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Josiel De Jesus Ferreira x Cotrijuc - Cooperativa Agropecuaria Julio De Castilhos

ID: 296118757

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Júlio de Castilhos Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5001269-92.2024.8.21.0161

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSIEL DE JESUS FERREIRA

Polo Passivo:

COTRIJUC - COOPERATIVA AGROPECUARIA JULIO DE CASTILHOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO DE BONA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLEIDIMARA DA SILVA FLORES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5001269-92.2024.8.21.0161/RS EMBARGANTE : JOSIEL DE JESUS FERREIRA ADVOGADO(A) : DIEGO DE BONA (OAB RS076762) EMBARGADO : COTRIJUC - COOPERATIVA AGROPECUARIA JULIO DE CASTILHO… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5001269-92.2024.8.21.0161/RS EMBARGANTE : JOSIEL DE JESUS FERREIRA ADVOGADO(A) : DIEGO DE BONA (OAB RS076762) EMBARGADO : COTRIJUC - COOPERATIVA AGROPECUARIA JULIO DE CASTILHOS ADVOGADO(A) : CLEIDIMARA DA SILVA FLORES (OAB RS063984) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Com fundamento nos artigos 6º e 10, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo de 15 dias, para apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta: 1) Quanto às questões de fato, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, observando que, de conformidade com o art. 443 do CPC, será indeferida a prova oral quando já provada por documento, confissão da parte ou quando somente por documento o prova pericial puder ser demonstrada. 2) Para o caso de prova oral [inquirição de perito(s) e assistente(s) técnico(s), depoimentos pessoais e prova testemunhal], bem como quaisquer outros meios de prova, mesmo se já tiverem sido propostos anteriormente (na inicial, contestação ou na réplica), as partes deverão reiterá-la, sob pena de preclusão . 3) Quanto à prova testemunhal, havendo postulação, deverão desde já apresentar o rol de testemunhas, com qualificação completa, e informar os fatos que pretendem provar com a(s) inquirição(ões), devendo ser atentado ao número máximo de testemunhas disposto no art. 357, § 6º do CPC . Consigna-se às partes para especificarem e estabelecerem relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide, de sorte a justificar sua adequação e pertinência, fulcro no art. 357, inciso II, do CPC. Ademais, considerando a necessidade de avaliar-se a pertinência da prova para a resolução da questão controvertida, deverão as partes especificar e fundamentar a imprescindibilidade da prova postulada , sob pena de indeferimento . Destaco que, considerada a legislação de regência, os requerimentos de produção de provas serão analisados em função de sua efetiva utilidade para o deslinde do feito, de modo que postulações não justificadas não serão admitidas . 4) Para o caso de prova pericial, deverão especificar a área da perícia, bem como apresentar os quesitos e indicar assistente técnico. 5) Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a(s) matéria(s) a ser(em) examinada(s) de ofício pelo juízo. 6) Faculto às partes a apresentação de delimitação consensual das questões de fato e de direito a serem provadas, para homologação do juízo, nos termos do § 2º do art. 357 do CPC. 7) O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, voltando os autos conclusos para julgamento, quando serão analisadas eventuais preliminares arguidas . Intimem-se. Dil. Legais.

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Processo nº 5001269-20.2021.4.03.6309

ID: 292853219

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001269-20.2021.4.03.6309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA DA COSTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001269-20.2021.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: MARCIA APARECIDA DA C… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001269-20.2021.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: MARCIA APARECIDA DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARCELO HERNANDO ARTUNI - SP297319 D E S P A C H O Vistos em Inspeção. Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em que a parte autora postula a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sob alegação de danos em imóvel do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) causados por vícios de construção. 1. Para a comprovação do alegado na inicial, determino a realização da prova técnica pericial e NOMEIO como perito do juízo o engenheiro civil HUGO MELLO NUNES, com registro no CREA/SP sob nº 5062043771. O exame pericial deverá ser feito por meio de visita à residência da parte autora, com a resposta aos quesitos do Juízo. A PERÍCIA SERÁ REALIZADA EM DIA E HORA CONSTANTE DE PLANILHA A SER DIVULGADA OPORTUNAMENTE, cabendo ao advogado da parte autora, intimado, comunicar seu cliente do dia e horário da visita à sua específica unidade e da obrigatoriedade de franquear ao perito judicial (e eventuais assistentes técnicos) amplo e irrestrito acesso às dependências do imóvel objeto desta ação. O perito judicial deverá responder aos QUESITOS constantes da Recomendação CJF nº 24, de 16 de agosto de 2024, transcrevendo o enunciado do quesito antes de cada resposta, a fim de melhor compreensão aos autores processuais. 2. Oportuno consignar que por se tratar de causa de natureza cível fica vedada a apresentação de quesitos e indicação de assistente-técnico pelas partes, vez que a Lei 10.259/01 em seu artigo 12, §2º somente autoriza tal procedimento nas ações previdenciárias e assistenciais. Todavia, não havendo prejuízo à celeridade processual, eventuais assistentes-técnicos das partes, devidamente identificados e habilitados na área da perícia, poderão acompanhar a visita técnica e juntar oportunamente seu parecer técnico, se o caso - desde que não interfiram de qualquer forma na condução dos trabalhos pelo perito judicial. Quesitos adicionais das partes, todavia, são vedados pela Lei 10.259/01 e não serão respondidos pelo perito. 3. ARBITRO os honorários em R$ 1.086,00 (um mil e oitenta e seis) reais por unidade imobiliária, correspondente a três vezes o valor máximo da Tabela V da Resolução CJF nº 937, de 22/01/2025, considerando o grande número de feitos com este objeto bem como a complexidade do trabalho, que demanda visita técnica e exame individualizado nas diversas unidades habitacionais, além de documentos e fotos, o que consumirá inúmeras horas de trabalho pericial. 4. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, o valor dos honorários deverá ser requisitado via Sistema AJG após o depósito do laudo pericial em juízo, independentemente da eventual necessidade de esclarecimentos ou complementação. Ante o princípio da sucumbência, sendo ao final da demanda vencida a CEF, a ela incumbirá o ressarcimento do valor dos honorários aos cofres da AJG. 5. Fixo o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da data de realização da visita técnica ao imóvel. 6. Deverá a parte autora informar nos autos, previamente à data da perícia designada, qualquer impedimento para a realização da visita técnica. A não realização da visita técnica por culpa da parte autora, sem a devida justificativa prévia nos autos (ou no prazo subsequente de 5 dias, em caso de força maior), implicará a preclusão da prova técnica e o julgamento do processo no estado em que se encontra, apenas com os documentos que instruíram o feito. 7. Nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, deverá a CEF disponibilizar o acesso ao perito, no prazo de 10 (dez) dias, dos documentos imprescindíveis à realização da perícia (Habite-se, data da entrega da obra, plantas arquitetônicas, estrutural, de fundações, elétrica e hidráulica e manual do proprietário). Intime-se. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001269-20.2021.4.03.6309

ID: 292853226

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001269-20.2021.4.03.6309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001269-20.2021.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: MARCIA APARECIDA DA C… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001269-20.2021.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: MARCIA APARECIDA DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARCELO HERNANDO ARTUNI - SP297319 D E S P A C H O Vistos em Inspeção. Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em que a parte autora postula a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sob alegação de danos em imóvel do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) causados por vícios de construção. 1. Para a comprovação do alegado na inicial, determino a realização da prova técnica pericial e NOMEIO como perito do juízo o engenheiro civil HUGO MELLO NUNES, com registro no CREA/SP sob nº 5062043771. O exame pericial deverá ser feito por meio de visita à residência da parte autora, com a resposta aos quesitos do Juízo. A PERÍCIA SERÁ REALIZADA EM DIA E HORA CONSTANTE DE PLANILHA A SER DIVULGADA OPORTUNAMENTE, cabendo ao advogado da parte autora, intimado, comunicar seu cliente do dia e horário da visita à sua específica unidade e da obrigatoriedade de franquear ao perito judicial (e eventuais assistentes técnicos) amplo e irrestrito acesso às dependências do imóvel objeto desta ação. O perito judicial deverá responder aos QUESITOS constantes da Recomendação CJF nº 24, de 16 de agosto de 2024, transcrevendo o enunciado do quesito antes de cada resposta, a fim de melhor compreensão aos autores processuais. 2. Oportuno consignar que por se tratar de causa de natureza cível fica vedada a apresentação de quesitos e indicação de assistente-técnico pelas partes, vez que a Lei 10.259/01 em seu artigo 12, §2º somente autoriza tal procedimento nas ações previdenciárias e assistenciais. Todavia, não havendo prejuízo à celeridade processual, eventuais assistentes-técnicos das partes, devidamente identificados e habilitados na área da perícia, poderão acompanhar a visita técnica e juntar oportunamente seu parecer técnico, se o caso - desde que não interfiram de qualquer forma na condução dos trabalhos pelo perito judicial. Quesitos adicionais das partes, todavia, são vedados pela Lei 10.259/01 e não serão respondidos pelo perito. 3. ARBITRO os honorários em R$ 1.086,00 (um mil e oitenta e seis) reais por unidade imobiliária, correspondente a três vezes o valor máximo da Tabela V da Resolução CJF nº 937, de 22/01/2025, considerando o grande número de feitos com este objeto bem como a complexidade do trabalho, que demanda visita técnica e exame individualizado nas diversas unidades habitacionais, além de documentos e fotos, o que consumirá inúmeras horas de trabalho pericial. 4. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, o valor dos honorários deverá ser requisitado via Sistema AJG após o depósito do laudo pericial em juízo, independentemente da eventual necessidade de esclarecimentos ou complementação. Ante o princípio da sucumbência, sendo ao final da demanda vencida a CEF, a ela incumbirá o ressarcimento do valor dos honorários aos cofres da AJG. 5. Fixo o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da data de realização da visita técnica ao imóvel. 6. Deverá a parte autora informar nos autos, previamente à data da perícia designada, qualquer impedimento para a realização da visita técnica. A não realização da visita técnica por culpa da parte autora, sem a devida justificativa prévia nos autos (ou no prazo subsequente de 5 dias, em caso de força maior), implicará a preclusão da prova técnica e o julgamento do processo no estado em que se encontra, apenas com os documentos que instruíram o feito. 7. Nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, deverá a CEF disponibilizar o acesso ao perito, no prazo de 10 (dez) dias, dos documentos imprescindíveis à realização da perícia (Habite-se, data da entrega da obra, plantas arquitetônicas, estrutural, de fundações, elétrica e hidráulica e manual do proprietário). Intime-se. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001269-17.2022.8.13.0604

ID: 313697147

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Monte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001269-17.2022.8.13.0604

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE SANTO ANTONIO DO MONTE LTDA. - SICOOB CREDIMONTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS SILVEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ANTONIO BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GRASIELLE PRISCILA DA SILVA

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LARA LUISA MENDONCA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santo Antônio Do Monte / Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Monte Praça Getúlio Vargas, Centro, Santo Antôni… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santo Antônio Do Monte / Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Monte Praça Getúlio Vargas, Centro, Santo Antônio Do Monte - MG - CEP: 35560-000 PROCESSO Nº: 5001269-17.2022.8.13.0604 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE SANTO ANTONIO DO MONTE LTDA. - SICOOB CREDIMONTE CPF: 41.707.258/0001-00 RÉU: TANIELE MELO GOMES CPF: 026.196.822-07 DESPACHO Cuida-se de cumprimento de sentença. 1. Sobreveio requerimento de pesquisa por bens/ativos penhoráveis por meio de sistema conveniado a este Juízo. Contudo, compulsando os autos, verifica-se que se trata de diligência já realizada no curso deste processo executivo (ID 10203399309), da qual não adveio a localização de ativos penhoráveis suficientes à satisfação da obrigação. A reiteração de pesquisa por bens/ativos penhoráveis por meio de sistema conveniado ao Juízo depende (1) da indicação objetiva e atual de alteração da situação patrimonial da parte executada após a realização da última diligência, à luz do princípio da eficiência processual (CPC, art. 8°) ou (2) do transcurso de prazo razoável desde a última diligência, à luz do princípio da razoabilidade (CPC, art. 8°). Sobre o tema: STJ, AgInt no AREsp 1.134.064/RJ, Rel. Min. OG Fernandes, DJe 22/10/2018; STJ, AgRg no AREsp 558.232/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 16/11/2015; STJ, REsp 1.486.002/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 05/12/2014. Ainda, no julgamento de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida por este juízo, o Tribunal Mineiro assim decidiu: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE ATIVOS DO DEVEDOR - PRIMEIRA PESQUISA INFRUTÍFERA - REITERAÇÃO DO PEDIDO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. O Superior Tribunal de Justiça elegeu dois parâmetros que, cumulativa ou alternativamente, possibilitam a renovação da consulta de bens do devedor, por meio de sistemas conveniados: a demonstração, pela parte exequente, de modificação da situação econômica da parte executada e/ou o transcurso de prazo razoável desde a última pesquisa. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.116864-6/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/09/2021, publicação da súmula em 01/09/2021). Firmadas tais premissas jurídicas, no caso ora em apreço, verifica-se que a última diligência foi realizada em 08/03/2024. Desta forma, em atenção aos parâmetros acima expostos, bem como em atenção à orientação jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e do Superior Tribunal de Justiça, defiro o requerimento. 1.1. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos planilha atualizada de seu crédito. Promova-se pesquisa de ativos penhoráveis da parte executada por meio de sistema conveniado a este juízo (Sisbajud), até o limite do crédito exequendo. 1.2. Fica desde já deferida a reiteração automática de ordens de bloqueio (“Teimosinha”). Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias. 2. Caso o valor localizado mostre-se irrisório diante do valor da obrigação exequenda, promova-se o desbloqueio, imediatamente. 3. Em caso de resultado positivo, promova-se bloqueio de ativos no valor necessário à satisfação do indébito, com o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, imediatamente (CPC, art. 854, § 1º). Desnecessária a lavratura do termo de penhora, ante os documentos que oficializam nos autos a constrição eletrônica. 3.1. Intime-se a parte exequente para ciência quanto ao resultado da diligência e intime-se a parte executada a fim de que tome ciência quanto ao resultado da diligência e se manifeste, caso queira, no prazo legal (CPC, art. 854, § 3º), bem como a fim de que promova o reforço da penhora, caso necessário à satisfação da obrigação exequenda. 3.2. Em caso de resultado infrutífero, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste para o prosseguimento do feito, indicando novos bens passíveis de penhora em nome da parte executada, sob pena de suspensão e arquivamento do feito. Santo Antônio Do Monte, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Monte

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Processo nº 5001269-86.2025.4.02.5119

ID: 314755912

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Barra do Piraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001269-86.2025.4.02.5119

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JAIR PASCHOAL DA SILVA MARIA APARECIDA DA SILVA NEDER VERA LUCIA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLERIO PACO CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MACHADO CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001269-86.2025.4.02.5119/RJ AUTOR : MARIA APARECIDA DA SILVA NEDER ADVOGADO(A) : CLERIO PACO CUNHA (OAB MG182074) ADVOGADO(A) : VINICIUS MACHADO CUNHA (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001269-86.2025.4.02.5119/RJ AUTOR : MARIA APARECIDA DA SILVA NEDER ADVOGADO(A) : CLERIO PACO CUNHA (OAB MG182074) ADVOGADO(A) : VINICIUS MACHADO CUNHA (OAB MG218927) AUTOR : JAIR PASCHOAL DA SILVA ADVOGADO(A) : CLERIO PACO CUNHA (OAB MG182074) ADVOGADO(A) : VINICIUS MACHADO CUNHA (OAB MG218927) AUTOR : VERA LUCIA DA SILVA ADVOGADO(A) : CLERIO PACO CUNHA (OAB MG182074) ADVOGADO(A) : VINICIUS MACHADO CUNHA (OAB MG218927) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de indenização de Seguro DPVAT que MARIA APARECIDA DA SILVA NEDER , JAIR PASCHOAL DA SILVA e VERA LUCIA DA SILVA , na qualidade de irmãos e herdeiros de PAULO ROBERTO DA SILVA, falecido em 01/07/2022, em decorrência de acidente de trânsito, movem em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. De início, verifica-se que o autores comprovaram se tratarem dos únicos herdeiros do de cujus , por meio dos respectivos documentos pessoais de cada um, da certidão de óbito de PAULO ROBERTO DA SILVA, em que há informação do mesmo ser solteiro e não ter deixado filhos (evento 1 - CERTOBT14, CERTNASC15 e CPF16) e através da certidão de casamento e de óbito dos pais, em que há informação de quatro filhos maiores (evento 1 - CERTOBT20, CERTOBT21 e CERTCAS22). Defiro a tramitação prioritária requerida. Anote a Secretaria. Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. INTIMEM-SE os autores para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito , juntarem aos autos: - Declaração expressa de que renunciam ao valor que exceder ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais , considerando-se as parcelas vencidas até a data de ajuizamento da presente ação e as 12 (doze) parcelas vincendas, nos termo definidos pela Turma Nacional de Uniformização, no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0023338-35.2015.4.02.5157. Caso a renúncia seja manifestada por advogado, este deverá ter poderes específicos para tanto. Devidamente cumprido, CITE-SE a ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, oportunidade em que deverá apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001. Após, REMETAM-SE os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Barra do Piraí - CEJUSC-BP para realização da audiência de conciliação, nos termos da Portaria PRES/TRF2 n. 17, de 17 de Janeiro de 2025. Com o retorno, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5001269-46.2025.4.04.7119

ID: 319559902

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CACHOEIRA DO SUL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001269-46.2025.4.04.7119

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MOURA FORSTER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIMONE STABEL DAUDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIO ANDRÉ MÜLLER LORENZON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VOLPATO DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001269-46.2025.4.04.7119/RS AUTOR : RAFAEL MOURA FORSTER ADVOGADO(A) : Guilherme Volpato de Souza (OAB RS084646) ADVOGADO(A) : LUCIO ANDRÉ MÜLLER LORENZON … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001269-46.2025.4.04.7119/RS AUTOR : RAFAEL MOURA FORSTER ADVOGADO(A) : Guilherme Volpato de Souza (OAB RS084646) ADVOGADO(A) : LUCIO ANDRÉ MÜLLER LORENZON (OAB RS039469) ADVOGADO(A) : SIMONE STABEL DAUDT (OAB RS053086) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 152, VI, do Novo Código de Processo Civil, c/c o Art. 221 do Provimento nº 62, de 13/06/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, bem como da Portaria nº 771/2020, da 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul/RS, remeto os presentes autos para a realização do seguinte ato ordinatório: I. Resta designada a perícia médica, nos termos do evento anterior. II. Para a realização do exame, a parte autora deverá observar as seguintes recomendações: 1. apresentar-se sozinha para o exame, exceto se houver necessidade de acompanhamento para viabilizar a sua mobilidade; 2. utilizar máscara de proteção; 3. chegar ao consultório no horário agendado, com 10 minutos de antecedência no máximo, a fim de evitar aglomerações na sala de espera; 4. caso apresente sintomas de infecção respiratória (febre, coriza, tosse ou falta de ar), fica dispensada de comparecer à perícia, devendo juntar informação nos autos. Neste caso, a perícia será redesignada, caso haja disponibilidade. Alerte-se o(a) referido(a) profissional de que, caso a parte autora já tenha sido sua paciente, deverá comunicar tal circunstância em tempo hábil para o cancelamento da perícia. Nesse caso, será marcado novo exame pericial, com outro médico dentre aqueles integrantes do rol depositado nesta Vara Federal. Restam fixados os seus honorários em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos das Tabelas II e V da Resolução nº 937/2025 do CJF. III. Por ocasião da intimação da data da perícia, a parte autora deverá também ser intimada de que : a) deverá comparecer à perícia na data e local acima indicados, munida de todos os atestados, laudos e exames médicos já realizados, bem como apresentar documento de identificação pessoal e CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social); b) em caso de não comparecimento à perícia, o processo será remetido à Vara de origem para deliberação. IV. Cientifique-se o perito da nomeação e de que: a) as partes poderão apresentar seus assistentes técnicos diretamente no local e data da perícia; b) o laudo deverá ser juntado ao processo no prazo de 10 (dez) dias , a contar da realização do exame; V. O perito responderá aos quesitos conforme decisão/ato ordinatório que determinou a remessa para a central de perícias. VI. Vindo aos autos o laudo pericial, efetue a secretaria o pagamento dos honorários do(a) perito(a) e remeta-se o presente processo à Vara de origem.

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Processo nº 5001269-91.2024.4.03.6316

ID: 258946885

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001269-91.2024.4.03.6316

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GILSON PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAROLINE BANDECA BARRUCA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001269-91.2024.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: GILSON PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CAROLINE BANDECA BARRUCA - SP40023… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001269-91.2024.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: GILSON PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CAROLINE BANDECA BARRUCA - SP400237 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente à hipótese em face do contido no art. 1° da Lei 10.259/01. Trata-se de ação por meio da qual Gilson Pereira dos Santos pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária ou permanente, a depender do grau de incapacidade. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, defiro os benefícios da Justiça Gratuita, ante a penúria da parte. Os benefícios por incapacidade a que se fez menção encontram desenho normativo nos artigos 59 e 42 da Lei nº 8.213/91, que assim estabelecem: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos” (grifos apostos). “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (ênfases colocadas). Eis, portanto, os requisitos que em um e outro caso se exigem: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento de período de carência, salvo quando legalmente inexigida; (iii) incapacidade para o exercício de atividade profissional, cujo grau e período de duração identificarão o benefício que deve ser deferido, em cada caso concreto e (iv) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, salvo se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão. No caso dos autos, a parte autora foi submetida a perícia médica com clínico geral (ID 349487545). O perito concluiu que o requerente é portador de “sequelas de fraturas de tíbia e fíbula”. Concluiu, ainda, que há incapacidade parcial e permanente para realização de atividades cotidianas e habituais, a partir de 04/11/2023. O perito concluiu também que o requerente possui dificuldade maior de mobilidade e força, devido acidente com fratura, sem nexo com atividade laboral, porém não impede totalmente de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência. Não vislumbro motivo para discordar das conclusões do perito, profissional qualificado e que goza da confiança deste Juízo, pois fundou suas conclusões nos documentos médicos constantes nos autos, bem como no exame clínico realizado. Também não verifico contradições entre as informações constantes do laudo aptas a ensejar dúvida em relação a este, o que afasta qualquer nulidade. Pelas mesmas razões acima expostas, também não devem ser acolhidas eventuais alegações de cerceamento de defesa, embasadas em impugnações ao laudo elaborado pelo perito do juízo, sob o argumento de que houve discordância e/ou contradição com os demais elementos trazidos aos autos. Indefiro também, por entender desnecessários, eventuais pedidos de realização de nova perícia, elaboração de quesitos ou prestação de esclarecimentos adicionais pelo perito, haja vista que, além do inconformismo apresentado, não apresenta a parte qualquer argumentação técnica que possa desqualificar o laudo apresentado e nem mesmo apresenta qualquer fato novo que justifique outra avaliação pericial. Assim, infere-se que o laudo pericial constante dos autos impede a concessão de qualquer um dos benefícios pleiteados. Com efeito, não restou comprovada a incapacidade para o trabalho, o que, por si só, torna desnecessária a análise dos demais requisitos do benefício vindicado. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância. Defiro os benefícios da justiça gratuita, ante a penúria da parte. Intimem-se. Andradina/SP, data da assinatura eletrônica. Vicente Leonardo dos Santos Costa Juiz Federal substituto

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Processo nº 5016692-94.2023.4.03.6100

ID: 314751507

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5016692-94.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAURA MARIA AFONSO FREITAS

Acórdão

Advogados:

HAROLDO VENTURA BARAUNA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016692-94.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016692-94.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: LAURA MARIA AFONSO FREITAS Advogado do(a) APELADO: HAROLDO VENTURA BARAUNA JUNIOR - SP150822-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016692-94.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: LAURA MARIA AFONSO FREITAS Advogado do(a) APELADO: HAROLDO VENTURA BARAUNA JUNIOR - SP150822-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (RELATOR): Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela provisória, proposta por LAURA MARIA AFONSO FREITAS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL — CEF (ID 285193713). Alega a autora que foi vítima do “golpe do motoboy” e, por isso, pleiteia: (i) o reconhecimento da nulidade de empréstimo consignado fraudulento realizado em seu nome perante o INSS e vinculado ao seu benefício previdenciário NB 181.272.143-6; (ii) a devolução, ao INSS, do saldo referente a este negócio jurídico; (iii) o pagamento de indenização por danos materiais, consubstanciada na devolução dos valores sacados mediante fraude de sua conta-corrente vinculada à CEF; (iv) e o pagamento de indenização a título de danos morais. O pedido de concessão de tutela de urgência foi deferido, nos seguintes termos (ID 285193888): “(...) Em face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para suspender os descontos mensais no benefício previdenciário da autora, relativamente aos três empréstimos consignados aqui impugnados, para que seja liberado o acesso regular de sua conta bancária, bem como para determinar a suspensão da cobrança dos valores ora discutidos, ficando a instituição financeira impedida de incluir o nome da autora em quaisquer cadastros negativos em decorrência de tais débitos, até ulterior deliberação desde Juízo. (...)” Após regular trâmite processual, foi prolatada sentença julgando os pedidos parcialmente procedentes, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (ID 285194032), in verbis: “(...) Em face do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: a) Declarar a nulidade dos empréstimos efetivados fraudulentamente junto ao benefício previdenciário da autora (NB 181.272.143-6), na forma consignada (contratos nº 6429239, 6480766, e 6520933 – ID 289691857, pág. 02), determinando que a CEF se abstenha definitivamente da cobrança das parcelas deles oriundas; Defiro a expedição de ofício ao INSS para que cesse imediatamente e definitivamente os descontos sobre os valores de proventos percebidos pela autora, em decorrência dos contratos de empréstimo consignado nºs 6429239, 6480766, e 6520933 (cf. doc. ID 289691857, pág. 02). b) Condeno a CEF ao ressarcimento do valor das parcelas dos empréstimos fraudulentos contratados que tenham sido pagas pela autora, acrescidas de correção monetária desde a data do efetivo desembolso e juros de mora a contar da citação, quantia essa a ser apurada em liquidação de sentença; c) Acolho parcialmente o pedido de ressarcimento de danos materiais e condeno a CEF ao pagamento da quantia de R$39.970,17 (trinta e nove mil, novecentos e setenta reais e dezessete centavos), relativos a valores subtraídos da conta da autora, acrescidos de correção monetária desde a data das transferências e juros de mora a contar da citação; c) Acolho o pedido de ressarcimento de danos morais, condenando a CEF ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos desde a data deste arbitramento, nos termos da Súmula n° 362 do C. STJ, conforme segue: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento; Com relação ao termo inicial dos juros de mora, não obstante já tenha decidido, em julgamentos análogos ao tema, pela sua fixação a partir da data do arbitramento, curvo-me ao entendimento pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça de que os juros de mora incidem sobre a verba fixada a título de danos morais desde a citação, em casos de responsabilidade contratual, hipótese observada no caso em tela. Os indexadores a serem aplicados são os constantes no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (para as ações condenatórias em geral) vigentes à época da execução do julgado. d) Determino a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes (SERASA, SCPC, etc.), bem ainda, determino a suspensão da informação de existência de pendências em nome da autora em relação à ré no chamado “Sistema Interbancário” mantido pelo Banco Central do Brasil, tudo em relação aos débitos tratados neste feito; Deverá, ainda, a referida instituição financeira proceder ao desbloqueio definitivo do regular acesso da autora aos serviços de “internet banking” e emissão de cartões de débito e crédito. Tendo em vista a ínfima sucumbência da autora, condeno a ré, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, I, do CPC. (...)” A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL — CEF interpôs recurso de apelação contra a r. sentença (ID 285194034). Em suas razões, alegou, em síntese, que a apelada foi vítima de golpe externo, o qual não se caracteriza como fraude eletrônica, bem como que os valores indicados por ela e relativos ao golpe sofrido estão equivocados. Do mesmo modo, negou negligência ou falha em sua atuação que pudesse ensejar responsabilização a título de danos materiais, notadamente diante do que prevê o art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor acerca de culpa exclusiva da vítima. Subsidiariamente, também pleiteou o reconhecimento de culpa concorrente da vítima, com consequente improcedência da ação. Por último, arguiu que não houve comprovação dos danos morais alegados e que, em caso de seu reconhecimento, devem ser arbitrados nos patamares mínimos reconhecidos pela jurisprudência pátria, pois o valor arbitrado pelo MM. Juízo a quo demonstrou-se desproporcional e importou em enriquecimento ilícito da parte contrária. Posteriormente, a CEF manifestou-se nos autos e apresentou contrarrazões, provavelmente por erro material, uma vez a parte autora não interpôs recurso de apelação em face da r. sentença (ID 285194045). Em suma, reiterou os argumentos já expostos nos autos. A recorrida apresentou contrarrazões ao apelo (ID 285194046). Em resumo, defendeu a manutenção da sentença em sua integralidade, pois a responsabilidade da apelante decorreu do risco de sua atividade. Vieram os autos conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016692-94.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: LAURA MARIA AFONSO FREITAS Advogado do(a) APELADO: HAROLDO VENTURA BARAUNA JUNIOR - SP150822-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (RELATOR): Tempestivo o recurso e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, passo ao exame da matéria devolvida a esta Corte. Alega a recorrida, em síntese, que sofreu um golpe bancário, popularmente conhecido como "golpe do motoboy". Neste contexto, relata que recebeu uma ligação de suposta funcionária da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e foi informada sobre uma compra suspeita efetuada em seu cartão. Após orientações fornecidas por esta terceira pessoa, a apelada recepcionou em sua residência outros supostos funcionários da instituição financeira e lhes entregou seus cartões, sob o pretexto de que seriam substituídos. Entretanto, posteriormente, foi surpreendida por saques e compras efetuadas em seu nome, em curto espaço de tempo, cujo montante total perpassava seu perfil de consumo. Além disso, verificou a contratação de empréstimos consignados vinculados ao seu benefício previdenciário junto ao INSS. Em razão do ocorrido, tentou solucionar o imbróglio administrativamente, mas não obteve sucesso. Ademais, a CEF passou a lhe efetuar cobranças relativas ao montante em débito e a cadastrou junto a órgãos de proteção de crédito, motivo pelo qual propôs a presente ação. Isto posto, cinge-se a discussão à análise da responsabilidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, ora apelante, diante do golpe sofrido pela autora, ora apelada. Sobre o tema, o E. STF tem reconhecido que os estabelecimentos bancários devem suportar os riscos profissionais inerentes à sua atividade. Sendo assim, as instituições financeiras respondem pelos prejuízos que causam, em razão de risco assumido profissionalmente, e somente se isentam de tal responsabilidade se provarem culpa grave do cliente, força maior ou caso fortuito. A CEF, por ser instituição financeira que fornece serviços no âmbito de relações jurídicas de consumo, está sujeita à responsabilidade civil objetiva, por força do contido no art. 3º, § 2º, c/c o art. 14, ambos da Lei nº 8.078/1990, bem como do teor da Súmula nº 297 do C. STJ. Deste modo, compreendido como inerente ao risco do empreendimento, é irrelevante discutir a má-fé ou culpa subjetiva da CEF no evento danoso para fins de responsabilidade civil. Decerto que a responsabilidade civil da instituição financeira alcança não só os serviços que executa, mas também a estrutura operacional criada para sua implementação e prestação de serviços de forma adequada, eficiente, protegida e, em áreas essenciais, também de forma contínua, conforme previsto no art. 22 da Lei nº 8.078/1990. Ademais, o C. STJ, no julgamento do REsp 1.197.929/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, afetado sob o Tema nº 466, firmou a seguinte tese: "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.". Colaciono abaixo a ementa do v. acórdão: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (STJ. Segunda Seção. REsp 1.197.929/PR. Rel. Min Luis Felipe Salomão. DJ 24/08/2011. DJe 12/09/2011) - Grifos acrescidos. Após o referido julgamento, foi editada a Súmula nº 479 do C. STJ, que dispõe: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias”. À vista do exposto, para se caracterizar a responsabilidade civil objetiva e extracontratual, devem ser comprovados, cumulativamente: a) o evento danoso a bem ou direito (material ou moral) do interessado, por ato ou fato ou por seus desdobramentos; b) ação ou omissão da CEF (ou de terceiros que lhe auxiliam na execução de serviço); c) nexo causal entre o evento danoso e a ação ou omissão imputada à instituição financeira. Por sua vez, inexistindo a lesão ou em caso de ato ou fato decorrente de exclusiva responsabilidade do consumidor, inexistirá a responsabilidade civil objetiva. Como é cediço, a proteção ao consumidor não pode ser invocada ao acolhimento de narrativas inverossímeis ou desarrazoadas. Em observância ao art. 373 e seguintes do Código de Processo Civil e ao art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/1990, a proteção ao consumidor deve ser feita mediante a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, dando máxima efetividade aos princípios da isonomia e da garantia contida no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal. Desta feita, diante da responsabilidade objetiva estabelecida nas relações entre consumidor e prestador de serviços bancários, dispensável a discussão acerca da existência de dolo ou culpa por parte do prestador de serviços, vez que sua responsabilidade ou dever de indenizar decorre da verificação do nexo de causalidade entre o ato e o resultado lesivo. No caso dos autos, em um primeiro momento, poder-se-ia questionar culpa exclusiva ou concorrente da vítima, tendo em vista que entregou aos terceiros responsáveis pelo golpe seu cartão bancário. Ademais, toda a ação ocorreu em ambiente externo às dependências da instituição financeira. Não obstante, restou evidente o nexo de causalidade entre o dano material suportado pela recorrida e a conduta do banco, eis que a instituição financeira deveria ter identificado as transações financeiras atípicas realizadas na conta de sua correntista, as quais foram efetuadas em curto espaço de tempo, e adotado as medidas de segurança necessárias. Por meio da documentação acostada aos autos (ID 285193724 e 285193725) é possível perceber que as movimentações questionadas são atípicas e não se coadunam com o perfil financeiro da recorrida, o qual se caracterizava, basicamente, em saques de pequena monta, pagamentos de contas e percepção de proventos de aposentadoria. Por isso, era dever da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF o acompanhamento e análise de tais transações, eis que, como fornecedora de serviço, possui dever de conferir segurança a seus clientes. Outrossim, os cálculos realizados pelo MM. juízo a quo são justos e proporcionais, eis que baseados nos extratos bancários juntados aos autos pela ofendida, não havendo que se falar em qualquer reparo nesse sentido. Os danos materiais sofridos pela apelada são devidos e foram devidamente arbitrados. Caracterizado também o dano moral pela qual a parte foi submetida, tendo em vista o aborrecimento e périplo percorrido na tentativa frustrada de solução administrativa de seu problema. Há de se destacar ainda que a vítima é pessoa idosa e, desta forma, vulnerável, além de ter tido seu nome indevidamente inscrito em cadastro de proteção de crédito (ID 285193885), o que enseja dano moral in re ipsa, conforme jurisprudência sedimentada do C. STJ. Desta forma, rejeito o pleito de afastamento da indenização a título de danos morais. Tampouco vislumbro ausência de razoabilidade ou proporcionalidade no quantum fixado, eis que compatível com as peculiaridades do caso concreto. O valor arbitrado se adequa à dupla finalidade da reparação, qual seja, reparatória e punitiva, não ensejando enriquecimento sem causa da parte recorrida, consoante entendimento adotado pela jurisprudência da Corte Superior no julgamento do RESP 418.502/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 30/09/2002, in verbis: "o quantum a ser fixado na ação por indenização por danos morais deve assegurar a justa reparação do prejuízo calcado nos cânones da exemplariedade e solidariedade sem proporcionar enriquecimento sem causa do autor, devendo, por isso, levar em consideração a capacidade econômica do réu, tornando a condenação exemplar e suportável". Por conseguinte, levando em consideração as circunstâncias do caso concreto, a partir dos parâmetros de arbitramento adotados pela jurisprudência desta E. Segunda Turma em casos análogos, mantenho o valor dos danos morais fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Na linha do entendimento acima exposto, colaciono jurisprudência da C. 2ª Turma, a qual componho neste E. Tribunal: "PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. SAQUES EFETUADOS POR MEIO DE CARTÃO MAGNÉTICO. FRAUDE. “GOLPE DO MOTOBOY”. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS ATÍPICAS. MODELO DE NEGÓCIOS. SISTEMA INFORMATIZADO. DEVER DE SEGURANÇA COMPATÍVEL. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OCORRÊNCIA DE DANO MATERIAL E DE DANO MORAL. DINÂMICA DAS PROVAS. COMPROVAÇÃO. - Em regra, o denominado “golpe do motoboy” tem duas etapas: 1ª) na primeira, meliantes entram em contato com cliente de instituição financeira, fora das dependências bancárias, e por ardilosa argumentação, obtêm dados pessoais e senhas bancárias quando oferecem a “gentileza” ou “serviço” de buscar o cartão na residência ou em local indicado pela vítima; 2ª) na segunda, na posse do cartão físico e da senha pessoal e intransferível do correntista, os criminosos iniciam retiradas sequenciais nas contas da vítima, compras e outras transferências, em curto espaço de tempo, até que o saldo seja insuficiente ou que a ação criminosa seja descoberta. - Nesse modus operandi, fica claro que a instituição financeira não tem meios de impedir a ação criminosa na primeira fase, sendo inexigíveis procedimentos de segurança capazes de impedir que meliantes apliquem o “golpe do motoboy” em ambiente estrando às dependências bancárias ou sistemas bancários informatizados. Contudo, na segunda fase, o modelo de negócios da instituição financeira (que, progressivamente, substitui agências e meios físicos por procedimentos informatizados) deve ser aparelhado por sistema de segurança que detecta anomalias nas transações por perfil de cliente, sendo esse um risco inerente ao negócio pela forma proposta pelo próprio fornecedor do serviço bancário. - Repentinos saques ou compras sucessivas, com valores fora de padrões usuais daquele correntista, são indicativos que as instituições financeiras têm a obrigação de eleger como parâmetro de segurança quando oferecem serviços essencialmente online. Aliás, como máxima de experiência, são conhecidos mecanismos como mensagens de texto para liberação ou confirmação de compras, ligações diretas ou até mesmo negativa de negócios quando a instituição financeira suspeita que seus clientes estão sendo vítimas de golpe. É justamente a inexistência ou ineficiência desses padrões de segurança (na segunda fase) que dão margem à responsabilidade civil da instituição financeira no caso do “golpe do motoboy”, o que depende da verificação do caso concreto (notadamente do padrão de operações do cliente, do espaço de tempo e das transações que são praticadas pelos criminosos). - O fato de se tratar de instituição bancária de varejo (como é o caso da CEF, que tem milhares de clientes em cada agência) não a exime da responsabilidade de ter sistema de segurança parametrizado por perfil de cliente, compatível com o risco inerente ao seu modelo digital de negócios. - Como a falha da instituição financeira se dá na segunda etapa (na formulação do sistema de segurança online em checar com o cliente as movimentações atípicas), não há que se falar em culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, do CDC). Também não há culpa concorrente (art. 945 do CC), porque a ingenuidade, por parte do cliente, ocorre apenas na primeira etapa (na qual a instituição financeira não tem qualquer ingerência), sendo certo que ele não tem consciência da lesão que sofre na segunda etapa. Comprovada a falha no serviço bancário, incide a Súmula 479/STJ, bem como o entendimento jurisprudencial no sentido de que a culpa concorrente somente pode ser reconhecida em situação em que a vítima assume e potencializa, de maneira consciente, o evento que culminou em dano à sua pessoa. - A produção de provas para a verificação da existência (ou não) de responsabilidade da instituição financeira é indispensável e dinâmica, sendo ônus de todas as partes (em vista da relação de consumo), inclusive do próprio magistrado, apurar o histórico de operações do cliente, o valor e espaço de tempo no qual foram feitas as transações questionadas, se as operações foram feitas por celular ou equipamento cadastrado (com IP usual) e o que mais for por pertinente ao caso concreto. - No caso dos autos, a parte-autora contesta a realização de compra no cartão de crédito, no valor de R$ 1.999,34, e a realização de 14 movimentações financeiras, todas levadas a efeito entre 28/04/2021 e 29/04/2021, totalizando a cifra de R$ 34.549,42. Verifica-se que a compra a crédito e as movimentações questionadas são atípicas e sem qualquer relação com o perfil financeiro da parte-autora (consistente, basicamente, para o ano de 2021, em creditamento de sua aposentadoria, pagamento de boletos, compras de baixo valor realizadas por meio de cartão de débito e saques de quantias de pouco vulto), sendo, assim, transações completamente discrepantes do seu comportamento como consumidora da atividade bancária prestada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e, nessa medida, deveriam ter sido objeto de análise e de sustação, sob o manto do dever de segurança, por parte do fornecedor do serviço. - Recurso desprovido." (Apelação Cível nº 5000281-10.2022.4.03.6100, 2ª Turma do TRF – 3ª Região, Relator: Desembargador Federal José Carlos Francisco, Data de Julgamento: 03/10/2024, DJE data: 08/10/2024) – Grifos acrescidos. "APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEVER DE SEGURANÇA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. IDOSO. HIPERVULNERABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA E CONCORRENTE NÃO CONFIGURADAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO. - Versa o presente recurso sobre pedido de inexigibilidade de débito, bem como indenização por danos materiais e morais, por ter sido o autor vítima do chamado “Golpe do Motoboy”. - Inicialmente, ressalta-se a aplicação do CDC ao caso em apreço, nos termos da Súmula 297/STJ (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”). - Ainda, nos termos da Súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias”. - Nesse sentido, necessário verificar se, no caso em apreço, existiu falha na prestação do serviço em decorrência da fraude perpetrada, bem como se houve culpa exclusiva ou concorrente do consumidor a ensejar a causa de exclusão ou redução do dever de indenizar. - Em relação ao presente caso, anota-se que o C. STJ já decidiu que “cabe à administradora de cartões, em parceria com a rede credenciada, a verificação da idoneidade das compras realizadas, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, e isso independentemente de qualquer ato do consumidor, tenha ou não ocorrido furto” (REsp n. 970.322/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/3/2010, DJe de 19/3/2010.) - No caso em apreço, resta evidente que as movimentações ocorridas nas contas vinculadas à instituição financeira foram completamente atípicas, tendo a instituição financeira se mantido inerte, mesmo com diversas transações de altos valores em uma única tarde, inclusive, com a troca das senhas da parte autora. Nesse sentido, tenho que o nexo de causalidade está evidenciado entre o dano sofrido pelo consumidor e a conduta do banco, levando-se em conta que o golpe poderia ter sido evitado se a instituição financeira tivesse identificado as movimentações atípicas e adotado as medidas de segurança necessárias., uma vez que detém todo o perfil histórico-financeiro da parte autora. - Frisa-se que, em que pese a parte autora tenha entregue seus cartões junto com as suas senhas à pessoa estranha, é dever da instituição financeira verificar a regularidade e idoneidade das transações, desenvolvendo meios a fim de dificultar fraudes. - Na hipótese dos autos, não há que se falar em culpa exclusiva do consumidor, o qual foi vítima de golpe, sendo pessoa idosa (77 anos), hipervulnerável, protegido especialmente pelo regramento do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos. Assim, pela forma como as operações foram realizadas, não deixa dúvida de que houve defeito na prestação do serviço. - De resto, a ocorrência de fraudes ou delitos contra o sistema bancário, dos quais resultam danos a terceiros ou a correntistas, fazem parte do próprio risco do empreendimento, devendo a instituição financeira zelar pela legitimidade e segurança dos serviços colocados à disposição ao consumidor. - Por outro lado, também deve ser afastada a culpa concorrente da vítima. Alinho-me ao entendimento firmado no REsp 1.995.758/SP no sentido de que, para que seja possível a redução da indenização em face da culpa concorrente da vítima, deve o consumidor assumir e potencializar, conscientemente, o risco de vir a sofrer danos. - Vale dizer que não restou demonstrado nos autos que o vazamento dos dados pessoais utilizados pelos estelionatários possa ser atribuído à CEF. Dessa forma, muito embora os criminosos tenham se passado por falsos funcionários da CEF, a instituição financeira só pode ser responsabilizada pela falha na prestação de seus serviços, decorrente das movimentações atípicas na contas vinculadas de sua atribuição, não podendo ser atribuída a sua responsabilidade quanto aos danos sofridos pela parte autora em virtude da entrega de cartão vinculado à outra instituição financeira, no caso o Banco Santander. - Em relação ao pedido de devolução do indébito em dobro, não merece acolhimento. Para aplicação do art. 42, do CDC, necessário que seja demonstrada a má-fé por parte da instituição financeira, o que não restou demonstrado nos autos. - Conforme amplamente demonstrado, a parte autora foi vítima de golpe por meio do qual, por falha no dever de segurança da instituição financeira, foi permitido o levantamento de um alto montante de seus recursos. Dessa forma, tendo em vista a recusa da instituição financeira, bem como levando-se em conta a inscrição da parte autora no SERASA (ID 274093766), é de rigor seja a ré condenada ao pagamento de danos morais, porquanto a conduta evidenciada afetou amplamente a sua esfera extrapatrimonial, superando, e muito, o mero aborrecimento. - Considerando o caso concreto, fixo a indenização em R$ 10.000,00, atendendo os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Por oportuno, frisa-se que o magistrado, ao arbitrar a indenização por danos morais, não fica vinculado ao valor meramente estimativo indicado na petição inicial (AgInt no AREsp 1.389.028/SP, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 11/4/2019, DJe de 8/5/2019). - Apelação parcialmente provida." (Apelação Cível nº 5001662-81.2022.4.03.6317, 2ª Turma do TRF - 3ª Região, Relatora: Desembargadora Renata Andrade Lotufo, Data de Julgamento: 23/11/2023, DJE data: 28/11/2023) - Grifos acrescidos. Escorreita, assim, a r. sentença prolatada na origem. Considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro 1% (um por cento) o percentual dos honorários advocatícios fixados na sentença, totalizando 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, § § 2º e 11, do Código de Processo Civil. Custas e ônus processuais nas formas da lei. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5016692-94.2023.4.03.6100 Requerente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Requerido: LAURA MARIA AFONSO FREITAS EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEVER DE SEGURANÇA. RISCO DO EMPREENDIMENTO RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL — CEF contra sentença que reconheceu a responsabilidade da instituição financeira por prejuízos decorrentes de golpe bancário sofrido pela parte autora, conhecido como “golpe do motoboy”. A autora alegou que entregou seus cartões bancários a supostos funcionários da CEF, sofrendo prejuízos por saques e empréstimos realizados fraudulentamente em sua conta. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira responde civilmente por prejuízos oriundos de golpe cometido por terceiros contra correntista, quando há realização de movimentações atípicas na conta da vítima sem a devida contenção por parte do banco. III. Razões de decidir As instituições financeiras respondem objetivamente por danos causados por fortuito interno, nos termos do art. 14 do CDC e da jurisprudência do STJ, inclusive Súmula nº 479. Restou comprovado o nexo de causalidade entre os danos sofridos e a omissão da CEF em não conter movimentações atípicas e incompatíveis com o perfil financeiro da autora, deixando de adotar medidas de segurança eficazes. A alegação de culpa exclusiva ou concorrente da vítima não se sustenta, visto que a responsabilidade da instituição incide na segunda fase do golpe, em que o sistema de segurança falha ao permitir operações anômalas. Correta a fixação de indenização por danos materiais e morais, considerando-se o sofrimento da vítima, idosa e hipervulnerável, e a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de golpes bancários, como o ‘golpe do motoboy’, quando deixam de adotar medidas eficazes para coibir movimentações atípicas nas contas dos clientes. 2. A falha na prestação do serviço bancário caracteriza defeito do serviço e enseja reparação por danos materiais e morais.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII, 14, 22; CPC, arts. 373, § 1º, e 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.197.929/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 12.09.2011; STJ, Súmula nº 479; STJ, REsp 418.502/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 30.09.2002; TRF3, AC nº 5000281-10.2022.4.03.6100, Rel. Des. José Carlos Francisco, j. 03.10.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALESSANDRO DIAFERIA Desembargador Federal

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Processo nº 5016401-94.2023.4.03.6100

ID: 335894915

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5016401-94.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ARAUJO DE NOBREGA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MIGUEL ROMANO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016401-94.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: FRANCISCO ARAUJO DE NOBREGA, UNIÃ… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016401-94.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: FRANCISCO ARAUJO DE NOBREGA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: MIGUEL ROMANO JUNIOR - SP195241-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, FRANCISCO ARAUJO DE NOBREGA Advogado do(a) APELADO: MIGUEL ROMANO JUNIOR - SP195241-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016401-94.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: FRANCISCO ARAUJO DE NOBREGA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: MIGUEL ROMANO JUNIOR - SP195241-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, FRANCISCO ARAUJO DE NOBREGA Advogado do(a) APELADO: MIGUEL ROMANO JUNIOR - SP195241-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pleito inicial, condenando a apelante ao pagamento do montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de danos morais. O pleito inicial foi proposto por Francisco Araújo de Nóbrega em face da União Federal, alegando que teve sua liberdade restringida e teria sido vítima de tortura durante os chamados “anos de chumbo”. Afirmou que seu irmão, José Araújo de Nóbrega, era integrante da Vanguarda Popular Revolucionária e que, por isso, Francisco teria sido interrogado e torturado em meados de julho de 1969, onde permaneceria preso até setembro. Aduziu que em outubro foi levado até o IML no Rio de Janeiro, onde teria sido forçado a reconhecer um corpo como sendo de seu irmão, quem permanece vivo até os dias atuais. Informou que nessa ocasião permaneceu preso até 31 de dezembro de 1969, onde teria sido vítima de tortura física e psicológica todos os dias. Afirmou que perdeu o emprego e passou a depender de medicações para amenizar os traumas sofridos durante o período em que ficou preso. Por fim, requer a declaração da ocorrência de ato ilícito e a condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). A União ofertou contestação (ID 295899723) alegando que teria ocorrido prescrição do pedido de indenização por danos morais e que não restaria comprovado nos autos os requisitos de responsabilidade civil e de dano efetivo. Foi apresentada réplica (ID 298139361), requerendo a produção de prova testemunhal. Audiência para oitiva de testemunha foi designada (ID 316822359) e os termos de audiência foram acostados aos autos (ID 321390381). Sobreveio sentença (ID 332741834) que julgou procedente o pedido autoral, condenando a União ao pagamento da quantia de R$ 100.000,00 a título de danos morais. O Juízo a quo aludiu, em suma, que a alegação de prescrição deve ser afastada e que os documentos acostados aos autos, juntamente com a prova testemunhal produzida, seriam suficientes para comprovar que Francisco foi preso, por duas vezes. A União interpôs recurso de apelação (ID 336800145). Alegou a existência de prescrição e a ausência de provas da responsabilidade civil da apelante, afirmando que Francisco não teria comprovado motivação política. Além disso, requereu que o termo inicial da contabilização dos juros de mora fosse modificado para o momento da prolação da sentença. Francisco Araújo de Nóbrega interpôs recurso adesivo de apelação (ID 339533248), alegando que juntou aos autos provas documentais obtidas com a Comissão da Verdade e requereu a majoração do quantum indenizatório para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Com as contrarrazões (ID 339534417), os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional. Os autos foram encaminhados ao Gabinete de Conciliação e ante a informação da União de não ter proposta de acordo para apresentar (ID 315768982), os autos devolvidos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016401-94.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: FRANCISCO ARAUJO DE NOBREGA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: MIGUEL ROMANO JUNIOR - SP195241-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, FRANCISCO ARAUJO DE NOBREGA Advogado do(a) APELADO: MIGUEL ROMANO JUNIOR - SP195241-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A controvérsia do caso consiste em analisar a ocorrência de danos morais ocorridos durante o período da ditadura militar, se o quantum indenizatório determinado é suficiente e qual o termo inicial da contabilização dos juros de mora. Primeiramente, cumpre salientar que há jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto à imprescritibilidade das ações de reparação de danos decorrentes de perseguição, tortura e prisão, por motivos políticos, ocorridos durante o regime militar. São os julgados: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA OCORRIDA DURANTE O REGIME MILITAR. IMPRESCRITIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. PRECEDENTES. ACUMULAÇÃO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA COM INDENIZAÇÃO POR DANO S MORAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROSEGUIMENTO DO JULGAMENTO QUANTO AO MÉRITO. 1. A jurisprudência do STJ é pacificada no sentido de que a prescrição quinquenal, disposta no art. 1º do Decreto 20.910/1932, é inaplicável aos danos decorrentes de violação de direitos fundamentais, que são imprescritíveis, principalmente quando ocorreram durante o Regime Militar, época na qual os jurisdicionados não podiam deduzir a contento suas pretensões. 2. Ressalte-se que a afronta aos direitos básicos da pessoa humana, como a proteção da sua dignidade lesada pela tortura e prisão por delito de opinião durante o Regime Militar de exceção, enseja ação de reparação ex delicto imprescritível e ostenta amparo constitucional no art. 8.º, § 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 3. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu, em hipótese similar à dos autos, a inexistência de violação ao art. 97 da CF/88 quando o acórdão recorrido entendeu inaplicável o prazo prescricional estabelecido no art. 1º do Decreto 20.910/1932. (...). 6. Recurso Especial parcialmente provido". (REsp 1664760/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 30/06/2017) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA DURANTE O REGIME MILITAR. IMPRESCRITIBILIDADE. ACUMULAÇÃO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. 1. Esta Corte firmou o entendimento segundo o qual as ações de indenização decorrentes de atos de violência ocorridos durante o regime militar são imprescritíveis. (...). 4. Agravo regimental a que se nega provimento". (AgRg no REsp 1477268/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, DJe 24/05/2016). Embora o apelado não detenha a condição de anistiado político efetivamente reconhecida pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, as provas documentais e testemunhais apresentadas são suficientes para comprovar a perseguição política sofrida pelo autor no período da ditadura. O apelado apresentou documentos que comprovam que seu irmão, José Araújo da Nóbrega foi perseguido politicamente por integrar, na época do regime de exceção, a Vanguarda Popular Revolucionária (VPR) (ID 289318106) e que por isso, o apelado Francisco, foi preso por 2 vezes, a fim de prestar esclarecimentos sobre as atividades desenvolvidas por seu irmão, situação em que sofreu atos de tortura física e psicológica. O requerido apresenta documento (ID 289318109) que comprova sua condução ao DOPS por autoridades militares na ocasião em que teve de comparecer ao IML, onde foi obrigado a reconhecer um corpo como sendo de seu irmão, mas que, posteriormente, foi comprovado tratar-se do corpo de Eremias Delizoicov. Outrossim, os depoimentos das testemunhas (ID 321391565, ID 321391559 e ID 321391562) corroboram com as alegações do apelado e com a documentação acostada aos autos. Em depoimento, os irmãos de Francisco esclareceram que ele foi preso em 2 ocasiões e que perdeu o emprego. Além disso, afirmaram que o apelado contou na época dos fatos que foi levado e obrigado a identificar um corpo como sendo de seu irmão José, além de ter sido torturado física e psicologicamente. Comprovada, portanto, a alegação de perseguição do apelado por motivação política e afastada a alegação da União de que estaria configurada a prescrição. No que diz respeito à indenização por danos morais, dispõe o artigo 5º, X, CF/88: “Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” Quanto à responsabilidade civil da União de indenizar o dano causado, o artigo 37, § 6º da CF/88 assim determina: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Desse modo, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, ou seja, independe da comprovação de dolo ou culpa, bastando que estejam configurados o nexo causal e o dano. Sendo assim, é evidente que os procedimentos adotados na época da ditadura militar tinham caráter excepcional, com a utilização de métodos e técnicas que não seriam admitidos em um regime democrático de direito, o que gera danos morais passíveis de indenização. Logo, os atos estatais narrados pelo apelado e comprovados por meio de provas documentais e testemunhais, causaram ofensa à sua honra, imagem, dignidade e integridade física e psicológica, o que acarretou a perda do seu emprego, na época dos fatos, conforme reiterado pelo depoimento das testemunhas, bem como a utilização de medicamentos (ID 289318111). O apelado interpôs recurso adesivo de apelação, requerendo a majoração do montante estipulado inicialmente pela r. sentença em R$ 100.000,00 para R$ 150.000,00. Ocorre que, no tocante ao montante a ser fixado, algumas diretrizes devem ser observadas, como proporcionalidade à ofensa, condição social e viabilidade econômica do ofensor e do ofendido. Além disso, a indenização não pode gerar enriquecimento ilícito. Nesse sentido, conforme precedentes deste Tribunal, a conclusão possível é a de que é adequado definir o montante da indenização em R$ 100.000,00 conforme a r. sentença. São julgados deste Tribunal: "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REGIME MILITAR. PRELIMINAR SOBRE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. A REPARAÇÃO ADMINISTRATIVA DE DANOS DECORRENTES DE PERSEGUIÇÃO A ANISTIADO POLÍTICO, NÃO EXCLUI O INTERESSE DE AGIR NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPRESCRITIBILIDADE. PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS CAPAZES DE ENSEJAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. ANISTIA. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. 1. O autor discute no feito direito à indenização por danos morais ocorridos em razão de perseguição e prisão sofridas no período de vigência do regime militar (R$ 300.000,00) (...) 8. Na espécie, é evidente que o autor foi vítima do regime político instituído no país com o Golpe de 1964, sofrendo perseguições políticas e graves danos morais diante da ação promovida por órgãos e agentes de repressão. 9. Considerando, deste modo, todas as humilhações suportadas pelo autor, bem como as dificuldades financeiras pelas quais passou durante anos - até poder voltar ao mercado de trabalho - o valor fixado em R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de indenização por danos morais, além de ser razoável e proporcional aos danos, se alinha à jurisprudência do E. STJ. Precedentes. 10. Apelação desprovida". (AC 00016021720144036143, DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/09/2017 ) PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. ANISTIA POLÍTICA. DITADURA MILITAR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO ADESIVA DA UNIÃO DESPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. 1. Trata-se de ação ajuizada com o fito de obter indenização por danos morais, em relação ao período da ditadura militar. 2. Conquanto o autor não detenha a condição de anistiado político efetivamente reconhecida pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, as provas documentais apresentadas são suficientes para comprovar a perseguição política sofrida pelo autor no período da ditadura. 3. O artigo 543, § 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a redação dada pela Lei nº 5.911/1973, vedava a dispensa do empregado sindicalizado a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação sindical, até 1 (um) ano após o final do seu mandato, caso fosse eleito inclusive como suplente, salvo se cometesse falta grave devidamente apurada nos termos da legislação trabalhista. 4. Não há nos autos prova de que o autor tenha cometido falta grave que justificasse a sua demissão da Volkswagen do Brasil, em 11 de junho de 1985, quando era suplente junto à Comissão de Representantes dos Empregados da VW do Brasil, a demonstrar que o ato se deu de forma arbitrária e ilegal, por motivação exclusivamente política. 5. É evidente que os procedimentos adotados na época da ditadura militar tinham caráter excepcional, usando métodos e técnicas que na normalidade democrática não poderiam ser admitidos, assim gerando danos morais passíveis de indenização, na forma do artigo 37, § 6º, c/c artigo 5º, V e X, ambos da Constituição Federal. 6. No tocante à indenização por danos morais, é adequado majorá-la para R$ 100.000,00 (cem mil reais), considerando a proporcionalidade à ofensa, a condição social e a viabilidade econômica do ofensor e do ofendido. 7. De acordo com o julgamento do REsp 1.492.221, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que, nas condenações judiciais de natureza administrativa em geral, os juros de mora correspondem à taxa Selic no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009, vedada a cumulação com qualquer outro índice, bem como deverão incidir de acordo com o índice de remuneração da caderneta de poupança, no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009. 8. A correção monetária e os juros de mora, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e, por isso, podem ser analisados até mesmo de ofício pelo julgador, providência que não afronta o princípio da “non reformatio in pejus”. Precedentes. 9. Por se tratar de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, o qual, no caso em apreço, ocorreu em 16 de março de 1983, data do primeiro monitoramento ilegal praticado pelo Ministério do Exército em relação ao autor. 10. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados em 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 11. Apelação adesiva da União desprovida. Apelação do autor provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001960-03.2022.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 06/06/2023, DJEN DATA: 12/06/2023). Acerca dos juros de mora, o juízo sentenciante fixou o termo inicial dos juros de mora a partir da citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Por sua vez, a União pugna pela contabilização dos juros moratórios a partir da prolação da sentença, já o apelado nada disse sobre o assunto no recurso de apelação adesiva. Em relação aos juros de mora, o entendimento que vem sendo adotado por esta Turma é o de que seu o termo inicial deve ser contado a partir do evento danoso, de acordo com a Súmula 54 do STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRISÃO E PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. REGIME MILITAR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR MAJORADO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. DATA DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO AUTOR COMO INÍCIO DOS ATOS DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. HONORÁRIOS MAJORADOS. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 01. O cerne da controvérsia versa sobre as seguintes matérias: a) preliminarmente, se ocorreu a prescrição quinquenal da pretensão ressarcitória; b) se restou, ou não, configurado o dano moral efetivo e o nexo causal entre a conduta da União, decorrente do atos de perseguição política do Estado contra a parte autora, durante o regime militar, e a lesão a direitos da personalidade; c) a possibilidade de cumulação da reparação civil, por danos morais, com os benefícios devidos a anistiados políticos, a teor do art. 16 da Lei nº 10.559/2002; d) a redução ou majoração do quantum indenizatório; e, e) o termo inicial de fluência dos juros de mora. 02. Preliminar de prescrição afastada. Jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores sobre a imprescritibilidade das ações de reparação civil por danos decorrentes de atos de perseguição política, perpetrados durante o regime militar. Precedentes: STF -RE 715268 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 06/05/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 22-05-2014 PUBLIC 23-05-2014; STJ - REsp n. 1.315.297/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/8/2012, DJe de 17/11/2016. 03. Inicialmente, cumpre mencionar que o Brasil adotou a teoria do risco administrativo, segundo a qual, o ordenamento jurídico responsabiliza o ente público, objetivamente, pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, independentemente da má prestação do serviço ou da culpa do agente público faltoso. 04. Na espécie, restou configurada a responsabilidade civil objetiva do Estado, pela demonstração dos requisitos ensejadores, quais sejam: conduta, dano e nexo causal. Ainda, a parte autora comprovou a declaração, pelo Ministro de Estado da Justiça, de sua condição de anistiado político, por ocasião da edição da Portaria nº 0724, de 14/04/2009, oportunidade na qual a União lhe concedeu a reparação econômica, de caráter indenizatório. 05. Na linha da jurisprudência pátria, o dano moral, para a hipótese em comento, se afigura in re ipsa, eis que a mera comprovação fática dos acontecimentos gera um constrangimento presumido capaz de ensejar a indenização. Precedentes: STJ - AgInt nos EDcl no REsp n. 1.838.972/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 10/12/2021; TRF1 – ApCiv 0069937-22.2016.4.01.3800, Rel. Des. JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, SEXTA TURMA, j. 15/03/2021, DJe 16/03/2021; TRF3 – ApCiv 5002761-40.2018.4.03.6119, Rel. Des. Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, TERCEIRA TURMA, j. em 14/06/2019, e - DJF3 19/06/2019. 06. A reparação econômica prevista na Lei de Anistia não se confunde com a indenização por danos morais requerida nestes autos, pois configuram verbas indenizatórias com fundamentos e finalidades diversas. Inteligência do Enunciado da Súmula 642 do STJ. 07. Valor do dano moral reajustado ao patamar aplicado segundo a jurisprudência desta Terceira Turma Julgadora (R$ 100.000,00), para os casos de responsabilidade civil por atos de perseguição política, perpetrados durante o regime militar, que acarretam graves violações a direitos fundamentais. Precedentes: ApCiv 0014616-22.2013.4.03.6105/SP, Rel. Des. Federal ANTONIO CEDENHO, TERCEIRA TURMA, J. 05/09/2018, DJe 12/09/2018; ApCiv 0021676-71.2007.4.03.6100/SP, Des. Federal NELTON DOS SANTOS, TERCEIRA TURMA, J. 05/09/2018, DJe 31/10/2018; ApCiv 0009379-44.2012.4.03.6104/SP, Rel. Des. Federal CECÍLIA MARCONDES, J. 22/08/2018, DJe 29/08/2018. 08. Termo inicial dos juros de mora fixado nos moldes do Enunciado da Súmula 54 do STJ, a partir 05/10/1988 (data da promulgação da Constituição Federal de 1988), considerando que a vítima se trata de anistiado político, cuja matéria encontra respaldo no art. 8º do ADCT. Precedente: TRF3 - ApCiv 5001957-82.2021.4.03.6114, Rel. Des. Federal CARLOS MUTA, j. 04/07/2022, DJe 05/07/2022. 09. Honorários majorados em um ponto percentual sobre o percentual fixado na sentença. 10. Apelação da União improvida. Recurso da parte autora parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009817-79.2021.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 11/03/2025, Intimação via sistema DATA: 12/03/2025). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. DANOS MORAIS. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. ATIVIDADE SINDICAL E POLÍTICO-PARTIDÁRIA. REGIME DE IMPRESCRITIBILIDADE. INDENIZAÇÃO FIXADA À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL E ÍNDICES. SUCUMBÊNCIA. 1. Assente o entendimento de que são cumuláveis a concessão administrativa da reparação econômica de caráter indenizatório pela Comissão de Anistia com a indenização judicial por danos morais. A Corte Superior consolidou orientação no sentido de que a reparação administrativa de danos por perseguição a anistiado político, prevista em legislação específica, não exclui o interesse de agir na ação de indenização por danos morais, que se destina à proteção, tutela e reparação de bens jurídicos distintos dos tratados na via administrativa. 2. Sobre a prescrição, não mais se discute a imprescritibilidade de pretensões compensatórias de dano moral por graves violações aos direitos de personalidade e dignidade da pessoa humana, como as discutidas no presente feito, não se aplicando o Código Civil nem o Decreto-Lei 20.910/1932, tornando, pois, irrelevante tratar de termo inicial já que não existe prazo prescricional para a hipótese. 3. No caso, restou demonstrado nos autos que o autor sofreu, na condição de dirigente sindical e ativista político-partidário, perseguição política na forma de monitoramento, desligamento das atividades exercidas e prisão, gerando, assim, danos morais indenizáveis, à luz do artigo 8º, ADCT, e artigos 37, § 6º, c/c artigo 5º, V e X, CF. Os atos estatais narrados inserem-se na causalidade jurídica do dano, em termos de grave ofensa à honra, imagem, dignidade e integridade, moral e psicológica, nos diversos planos possíveis, incluindo o pessoal, familiar, profissional e social. Foi o que, enfim, restou reconhecido, sem existir contrapartida impugnativa sustentada por parte da ré, que apenas alegou, quanto aos fatos, que não houve prova de dano moral efetivo, o que não se alinha ao quanto demonstrado pelo acervo documental. 4. Quanto ao valor da indenização por danos morais sofridos, a sentença expôs as razões do convencimento do Juízo. Embora não destinado a quantificar a lesão ao bem jurídico imaterial tutelado, a indenização foi valorada de forma razoável e proporcional, nem irrisória, nem exorbitante, mas atento à sensibilidade do magistrado sentenciante face às circunstâncias do caso concreto, analisadas não apenas para efeito de quantificação do valor da indenização, como ainda na própria apuração da responsabilidade estatal, não cabendo, por critério meramente subjetivo, alterar em grau recursal o que fixado na origem, se inexistente vício aferível na dosimetria da condenação reparatória. 5. Sobre o principal incidem correção monetária desde o arbitramento da indenização (Súmula 362/STJ), e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), juridicamente qualificado como tal a partir da promulgação da Constituição, em 05/10/1988, sendo este o termo inicial a ser considerado. Os índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis são os previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, no capítulo das ações condenatórias em geral, em conformidade com a jurisprudência da Suprema Corte. 6.Fixada verba honorária pelo trabalho adicional em grau recursal, em observância ao comando e critérios do artigo 85, §§ 2º a 6º, e 11, do Código de Processo Civil. 7. Apelação do autor desprovida, e apelação da ré parcialmente provida. (ApCiv 5001957-82.2021.4.03.6114, Rel. Des. Federal CARLOS MUTA, j. 04/07/2022, DJe 05/07/2022). No entanto, no caso em questão, o apelado não apresentou em seu recurso de apelação adesivo pedido para modificação do termo inicial dos juros de mora que foram determinados na r. sentença. Sendo assim, mantenho o termo inicial da contabilização dos juros de mora a partir da data da citação, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, conforme a r. sentença. Verifica-se, portanto, que a r. sentença não merece ser reformada. Foi afastada a alegação de prescrição, ante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Além disso, foram acostados aos autos documentos, que juntamente com a prova testemunhal, comprovam ter o apelado sofrido perseguição durante o período de ditadura militar que ensejam no pagamento de indenização por danos morais. O quantum indenizatório estipulado na r. sentença é o que vem sendo adotado por esta Corte Regional em casos análogos. Em face do exposto, nego provimento à apelação da União Federal e nego provimento à apelação adesiva do apelado. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5016401-94.2023.4.03.6100 Requerente: FRANCISCO ARAUJO DE NOBREGA e outros Requerido: UNIÃO FEDERAL e outros Ementa: Direito processual civil e constitucional. Apelação cível. Prisão Ilegal. Indenização por danos morais. Responsabilidade civil do estado. Demonstração de perseguição política durante o regime de exceção. Imprescritibilidade. Valor adequado. Consectários legais. Apelação improvida. Apelação adesiva improvida. I. Caso em exame 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando a União no pagamento de R$ 100.000,00 a título de danos morais, em razão de perseguição política cometida durante o período da ditadura militar. Interposto recurso de apelação adesiva, visando a majoração do quantum indenizatório para R$ 150.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em : (i) apurar a ocorrência de danos morais ocorridos durante a ditadura militar; (ii) a suficiência do quantum indenizatórios e (iii) o termo inicial da contabilização dos juros de mora. III. Razões de decidir 3. Jurisprudência consolidada do STJ sobre a imprescritibilidade das ações de reparação civil por danos decorrentes de atos de perseguição política praticados durante o regime militar. 4. Embora o apelado não detenha a condição de anistiado político efetivamente reconhecida pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, as provas documentais e testemunhais apresentadas são suficientes para comprovar a perseguição política sofrida pelo autor no período da ditadura. 5. A responsabilidade de pessoas jurídicas de direito público, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, conforme o artigo 37, §6º da CF/88 é a objetiva, independendo de comprovação de dolo ou culpa. Outrossim, o apelado obteve êxito em demonstrar a conduta, o dano e o nexo causal. 6. Desse modo, resta configurado o dever do Estado de indenizar o apelado pelas perseguições sofridas durante o período de exceção, conforme determina o artigo 5º, X, CF/88. 7. O valor do dano moral foi determinado de acordo com o patamar aplicado segundo a Jurisprudência desta Terceira Turma Julgadora, a saber R$ 100.000,00 (cem mil reais), para casos de responsabilidade civil por atos de perseguição política cometidos durante o regime militar. 8. Termos iniciais dos juros de mora foram fixados a partir da citação da União. O entendimento que vem sido adotado por esta Corte é o de determinar o termo inicial a partir da data do evento danoso, conforme dispõe a Súmula 54 do STJ. Contudo, o apelado, em seu recurso adesivo, não apresentou pedido de reforma no que diz respeito ao termo inicial da contabilização dos juros de mora. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação da União improvida. Recurso de apelação adesiva do apelado improvido. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5, X; 37, §6º Jurisprudência relevante citada: AgRg no REsp 1477268/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, DJe 24/05/2016 REsp 1664760/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 30/06/2017 AC 00016021720144036143, DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/09/2017. ApCiv 5001957-82.2021.4.03.6114, Rel. Des. Federal CARLOS MUTA, j. 04/07/2022, DJe 05/07/2022 TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001960-03.2022.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 06/06/2023, DJEN DATA: 12/06/2023 TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009817-79.2021.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 11/03/2025, Intimação via sistema DATA: 12/03/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da União Federal e negou provimento à apelação adesiva do apelado, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NERY JÚNIOR Desembargador Federal

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Processo nº 5034152-94.2023.4.03.6100

ID: 291631621

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5034152-94.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DOX GERENCIAMENTO DE PROJETOS E OBRAS LTDA.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIANO MARCOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5034152-94.2023.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: DOX GERENCIAMENTO DE PROJETOS E OBRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5034152-94.2023.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: DOX GERENCIAMENTO DE PROJETOS E OBRAS LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIANO MARCOS DA SILVA - SP243213 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), . DELEGADO DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, DE EQUIPE NACIONAL DE COBRANÇA DE OBRAS, DELEGADO DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEFIS/SPO) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O Pretende a parte impetrante para determinar à autoridade coatora que realize, de ofício, a alteração cadastral do CNO 90.001.82418/74, para que conste como responsável o CNPJ da dona da obra, para fins de regularização da obra. Subsidiariamente, requer a imediata vinculação ou transferência, de ofício, da responsabilidade do CNO 90.001.82418/74 ao CNO 90.015.27628/74, com a consequente vinculação dos recolhimentos informados no 90.001.82418/74 ao CNO 90.015.27628/74. Segundo a inicial, a parte impetrante firmou, em 16/03/2020, contrato de prestação de serviços com a SPAL Indústria Brasileira de Bebidas a fim de supervisionar e gerenciar construtoras e demais prestadores de serviços envolvidos na construção de um novo centro de distribuição. Por erro, quando da abertura do CNO nº 90.001.82418/74, a parte impetrante foi cadastrada como dona obra, quando na verdade deveria ter sido cadastrado o CNPJ da dona da obra como o responsável, ou seja, a SPAL. Em paralelo, durante construção da obra foram emitidos pela SPAL notas fiscais aos seus prestadores de serviços, porém, vinculadas ao CNO n.º 90.001.82418/74 aberto pela impetrante. Concluída a obra, a parte impetrante viu-se impedida de obter certidão de regularidade fiscal do INSS, pois não haviam recolhimentos vinculados ao CNO mencionado, tendo em vista que o CNPJ vinculado à inscrição era da parte impetrante e não da SPAL. Não obteve êxito, em sede administrativa, em regularizar o equívoco cometido. O pedido de liminar foi indeferido (Id n.º 314504494), o que gerou a oferta de agravo de instrumento n.º 5004563-87.2024.4.03.0000, cuja antecipação da tutela recursal foi deferida em parte, nos seguintes termos (Id n.º 317217802 – grifos nossos): “(...)concedo antecipação parcial de tutela com o fim de determinar à RFB que proceda, no prazo de 60 (sessenta) dias, à análise da possibilidade de acolhimento do pedido de alteração cadastral descrito na inicial, referente ao CNO 90.001.82418/74, mas não à luz do disposto no art. 14 da IN 2061/2021,e sim à luz do disposto nos artigos 21, V, e 22, II, da referida instrução normativa, devendo levar em conta toda a documentação já apresentada e complementada nos pedidos administrativos anteriores formulados pelo ora agravante.” Posteriormente, foi dado parcial provimento, conforme se denota a seguir (Id n.º 331038454): “(...) Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento para deferir o pedido de suspensão da exigibilidade de eventuais débitos exigíveis em razão da ausência de regularização do CNO 90.001.82418/74, até que sobrevenha manifestação conclusiva por parte da autoridade impetrada acerca da possibilidade de acolhimento do pedido de alteração cadastral. Embargos de declaração prejudicados.” Instada a se manifestar, a autoridade impetrada aduziu que o art. 22 da IN RFB n.º 2061/2021 trata de alteração da situação cadastral e não se destina à correção de erros materiais da CNO. Sustentou ser necessário para a regularização da obra a utilização da CNO adequadamente formalizada, no caso a de número 90.015.27628/74, devendo ser corrigidos os documentos fiscais emitidos no decorrer da obra com número de CNO errado, não havendo, igualmente, previsão legal para alteração ou vinculação de ofício de declarações, recolhimentos ou documentos de uma CNO para outra. Por fim, alegou que não houve descumprimento à decisão. Em seguida, a parte impetrante requereu seja alocada a documentação e recolhimentos realizados para a CNO n.º 90.015.27628/74 para fins de cumprimento integral da decisão proferida no agravo de instrumento. É o relatório. Decido. A decisão que deferiu em parte a tutela recursal consignou (Id n.º 317217802): “(...) As razões recursais e os documentos anexados aos autos permitem concluir, sem sombra de dúvidas, que se trata de pedido de alteração de CNO com fundamento no art. 21, V, da IN mencionada, e não no art. 14, considerado na última recusa administrativa (Id. 313068547 - Pág. 4 dos autos de origem). Nesse caso, em tese, teria lugar a alteração da situação cadastral, seja a requerimento da parte (o que foi tentado várias vezes), seja de ofício, na forma do art. 22, II, da IN em questão. Entendo ser o caso de determinar à RFB a reanálise do pedido, mas dessa vez à luz dos dispositivos legais adequados e considerando a documentação apresentada pelo agravante em seus vários pedidos administrativos (Id. 306946704 - Pág. 4 e seguintes dos autos de origem), bem como a possível regularidade/suficiência dos recolhimentos já efetuados.” Como se vê, mencionada decisão reconheceu que a presente demanda tem por objeto a alteração do Cadastro Nacional de Obras (CNO), com base no art. 21, V, da IN RFB nº 2.061/2021, e que, nos termos do art. 22, II, da mesma norma, seria viável a alteração cadastral inclusive de ofício. Diante deste reconhecimento, foi determinada à Receita Federal do Brasil a reanálise de toda a documentação apresentada pela parte impetrante para fins de aferição da regularidade e suficiência dos recolhimentos efetuados na CNO n.º 90.001.82418/74. Assim, ao insistir na impossibilidade de correção de erros materiais e de ausência de previsão legal para vinculação de documentos entre CNOs, a autoridade impetrada somente reafirma os fundamentos que foram afastados em sede de agravo, sem demonstrar ter realizado qualquer análise efetiva dos documentos apresentados, tampouco se pronunciado sobre a suficiência e regularidade dos recolhimentos, conforme determinado. Isto posto, determino a autoridade impetrada que, no prazo de 30 (trinta) dias, dê integral cumprimento a decisão proferida no agravo de instrumento n.º 5004563-87.2024.4.03.0000, considerando a documentação apresentada pela parte impetrante e observando os critérios fixados na aludida decisão, sob pena de multa comunitária a ser arbitrada em caso de descumprimento. Intime(m)-se. São Paulo, data de assinatura eletrônica. CRPT

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