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Bunge Alimentos S/A x Ricardo Batista Dos Santos

ID: 325660452

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010069-59.2021.5.03.0095

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BUNGE ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

RICARDO BATISTA DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MAURICIO MARTINS FONSECA REIS

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BIANCA PACHECO

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MARCO TULIO CARDOSO PORFIRIO

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GLEISON CAMPOS DE ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010069-59.2021.5.03.0095 AGRAVANTE: BUNGE ALIMENTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010069-59.2021.5.03.0095 AGRAVANTE: BUNGE ALIMENTOS S/A AGRAVADO: RICARDO BATISTA DOS SANTOS PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010069-59.2021.5.03.0095 AGRAVANTE: BUNGE ALIMENTOS S/A ADVOGADO: Dr. MARCO TULIO CARDOSO PORFIRIO ADVOGADO: Dr. MAURICIO MARTINS FONSECA REIS AGRAVADO: RICARDO BATISTA DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. BIANCA PACHECO ADVOGADO: Dr. GLEISON CAMPOS DE ASSIS GPACV/tam D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista em relação aos tópicos “Negativa de Prestação Jurisdicional”, “Deserção. Custas. Comprovação de pagamento” e “Multa. Embargos Protelatórios”. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 20/08/2024; recurso de revista interposto em 28/08/2024) e devidamente preparado, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre os fundamentos da decisão acerca da deserção do recurso ordinário da recorrente. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção / Custas. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Quanto à deserção declarada no acórdão, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão adotada pela Turma, com fundamentos no artigo 789 da CLT,no seguinte sentido: Ao interpor o recurso ordinário, em 28/05/2024, a reclamada apresentou a guia de depósito recursal (ID. 43dc26c), bem como o seu respectivo comprovante de recolhimento (ID. 0f69d73). Já em relação às custas, a ré somente apresentou a GRU emitida, conforme documento de ID. 0f69d73 e ID. 4b66379, mas não o seu comprovante de pagamento. Apesar de o documento de ID. 4b66379 ter sido denominado "Comprovante de pagamento GRU", realmente o seu teor consiste na GRU emitida, e não o seu comprovante de pagamento. A reclamada só juntou aos autos o comprovante de pagamento da guia de custas (ID. c9bbbd7) quando apresentou as contrarrazões ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, mas, naquela data (07/06/2024), já havia escoado o prazo recursal, cujo termo final foi o dia 29/05/2024. Diante desse cenário, não foi atendido pressuposto extrínseco de admissibilidade, consistente na comprovação do preparo recursal regular. Ressalto que não é possível considerar que houve posterior regularização do preparo, pois a hipótese não é de insuficiência do valor recolhido, mas de ausência de comprovação do pagamento das custas (OJ 140 da SDI-1 do TST). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Em relação ao tema multa por embargos de declaração, atese adotada pela Turma traduz interpretação razoável dos dispositivos legais pertinentes, o que inviabiliza o seguimento do recurso. Além disso, a penalidade infligida ao recorrente nos embargos de declaração subsume-se perfeitamente ao previsto nos dispositivos da legislação processual aplicados, os quais visam coibir a utilização inadequada dos recursos e, assim, garantir a efetividade do processo. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Registro também que inexiste a alegada ofensa ao disposto no art. 5º, incisos LIV e LV, da CR, pois a norma garante a utilização dos instrumentos processuais hábeis a resguardar a ampla defesa e o devido processo legal, com as limitações da lei. Em outras palavras, o exercício dessas garantias constitucionais não dispensa o atendimento dos pressupostos recursais previstos na legislação infraconstitucional que disciplina o processo. As garantias ao contraditório e à ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram devidamente resguardadas à recorrente, que vem se utilizando de todos os meios hábeis para discutir as questões controvertidas, apenas não logrando êxito em sua pretensão. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO BATISTA DOS SANTOS

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Vkn Administradora De Consorcio Ltda x Felipe Angelo Manrique e outros

ID: 326996658

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Manoel Carlos Toledo Filho - 5ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010069-17.2025.5.15.0085

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VKN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Polo Passivo:

FELIPE ANGELO MANRIQUE GERSON JONAS PITTORRI MARCIO MILIONI

Notificação

Advogados:

EDUARDO ARAUJO

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VALDEMIR MOREIRA DE MATOS

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EVELIN FRANCINE MACIEL DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relator: MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO ROT 0010069-17.2025.5.15.0085 RECORRENTE: VKN ADMINISTRADORA DE CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relator: MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO ROT 0010069-17.2025.5.15.0085 RECORRENTE: VKN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA RECORRIDO: FELIPE ANGELO MANRIQUE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0d29e28 proferido nos autos. 0010069-17.2025.5.15.0085 ROT – RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA VARA DO TRABALHO DE SALTO RECORRENTE: VKN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA RECORRIDO: FELIPE ANGELO MANRIQUE JUIZ SENTENCIANTE: MARCELO CARLOS FERREIRA Vistos... 1) A primeira reclamada reitera, em suas razões recursais, pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sustenta que deixou de operar no mercado em 13/12/2024, em virtude da decretação do regime de Liquidação Extrajudicial pelo Banco Central do Brasil (Bacen). Aduz que sua situação deficitária e insolvente é pública e notória, haja vista que a decretação da Liquidação Extrajudicial foi em decorrência do “quadro de comprometimento patrimonial e as graves violações às normas legais que disciplinam a atividade da instituição”. Acresce que o regime de liquidação extrajudicial equipara-se ao regime falimentar, devendo ser deferida a gratuidade. 2) Vejamos. Quanto ao pedido da gratuidade processual em si, a benesse, nesta seara, estava focada na pessoa do trabalhador hipossuficiente. De todo modo, a doutrina e a jurisprudência admitiam sua extensão, em casos específicos e excepcionais, tais como o empregador pessoa física, desde que comprovada nos autos, de modo cabal e inequívoca, a situação de penúria financeira que o impossibilitasse de arcar com o ônus do preparo recursal. 3) Todavia, cuida-se aqui de reclamada pessoa jurídica e, em se tratando de empregador, seria necessária uma demonstração mais completa e consistente do que a simples declaração. 4) Ressalte-se que, ao revés do que se dá com o trabalhador, a presunção, que face ao empregador dimana, é de suficiência, ou seja, de possibilidade de arcar com as despesas do processo. Este é o entendimento presente no item II da Súmula 463 do C. TST, que transcrevo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (…) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". 5) Cumpre ressaltar que, nos termos do artigo 899, § 10º, da CLT, são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Contudo, a legislação não contempla as empresas em regime de Liquidação Extrajudicial, as quais, por manterem a livre administração de seus bens, permanecem sujeitas ao cumprimento das obrigações de garantia do juízo e recolhimento de custas processuais como pressupostos de admissibilidade recursal. 6) Ademais, a Súmula nº 86 do Tribunal Superior do Trabalho corrobora este entendimento ao dispor que "não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial." 7) Logo, era ônus da recorrente demonstrar a precariedade financeira alegada. Nesse sentido, vale conferir a seguinte ementa do C. TST: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. DESERÇÃO. Nos termos do art. 899, §10 da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17: "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial", sendo que, nos termos do art. 20 da IN n° 41/TST, o dispositivo em comento tem aplicabilidade para os recursos interpostos contra as decisões proferidas a partir de 11/11/2017, caso dos autos, tendo em vista que a própria reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/17 (04/12/2018). O acordão consigna que "a isenção do depósito recursal prevista no §10 do art. 899 da CLT se limita às empresas em recuperação judicial, uma vez que a liquidação extrajudicial não subtrai da empresa a administração dos seus bens, ficando-lhe resguardada parcela de autonomia administrativa e financeira". De outro lado, a Súmula nº 463, II, do TST dispõe sobre a comprovação do direito à assistência judiciária gratuita, estabelecendo que "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Como a decisão monocrática foi proferida em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Incidência do óbice previsto na Súmula nº 333 do TST e do disposto no art. 896, § 7º, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-1034-67.2021.5.17.0004, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/02/2024). 8) No caso, foi apresentado apenas o ato administrativo do BACEN, que decretou a liquidação extrajudicial da empresa (fl. 124). Vale salientar que o mencionado quadro de comprometimento patrimonial, conquanto impeça a atuação da empresa no mercado de valores mobiliários, não evidencia, por si mesmo, a hipossuficiência. Em suma, não foi apresentado o balanço financeiro, documento, este sim, apto a evidenciar qual a real e atual situação de todos dos ativos e passivos financeiros da empresa. 9) De sorte que, ante a não demonstração da efetiva impossibilidade de arcar com as despesas do processo, indefere-se o pedido de gratuidade. 10) Oportuno registrar, por cautela, que não vislumbro violação ao disposto nos incisos do artigo 5º da Constituição Federal/88, nem ao seu art. 3º, visto que tais garantias constitucionais não eximem a parte da necessidade de observar os requisitos previstos na legislação específica para o exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo que a estipulação de condições para a interposição de recursos não impede tal exercício, tampouco resulta em excesso de formalismo, obstáculo ao acesso à jurisdição ou cerceamento de defesa. 11) Assim, ante o disposto no art. 99, § 7º, do CPC e o entendimento constante da OJ 269, item II, da SDI-1 do C. TST, concede-se o prazo de 5 dias para o recolhimento das custas processuais e depósito recursal, sob pena de deserção. Após o escoamento do prazo, tornem conclusos. Int. Campinas, 15 de julho de 2025. MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Desembargador Relator Intimado(s) / Citado(s) - VKN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

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Vkn Administradora De Consorcio Ltda x Felipe Angelo Manrique e outros

ID: 326996675

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Manoel Carlos Toledo Filho - 5ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010069-17.2025.5.15.0085

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VKN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Polo Passivo:

FELIPE ANGELO MANRIQUE GERSON JONAS PITTORRI MARCIO MILIONI

Notificação

Advogados:

EDUARDO ARAUJO

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VALDEMIR MOREIRA DE MATOS

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EVELIN FRANCINE MACIEL DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relator: MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO ROT 0010069-17.2025.5.15.0085 RECORRENTE: VKN ADMINISTRADORA DE CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relator: MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO ROT 0010069-17.2025.5.15.0085 RECORRENTE: VKN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA RECORRIDO: FELIPE ANGELO MANRIQUE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0d29e28 proferido nos autos. 0010069-17.2025.5.15.0085 ROT – RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA VARA DO TRABALHO DE SALTO RECORRENTE: VKN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA RECORRIDO: FELIPE ANGELO MANRIQUE JUIZ SENTENCIANTE: MARCELO CARLOS FERREIRA Vistos... 1) A primeira reclamada reitera, em suas razões recursais, pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sustenta que deixou de operar no mercado em 13/12/2024, em virtude da decretação do regime de Liquidação Extrajudicial pelo Banco Central do Brasil (Bacen). Aduz que sua situação deficitária e insolvente é pública e notória, haja vista que a decretação da Liquidação Extrajudicial foi em decorrência do “quadro de comprometimento patrimonial e as graves violações às normas legais que disciplinam a atividade da instituição”. Acresce que o regime de liquidação extrajudicial equipara-se ao regime falimentar, devendo ser deferida a gratuidade. 2) Vejamos. Quanto ao pedido da gratuidade processual em si, a benesse, nesta seara, estava focada na pessoa do trabalhador hipossuficiente. De todo modo, a doutrina e a jurisprudência admitiam sua extensão, em casos específicos e excepcionais, tais como o empregador pessoa física, desde que comprovada nos autos, de modo cabal e inequívoca, a situação de penúria financeira que o impossibilitasse de arcar com o ônus do preparo recursal. 3) Todavia, cuida-se aqui de reclamada pessoa jurídica e, em se tratando de empregador, seria necessária uma demonstração mais completa e consistente do que a simples declaração. 4) Ressalte-se que, ao revés do que se dá com o trabalhador, a presunção, que face ao empregador dimana, é de suficiência, ou seja, de possibilidade de arcar com as despesas do processo. Este é o entendimento presente no item II da Súmula 463 do C. TST, que transcrevo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (…) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". 5) Cumpre ressaltar que, nos termos do artigo 899, § 10º, da CLT, são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Contudo, a legislação não contempla as empresas em regime de Liquidação Extrajudicial, as quais, por manterem a livre administração de seus bens, permanecem sujeitas ao cumprimento das obrigações de garantia do juízo e recolhimento de custas processuais como pressupostos de admissibilidade recursal. 6) Ademais, a Súmula nº 86 do Tribunal Superior do Trabalho corrobora este entendimento ao dispor que "não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial." 7) Logo, era ônus da recorrente demonstrar a precariedade financeira alegada. Nesse sentido, vale conferir a seguinte ementa do C. TST: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. DESERÇÃO. Nos termos do art. 899, §10 da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17: "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial", sendo que, nos termos do art. 20 da IN n° 41/TST, o dispositivo em comento tem aplicabilidade para os recursos interpostos contra as decisões proferidas a partir de 11/11/2017, caso dos autos, tendo em vista que a própria reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/17 (04/12/2018). O acordão consigna que "a isenção do depósito recursal prevista no §10 do art. 899 da CLT se limita às empresas em recuperação judicial, uma vez que a liquidação extrajudicial não subtrai da empresa a administração dos seus bens, ficando-lhe resguardada parcela de autonomia administrativa e financeira". De outro lado, a Súmula nº 463, II, do TST dispõe sobre a comprovação do direito à assistência judiciária gratuita, estabelecendo que "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Como a decisão monocrática foi proferida em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Incidência do óbice previsto na Súmula nº 333 do TST e do disposto no art. 896, § 7º, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-1034-67.2021.5.17.0004, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/02/2024). 8) No caso, foi apresentado apenas o ato administrativo do BACEN, que decretou a liquidação extrajudicial da empresa (fl. 124). Vale salientar que o mencionado quadro de comprometimento patrimonial, conquanto impeça a atuação da empresa no mercado de valores mobiliários, não evidencia, por si mesmo, a hipossuficiência. Em suma, não foi apresentado o balanço financeiro, documento, este sim, apto a evidenciar qual a real e atual situação de todos dos ativos e passivos financeiros da empresa. 9) De sorte que, ante a não demonstração da efetiva impossibilidade de arcar com as despesas do processo, indefere-se o pedido de gratuidade. 10) Oportuno registrar, por cautela, que não vislumbro violação ao disposto nos incisos do artigo 5º da Constituição Federal/88, nem ao seu art. 3º, visto que tais garantias constitucionais não eximem a parte da necessidade de observar os requisitos previstos na legislação específica para o exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo que a estipulação de condições para a interposição de recursos não impede tal exercício, tampouco resulta em excesso de formalismo, obstáculo ao acesso à jurisdição ou cerceamento de defesa. 11) Assim, ante o disposto no art. 99, § 7º, do CPC e o entendimento constante da OJ 269, item II, da SDI-1 do C. TST, concede-se o prazo de 5 dias para o recolhimento das custas processuais e depósito recursal, sob pena de deserção. Após o escoamento do prazo, tornem conclusos. Int. Campinas, 15 de julho de 2025. MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Desembargador Relator Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE ANGELO MANRIQUE - GERSON JONAS PITTORRI - MARCIO MILIONI

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Eduardo Cherubini x Marcos Antonio Wendt

ID: 320385911

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Cascavel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010069-07.2023.8.16.0021

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CHERUBINI

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO WENDT

Conclusão

Advogados:

ANTONIO EDUARDO ALBAN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: cas-17vj-s@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0010069-07.2023.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$19.964,37 Exequente(s): EDUARDO CHERUBINI Executado(s): Marcos Antonio Wendt 1. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a reiteração de atos executivos relativos à localização de bens do devedor de depende de motivação do exequente, com observância do princípio da razoabilidade: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. MOTIVAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. (...) A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens do executado depende de motivação do exequente, devendo-se observar, também, o princípio da razoabilidade." (STJ, AgInt no REsp n. 1.807.798/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 11/9 /2019.) (Sem destaques no original) O simples decurso do tempo não é justificativa jurídica válida para a repetição de atos que já foram realizados. Ainda mais porque, em tratando de Juizados Especiais, os custos dos processos que neles tramitam são suportados por toda a coletividade, já que o acesso em primeiro grau independe do pagamento de custas, taxas ou despesas pelas partes (art. 54, da Lei nº 9.099 /95). Assim, com muito mais razão, deve haver demonstração de motivação razoável para que haja a repetição de medidas que já foram efetuadas. Nesse contexto, verifica-se que a parte credora não apresentou qualquer circunstância fática ou jurídica para motivar o seu pedido (como, por exemplo, a posse em concurso público, a admissão em novo emprego, o recebimento de herança, etc.), tendo apenas requerido, genericamente, nova tentativa de penhora “online”. Porque não houve indicação de nenhum elemento novo que imponha seja renovada a diligência, indefiro o pedido da parte exequente. 2. Da extinção Foram efetuadas diversas diligências por este juízo, visando encontrar bens passíveis de penhora da parte executada. Contudo, não se obteve sucesso. Ademais, intimado a exequente para indicar bens, se limitou a reiterar medida já realizada. DECIDO A não localização de bens penhoráveis acarreta a extinção da execução, ressalvado o direito de o credor requerer, dentro do prazo da prescrição intercorrente, a reabertura do feito, caso encontre bens penhoráveis, livres e desembaraçados de propriedade do(a) devedor. Diante do exposto, julgo EXTINTO o feito com fulcro no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários. P. R. I. Oportunamente, arquive-se. Cascavel, datado eletronicamente. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

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Breno Luiz Lima Ribeiro e outros x Cezario Marques De Magalhaes e outros

ID: 261456402

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Luzia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010069-54.2024.5.03.0095

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BRENO LUIZ LIMA RIBEIRO IVAN PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

CEZARIO MARQUES DE MAGALHAES DECK CHOPP LTDA GILBERTO LUIZ SALES DOS SANTOS PANIFICADORA JOAO DIAS LTDA

Notificação

Advogados:

BETANIA DAS GRACAS MENDES

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MATHEUS VIEIRA FERREIRA

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ERMANE DE JESUS DIAS CAMPRAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA LUZIA 0010069-54.2024.5.03.0095 : BRENO LUIZ LIMA RIBEIRO : PANIFICADORA JOAO DIAS LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA LUZIA 0010069-54.2024.5.03.0095 : BRENO LUIZ LIMA RIBEIRO : PANIFICADORA JOAO DIAS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6652c3c proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc 1-Considerando a Semana Nacional de Conciliação Trabalhista - a ser realizada no período de 26 a 30 de maio de 2025, conforme informado no OFÍCIO CIRCULAR NUPEMEC-JT/TRT3 Nº 01/2025; 2 - CONSIDERANDO A POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO, ANTE O TEOR DA MANIFESTAÇÃO RETRO, designa-se audiência de tentativa de conciliação para o dia 30/05/2025 às 09:51h, a ser realizada com a presença VIRTUAL dos partes e advogados com acesso pelo link https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt.santaluzia, sem prejuízo, se necessário for, das partes e advogados se valerem-se da faculdade do parágrafo único do art. 5º da resolução 345/2020 do CNJ (utilização dos mecanismos de captação e transmissão de som e imagem da Vara). A audiência se realizará por videoconferência, por meio da plataforma digital Zoom Video Communications, disponibilizada conforme Ato Conjunto TST/CSJT/GP n. 54/2020, de 29/12/2020 e Resolução n. 337/2020, de 29/12/2020, do CNJ, sendo que o participante deverá acessar a sala virtual de audiências por meio do link https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt.santaluzia, pelo endereço eletrônico https://zoom.us ou aplicativo, no campo denominado ingressar em uma reunião, e digitar o código de acesso (ID da reunião): 692 961 8878. Após, basta aguardar a autorização do(a) Magistrado(a) para ingresso na sala de audiência. Ao entrar na sala da reunião, o ÁUDIO e o VÍDEO devem ser ativados. Recomenda-se aos advogados que façam o download do processo para evitar a sobrecarga do sistema de videoconferência com compartilhamento de conteúdo. 3 - Os advogados e, se possível, também as partes deverão acessar a sala de audiência pelo link https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt.santaluzia, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. 4 - Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência com acesso a wi-fi de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo (https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings&hl=pt_BR) ou (https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307). 5- Todos os participantes deverão, ainda, acessar o manual com o passo a passo, para configuração, acesso e operação do sistema Zoom Video Communications, que será utilizado, para a realização da audiência, sendo que esse documento já está à disposição de todos no sítio eletrônico deste e. TRT (www.trt3.jus.br). 6-Intime(m)-se partes, através de seus ADVOGADOS, que deverá (ão) dar ciência aos seus respectivos clientes. SANTA LUZIA/MG, 25 de abril de 2025. JULIO CORREA DE MELO NETO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRENO LUIZ LIMA RIBEIRO

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Jamichel Elifas Mecabo x Compra Agora Servicos Digitais Ltda e outros

ID: 334402247

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010069-79.2025.5.03.0043

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JAMICHEL ELIFAS MECABO

Polo Passivo:

COMPRA AGORA SERVICOS DIGITAIS LTDA INTERPLAYERS SOLUçõES INTEGRADAS S.A. PONTO EXTRA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA.

Notificação

Advogados:

JEFERSON RODRIGUES DA SILVA

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MARCIA MARTINS MIGUEL

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DENNIS OLIMPIO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010069-79.2025.5.03.0043 AUTOR: JAMICHEL ELIFAS MECABO RÉU: INTERPLAYERS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010069-79.2025.5.03.0043 AUTOR: JAMICHEL ELIFAS MECABO RÉU: INTERPLAYERS SOLUÇÕES INTEGRADAS S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8022ca7 proferido nos autos. Vistos etc. Inicialmente, mantém-se o formato da audiência como sendo presencial. Este Juízo concede apenas às partes e testemunhas residentes fora da sede do Juízo (não aos advogados) a possibilidade de participação telepresencialmente ou vídeoconferência (art.385, § 3º do CPC e art.4º da Resolução nº354/2020 do CNJ). Quanto ao mais, é ônus das partes e seus advogados o comparecimento às sessões designadas de conformidade com o art. 3º, caput e 5º, § 3º da Resolução 354/CNJ, in verbis (grifos meus): Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. Art. 5º. Os advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público poderão requerer a participação própria ou de seus representados por videoconferência § 3º É ônus do requerente comparecer na sede do juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência. Diante dessa realidade e havendo parte ou testemunha residente fora de Uberlândia que participará telepresencialmente, é de sua incumbência: 1 - verificar previamente as condições técnicas mínimas necessárias à participação da audiência telepresencial (câmera e áudio em bom funcionamento); 2 - esclarecer que a sala de audiência virtual estará aberta oportunamente e, para ingressar na mesma, bastará acessar o endereço eletrônico seguinte (independentemente de convite ou senha): https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt1.uberlandia Após acessar, basta aguardar a autorização do(a) Magistrado(a) ou Secretário(a) para ingresso na videoaudiência. Em caso de necessidade para ingresso na sala de audiências virtuais, o ID particular da reunião é 512 196 9701. Não se justifica perda de tempo durante as audiências para, só então, esse tipo de orientação ser dada. Tampouco adiar as sessões por falta de condições técnicas. Saliente-se, por fim, que constatada previamente a ausência de condições técnicas para a participação na sessão telepresencial (acesso à internet ou dificuldades do sistema de áudio e vídeo), tal situação é plenamente contornada mediante o comparecimento presencial à sala de audiências, onde este(a) Magistrado(a) estará conduzindo à sessão ou por vídeoconferência (SISDOV), nas hipóteses pertinentes. Cientifique(m)-se a(s) parte(s). Aguarde-se a audiência. UBERLANDIA/MG, 24 de julho de 2025. ALESSANDRA DUARTE ANTUNES DOS SANTOS FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPRA AGORA SERVICOS DIGITAIS LTDA - PONTO EXTRA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA. - Interplayers Soluções Integradas S.A.

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Araceli Cristina Camargo x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda e outros

ID: 277782444

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC JUNDIAÍ - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010069-09.2024.5.15.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ARACELI CRISTINA CAMARGO

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIA MARTINS MIGUEL

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HELEN CRISTINA VITORASSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC JUNDIAÍ - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 001006… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC JUNDIAÍ - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 0010069-09.2024.5.15.0002 : ARACELI CRISTINA CAMARGO : UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0c24fd0 proferido nos autos. DESPACHO Data e horário: 18/08/2025 14:02 Acesso à sala virtual ZOOM: https://bit.ly/cejund2 senha: m2 Para participar: Esteja vestido e em local silencioso.Use celular ou computador conectados à internet.10 minutos antes do horário marcado, entre na sala virtual para ajustar áudio e vídeo. ……………………………………………………………………………………………………………………………… Cálculos de Liquidação - Use sempre PJe-Calc Cidadão https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao Se a vara de origem não ordenou apresentar cálculos: As partes deverão apresentar seus cálculos no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão. Deverão ser apurados valores previdenciários e fiscais, se o caso.No prazo sucessivo e comum de 8 dias, as partes poderão apresentar suas impugnações fundamentadas, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, independentemente de nova intimação.Se já houver cálculos apresentados: O prazo será de 8 dias para que a parte contrária os impugne e apresente os seus, sob pena de preclusão. A parte que primeiro apresentou os cálculos poderá impugnar as contas da outra parte no prazo subsequente de 8 dias. ……………………………………………………………………………………………………………………………… E se não houver acordo, o que pode acontecer com o processo na audiência? Pode ser encaminhado à perícia contábil, ouPode haver homologação de cálculos por concordância: expressa de uma parte com os cálculos com os da parte contrária, outácita, quando ausente impugnação tempestiva sobre os cálculos da parte contrária. ……………………………………………………………………………………………………………………………… Deveres e Compromissos: Advogados: Encaminhar às partes este despacho. Informar da necessidade de participar da audiência.Comparecer à audiência de conciliação.Partes: Comparecer à audiência de conciliação. A ausência injustificada das partes poderá implicar na imposição de multa.Dispensada a presença do procurador do Ente Público na sessão de conciliação.O reclamante deverá ter em mãos CTPS, informando seu advogado quando possuir CTPS Digital. ……………………………………………………………………………………………………………………………… Normativos: Juízo 100% Digital: Res. 345 do CNJ e 288/2021 do CSJT;Missão de promover autocomposição, com ajuda de mediadores e conciliadores: arts. 139, V e 772, I, ambos do CPC;Realização de audiência virtual: arts. 193 e 194 do CPC;art. 4º, §5º, Res. Adm. 4/2017 do TRT da 15ª Região;arts. 3º, IV e 7º, I, Res. Nº 354 de 19/11/2020 do CNJ;art. 3º, IV, do Prov. CGJT Nº 01, de 16 de março de 2021;art. 9º da Res. no 288/CSJT, de 19 de março de 2021.Multa por ausência injustificada das partes: parágrafo único do artigo 77, §2º do CPC c/c 769 da CLT; art.17 da Res.Adm. 04/2017 do TRT 15ª Região.Ciência sobre a audiência e providências: Sum. 197 do TST.Cálculos: art. 879, CLT. ……………………………………………………………………………………………………………………………… Contato do CEJUSC Jundiaí: À disposição através do e-mail cejusc.jundiai@trt15.jus.br. Intimem-se. JUNDIAI/SP, 22 de maio de 2025 GUSTAVO TRIANDAFELIDES BALTHAZAR Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA

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Araceli Cristina Camargo x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda e outros

ID: 277782448

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC JUNDIAÍ - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010069-09.2024.5.15.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ARACELI CRISTINA CAMARGO

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIA MARTINS MIGUEL

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HELEN CRISTINA VITORASSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC JUNDIAÍ - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 001006… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC JUNDIAÍ - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 0010069-09.2024.5.15.0002 : ARACELI CRISTINA CAMARGO : UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0c24fd0 proferido nos autos. DESPACHO Data e horário: 18/08/2025 14:02 Acesso à sala virtual ZOOM: https://bit.ly/cejund2 senha: m2 Para participar: Esteja vestido e em local silencioso.Use celular ou computador conectados à internet.10 minutos antes do horário marcado, entre na sala virtual para ajustar áudio e vídeo. ……………………………………………………………………………………………………………………………… Cálculos de Liquidação - Use sempre PJe-Calc Cidadão https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao Se a vara de origem não ordenou apresentar cálculos: As partes deverão apresentar seus cálculos no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão. Deverão ser apurados valores previdenciários e fiscais, se o caso.No prazo sucessivo e comum de 8 dias, as partes poderão apresentar suas impugnações fundamentadas, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, independentemente de nova intimação.Se já houver cálculos apresentados: O prazo será de 8 dias para que a parte contrária os impugne e apresente os seus, sob pena de preclusão. A parte que primeiro apresentou os cálculos poderá impugnar as contas da outra parte no prazo subsequente de 8 dias. ……………………………………………………………………………………………………………………………… E se não houver acordo, o que pode acontecer com o processo na audiência? Pode ser encaminhado à perícia contábil, ouPode haver homologação de cálculos por concordância: expressa de uma parte com os cálculos com os da parte contrária, outácita, quando ausente impugnação tempestiva sobre os cálculos da parte contrária. ……………………………………………………………………………………………………………………………… Deveres e Compromissos: Advogados: Encaminhar às partes este despacho. Informar da necessidade de participar da audiência.Comparecer à audiência de conciliação.Partes: Comparecer à audiência de conciliação. A ausência injustificada das partes poderá implicar na imposição de multa.Dispensada a presença do procurador do Ente Público na sessão de conciliação.O reclamante deverá ter em mãos CTPS, informando seu advogado quando possuir CTPS Digital. ……………………………………………………………………………………………………………………………… Normativos: Juízo 100% Digital: Res. 345 do CNJ e 288/2021 do CSJT;Missão de promover autocomposição, com ajuda de mediadores e conciliadores: arts. 139, V e 772, I, ambos do CPC;Realização de audiência virtual: arts. 193 e 194 do CPC;art. 4º, §5º, Res. Adm. 4/2017 do TRT da 15ª Região;arts. 3º, IV e 7º, I, Res. Nº 354 de 19/11/2020 do CNJ;art. 3º, IV, do Prov. CGJT Nº 01, de 16 de março de 2021;art. 9º da Res. no 288/CSJT, de 19 de março de 2021.Multa por ausência injustificada das partes: parágrafo único do artigo 77, §2º do CPC c/c 769 da CLT; art.17 da Res.Adm. 04/2017 do TRT 15ª Região.Ciência sobre a audiência e providências: Sum. 197 do TST.Cálculos: art. 879, CLT. ……………………………………………………………………………………………………………………………… Contato do CEJUSC Jundiaí: À disposição através do e-mail cejusc.jundiai@trt15.jus.br. Intimem-se. JUNDIAI/SP, 22 de maio de 2025 GUSTAVO TRIANDAFELIDES BALTHAZAR Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - ARACELI CRISTINA CAMARGO

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Maria De Fatima Rodrigues Da Silva x Fc Clean Servicos De Higienizacao E Transporte E Locacao De Veiculos Eireli

ID: 276034697

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010069-15.2025.5.15.0021

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

FC CLEAN SERVICOS DE HIGIENIZACAO E TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI

Notificação

Advogados:

FABIO MELMAM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ 0010069-15.2025.5.15.0021 : MARIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA : FC CLEAN SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ 0010069-15.2025.5.15.0021 : MARIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA : FC CLEAN SERVICOS DE HIGIENIZACAO E TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0f93baf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, na Reclamação Trabalhista movida por MARIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA em face de FC CLEAN SERVICOS DE HIGIENIZACAO E TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI, decido: I - HOMOLOGAR A DESISTÊNCIA do pedido de adicional de insalubridade e seus reflexos, julgando-o EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. II - DEFERIR a tutela de urgência para determinar a expedição de alvará para saque dos valores depositados na conta vinculada do FGTS da Reclamante, bem como para sua habilitação no Programa de Seguro-Desemprego. III - JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos formulados para: a) Declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 14/01/2025. b) Condenar a Reclamada a pagar à Reclamante as seguintes parcelas, a serem apuradas em liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação: 1. Diferenças salariais e reflexos; 2. Salários de outubro, novembro e dezembro de 2024; 3. Saldo salarial de 14 dias de janeiro de 2025; 4. Aviso prévio indenizado (30 dias); 5. Férias proporcionais 2024/2025 (09/12) + 1/3; 6. 13º salário proporcional 2024 (08/12) e 13º salário proporcional 2025 (01/12); 7. Depósitos de FGTS não realizados sobre as verbas salariais do contrato e sobre as parcelas deferidas nesta sentença, acrescidos da multa de 40%; 8. Multa do art. 477, § 8º, da CLT; 9. Multa do art. 467 da CLT; 10. Indenização do período suprimido do intervalo intrajornada (45 minutos por dia), com adicional de 50%, de natureza indenizatória; 11. Indenização por danos morais no valor de R$ 4.236,00. IV - DETERMINAR que a Secretaria da Vara proceda à baixa na CTPS da Reclamante com data de 14/01/2025, após o trânsito em julgado. V - CONCEDER à Reclamante os benefícios da justiça gratuita. VI - CONDENAR a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 15% sobre o valor bruto da condenação (apurado sobre os pedidos deferidos). VII - DETERMINAR a expedição dos ofícios mencionados na fundamentação. Liquidação por cálculos. Juros de mora a partir do ajuizamento da ação (art. 883 da CLT) e correção monetária na forma da lei e das Súmulas do TST, observando-se a decisão do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da lei, observando-se a Súmula 368 do TST. Autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Custas pela Reclamada, no importe de 2% sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 30.000,00, totalizando R$ 600,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se a tutela de urgência de imediato, expedindo-se os alvarás necessários. GUSTAVO TRIANDAFELIDES BALTHAZAR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA

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Amanda Goncalves Do Lago e outros x Sica Sistema De Ensino Fundamental E Medio Caldense Ltda - Epp

ID: 325784491

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010069-86.2024.5.03.0149

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA GONCALVES DO LAGO RAFAEL FERNANDES DE RESENDE CHAVES

Polo Passivo:

SICA SISTEMA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO CALDENSE LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO JUSTO DE FREITAS

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ERICO NOGUEIRA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS ATOrd 0010069-86.2024.5.03.0149 AUTOR: AMANDA GONCALVES DO LAGO RÉU: SICA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS ATOrd 0010069-86.2024.5.03.0149 AUTOR: AMANDA GONCALVES DO LAGO RÉU: SICA SISTEMA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO CALDENSE LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9a9b11b proferida nos autos. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO Vistos, etc. Recebo os Embargos à Execução Id 93260c6 como simples petição. Intime-se o(a) reclamante a indicar dados de conta bancária, incluindo o código do banco, para transferência de valores, no prazo de 05 dias. Após a indicação de conta bancária, independentemente de novo despacho, providencie a Secretaria a liberação dos valores discriminados no cálculo abaixo, por meio do SIF- Sistema de Interoperabilidade financeira (conta judicial n. 0145.042.04801428-6), em favor do reclamante AMANDA GONCALVES DO LAGO, à exceção do INSS*, observando a conta bancária a ser informada nos autos, com atualização a partir da data do depósito. - HONORÁRIOS PERICIAIS: R$2.200,00 - RAFAEL FERNANDES DE RESENDE CHAVES, CPF: 055.223.546-66 *Conforme disposto no inciso V, artigo 19, da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, as contribuições previdenciárias e as contribuições sociais devidas a terceiros, decorrentes de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho, que se tornarem definitivas a partir de 1º de outubro de 2023, deverão ser escrituradas no eSocial, confessadas em DCTFWeb (Reclamatória Trabalhista) e recolhidas via DARF. Por esse motivo, a escrituração, o recolhimento e a comprovação nos autos é de responsabilidade da empresa reclamada. Diante da nova normatização, a reclamada deverá comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, em 20 dias, juntando aos autos o comprovante do efetivo pagamento da guia DARF, relativa aos débitos previdenciários decorrentes da presente reclamatória trabalhista, previamente declarados e emitidos na DCTFWeb, no sistema do eSocial. Fica o perito judicial RAFAEL FERNANDES DE RESENDE CHAVES, CPF: 055.223.546-66 intimado a se manifestar acerca do recebimento dos seus honorários periciais, em 15 dias, presumindo-se no silêncio a concordância tácita. Intime-se o advogado da reclamada SICA SISTEMA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO CALDENSE LTDA - EPP, CNPJ: 25.637.950/0001-52 a indicar, em cinco dias, o número da agência, código do banco e conta bancária da empresa ou número da agência, código do banco e conta bancária do escritório de advocacia, para devolução/transferência do saldo remanescente. Aguarde-se a comprovação do pagamento dos alvarás pelo banco destinatário, pelo prazo de 15 dias. Em caso de existência de substituição de depósito recursal ou garantia da execução trabalhista por fiança bancária ou seguro garantia judicial, ficam desoneradas todas as apólices. O presente despacho, que possui força de ofício, poderá ser entregue junto à seguradora para fins de liberação da apólice. Em face do pagamento do valor exequendo, declaro a extinção da execução, com fundamento no artigo 924, II, do CPC . Registrados os valores, após devolvidos todos os valores em depósito judicial, arquivem-se definitivamente os autos. POCOS DE CALDAS/MG, 14 de julho de 2025. RENATO DE SOUSA RESENDE Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SICA SISTEMA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO CALDENSE LTDA - EPP

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