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Processo nº 5000766-54.2023.8.24.0054

ID: 313868297

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5000766-54.2023.8.24.0054

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIEL BOMFANTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5000766-54.2023.8.24.0054/SC RELATOR : Juiz de Direito Marcelo Carlin APELANTE : EMERSON DA SILVA (ACUSADO) ADVOGADO(A) : GABRIEL BOMFANTI (OAB SC059717) EMENTA RECURSO INOMINAD…

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Processo nº 5000766-51.2025.4.03.6311

ID: 291310390

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-51.2025.4.03.6311

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VIVIAN DIOGO ALCANTARA OLIVEIRA MAGALHAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000766-51.2025.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: VIVIAN DIOGO ALCANTARA OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000766-51.2025.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: VIVIAN DIOGO ALCANTARA OLIVEIRA MAGALHAES Advogado do(a) AUTOR: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos, Inicialmente, havendo requerimento da parte autora, defiro por ora, a assistência judiciária gratuita. Para a concessão de tutela de urgência, nos termos do que preceitua o art. 300 do Código de Processo Civil, faz-se necessária a existência de probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Considerando que a pretensão da parte autora já foi submetida à análise pela autarquia ré e não foi reconhecido o direito ao benefício, entendo que a presunção de legalidade deste ato somente pode ser afastada depois de realizado e analisado todo o conjunto probatório a ser produzido, garantido o contraditório e a ampla defesa. No caso em exame, tem-se que os documentos médicos acostados aos autos não são suficientes, ao menos por ora, para afastar a conclusão a que chegou a autarquia ao indeferir o pleito administrativo, após perícia realizada por médico de seus quadros. Cumpre, para dirimir a controvérsia, determinar a realização de perícia por médico nomeado por este Juizado. Dessa forma, descabe a antecipação dos efeitos da tutela, o que será objeto de apreciação, independentemente de nova provocação da parte, após a juntada do laudo pericial e concluído o contraditório, com a prolação da sentença. Designo perícia médica, no dia e horário a seguir indicado: 01/08/2025 às 14h00min - DANIEL DE ALMEIDA PIRES - Medicina legal e perícia médica. A perícia será realizada no prédio da Justiça Federal de Santos, localizado na Praça Barão do Rio Branco, nº 30, 3º andar, Centro, Santos/SP. A parte deverá comparecer à perícia médica munida de documento original de identificação com foto (RG, CTPS, Carteira Nacional de Habilitação, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte). Fica advertido(a) o(a) periciando(a) que a perícia somente será realizada se for possível a sua identificação pelo(a) perito(a) judicial. A ausência à perícia implicará na extinção do processo. Todavia, faculto ao periciando comprovar documentalmente, e no prazo de 5 (cinco) dias, independentemente de intimação deste Juizado, que a sua ausência ocorreu por motivo de força maior. Ficam as partes intimadas para apresentar quesitos e indicar assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias (art. 12, § 2º, da Lei 10.259/01). Nos casos não previstos no § 6º, art. 1º da Lei 13.876, de 20/09/2019, os honorários periciais serão custeados pelo Poder Público. A solicitação de pagamento ao perito deverá ocorrer após a entrega do laudo, cujo prazo é de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia. Intimem-se. SANTOS, 2 de junho de 2025.

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Processo nº 5000766-06.2024.4.03.6111

ID: 315589112

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5000766-06.2024.4.03.6111

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE GOVEIA RODRIGUES

Intimação de pauta

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR AMM TEIXEIRA

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2025 Processo n° 5000766-06.2024.4.03.6111 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para jul… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2025 Processo n° 5000766-06.2024.4.03.6111 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 19-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de Sessão da 1ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: FELIPE GOVEIA RODRIGUES Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5000766-06.2024.4.03.6111

ID: 315589125

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5000766-06.2024.4.03.6111

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2025 Processo n° 5000766-06.2024.4.03.6111 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para jul… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2025 Processo n° 5000766-06.2024.4.03.6111 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 19-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de Sessão da 1ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: BANCO DO BRASIL SA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5000766-36.2025.4.03.6316

ID: 328402550

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-36.2025.4.03.6316

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELZA MARIA TEIXEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODOLFO DA COSTA RAMOS

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LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000766-36.2025.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: ELZA MARIA TEIXEIRA DE ALME… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000766-36.2025.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: ELZA MARIA TEIXEIRA DE ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - MS11078, RODOLFO DA COSTA RAMOS - MS24759-E REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - SP354990-A DECISÃO Recebo as petições de emenda à inicial de ID 371070839 e 365748237. Trata-se de processo em que a parte autora requer em face do INSS e SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL – SINAB a declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigue a pagar os descontos incidentes sobre os proventos de sua aposentadoria c.c. indenização por danos morais com devolução em dobro. A tutela provisória, na sistemática do CPC/2015, pode fundamentar-se em urgência ou evidência (art. 294). Nos termos do art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Já a tutela de evidência liminar tem seus parâmetros estabelecidos pelos requisitos preconizados no art. 311, exigindo-se que as alegações de fato possam ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; ou quando se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito. No caso em apreço, vislumbro o preenchimento dos requisitos acima mencionados. É fato notório que milhares de cidadãos foram lesados por descontos indevidos em favor de associações. Na verdade, a esmagadora maioria dos descontos não possui a necessária aceitação para tanto, conforme apuração conhecida. O ordinário se presume, donde ser plausível a alegação autoral. Existe perigo na demora porque a imensa maioria dos lesados percebe módicos rendimentos pelo INSS, de modo que os descontos podem afetar a subsistência do hipossuficiente. Posto isto, defiro o pedido de tutela de urgência/evidência para que as rés se abstenham de efetuar os descontos descritos na inicial no benefício recebido do INSS pela parte autora. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação processual ao idoso, vez que implementado o requisito etário. Anote-se. Citem-se os réus para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, juntando-se aos autos os documentos essenciais à elucidação da lide, sobretudo o comprovante de filiação à entidade aqui combatida. Com as respostas, abram-se vistas dos autos à parte autora para manifestação pelo prazo de 15 dias úteis. Em igual prazo deverão as partes esclarecer se pretendem produzir provas ou se protestam pelo julgamento antecipado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. ANDRADINA, data da assinatura eletrônica.

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Banco Do Brasil S/A x Erni Carlos Kuhn e outros

ID: 328841387

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Giruá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000766-36.2019.8.21.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ERNI CARLOS KUHN FERTISOLO COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA PAULINA LUTHI KUHN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CINTIA BRUNO CONTERATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO KERN BOESING

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000766-36.2019.8.21.0100/RS EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO : PAULINA LUTHI KUHN ADVOGADO(A) : CINTIA BRUNO CONTERATO (OAB RS060960) ADVOGADO(A) : EDUA…

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Processo nº 5000766-74.2023.4.03.6132

ID: 332167318

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000766-74.2023.4.03.6132

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA ORNELAS MACHADO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

PATRICIA VALLE RAZUK

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KARINA SCHULTE VAN BERGHEM MOTTA

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OTAVIO FONSECA PIMENTEL

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 22 de julho de 2025 Processo n° 5000766-74.2023.4.03.6132 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 22 de julho de 2025 Processo n° 5000766-74.2023.4.03.6132 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Data: 20-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de audiências da 9ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: PRISCILA ORNELAS MACHADO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5000766-02.2025.8.13.0083

ID: 337208432

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Borda da Mata Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000766-02.2025.8.13.0083

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Borda Da Mata / Vara Única da Comarca de Borda da Mata Rua: Rio Branco, 40, Centro, Borda Da Mata - MG - CEP: 37564… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Borda Da Mata / Vara Única da Comarca de Borda da Mata Rua: Rio Branco, 40, Centro, Borda Da Mata - MG - CEP: 37564-000 PROCESSO Nº: 5000766-02.2025.8.13.0083 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: DANIEL APARECIDO MARCAL CPF: 026.981.216-45 RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CPF: 07.207.996/0001-50 DECISÃO Vistos etc. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de tutela de urgência, proposta por DANIEL APARECIDO MARCAL em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., na qual o autor alega ter tido seu nome negativado de forma indevida junto aos órgãos de proteção ao crédito, em razão de débito oriundo de contrato que afirma jamais ter celebrado. Sustenta o requerente que não possui qualquer relação jurídica com a instituição ré, conforme protocolos de atendimento informados nos autos, nos quais os próprios prepostos da instituição financeira confirmaram a inexistência de contrato em seu nome. Aduz, ainda, que a manutenção de seu nome nos cadastros restritivos de crédito lhe tem causado sérios prejuízos de ordem moral e material. É o breve relatório. Decido. Inicialmente é mister salientar que os provimentos liminares possuem natureza excepcional, dado o restrito âmbito de cognição judicial, devendo estar devidamente delineados o perigo na demora e a fumaça do bom direito. E, no presente caso, o pedido atende a todos os requisitos acima transcritos. Havendo discussão a respeito da existência do débito, a inscrição do possível devedor nos órgãos de proteção ao crédito não pode ser realizada ou mantida, sob pena de acarretar-lhe enormes prejuízos. Tal restrição imposta ao moroso ou inadimplente tem como finalidade coagi-lo a pagar a dívida, o que não se justifica quando a obrigação não esteja revestida de certeza e exigibilidade, como nos presentes autos, em que afirma a parte Autora a inexistência de relação jurídica e consequentemente do débito. Ademais é notório o prejuízo de eventual restrição, consubstanciando o periculum in mora. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a parte ré proceda, no prazo de 10 (dez) dias, à imediata retirada do nome do autor dos cadastros de inadimplentes (SCPC), relativamente ao débito discutido nestes autos, sob pena de multa diária a ser fixada por este Juízo em caso de descumprimento, até o julgamento final da demanda. Designar audiência perante a Central de conciliação. Cite-se. Intime-se com urgência, confeccionando-se os expedientes necessários para efetivação da medida. Borda Da Mata, data da assinatura eletrônica. ELAINE DE ALMEIDA LOPES JARDIM Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Borda da Mata

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Processo nº 5000766-43.2024.4.03.6325

ID: 322697723

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Bauru Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000766-43.2024.4.03.6325

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO DA SILVA LEAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NOELLE ESPEDA GARCIA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000766-43.2024.4.03.6325 / 3ª Vara Federal de Bauru IMPETRANTE: JOAO PAULO DA SILVA LEAL Advogado do(a) IMPETRANTE: NOELLE ESPEDA GARCIA - SP314687 IMPETRADO: DIR… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000766-43.2024.4.03.6325 / 3ª Vara Federal de Bauru IMPETRANTE: JOAO PAULO DA SILVA LEAL Advogado do(a) IMPETRANTE: NOELLE ESPEDA GARCIA - SP314687 IMPETRADO: DIRETOR PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Extrato: Ação de mandado de segurança – Administrativo – Conselho Regional de Enfermagem – Resolução COFEN 683/2021 a exigir prévia experiência para inscrição de profissional Técnico em Enfermagem, titulado pela modalidade “Certificação Profissional por Competência” – Norma infralegal a extrapolar a previsão da Lei 7.498/1986 – Concessão da segurança Sentença “A”, Resolução 535/2006, CJF. Autos nº 5000766-43.2024.4.03.6325 Impetrante: João Paulo da Silva Leal Impetrado: Diretor Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Estado de São Paulo Vistos etc. Trata-se de ação de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrada por João Paulo da Silva Leal em face do Diretor Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Estado de São Paulo, aduzindo possuir graduação em Enfermagem desde 2013 e de Técnico em Enfermagem desde 2016. Contudo, ao pedir habilitação para este último, em decorrência de aprovação em concurso, exigiu o COREN, com base na Resolução COFEN 683/2021, experiência pregressa, o que considerada indevido, uma vez que possui formação anterior a referido ato. Requereu a concessão de liminar, para obtenção de registro de sua especialização no COREN/SP, o que deve ser confirmado ao momento da tutela definitiva. AJG colimada. Liminar deferida, para determinar a inscrição do impetrante em 48 horas. Determinada a correção do pedido e da indicação da autoridade impetrada, além da comprovação a hipossuficiência, ID 318158803. Petição emendada, para esclarecer visa à inscrição no COREN como Técnico em Enfermagem, ID 318181887. Noticiado o cumprimento da liminar, ID 318528217. Determinada a indicação da autoridade coatora, ID 318249779. Indicou o particular o “Diretor Presidente do Conselho Nacional de Enfermagem do Estado de São Paulo”, coligiu demonstrativos de pagamento, ID 318935538. Informações, ID 320196860, consignando que a autoridade impetrada é o Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo, explicando que a titulação em Técnico de Enfermagem ocorreu mediante processo de “Certificação de Competência Profissional” e, conforme a Resolução COFEN 683/2021, para esta modalidade de título, é necessária a comprovação de exercício pregresso profissional de Auxiliar de Enfermagem por, no mínimo, 02 anos, assim, diante da omissão da norma quanto ao caso do impetrante, encaminhado foi o expediente para o Conselho Federal, portanto não houve indeferimento administrativo, defendendo que o deferimento de habilitação profissional é ato administrativo vinculado, repisando que o caso do impetrante está sob análise, não havendo ato coator. Réplica, ID 322895965. Manifestou-se o MPF pela concessão da ordem, ID 324034886. Contraditório pela autoridade impetrada, ID 345393442. A seguir, vieram os autos à conclusão. É o relatório. DECIDO. De início, superado resta o tema da legitimidade passiva, já figurando na autuação processual o Presidente do COREN, conforme certificado desde o início do trâmite processual, ID 317802166. Por sua vez, vazia a alegação do polo impetrado quanto à inexistência de ato coator, pois, embora informe que o caso telado tenha sido remetido ao Conselho Federal, até o presente momento não trouxe aos autos solução administrativa, sendo que o demandante informou a necessidade do registro, para fins de concurso, assim a demasiada mora impõe a prestação da tutela jurisdicional, art. 5º, inciso XXXV, CF. Além disso, defende o COREN a legitimidade do que positivado na Resolução COFEN 683/2021, portanto há lide. No mérito, incontroverso dos autos que a LDB, art. 41, permite a titulação via modalidade “Certificação de Competência Profissional”. Também não há discussão no sentido de o autor já possuir a graduação em Enfermagem e ter obtido, pela espécie do parágrafo anterior, reconhecimento de formação em Técnico em Enfermagem. O busílis repousa no fato de a Resolução COFEN 683 exigir, para a “Certificação de Competência Profissional”, experiência pregressa. Todavia, como mui bem frisado pelo MPF, “(...) a exigência de prévio exercício de auxiliar de enfermagem não consta dos requisitos trazidos pela Lei nº 7.498/1986, ato normativo federal, oriundo do Congresso Nacional, e que estabelece os requisitos para o exercício profissional da categoria. (...) Ou seja, tendo em vista que a Resolução nº 683/2021 do COFEN extrapola a sua função regulamentar e inova na ordem jurídica, criando novo requisito para o exercício profissional que não foi previsto na lei referente à carreira da enfermagem, deve ser reputada ilegal pelo Juízo, sem aptidão de produzir efeitos jurídicos”. Logo, não prevendo a Lei 7.498, para registro no Conselho Profissional, prévia experiência, este o único ponto em debate, com razão o polo impetrante, porque violado seu direito líquido e certo: “MANDADO DE SEGURANÇA - CONSELHO PROFISSIONAL – TÉCNICO DE ENFERMAGEM: REGISTRO COMO AUXILIAR DE ENFERMAGEM – POSSIBILIDADE. 1. “O programa de disciplinas do curso de Auxiliar de Enfermagem está inserto no de Técnico em Enfermagem, que difere daquele apenas por conter carga horária mais alargada. Assim, o Técnico em Enfermagem está habilitado para o exercício das atividades do cargo de Auxiliar de Enfermagem” (Superior Tribunal de Justiça, REsp 308.700/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 26/02/2002, DJ 15/04/2002, p. 269). 2. Mantida a r. sentença que garantiu à impetrante a inscrição do Conselho Regional de Farmácia como técnica e auxiliar de enfermagem. 3. Remessa oficial desprovida.” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSáRIA CíVEL - 5003182-32.2019.4.03.6107, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 28/05/2021, Intimação via sistema DATA: 01/06/2021) Portanto, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, que objetivamente a não o socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo. Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, CONCEDO a segurança, na forma do art. 487, inciso I, CPC, a fim de determinar à autoridade impetrada que promova a inscrição do polo impetrante em seus quadros, como Técnico em Enfermagem, desde que o único óbice repouse na ilegal exigência de prévia experiência, prevista no art. 2º da Resolução COFEN 683/2021, tudo na forma retro estatuída, ratificando-se a liminar. AJG deferida, ID 318935540, por este motivo ausentes custas. Ausentes honorários advocatícios, conforme as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, e nos termos do art. 25 da LMS. Havendo recurso(s), ao polo adverso, para contrarrazões. Sentença sujeita a reexame necessário, artigo 14, §1º da Lei n.º 12.016/2009. Após, subam os autos ao C. TRF3, com as homenagens do Juízo. Regressando os autos da Segunda Instância, após o trânsito em julgado, intimem-se aos contendores para que se manifestem, em prosseguimento; no silêncio, arquive-se, com as cautelas de praxe. P.R.I. Bauru, data da assinatura eletrônica. José Francisco da Silva Neto Juiz Federal

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Processo nº 5000766-81.2025.4.03.6107

ID: 294553696

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000766-81.2025.4.03.6107

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EUNICE DE MOURA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ARIEL HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000766-81.2025.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba AUTOR: EUNICE DE MOURA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ARIEL HEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000766-81.2025.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba AUTOR: EUNICE DE MOURA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ARIEL HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA - SP407810 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Vistos etc. 1. Considerando se tratar de pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência, há necessidade de constatação sobre a existência e o grau de deficiência apresentado pela parte autora, se leve, moderado ou grave. Determino, portanto, a realização da perícia médica e de estudo socioeconômico. Nomeio como perito médico o doutor NEI CAMPELO CABRAL. Nomeio também a assistente social GIORGIA FERNANDA CESARIO PEREIRA. Proceda a Secretaria a intimação dos peritos para a designação de data e horário para realização das perícias. As partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderão arguir o impedimento ou a suspeição dos peritos, se necessário; indicar assistentes técnicos; e apresentar quesitos, inclusive novos, na forma do art. 465, §1º do CPC. As partes serão intimadas acerca dos agendamentos das perícias ou do início delas, devendo cada uma informar ao seu assistente técnico acerca das datas, locais e horas agendados e apresentados a este juízo, pelos peritos, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (art. 474 do CPC). Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado(a) por publicação, para que compareça à perícia médica e viabilize a visita da assistente social, nas datas e horários agendados, devendo estar sempre munida de documento oficial de identificação, de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS e de todos os exames, laudos, atestados e demais documentos relativos ao seu estado de saúde e documentos que entender pertinentes para auxílio dos peritos, sob pena de preclusão da prova técnica. Outrossim, arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela V, da Resolução n. 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, bem como fixo o prazo de trinta dias, a contar das datas designadas para as perícias, para entrega dos respectivos laudos. Após a manifestação das partes sobre os laudos, solicitem-se os respectivos pagamentos. 2. Inicialmente, deverá ser realizada a perícia social na residência da parte autora. Providencie a secretaria a juntada aos autos dos quesitos do Juízo constantes da Portaria específica para serem respondidos pela perita assistente social, juntamente com outros eventualmente apresentados pelas partes. 3. Após a juntada do laudo social, o perito médico deverá ser intimado para agendar data, local e hora para realização da perícia médica. Intime-se-o para responder aos quesitos do juízo a serem juntados aos autos pela secretaria, bem como àqueles formulados pelas partes: Após a apresentação dos laudos, vista às partes pelo prazo de 15 dias. Intimem-se. Cite-se o INSS após a juntada dos laudos. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.

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