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Processo nº 5000569-15.2025.8.13.0126

ID: 293838617

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Capinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000569-15.2025.8.13.0126

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LAZARO ADELMO MENDONCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAZARO ADELMO MENDONCA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Capinópolis / Vara Única da Comarca de Capinópolis Avenida 111, 465, Centro, Capinópolis - MG - CEP: 38360-000 PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Capinópolis / Vara Única da Comarca de Capinópolis Avenida 111, 465, Centro, Capinópolis - MG - CEP: 38360-000 PROCESSO Nº: 5000569-15.2025.8.13.0126 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: LAZARO ADELMO MENDONCA CPF: 287.481.746-53 RÉU: FORTUNATO ANTUNES DE OLIVEIRA CPF: 082.770.146-27 e outros DECISÃO 1. Trata-se de Pedido de Gratuidade de Justiça, manejado por Lázaro Adelmo Mendonça nos presentes autos de Ação de Arbitramento de Taxa Mensal de Ocupação Combinada com Ação de Cobrança que move em desfavor de Fortunato Antunes de Oliveira, Lucineide Figueiredo Almeida de Lima e Givaldo Almeida de Lima O autor informou que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem que lhe seja comprometido o sustento ou de sua família. Intimado para comprovar sua hipossuficiência, juntou os documentos que entendeu necessários em Ids. 10449894334, 10449892768, 10449888319, 10449918698 e 10449881634. Eis o relato do necessário. Decido. A gratuidade de justiça é um instituto concedido àqueles que não possuem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem que lhes sejam comprometidos o seu sustento ou de seus familiares (art. 98, caput, do CPC). Nesse sentido, a benesse pode ser concedida para a pessoa natural ou jurídica, sendo certo que aquela possui presunção relativa de hipossuficiência (art. 99, §3º, do CPC). Contudo, tal presunção pode ser afastada na espécie quando existirem elementos que indiquem capacidade financeira bastante para arcar com as despesas e custas processuais, de sorte que o juiz poderá indeferir o pedido (art. 99, §2º, do CPC). Em concreto, o autor se qualificou como advogado e requereu a concessão do benefício, o que gerou dúvidas quanto à sua carência de recursos, apesar de as custas e taxas de ingresso serem relativamente altas – R$ 5.554,24. O documento juntado no Id 10449894334 revela que o autor possui condição financeira moderada, de forma que não movimenta valores exorbitantes, mas consideráveis. Além disso, o próprio comprovante de rendimentos (Id. 10449892768) indica que o autor auferiu um total de R$ 22.847,76 de rendimentos isentos e não tributáveis no ano-calendário de 2024. Ademais, da declaração de imposto de renda juntada no Id. 10449888319, extrai-se que o autor possui 2 (dois) imóveis no valor de R$ 40.000,00, 1 (uma) caminhonete no valor de R$ 100.000,00, 1 (um) automóvel no valor de R$ 5.000,00 e outra caminhonete no valor de R$ 15.000,00, além de honorários advocatícios no valor de R$ 400.000,00, representando, por sua vez, um total de R$ 631.751,00. Ainda é notório perceber, pelos mesmos documentos acostados, que o autor recebeu carta de adjudicação expedida pelo Juízo de Hidrolândia, no valor de R$ 100.000,00 – atestando que possui condição financeira elevada e demonstrando que o pagamento das custas e taxas processuais não influirá em seu sustento ou no de seus familiares. Também não foram constatados gastos essenciais à sua manutenção – que constituam verdadeira necessidade – para caracterizar a carência de recursos. Em arremate, o extraído dos autos contraindica a concessão da gratuidade de justiça, isso porque o instituto foi criado para permitir que os hipossuficientes tenham acesso à justiça, sem que isso comprometa seu arranjo financeiro, exigindo-se do Juízo uma postura fiscalizatória quanto aos requerimentos. Assim, os elementos presentes dos autos indicam que o recolhimento das custas e despesas processuais não prejudicará o sustento do autor ou de seus familiares, escapando da finalidade instituída pela Lei n.º 1.060/50 e artigos 98 e seguintes do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade de justiça e determino a intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC). 2. Intimem-se Capinópolis, data da assinatura eletrônica. FELIPE IVAR GOMES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Capinópolis

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Processo nº 5000569-84.2021.4.03.6134

ID: 313755766

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Piracicaba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000569-84.2021.4.03.6134

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELVIO SALVADOR JUNIOR

Sentença

Advogados:

SANDRO CAVALLARO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000569-84.2021.4.03.6134 / 4ª Vara Federal de Piracicaba EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO GAR… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000569-84.2021.4.03.6134 / 4ª Vara Federal de Piracicaba EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO GARCIA GOMES - SP239752 EXECUTADO: ELVIO SALVADOR JUNIOR Advogado do(a) EXECUTADO: SANDRO CAVALLARO DE OLIVEIRA - SP358982 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de execução fiscal proposta por Conselho de Classe, para a cobrança de crédito inscrito em dívida ativa. Houve recolhimento parcial das custas processuais pelo exequente. Houve o bloqueio do veículo Chevrolet/Classic de placas EPT 1525 (ID 274943645). A dívida foi parcelada e os autos foram arquivados. Em momento posterior, o exequente pugnou pela extinção da execução em virtude do pagamento integral do valor do débito. É o que basta. II – Fundamentação Diante da quitação integral do débito pela parte executada, é caso de extinção da presente execução. III – Dispositivo Face ao exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Incabível condenação em honorários. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 82, § 2º, do CPC e art. 14, § 4º, da Lei nº 9.289/96. Todavia, considerando o valor da causa e o valor recolhido nos autos (Resolução PRES Nº 138, DE 06 DE JULHO DE 2017), em observância ao disposto no Comunicado n. 13/2021 – NUAJ e Processo Administrativo nº 10951.104933/2021-12 (SEI nº 0014629-75.2021.4.03.8001) da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região, dispenso sua intimação para o pagamento, já que o valor não atinge o disposto no art. 1º, I, da Portaria MF nº 75/2012. Dispenso a intimação da Fazenda Nacional acerca desta decisão, tendo em vista o OFÍCIO SEI Nº 295122/2021/ME encaminhado pela Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Piracicaba a este Juízo, arquivado em pasta eletrônica, que dispõe que “Nos termos que preconiza o art. 3º, §1º da Portaria PGFN 6155, de 25 de maio de 2021, não será encaminhada solicitação de inscrição em dívida ativa da União quando o valor consolidado de créditos da mesma natureza já definitivamente constituídos em face do mesmo devedor for igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), após incidência de atualização monetária, juros e multa de mora, nos termos do artigo 84 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e do art. 1º da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012. Assim, com base no mesmo princípio, a União - Fazenda Nacional, dispensa vistas dos processos em que as custas judiciais e demais débitos deixaram de ser inscritos em dívida ativa, por não alcançarem o mínimo legal, nos termos dos dispositivos legais citados acima.” Determino o levantamento da restrição de transferência incidente sobre o(s) veículo(s) de placa(s) EPT 1525 (ID 274943645). Visando dar efetividade à garantia estabelecida no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, cópia desta sentença servirá como Mandado à SUMA – Americana/SP (TRF3 – CORE, Prov. 01/2020, art. 243 e 359) para que seja providenciado o cancelamento da restrição do veículo de placa EPT 1525 (ID 274943645), COM URGÊNCIA. Tudo cumprido, ante o requerimento de extinção da execução pela exequente, após intimação da executada, sem manifestação, certifique a secretaria o trânsito em julgado e, em seguida, ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. QUADRO RESUMO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA PRES/CORE Nº 25, DE 19 DE JULHO DE 2023. Juízo Federal que expediu a ordem 4ª Vara Federal de Piracicaba Nome Completo do Destinatário ELVIO SALVADOR JUNIOR CPF: 339.374.858-05 Endereço Completo do Destinatário Nome: ELVIO SALVADOR JUNIOR Endereço ou Dados Eletrônicos Valor da causa na data da Distribuição R$ 2.839,38 Chave Eletrônica de Acesso ao Processo 67db67c5-e963-4d2d-b5ec-69884835ad6a Ordem Judicial a ser Cumprida DESBLOQUEIE ATRAVÉS DO SISTEMA RENAJUD

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Processo nº 5009048-85.2025.4.04.7108

ID: 313808297

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009048-85.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VELMOCI MACHADO REMELING

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ORSI & BLOS ADVOGADOS ASSOCIADOS ME

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENAN MAURICIO ORSI BLOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009048-85.2025.4.04.7108/RS AUTOR : VELMOCI MACHADO REMELING ADVOGADO(A) : RENAN MAURICIO ORSI BLOS DESPACHO/DECISÃO Trata a presente de ação em que a parte autora pretende a … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009048-85.2025.4.04.7108/RS AUTOR : VELMOCI MACHADO REMELING ADVOGADO(A) : RENAN MAURICIO ORSI BLOS DESPACHO/DECISÃO Trata a presente de ação em que a parte autora pretende a concessão do benefício previdenciário de revisão de aposentadoria. 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito , acostar aos autos os seguintes documentos: a) Instrumento de mandato atualizado e assinado a próprio punho, conforme documento juntado ( evento 1, PROCADM7 ); b) Comprovante de residência atualizado em seu nome (máximo 90 dias). Caso o comprovante não esteja em nome do autor, deverá apresentar declaração do titular da conta de que o requerente reside naquele endereço, acompanhada de documento de identificação do declarante, a fim de conferir a autenticidade da assinatura; c) Cópia integral do processo judicial n.º 5000569-29.2012.8.21.0132 - Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga; d) Cópia completa do processo administrativo de aposentadoria por tempo de contribuicao NB n.º 188182349-8, contendo, inclusive, o resumo completo de documentos para cálculo de aposentadoria por tempo de contribuição, ou seja, até 16/12/98, 28/11/99 e até a data do requerimento administrativo, que poderá ser obtida de forma remota pelo segurado, através de cadastro no sítio do INSS, no ambiente "MEU INSS", no seguinte endereço eletrônico: https://meu.inss.gov.br ou pelo procurador, através do portal específico destinado aos advogados. 2. Do formulário de Identificação de Provas : Tendo em vista o volume de processos com pedidos, como o presente, em que se faz necessária a análise de vários documentos juntados tanto no processo administrativo como no ajuizamento da ação, o que demanda tempo extraordinário para localização das provas apresentadas, poderá a parte autora, a fim de agilizar o processamento do feito, providenciar o preenchimento do Formulário de Identificação de Provas, disponível no link abaixo, com o lançamento dos dados requeridos, de acordo com o(s) pedido(s) formulados na inicial. https://www.jfrs.jus.br/owncloud/s/dCVRskDmQNcINxj Assim, fica intimada a parte autora para, no mesmo prazo , querendo, colaborar com a agilidade no processamento do feito, apresentar o Formulário de Identificação de Provas, devidamente preenchido. 3. Registre-se que os pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente justificados, sob pena de indeferimento . Intime-se.

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Processo nº 5000569-29.2025.8.13.0671

ID: 283255288

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Serro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000569-29.2025.8.13.0671

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Serro / Vara Única da Comarca de Serro Rua Desembargador Paulo Viana Gonçalves, 111, Fórum Edmundo Lins, São Gerald… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Serro / Vara Única da Comarca de Serro Rua Desembargador Paulo Viana Gonçalves, 111, Fórum Edmundo Lins, São Geraldo, Serro - MG - CEP: 39150-000 PROCESSO Nº: 5000569-29.2025.8.13.0671 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: TERESINHA DE SOUZA OLIVEIRA CPF: 827.430.706-25 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 DECISÃO Cuida-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c pedido de danos morais proposta por Teresinha de Souza Oliveira em face do Banco Santander S/A. . Diante da presunção de hipossuficiência, defiro a parte autora os benefícios da gratuidade de justiça, conforme art. 98 do CPC. Na petição inicial, a autora alega ter sido surpreendida com descontos mensais em seu benefício previdenciário; contudo, afirma que não realizou o referido empréstimo com o banco réu. Quanto ao ônus da prova, desde já destaco que aplico as premissas do REsp 1.846.649 (tema 1061), abaixo, ficando ambas as partes advertidas acerca da distribuição dinâmica da carga probatória: “a.1) Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6°, VIII, do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico; a.2) o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, tem o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação; a.3) Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de prova essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)". No que diz respeito à audiência de conciliação, deixo de determina-lá uma vez que raramente as instituições bancárias celebram acordo, razão pela qual a realização do ato servirá apenas para protelar a tramitação do feito, o que impactará negativamente a gestão do acervo processual, tumultuando a pauta de audiências. Além disso, a não designação da audiência de conciliação como primeiro ato do processo não obsta que as partes obtenham a solução autocompositiva, uma vez que esta pode ser alcançada pela via extrajudicial, por uma negociação entre as partes com a intermediação de seus advogados. Ademais, a audiência de conciliação poderá ser designada a qualquer tempo, mediante requerimento expresso das partes. Inclusive, caso a parte ré formule pedido, neste sentido, ainda durante o prazo de contestação, o termo inicial será dilatado para a data da referida audiência. Dito isso, DETERMINO: 1) Cite-se a parte ré para que, no prazo de 15 dias, conteste a presente ação, nos termos do art. 231 do CPC/15, prazo em que deverão ser especificadas as provas a serem produzidas, de forma circunstanciada e objetiva. Ressalto que o requerimento genérico de provas importará em indeferimento. 2) Não havendo êxito na citação, vista à parte autora pelo prazo de 5 dias. 3) Com a juntada da contestação, intime-se o autor para impugná-la, no prazo de 5 dias, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir, de forma circunstanciada e objetiva, ficando advertido de que o requerimento genérico de provas importará em indeferimento. 4) Havendo pedido que importe em dilação probatória, façam-se os autos conclusos para decisão. 5) Havendo dispensa de dilação probatória, façam-se os autos conclusos para sentença. Serro, data da assinatura eletrônica. GUILHERME PIMENTA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Serro

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Processo nº 5000569-29.2025.8.13.0671

ID: 283255299

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Serro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000569-29.2025.8.13.0671

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TERESINHA DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIL DE AGUILAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Serro / Vara Única da Comarca de Serro Rua Desembargador Paulo Viana Gonçalves, 111, Fórum Edmundo Lins, São Gerald… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Serro / Vara Única da Comarca de Serro Rua Desembargador Paulo Viana Gonçalves, 111, Fórum Edmundo Lins, São Geraldo, Serro - MG - CEP: 39150-000 PROCESSO Nº: 5000569-29.2025.8.13.0671 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: TERESINHA DE SOUZA OLIVEIRA CPF: 827.430.706-25 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 DECISÃO Cuida-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c pedido de danos morais proposta por Teresinha de Souza Oliveira em face do Banco Santander S/A. . Diante da presunção de hipossuficiência, defiro a parte autora os benefícios da gratuidade de justiça, conforme art. 98 do CPC. Na petição inicial, a autora alega ter sido surpreendida com descontos mensais em seu benefício previdenciário; contudo, afirma que não realizou o referido empréstimo com o banco réu. Quanto ao ônus da prova, desde já destaco que aplico as premissas do REsp 1.846.649 (tema 1061), abaixo, ficando ambas as partes advertidas acerca da distribuição dinâmica da carga probatória: “a.1) Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6°, VIII, do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico; a.2) o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, tem o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação; a.3) Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de prova essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)". No que diz respeito à audiência de conciliação, deixo de determina-lá uma vez que raramente as instituições bancárias celebram acordo, razão pela qual a realização do ato servirá apenas para protelar a tramitação do feito, o que impactará negativamente a gestão do acervo processual, tumultuando a pauta de audiências. Além disso, a não designação da audiência de conciliação como primeiro ato do processo não obsta que as partes obtenham a solução autocompositiva, uma vez que esta pode ser alcançada pela via extrajudicial, por uma negociação entre as partes com a intermediação de seus advogados. Ademais, a audiência de conciliação poderá ser designada a qualquer tempo, mediante requerimento expresso das partes. Inclusive, caso a parte ré formule pedido, neste sentido, ainda durante o prazo de contestação, o termo inicial será dilatado para a data da referida audiência. Dito isso, DETERMINO: 1) Cite-se a parte ré para que, no prazo de 15 dias, conteste a presente ação, nos termos do art. 231 do CPC/15, prazo em que deverão ser especificadas as provas a serem produzidas, de forma circunstanciada e objetiva. Ressalto que o requerimento genérico de provas importará em indeferimento. 2) Não havendo êxito na citação, vista à parte autora pelo prazo de 5 dias. 3) Com a juntada da contestação, intime-se o autor para impugná-la, no prazo de 5 dias, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir, de forma circunstanciada e objetiva, ficando advertido de que o requerimento genérico de provas importará em indeferimento. 4) Havendo pedido que importe em dilação probatória, façam-se os autos conclusos para decisão. 5) Havendo dispensa de dilação probatória, façam-se os autos conclusos para sentença. Serro, data da assinatura eletrônica. GUILHERME PIMENTA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Serro

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Processo nº 5000569-32.2023.8.24.0044

ID: 283391059

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000569-32.2023.8.24.0044

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HILDO CECHETTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAURIMAR GROSS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000569-32.2023.8.24.0044/SC EXEQUENTE : HILDO CECHETTO ADVOGADO(A) : LAURIMAR GROSS (OAB SC035767) DESPACHO/DECISÃO I - Diante da não oposição da parte executada, e consi… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000569-32.2023.8.24.0044/SC EXEQUENTE : HILDO CECHETTO ADVOGADO(A) : LAURIMAR GROSS (OAB SC035767) DESPACHO/DECISÃO I - Diante da não oposição da parte executada, e considerando que o cálculo apresentado pela parte exequente no evento 33 é o mesmo indicado na inicial, HOMOLOGO os cálculos constantes na petição inicial, devendo a execução prosseguir pelo valor apontado na exordial (R$ 45.390,57 - principal + R$ 4.539,05 - honorários). II - Expeça-se, observado o valor da execução, a competente requisição de pagamento de pequeno valor (RPV) e/ou precatório, conforme o caso. Em caso de expedição de RPV, advirta-se o ente público que o valor deverá ser corrigido monetariamente até a data do efetivo depósito em Juízo, sob pena de sequestro do valor remanescente. Em caso de renúncia ao valor excedente ao teto máximo para pagamento do crédito via RPV, homologo, desde já, o requerimento. III - Defiro eventual pedido de destaque dos honorários contratuais (art. 22, § 4º, do EOAB), desde que apresentado o respectivo contrato. Ressalto que os honorários advocatícios, sejam de natureza sucumbencial ou contratual, possuem natureza alimentar. IV - Efetuado o adimplemento, expeça-se alvará judicial conforme dados bancários informados nos autos ou intime-se a parte requerente para fornecê-los, no prazo de 5 (cinco) dias. Necessário que conste da procuração os poderes para receber e dar quitação, caso os valores (do principal) não sejam direcionados à conta da própria parte exequente. V - Liberados os valores, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, salientando que o seu silêncio será interpretado como quitação, com a consequente extinção do feito. VI - No caso de incidência de contribuição previdenciária sobre a condenação (regime próprio), a Fazenda Pública deve apresentar cálculo do percentual ou valor devido, observando o instituto previdenciário beneficiário, a época da incidência, a situação da parte autora (servidor, inativo ou pensionista), o percentual devido e a metodologia de cálculo mês a mês. Em relação à contribuição previdenciária devida ao INSS, o próprio devedor da contribuição deverá fazer os ajustes necessários perante o INSS, se devida a verba, conforme Circular CGJ n.º 44/2022 1 . VII – Intimem-se e cumpra-se. 1 . https://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.do?cdSistema=41&cdDocumento=180007&cdCategoria=101&q=&frase=&excluir=&qualquer=&prox1=&prox2=&proxc=

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Processo nº 5000569-04.2022.4.03.6311

ID: 283019652

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-04.2022.4.03.6311

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDISON MARCOS ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIA OREFICE CAVALLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA OREFICE CAVALLINI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-04.2022.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: EDISON MARCOS ALVES DA SILVA A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-04.2022.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: EDISON MARCOS ALVES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIA OREFICE CAVALLINI - SP185614, SABRINA OREFICE CAVALLINI - SP221297 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de sentença que julgou extinto o feito por falta de interesse de agir. Nos termos do artigo 1022 do Código de Processo Civil, “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Sustenta a parte autora que não há necessidade de requerimento administrativo de revisão, pois houve pedido específico de inclusão das contribuições reclamadas nesta ação durante o processo administrativo de concessão, pedido este que não foi analisado pela autarquia. Pois bem. Analisando os documentos juntados no processo administrativo, entendo que assiste parcial razão à parte autora. Correta a extinção em relação a um dos pedidos, qual seja de averbação do período trabalhado perante a CODESP de 29/05/74 a 01/02/75 pois não inserido manualmente no documento de relações previdenciárias declaradas pelo requerente (id 242108188 p.122/134). Em relação aos demais, a sentença de extinção deve ser anulada pois, apesar de incluídos manualmente às relações previdenciárias, o INSS não apresentou qualquer análise a respeito de tais períodos. Assim, acolho parcialmente os embargos para anular a sentença de extinção em relação aos períodos: OUT/79 a JAN/80, NOV/81, SET/82 a JAN/83, ABR/84 a FEV/85, ABR/85, JUL/85 a FEV/86, MAR/87 a MAI/87, JAN/89 a DEZ/89, JAN/90 a DEZ/90, JAN/91 a DEZ/91, JAN/92 a MAR/92, MAR/94 a DEZ/94, JAN/95 a AGO/95, JAN/96 a DEZ/96, JAN/97 a ABR/97 e 01/08/2003 a 30/11/2003; 01/08/2004 a 30/11/2004; 01/02/2005 a 31/03/2005; 01/07/2005 a 31/07/2005; 01/10/2005 a 31/10/2005; 01/12/2005 a 31/03/2006; 01/06/2006 a 30/06/2006; 01/08/2006 a 28/02/2007; 01/04/2007 a 31/05/2007; 01/07/2007 a 31/07/2007; 01/12/2007 a 31/12/2007; 01/11/2008 a 31/12/2008; 01/03/2011 a 31/03/2011; 01/03/2012 a 31/03/2012 e determinar o prosseguimento do feito. Passo, pois, à análise desses pedidos. Em pesquisa realizada no sistema SAT (ids 365557807 e 365557815), em relação ao NIT 110.29151.15-0, verifica-se que não consta cadastrado nenhum dado pessoal do titular, aparecendo apenas a data de cadastramento em 25/08/1997, posterior às contribuições, e atualização em 24/07/2023. Sendo assim, oficie-se à CEABDJ para que esclareça a razão de não constar qualquer dado pessoal referente a esse NIT e qual a razão de não terem sido considerados na contagem do tempo de contribuição os carnês com o pagamento de tais contribuições. Por outro lado, sem prejuízo, manifeste-se a parte autora sobre o cadastro em branco do NIT 110.29151.15-0, bem como sobre o cadastramento posterior às contribuições (agosto/97). Prazo comum de 15 (quinze) dias. Com o devido cumprimento, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias. Após, tornem os autos conclusos. Serve a presente decisão de ofício, dispensando-se sua expedição. Int. SANTOS, 26 de maio de 2025.

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Processo nº 5000569-32.2023.8.24.0044

ID: 314541867

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000569-32.2023.8.24.0044

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HILDO CECHETTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAURIMAR GROSS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000569-32.2023.8.24.0044/SC EXEQUENTE : HILDO CECHETTO ADVOGADO(A) : LAURIMAR GROSS (OAB SC035767) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para, no prazo de 05 (cinc… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000569-32.2023.8.24.0044/SC EXEQUENTE : HILDO CECHETTO ADVOGADO(A) : LAURIMAR GROSS (OAB SC035767) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados constantes no quadro abaixo, bem como a inserção e/ou traslado de cópias, visando a correta expedição da Requisição de Pagamento de Precatório. Tal pedido justifica-se pela atualização do sistema de expedição de RPP, com novos campos em seus formulários. Há, ainda, a exigência da referência dos eventos eproc na ação de cumprimento de sentença, dos documentos previstos na Resolução 09/2021-GP. 1.Dados da parte autora: nome, CPF, tipo de vínculo com a fazenda(servidor ativo/servidor inativo/pensionista/outro), prioridade, se houver (idade, doença, esta comprovada por laudo oficial). 2.Informações processuais: data do ajuizamento da ação de conhecimento, data da citação, data da sentença, data do acórdão (se houver), data do trânsito em julgado. 3.Dados do crédito: natureza; cálculo do valor requisitado onde conste o valor requisitado, o valor dos juros moratórios e/ou compensatórios, amortizações (se houver), o valor total a ser requisitado e a data do cálculo apresentado Imposto de Renda. Se há ou não retenção, se o crédito se enquadra como Rendimento Recebido Acumuladamente e, em caso positivo, o número de meses correspondentes. Contribuição Previdenciária. Se há ou não incidência e, em caso positivo, para qual instituto de previdência e o valor a ser retido. 4.Dados bancários: nome do titular da conta, CPF/CNPJ, banco(código e nome) agência com dígito verificador, conta corrente/poupança com dígito verificador. (No caso da Caixa Econômica Federal informar operação.) 5.Documentos ( IMPORTANTE: anexar cada peça em arquivo separado, ainda que no mesmo evento, porquanto é vedada a inserção de cópia integral do processo ): a) íntegra da sentença da fase de conhecimento b) Em caso de recursos: b.1) se modificativos, íntegra dos acórdãos de todos os recursos b.2) se não modificativos, certidões de julgamento de todos os recursos c) certidão de trânsito em julgado d) demonstrativo de cálculo e) procuração com poderes expressos para “receber e dar quitação” à pessoa indicada nos dados bancários f) contrato de honorários, se for caso de destaque.

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Processo nº 5000569-23.2021.4.03.6316

ID: 280350830

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-23.2021.4.03.6316

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SILVIO APARECIDO SARTORELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-23.2021.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: SILVIO APARECIDO SARTORELO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-23.2021.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: SILVIO APARECIDO SARTORELO Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA - SP279986 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Ante o exposto, declaro o processo extinto, sem resolução do mérito, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Andradina-SP, data da assinatura eletrônica. ERICO ANTONINI JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 5000569-23.2021.4.03.6316

ID: 280350836

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-23.2021.4.03.6316

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-23.2021.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: SILVIO APARECIDO SARTORELO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-23.2021.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: SILVIO APARECIDO SARTORELO Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA - SP279986 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Ante o exposto, declaro o processo extinto, sem resolução do mérito, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Andradina-SP, data da assinatura eletrônica. ERICO ANTONINI JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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