processo 1111161-86.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1) Comprove a exequente que a empresa está sediada no endereço de fl. 179, mediante a juntada da respectiva ficha cadastral. 2) Reputo inválida a citação da parte ré à fl. 218, vez que deve restar comprovado que a pessoa natural recebeu pessoalmente a carta citatória. Nesse sentido: Prestação de serviços escolares. Ação de cobrança. Irregularidade da citação. Pessoa física. Necessidade de a carta registrada ser entregue ao citando - Exegese do artigo 223, § único, do Código de Processo Civil. 1. Para a validade da citação de pessoa física pelo correio, é necessária a entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, não sendo possível o seu recebimento pelo porteiro do prédio. Precedentes do STJ. 2. Deram provimento ao recurso, convalidada a tutela antecipada recursal. (TJSP; Agravo de Instrumento 0070537-70.2013.8.26.0000; Relator (a): Vanderci Álvares; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2013; Data de Registro: 24/06/2013) No mesmo diapasão, o C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO. PROCESSO DE CITAÇÃO. CORREIO. RECEBIMENTO PELO PORTEIRO. DIVÓRCIO DECRETADO. ABANDONO DE LAR. FORÇA DE REVELIA. SENTENÇA ESTRANGEIRA. JUSTIÇA ARGENTINA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. ENDEREÇO INCERTO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. CURADORA ESPECIAL. NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NECESSÁRIA A ENTREGA AO DESTINATÁRIO. VÍCIO INSANÁVEL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PEDIDO INDEFERIDO. I. O entendimento do STJ é de que, para a validade da citação de pessoa física pelo correio, é necessária a entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, não sendo possível o seu recebimento pelo porteiro do prédio. II. Incerta, pois, a efetividade da citação da requerida na ação de divórcio, onde restou revel, é de se indeferir o pedido de homologação da sentença estrangeira. (SEC 1.102/AR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/04/2010, DJe 12/05/2010) Ademais, não se pode provar resida realmente a pessoa natural naquele endereço, diferentemente do que ocorre com as pessoas jurídicas. Assim, deverá ser requerida a citação por mandado, para que se tenha certeza do domicílio. Ratificando: Citação. Adjudicação compulsória. Aviso de recebimento. Portaria de condomínio. Juízo que determinou nova tentativa de citação por oficial de justiça. Necessidade de conferir efetividade ao ato de comunicação. Art. 239 do CPC. Postura de prudência do magistrado que, no caso concreto, não merece censura. Autores beneficiários da justiça gratuita. Recurso improvido, com observação. nbsp (TJSP; Agravo de Instrumento 2234077-56.2019.8.26.0000; Relator (a):Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2019; Data de Registro: 29/11/2019) Assim, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Intimem-se. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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Maria Lucia Andrade Motta x Banco Pan S/A

ID: 295701510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1137642-86.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA ANDRADE MOTTA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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ARIANE LETICIA RESSINETTI GRACETTO

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Processo 1137642-86.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Lucia Andrade Motta - BANCO PAN S/A - Vistos. Conforme determinado às fls. 224/225, foi concedido à parte r… Processo 1137642-86.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Lucia Andrade Motta - BANCO PAN S/A - Vistos. Conforme determinado às fls. 224/225, foi concedido à parte requerente o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar sua hipossuficiência econômica, mediante a juntada de todos os documentos indicados na referida decisão. Contudo, observo que esta deixou de juntar os extratos bancários dos últimos 3 (três) meses de todas as contas que possui. Observo, também, que a parte deixou de justificar a ausência destes documentos, que se mostram essenciais à análise de sua condição econômica. É cediço que a presunção emanada da declaração de pobreza, prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, é relativa (juris tantum), sendo imprescindível a análise de outros elementos probatórios capazes de demonstrar, efetivamente, a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem comprometer o próprio sustento ou o de sua família. Nesse sentido, este E. Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu: JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Pessoa física. Presunção de hipossuficiência. Art. 99, §3º. Presunção relativa, não juntando a parte documento apto a comprovar sua hipossuficiência. Decisão mantida. Provimento negado.(TJSP; Agravo de Instrumento 2129751-69.2024.8.26.0000; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -- Decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à autora -- Insurgência -- Descabimento -- Hipótese em que a requerente não cumpriu integralmente a determinação do juízo de primeiro grau para que apresentasse documentos capazes de demonstrar a hipossuficiência alegada -- Ademais, os elementos constantes dos autos não permitem concluir que a parte faz jus à gratuidade de justiça -- RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2292175-58.2024.8.26.0000; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024) Ressalte-se, ainda, que a movimentação bancária constitui elemento fundamental para a aferição da real condição econômico-financeira da parte, permitindo ao julgador verificar a compatibilidade entre a renda declarada e o padrão de vida evidenciado pelas transações realizadas. O descumprimento da determinação judicial para comprovação da hipossuficiência, mormente quando se trata de documentos de fácil obtenção junto às instituições bancárias, revela desinteresse da parte em demonstrar concretamente sua alegada impossibilidade econômica. Diante do exposto, REVOGO os benefícios da justiça gratuita anteriormente concedidos. Determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ARIANE LETICIA RESSINETTI GRACETTO (OAB 390108/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)

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Daniela Auad x Unimed Juiz De Fora Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 317426547

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1083322-86.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA AUAD

Polo Passivo:

UNIMED JUIZ DE FORA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação de acórdão

Advogados:

IGOR MACIEL ANTUNES

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MARCIA ELEN CAMBRAIA ITABORAHY LOTT

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1083322-86.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1083322-86.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Daniela Auad - Embargdo: Unimed Juiz de Fora Cooperativa de Trabalho Medico - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Receberam em parte os embargos de declaração. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO ALEGANDO NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO PARA JULGAMENTO VIRTUAL E OBSCURIDADE QUANTO AO CONCEITO DE "MEROS ABORRECIMENTOS". A EMBARGANTE ALEGA AGRAVAMENTO DE SINTOMAS DEPRESSIVOS E AUSÊNCIA DE TRATAMENTO EFICAZ DEVIDO A PROBLEMAS NA COMPRA DE MEDICAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO PARA JULGAMENTO VIRTUAL E (II) ESCLARECER A OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO QUANTO AO CONCEITO DE "MEROS ABORRECIMENTOS".III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HOUVE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SEREM SANADAS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.4. A FALTA DE OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL NÃO GERA NULIDADE PELO JULGAMENTO VIRTUAL, POIS A PARTE DEVERIA TER ACOMPANHADO O PROCESSO INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO.5. O ACÓRDÃO RECONHECEU DÚVIDA RAZOÁVEL NA INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, NÃO CONFIGURANDO DANO MORAL.6. ERRO MATERIAL CORRIGIDO QUANTO À MENÇÃO DE CIRURGIA ELETIVA, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS EM PARTE PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM INTEGRAR DECISÃO OMISSA OU ESCLARECER CONTRADIÇÕES, NÃO PARA REFORMA DE DECISÃO. 2. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/1939, ART. 862, § 4º; CPC/2015, ART. 935; RESOLUÇÃO Nº 549/2011, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 772/2017. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDARMC 7648/SE, REL. MIN. CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, J. 05.08.2004; STJ, RESP 582009/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 03.08.2004. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: MARCIA ELEN CAMBRAIA ITABORAHY LOTT (OAB: 99419/MG) - Igor Maciel Antunes (OAB: 74420/MG) - 4º andar

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Alexandre Dantas Fronzaglia x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 303920438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1041225-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A CONFIANçA JURíDICA - CONAJUD

Intimação

Advogados:

CLAUDEMIR COLUCCI

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BRUNA OLIVEIRA SANTOS

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ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA

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Processo 1041225-37.2024.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Alexandre Dantas Fronzaglia - Confiança Jurídi… Processo 1041225-37.2024.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Alexandre Dantas Fronzaglia - Confiança Jurídica - CONAJUD - BANCO BRADESCO S/A e outros - Vistos. 1. Fls. 283/287: último pronunciamento judicial, que (i) deu ciência aos credores e interessados acerca do relatório inicial apresentado às fls. 203/234; (ii) determinou à Assessoria do Gabinete a realização de pesquisas em nome da falida nos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, certificando o resultado nos autos; (iii) determinou a intimação da Administradora Judicial para manifestação sobre prosseguimento ou apresentação de minuta do edital do art. 114-A da Lei 11.101/05; (iv) estabeleceu que todos os pedidos de habilitação ou impugnação de crédito devem ser formulados administrativamente à AJ; (v) determinou a instauração de ICCP para a Fazenda Pública caso a falência não seja encerrada por inexistência de ativos. 2. Resultados das pesquisas patrimoniais 2.1. Em cumprimento à determinação judicial, a Assessoria de Gabinete disponibilizou nos autos os resultados das pesquisas via sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud (fl. 303). A AJ manifestou ciência dos resultados das pesquisas, todas infrutíferas (fl. 304). 2.2. Ciente. Reporto-me ao item 3.2.2. abaixo. 3. Reconhecimento de Grupo Econômico 3.1. A Administradora Judicial, após análise da rede de vínculos societários, administrativos e operacionais, identificou a existência de indícios de interligação entre diversas pessoas jurídicas, possivelmente caracterizando grupo econômico de fato. Destacou como elemento central a figura do Sr. Milton Lopes de Oliveira, que exerce função de sócio e administrador simultaneamente nas seguintes sociedades empresárias: (a) Guaporé Serviços E Apoio De Escritório Ltda. (CNPJ nº 01.520.683/0001-70); (b) Guaporé Assessoria Documental Ltda. (CNPJ nº 04.299.985/0001-59); (c) Caraguá Serviços Administrativos Ltda. (CNPJ nº 66.091.794/0001-54); (d) Via Mar Assessoria Administrativa Ltda. (CNPJ nº 03.635.155/0001-92); (e) Choppana Serviços Administrativos Ltda. (CNPJ nº 00.545.385/0001-72); (f) Choppana Serviços e Apoio Documental Ltda. (CNPJ nº 03.918.225/0001-10); (g) Caraguá Documentos e Assessoria Ltda. (CNPJ nº 54.125.109/0001-84). Ademais, constatou que as empresas compartilham objetivos sociais altamente semelhantes, com denominações fazendo referência comum a serviços de "apoio documental", "serviços administrativos", "assessoria" e "escritório", configurando padrão nominativo uniforme que reforça a percepção de unicidade de atividades com segmentação artificial de funções empresariais. Também verificou que todas as sociedades mantêm sede no mesmo endereço (Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 1.826, conjunto 108, CEP 01451-001), e que grande parte apresenta situação cadastral inapta ou falida junto à Receita Federal, restando apenas a Choppana Serviços Administrativos Ltda. (CNPJ nº 05.345.108/0001-72) como empresa ativa até o presente momento. Considerando a configuração, em tese, de grupo econômico de fato, requereu a redistribuição do processo para a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível, invocando a regra da prevenção decorrente da falência da empresa Via Mar Assessoria Administrativa Ltda. (antiga Transportadora Via Mar Ltda.), cuja quebra foi decretada em 22/07/2024, consoante Sentença de fls. 152/157 do processo nº 1062758-86.2023.8.26.0100. Fundamentou o pedido redistributivo na necessidade de centralização da tramitação para garantir eficiência processual, evitar decisões contraditórias e otimizar recursos, citando precedente paradigmático do Superior Tribunal de Justiça (CC nº 183402 MG 2021/0325343-0, Rel. Min. Humberto Martins, j. 27/09/2023) sobre a obrigatoriedade de reunião de ações falimentares envolvendo empresas do mesmo grupo econômico perante o juízo do local do principal estabelecimento do devedor, em atenção aos princípios da universalidade, indivisibilidade, celeridade e economia processual contidos nos arts. 75 e 76 da Lei nº 11.101/2005 (fls. 304/312). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente aos pedidos da Administradora Judicial, considerando os indícios da existência de grupo econômico apresentados. Destacou a necessidade de observar o contraditório, a ampla defesa, a prevenção e as regras de competência, não se opondo à remessa dos autos ao Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, o qual terá competência para analisar o mérito da pretensão suscitada (fls. 339/340). 3.2.1. A existência de grupo econômico permitiria, em princípio, apenas a consolidação processual, mas não automática e necessariamente a consolidação substancial das falências. FALÊNCIA DECISÃO QUE DETERMINOU A UNIFICAÇÃO PROCESSUAL DAS FALÊNCIAS POSSIBILIDADE AINDA QUE A FALÊNCIA SEJA REGIDA PELO DECRETO-LEI 7.661/45 É POSSIVEL A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI 11.101/05 AUSÊNCIA DE PREJUIZO NA CONSOLIDAÇÃO PROCESSUAL DAS DIVERSAS FALÊNCIAS DE UM MESMO GRUPO ECONÔMICO CONSOLIDAÇÃO PROCESSUAL QUE DIFERE DA CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL E NÃO TRAZ MAIORES PREJUÍZOS ÀS PARTES QUESTÕES RELATIVAS À INTEGRAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO QUE AINDA PODERÃO SER DISCUTIDAS PELO JUÍZO DE ORIGEM POSTO QUE NÃO FOI DECRETADA A CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL INDEFERIMENTO RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2193009-58 .2021.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Marcia Monassi, Data de Julgamento: 18/08/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2023) Contudo, considerando que o processo nº 1062758-86.2023.8.26.0100 e o presente feito se encontram em fases procedimentais distintas, entende-se que a remessa dos autos, no presente estágio, acarretaria, na verdade, resultado oposto ao pretendido. Isto é, longe de promover a celeridade e a economia processuais almejadas, a unificação importaria em tumulto processual, com o risco concreto de retardar a marcha de ambos os feitos, em prejuízo aos credores. Ante exposto, tendo em vista que a unificação processual, no estado atual, se revela contraproducente, indefiro o pedido de redistribuição formulado pela Administradora Judicial, determinando, assim, o prosseguimento da presente falência perante esta Vara. Não obstante o ora decidido, reserva-se à Administradora Judicial a prerrogativa de, na hipótese de identificar elementos concretos e fundadas razões - inclusive de uma perspectiva prática e instrumental, que leve em conta a conveniência e efetividade da medida para a satisfação dos interesses da massa falida -, requerer formalmente a extensão dos efeitos da presente falência a outras sociedades integrantes do aludido grupo econômico, excetuada aquela cujo processo falimentar já se encontra em trâmite perante a 2ª Vara. Ressalta-se, todavia, a imprescindibilidade de que tal pedido se apresente solidamente fundamentado, evitando-se postulações temerárias. 3.2.2. Tendo em vista o teor desta decisão, bem como o resultado das pesquisas patrimoniais realizadas, todas infrutíferas (cf. item 2 supra), intime-se a Administradora Judicial para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste em termos de prosseguimento ou, se for o caso, apresente minuta do edital do art. 114-A, encaminhando ao e-mail do cartório em arquivo editável. Caso seja apresentada a minuta, ao Cartório para que publique o referido edital. Decorrido o prazo do edital, intimem-se, sucessivamente, AJ e MP. 4. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: BRUNA OLIVEIRA SANTOS (OAB 351366/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP)

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Maria Aparecida Nogueira x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 315188331

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001657-37.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA NOGUEIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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RODRIGO GARCIA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001657-37.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001657-37.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Maria Aparecida Nogueira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO GRATUIDADE JUDICIÁRIA INÉRCIA PRECLUSÃO EFEITOS EX NUNC MANUTENÇÃO DA SENTENÇAI. CASO EM EXAME:APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS APÓS O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:VERIFICAR A REGULARIDADE DA EXTINÇÃO DO FEITO.III. RAZÕES DE DECIDIR:A AUTORA FOI INTIMADA A COMPLEMENTAR A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE, MAS NÃO APRESENTOU OS EXTRATOS BANCÁRIOS EXIGIDOS. O PRAZO FOI PRORROGADO, MAS NOVAMENTE NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO. INDEFERIDO O BENEFÍCIO, FOI DETERMINADA A REALIZAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, O QUE TAMBÉM NÃO FOI CUMPRIDO. A PARTE TAMPOUCO INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CONFIGURADA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA (ART. 507 DO CPC), NÃO HÁ COMO ACOLHER A PRETENSÃO RECURSAL. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE EM SEDE RECURSAL POSSUI EFEITOS EX NUNC, NÃO RETROAGINDO PARA ALCANÇAR ATOS ANTERIORES.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DESPROVIDOTESE: A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA À DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE JUDICIÁRIA, ALIADA AO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SENDO INCABÍVEL A CONCESSÃO RETROATIVA DO BENEFÍCIO EM GRAU RECURSAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ARTS. 98, § 5º; 99, § 7º; 101; 290; 485, IV; 507; 1.015, V.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1026750-06.2024.8.26.0576, REL. VICENTINI BARROSO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/11/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016239-07.2024.8.26.0007, REL. LÍGIA ARAÚJO BISOGNI, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/10/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011076-80.2023.8.26.0007, REL. LIDIA CONCEIÇÃO, 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/11/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1163929-86.2023.8.26.0100, REL. DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 TURMA IV, J. 19/09/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Garcia da Silva (OAB: 357447/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - 3º andar

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Processo nº 0026237-91.2025.8.26.0100

ID: 322831806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0026237-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL AUGUSTO FLEURY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANDRE CLEMENTINO XAVIER

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ALEX PEREIRA DE ALMEIDA

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Processo 0026237-91.2025.8.26.0100 (processo principal 1057035-86.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Daniel Augusto Fleury - Vistos. Fl… Processo 0026237-91.2025.8.26.0100 (processo principal 1057035-86.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Daniel Augusto Fleury - Vistos. Fls. 16: Indefiro o pedido de arresto cautelar, porquanto, em que pesem às alegações ora expendidas pela parte demandante, conforme é cediço, tal medida constritiva, em tese, deve ser analisada em sede de execução ou cumprimento forçado e caso haja a final o decreto de desconsideração da personalidade jurídica da parte requerida em apreço, depois da possibilidade de formação do contraditório nestes autos, mediante a citação da requerida. Dessarte, não se afigura a presença dos requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, máxime, a ausência de probabilidade do direito ora invocado, em termos de concessão do pleiteado arresto neste instante processual. Recebo o pedido de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, nos termos dos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Suspendo o curso do feito principal, devendo a zelosa Serventia proceder às anotações devidas, nos termos do Art. 134, §§ 1º e 3º do Código de Processo Civil. Recolha o exequente as custas para a efetivação das medidas pretendidas e para a citação por carta, caso não tenha recolhido, nos termos do artigo 135, do Código de Processo Civil e, após, cite-se. Na hipótese de serem solicitadas a realização de pesquisas de endereço, desde já ficam deferidas as consultas ao sistemas judiciais Petrus, Sniper, Sisbajud, Renajud, Infojud e Comgásjud, com a nota que deverão ser recolhidas, previamente, as pertinentes taxas de pesquisa, por ato e por pessoa, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12 e do artigo 9°, do Provimento CSM 2.684/2023. Ademais, o recolhimento deverá ocorrer em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - código 434-1, comprovando-se nos autos. Caso haja solicitação de pesquisa sem a pertinente comprovação de recolhimento da taxa de pesquisa, deverá a z. Serventia intimar o interessado a recolhê-la, via ato ordinatório. Ressalte-se que os beneficiários da Justiça Gratuita estão isentos do recolhimento de tais taxas. Após a realização da pesquisa de endereço, deverá a z. Serventia intimar o exequente quanto ao resultado, via ato ordinatório. Se forem apresentados novos endereços, o interessado deverá indicar os sítios a serem diligenciados, com o pertinente recolhimento das custas necessárias ao ato, exceto se beneficiário da Justiça Gratuita. Em seguida, providencie-se a expedição de carta de citação ou carta precatória para citação. Caso seja expedida carta precatória para citação, a parte demandante deverá ser intimada, via ato ordinatório, para providenciar a distribuição, comprovando-se nos autos. Se a parte requerente estiver representada pela Defensoria Pública, conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça, deverá a z. Serventia providenciar a distribuição. Servirá a presente como mandado. Intime-se. - ADV: ALEX PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 297586/SP), MARCO ANDRE CLEMENTINO XAVIER (OAB 310622/SP)

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Lucilene De Pádua Dutra x Banco Safra S/A

ID: 292711410

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1049469-86.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCILENE DE PáDUA DUTRA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ARNOLDO WALD FILHO

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MARIANA TAVARES ANTUNES

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MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049469-86.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049469-86.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Lucilene de Pádua Dutra - Apelado: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVALISTA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO AJUIZADOS POR AVALISTA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO E DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DE COBRANÇA INDEVIDA DE JUROS REMUNERATÓRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM I) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO; (II) SABER SE INCIDE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA RELAÇÃO JURÍDICA EM ANÁLISE; (III) SABER SE HOUVE ABUSO NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CONSEQUENTE EXCESSO DE EXECUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. 3. A PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA PARTE NÃO SE MOSTROU IMPRESCINDÍVEL, SENDO LEGÍTIMO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUANDO OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS PERMITEM A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL.4. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTABULADA NÃO CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, UMA VEZ QUE OS RECURSOS FORAM DESTINADOS À ATIVIDADE EMPRESARIAL, E A EMBARGANTE FIGURA COMO AVALISTA DA OPERAÇÃO.5. OS JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADOS ENCONTRAM-SE DENTRO DOS PADRÕES DE MERCADO E FORAM PACTUADOS ENTRE AS PARTES, INEXISTINDO NOS AUTOS PROVA DE ABUSIVIDADE OU DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO É LEGÍTIMA SE OS ASPECTOS DECISIVOS ESTÃO SUFICIENTEMENTE LÍQUIDOS. 2. NÃO SE APLICA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. 3. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONFORMIDADE COM AS TAXAS DE MERCADO AFASTA A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO."LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 899. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 355, I. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 101.171-8/SP, REL. MIN. FRANCISCO REZEK.TJSP, APEL. 90.10.076540-0, REL. DES. ITAMAR GAINO.STJ, RESP N. 963.852/PR, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA.STJ, RESP 1061530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Martins da Costa Santos (OAB: 72080/SP) - Mariana Tavares Antunes (OAB: 154639/SP) - Arnoldo Wald Filho (OAB: 111491/SP) - 3º andar

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