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Processo nº 0014269-67.2025.8.26.0002

ID: 298578188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014269-67.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014269-67.2025.8.26.0002 (processo principal 1035278-36.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0014269-67.2025.8.26.0002 (processo principal 1035278-36.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença para fins de execução de honorários advocatícios. Anoto desde logo que o CPC, alterado pela Lei 15.109/2025, dispensa o advogado a adiantar o recolhimento das custas processuais, não o dispensando, porém, de arcar com as despesas do processo (taxas e emolumentos para expedição de carta de citação, diligência de oficial de Justiça, despesas de pesquisas e penhoras online etc). Assim, considerando a renúncia noticiada às fls. 28/30, deverá a parte exequente providenciar o recolhimento da taxa para intimação postal da executada, bem como apresentar nova planilha de cálculos com a inclusão do valor atinente à taxa judiciária (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o limite mínimo de 5 UFESPs), conforme disposto no item 10 do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023: 10. Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. Após: 1- Intime-se o devedor, por carta, com aviso de recebimento, para pagamento do débito em 15 (quinze) dias, na forma do art. 513 do CPC. Não havendo pagamento ou realizado pagamento parcial do débito, incidirão (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10% sobre o valor atualizado da execução (art. 523, §1º e §2º, do CPC). Dirigida a carta para o endereço informado na petição inicial dos autos principais, a executada será considerado intimada, nos termos do art. 513, § 3º, c/c parágrafo único do art. 274, todos do CPC. 2- Decorrido o prazo sem o pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar o executado impugnação nos próprios autos (art. 525, CPC). 3- Decorridos os prazos supra in albis e não tendo sido indicados outros bens, DETERMINO que o(a) exequente, em 05 (cinco) dias, apresente planilha atualizada, já incluída a multa processual e honorários, e recolha a respectiva taxa (cód. 434-1, 3 UFESPs para cada CPF/CNPJ). Após, providencie a Serventia, via SISBAJUD, com realização de reiteradas ordens automáticas pelo prazo de 30 (trinta) dias, o bloqueio judicial de valores eventualmente depositados na conta corrente do(a)(s) executado(a)(s) BROSZ CONSTRUTORA LTDA, CNPJ 31492520000192, até o valor atualizado do débito (planilha a ser juntada pelo exequente). 3a- Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial com posterior liberação de contas bancárias para livre movimentação pelo(a)(s) executado(a)(s). 3b- Em caso de bloqueio negativo, fica desde já DEFERIDA a inclusão de minuta no sistema INFOJUD quanto à última declaração do imposto de renda, se comprovado pelo(a) exequente o recolhimento da taxa necessária (cód. 434-1, 1 UFESP por CPF e/ou 2 UFESPs por CNPJ). 3c- Desde já fica consignado que, por desnecessário, o Juízo não intercederá para a pesquisa de bens junto aos cartórios de registro de imóveis, diligência que caberá ao(à) exequente, que deverá providenciá-la via ARISP (https://www.registradores.onr.org.br/). 3d- Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia, por meio de petição, a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão nos cadastros de inadimplentes), e art. 828, todos do Código de Processo Civil. 4- Com a juntada das respostas, intimem-se as partes do resultado, devendo o(a) exequente manifestar-se em termos de EFETIVO prosseguimento do feito. Sem manifestação em 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos (art. 921, III do CPC), observado, desde logo, o disposto no art. 921, §4º, do CPC quanto à prescrição da pretensão executiva. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Cassia Pereira Da Silva x Apeoesp Sind Dos Prof Do Ensino Oficial Do Est

ID: 292956661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0044015-11.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CASSIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

APEOESP SIND DOS PROF DO ENSINO OFICIAL DO EST

Intimação

Advogados:

WILLIAN NASCIMENTO RAMOS

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SARA TEIXEIRA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0044015-11.2024.8.26.0100 (processo principal 1034308-36.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Cassia Pereira da Silva - Apeoesp Sind dos Prof… Processo 0044015-11.2024.8.26.0100 (processo principal 1034308-36.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Cassia Pereira da Silva - Apeoesp Sind dos Prof do Ensino Oficial do Est - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença pelo qual a exequente persegue os honorários devidos em função da sua atuação nos processos listados na inicial, aplicando-se as balizas fixadas no processo principal. A executada apresentou impugnação concordando com o cálculo apresentado pela exequente, com exceção da porcentagem indicada em relação aos processos 1018863-95.2018.8.26.0053; 1040281-89.2018.8.26.0053; 1058447-72.2018.8.26.0053; 1062518-20.2018.8.26.0053; 1023762-05.2019.8.26.0053; 1000114-30.2018.8.26.0053; 1049427.08.2019.8.26.0053; 1044388-16.2017.8.26.0053. Manifestação da exequente de fls. 47-52 concordando com a nova porcentagem em relação aos processos 1058447-72.2018.8.26.0053 e 1000114-30.2018.8.26.0053. Passo a decidir. Inicialmente, revogo o deferimento da realização de prova pericial, posto que a controvérsia se limita à análise do percentual de honorários devidos à exequente, não havendo a necessidade, nesse momento, da elaboração de cálculos complexos. Consigno ser desnecessária a intimação das partes para se manifestarem sobre a cópia dos processos juntados, eis que seu conteúdo certamente é comum, sendo que se tratam de processos judiciais que ambas participaram, bem como já foram submetidos ao contraditório, ainda que não se fizesse materialmente presente nos autos. Superadas tais questões, acolho em parte a impugnação apresentada. Consoante decisão de fls. 278-280 dos autos principais, definiu-se a seguinte tabela para fixação dos honorários da exequente: (i) 80% quando o feito estiver em primeira instância, quando ainda não houver réplica; (ii) 60% quando o feito ainda estiver em primeira instância, quando houver sentença, mas não haja apelação ou contrarrazões; (iii) 40% quando o feito ainda estiver em primeira instância, quando já houver sentença e apelação ou contrarrazões; (iv) 30% quando o feito estiver em segunda instância ou tribunais superiores; (v) 20% quando o feito estiver em execução, na fase de obrigação de fazer; e (vi) 10% quando o feito estiver em execução na fase de obrigação de pagar. Com relação aos processos 1018863-95.2018.8.26.0053 e 1040281-89.2018.8.26.0053, a exequente disse que o percentual devido era 80% e a executada 60%. Razão à exequente, posto que atuou durante toda a fase de conhecimento até o trânsito em julgado, incidindo para a executada a hipótese (v) da tabela em referência. Com relação ao processo 1062518-20.2018.8.26.0053 , a exequente disse que o percentual devido era 100% e a executada 80%. Razão à executada, posto que ingressou durante a fase de cumprimento de sentença, incidindo a hipótese (v) da tabela em referência, não elidindo tal divisão o fato de a fase executória ter sido iniciada pela exequente. Com relação ao processo 1023762-05.2019.8.26.0053, a exequente disse que o percentual devido era 80% e a executada 60%. Razão à executada, pois sua atuação se iniciou ainda na primeira fase e antes da sentença, conforme fls. 891-894, sendo devida a porcentagem por ela indicada. Com relação ao processo 1049427.08.2019.8.26.0053, a exequente disse que o percentual devido era 100% e a executada 70%. Razão à executada, pois sua atuação se iniciou na fase recursal, pois foi responsável pela apresentação das contrarrazões recursais, conforme documentos de fls. 1240-1248, sendo devida a porcentagem por ela indicada. Com relação ao processo 1044388-16.2017.8.26.0053, a exequente disse que o percentual devido era 100% e a executada 90%. Razão à executada, pois participou do cumprimento de sentença, fazendo incidir a hipótese (vi) da tabela em referência. Em homenagem ao princípio da cooperação, a fim de simplificar futuro cálculo a ser realizado pelas partes, ficam da seguinte maneira os percentuais controvertidos: 1018863-95.2018.8.26.0053 - 80%; 1040281-89.2018.8.26.0053 - 80% ; 1058447-72.2018.8.26.0053 - 80% ; 1062518-20.2018.8.26.0053 - 80% ; 1023762-05.2019.8.26.0053 - 60% ; 1000114-30.2018.8.26.0053 - 70% ; 1049427.08.2019.8.26.0053 - 70% ; 1044388-16.2017.8.26.0053 - 90%. Ante o exposto e o mais que dos autos consta, acolho parcialmente a impugnação apresentada nos termos da fundamentação, devendo a exequente retificar as porcentagens aqui ventiladas. Deixo de condenar a exequente no pagamento de honorários em função da sua minima sucumbência nesse incidente. Int. - ADV: SARA TEIXEIRA DE JESUS (OAB 432182/SP), WILLIAN NASCIMENTO RAMOS (OAB 431116/SP)

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Processo nº 0014887-46.2024.8.26.0002

ID: 313753749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014887-46.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MACROPLASTIC INDúSTRIA E COMéRCIO DE EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE APARECIDA MENDES ZIMER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014887-46.2024.8.26.0002 (processo principal 1168653-36.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Macroplastic Indústria e Comércio de Embal… Processo 0014887-46.2024.8.26.0002 (processo principal 1168653-36.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Macroplastic Indústria e Comércio de Embalagens Ltda - Vistos. 1. Defiro a alienação na forma prevista pelo art. 882 do Código de Processo Civil, nomeando para tanto ÁTRIO LEILÕES, com sede à Avenida Andrômeda, 885, andar 14, sala 1401/1402, Barueri-SP, CEP 06473-000, neste ato representada por ANA CLAUDIA CAMARGO DE OLIVEIRA, leiloeira inscrita na matrícula JUCESP sob n. º 1.129. A alienação, em primeiro pregão, não poderá ser feita por valor inferior ao apurado na tabela FIPE, fl. 143, que deverá ser atualizado pela serventia (atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns); em segundo pregão, não será admitido lance inferior a 50% daquele valor. O preço, em princípio, deverá ser integralmente pago, mediante depósito judicial, no prazo de 24 horas, condicionada a prestação de caução e a apreciação judicial eventual proposta de parcelamento. O arrematante arcará com a comissão do leiloeiro, que arbitro em 5% do valor da arrematação, e com eventuais débitos relacionados ao imóvel, à exceção dos de natureza tributária, que se sub-rogarão no preço. 2. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos nos artigos 886 e 843, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: A) os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. B) O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. C) O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. 3- Intime-se o leiloeiro, para que, no prazo de 15 dias, apresente a minuta do edital, no formato word e promova sua publicação na rede mundial, com antecedência mínima de 5 dias da data marcada para o leilão, devendo atentar-se ao valor fixado na avaliação apresentada. 4- Intime-se o(s) executado(s) na pessoa de seu advogado, mediante publicação desta decisão no DJE ( art. 889, I do CPC). Caso a parte executada não tenha advogado constituído nos presentes, caberá ao leiloeiro providenciar sua cientificação. 5 No mesmo prazo, deverão ser cientificadas as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo ao leiloeiro o necessário para concretização de tais cientificações, juntando as comunicações pertinentes aos autos, inclusive do credor fiduciário, se houver. 6- Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. 7- A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MICHELLE APARECIDA MENDES ZIMER (OAB 524534/SP)

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Sabrina Douetts Cruz Nascimento x Recovery Do Brasil Consultoria S.A.

ID: 279777554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013137-71.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SABRINA DOUETTS CRUZ NASCIMENTO

Polo Passivo:

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA DOUETTS CRUZ NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Sabrina Douetts Cruz Nascimento (OAB 457269/SP) Processo 1013137-71.2024.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sabrina Douetts Cruz Nas… ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Sabrina Douetts Cruz Nascimento (OAB 457269/SP) Processo 1013137-71.2024.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sabrina Douetts Cruz Nascimento, Sabrina Douetts Cruz Nascimento - Reqdo: Recovery do Brasil Consultoria S.A. - Vistos. 1) Inicialmente, é o caso de afastamento da preliminar de ilegitimidade passiva, isto porque a requerida Recovery compõe a cadeia de fornecedores e, não bastasse, pertence ao mesmo grupo econômico do Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, empresa à qual é atribuída a característica de cessionária. Nesse sentido: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. O TITULAR DO CRÉDITO (FIDC NPL II) INTEGRA O MESMO GRUPO ECONÔMICO DA REQUERIDA RECOVERY DO BRASIL, QUE FIGURA COMO CREDORA NO REGISTRO DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, E CONTRA QUEM FOI MOVIDA A AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA EXISTENTE. 2. A SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO, NOS TERMOS DO ART. 338 DO CPC, DEPENDE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO AUTOR, DESDE QUE LHE SEJA DADA A OPORTUNIDADE PELO JUÍZO. 3. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007924-36.2023.8.26.0100; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2024; Data de Registro: 16/05/2024). 2) Outrossim, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir em razão da cobrança extrajudicial de dívida prescrita e da falta de interesse processual. Como cediço, o interesse processual, enquanto uma das condições da ação, na forma do artigo 17, do Código de Processo Civil, consubstancia-se na necessidade, na utilidade e na adequação do provimento que se pretende em uma demanda. No caso dos autos, restou evidenciada a necessidade da parte autora ao provimento jurisdicional aqui buscado, mormente em razão da existência de uma pretensão resistida (lide) e há, ainda, utilidade e adequação, porquanto o provimento que o autor pretende nesta ação afigura-se útil e o procedimento adotado é o adequado para tanto. Além disso, embora seja recomendável prévia tentativa de resolução extrajudicial da controvérsia, é certo que a situação dos autos não exige para a configuração do interesse processual da autora a prévia tentativa de solução no âmbito extrajudicial, de modo que patente o interesse processual da autora, mormente como decorrência do princípio da inafastabilidade da jurisdição, na forma do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República. No mais, a possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita confunde-se com o mérito e com ele deve ser analisada. 3) Quanto às alegações de impossibilidade do pedido e de ação incompatível com a realidade dos fatos, estas se confundem com o mérito e devem com ele serem analisadas. No mais, à primeira vista, a retirada de nome da plataforma de cobranças e a indenização por danos morais guardam relação com a causa de pedir. 4) A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, através de decisão proferida nos Recursos Especiais números 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP, diante da existência de questão de repercussão geral e que envolve recursos repetitivos, determinou a "suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, conforme o art. 1.037, II, do CPC", referente ao TEMA Nº 1.264: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos". Igual determinação foi proferida no Tema 51 - IRDR - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita, processo-paradigma nº 2026575-11.2023.8.26.0000, o qual restou prejudicado por perda superveniente do interesse processual, em razão do Tema nº 1.264, do STJ. Ora, a presente ação de conhecimento se enquadra no tema nº 1.264 acima transcrito. Por tais fundamentos, DECRETO A SUSPENSÃO DO PROCESSO. Certifique a serventia o andamento dos Recursos Especiais acima referidos no prazo de quatro em quatro meses. Após o trânsito em julgado do acórdão do STJ, voltem conclusos. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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E. M. C. U. De T. Da S. L. E. x A. A. D. F. C.

ID: 324535630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036733-49.2017.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. M. C. U. DE T. DA S. L. E.

Polo Passivo:

A. A. D. F. C.

Intimação

Advogados:

REJANE GOMES SOBRINHO PORTUGAL DE MARCO

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MARCIA APARECIDA DELFINO LAGROTTA

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JOSE DOS ANJOS SILVA

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Processo 1036733-49.2017.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - C.U.T.S.E. - A.A.D.F.C. e outros - T.T.F.U.M. - A exceção de pré executividade deve ser parcialmente … Processo 1036733-49.2017.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - C.U.T.S.E. - A.A.D.F.C. e outros - T.T.F.U.M. - A exceção de pré executividade deve ser parcialmente acolhida. 1. ACOLHO pedido de impenhorabilidade do valor penhorado nas contas da executada com base no artigo 833, IV, tendo em vista recente entendimento do STJ e deste Tribunal de que aplica-se exclusivamente às pessoas físicas, únicas beneficiárias do salário, a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos em contas de pessoa física, atualmente garantindo a subsistência individual e familiar. Por outro lado, a impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. IV do Código de Processo Civil não abrange os saldos contidos em contas de pessoa jurídica, ainda que destinados ao pagamento de funcionários ou outras custas necessárias ao funcionamento da empresa. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados nas contas dos executados, sob alegação de impenhorabilidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados nas contas dos executados são impenhoráveis, considerando a natureza dos valores e a titularidade das contas. III. Razões de Decidir 3. A impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. IV do CPC aplica-se exclusivamente a pessoas físicas, não abrangendo saldos em contas de pessoa jurídica. 4. A jurisdição do STJ e deste Tribunal confirma a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos em contas de pessoa física, atualmente garantindo a subsistência individual e familiar. IV. Dispositivo e Teses 5. Recurso parcialmente provido para desbloquear os valores das contas em favor do agravante, pessoa física. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade do art. 833, IV do CPC aplica-se apenas a pessoas físicas. 2. Valores inferiores a 40 salários mínimos em contas de pessoa física são impenhoráveis. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 833, inc. 4. Jurisprudência Citada: TJ-SP, AI nº 2302335-16.2022.8.26.0000, Rel. Antônio Nascimento, j. 17/02/2023. TJ-SP, AI nº 210955-49.2022.8.26.0000, Rel. Maria Laura Tavares, publicada em 23/06/2022. STJ, AgInt no REsp nº 2.101.466/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 26/02/2024. Não há comprovação de que a penhora tenha sido realizada sobre as contas da pessoa jurídica, eis que realizadas no CPF da executada. Dito isto, defiro o desbloqueio do valor encontrado na pesquisa Sisbajud em nome da executada (fls. 852/855). Para levantamento, junte a executada formulário eletrônico. Após, expeça-se MLE. 2. INDEFIRO a alegação de que a executada não faz parte da lide, tendo em vista decisão de fls. 121/123, que a incluiu no polo passivo da presente demanda, e cuja citação se deu a fls. 137/138. 3. Quanto à alegação de prescrição intercorrente com relação à corré Anna, indefiro. A execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação (Súmula 150 do STF). Com o advento da Lei nº 14.195, de 26/08/2021, foi estabelecido que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo (§ 4º-A, acrescentado ao art. 921 do CPC pela Lei 14.195/2021), não podendo ser aplicado retroativamente. A partir de então, a realização de diligências infrutíferas para localização do devedor, ou de seus bens, não suspende, nem interrompe o prazo da prescrição intercorrente (TJ-SP AP 1000927-12.2017.8.26.0338, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 20/06/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2022). No caso destes autos, a prescrição ocorre em 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, porque a lide tem por objetocobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Além disso, a análise do andamento processual acima relatado evidencia que em momento algum desde a propositura da demanda o processo ficou paralisado por cinco anos a ensejar o decurso do prazo da prescrição intercorrente. Como se pode verificar, o processo ficou paralisado no período entre 18/12/2017 (fls. 86) e 07/05/2021 (fls. 92). Admitindo-se a suspensão da contagem por força do advento da Lei n. 14.010/20, que instituiu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), houve paralisação entre 20.03.2020 e 30.10.2020 (sete meses e 10 dias). O prazo prescricional para esta ação é de cinco anos, com início em 18/12/2018, data que corresponde a um ano após o início da paralisação. Assim, a prescrição ocorreria, em regra, em 18/12/2023. No entanto, considerando a suspensão do processo entre 20/03/2020 e 30/10/2020, esse período deve ser excluído da contagem do prazo prescricional. Dessa forma, o novo termo final da prescrição passaria a ser 28/06/2024. Ocorre, que desde a retomada do processo em 07/05/2021, não houve novas interrupções ou suspensões que afetassem a contagem do prazo. Ademais, sendo devedores solidários, a citação de um dos réus, aproveita a todos. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1.Execução de título extrajudicial com rejeição de exceção de pré-executividade. Discussão sobre o prazo prescricional da execução, que coincide com o prazo da pretensão de direito material, conforme Súmula 150 do STF. No caso, o prazo é de três anos, referente a cédula de crédito bancário (art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, à luz do que dispõe o art. 44 da Lei nº 10.931/2004). Ação movida contra três devedores solidários, com interrupção da prescrição pela citação válida de dois réus, que aproveita a todos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial e se a interrupção da prescrição pela citação de dois dos três devedores solidários é válida para todos. III. Razões de Decidir 3. O prazo prescricional da execução coincide com o prazo da pretensão de direito material, sendo de três anos para a cédula de crédito bancário. 4. A interrupção da prescrição ocorreu com a citação válida de dois réus, conforme Art. 204, § 1º do Código Civil, o que aproveita a todos os devedores solidários. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. São Paulo, 23 de maio de 2025. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX Relatora Dito isto, afasto a alegação de prescrição intercorrente. 4. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: JOSE DOS ANJOS SILVA (OAB 437622/SP), REJANE GOMES SOBRINHO PORTUGAL DE MARCO (OAB 235659/SP), MARCIA APARECIDA DELFINO LAGROTTA (OAB 169147/SP)

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B. S. S. A. x R. R. V. L.

ID: 293552098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000852-78.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. S. S. A.

Polo Passivo:

R. R. V. L.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL NOBRE DA SILVA LINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000852-78.2024.8.26.0100 (processo principal 1113616-58.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - S.S. - R.R.V. e outro - Vistos. BANCO SAF… Processo 0000852-78.2024.8.26.0100 (processo principal 1113616-58.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - S.S. - R.R.V. e outro - Vistos. BANCO SAFRA S/A promoveu o presente INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA em face de RECICLAGEM ROCHA VIVA LTDA e ULISSES DE FARIA GOMES LOPES, todos qualificados nos autos. Sustenta, em suma, que ajuizou ação de execução de título extrajudicial (nº 1113616-58.2022.8.26.01000 em face da empresa NEL QUÍMICA LTDA e TAICE IGLED DE FARIA fundada no inadimplemento de obrigação expressa em Contrato de Mútuo, e que todas as tentativas empreendidas para satisfação de seu crédito foram infrutíferas em razão da insolvência das executadas. Afirma que a devedora principal vem se utilizando de outro CNPJ para continuar exercendo sua atividade econômica e furtar-se de adimplir suas obrigações perante seus credores. Indica que tal expediente já foi utilizado pela executada por meio das empresa CLAUDINEIA SILVA COSTA DE FARIA, já tendo sido reconhecido por este juízo (incidente nº 0032201-36.2023.8.26.0100) a sucessão fraudulenta entre as empresas. Diz que a empresa executada está em pleno funcionamento de suas atividades comerciais, porém está faturando por meio do CNPJ nº 41.707.105/0001-62, pertencente à empresa RECICLAGEM ROCHA VIVA LTDA. Conta que, ao realizar compra no estabelecimento identificado como "LIMPPO" (nome fantasia da executada NEL QUÍMICA - fl. 87), mediante pagamento com cartão, observou que o comprovante de pagamento do cartão exibia o CNPJ da ora requerida RECICLAGEM ROCHA VIVA (fl. 66), enquanto que na Nota Fiscal emitida havia o CNPJ da executada (fl. 67). Tal constatação foi registrada em Ata Notarial. Conclui que o fato de reiteradamente a empresa devedora utilizar-se de CNPJs distintos para perpetuar sua atividade econômica sem, contudo, honrar com suas obrigações perante credores revela flagrante abuso da personalidade. Requer o decreto da desconsideração da personalidade jurídica da requerida a fim de que tal empresa e seu sócio sejam incluídos no polo passivo da execução. Pugna por tutela de urgência a fim de antecipar os efeitos do provimento final e assim pede o arresto de ativos financeiros dos requeridos. Indeferida a concessão de tutela de urgência (fls. 110). Em sede de Agravo de Instrumento (nº 2002886-98.2024.8.26.0000) foi parcialmente concedida a tutela de urgência cautelar, deferindo-se o arresto de ativo financeiros da empresa requerida e indeferindo-se o arresto de recebíveis (fls. 128/135). A corré RECICLAGEM habilitou-se nos autos (fls. 136/138). Realizou-se o bloqueio de ativos via SISBAJUD (fls. 148), sendo bloqueada a quantia de R$ 3.487,23 (fls. 149/151). Sobreveio manifestação da empresa requerida (fls. 164/167), sustentando, em suma que: (1) o único comprovante de compra não tem o condão de provar confusão patrimonial; (2) a constrição em seus ativos financeiros é nula ante a interpretação extensiva do inciso X, do art. 833, CPC. Juntou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. Indeferido o desbloqueio de ativos financeiros (fl. 180). Certificado o decurso de prazo para contestação (fl. 233). Relatei. Decido. Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução de título extrajudicial ajuizada por Banco Safra S/A em face de RECICLAGEM ROCHA VIVA LTDA e ULISSES DE FARIA GOMES LOPES Em que pese a mera ausência de bens em nome da executada não autorize a desconsideração da personalidade jurídica, no caso em tela há fortes indícios da existência de abuso de personalidade jurídica. Consoante registrado em Ata Notarial (fls. 66/69), realizada compra no estabelecimento identificado como LIMPPO (nome fantasia da executada - fl. 87), o pagamento foi feito para a requerida, o que traz fortes indícios de que as atividades comerciais da empresa executada estão sendo operacionalizadas pela empresa RECICLAGEM ROCHA VIVA LTDA. Tal fato somado à ausência de contestação (fl. 233) é suficiente para tornar incontroversa a configuração dos requisitos previstos no art. 50, do Código Civil, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, ou seja, desvio de finalidade e confusão patrimonial, com o intuito de manter a atividade da executada no mercado, valendo-se de sua clientela já consolidada De rigor, portanto, a inclusão da empresa RECICLAGEM ROCHA VIVA LTDA e de seu sócio no polo passivo da demanda. Do exposto, julgo procedente o pedido formulado neste incidente e determino a inclusão da empresa RECICLAGEM ROCHA VIVA LTDA e de seu sócio ULISSES DE FARIA GOMES LOPES no polo passivo da execução (processo nº 1113616-58.2022.8.26.0100). Anote-se. Custas do incidente a cargo dos requeridos. Int. - ADV: RAPHAEL NOBRE DA SILVA LINO (OAB 125502/MG), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

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Adolfo Antonio Pereira e outros x Municipalidade De São Paulo

ID: 293675982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0406809-16.1999.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADOLFO ANTONIO PEREIRA ADRIEL GARCIA E CASTRO AMELIA YURCONENE YURKONIS ANA ORLEA FELIPE FREIRE DE SOUZA ANTONIO ALVES ANTONIO SOARES APARECIDA INES ZORZINI ARTHUR AUGUSTO DE ANDRADE ENNES - HERDEIRO RITA MARIA DE ANDRADE ENNES AUREA MARIA ARAúJO AYRES CAMPOS DE ANDRADE BENEDITO ANTONIO PRATES CEZIRA LOCCI CLAUDIO ELIAS CIARELLI DANIELLE BRASILEIRO P. BOHN MENELLO DELVINO GUIMARãES DIRCEU LOPES DA SILVA EDGARD MOTOLO EDNA TAPIA GOMES ELIZABETH DE LOURDES CIARELLI ELIZABETH GALLO DI LORENZO ERNESTINA AMABILLE DE MARTELA FANCHINI ESPÓLIO DE JOSé BARBOSA FILHO ESPÓLIO DE RENATO MOREIRA DA SILVA FRANCELINA MARIA DOMICIANO BARBOSA GERALDO GOMES NETTO HEBERT LUIZ ALVES CIARELLI IOLANDA VASCONCELOS PINTO IRACI RUMPF DE CALASANS ISABEL APARECIDA DA SILVA RIBEIRO ITAMAR ANDRADE DINIZ JHONOTAS LUIZ DOS SANTOS CIARELLI JOÃO HENRIQUE CIARELLI JOAQUIM SEBASTIãO RIBEIRO JOSé BATISTA PEREIRA DA COSTA JOSE DO CARMO PEREIRA JOSé JOAQUIM DE CALASANS JULIO VICENTE CIARELLI KARINA ALVES CIARELLI RAMOS LUCIA MOREIRA DA SILVA MANOEL FERREIRA DE MORAIS MARCIO MOLINA CIARELLI MARIA APARECIDA CIARELLI MARIA DEISE CRUZ MARIA DE LURDES MARTINS LOPES MARIA DO CARMO JUNQUEIRA CAETANO MARIA EULALIA MEIRELLES BUZAGLO MARIA HELENA PINHEIRO DE ANDRADE MARIA JOSé BRASILEIRO P. BOHN MIGUEL JOAQUIM DOS SANTOS MONICA MOLINA CIARELLI BARBOSA NELSON CIARELLI OSVALDO CUOGHI PAULO ALVES DE LIMA RITA MARIA OLIVEIRA MARTINS DE ANDRADE ROBERTO PINTO DE GODOI SACHIKO HABU IIDA SENA AMIRALIAN SYLVIA HELENA DO PRADO SYLVIO PRADO BOHN TSUNEHARU WAKAMATSU TULIPA AGNELLI VERA LUCIA CIARELLI DA LUZ WALDOMIRO COELHO DA SILVA WILSON TEIXEIRA DA MOTTA YOSHIKO YONEDA ZULEIKA LADISLAU DA CUNHA

Polo Passivo:

MUNICIPALIDADE DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

VINICIUS GOMES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA CASTILHO AUTRAN RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO YOKOUCHI SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO RODRIGUES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ PAULO ZERBINI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MAIA SALZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVELCOR FORTES SALZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVELCOR FORTES SALZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE CHAMMA CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ D´ABREU GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0406809-16.1999.8.26.0053 (053.99.406809-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Edgard Motolo - - Elizabeth Gallo Di Lorenzo - - Ernestina Amabille de Martela Fanchini - - Francelina… Processo 0406809-16.1999.8.26.0053 (053.99.406809-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Edgard Motolo - - Elizabeth Gallo Di Lorenzo - - Ernestina Amabille de Martela Fanchini - - Francelina Maria Domiciano Barbosa - - Geraldo Gomes Netto - - Iolanda Vasconcelos Pinto - - Isabel Aparecida da Silva Ribeiro - - Itamar Andrade Diniz - - Joaquim Sebastião Ribeiro - - ESPÓLIO de José Barbosa Filho - - José Batista Pereira da Costa - - Dirceu Lopes da Silva - - Delvino Guimarães - - Adolfo Antonio Pereira - - Adriel Garcia e Castro - - Amelia Yurconene Yurkonis - - Ana Orlea Felipe Freire de Souza - - Antonio Alves - - Antonio Soares - - Aparecida Ines Zorzini - - Aurea Maria Araújo - - Ayres Campos de Andrade - - Benedito Antonio Prates - - Jose do Carmo Pereira - - José Joaquim de Calasans - - Julio Vicente Ciarelli - - Roberto Pinto de Godoi - - Sachiko Habu Iida - - Sena Amiralian - - Sylvio Prado Bohn - - Tsuneharu Wakamatsu - - Tulipa Agnelli - - Waldomiro Coelho da Silva - - Wilson Teixeira da Motta - - Yoshiko Yoneda - - Zuleika Ladislau da Cunha - - Cezira Locci - - Rita Maria Oliveira Martins de Andrade - - ESPÓLIO de Renato Moreira da Silva - - Lucia Moreira da Silva - - Manoel Ferreira de Morais - - Maria Deise Cruz - - Maria de Lurdes Martins Lopes - - Maria do Carmo Junqueira Caetano - - Maria Eulalia Meirelles Buzaglo - - Maria Helena Pinheiro de Andrade - - Maria José Brasileiro P. Bohn - - Miguel Joaquim dos Santos - - Osvaldo Cuoghi - - Paulo Alves de Lima e outros - Edna Tapia Gomes e outros - IRACI RUMPF DE CALASANS - Arthur Augusto de Andrade Ennes - HERDEIRO Rita Maria de Andrade Ennes - - Sylvia Helena do Prado - - Danielle Brasileiro P. Bohn Menello - - CLAUDIO ELIAS CIARELLI - - ELIZABETH DE LOURDES CIARELLI - - JOÃO HENRIQUE CIARELLI - - MARIA APARECIDA CIARELLI - - NELSON CIARELLI - - VERA LUCIA CIARELLI DA LUZ - - Hebert Luiz Alves Ciarelli - - Jhonotas Luiz dos Santos Ciarelli - - Karina Alves Ciarelli Ramos - - Marcio Molina Ciarelli - - MONICA MOLINA CIARELLI BARBOSA e outros - Municipalidade de São Paulo e outro - VISTOS 1 - Fls. 2019. DEFIRO a transferência do valor retido pertencente aos credores Murilo Prado de Calasans e Iraci Rumpf de Calasans (item 3 da certidão de fls. 1979/1980 - depósito de 29/11/2019), ao juízo da 32ª Vara Cível do Foro Central, processo n° 0037827-36.2023.8.26.0100. Cópia desta decisão vale como ofício. Int. - ADV: FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), BEATRIZ D´ABREU GAMA (OAB 119579/SP), VINICIUS GOMES DOS SANTOS (OAB 221793/SP), PAULO EDUARDO RODRIGUES NETO (OAB 289892/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), RODRIGO YOKOUCHI SANTOS (OAB 213501/SP), LUIZ PAULO ZERBINI PEREIRA (OAB 113583/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), VERA LUCIA CASTILHO AUTRAN RIBEIRO (OAB 74336/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), DANIELE CHAMMA CANDIDO (OAB 225650/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP)

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Diego Bonfati Silva x Lil Intermediação Imobiliária Ltda / Lopes Consultoria e outros

ID: 279824112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003198-36.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO BONFATI SILVA

Polo Passivo:

LIL INTERMEDIAçãO IMOBILIáRIA LTDA / LOPES CONSULTORIA SATI - ASSESSORIA TéCNICA E DOCUMENTAL LTDA

Intimação

Advogados:

HÉLIO YAZBEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MAZZEI DOS SANTOS LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA CAROLINA L. SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA REGINA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Hélio Yazbek (OAB 168204/SP), Ana Paula Mazzei dos Santos Leite (OAB 210733/SP), Alessandra Regina Soares (OAB 447394/SP), Amanda Carolina L. Soares (OAB 93860/MG) Processo 0003198-36.2023.8.26.… ADV: Hélio Yazbek (OAB 168204/SP), Ana Paula Mazzei dos Santos Leite (OAB 210733/SP), Alessandra Regina Soares (OAB 447394/SP), Amanda Carolina L. Soares (OAB 93860/MG) Processo 0003198-36.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Diego Bonfati Silva - Exectda: SATI - Assessoria Técnica e Documental LTDA, Lil Intermediação Imobiliária Ltda / Lopes Consultoria - Vistos. I. No caso, conforme o extrato de fls. 399/401, foi obtida a quantia de R$ 7.775,29 em contas da coexecutada LIL - INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA, via sistema Sisbajud. Intimadas na pessoa de seu advogado (fls. 402/403), não houve impugnação das devedoras. A terceira SAGUIA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, credora do aqui exequente DIEGO e titular de penhora no rosto dos autos (fls. 359/360), requereu que o numerário obtido seja destinado ao pagamento de seu crédito (fls. 407/408 e 423/424). O exequente se manifestou nas fls. 412/415, alegando que toda a quantia atingida deve ser considerada como honorários advocatícios sucumbenciais, não se sujeitando à penhora. Os presentes autos consistem em incidente de cumprimento de sentença, em que foram reconhecidas obrigações de pagar quantia tanto à pessoa do exequente quanto à sua patrona, na forma de honorários sucumbenciais, estes fixados em percentual da condenação. O valor obtido via Sisbajud não é capaz de saldar o crédito em execução, tampouco o crédito da terceira titular de penhora no rosto dos autos. Desde logo, recorde-se que os honorários constituem direito próprio do advogado, portanto não estão sujeitos à penhora incidente sobre ativos do cliente. Sem prejuízo, não há base legal para que a patrona do exequente impute integralmente a quantia obtida ao pagamento adiantado de seus próprios honorários, em detrimento do crédito de seu cliente. O fato de que o cliente, por sua vez, é também devedor de terceiro não altera o raciocínio. Com a devida vênia, caso admitido o pedido, não apenas haveria frustração indevida dos direitos da credora do exequente, mas também possível conflito de interesses entre o exequente e sua advogada, ante o risco de abandono da causa após o pagamento adiantado dos honorários da profissional. Dessa forma, a quantia obtida via Sisbajud (bem como quaisquer ativos que venham a ser localizados na execução) deve ser dividida para pagamento proporcional do crédito do exequente (que, por sua vez, será destinado ao pagamento da penhora no rosto dos autos) e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Cito o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITO DO EXEQUENTE PENHORADO. DECISÃO QUE RESERVOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DO EXEQUENTE ANTERIOMENTE FIXADOS (10%). INCONFORMISMO DO ADVOGADO, QUE PRETENDE A RESERVA DO VALOR CORRESPONDENTE A 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DE TODO O CRÉDITO EXEQUENDO. DESCABIMENTO. 1. PATRONO QUE PRETENDE GARANTIR O RECEBIMENTO ANTECIPADO DO VALOR TOTAL DOS HONORÁRIOS FIXADOS JUDICIALMENTE, CALCULADOS EM PERSPECTIVA DO RECEBIMENTO INTEGRAL DO DÉBITO PELA EXEQUENTE. FALTA DE RESPALDO LEGAL. 2. O RECEBIMENTO ANTECIPADO DA TOTALIDADE DOS HONORÁRIOS (DE EXECUÇÃO) PREJUDICA O PRÓPRIO CLIENTE (EXEQUENTE), QUE NADA TERIA RECEBIDO. 3. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DEVEM SER SALDADOS PROPORCIONALMENTE AO RESULTADO ATUAL DA EXECUÇÃO, SEGUNDO OS CRÉDITOS EFETIVAMENTE RECEBIDOS PELO EXEQUENTE. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2296600-65.2023.8.26.0000; Relator(a): Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Feliz - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024). Conforme o demonstrativo de cálculo apresentado pelo exequente na fl. 416, os honorários advocatícios correspondem a 10% (dez por cento) do crédito. Portanto, defiro o levantamento, em favor da patrona da parte exequente, do valor de R$ 777,52, correspondente a 10% (dez por cento) das quantias atingidas via Sisbajud. Dados bancários informados na fl. 417. Quanto aos 90% (noventa por cento) remanescentes, transfiram-se para conta vinculada ao processo nº 1118036-72.2023.8.26.0100, em trâmite perante a 13ª Vara Cível deste Foro Central Cível, para pagamento parcial da penhora no rosto dos autos anotada em favor da terceira SAGUIA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. II. Fls. 412/415 e 421/422: Defiro a tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada abaixo indicada, até o limite da satisfação do crédito de R$ 129.438.05 (fl. 415), via SISBAJUD, com reiterações automáticas da ordem de bloqueio, na modalidade "Teimosinha", pelo período de 30 dias. Aguarde-se a vinda do resultado, observando-se que deverão ser liberados valores irrisórios ou eventual indisponibilidade excessiva. Intime-se.

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Cooperativa De Crédito De Cascavel E Região – Sicoop – Credicapital x Fernanda Mazurega Souza Duarte e outros

ID: 304276639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1062147-36.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE CASCAVEL E REGIãO – SICOOP – CREDICAPITAL

Polo Passivo:

FERNANDA MAZUREGA SOUZA DUARTE THIAGO DE PAULA RAMOS

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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OSNI TERENCIO DE SOUZA FILHO

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LUIZ FERNANDO ORTIZ DE ARAUJO

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Processo 1062147-36.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cooperativa de Crédito de Cascavel e Região – Sicoop – Credicapital - Fernanda Mazurega Souza Duarte - - Thiago … Processo 1062147-36.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cooperativa de Crédito de Cascavel e Região – Sicoop – Credicapital - Fernanda Mazurega Souza Duarte - - Thiago de Paula Ramos e outro - Vistos. Páginas 549/554: providencie a serventia o cumprimento do item nº 3 da decisão de páginas 499. Defiro por ora, a consulta das pessoas físicas por meio do sistema infojud. Para tanto, recolha as custas pertinentes. No mais, indefiro desde já a pesquisa ou expedição de ofício ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro - CCS, uma vez que a busca de bens através do sistema Sisbajud já foi realizada. Além disso, conforme informações constantes no sítio eletrônico do próprio Banco Central do Brasil, tal sistema registra a relação de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais o cliente possui algum relacionamento (como conta corrente, poupança e investimentos). Ou seja, o CCS informa a data do início e, se for o caso, a data do fim do relacionamento com a instituição, mas não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações (https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/cadastroclientes). Como se não bastasse, o CCS-Bacen não se presta para a localização de bens. Nesse sentido (grifos nossos): Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de utilização da ferramenta SNIPER e consulta via BACEN-CCS - Inconformismo da exequente, aqui agravante - Descabimento - Ferramenta SNIPER - Providência que configura quebra do sigilo bancário - Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do art. 1º, §4º, da Lei Complementar 105/2001 - Razões que se mostram insuficientes para o deferimento da medida, pois não há qualquer indício de ocultação de patrimônio pelo executado - Pesquisa via CCS-BACEN que tem finalidade específica de facilitar a investigação de ilícitos penais e tem sua utilização restrita (art. 10A da Lei nº 9613/98, incluído pela Lei nº 10.701/03), sendo, pois, incabível na espécie - Decisão mantida - RECURSO IMPRÓVIDO (2273635-59.2024.8.26.0000; Data do julgamento: 19/09/2024). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu as pesquisas pela Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) e Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). 1. As buscas pela CENSEC permitem acesso a informações sigilosas, não acessíveis diretamente pelo interessado, além de não abrangidas pelo SISBAJUD, o que torna necessária a intervenção do Poder Judiciário. Recurso provido nesta parte. 2. CCS-BACEN. Indeferimento mantido. A regulamentação do CCS estabelece, como sua finalidade, o cadastro para fins de investigação criminal em crimes financeiros, sem aplicação para pesquisa destinada à satisfação de crédito perseguido em procedimento executivo de natureza cível. Medida que não se destina à localização imediata de ativos. Precedentes. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido (2190704-96.2024.8.26.0000; Data do julgamento: 18/09/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL (CCS). UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA PARA INVESTIGAÇÃO DE CRIMES FINANCEIROS. INADEQUAÇÃO NO ÂMBITO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao Banco Central (CCS), visando à satisfação de crédito em cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: a adequação da utilização do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) no âmbito de execução civil, para a localização de bens do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CCS é ferramenta destinada à apuração de crimes financeiros, criada com base na Lei nº 10.701/2003, com o objetivo de auxiliar investigações de lavagem de dinheiro e não se presta à localização de bens penhoráveis no âmbito civil. 4. A utilização do CCS no processo civil implicaria quebra de sigilo bancário, medida excepcional que só é admitida em hipóteses previstas na Lei Complementar nº 105/2001, não aplicáveis ao caso. 5. As ferramentas adequadas para a localização de bens do devedor em execuções cíveis são o Bacenjud (atual Sisbajud), já utilizado na presente demanda, conforme o art. 854 do CPC, não sendo necessária a utilização do CCS. 6. O Tribunal de Justiça de São Paulo consolidou o entendimento de que o CCS não deve ser utilizado para localizar bens em execuções civis, sendo essa uma medida desproporcional e inadequada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) destina-se à apuração de crimes financeiros e não se presta à localização de bens penhoráveis no âmbito de execuções cíveis. 2. A quebra de sigilo bancário é medida excepcional e só pode ser decretada nos casos previstos na Lei Complementar nº 105/2001. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 139, IV; CPC, art. 854; Lei Complementar nº 105/2001, art. 1º, §4º; Lei nº 10.701/2003. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI nº 2215710-76.2022.8.26.0000, Rel. Des. Ramon Mateo Junior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 03.11.2022; TJSP, AI nº 2122761-67.2021.8.26.0000, Rel. Des. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 19.07.2021. (AI 2269861-21.2024.8.26.0000; Data do julgamento: 17/09/2024). Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), LUIZ FERNANDO ORTIZ DE ARAUJO (OAB 416817/SP), OSNI TERENCIO DE SOUZA FILHO (OAB 349835/SP)

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G & S Confecções Comércio E Serviços De Serigrafia Ltda x Renata Da Silva e outros

ID: 325819225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1059819-36.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

G & S CONFECçõES COMéRCIO E SERVIçOS DE SERIGRAFIA LTDA

Polo Passivo:

RENATA DA SILVA RENATA DA SILVA VESTUáRIO

Intimação

Advogados:

WAGNER LOPES CAPRIO

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SIDNEY PAULO JAGOSICH DA SILVA

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Processo 1059819-36.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - G & S Confecções Comércio e Serviços de Serigrafia Ltda - Renata da Silva Vestuário - - Rena… Processo 1059819-36.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - G & S Confecções Comércio e Serviços de Serigrafia Ltda - Renata da Silva Vestuário - - Renata da Silva e outro - Vistos. Fls. 335: 1. Infrutífera a pesquisa via sistema SISBAJUD e requerido pela parte, proceda a Serventia pesquisa no sistema INFOJUD para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida é inócua em relação a pessoas jurídicas em razão de não apresentar declaração de bens. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". Custas recolhidas às fls. 337/338. 2. Face à ausência de manifestação dos executados, expeça-se mandado de levantamento eletrônico dos valores bloqueados e transferidos, com os acréscimos legais, em benefício da parte exequente. Formulário à fl. 336. Após o levantamento do(s) valor(es), manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, devendo providenciar a juntada de planilha atualizada do débito, considerando-se todos os levantamentos realizados nos autos e as respectivas datas, em observância à tese firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.820.963/SP (revisão do Tema 677): "Na fase de execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente de penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários da sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". 3. Revendo posicionamento anterior, defiro o pedido de expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC para pesquisa de informações sobre atos notariais em nome da parte executada em todos os cartórios do país. A referida pesquisa somente pode ser realizada mediante intervenção por Autoridade Judicial, Promotoria da Justiça ou Órgãos Públicos ligados à Administração Pública direta, nos termos do artigo 19, do Provimento nº 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça. Art. 19. Poderão se habilitar para o acesso às informações referentes à CESDI e CEP todos os Órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como os Órgãos Públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que delas necessitem para a prestação do serviço público de que são Incumbidos. Nesse sentido já se pronunciou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de Título Extrajudicial - Indeferimento de expedição de ofício à "CENSEC" para Pesquisa de Escrituras Públicas lavradas em nome dos Executado - Insurgência que prospera - Processamento do Feito por mais de 07 (sete) anos, sem a satisfação do débito - Diligências infrutíferas - Possibilidade do Magistrado deferir medidas para localização de bens, mediante preenchimento dos requisitos legais - Inteligência do artigo 139, "IV", do CPC - Dados cadastrados no "CENSEC" que somente são informados mediante requisição judicial - Aplicação dos termos do artigo 19, do Provimento nº 18/2012 do CNJ - Precedentes - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO para se deferir o pedido de expedição de ofício à "CENSEC", para a Pesquisa de Escrituras Públicas lavradas em nome dos Executados. (TJSP; Agravo de Instrumento 2141391-74.2021.8.26.0000; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2021; Data de Registro: 20/07/2021). Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da parte autora/exequente, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br) e anotando-se que a resposta deve ser encaminhada a este Juízo. Cabe à parte autora/exequente comprovar o encaminhamento do ofício no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça supra, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 5. Revendo posicionamento anterior, indefiro a realização de pesquisa em nome do(s) executado(s) pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, implementado pelo Comunicado Conjunto nº 680/2022. Após efetuar pesquisas ao sistema SNIPER constatei que os resultados apresentados não servem ao propósito de satisfazer o débito, tendo em vista que informam basicamente as empresas em que a parte pesquisada é sócia ou tem participação. Assim, a pesquisa se mostra desnecessária pois a única informação relevante apresentada neste momento pelo sistema SNIPER pode ser obtida por meio de pesquisas à Junta Comercial pela própria parte. Ademais, os sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ONR (ARISP) já realizam pesquisas patrimoniais de forma mais satisfatória para a localização de bens passíveis de penhora. 6. Indefiro o pedido de utilização do sistema SERPJUD, vez que, conforme informações disponibilizadas pelo Comunicado CG nº 306/2024, o referido sistema objetiva assegurar a tramitação de mandados e ofícios entre o Poder Judiciário e as Serventias de registros públicos, exclusivamente. Ademais, incumbe à parte exequente diligenciar pessoalmente junto aos Cartórios de Registro para obtenção das informações requeridas. Intimem-se. - ADV: WAGNER LOPES CAPRIO (OAB 169091/SP), SIDNEY PAULO JAGOSICH DA SILVA (OAB 488660/SP), SIDNEY PAULO JAGOSICH DA SILVA (OAB 488660/SP)

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