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"0010141-47.2014.5.06.0341" - Resultados da Busca – Página 89 de 91

Jonathan Gil Da Silva x R.S.P. Servicos & Representacoes Eireli

ID: 257403639

Tribunal: TRT3 Órgão: 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010568-05.2024.5.03.0106

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JONATHAN GIL DA SILVA

Polo Passivo:

R.S.P. SERVICOS & REPRESENTACOES EIRELI

Notificação

Advogados:

LUIZ CARLOS GONCALVES DE MEDEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILLIAM FERNANDES SILVA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010568-05.2024.5.03.0106 : JONATHAN GIL DA SILVA : R.S.P. SERVICOS & REP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010568-05.2024.5.03.0106 : JONATHAN GIL DA SILVA : R.S.P. SERVICOS & REPRESENTACOES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID afd493d proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO JONATHAN GIL DA SILVA, já qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de RSP SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA (LOJA ZAK), por entender, pelos fatos e fundamentos narrados na inicial, fazer jus ao rol de pedidos de fls. 18/21. Postulou honorários advocatícios e gratuidade da Justiça. Atribuiu à causa o valor de R$ 100.226,62. Juntou documentos. A reclamada apresentou defesa escrita às fls. 89/121, arguindo preliminares e, no mérito, refutando os pedidos formulados pela parte reclamante. Na audiência de fls. 242/243, foi recebida a defesa e concedida vista à parte reclamante, que se manifestou às fls. 246/259. Em audiência de instrução, fls. 313, ausente o autor, por motivos médicos, foi concedido prazo para comprovação, sob pena de confissão, havendo sido juntado o atestado às fls. 316. Encerrou-se a instrução com o depoimento da preposta. Razões finais orais remissivas e pela parte ré. Conciliação final rejeitada. Em síntese, é o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES APLICABILIDADE DA LEI 13.467/17 A Lei 13.467/2017 passou a viger em 11/11/2017, nos termos do art. 8°, da Lei Complementar n. 95/1998, com a redação dada pela Lei Complementar n. 107/2001 (encerrada a vacatio da norma em 10/11/2017, o início da vigência começa em 11/11/2017). Portanto, aplicam-se ao presente processo as regras de direito processual previstas na Lei 13.467/2017, salvo os dispositivos declarados inconstitucionais pelo STF, na ADI 5766, em 20/10/2021, a qual julgou inconstitucional o artigo 790-B, caput , e parágrafo 4º, e o artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, uma vez que a presente ação foi interposta em data posterior à vigência da Lei 13.467/17. O mesmo ocorre em relação ao Direito Material do Trabalho, considerando que o alegado contrato de trabalho teve início, segundo informação da exordial, em data posterior à vigência da Lei 13.467/17. Destarte, são aplicáveis nesta demanda as inovações trazidas pela Lei 13.467/2017, ressalvados os dispositivos declarados inconstitucionais pela ADI 5766 julgada pelo STF. LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS - VALORES POR ESTIMATIVA Esclareço que os limites da lide são definidos na petição inicial e na defesa, cabendo ao Juiz apenas reconhecê-los, por força do princípio da congruência (artigos 2º, 141, 341, 342 e 492 do CPC c/c art. 769 da CLT), valendo realçar, entretanto, que a congruência não ocorre em relação aos valores atribuídos aos pedidos formulados na inicial. O art. 844, §1º, da CLT, não exige a apresentação de planilha ou memorial de cálculos, mas apenas a indicação do valor do pedido, o que foi observado quanto às pretensões de caráter pecuniário. No caso, sequer foi demonstrado pela parte ré, de forma pontual, qualquer incorreção nos valores atribuídos aos pedidos iniciais ou ao valor dado à causa, sendo que eventual julgamento extra, ultra ou cita petita poderá ser objeto de recurso próprio endereçado à instância ad quem. Além disso, no Processo do Trabalho, os valores atribuídos aos pedidos não necessariamente expressam o real montante das pretensões cuja satisfação se busca em Juízo, mas apenas servem, pelo seu somatório, para estabelecer o tipo de procedimento a ser adotado. Eventuais valores objeto de condenação serão apurados em momento processual próprio (fase de liquidação), ocasião em que serão feitos os cálculos em consonância com a sentença, sem qualquer limitação aos montantes apontados na inicial. Rejeito. JUSTIÇA GRATUITA Embora suscitada em sede de preliminar, a matéria atinente ao preenchimento dos pressupostos legais que viabilizem o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora se confunde com o mérito e com ele será analisada. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Foram impugnados genericamente os documentos anexados aos autos, sem apontamento de qualquer inconsistência em relação ao seu conteúdo para fim de prova, como a arguição de falsidade material ou ideológica da prova documental (art. 430, do CPC/15 c/c art. 769, da CLT). Assim, a força probante da documentação carreada com a inicial será aferida por ocasião da análise do mérito da demanda, em confronto com os demais elementos dos autos. Rejeito. MÉRITO ENQUADRAMENTO SINDICAL Em apertada síntese, a reclamada discorda dos instrumentos coletivos trazidos aos autos pelo autor, sob o argumento de que, havendo laborado em Belo Horizonte, o sindicato representativo de sua categoria é o Sindicato dos Lojistas do Comércio de Belo Horizonte – SINDLOJAS/BH, por ser mais específico que o Sindicato dos Empregados no Comércio de Belo Horizonte e Região Metropolitana. Em sua impugnação, o autor afirmou que, conforme alteração contratual do Estatuto Social da ré, a empresa possui sede e atuação em Belo Horizonte e Contagem, tendo como atividade preponderante o comércio varejista de roupas e acessórios e portanto devem prevalecer as CCT’s anexadas com a inicial. Com efeito, o enquadramento sindical é feito pela combinação dos critérios da base territorial da prestação dos serviços e da atividade econômica preponderante da empregadora (arts. 511 e 581, § 2º, da CLT), salvo nas hipóteses de categoria profissional diferenciada, situação na qual serão aplicadas as vantagens previstas nos instrumentos coletivos celebrados pelo Sindicato representativo dessa categoria (artigo 511, § 3º, da CLT), desde que o empregador tenha participado ou subscrito as referidas normas. No caso em tela, o objeto social da reclamada “consiste na exploração do ramo de “Serviços administrativos prestados a empresa em geral, representação comercial em geral e atividades de intermediação e agenciamento de serviços negócios em geral, exceto imobiliário”. (fl. 87 – Estatuto Social). Assim, a vinculação do empregador, nos termos estabelecidos na Súmula 374 do TST, está adstrita àqueles instrumentos de cujo processo de formação participou. Conforme contrato de trabalho de fls. 175, o autor prestou serviços na ZAK BH OUTLET na Rodovia BR 356, n. 7.515, loja 49/50 – Bairro Belvedere – Belo Horizonte. A reclamada anexou aos autos os instrumentos normativos firmados entre o Sindicato dos Lojistas do Comércio de Belo Horizonte – SINDILOJAS/BH e o Sindicato dos Empregados no Comércio de Belo Horizonte e Região Metropolitana. Note-se que o sindicato representa a categoria empresarial inclusive no que tange à territorialidade, porquanto abrange o local da prestação de serviços do empregado. Já a CCT trazida os autos pelo reclamante foi avençada entre o Sindicato dos Empregados no Comércio de Belo Horizonte e Região Metropolitana e a Federação no Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais – FECOMÉRCIO – MG (fls. 26 e ss) é de maior abrangência. Observe-se que a norma juntada pela reclamada é mais específica, considerando a base territorial de prestação de serviços do autor, razão pela qual deverá ser observada. Nesse passo, ficam indeferidos todos os pleitos do autor fulcrados em norma diversa da reconhecida como aplicável ao caso em tela, quais seja, diferenças salariais (alínea “a”, fl. 18), diferenças de férias, 13os salários, verbas rescisórias, recálculo de horas extras (alínea “b”, fl. 18), prêmio (alínea “c”, fl. 18), ajuda de custo (alínea “d”, fl. 18), multa da cláusula 46ª da CCT (alínea “e”, fl. 19), multa da cláusula 47ª (alínea “f”, fl. 19). ACÚMULO DE FUNÇÕES Sustentou o reclamante que foi admitido como vendedor comissionista puro, e, já em setembro de 2021, passou a exercer diversas outras funções diárias, para as quais não foi contratado, sem a devida contraprestação salarial. Explicou que lhe foi prometida uma promoção ao suposto cargo de sub gerente, desde que atuasse ajudando os demais empregados, em uma função denominada “vendedor responsável”. Indicou as funções exercidas e pleiteou plus salarial e reflexos. A ré impugnou o pedido. Nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, a função exercida pelo empregado pode compreender um conjunto de tarefas e atribuições e, na falta de previsão contratual específica, deve ser entendido que ficou obrigado a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Logo, para o acolhimento do pedido de pagamento de diferenças salariais por acúmulo de funções, não basta a prova de prestação simultânea e habitual de tarefas distintas, sendo necessário que as atividades exercidas sejam incompatíveis com a função para a qual o trabalhador foi contratado, causando um desequilíbrio no contrato de trabalho. Em razão de o contrato de trabalho ser sinalagmático e comutativo, possui obrigações recíprocas e equivalentes. A alteração qualitativa e/ou quantitativa do trabalho prestado desnatura a reciprocidade/equivalência das obrigações ajustadas e exige um reequilíbrio, a fim de nivelar no mesmo plano jurídico a prestação e contraprestação, preservando a boa-fé contratual e impedindo o enriquecimento sem causa de uma das partes (artigos 422 e 884 do CC c/c o art. 8º, parágrafo único, da CLT). Diante de tal contexto, coube à parte autora o ônus de demonstrar que as funções ditas acumuladas não integram a função contratual, ante a controvérsia (art. 818, I, da CLT), de cujo encargo não se desvencilhou. Nenhuma testemunha foi ouvida a embasar a tese da inicial. A preposta confirmou a existência a função de vendedor responsável, mas indicou dois nomes que ocupavam tal função em horários distintos. Há ainda que se ter em mente que o artigo 456, parágrafo único da CLT, é enfático ao estabelecer que, inexistindo cláusula expressa, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Na mesma linha são as seguintes ementas de acórdãos proferidos por nosso Regional: “ACÚMULO DE FUNÇÕES. O acúmulo se caracteriza por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente combinadas entre empregado e empregador, quando, então, este passa a exigir daquele, concomitantemente, outros afazeres alheios ao contrato, sem a devida contraprestação. Para o deferimento de diferenças salariais por acúmulo de função, não basta a prova de prestação simultânea e habitual de serviços distintos, mas principalmente que se demonstre que as atividades exercidas não podem ser entendidas como compatíveis com a função para o qual o trabalhador foi contratado.” (PJe: 0010141-12.2017.5.03.0087 (RO); Disponibilização:27/01/2020; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator: Convocado Vitor Salino de Moura Eça). Inexistente prova do exercício da função de “vendedor responsável” e das demais atividades descritas na inicial, indefere-se o pedido de plus salarial e, via de consequência, indevido o principal, indeferem-se os reflexos. Assim, por todo o exposto, indefiro o pedido em tela, assim como os reflexos correspondentes. HORAS EXTRAS Afirmou o reclamante que prestava serviços no BHOUTLET e, apesar de ter sido contratado para uma jornada de 6h diárias, de segunda-feira a sábado, sempre laborava em regime extraordinário, sem o pagamento de horas extras. Indicou as jornadas realizadas. Acrescentou que trabalhava nas folgas semanais e em feriados alternados; trabalhava em sobrejornada em épocas especiais como Natal, Black Friday, Dia dos Pais e na semana anterior ao Dia dos Namorados; precisava chegar por volta de 8h um sábado a cada bimestre, para ajudar na organização e participar de reuniões matinais; gozava de 15/20minutos, de segunda a sexta-feira, a título de intervalo intrajornada e nos finais de semana; o intervalo interjornadas não foi respeitado; trabalhou em domingos e feriados civis e religiosos à exceção do Natal e Reveilon sem receber em dobro por estes dias. A reclamada contestou o pedido, argumentando que: a jornada do autor está devidamente anotada no controle de ponto; não existe a prática da dobra na ré; nas épocas festivas e de maior movimento, como Natal, Dia das Mães e dos Pais, Black Friday, contratava mais vendedores e caixas; o autor foi contratado para trabalhar em jornada de 44 horas semanais com 1h de intervalo; toda hora extra foi devidamente compensada conforme acordo individual e os intervalos respeitados; o autor sempre gozou o descanso semanal remunerado; os controles demonstram a folga compensação de horas; o reclamante recebeu os RSR, feriados e domingos e ou folgas compensatórias. Por força do art. 74, §2º, da CLT, e Súmula 338 do TST, a prova da jornada de trabalho é pré-constituída - documental, ocorrendo com a apresentação pela ré dos controles de jornada. Nesse passo, reclamada juntou aos autos os cartões de ponto do reclamante (fls. 206 e ss), os quais apontam horários variados de entrada e saída e até mesmo intervalo intrajornada. Tais documentos encontram-se devidamente assinados pelo autor, entendendo-se que concordou com os horários ali anotados (fls. 207, por exemplo). Diante da prova documental trazida pela ré, cabia ao autor o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 818 da CLT), de forma a elidir a veracidade de tais documentos. O reclamante, em sua manifestação (fls. 246), impugnou os cartões de ponto trazidos pela ré, “posto que os horários ali descritos não representam a verdade fática e nem mesmo os dias ali assinalados e as folgas coadunam com a realidade”. Porém, não produziu qualquer prova a invalidar a prova pré-constituída trazida aos autos pela ré. A conclusão a que se chega é a de que os controles de ponto aos autos juntados não tiveram sua idoneidade infirmada por qualquer prova constante dos autos, razão pela qual revestem-se de veracidade. Assim, considerando a validade dos registros, mais uma vez, cabia ao autor apontar onde residiam as alegadas diferenças. Em sua impugnação, o reclamante apontou horas extras em decorrência da extrapolação da jornada. Contudo, como se vê, utilizou o divisor 180 em sua apuração (tabela de fls. 287). Ocorre que, nos termos do contrato de trabalho de fls. 175, o reclamante foi contratado para trabalhar em jornada de 44h semanais, sendo, assim, correta a utilização do divisor 220 e não 180. Nesse passo, ao utilizar critérios incorreto de apuração de horas extras, descuidou-se o reclamante quanto ao ônus do apontamento de trabalho extraordinário consignado nos registros de ponto não quitado e não compensado. Tal entendimento relativo à incorreção dos critérios de apuração se aplica, inclusive, às horas extras intervalares (fls. 289) e interjornadas (fls. 289), adicional noturno (fls. 282/283), domingos e feriados (fls. 284/285). Improcedem, assim, os pedidos de horas extras por extrapolação da jornada, pelo alegado gozo parcial do intervalo intrajornada e interjornadas, labor em RSR’s e feriados, além do adicional noturno (pedidos de alíneas “h”, “i”, “j”, “e” (final da fl. 19), “f” (adicional noturno, fl. 20). DANOS MORAIS O dano moral configura-se quando há uma lesão a um direito da personalidade da vítima, que atinge o seu foro íntimo. A configuração do dano moral pressupõe e necessidade da coexistência de seus elementos: ação/omissão culposa, dano e nexo causal, nos termos do artigo 186 do Código Civil. Caso estejam presentes, haverá o dever do empregador de indenizar, conforme dispõe o artigo 927 do CC. Na hipótese dos autos, a parte autora requer o pagamento da indenização por danos morais em razão de “por diversas vezes foi ofendido em sua moral por ser constantemente coagido moralmente pelo gerente da loja (Sr. Gilberto), em virtude de piadinha de mal gosto, corriqueiras e ofensivas contra sua pessoa” (fl. 16). Mais uma vez, quedou-se inerte o autor não havendo qualquer prova no sentido de que tenha sido ferido em sua moral, integridade, ou dignidade, não se desvencilhando, pois, de seu encargo probatório, porquanto era dele o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. Desta feita, improcede o pedido de indenização por danos morais. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Ante os termos da declaração de hipossuficiência (fl. 23) e inexistindo provas nos autos de que a autora aufere, atualmente, proventos superiores a 40% do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, concedo a ela os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, pois restaram preenchidos os requisitos para tanto. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do art. 791-A, caput e §2º, da CLT, tendo em vista a improcedência dos pedidos, são devidos honorários advocatícios de sucumbência, razão pela qual condeno a parte autora a pagar aos advogados da ré os honorários de sucumbência sobre os pedidos porventura julgados improcedentes, ora fixados em 5%, observada a condição de suspensão de exigibilidade da verba honorária, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos definidos pela ADI nº 5.766-DF. DO ALCANCE DA COGNIÇÃO – DA ATENUAÇÃO Destaco, por relevante, inexistir obrigação legal de o Juízo enfrentar expressamente todos os argumentos aventados pelas partes, desde que a decisão expresse os fundamentos de sua convicção judicial, como ocorreu na espécie (CLT, art. 832, caput; CPC/2015, art.489, CRFB/88, art. 93, inciso IX, e Instrução Normativa nº 39, art. 15, III, do C. TST). Eventual inconformidade deverá ser objeto de recurso próprio, que não exige prequestionamento, permitindo ampla devolutividade ao Tribunal (CLT, art. 769, c/c CPC/2015, art. 1.013, §1º, e Súmula 393, do C. TST). Opostos embargos declaratórios com mero intuito de revisão deste julgado, serão considerados protelatórios, pois esse recurso não se destina a tal efeito. Logo, no caso de sua interposição com este escopo, plenamente aplicável a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015. III – CONCLUSÃO Isso posto, resolve o Juízo da 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte-MG rejeitar as preliminares arguidas pela ré; e, no mérito propriamente dito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JONATHAN GIL DA SILVA em face de RSP SERVIÇOS & REPRESENTAÇÕES LTDA (LOJA ZAK). Os critérios para cálculo das parcelas deferidas, das deduções autorizadas, contribuições/recolhimentos legais, juros e correção monetária encontram-se descritos na fundamentação, que integra a parte dispositiva desta decisão. Justiça gratuita deferida à parte reclamante. Honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 2.004,53, calculadas sobre R$100.226,62, valor dado à causa. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. CHRISTIANNE DE OLIVEIRA LANSKY Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JONATHAN GIL DA SILVA

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Jonathan Gil Da Silva x R.S.P. Servicos & Representacoes Eireli

ID: 257403656

Tribunal: TRT3 Órgão: 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010568-05.2024.5.03.0106

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JONATHAN GIL DA SILVA

Polo Passivo:

R.S.P. SERVICOS & REPRESENTACOES EIRELI

Notificação

Advogados:

LUIZ CARLOS GONCALVES DE MEDEIROS

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FABIANA DINIZ ALVES

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WILLIAM FERNANDES SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010568-05.2024.5.03.0106 : JONATHAN GIL DA SILVA : R.S.P. SERVICOS & REP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010568-05.2024.5.03.0106 : JONATHAN GIL DA SILVA : R.S.P. SERVICOS & REPRESENTACOES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID afd493d proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO JONATHAN GIL DA SILVA, já qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de RSP SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA (LOJA ZAK), por entender, pelos fatos e fundamentos narrados na inicial, fazer jus ao rol de pedidos de fls. 18/21. Postulou honorários advocatícios e gratuidade da Justiça. Atribuiu à causa o valor de R$ 100.226,62. Juntou documentos. A reclamada apresentou defesa escrita às fls. 89/121, arguindo preliminares e, no mérito, refutando os pedidos formulados pela parte reclamante. Na audiência de fls. 242/243, foi recebida a defesa e concedida vista à parte reclamante, que se manifestou às fls. 246/259. Em audiência de instrução, fls. 313, ausente o autor, por motivos médicos, foi concedido prazo para comprovação, sob pena de confissão, havendo sido juntado o atestado às fls. 316. Encerrou-se a instrução com o depoimento da preposta. Razões finais orais remissivas e pela parte ré. Conciliação final rejeitada. Em síntese, é o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES APLICABILIDADE DA LEI 13.467/17 A Lei 13.467/2017 passou a viger em 11/11/2017, nos termos do art. 8°, da Lei Complementar n. 95/1998, com a redação dada pela Lei Complementar n. 107/2001 (encerrada a vacatio da norma em 10/11/2017, o início da vigência começa em 11/11/2017). Portanto, aplicam-se ao presente processo as regras de direito processual previstas na Lei 13.467/2017, salvo os dispositivos declarados inconstitucionais pelo STF, na ADI 5766, em 20/10/2021, a qual julgou inconstitucional o artigo 790-B, caput , e parágrafo 4º, e o artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, uma vez que a presente ação foi interposta em data posterior à vigência da Lei 13.467/17. O mesmo ocorre em relação ao Direito Material do Trabalho, considerando que o alegado contrato de trabalho teve início, segundo informação da exordial, em data posterior à vigência da Lei 13.467/17. Destarte, são aplicáveis nesta demanda as inovações trazidas pela Lei 13.467/2017, ressalvados os dispositivos declarados inconstitucionais pela ADI 5766 julgada pelo STF. LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS - VALORES POR ESTIMATIVA Esclareço que os limites da lide são definidos na petição inicial e na defesa, cabendo ao Juiz apenas reconhecê-los, por força do princípio da congruência (artigos 2º, 141, 341, 342 e 492 do CPC c/c art. 769 da CLT), valendo realçar, entretanto, que a congruência não ocorre em relação aos valores atribuídos aos pedidos formulados na inicial. O art. 844, §1º, da CLT, não exige a apresentação de planilha ou memorial de cálculos, mas apenas a indicação do valor do pedido, o que foi observado quanto às pretensões de caráter pecuniário. No caso, sequer foi demonstrado pela parte ré, de forma pontual, qualquer incorreção nos valores atribuídos aos pedidos iniciais ou ao valor dado à causa, sendo que eventual julgamento extra, ultra ou cita petita poderá ser objeto de recurso próprio endereçado à instância ad quem. Além disso, no Processo do Trabalho, os valores atribuídos aos pedidos não necessariamente expressam o real montante das pretensões cuja satisfação se busca em Juízo, mas apenas servem, pelo seu somatório, para estabelecer o tipo de procedimento a ser adotado. Eventuais valores objeto de condenação serão apurados em momento processual próprio (fase de liquidação), ocasião em que serão feitos os cálculos em consonância com a sentença, sem qualquer limitação aos montantes apontados na inicial. Rejeito. JUSTIÇA GRATUITA Embora suscitada em sede de preliminar, a matéria atinente ao preenchimento dos pressupostos legais que viabilizem o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora se confunde com o mérito e com ele será analisada. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Foram impugnados genericamente os documentos anexados aos autos, sem apontamento de qualquer inconsistência em relação ao seu conteúdo para fim de prova, como a arguição de falsidade material ou ideológica da prova documental (art. 430, do CPC/15 c/c art. 769, da CLT). Assim, a força probante da documentação carreada com a inicial será aferida por ocasião da análise do mérito da demanda, em confronto com os demais elementos dos autos. Rejeito. MÉRITO ENQUADRAMENTO SINDICAL Em apertada síntese, a reclamada discorda dos instrumentos coletivos trazidos aos autos pelo autor, sob o argumento de que, havendo laborado em Belo Horizonte, o sindicato representativo de sua categoria é o Sindicato dos Lojistas do Comércio de Belo Horizonte – SINDLOJAS/BH, por ser mais específico que o Sindicato dos Empregados no Comércio de Belo Horizonte e Região Metropolitana. Em sua impugnação, o autor afirmou que, conforme alteração contratual do Estatuto Social da ré, a empresa possui sede e atuação em Belo Horizonte e Contagem, tendo como atividade preponderante o comércio varejista de roupas e acessórios e portanto devem prevalecer as CCT’s anexadas com a inicial. Com efeito, o enquadramento sindical é feito pela combinação dos critérios da base territorial da prestação dos serviços e da atividade econômica preponderante da empregadora (arts. 511 e 581, § 2º, da CLT), salvo nas hipóteses de categoria profissional diferenciada, situação na qual serão aplicadas as vantagens previstas nos instrumentos coletivos celebrados pelo Sindicato representativo dessa categoria (artigo 511, § 3º, da CLT), desde que o empregador tenha participado ou subscrito as referidas normas. No caso em tela, o objeto social da reclamada “consiste na exploração do ramo de “Serviços administrativos prestados a empresa em geral, representação comercial em geral e atividades de intermediação e agenciamento de serviços negócios em geral, exceto imobiliário”. (fl. 87 – Estatuto Social). Assim, a vinculação do empregador, nos termos estabelecidos na Súmula 374 do TST, está adstrita àqueles instrumentos de cujo processo de formação participou. Conforme contrato de trabalho de fls. 175, o autor prestou serviços na ZAK BH OUTLET na Rodovia BR 356, n. 7.515, loja 49/50 – Bairro Belvedere – Belo Horizonte. A reclamada anexou aos autos os instrumentos normativos firmados entre o Sindicato dos Lojistas do Comércio de Belo Horizonte – SINDILOJAS/BH e o Sindicato dos Empregados no Comércio de Belo Horizonte e Região Metropolitana. Note-se que o sindicato representa a categoria empresarial inclusive no que tange à territorialidade, porquanto abrange o local da prestação de serviços do empregado. Já a CCT trazida os autos pelo reclamante foi avençada entre o Sindicato dos Empregados no Comércio de Belo Horizonte e Região Metropolitana e a Federação no Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais – FECOMÉRCIO – MG (fls. 26 e ss) é de maior abrangência. Observe-se que a norma juntada pela reclamada é mais específica, considerando a base territorial de prestação de serviços do autor, razão pela qual deverá ser observada. Nesse passo, ficam indeferidos todos os pleitos do autor fulcrados em norma diversa da reconhecida como aplicável ao caso em tela, quais seja, diferenças salariais (alínea “a”, fl. 18), diferenças de férias, 13os salários, verbas rescisórias, recálculo de horas extras (alínea “b”, fl. 18), prêmio (alínea “c”, fl. 18), ajuda de custo (alínea “d”, fl. 18), multa da cláusula 46ª da CCT (alínea “e”, fl. 19), multa da cláusula 47ª (alínea “f”, fl. 19). ACÚMULO DE FUNÇÕES Sustentou o reclamante que foi admitido como vendedor comissionista puro, e, já em setembro de 2021, passou a exercer diversas outras funções diárias, para as quais não foi contratado, sem a devida contraprestação salarial. Explicou que lhe foi prometida uma promoção ao suposto cargo de sub gerente, desde que atuasse ajudando os demais empregados, em uma função denominada “vendedor responsável”. Indicou as funções exercidas e pleiteou plus salarial e reflexos. A ré impugnou o pedido. Nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, a função exercida pelo empregado pode compreender um conjunto de tarefas e atribuições e, na falta de previsão contratual específica, deve ser entendido que ficou obrigado a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Logo, para o acolhimento do pedido de pagamento de diferenças salariais por acúmulo de funções, não basta a prova de prestação simultânea e habitual de tarefas distintas, sendo necessário que as atividades exercidas sejam incompatíveis com a função para a qual o trabalhador foi contratado, causando um desequilíbrio no contrato de trabalho. Em razão de o contrato de trabalho ser sinalagmático e comutativo, possui obrigações recíprocas e equivalentes. A alteração qualitativa e/ou quantitativa do trabalho prestado desnatura a reciprocidade/equivalência das obrigações ajustadas e exige um reequilíbrio, a fim de nivelar no mesmo plano jurídico a prestação e contraprestação, preservando a boa-fé contratual e impedindo o enriquecimento sem causa de uma das partes (artigos 422 e 884 do CC c/c o art. 8º, parágrafo único, da CLT). Diante de tal contexto, coube à parte autora o ônus de demonstrar que as funções ditas acumuladas não integram a função contratual, ante a controvérsia (art. 818, I, da CLT), de cujo encargo não se desvencilhou. Nenhuma testemunha foi ouvida a embasar a tese da inicial. A preposta confirmou a existência a função de vendedor responsável, mas indicou dois nomes que ocupavam tal função em horários distintos. Há ainda que se ter em mente que o artigo 456, parágrafo único da CLT, é enfático ao estabelecer que, inexistindo cláusula expressa, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Na mesma linha são as seguintes ementas de acórdãos proferidos por nosso Regional: “ACÚMULO DE FUNÇÕES. O acúmulo se caracteriza por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente combinadas entre empregado e empregador, quando, então, este passa a exigir daquele, concomitantemente, outros afazeres alheios ao contrato, sem a devida contraprestação. Para o deferimento de diferenças salariais por acúmulo de função, não basta a prova de prestação simultânea e habitual de serviços distintos, mas principalmente que se demonstre que as atividades exercidas não podem ser entendidas como compatíveis com a função para o qual o trabalhador foi contratado.” (PJe: 0010141-12.2017.5.03.0087 (RO); Disponibilização:27/01/2020; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator: Convocado Vitor Salino de Moura Eça). Inexistente prova do exercício da função de “vendedor responsável” e das demais atividades descritas na inicial, indefere-se o pedido de plus salarial e, via de consequência, indevido o principal, indeferem-se os reflexos. Assim, por todo o exposto, indefiro o pedido em tela, assim como os reflexos correspondentes. HORAS EXTRAS Afirmou o reclamante que prestava serviços no BHOUTLET e, apesar de ter sido contratado para uma jornada de 6h diárias, de segunda-feira a sábado, sempre laborava em regime extraordinário, sem o pagamento de horas extras. Indicou as jornadas realizadas. Acrescentou que trabalhava nas folgas semanais e em feriados alternados; trabalhava em sobrejornada em épocas especiais como Natal, Black Friday, Dia dos Pais e na semana anterior ao Dia dos Namorados; precisava chegar por volta de 8h um sábado a cada bimestre, para ajudar na organização e participar de reuniões matinais; gozava de 15/20minutos, de segunda a sexta-feira, a título de intervalo intrajornada e nos finais de semana; o intervalo interjornadas não foi respeitado; trabalhou em domingos e feriados civis e religiosos à exceção do Natal e Reveilon sem receber em dobro por estes dias. A reclamada contestou o pedido, argumentando que: a jornada do autor está devidamente anotada no controle de ponto; não existe a prática da dobra na ré; nas épocas festivas e de maior movimento, como Natal, Dia das Mães e dos Pais, Black Friday, contratava mais vendedores e caixas; o autor foi contratado para trabalhar em jornada de 44 horas semanais com 1h de intervalo; toda hora extra foi devidamente compensada conforme acordo individual e os intervalos respeitados; o autor sempre gozou o descanso semanal remunerado; os controles demonstram a folga compensação de horas; o reclamante recebeu os RSR, feriados e domingos e ou folgas compensatórias. Por força do art. 74, §2º, da CLT, e Súmula 338 do TST, a prova da jornada de trabalho é pré-constituída - documental, ocorrendo com a apresentação pela ré dos controles de jornada. Nesse passo, reclamada juntou aos autos os cartões de ponto do reclamante (fls. 206 e ss), os quais apontam horários variados de entrada e saída e até mesmo intervalo intrajornada. Tais documentos encontram-se devidamente assinados pelo autor, entendendo-se que concordou com os horários ali anotados (fls. 207, por exemplo). Diante da prova documental trazida pela ré, cabia ao autor o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 818 da CLT), de forma a elidir a veracidade de tais documentos. O reclamante, em sua manifestação (fls. 246), impugnou os cartões de ponto trazidos pela ré, “posto que os horários ali descritos não representam a verdade fática e nem mesmo os dias ali assinalados e as folgas coadunam com a realidade”. Porém, não produziu qualquer prova a invalidar a prova pré-constituída trazida aos autos pela ré. A conclusão a que se chega é a de que os controles de ponto aos autos juntados não tiveram sua idoneidade infirmada por qualquer prova constante dos autos, razão pela qual revestem-se de veracidade. Assim, considerando a validade dos registros, mais uma vez, cabia ao autor apontar onde residiam as alegadas diferenças. Em sua impugnação, o reclamante apontou horas extras em decorrência da extrapolação da jornada. Contudo, como se vê, utilizou o divisor 180 em sua apuração (tabela de fls. 287). Ocorre que, nos termos do contrato de trabalho de fls. 175, o reclamante foi contratado para trabalhar em jornada de 44h semanais, sendo, assim, correta a utilização do divisor 220 e não 180. Nesse passo, ao utilizar critérios incorreto de apuração de horas extras, descuidou-se o reclamante quanto ao ônus do apontamento de trabalho extraordinário consignado nos registros de ponto não quitado e não compensado. Tal entendimento relativo à incorreção dos critérios de apuração se aplica, inclusive, às horas extras intervalares (fls. 289) e interjornadas (fls. 289), adicional noturno (fls. 282/283), domingos e feriados (fls. 284/285). Improcedem, assim, os pedidos de horas extras por extrapolação da jornada, pelo alegado gozo parcial do intervalo intrajornada e interjornadas, labor em RSR’s e feriados, além do adicional noturno (pedidos de alíneas “h”, “i”, “j”, “e” (final da fl. 19), “f” (adicional noturno, fl. 20). DANOS MORAIS O dano moral configura-se quando há uma lesão a um direito da personalidade da vítima, que atinge o seu foro íntimo. A configuração do dano moral pressupõe e necessidade da coexistência de seus elementos: ação/omissão culposa, dano e nexo causal, nos termos do artigo 186 do Código Civil. Caso estejam presentes, haverá o dever do empregador de indenizar, conforme dispõe o artigo 927 do CC. Na hipótese dos autos, a parte autora requer o pagamento da indenização por danos morais em razão de “por diversas vezes foi ofendido em sua moral por ser constantemente coagido moralmente pelo gerente da loja (Sr. Gilberto), em virtude de piadinha de mal gosto, corriqueiras e ofensivas contra sua pessoa” (fl. 16). Mais uma vez, quedou-se inerte o autor não havendo qualquer prova no sentido de que tenha sido ferido em sua moral, integridade, ou dignidade, não se desvencilhando, pois, de seu encargo probatório, porquanto era dele o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. Desta feita, improcede o pedido de indenização por danos morais. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Ante os termos da declaração de hipossuficiência (fl. 23) e inexistindo provas nos autos de que a autora aufere, atualmente, proventos superiores a 40% do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, concedo a ela os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, pois restaram preenchidos os requisitos para tanto. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do art. 791-A, caput e §2º, da CLT, tendo em vista a improcedência dos pedidos, são devidos honorários advocatícios de sucumbência, razão pela qual condeno a parte autora a pagar aos advogados da ré os honorários de sucumbência sobre os pedidos porventura julgados improcedentes, ora fixados em 5%, observada a condição de suspensão de exigibilidade da verba honorária, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos definidos pela ADI nº 5.766-DF. DO ALCANCE DA COGNIÇÃO – DA ATENUAÇÃO Destaco, por relevante, inexistir obrigação legal de o Juízo enfrentar expressamente todos os argumentos aventados pelas partes, desde que a decisão expresse os fundamentos de sua convicção judicial, como ocorreu na espécie (CLT, art. 832, caput; CPC/2015, art.489, CRFB/88, art. 93, inciso IX, e Instrução Normativa nº 39, art. 15, III, do C. TST). Eventual inconformidade deverá ser objeto de recurso próprio, que não exige prequestionamento, permitindo ampla devolutividade ao Tribunal (CLT, art. 769, c/c CPC/2015, art. 1.013, §1º, e Súmula 393, do C. TST). Opostos embargos declaratórios com mero intuito de revisão deste julgado, serão considerados protelatórios, pois esse recurso não se destina a tal efeito. Logo, no caso de sua interposição com este escopo, plenamente aplicável a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015. III – CONCLUSÃO Isso posto, resolve o Juízo da 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte-MG rejeitar as preliminares arguidas pela ré; e, no mérito propriamente dito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JONATHAN GIL DA SILVA em face de RSP SERVIÇOS & REPRESENTAÇÕES LTDA (LOJA ZAK). Os critérios para cálculo das parcelas deferidas, das deduções autorizadas, contribuições/recolhimentos legais, juros e correção monetária encontram-se descritos na fundamentação, que integra a parte dispositiva desta decisão. Justiça gratuita deferida à parte reclamante. Honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 2.004,53, calculadas sobre R$100.226,62, valor dado à causa. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. CHRISTIANNE DE OLIVEIRA LANSKY Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - R.S.P. SERVICOS & REPRESENTACOES EIRELI

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Alexandre Malachias Cardoso e outros x Top Quality Alimentacao Ltda

ID: 280099628

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010141-92.2024.5.15.0067

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MALACHIAS CARDOSO SANDRA ANDRADE PEREIRA

Polo Passivo:

TOP QUALITY ALIMENTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO PASCHOAL DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO 0010141-92.2024.5.15.0067 : SANDRA ANDRADE PEREIRA : TOP QUALITY ALIMENTACAO LTDA INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO 0010141-92.2024.5.15.0067 : SANDRA ANDRADE PEREIRA : TOP QUALITY ALIMENTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aa7f977 proferido nos autos. DESPACHO HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais a cargo da executada no valor de R$ 3.000,00, a ser depositado diretamente na conta do perito certificada nos autos, devidamente atualizados até a data do depósito. De início, deverá o(a) autor(a) informar - em peça apartada - sob sigilo, os dados bancários para liberação de valores, no prazo de 10 dias. Considerando-se o trânsito em julgado e o termo inicial para a fase de quantificação do julgado, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para que apresente(m) cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão, devidamente atualizado e majorado por juros de mora, observando os mesmos parâmetros, nos termos da fundamentação abaixo. Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJCR nº 1/2020), observando-se o correto preenchimentos do campo “documento fiscal” do reclamante e da reclamada (CPF ou CNPJ ou CEI), com a indicação da data da atualização dos cálculos, devendo, preferencialmente, serem atualizados até o 1º dia do mês. O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Considerando que o sistema PJe-Calc passou a ser um recurso necessário para o peticionamento na Justiça do Trabalho e, tendo em vista a necessidade de capacitação dos usuários para a utilização deste sistema, a Escola Judicial deste Regional compilou diversas informações e materiais didáticos sobre o referido sistema, disponibilizando-as para consulta. Para a juntada dos cálculos, as partes deverão selecionar tipo de documento “Planilha de Cálculos”, onde abrirão dois campos, um para a juntada da planilha em formato PDF e outro para o envio do arquivo do cálculo, formato "PJC", exportado do sistema PJe-Calc. Deverão preencher os campos “credor” e “devedor” e se atentar que o cálculo deve estar com os dados do processo e das partes cadastrados corretamente (tutorial disponível em https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA) No prazo subsequente de 8 dias, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante manifestar-se sobre os cálculos ofertados pela(s) reclamada(s), apresentando cálculos, da mesma forma no sistema PJECALC, nos termos da determinação do E. TRT, acima citados, com indicação dos itens e valores discordantes, sob pena de preclusão, a teor do disposto no § 2º do art. 879 da CLT. Deverá, ainda o(a) autor(a), no mesmo prazo supra, manifestar seu interesse pela execução, nos termos do disposto no artigo 878 da CLT. Em caso de ausência de impugnação na forma aqui determinada, os cálculos das reclamadas serão considerados incontroversos. Os cálculos deverão observar os efetivos termos da coisa julgada, sobretudo quanto aos índices de correção monetária; juros moratórios; contribuição previdenciária e imposto de renda. Atentem-se as partes/Perito que quando da elaboração dos cálculos, caso em Sentença/Acórdão não tenham sido fixados expressamente parâmetros diversos, deverá rigorosamente observar aos critérios constantes no ANEXO I abaixo elencados, definidos pela Secretaria Conjunta do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, por força da implantação do Projeto Equaliza&Especializa: (ANEXO 1) 1. deverá ser observado o limite da coisa julgada, sendo vedada a modificação ou inovação da r. Sentença liquidanda, nos termos do art. 879, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho; 2. a base de cálculo dos títulos que foram objeto de condenação será o salário/remuneração percebido no curso do contrato de trabalho, a menos que haja determinação específica para que os títulos deferidos em Sentença e/ou Acórdão também integrem a base de cálculo das demais verbas salariais deferidas na condenação. 3. deverá prevalecer a evolução salarial demonstrada nos recibos de pagamento existentes nos autos. Na ausência de tais comprovantes, prevalecerá o valor da última remuneração (quando paga em valor fixo) ou a média dos últimos doze meses de remunerações (quando pagas em valores variáveis); 4. integram a remuneração todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos (Súmula 60 do TST). A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. (Súmula 203 TST). Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (Súmula 139 do TST). O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (Súmula 132, I do TST); 5. sempre que o empregado receber salário variável, a apuração dos 13º salários, férias + 1/3, e verbas rescisórias será precedida de cálculo da média das remunerações, sendo necessária a incidência de correção monetária sobre estas para, posteriormente, apurar-se a média. (Orientação Jurisprudencial 181 da SDI-1); 6. ainda que o empregado receba exclusivamente comissões, a Súmula 340 do TST só deverá ser aplicada se houver determinação expressa; 7. os reflexos das horas extraordinárias serão apurados pela média física (quantidade de horas extras) e não pela média em pecúnia; 8. apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em férias + 1/3 deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período aquisitivo, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês do gozo das férias. Em caso de não comprovação do gozo, o salário-hora a ser aplicado será o da rescisão contratual. (Súmulas 7, 149 e 347); 9. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em 13º salários deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período de janeiro a dezembro de um ano, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês de dezembro. (Súmula 347). Caso a rescisão ocorra antes de dezembro, aplica-se o salário-hora do mês da rescisão; 10. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em aviso prévio deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas nos últimos 12 (doze) meses de serviço, aplicando-se o salário-hora da rescisão. (Súmula 347); 11. quando deferido reflexos sobre DSR, não havendo menção expressa no julgado para que os reflexos de horas extras incidam sobre os feriados, deverão incidir apenas sobre o dia da folga semanal. A expressão descanso semanal remunerado não inclui feriado. 12. nas ocasiões em que houver condenação ao pagamento de feriados (sem identificação nominal deles ou sem menção aos registrados nos controles de ponto), serão considerados tão somente os feriados federais e estaduais. Os municipais somente serão considerados caso exista expressa condenação na fase de conhecimento; 13. a hora noturna sempre será computada de forma reduzida, ainda que não haja expressa condenação nesse sentido, por se tratar de direito naturalmente previsto em lei para o trabalho executado em período noturno; 14. havendo condenação à prorrogação do adicional noturno após às 05:00, somente será aplicada a redução da hora noturna se expressamente deferida; 15. o trabalho extraordinário realizado durante o período compreendido entre 22:00 às 5:00 horas será calculado a partir da incidência do adicional de horas extraordinárias sobre o valor da hora-normal acrescida do adicional noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial 97 do TST e, neste caso, o adicional noturno quitado no curso do contrato de trabalho não integrará a base de cálculo das horas extraordinárias, a fim de evitar-se o “bis in idem”, eis que sua integração já será efetuada pela aplicação do percentual respectivo; 16. a mera condenação em horas extras não implica em deferimento de horas extras noturnas, devendo existir condenação expressa, ainda que o trabalho tenha sido desenvolvido em período noturno ou em caso de prorrogação; 17. serão aplicados os adicionais convencionais desde que expressamente deferidos, observados os períodos de vigência ao tempo da prestação do labor extraordinário e do adicional noturno. Para os períodos contratuais em relação aos quais não foram juntadas normas coletivas prevalecerão os adicionais legais, por inexistência de cláusula convencional assegurando percentual mais elevado ou será aplicado o adicional aplicado pela reclamada, se mais benéfico; 18. para fins de dedução de valores, a aplicação da OJ 415 da SDI-1 está restrita às horas extraordinárias, estando vedada sua utilização em relação a qualquer outro título; 19. para efeitos remuneratórios de horas suplementares, deverá ser observada a data de fechamento do controle de ponto informada em defesa ou em ata de audiência pelo advogado do reclamado, sendo que na ausência de definição específica deverá ser considerado o último dia de cada mês ou o último dia anotado em cada cartão; 20. quando a Sentença/Acórdão não tiver fixado jornada para períodos em relação aos quais não foram exibidos os controles de ponto, prevalecerá a média física de horas extraordinárias trabalhadas durante toda a vigência contratual, a ser apurada com atenção aos horários registrados nos cartões de ponto exibidos, com a dedução dos valores efetivamente quitados sob este título nos recibos mensais respectivos aos cartões de ponto faltantes; 21. a integração das diferenças de horas extras em descansos semanais remunerados para o cálculo de seus reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e depósitos do FGTS, nos termos da OJ SDI1 394 do TST deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 22. o cálculo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido ou não da indenização de 40%, incidente sobre os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, em férias acrescidas do terço constitucional, em décimos terceiros salários e em aviso prévio deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 23. para a apuração do IRRF deverá ser observada a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo, posto que possuem natureza indenizatória, com atenção ao disposto no artigo 44 da Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010; 24. a apuração das contribuições previdenciárias, cota parte do empregado, deverá ser efetuada mês a mês, observando-se os valores deferidos ao autor, bem como os salários recebidos na vigência contratual para fins de limitação ao teto de incidência, bem como aplicação da alíquota correspondente; 25. o cálculo da contribuição previdenciária (cota parte empregadora) será feito utilizando-se as alíquotas FPAS e SAT, com exclusão da Alíquota de Terceiros; 26. o aviso prévio integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias caso este tenha sido trabalhado. Tratando-se de aviso prévio indenizado, não mais integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias, posto não se destinar a remunerar o trabalho prestado, tampouco retribuir tempo à disposição do empregador, sendo indenizatória sua natureza jurídica, nos termos da Súmula 65 TRT da 15ª Região; 27. as contribuições sociais (cota parte empresa) serão calculadas tomando-se por base a atividade principal desenvolvida pela empregadora; 28. em sendo a empregadora optante pelo Simples Nacional no período em que as verbas foram apuradas, será considerada isenta do recolhimento das contribuições sociais (cota parte empresa) e, caso sua opção pelo Simples Nacional abarque somente parte do período apurado, o cálculo deve ser efetuado excluindo-se esse período na apuração das contribuições sociais (cota parte empresa); 29. no caso da empregadora ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei 12.546/2011, as contribuições sociais previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 serão substituídas pela contribuição sobre o valor da receita bruta, inexistindo apuração da alíquota FPAS para o cálculo das contribuições sociais, mas remanescendo a apuração da alíquota incidente sobre o SAT, estipulada no inciso II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, que não foi abrangida pela substituição prevista na Lei 12.546/2011 ; 30. havendo nos autos comprovantes de disponibilização de valores adiantados ao autor, tais como depósitos recursais ou outros valores incontroversos, os cálculos deverão ser apresentados observando as devidas deduções, inclusive no que pertine às contribuições previdenciárias e fiscais, se for o caso, devendo, após, os valores serem trazidos para a data atual; 31. deverá o Perito nomeado, com rigorosa atenção à Tabela de Valores da Assessoria de Liquidação, sugerir, na planilha de cálculo (PJe-Calc), o valor dos seus honorários periciais contábeis, considerando a complexidade da apuração e o tempo dedicado a elaboração deste trabalho; 32. deverá o Perito do Juízo, atentando-se aos valores fixados em Sentença ou Acórdão, incluir na tabela de cálculo o valor dos honorários periciais do engenheiro e do médico e honorários advocatícios, onde houver; 33. em atenção aos efeitos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.867 e apensos (ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59), estabeleço que, tratando-se a reclamada de Empresa Privada: a) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão até 18/12/2020 e que contenham na fundamentação ou na parte dispositiva definição expressa quanto ao modo de atualização da obrigação de pagar ali constituída - com fixação nominal do índice de correção monetária (TR, IPCA-E,) e também com quantificação dos juros de mora (com eleição do percentual a ser aplicado ou com indicação expressa da lei que o fixou) prevalecerão os critérios já estabelecidos na Sentença/Acórdão, ficando afastada a modulação do STF, pela situação já consolidada em patamares diversos; b) para os processos em que o trânsito em julgado ocorreu até 18/12/2020 e que na Sentença ou no Acórdão somente exista definição expressa quanto a um dos critérios de atualização (correção monetária ou juros de mora) prevalecerá, diante da situação não consolidada, a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. c) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, deverá prevalecer a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação. - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. d) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, e que já contém comando para atualização conforme modulação do STF, deverá ser observado, na omissão quanto a definição dos termos inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, o seguinte critério: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. 34. a SELIC aplicada por força da modulação do STF deverá ser lançada no PJE-CALC CIDADÃO como juros de mora; 35. os juros de mora devem incidir antes da dedução das contribuições sociais (cota parte empregado), nos termos da Súmula 200 do TST; 36. nas sentenças transitadas em julgado que elegerem a citação como termo inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, deverá ser considerada data em que a Secretaria da Vara elaborou a notificação destinada à primeira citação inicial; 37. tratando-se a Fazenda Pública de devedora subsidiária, o cálculo deverá ser efetuado com atenção às regras de atualização monetária definidas para a devedora principal, no caso, empresa privada, não fazendo jus a Fazenda Pública aos critérios aplicados na qualidade de empregador público, mas sim como responsável subsidiário, em decorrência da terceirização dos serviços contratados à responsável principal; 38. nas indenizações de dano de natureza pessoal (moral, estético, existencial e etc.), como não será mais possível, por força da modulação do Supremo Tribunal Federal, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho) – exceto se houver decisão com trânsito em julgado em sentido contrário e anterior a 18/12/2020 – devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do arbitramento ou do rearbitramento do valor da indenização, conforme Súmula 439 do TST). 39. relativamente aos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da reclamada, em se tratando de Sentença/Acórdão publicado anteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021) - que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das leis do Trabalho - e sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a declaro isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais e reconsidero a ordem judicial para abatimento de tal valor de seu crédito ficando, sob o ponto de vista constitucional, a decisão judicial adaptada ao mandamento jurídico superveniente, de efeito vinculante, de aplicação imediata e de eficácia erga omnes. 40. a orientação contida no item 39 não prevalecerá caso os honorários advocatícios tenham sido expressamente fixados em favor do patrono da reclamada em Sentença/Acórdão publicado posteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021), pois neste caso será respeitado o comando judicial nos exatos limites do pronunciamento que transitou em julgado, ficando para o empregado não contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita nem com a suspensão da exigibilidade do pagamento, mantida a obrigação da satisfação de tal título, caso em que serão observadas as regras estabelecidas nas alíneas abaixo: a. existindo em Sentença fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor líquido definido a partir de títulos que não foram naquela oportunidade objeto de condenação, mas que posteriormente foram deferidos em Acórdão, deverá o Perito recalcular os encargos sucumbenciais considerando apenas os títulos que permaneceram inalterados; b. quando o crédito que o empregado tiver a receber for igual ou superior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento da importância honorária do crédito do autor e sua transferência para o advogado da ré; c. quando o crédito que o empregado tiver a receber for inferior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento do crédito do autor e a transferência da importância honorária correspondente para o advogado da empresa. d. sendo o valor do crédito do autor insuficiente para pagamento integral dos honorários por ele devidos ao advogado da reclamada, as obrigações remanescentes decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado certificado nos autos, venha demonstrar o advogado credor que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no momento da prolação da Sentença. Vencido in albis o prazo concedido ao advogado credor, restará extinta a obrigação do autor, nos termos do parágrafo 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. e. os honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamado são satisfeitos por abatimento realizado pelo Juízo junto ao crédito do empregado, após ter sido ele disponibilizado nos autos, não se admitindo que o próprio empregador “compense antecipadamente” do crédito do empregado o valor e o repasse ao próprio advogado, pois tal obrigação, além de não lhe pertencer, malfere a finalidade do instituto. Posto isto, a manifestação por parte do advogado do reclamado de renúncia ao direito de cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos pelo autor, para a finalidade de liberar o reclamado de disponibilização do valor no processo, implicará no reconhecimento de que o autor não mais está obrigado a lhe efetuar o pagamento da verba honorária, podendo ser contemplado com o recebimento integral do crédito que foi objeto de condenação, sem qualquer abatimento destinado a posterior quitação sucumbencial; 41. a aplicação do artigo 467 da CLT incidirá exclusivamente sobre títulos de natureza rescisória incontroversos (Saldo de salário do último mês trabalhado, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas simples e férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e da indenização de 40% do FGTS); 42. Em caso de empresa em Recuperação Judicial, os cálculos serão apresentados para a data do pedido de Recuperação Judicial e na Falência, para a data da decretação da falência, nos termos do art. 9º, II da Lei 11.101/2005. A executada deverá informar o nome e CPF/CNPJ do Administrador Judicial, juntamente com os cálculos. Observe-se que, em se tratando de execução provisória, deverão ser observados os mesmos parâmetros acima discriminados, inclusive em relação a quitação do valor incontroverso, observados os termos do disposto no art. 520 e 521, I, ambos do CPC, de aplicação supletiva. Cumpridas as determinações supra, vencidos os prazos concedidos, tornem-se os autos conclusos. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 22 de maio de 2025 AMANDA BARBOSA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA ANDRADE PEREIRA

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Alexandre Malachias Cardoso e outros x Top Quality Alimentacao Ltda

ID: 280099630

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010141-92.2024.5.15.0067

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MALACHIAS CARDOSO SANDRA ANDRADE PEREIRA

Polo Passivo:

TOP QUALITY ALIMENTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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MURILO PASCHOAL DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO 0010141-92.2024.5.15.0067 : SANDRA ANDRADE PEREIRA : TOP QUALITY ALIMENTACAO LTDA INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO 0010141-92.2024.5.15.0067 : SANDRA ANDRADE PEREIRA : TOP QUALITY ALIMENTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aa7f977 proferido nos autos. DESPACHO HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais a cargo da executada no valor de R$ 3.000,00, a ser depositado diretamente na conta do perito certificada nos autos, devidamente atualizados até a data do depósito. De início, deverá o(a) autor(a) informar - em peça apartada - sob sigilo, os dados bancários para liberação de valores, no prazo de 10 dias. Considerando-se o trânsito em julgado e o termo inicial para a fase de quantificação do julgado, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para que apresente(m) cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão, devidamente atualizado e majorado por juros de mora, observando os mesmos parâmetros, nos termos da fundamentação abaixo. Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJCR nº 1/2020), observando-se o correto preenchimentos do campo “documento fiscal” do reclamante e da reclamada (CPF ou CNPJ ou CEI), com a indicação da data da atualização dos cálculos, devendo, preferencialmente, serem atualizados até o 1º dia do mês. O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Considerando que o sistema PJe-Calc passou a ser um recurso necessário para o peticionamento na Justiça do Trabalho e, tendo em vista a necessidade de capacitação dos usuários para a utilização deste sistema, a Escola Judicial deste Regional compilou diversas informações e materiais didáticos sobre o referido sistema, disponibilizando-as para consulta. Para a juntada dos cálculos, as partes deverão selecionar tipo de documento “Planilha de Cálculos”, onde abrirão dois campos, um para a juntada da planilha em formato PDF e outro para o envio do arquivo do cálculo, formato "PJC", exportado do sistema PJe-Calc. Deverão preencher os campos “credor” e “devedor” e se atentar que o cálculo deve estar com os dados do processo e das partes cadastrados corretamente (tutorial disponível em https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA) No prazo subsequente de 8 dias, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante manifestar-se sobre os cálculos ofertados pela(s) reclamada(s), apresentando cálculos, da mesma forma no sistema PJECALC, nos termos da determinação do E. TRT, acima citados, com indicação dos itens e valores discordantes, sob pena de preclusão, a teor do disposto no § 2º do art. 879 da CLT. Deverá, ainda o(a) autor(a), no mesmo prazo supra, manifestar seu interesse pela execução, nos termos do disposto no artigo 878 da CLT. Em caso de ausência de impugnação na forma aqui determinada, os cálculos das reclamadas serão considerados incontroversos. Os cálculos deverão observar os efetivos termos da coisa julgada, sobretudo quanto aos índices de correção monetária; juros moratórios; contribuição previdenciária e imposto de renda. Atentem-se as partes/Perito que quando da elaboração dos cálculos, caso em Sentença/Acórdão não tenham sido fixados expressamente parâmetros diversos, deverá rigorosamente observar aos critérios constantes no ANEXO I abaixo elencados, definidos pela Secretaria Conjunta do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, por força da implantação do Projeto Equaliza&Especializa: (ANEXO 1) 1. deverá ser observado o limite da coisa julgada, sendo vedada a modificação ou inovação da r. Sentença liquidanda, nos termos do art. 879, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho; 2. a base de cálculo dos títulos que foram objeto de condenação será o salário/remuneração percebido no curso do contrato de trabalho, a menos que haja determinação específica para que os títulos deferidos em Sentença e/ou Acórdão também integrem a base de cálculo das demais verbas salariais deferidas na condenação. 3. deverá prevalecer a evolução salarial demonstrada nos recibos de pagamento existentes nos autos. Na ausência de tais comprovantes, prevalecerá o valor da última remuneração (quando paga em valor fixo) ou a média dos últimos doze meses de remunerações (quando pagas em valores variáveis); 4. integram a remuneração todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos (Súmula 60 do TST). A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. (Súmula 203 TST). Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (Súmula 139 do TST). O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (Súmula 132, I do TST); 5. sempre que o empregado receber salário variável, a apuração dos 13º salários, férias + 1/3, e verbas rescisórias será precedida de cálculo da média das remunerações, sendo necessária a incidência de correção monetária sobre estas para, posteriormente, apurar-se a média. (Orientação Jurisprudencial 181 da SDI-1); 6. ainda que o empregado receba exclusivamente comissões, a Súmula 340 do TST só deverá ser aplicada se houver determinação expressa; 7. os reflexos das horas extraordinárias serão apurados pela média física (quantidade de horas extras) e não pela média em pecúnia; 8. apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em férias + 1/3 deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período aquisitivo, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês do gozo das férias. Em caso de não comprovação do gozo, o salário-hora a ser aplicado será o da rescisão contratual. (Súmulas 7, 149 e 347); 9. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em 13º salários deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período de janeiro a dezembro de um ano, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês de dezembro. (Súmula 347). Caso a rescisão ocorra antes de dezembro, aplica-se o salário-hora do mês da rescisão; 10. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em aviso prévio deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas nos últimos 12 (doze) meses de serviço, aplicando-se o salário-hora da rescisão. (Súmula 347); 11. quando deferido reflexos sobre DSR, não havendo menção expressa no julgado para que os reflexos de horas extras incidam sobre os feriados, deverão incidir apenas sobre o dia da folga semanal. A expressão descanso semanal remunerado não inclui feriado. 12. nas ocasiões em que houver condenação ao pagamento de feriados (sem identificação nominal deles ou sem menção aos registrados nos controles de ponto), serão considerados tão somente os feriados federais e estaduais. Os municipais somente serão considerados caso exista expressa condenação na fase de conhecimento; 13. a hora noturna sempre será computada de forma reduzida, ainda que não haja expressa condenação nesse sentido, por se tratar de direito naturalmente previsto em lei para o trabalho executado em período noturno; 14. havendo condenação à prorrogação do adicional noturno após às 05:00, somente será aplicada a redução da hora noturna se expressamente deferida; 15. o trabalho extraordinário realizado durante o período compreendido entre 22:00 às 5:00 horas será calculado a partir da incidência do adicional de horas extraordinárias sobre o valor da hora-normal acrescida do adicional noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial 97 do TST e, neste caso, o adicional noturno quitado no curso do contrato de trabalho não integrará a base de cálculo das horas extraordinárias, a fim de evitar-se o “bis in idem”, eis que sua integração já será efetuada pela aplicação do percentual respectivo; 16. a mera condenação em horas extras não implica em deferimento de horas extras noturnas, devendo existir condenação expressa, ainda que o trabalho tenha sido desenvolvido em período noturno ou em caso de prorrogação; 17. serão aplicados os adicionais convencionais desde que expressamente deferidos, observados os períodos de vigência ao tempo da prestação do labor extraordinário e do adicional noturno. Para os períodos contratuais em relação aos quais não foram juntadas normas coletivas prevalecerão os adicionais legais, por inexistência de cláusula convencional assegurando percentual mais elevado ou será aplicado o adicional aplicado pela reclamada, se mais benéfico; 18. para fins de dedução de valores, a aplicação da OJ 415 da SDI-1 está restrita às horas extraordinárias, estando vedada sua utilização em relação a qualquer outro título; 19. para efeitos remuneratórios de horas suplementares, deverá ser observada a data de fechamento do controle de ponto informada em defesa ou em ata de audiência pelo advogado do reclamado, sendo que na ausência de definição específica deverá ser considerado o último dia de cada mês ou o último dia anotado em cada cartão; 20. quando a Sentença/Acórdão não tiver fixado jornada para períodos em relação aos quais não foram exibidos os controles de ponto, prevalecerá a média física de horas extraordinárias trabalhadas durante toda a vigência contratual, a ser apurada com atenção aos horários registrados nos cartões de ponto exibidos, com a dedução dos valores efetivamente quitados sob este título nos recibos mensais respectivos aos cartões de ponto faltantes; 21. a integração das diferenças de horas extras em descansos semanais remunerados para o cálculo de seus reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e depósitos do FGTS, nos termos da OJ SDI1 394 do TST deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 22. o cálculo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido ou não da indenização de 40%, incidente sobre os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, em férias acrescidas do terço constitucional, em décimos terceiros salários e em aviso prévio deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 23. para a apuração do IRRF deverá ser observada a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo, posto que possuem natureza indenizatória, com atenção ao disposto no artigo 44 da Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010; 24. a apuração das contribuições previdenciárias, cota parte do empregado, deverá ser efetuada mês a mês, observando-se os valores deferidos ao autor, bem como os salários recebidos na vigência contratual para fins de limitação ao teto de incidência, bem como aplicação da alíquota correspondente; 25. o cálculo da contribuição previdenciária (cota parte empregadora) será feito utilizando-se as alíquotas FPAS e SAT, com exclusão da Alíquota de Terceiros; 26. o aviso prévio integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias caso este tenha sido trabalhado. Tratando-se de aviso prévio indenizado, não mais integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias, posto não se destinar a remunerar o trabalho prestado, tampouco retribuir tempo à disposição do empregador, sendo indenizatória sua natureza jurídica, nos termos da Súmula 65 TRT da 15ª Região; 27. as contribuições sociais (cota parte empresa) serão calculadas tomando-se por base a atividade principal desenvolvida pela empregadora; 28. em sendo a empregadora optante pelo Simples Nacional no período em que as verbas foram apuradas, será considerada isenta do recolhimento das contribuições sociais (cota parte empresa) e, caso sua opção pelo Simples Nacional abarque somente parte do período apurado, o cálculo deve ser efetuado excluindo-se esse período na apuração das contribuições sociais (cota parte empresa); 29. no caso da empregadora ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei 12.546/2011, as contribuições sociais previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 serão substituídas pela contribuição sobre o valor da receita bruta, inexistindo apuração da alíquota FPAS para o cálculo das contribuições sociais, mas remanescendo a apuração da alíquota incidente sobre o SAT, estipulada no inciso II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, que não foi abrangida pela substituição prevista na Lei 12.546/2011 ; 30. havendo nos autos comprovantes de disponibilização de valores adiantados ao autor, tais como depósitos recursais ou outros valores incontroversos, os cálculos deverão ser apresentados observando as devidas deduções, inclusive no que pertine às contribuições previdenciárias e fiscais, se for o caso, devendo, após, os valores serem trazidos para a data atual; 31. deverá o Perito nomeado, com rigorosa atenção à Tabela de Valores da Assessoria de Liquidação, sugerir, na planilha de cálculo (PJe-Calc), o valor dos seus honorários periciais contábeis, considerando a complexidade da apuração e o tempo dedicado a elaboração deste trabalho; 32. deverá o Perito do Juízo, atentando-se aos valores fixados em Sentença ou Acórdão, incluir na tabela de cálculo o valor dos honorários periciais do engenheiro e do médico e honorários advocatícios, onde houver; 33. em atenção aos efeitos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.867 e apensos (ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59), estabeleço que, tratando-se a reclamada de Empresa Privada: a) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão até 18/12/2020 e que contenham na fundamentação ou na parte dispositiva definição expressa quanto ao modo de atualização da obrigação de pagar ali constituída - com fixação nominal do índice de correção monetária (TR, IPCA-E,) e também com quantificação dos juros de mora (com eleição do percentual a ser aplicado ou com indicação expressa da lei que o fixou) prevalecerão os critérios já estabelecidos na Sentença/Acórdão, ficando afastada a modulação do STF, pela situação já consolidada em patamares diversos; b) para os processos em que o trânsito em julgado ocorreu até 18/12/2020 e que na Sentença ou no Acórdão somente exista definição expressa quanto a um dos critérios de atualização (correção monetária ou juros de mora) prevalecerá, diante da situação não consolidada, a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. c) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, deverá prevalecer a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação. - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. d) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, e que já contém comando para atualização conforme modulação do STF, deverá ser observado, na omissão quanto a definição dos termos inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, o seguinte critério: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. 34. a SELIC aplicada por força da modulação do STF deverá ser lançada no PJE-CALC CIDADÃO como juros de mora; 35. os juros de mora devem incidir antes da dedução das contribuições sociais (cota parte empregado), nos termos da Súmula 200 do TST; 36. nas sentenças transitadas em julgado que elegerem a citação como termo inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, deverá ser considerada data em que a Secretaria da Vara elaborou a notificação destinada à primeira citação inicial; 37. tratando-se a Fazenda Pública de devedora subsidiária, o cálculo deverá ser efetuado com atenção às regras de atualização monetária definidas para a devedora principal, no caso, empresa privada, não fazendo jus a Fazenda Pública aos critérios aplicados na qualidade de empregador público, mas sim como responsável subsidiário, em decorrência da terceirização dos serviços contratados à responsável principal; 38. nas indenizações de dano de natureza pessoal (moral, estético, existencial e etc.), como não será mais possível, por força da modulação do Supremo Tribunal Federal, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho) – exceto se houver decisão com trânsito em julgado em sentido contrário e anterior a 18/12/2020 – devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do arbitramento ou do rearbitramento do valor da indenização, conforme Súmula 439 do TST). 39. relativamente aos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da reclamada, em se tratando de Sentença/Acórdão publicado anteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021) - que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das leis do Trabalho - e sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a declaro isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais e reconsidero a ordem judicial para abatimento de tal valor de seu crédito ficando, sob o ponto de vista constitucional, a decisão judicial adaptada ao mandamento jurídico superveniente, de efeito vinculante, de aplicação imediata e de eficácia erga omnes. 40. a orientação contida no item 39 não prevalecerá caso os honorários advocatícios tenham sido expressamente fixados em favor do patrono da reclamada em Sentença/Acórdão publicado posteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021), pois neste caso será respeitado o comando judicial nos exatos limites do pronunciamento que transitou em julgado, ficando para o empregado não contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita nem com a suspensão da exigibilidade do pagamento, mantida a obrigação da satisfação de tal título, caso em que serão observadas as regras estabelecidas nas alíneas abaixo: a. existindo em Sentença fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor líquido definido a partir de títulos que não foram naquela oportunidade objeto de condenação, mas que posteriormente foram deferidos em Acórdão, deverá o Perito recalcular os encargos sucumbenciais considerando apenas os títulos que permaneceram inalterados; b. quando o crédito que o empregado tiver a receber for igual ou superior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento da importância honorária do crédito do autor e sua transferência para o advogado da ré; c. quando o crédito que o empregado tiver a receber for inferior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento do crédito do autor e a transferência da importância honorária correspondente para o advogado da empresa. d. sendo o valor do crédito do autor insuficiente para pagamento integral dos honorários por ele devidos ao advogado da reclamada, as obrigações remanescentes decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado certificado nos autos, venha demonstrar o advogado credor que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no momento da prolação da Sentença. Vencido in albis o prazo concedido ao advogado credor, restará extinta a obrigação do autor, nos termos do parágrafo 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. e. os honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamado são satisfeitos por abatimento realizado pelo Juízo junto ao crédito do empregado, após ter sido ele disponibilizado nos autos, não se admitindo que o próprio empregador “compense antecipadamente” do crédito do empregado o valor e o repasse ao próprio advogado, pois tal obrigação, além de não lhe pertencer, malfere a finalidade do instituto. Posto isto, a manifestação por parte do advogado do reclamado de renúncia ao direito de cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos pelo autor, para a finalidade de liberar o reclamado de disponibilização do valor no processo, implicará no reconhecimento de que o autor não mais está obrigado a lhe efetuar o pagamento da verba honorária, podendo ser contemplado com o recebimento integral do crédito que foi objeto de condenação, sem qualquer abatimento destinado a posterior quitação sucumbencial; 41. a aplicação do artigo 467 da CLT incidirá exclusivamente sobre títulos de natureza rescisória incontroversos (Saldo de salário do último mês trabalhado, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas simples e férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e da indenização de 40% do FGTS); 42. Em caso de empresa em Recuperação Judicial, os cálculos serão apresentados para a data do pedido de Recuperação Judicial e na Falência, para a data da decretação da falência, nos termos do art. 9º, II da Lei 11.101/2005. A executada deverá informar o nome e CPF/CNPJ do Administrador Judicial, juntamente com os cálculos. Observe-se que, em se tratando de execução provisória, deverão ser observados os mesmos parâmetros acima discriminados, inclusive em relação a quitação do valor incontroverso, observados os termos do disposto no art. 520 e 521, I, ambos do CPC, de aplicação supletiva. Cumpridas as determinações supra, vencidos os prazos concedidos, tornem-se os autos conclusos. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 22 de maio de 2025 AMANDA BARBOSA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TOP QUALITY ALIMENTACAO LTDA

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Everton Jose Palma e outros x Fertilizantes Heringer S.A.

ID: 262969166

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Ourinhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010141-09.2024.5.15.0030

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EVERTON JOSE PALMA JOSE BRAULIO ROSA ARRUDA JOSE LUIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FERTILIZANTES HERINGER S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE ROBERTO DA COSTA JUNIOR

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LUCIMEIRE MENEZES TELES

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SANDRA SOSNOWI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE OURINHOS 0010141-09.2024.5.15.0030 : JOSE LUIS DE OLIVEIRA : FERTILIZANTES HERINGER S.A. I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE OURINHOS 0010141-09.2024.5.15.0030 : JOSE LUIS DE OLIVEIRA : FERTILIZANTES HERINGER S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0e3312b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO Jose Luis de Oliveira, qualificado na petição inicial, ajuizou ação trabalhista contra Fertilizantes Heringer S.A., igualmente qualificada, com base nos fatos e fundamentos constantes da petição inicial, requerendo a condenação da reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: indenização por danos morais, indenização por danos estéticos, indenização por danos materiais (pensionamento), adicional de insalubridade com reflexos, além de juros, correção monetária e honorários advocatícios. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Deu à causa o valor de R$ 619.850,00. A reclamada apresentou defesa nos autos eletrônicos (ID 6da70c7) e compareceu em audiência (ID 4db3b78), na qual foram designadas perícias técnica e médica. Documentos foram juntados. Sobre a defesa e documentos apresentados, o reclamante se manifestou por escrito (ID ad208cf). Laudo técnico e esclarecimentos complementares juntados aos autos (ID’s 11c1f37 e e01917ed), sobre os quais as partes tiveram a oportunidade de se manifestar. Laudo médico e esclarecimentos complementares juntados aos autos (ID’s 824baef, 0da5157 e c0b720c), sobre os quais as partes tiveram a oportunidade de se manifestar. Colhidos os depoimentos pessoais e ouvidas duas testemunhas, uma ouvida pelo autor e outra pela reclamada (ID d0389c3). Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais por memoriais por ambas as partes. Tentativas conciliatórias sem êxito. Em síntese, é o relatório. DECIDE-SE. FUNDAMENTAÇÃO Prescrição Considerando que o contrato de trabalho entre as partes vigorou de 23/8/2016 a 4/9/2023 e que a presente ação foi ajuizada em 5/2/2024, ACOLHE-SE a prejudicial tempestivamente arguida para declarar prescritas as parcelas exigíveis antes de 5/2/2019, com fundamento nos arts. 7º, XXIX, da CRFB e 11 da CLT e Súmula 308, item I, do C. TST. Adicional de Insalubridade Postula a inicial o deferimento de adicional de insalubridade em grau máximo, sob o argumento de que o reclamante esteve exposto a agentes nocivos no ambiente laboral, dentre os quais, ruídos excessivos, sem que a empregadora tenha fornecido EPI’s. A reclamada, em sua defesa, alega que o trabalho do autor não era realizado em ambiente insalubre e, mesmo que fosse, a exposição era eventual, dentro dos limites de tolerância e neutralizada pela utilização de EPI´s. O laudo pericial de ID 11c1f37 concluiu que o reclamante NÃO laborava em ambiente insalubre, senão vejamos: “(…) 9.1- QUESITOS FORMADOS PELAS PARTES – RECLAMANTE. 1. O Reclamante estava exposto a agentes biológicos, químicos, físicos, ergonômicos ou de acidentes considerados insalubres pelas normas regulamentadoras vigentes? Resposta: Exposto ao agente físico ruído e agente químico. 2. Por favor, descreva detalhadamente quais os agentes nocivos encontrados no local de trabalho do Reclamante e as suas respectivas concentrações ou intensidades, indicando se os valores estão acima dos limites de tolerância estabelecidos pela legislação vigente. Resposta: Ruído abaixo do limite de tolerância. No entanto, constam entregas de protetores auditivos ao reclamante. Agente químico constam as entregas de máscaras e luvas. (…) 10 – CONCLUSÃO PERICIAL: Tendo em vista o resultado das avaliações, análises e vistorias, tomando-se como base o disposto na legislação vigente, da Portaria 3.214 de 08 de Junho de 1978 da norma regulamentadora NR-15, este Perito considera que as atividades desenvolvidas pelo reclamante, tem os seguintes ENQUADRAMENTO TÉCNICO, abaixo: FICA DESCARACTERIZADA CONDIÇÃO DE INSALUBRIDADE por exposição ao ruído abaixo do limite de tolerância, de acordo com o Anexo I da NR-15 Portaria 3214/78, bem como nos artigos 189, 190, 191, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.). FICA DESCARACTERIZADA CONDIÇÃO DE INSALUBRIDADE por não haver exposição a fonte natural ou artificial de calor nas atividades desenvolvidas pelo reclamante, de acordo com Anexo III da NR-15, Portaria 3214/78, bem como nos artigos 189, 190, 191, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. FICA DESCARACTERIZADA CONDIÇÃO DE INSALUBRIDADE por não haver exposição as radiações não ionizantes nas atividades desenvolvidas pelo reclamante, de acordo com Anexo VII da NR-15, Portaria 3214/78, bem como nos artigos 189, 190, 191, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. FICA DESCARACTERIZADA CONDIÇÃO DE INSALUBRIDADE por não haver exposição as vibrações nas atividades desenvolvidas pelo reclamante, de acordo com Anexo VIII da NR-15, Portaria 3214/78, bem como nos artigos 189, 190, 191, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. FICA DESCARACTERIZADA CONDIÇÃO DE INSALUBRIDADE por não haver exposição ao frio nas atividades desenvolvidas pelo reclamante, de acordo com Anexo IX da NR-15, Portaria 3214/78, bem como nos artigos 189, 190, 191, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. FICA DESCARACTERIZADA CONDIÇÃO DE INSALUBRIDADE por não haver exposição a umidade nas atividades desenvolvidas pelo reclamante, de acordo com Anexo X da NR 15, Portaria 3214/78, bem como nos artigos 189, 190, 191, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. FICA DESCARACTERIZADA CONDIÇÃO DE INSALUBRIDADE por não haver exposição aos agentes químicos nas atividades desenvolvidas pelo reclamante, de acordo com Anexo XI da NR-15, Portaria 3214/78, bem como nos artigos 189, 190, 191, Da Consolidação das Leis de Trabalho – CLT. FICA DESCARACTERIZADA CONDIÇÃO DE INSALUBRIDADE por fornecimento e uso de EPIs que neutralizaram o agente insalubre, de acordo com Anexo XII da NR-15, Portaria 3214/78, bem como nos artigos 189, 190, 191, Da Consolidação das Leis de Trabalho – CLT. FICA DESCARACTERIZADA CONDIÇÃO DE INSALUBRIDADE por não haver exposição aos agentes químicos nas atividades desenvolvidas pelo reclamante, de acordo com Anexo XIII da NR-15, Portaria 3214/78, bem como nos artigos 189, 190, 191, Da Consolidação das Leis de Trabalho – CLT. FICA DESCARACTERIZADA CONDIÇÃO DE INSALUBRIDADE por não haver exposição aos agentes biológicos nas atividades desenvolvidas pelo reclamante, de acordo com Anexo XIV da NR-15, Portaria 3214/78, bem como nos artigos 189, 190, 191, Da Consolidação das Leis de Trabalho – CLT. ” A reclamada concordou expressamente com o resultado da prova pericial. A parte autora, por outro lado, impugnou o laudo pericial, sob o argumento de que o reclamante esteve exposto, no ambiente laboral, a agentes químicos, tais como, asbesto, manganês e seus compostos e sílica livre cristalizada e o simples fornecimento de EPI não descaracteriza o direito ao adicional de insalubridade (ID f5991b3). Ao prestar esclarecimentos periciais, o expert reafirmou a conclusão pericial (ID 01917ed). Assim, não obstante as alegações da parte reclamante, não há elementos no feito capazes de infirmar o laudo técnico pericial elaborado pelo auxiliar do Juízo e no qual se concluiu pela inexistência de insalubridade no ambiente laboral. De tal sorte, REJEITAM-SE os pedidos da inicial de adicional de insalubridade com reflexos. Fato e Responsabilidade O reclamante sofreu acidente de trabalho, conforme Comunicação de Acidente de Trabalho (ID 60dd196) que acarretou a amputação da falange distal e média de 2º dedo da mão direita (laudo pericial de ID 824baef). É incontroverso que o acidente ocorreu durante o exercício da função do reclamante, de modo que o dano e o nexo causal são indiscutíveis. Contudo, para gerar a obrigação de indenizar deve ser observada também a culpabilidade da empregadora, nos termos do artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, que por sua vez, pode ser concebida sob a perspectiva da responsabilidade objetiva ou subjetiva. Em decisão proferida no RE 828.040, o plenário do STF fixou a seguinte tese de repercussão geral: TEMA 932 – Tese de Repercussão Geral: “O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade.” Embora o artigo 7º, XXVIII, da CRFB, preveja a obrigação do empregador indenizar o empregado pelo acidente de trabalho em caso de dolo ou culpa, faz-se mister que esta regra seja interpretada sistematicamente considerando-se o comando do “caput” do mesmo dispositivo bem como toda a ordem dos direitos fundamentais insertos na Constituição Federal, de modo a conferir efetividade progressiva aos direitos do trabalhador. Noção que se tem clara com o “caput” do artigo 7º, da CRFB: “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros (direitos) que visem à melhoria de sua condição social:” Nessa linha, correta a aplicação da regra civilista da responsabilidade objetiva prevista no parágrafo único do artigo 927 do CC, para os acidentes do trabalho, o que não exclui, diga-se ainda, o comando constitucional. Não existe antinomia entre tais regramentos, que provoque a exclusão de uma das duas normas, mas cada uma tem seu campo de aplicação diferenciado, sendo possível portanto, a interpretação harmônica desse conjunto. Ademais, por questão de lógica, não seria admissível a responsabilização objetiva do causador do dano em relação a terceiro que a ele não se vincula por contrato de trabalho e não admiti-la em favor do empregado, que mantém relação jurídica com o causador do dano regida por princípios protetivos ao trabalhador. Se por danos a terceiro a responsabilidade é objetiva, com muito maior razão deverá sê-la por danos causados ao empregado. No caso concreto, o reclamante ativava-se na função de alimentador de linha de produção. A atividade normalmente desenvolvida pela empregadora (Fabricação de adubos e fertilizantes, exceto organo-minerais) representa por si só a exposição dos trabalhadores a um risco maior. Portanto, há que se analisar o feito à luz da responsabilidade objetiva. Entretanto, a reclamada alega na contestação a culpa exclusiva do autor pelo infortúnio, o que excluiria a responsabilidade da reclamada, mesmo em se tratando de responsabilidade objetiva. Nesse contexto, à reclamada cabia o ônus de demonstrar referida circunstância impeditiva de eventual direito à indenização, consoante Súmula 38 do E. TRT15, a qual se transcreve: "ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus de provar a alegação de culpa exclusiva da vítima em acidente de trabalho. " (in verbis). A culpa exclusiva da vítima rompe o nexo causal entre o dano e a conduta do empregador e implica a exclusão da responsabilidade da empresa. No caso dos autos, os elementos de prova levam à conclusão de que o acidente ocorreu devido ao ato inseguro do reclamante. Em seu depoimento pessoal, o autor disse que: "1. o depoente estava trabalhando na ensacadeira quando sofreu acidente no final do seu turno; 2. o produto obstruiu a passagem e o depoente foi limpar a máquina, oportunidade em que a guilhotina fechou e atingiu o dedo do depoente; 4. havia uma ferramenta na parte de cima (vanga), onde ficava o abastecimento; 5. não era comum colocar a mão na máquina, mesmo porque a maioria dos produtos não ficava com torrões, apenas esse que o depoente trabalhava naquele dia; 6. o depoente era orientado pelo técnico de segurança, mas este não estava no momento; 7. questionado sobre qual seria o procedimento correto, o depoente respondeu que foi uma fatalidade, que foi muito rápido; (…) 10. o produto caía na balança e quando atingia o peso programado, a guilhotina funcionava automaticamente; (…) 14. a vanga que ficava no abastecimento era móvel; 15. o depoente nem pensou em buscar a vanga no momento porque a máquina estava desligada;" (Ata de Audiência de ID d0389c3). O autor demonstrou estar ciente do procedimento correto a ser seguido para desobstrução do bocal do equipamento, isto é, tinha conhecimento que deveria ser utilizada a vanga, que segundo ele mesmo, ficava no abastecimento e era móvel. Quando questionado qual seria o procedimento correto, o reclamante se esquivou da pergunta e disse que foi uma fatalidade, que foi muito rápido. Também vale notar que foi confessado que havia técnico de segurança na empresa, que orientava o reclamante. A testemunha ouvida a convite da parte autora, J.A.S., prestou algumas informações divergentes do depoimento do próprio reclamante e revelou intenção de favorecer a tese da petição inicial. Senão vejamos. A testemunha em questão disse que havia uma ferramenta chamada vanga que era utilizada para quebrar os produtos, mas era raro ter essa ferramenta disponível (itens 6 e 7 do depoimento da testemunha), enquanto que o reclamante já havia dito que a ferramenta ficava disponível no abastecimento (item 4 do depoimento do reclamante). Também disse a testemunha que era comum colocarem a mão no produto para desobstruir a saída (item 8 do seu depoimento), mas o próprio reclamante havia dito anteriormente que não era comum colocar a mão na máquina (item 5 do depoimento do reclamante). Dadas as divergências apontadas e a proatividade do testigo na defesa do reclamante, o seu depoimento não merece credibilidade. Por outro lado, a testemunha da reclamada, L.A.P.M., declarou que: “(…) 5. o reclamante estava trabalhando na ensacadeira e foi tirar uma pedra com a mão, momento em que a máquina reconheceu o peso e acionou a guilhotina, atingindo o reclamante; 6. a obstrução da máquina era comum quando trabalhavam com aquele produto e o correto seria desobstruir com a vanga; 7. tal ferramenta estava disponível no momento; 8. não há necessidade de desligar a máquina para utilizar a vanga; 9. a máquina possui um botão de parada de emergência; 10. o depoente nunca viu a máquina desligada a funcionar; 11. o reclamante apoiou o braço na balança, que reconheceu o peso e acionou a guilhotina; 12. a máquina estava em boas condições de operação e o pessoal de manutenção vistoria o setor diariamente; 13. havendo algum problema na máquina, o setor de manutenção é chamado; 14. o operador de produção não faz nenhuma manutenção na máquina; 15. às vezes havia queixa de peças da máquina e o depoente chamava a manutenção, que fazia o conserto; 16. a produção é suspensa quando a máquina apresenta defeito; 17. o reclamante foi treinado sobre a operação na ensacadeira; 18. o entupimento da máquina e as formas de solução são abordados no treinamento; 19. diariamente ocorre o DDS em todos os setores, com participação obrigatória de todos os colaboradores; 20. o reclamante participava dos DDS; 21. quando o reclamante retornou da alta previdenciária, comentou com o depoente que estava arrependido de ter colocado a mão na máquina; 22. foi o depoente que orientou o reclamante sobre o trabalho na ensacadeira quando reclamante foi admitido; 23. o reclamante sempre orientava funcionários novos porque tinha experiência na função; 24. no dia do acidente, produção estava dentro do planejado e não tinha atrasos; 25. após a alta previdenciária, o reclamante retornou na mesma função, no mesmo setor e com a mesma produtividade; 26. o reclamante não relatou ao depoente nenhuma dificuldade no trabalho após a alta previdenciária; 27. o padrão da empresa é prestar assistência com medicamentos e com o necessário para o colaborador, mas o depoente não pode afirmar com certeza que isso ocorreu com o reclamante; 28. os colegas de trabalho fizeram uma vaquinha para ajudar o reclamante durante o afastamento previdenciário; 29. o depoente não sabe dizer porque tal vaquinha foi realizada, mas acredita que foi uma iniciativa do setor de segurança do trabalho ou do RH; 30. o depoente não estava presente no momento do acidente porque era líder de vários setores; 31. o setor de segurança do trabalho faz uma rota pelos setores da empresa uma vez no período da manhã e uma vez no período da tarde, bem como comparecem onde são chamados" (Ata de Audiência de ID d0389c3). O fato é que o autor tinha conhecimento de que para limpar e desobstruir a passagem do produto de forma segura era com a utilização da vanga, o que, se observado pelo autor, teria evitado a ocorrência do acidente do trabalho. Nesse sentido, corrobora com a tese da reclamada os documentos de ID 70f86ef e ss. e ebcf18d e ss., pois comprovam que o autor recebeu treinamento em segurança do trabalho. O fornecimento de EPI’s conforme recibos apresentados nos autos (ID’s 8e66fe7, 62320a8 e f800472), bem como, a prática do DDS – Diálogo Diário de Segurança e a existência de profissional do setor de segurança do trabalho, embora não tenham relação direta com o ocorrido, demonstram o respeito da reclamada pelas normas de saúde e segurança do trabalho. Some-se a isso, que o reclamante tinha larga experiência na função e inclusive orientava os empregados mais novos (item 23 do depoimento da testemunha da reclamada). A testemunha ouvida a convite da reclamada confirmou que o maquinário estava em boas condições e era objeto de manutenção periódica, o que fez cair por terra a alegação do reclamante em sentido contrário. De todo modo, o infortúnio ocorreu porque o reclamante indevidamente colocou a mão na máquina, praticando ato inseguro, com ciência da sua conduta imprudente. Diante de todos esses elementos, conclui-se que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do próprio trabalhador, tendo em vista que a reclamada observou as normas de segurança do trabalho. Com efeito, embora caracterizado o acidente do trabalho típico, com a emissão de CAT pela reclamada, essa caracterização não é suficiente para gerar o dever de indenização por parte da empregadora, dever que pressupõe a prática de um ato ilícito (artigos 186, 187 e 927 do CC), ausente na presente hipótese, já que foi a conduta imprudente do autor, e não da reclamada, deu origem ao infortúnio. A culpa exclusiva da vítima, repita-se, rompe do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do empregador, razão pela qual se constitui em excludente de responsabilidade, afastando, por completo, a pretensão reparatória. Sendo assim, REJEITAM-SE todos os pedidos de indenização por danos morais, estéticos e materiais. Justiça Gratuita Tendo em vista a declaração juntada sob ID 8ce0031, nos termos da Súmula 33 do E. TRT da 15ª Região, ACOLHE-SE o pedido da petição inicial para deferir ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. A declaração de pobreza firmada pelo trabalhador ou seu patrono é suficiente para comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Honorários Advocatícios Nos termos do art. 791-A da CLT, condena-se a parte autora ao pagamento de 10% de honorários advocatícios sobre o valor dado à causa. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA Estabelece o inciso LXXIV do art. 5º da CRFB/88 que o “Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A parte reclamante preenche os requisitos e é beneficiária da justiça gratuita. O § 4º do art. 791-A da CLT foi declarado inconstitucional pelo STF, no julgamento proferido na ADI 5766. Sendo assim, fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios até que o credor-advogado demonstre efetivamente que deixou de existir a situação de insuficiência econômica que enquadra a parte autora, atualmente, como beneficiária da justiça gratuita. Após o prazo de dois anos, extinguir-se-á a obrigação de pagar. Honorários Periciais – Perícia Técnica Considerando o trabalho desenvolvido pelo Sr. Perito, arbitram-se os honorários periciais em R$ 5.000,00 (ID 11c1f37), atualizáveis a partir da data da entrega do laudo. Providencie a secretaria o requerimento dos honorários periciais ao Egrégio TRT da 15ª Região, face à concessão da justiça gratuita ao reclamante, que é a parte sucumbente no objeto da perícia, observado o limite máximo permitido para a solicitação. O valor sugerido pelo Sr. Perito é condizente com a qualidade técnica do trabalho desenvolvido. Honorários Periciais – Perícia Médica Considerando o trabalho desenvolvido pelo Sr. Perito, arbitram-se os honorários periciais em R$ 5.000,00, atualizáveis a partir da data da entrega do laudo. Providencie a secretaria o requerimento dos honorários periciais ao Egrégio TRT da 15ª Região, face à concessão da justiça gratuita ao reclamante, que é a parte sucumbente no objeto da perícia, observado o limite máximo permitido para a solicitação. DISPOSITIVO Posto isso, nos autos de reclamação trabalhista promovida por José Luís de Oliveira contra Fertilizantes Heringer S.A., REJEITAM-SE os pedidos da petição inicial para absolver a reclamada da condenação requerida, nos termos da fundamentação, a qual integra este dispositivo para todos os fins como se aqui transcrita ipsis litteris. Custas pela parte reclamante, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 619.850,00, no importe de R$ 12.397,00, isenta de recolhimento face à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intimem-se as partes e comuniquem-se aos Srs. Peritos. MARIANGELA FONSECA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LUIS DE OLIVEIRA

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Everton Jose Palma e outros x Fertilizantes Heringer S.A.

ID: 262969175

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Ourinhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010141-09.2024.5.15.0030

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EVERTON JOSE PALMA JOSE BRAULIO ROSA ARRUDA JOSE LUIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FERTILIZANTES HERINGER S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE ROBERTO DA COSTA JUNIOR

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LUCIMEIRE MENEZES TELES

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SANDRA SOSNOWI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE OURINHOS 0010141-09.2024.5.15.0030 : JOSE LUIS DE OLIVEIRA : FERTILIZANTES HERINGER S.A. I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE OURINHOS 0010141-09.2024.5.15.0030 : JOSE LUIS DE OLIVEIRA : FERTILIZANTES HERINGER S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0e3312b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO Jose Luis de Oliveira, qualificado na petição inicial, ajuizou ação trabalhista contra Fertilizantes Heringer S.A., igualmente qualificada, com base nos fatos e fundamentos constantes da petição inicial, requerendo a condenação da reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: indenização por danos morais, indenização por danos estéticos, indenização por danos materiais (pensionamento), adicional de insalubridade com reflexos, além de juros, correção monetária e honorários advocatícios. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Deu à causa o valor de R$ 619.850,00. A reclamada apresentou defesa nos autos eletrônicos (ID 6da70c7) e compareceu em audiência (ID 4db3b78), na qual foram designadas perícias técnica e médica. Documentos foram juntados. Sobre a defesa e documentos apresentados, o reclamante se manifestou por escrito (ID ad208cf). Laudo técnico e esclarecimentos complementares juntados aos autos (ID’s 11c1f37 e e01917ed), sobre os quais as partes tiveram a oportunidade de se manifestar. Laudo médico e esclarecimentos complementares juntados aos autos (ID’s 824baef, 0da5157 e c0b720c), sobre os quais as partes tiveram a oportunidade de se manifestar. Colhidos os depoimentos pessoais e ouvidas duas testemunhas, uma ouvida pelo autor e outra pela reclamada (ID d0389c3). Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais por memoriais por ambas as partes. Tentativas conciliatórias sem êxito. Em síntese, é o relatório. DECIDE-SE. FUNDAMENTAÇÃO Prescrição Considerando que o contrato de trabalho entre as partes vigorou de 23/8/2016 a 4/9/2023 e que a presente ação foi ajuizada em 5/2/2024, ACOLHE-SE a prejudicial tempestivamente arguida para declarar prescritas as parcelas exigíveis antes de 5/2/2019, com fundamento nos arts. 7º, XXIX, da CRFB e 11 da CLT e Súmula 308, item I, do C. TST. Adicional de Insalubridade Postula a inicial o deferimento de adicional de insalubridade em grau máximo, sob o argumento de que o reclamante esteve exposto a agentes nocivos no ambiente laboral, dentre os quais, ruídos excessivos, sem que a empregadora tenha fornecido EPI’s. A reclamada, em sua defesa, alega que o trabalho do autor não era realizado em ambiente insalubre e, mesmo que fosse, a exposição era eventual, dentro dos limites de tolerância e neutralizada pela utilização de EPI´s. O laudo pericial de ID 11c1f37 concluiu que o reclamante NÃO laborava em ambiente insalubre, senão vejamos: “(…) 9.1- QUESITOS FORMADOS PELAS PARTES – RECLAMANTE. 1. O Reclamante estava exposto a agentes biológicos, químicos, físicos, ergonômicos ou de acidentes considerados insalubres pelas normas regulamentadoras vigentes? Resposta: Exposto ao agente físico ruído e agente químico. 2. Por favor, descreva detalhadamente quais os agentes nocivos encontrados no local de trabalho do Reclamante e as suas respectivas concentrações ou intensidades, indicando se os valores estão acima dos limites de tolerância estabelecidos pela legislação vigente. Resposta: Ruído abaixo do limite de tolerância. No entanto, constam entregas de protetores auditivos ao reclamante. Agente químico constam as entregas de máscaras e luvas. (…) 10 – CONCLUSÃO PERICIAL: Tendo em vista o resultado das avaliações, análises e vistorias, tomando-se como base o disposto na legislação vigente, da Portaria 3.214 de 08 de Junho de 1978 da norma regulamentadora NR-15, este Perito considera que as atividades desenvolvidas pelo reclamante, tem os seguintes ENQUADRAMENTO TÉCNICO, abaixo: FICA DESCARACTERIZADA CONDIÇÃO DE INSALUBRIDADE por exposição ao ruído abaixo do limite de tolerância, de acordo com o Anexo I da NR-15 Portaria 3214/78, bem como nos artigos 189, 190, 191, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.). FICA DESCARACTERIZADA CONDIÇÃO DE INSALUBRIDADE por não haver exposição a fonte natural ou artificial de calor nas atividades desenvolvidas pelo reclamante, de acordo com Anexo III da NR-15, Portaria 3214/78, bem como nos artigos 189, 190, 191, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. FICA DESCARACTERIZADA CONDIÇÃO DE INSALUBRIDADE por não haver exposição as radiações não ionizantes nas atividades desenvolvidas pelo reclamante, de acordo com Anexo VII da NR-15, Portaria 3214/78, bem como nos artigos 189, 190, 191, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. FICA DESCARACTERIZADA CONDIÇÃO DE INSALUBRIDADE por não haver exposição as vibrações nas atividades desenvolvidas pelo reclamante, de acordo com Anexo VIII da NR-15, Portaria 3214/78, bem como nos artigos 189, 190, 191, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. FICA DESCARACTERIZADA CONDIÇÃO DE INSALUBRIDADE por não haver exposição ao frio nas atividades desenvolvidas pelo reclamante, de acordo com Anexo IX da NR-15, Portaria 3214/78, bem como nos artigos 189, 190, 191, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. FICA DESCARACTERIZADA CONDIÇÃO DE INSALUBRIDADE por não haver exposição a umidade nas atividades desenvolvidas pelo reclamante, de acordo com Anexo X da NR 15, Portaria 3214/78, bem como nos artigos 189, 190, 191, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. FICA DESCARACTERIZADA CONDIÇÃO DE INSALUBRIDADE por não haver exposição aos agentes químicos nas atividades desenvolvidas pelo reclamante, de acordo com Anexo XI da NR-15, Portaria 3214/78, bem como nos artigos 189, 190, 191, Da Consolidação das Leis de Trabalho – CLT. FICA DESCARACTERIZADA CONDIÇÃO DE INSALUBRIDADE por fornecimento e uso de EPIs que neutralizaram o agente insalubre, de acordo com Anexo XII da NR-15, Portaria 3214/78, bem como nos artigos 189, 190, 191, Da Consolidação das Leis de Trabalho – CLT. FICA DESCARACTERIZADA CONDIÇÃO DE INSALUBRIDADE por não haver exposição aos agentes químicos nas atividades desenvolvidas pelo reclamante, de acordo com Anexo XIII da NR-15, Portaria 3214/78, bem como nos artigos 189, 190, 191, Da Consolidação das Leis de Trabalho – CLT. FICA DESCARACTERIZADA CONDIÇÃO DE INSALUBRIDADE por não haver exposição aos agentes biológicos nas atividades desenvolvidas pelo reclamante, de acordo com Anexo XIV da NR-15, Portaria 3214/78, bem como nos artigos 189, 190, 191, Da Consolidação das Leis de Trabalho – CLT. ” A reclamada concordou expressamente com o resultado da prova pericial. A parte autora, por outro lado, impugnou o laudo pericial, sob o argumento de que o reclamante esteve exposto, no ambiente laboral, a agentes químicos, tais como, asbesto, manganês e seus compostos e sílica livre cristalizada e o simples fornecimento de EPI não descaracteriza o direito ao adicional de insalubridade (ID f5991b3). Ao prestar esclarecimentos periciais, o expert reafirmou a conclusão pericial (ID 01917ed). Assim, não obstante as alegações da parte reclamante, não há elementos no feito capazes de infirmar o laudo técnico pericial elaborado pelo auxiliar do Juízo e no qual se concluiu pela inexistência de insalubridade no ambiente laboral. De tal sorte, REJEITAM-SE os pedidos da inicial de adicional de insalubridade com reflexos. Fato e Responsabilidade O reclamante sofreu acidente de trabalho, conforme Comunicação de Acidente de Trabalho (ID 60dd196) que acarretou a amputação da falange distal e média de 2º dedo da mão direita (laudo pericial de ID 824baef). É incontroverso que o acidente ocorreu durante o exercício da função do reclamante, de modo que o dano e o nexo causal são indiscutíveis. Contudo, para gerar a obrigação de indenizar deve ser observada também a culpabilidade da empregadora, nos termos do artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, que por sua vez, pode ser concebida sob a perspectiva da responsabilidade objetiva ou subjetiva. Em decisão proferida no RE 828.040, o plenário do STF fixou a seguinte tese de repercussão geral: TEMA 932 – Tese de Repercussão Geral: “O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade.” Embora o artigo 7º, XXVIII, da CRFB, preveja a obrigação do empregador indenizar o empregado pelo acidente de trabalho em caso de dolo ou culpa, faz-se mister que esta regra seja interpretada sistematicamente considerando-se o comando do “caput” do mesmo dispositivo bem como toda a ordem dos direitos fundamentais insertos na Constituição Federal, de modo a conferir efetividade progressiva aos direitos do trabalhador. Noção que se tem clara com o “caput” do artigo 7º, da CRFB: “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros (direitos) que visem à melhoria de sua condição social:” Nessa linha, correta a aplicação da regra civilista da responsabilidade objetiva prevista no parágrafo único do artigo 927 do CC, para os acidentes do trabalho, o que não exclui, diga-se ainda, o comando constitucional. Não existe antinomia entre tais regramentos, que provoque a exclusão de uma das duas normas, mas cada uma tem seu campo de aplicação diferenciado, sendo possível portanto, a interpretação harmônica desse conjunto. Ademais, por questão de lógica, não seria admissível a responsabilização objetiva do causador do dano em relação a terceiro que a ele não se vincula por contrato de trabalho e não admiti-la em favor do empregado, que mantém relação jurídica com o causador do dano regida por princípios protetivos ao trabalhador. Se por danos a terceiro a responsabilidade é objetiva, com muito maior razão deverá sê-la por danos causados ao empregado. No caso concreto, o reclamante ativava-se na função de alimentador de linha de produção. A atividade normalmente desenvolvida pela empregadora (Fabricação de adubos e fertilizantes, exceto organo-minerais) representa por si só a exposição dos trabalhadores a um risco maior. Portanto, há que se analisar o feito à luz da responsabilidade objetiva. Entretanto, a reclamada alega na contestação a culpa exclusiva do autor pelo infortúnio, o que excluiria a responsabilidade da reclamada, mesmo em se tratando de responsabilidade objetiva. Nesse contexto, à reclamada cabia o ônus de demonstrar referida circunstância impeditiva de eventual direito à indenização, consoante Súmula 38 do E. TRT15, a qual se transcreve: "ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus de provar a alegação de culpa exclusiva da vítima em acidente de trabalho. " (in verbis). A culpa exclusiva da vítima rompe o nexo causal entre o dano e a conduta do empregador e implica a exclusão da responsabilidade da empresa. No caso dos autos, os elementos de prova levam à conclusão de que o acidente ocorreu devido ao ato inseguro do reclamante. Em seu depoimento pessoal, o autor disse que: "1. o depoente estava trabalhando na ensacadeira quando sofreu acidente no final do seu turno; 2. o produto obstruiu a passagem e o depoente foi limpar a máquina, oportunidade em que a guilhotina fechou e atingiu o dedo do depoente; 4. havia uma ferramenta na parte de cima (vanga), onde ficava o abastecimento; 5. não era comum colocar a mão na máquina, mesmo porque a maioria dos produtos não ficava com torrões, apenas esse que o depoente trabalhava naquele dia; 6. o depoente era orientado pelo técnico de segurança, mas este não estava no momento; 7. questionado sobre qual seria o procedimento correto, o depoente respondeu que foi uma fatalidade, que foi muito rápido; (…) 10. o produto caía na balança e quando atingia o peso programado, a guilhotina funcionava automaticamente; (…) 14. a vanga que ficava no abastecimento era móvel; 15. o depoente nem pensou em buscar a vanga no momento porque a máquina estava desligada;" (Ata de Audiência de ID d0389c3). O autor demonstrou estar ciente do procedimento correto a ser seguido para desobstrução do bocal do equipamento, isto é, tinha conhecimento que deveria ser utilizada a vanga, que segundo ele mesmo, ficava no abastecimento e era móvel. Quando questionado qual seria o procedimento correto, o reclamante se esquivou da pergunta e disse que foi uma fatalidade, que foi muito rápido. Também vale notar que foi confessado que havia técnico de segurança na empresa, que orientava o reclamante. A testemunha ouvida a convite da parte autora, J.A.S., prestou algumas informações divergentes do depoimento do próprio reclamante e revelou intenção de favorecer a tese da petição inicial. Senão vejamos. A testemunha em questão disse que havia uma ferramenta chamada vanga que era utilizada para quebrar os produtos, mas era raro ter essa ferramenta disponível (itens 6 e 7 do depoimento da testemunha), enquanto que o reclamante já havia dito que a ferramenta ficava disponível no abastecimento (item 4 do depoimento do reclamante). Também disse a testemunha que era comum colocarem a mão no produto para desobstruir a saída (item 8 do seu depoimento), mas o próprio reclamante havia dito anteriormente que não era comum colocar a mão na máquina (item 5 do depoimento do reclamante). Dadas as divergências apontadas e a proatividade do testigo na defesa do reclamante, o seu depoimento não merece credibilidade. Por outro lado, a testemunha da reclamada, L.A.P.M., declarou que: “(…) 5. o reclamante estava trabalhando na ensacadeira e foi tirar uma pedra com a mão, momento em que a máquina reconheceu o peso e acionou a guilhotina, atingindo o reclamante; 6. a obstrução da máquina era comum quando trabalhavam com aquele produto e o correto seria desobstruir com a vanga; 7. tal ferramenta estava disponível no momento; 8. não há necessidade de desligar a máquina para utilizar a vanga; 9. a máquina possui um botão de parada de emergência; 10. o depoente nunca viu a máquina desligada a funcionar; 11. o reclamante apoiou o braço na balança, que reconheceu o peso e acionou a guilhotina; 12. a máquina estava em boas condições de operação e o pessoal de manutenção vistoria o setor diariamente; 13. havendo algum problema na máquina, o setor de manutenção é chamado; 14. o operador de produção não faz nenhuma manutenção na máquina; 15. às vezes havia queixa de peças da máquina e o depoente chamava a manutenção, que fazia o conserto; 16. a produção é suspensa quando a máquina apresenta defeito; 17. o reclamante foi treinado sobre a operação na ensacadeira; 18. o entupimento da máquina e as formas de solução são abordados no treinamento; 19. diariamente ocorre o DDS em todos os setores, com participação obrigatória de todos os colaboradores; 20. o reclamante participava dos DDS; 21. quando o reclamante retornou da alta previdenciária, comentou com o depoente que estava arrependido de ter colocado a mão na máquina; 22. foi o depoente que orientou o reclamante sobre o trabalho na ensacadeira quando reclamante foi admitido; 23. o reclamante sempre orientava funcionários novos porque tinha experiência na função; 24. no dia do acidente, produção estava dentro do planejado e não tinha atrasos; 25. após a alta previdenciária, o reclamante retornou na mesma função, no mesmo setor e com a mesma produtividade; 26. o reclamante não relatou ao depoente nenhuma dificuldade no trabalho após a alta previdenciária; 27. o padrão da empresa é prestar assistência com medicamentos e com o necessário para o colaborador, mas o depoente não pode afirmar com certeza que isso ocorreu com o reclamante; 28. os colegas de trabalho fizeram uma vaquinha para ajudar o reclamante durante o afastamento previdenciário; 29. o depoente não sabe dizer porque tal vaquinha foi realizada, mas acredita que foi uma iniciativa do setor de segurança do trabalho ou do RH; 30. o depoente não estava presente no momento do acidente porque era líder de vários setores; 31. o setor de segurança do trabalho faz uma rota pelos setores da empresa uma vez no período da manhã e uma vez no período da tarde, bem como comparecem onde são chamados" (Ata de Audiência de ID d0389c3). O fato é que o autor tinha conhecimento de que para limpar e desobstruir a passagem do produto de forma segura era com a utilização da vanga, o que, se observado pelo autor, teria evitado a ocorrência do acidente do trabalho. Nesse sentido, corrobora com a tese da reclamada os documentos de ID 70f86ef e ss. e ebcf18d e ss., pois comprovam que o autor recebeu treinamento em segurança do trabalho. O fornecimento de EPI’s conforme recibos apresentados nos autos (ID’s 8e66fe7, 62320a8 e f800472), bem como, a prática do DDS – Diálogo Diário de Segurança e a existência de profissional do setor de segurança do trabalho, embora não tenham relação direta com o ocorrido, demonstram o respeito da reclamada pelas normas de saúde e segurança do trabalho. Some-se a isso, que o reclamante tinha larga experiência na função e inclusive orientava os empregados mais novos (item 23 do depoimento da testemunha da reclamada). A testemunha ouvida a convite da reclamada confirmou que o maquinário estava em boas condições e era objeto de manutenção periódica, o que fez cair por terra a alegação do reclamante em sentido contrário. De todo modo, o infortúnio ocorreu porque o reclamante indevidamente colocou a mão na máquina, praticando ato inseguro, com ciência da sua conduta imprudente. Diante de todos esses elementos, conclui-se que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do próprio trabalhador, tendo em vista que a reclamada observou as normas de segurança do trabalho. Com efeito, embora caracterizado o acidente do trabalho típico, com a emissão de CAT pela reclamada, essa caracterização não é suficiente para gerar o dever de indenização por parte da empregadora, dever que pressupõe a prática de um ato ilícito (artigos 186, 187 e 927 do CC), ausente na presente hipótese, já que foi a conduta imprudente do autor, e não da reclamada, deu origem ao infortúnio. A culpa exclusiva da vítima, repita-se, rompe do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do empregador, razão pela qual se constitui em excludente de responsabilidade, afastando, por completo, a pretensão reparatória. Sendo assim, REJEITAM-SE todos os pedidos de indenização por danos morais, estéticos e materiais. Justiça Gratuita Tendo em vista a declaração juntada sob ID 8ce0031, nos termos da Súmula 33 do E. TRT da 15ª Região, ACOLHE-SE o pedido da petição inicial para deferir ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. A declaração de pobreza firmada pelo trabalhador ou seu patrono é suficiente para comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Honorários Advocatícios Nos termos do art. 791-A da CLT, condena-se a parte autora ao pagamento de 10% de honorários advocatícios sobre o valor dado à causa. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA Estabelece o inciso LXXIV do art. 5º da CRFB/88 que o “Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A parte reclamante preenche os requisitos e é beneficiária da justiça gratuita. O § 4º do art. 791-A da CLT foi declarado inconstitucional pelo STF, no julgamento proferido na ADI 5766. Sendo assim, fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios até que o credor-advogado demonstre efetivamente que deixou de existir a situação de insuficiência econômica que enquadra a parte autora, atualmente, como beneficiária da justiça gratuita. Após o prazo de dois anos, extinguir-se-á a obrigação de pagar. Honorários Periciais – Perícia Técnica Considerando o trabalho desenvolvido pelo Sr. Perito, arbitram-se os honorários periciais em R$ 5.000,00 (ID 11c1f37), atualizáveis a partir da data da entrega do laudo. Providencie a secretaria o requerimento dos honorários periciais ao Egrégio TRT da 15ª Região, face à concessão da justiça gratuita ao reclamante, que é a parte sucumbente no objeto da perícia, observado o limite máximo permitido para a solicitação. O valor sugerido pelo Sr. Perito é condizente com a qualidade técnica do trabalho desenvolvido. Honorários Periciais – Perícia Médica Considerando o trabalho desenvolvido pelo Sr. Perito, arbitram-se os honorários periciais em R$ 5.000,00, atualizáveis a partir da data da entrega do laudo. Providencie a secretaria o requerimento dos honorários periciais ao Egrégio TRT da 15ª Região, face à concessão da justiça gratuita ao reclamante, que é a parte sucumbente no objeto da perícia, observado o limite máximo permitido para a solicitação. DISPOSITIVO Posto isso, nos autos de reclamação trabalhista promovida por José Luís de Oliveira contra Fertilizantes Heringer S.A., REJEITAM-SE os pedidos da petição inicial para absolver a reclamada da condenação requerida, nos termos da fundamentação, a qual integra este dispositivo para todos os fins como se aqui transcrita ipsis litteris. Custas pela parte reclamante, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 619.850,00, no importe de R$ 12.397,00, isenta de recolhimento face à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intimem-se as partes e comuniquem-se aos Srs. Peritos. MARIANGELA FONSECA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FERTILIZANTES HERINGER S.A.

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Santa Marta Distribuidora De Drogas Ltda Em Recuperacao Judicial x Wilson Bezerra Da Silva

ID: 256092221

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0011408-16.2024.5.18.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

WILSON BEZERRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RITA ALVES LOBO DAS GRACAS

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ANDERSON RODRIGO MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR 0011408-16.2024.5.18.0003 : SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR 0011408-16.2024.5.18.0003 : SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL : WILSON BEZERRA DA SILVA PROCESSO TRT - AIRO-0011408-16.2024.5.18.0003 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR AGRAVANTE : SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : ANDERSON RODRIGO MACHADO AGRAVADO : WILSON BEZERRA DA SILVA ADVOGADA : RITA ALVES LÔBO DAS GRAÇAS ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : EDUARDO DO NASCIMENTO EMENTA "HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS. A homologação de acordo extrajudicial encontra expressa previsão legal (arts. 855-B e seguintes da CLT), e mesmo que o legislador tenha conferido às partes certa liberdade para transigirem sobre seus direitos, ressalvou expressamente a obediência ao prazo para pagamento das verbas rescisórias, o que demonstra a intenção protetiva ao trabalhador no pormenor. Assim, é eivado de ilegalidade o acordo que prevê o pagamento parcelado de verbas rescisórias, sem a incidência da multa prevista no § 8º, do art. 477, da CLT, e em que se pretende obter quitação total, plena e irrevogável de todo o contrato de trabalho, evidenciando a ausência da principal característica da transação, que é a concessão recíproca. Recurso ordinário não provido". (TRT da 18ª Região, ROT 0011317-05.2024.5.18.0009, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, Data de Julgamento: 21-2-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO RELATÓRIO O MM. Juiz EDUARDO DO NASCIMENTO, da 3ª Vara do Trabalho de Goiânia, pela decisão de fl. 109, denegou seguimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, por deserção. Em face da referida decisão, a reclamada interpõe agravo de instrumento, objetivando a reforma da decisão denegatória do recurso ordinário, com seu regular processamento (fls. 112-116). O agravado não apresentou contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à d. Procuradoria Regional do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE O objeto da controvérsia trazida no agravo de instrumento é o pedido de concessão da justiça gratuita e isenção do recolhimento das custas processuais. Logo, passa-se à análise meritória. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO A reclamada, ao interpor o recurso ordinário, alegou não ter condições financeiras para arcar com as custas processuais, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O MM. Juízo de origem negou seguimento ao recurso da reclamada, considerando a ausência de recolhimento das custas processuais. O pedido da reclamada foi reiterado no agravo de instrumento às fls. 112-116, que restou indeferido por este Relator, tendo sido facultado o recolhimento das custas processuais, sob os seguintes fundamentos: "A reclamada SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ao interpor recurso ordinário, requereu o benefício da justiça gratuita, argumentando que não possui condições de arcar com as custas do processo. Analiso. Em sintonia com o entendimento cristalizado na Súmula nº 463, II, do C. TST, para o deferimento da justiça gratuita à pessoa jurídica 'necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.' Ocorre que a mera instauração da recuperação judicial não é suficiente para concessão do benefício da justiça gratuita, cabendo à empresa nessa situação demonstrar, por meio de prova robusta, clara e convincente, a insuficiência de recursos. Nesse sentido, é a jurisprudência do C. TST e desta Eg. Turma: "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 790, § 4º, E 899, § 10, DA CLT, INCLUÍDOS PELA LEI Nº 13.467/2017 - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. A isenção concedida às empresas em recuperação judicial pelo artigo 899, § 10, da CLT, atinente ao depósito recursal, não alcança as custas processuais. 2. A concessão de justiça gratuita a empresa em recuperação judicial, nos termos do artigo 790, § 4º, da CLT, depende de prova da insuficiência de recursos, que não se presume pela instauração da recuperação. Súmula no 463, II, do TST. Agravo a que se nega provimento 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11-9-2023) "JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A concessão dos benefícios da justiça gratuita para pessoa jurídica, como é o caso da recorrente, depende da 'demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.' (item II, da Súmula 463 do TST). O art. 899, §10, da CLT isenta as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, mas não dispensa o recolhimento das custas processuais e a mera instauração da recuperação judicial não é suficiente para concessão do benefício da justiça gratuita." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011185-26.2021.5.18.0017; Data: 4-8-2023; 2ª Turma; Relator: Des. Daniel Viana Júnior) Logo, incumbia à reclamada apresentar, para comprovar a sua miserabilidade, balancetes financeiros anuais, balanço patrimonial, fluxo de caixa e resultados do exercício da empresa, todos esses documentos atuais, o que notadamente não o fez. Diante desse contexto, INDEFIRO o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, por ausência de comprovação da situação de miserabilidade. Nada obstante, cabe observar que, conforme Orientação Jurisprudencial 269 da SBDI-1 do C. TST, "indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015)". Assim sendo, determino a intimação da reclamada para, querendo, efetivar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário. Após, retornem os autos conclusos." (fls. 121-122, destaque original) Intimada (fl. 123), a reclamada efetuou o recolhimento das custas processuais no prazo concedido (fls. 126-127). Assim, considerando a regularização do preparo, merece reforma a decisão que denegou seguimento ao recurso ordinário, razão pela qual passo à análise do recurso interposto. Dou provimento ao agravo de instrumento. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA RELATÓRIO O Exmo. Juiz EDUARDO DO NASCIMENTO, da Eg. 3ª Vara do Trabalho de Goiânia, rejeitou o pedido de homologação do acordo extrajudicial apresentado por WILSON BEZERRA DA SILVA e SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), nos moldes da r. sentença de fls. 60-65. A reclamada pugna pela reforma da r. sentença para que haja a homologação do acordo extrajudicial (fls. 90-96). Não foram apresentadas contrarrazões. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE Não conheço do pedido de exclusão da condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por ausência de interesse recursal, uma vez que não houve condenação nesse sentido na origem. No mais, o recurso da reclamada é adequado, tempestivo, a representação processual encontra-se regular, tendo procedido o recolhimento das custas processuais (fls. 126-127). Logo, conheço em parte dele. MÉRITO HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL O MM. Juiz de origem deixou de homologar o acordo extrajudicial carreado aos autos, diante da previsão de pagamento do FGTS com multa de 40% diretamente ao ex-empregado. Irresignada, a reclamada sustenta que "O acordo envolve o pagamento da multa do artigo 477 da CLT e outras verbas (comissão, adicional de insalubridade quando devido etc), e eventualmente o FGTS devido e a multa de 40% para que sejam pagas diretamente na conta do trabalhador" (fl. 93). Assevera que "O artigo 18 e 26-A, da Lei n.º 8.036/90, não afastam a possibilidade de transação acerca do FGTS devido com o pagamento direto ao trabalhador." (fl. 93), sendo, "À luz do previsto na Lei n.º 9.491/1997 e artigo 506 do CPC, (...) eficazes os pagamentos de FGTS diretamente ao empregado, desde que comunicados os órgãos de fiscalização competentes" (fl. 93). Aduz que "Ausentes quaisquer vícios, inexiste óbice à homologação total do acordo firmado entre as partes, inclusive da cláusula de quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho" (fl. 95). Requer a homologação do acordo extrajudicial apresentado, com a comunicação do fato aos órgãos de fiscalização competentes. Aprecio. A matéria em discussão já foi apreciada por esta Eg. 2ª Turma, em caso análogo envolvendo a mesma reclamada, por ocasião do julgamento do ROT-0011317-05.2024.5.18.0009, relatado pela Exma. Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, julgado em recente sessão ocorrida em 21-2-2025, da qual participei, valendo transcrever, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processuais, bem como para evitar repetições desnecessárias, os fundamentos lançados, os quais adoto como razões de decidir. Transcrevo-os: "O processo de homologação de acordo extrajudicial está disciplinado nos artigos 855-B a 855-E da CLT, nos seguintes termos: 'Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. § 1º As partes não poderão ser representadas por advogado comum. § 2º Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6º do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8º art. 477 desta Consolidação. Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença. Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados. Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo.' De acordo com a Súmula 418 do c. TST, o juiz não está obrigado a homologar o acordo extrajudicial, tratando-se de faculdade. A rejeição ao pedido de homologação do acordo extrajudicial exige fundamentação calcada em infringência a dispositivo legal ou existência de fraude, simulação ou outro impedimento legal, que possa dar margem à negativa de aplicação ou de vigência da lei. Das razões recursais já se vê que a intenção de pagamento das verbas rescisórias de forma parcelada. Agora vejamos alguns fatos muito interessantes pontuados na sentença. (...) observo que a regra do art. 855-C, da CLT não foi cumprida, porquanto consiste em mero parcelamento do acerto rescisório, em flagrante violação do art. 477 da CLT que, no caso, pretende a interessada/ex-empregadora, pagá-la parcialmente. Além disso, há vedação legal de pagamento de valores devidos a título de FGTS e respectiva multa de 40% diretamente ao ex-empregado (artigos 26, Parágrafo único e 26-A, da Lei 8.036/90). Bem assim não há nos autos comprovação de que o interessado/ex-empregado é ou não aderente à modalidade de saque-aniversário de que trata a Lei nº 13.932/19. Ainda da sentença, observou-se que 'o que de fato ocorreu foi um parcelamento do acerto rescisório do ex-empregado - um direito líquido e certo, inegociável e intransigível -, em evidente violação ao art. 477, §6º, CLT, que limita a 10 (dez) dias o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão, sob pena de multa constante no §8º do mesmo artigo.' Anota que 'a Interessada/ex-empregadora pretende utilizar para pagar, de forma parcelada, exclusivamente haveres rescisórios , consoante admite no 'Termo de Ajuste', sem sequer incluir no valor do pacto laboral avençado a na integralidade a multa de que trata o art. 477, § 8º, da CLT e, reitero, sem observância material da exigência imposta pelo art. 855-C, § 1º, da CLT. Destaco, almeja a Interessada/ex- empregadora, em contrapartida, a quitação integral de todas as obrigações eventualmente originárias do contrato de trabalho, firmado com o Interessado/ex- empregado, ainda que ali não estejam expressamente consignadas quais seriam. Sendo assim, em se tratando de verbas incontroversas, não há transação por não existir direito duvidoso ou litigioso.' E registrou o maciço volume de ações muito semelhantes por essa empresa: Registro, ainda, que em pesquisa junto ao Sistema PJe do Tribunal Regional da 18ª Região, verifiquei que, apenas no ano de 2024, foram ajuizadas mais de uma centena de Ações de homologação de Transação Extrajudicial (mesma empregadora), em termos muito semelhantes ao acordo apresentado nestes autos. Observe: 0011420-12.2024.5.18.0009, 0011510-20.2024.5.18.0009, 0011441-85.2024.5.18.0009, 0011435-78.2024.5.18.0009, 0011420-12.2024.5.18.0009, 0011630-87.2024.5.18.0001, 0011629-05.2024.5.18.0001, 0011628-20.2024.5.18.0001, 0011692-30.2024.5.18.0001, 0011599-40.2024.5.18.0010, 0011294-65.2024.5.18.0007, 0011294-65.2024.5.18.0007, 0011296-08.2024.5.18.0016, 0011297-17.2024.5.18.0008, 0011297-83.2024.5.18.0083, 0011298-08.2024.5.18.0006, 0011299-84.2024.5.18.0008, 0011301-54.2024.5.18.0008, 0011301-60.2024.5.18.0006, 0011301-69.2024.5.18.0003, 0011303-30.2024.5.18.0006, 0011303-39.2024.5.18.0003, 0011306-67.2024.5.18.0011, 0011308-31.2024.5.18.0013, 0011310-31.2024.5.18.0003, 0011312-74.2024.5.18.0011, 0011313-53.2024.5.18.0013, 0011427-25.2024.5.18.0002, 0011429-44.2024.5.18.0018, 0011429-68.2024.5.18.0010, 0011429-92.2024.5.18.0002, 0011430-53.2024.5.18.0010, 0011317-87.2024.5.18.0014, 0011318-60.2024.5.18.0018, 0011321-15.2024.5.18.0018, 0011321-39.2024.5.18.0010, 0011323-82.2024.5.18.0018, 0011325-61.2024.5.18.0015, 0011327-64.2024.5.18.0004, 0011329-16.2024.5.18.0010, 0011329-31.2024.5.18.0005, 0011329-34.2024.5.18.0004, 0011331-98.2024.5.18.0005, 0011333-41.2018.5.18.0082, 0011334-23.2024.5.18.0015, 0011336-84.2024.5.18.0017, 0011337-69.2024.5.18.0017, 0011340-24.2024.5.18.0017, 0011345-61.2024.5.18.0012, 0011345-85.2024.5.18.0004, 0011346-31.2024.5.18.0017, 0011352-53.2024.5.18.0012, 0011355-08.2024.5.18.0012, 0011392-50.2024.5.18.0007, 0011393-08.2024.5.18.0016, 0011393-35.2024.5.18.0007, 0011394-17.2024.5.18.0008, 0011394-82.2022.5.18.0009, 0011396-60.2024.5.18.0016, 0011396-75.2024.5.18.0011, 0011397-75.2024.5.18.0006, 0011406-22.2024.5.18.0011, 0011406-46.2024.5.18.0003, 0011407-07.2024.5.18.0011, 0011408-16.2024.5.18.0003, 0011409-65.2024.5.18.0014, 0011409-83.2024.5.18.0008, 0011410-71.2024.5.18.0007, 0011410-83.2024.5.18.0003, 0011411-44.2024.5.18.0011, 0011413-05.2024.5.18.0014, 0011413-38.2024.5.18.0003, 0011414-02.2024.5.18.0010, 0011414-14.2024.5.18.0006, 0011414-23.2024.5.18.0003, 0011416-45.2024.5.18.0018, 0011416-66.2024.5.18.0011, 0011420-12.2024.5.18.0009, 0011420-82.2024.5.18.0018, 0011422-03.2024.5.18.0002, 0011422-97.2024.5.18.0003, 0011423-79.2024.5.18.0004, 0011423-82.2024.5.18.0003, 0011423-85.2024.5.18.0002, 0011424-58.2024.5.18.0006, 0011424-67.2024.5.18.0003, 0011425-28.2024.5.18.0011, 0011425-46.2024.5.18.0005, 0011425-52.2024.5.18.0003, 0011430-68.2024.5.18.0005, 0011431-26.2024.5.18.0014, 0011431-61.2017.5.18.0017, 0011432-47.2024.5.18.0002, 0011434-11.2024.5.18.0004, 0011435-78.2024.5.18.0009, 0011436-75.2024.5.18.0005, 0011437-45.2024.5.18.0010, 0011438-30.2024.5.18.0010, 0011438-54.2024.5.18.0002, 0011439-15.2024.5.18.0010, 0011440-73.2024.5.18.0018, 0011441-58.2024.5.18.0018, 0011441-85.2024.5.18.0009, 0011443-52.2024.5.18.0010, 0011444-37.2024.5.18.0010, 0011444-55.2024.5.18.0004, 0011444-61.2024.5.18.0002, 0011446-86.2024.5.18.0016, 0011449-77.2024.5.18.0004, 0011451-23.2024.5.18.0012, 0011453-75.2024.5.18.0017 0011458-30.2024.5.18.0007, 0011459-03.2024.5.18.0011, 0011461-55.2024.5.18.0016, 0011463-37.2024.5.18.0012, 0011467-86.2024.5.18.0008, 0011468-59.2024.5.18.0012, 0011475-69.2024.5.18.0006, 0011479-06.2024.5.18.0007, 0011479-12.2024.5.18.0005, 0011481-73.2024.5.18.0007, 0011481-85.2024.5.18.0003, 0011483-55.2024.5.18.0003, 0011484-40.2024.5.18.0003, 0011487-68.2024.5.18.0011, 0011488-71.2024.5.18.0005, 0011489-29.2024.5.18.0014, 0011489-38.2024.5.18.0011, 0011490-38.2024.5.18.0006, 0011490-53.2024.5.18.0001, 0011490-54.2023.5.18.0012, 0011491-38.2024.5.18.0001, 0011491-84.2024.5.18.0018, 001149217.2024.5.18.0003, 0011492-78.2024.5.18.0015, 0011493-02.2024.5.18.0003, 0011496-57.2024.5.18.0002, 0011498-18.2024.5.18.0005, 0011500-55.2024.5.18.0015, 0011500-58.2024.5.18.0014, 0011501-55.2024.5.18.0010, 0011501-58.2024.5.18.0009, 0011503-98.2024.5.18.0018, 0011504-25.2024.5.18.0005, 0011505-10.2024.5.18.0005, 0011506-62.2024.5.18.0015, 0011510-20.2024.5.18.0009, 0011513-45.2024.5.18.0018, 0011513-72.2024.5.18.0009, 0011514-39.2024.5.18.0015, 0011514-54.2024.5.18.0010, 0011518-12.2024.5.18.0004, 0011520-61.2024.5.18.0010, 0011520-79.2024.5.18.0004, 0011522-31.2024.5.18.0010, 0011528-23.2024.5.18.0015, 0011535-09.2024.5.18.0017, 0011537-76.2024.5.18.0017, 0011538-61.2024.5.18.0017, 0011585-65.2024.5.18.0007, 0011586-50.2024.5.18.0007, 0011591-87.2024.5.18.0002, 0011591-90.2024.5.18.0001, 0011598-82.2024.5.18.0001, 0011599-40.2024.5.18.0010, 0011628-20.2024.5.18.0001, 0011629-05.2024.5.18.0001, 0011630-87.2024.5.18.0001, 0011692-30.2024.5.18.0001. Portanto, dessume-se das próprias verbas discriminadas pelas partes que estas consistem exclusivamente em verbas rescisórias, o que impede a pretendida homologação. Nesta senda, cito precedentes oriundos deste regional: 'ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. ESPECIFICAÇÃO DE DIREITOS TRANSACIONADOS. Além da petição conjunta e representação obrigatória das partes por advogados distintos, a homologação de acordo extrajudicial pressupõe o pagamento das verbas rescisórias, como se depreende do art. 855-C consolidado, e exige a especificação dos direitos transacionados, porque 'a petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados' (CLT, art. 855-E). A inobservância de qualquer dos pressupostos e requisitos impede a homologação do acordo extrajudicial. Assim, não pode ser homologado o acordo que contempla exclusivamente o pagamento das verbas rescisórias, especialmente se o reclamante, por este pagamento, dá quitação de todas as obrigações do contrato de trabalho.' (TRT da 18ª Região; Processo: 0011030-52.2023.5.18.0017; Data de assinatura: 19-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO) grifei 'EMENTA: ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO HOMOLOGAÇÃO. É inviável a homologação de acordo extrajudicial celebrado sem concessões recíprocas, com o exclusivo escopo de substituir o acerto rescisório previsto em lei e obter quitação plena, geral e irrestrita do extinto contrato de trabalho. Recurso a que se nega provimento.' (TRT da 18ª Região; Processo: 0010261-28.2024.5.18.0011; Data de assinatura: 13-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO) Continuando, anoto que mesmo que o legislador tenha conferido às partes certa liberdade para transigirem sobre seus direitos, ressalvou expressamente a obediência ao prazo para pagamento das verbas rescisórias. O que demonstra a intenção protetiva ao trabalhador no tocante à percepção das suas verbas rescisórias. E mais, o acordo extrajudicial está sujeito aos requisitos legais de validade dos negócios jurídicos em geral, nos termos do artigo 104 do Código Civil, que prevê que a validade do negócio jurídico requer: 'I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei.' Infere-se que a avença submetida ao crivo desta Especializada almeja a quitação de parte das verbas rescisórias de forma parcelada, faculdade não contemplada pela legislação de regência. Nesse compasso, saliento que o acordo apresentado pelas partes não alberga a multa do artigo 477, § 8º, da CLT, inobservando-se o artigo 855-C da CLT, razão pela qual o instrumento de acordo submetido a Juízo é inválido. Não bastasse isso, o acordo, mesmo abrangendo tão somente o pagamento de verbas rescisórias, pretende obter quitação total, plena e irrevogável de todo o contrato de trabalho, evidenciando a ausência da principal característica da transação, que é a concessão recíproca. Importa afirmar, pois, que o termo de acordo, da forma como está redigido, contém apenas concessões por parte do trabalhador, enquanto que para a empregadora, ao intentar pagar as verbas rescisórias de forma parcelada, quando seriam devidas em única parcela, no prazo de dez dias após a rescisão do contrato, e além disso afasta a multa legal por descumprimento desse prazo, apenas atraindo para si benefícios. Portanto, resta obstada a chancela almejada pelas partes. Nesse sentido o precedente desta Turma: 'HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO. Não é razoável admitir que o acordo extrajudicial que versa somente sobre verbas rescisórias possa acarretar ampla quitação sobre os direitos do contrato de trabalho.' (TRT, 18ª Reg., 2ª T. - ROT-0011350-58.2023.5.18.0161, julg. 19/04/2024, RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA) Diante deste cenário, impõe-se negar provimento ao recurso. Pontuo que os argumentos, dispositivos legais e constitucionais mencionados no recurso consideram-se prequestionados, em respeito à previsão do art. 93, inciso IX, da Carta Magna, e ao entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-I do TST e na Súmula nº 297 do TST." Acrescento que o acordo tampouco poderia ter previsto o pagamento de FGTS diretamente ao ex-empregado, visto que contraria expressamente o art. 18 da Lei nº 8.036/90: "Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais." Corroborando o exposto, colaciono o seguinte aresto desta Eg. 2ª Turma: "HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. FGTS NÃO RECOLHIDO. PAGAMENTO DIRETAMENTE À EMPREGADA. IMPOSSIBILIDADE. O acordo extrajudicial que prevê o pagamento de depósitos fundiários não recolhidos pelo empregador diretamente à empregada, em descompasso com a norma de ordem pública contida no art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90, não satisfaz o requisito da licitude do objeto, indispensável à respectiva homologação, nos termos do art. 104, inciso II, do Código Civil. Recurso a que se nega provimento". (ROT 0010141-76.2021.5.18.0241, 2ª Turma, Relator Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho, PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, 9-4-2021). Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do agravo de instrumento da reclamada e, no mérito, dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Conheço em parte do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 10/04/2025 a 11/04/2025, por unanimidade, em conhecer do agravo de instrumento da reclamada e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para destrancar o recurso ordinário por ela interposto; conhecer parcialmente do recurso ordinário destrancado e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 11 de abril de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 11 de abril de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Santa Marta Distribuidora De Drogas Ltda Em Recuperacao Judicial x Wilson Bezerra Da Silva

ID: 256092260

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0011408-16.2024.5.18.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

WILSON BEZERRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RITA ALVES LOBO DAS GRACAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDERSON RODRIGO MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR 0011408-16.2024.5.18.0003 : SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR 0011408-16.2024.5.18.0003 : SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL : WILSON BEZERRA DA SILVA PROCESSO TRT - AIRO-0011408-16.2024.5.18.0003 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR AGRAVANTE : SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : ANDERSON RODRIGO MACHADO AGRAVADO : WILSON BEZERRA DA SILVA ADVOGADA : RITA ALVES LÔBO DAS GRAÇAS ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : EDUARDO DO NASCIMENTO EMENTA "HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS. A homologação de acordo extrajudicial encontra expressa previsão legal (arts. 855-B e seguintes da CLT), e mesmo que o legislador tenha conferido às partes certa liberdade para transigirem sobre seus direitos, ressalvou expressamente a obediência ao prazo para pagamento das verbas rescisórias, o que demonstra a intenção protetiva ao trabalhador no pormenor. Assim, é eivado de ilegalidade o acordo que prevê o pagamento parcelado de verbas rescisórias, sem a incidência da multa prevista no § 8º, do art. 477, da CLT, e em que se pretende obter quitação total, plena e irrevogável de todo o contrato de trabalho, evidenciando a ausência da principal característica da transação, que é a concessão recíproca. Recurso ordinário não provido". (TRT da 18ª Região, ROT 0011317-05.2024.5.18.0009, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, Data de Julgamento: 21-2-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO RELATÓRIO O MM. Juiz EDUARDO DO NASCIMENTO, da 3ª Vara do Trabalho de Goiânia, pela decisão de fl. 109, denegou seguimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, por deserção. Em face da referida decisão, a reclamada interpõe agravo de instrumento, objetivando a reforma da decisão denegatória do recurso ordinário, com seu regular processamento (fls. 112-116). O agravado não apresentou contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à d. Procuradoria Regional do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE O objeto da controvérsia trazida no agravo de instrumento é o pedido de concessão da justiça gratuita e isenção do recolhimento das custas processuais. Logo, passa-se à análise meritória. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO A reclamada, ao interpor o recurso ordinário, alegou não ter condições financeiras para arcar com as custas processuais, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O MM. Juízo de origem negou seguimento ao recurso da reclamada, considerando a ausência de recolhimento das custas processuais. O pedido da reclamada foi reiterado no agravo de instrumento às fls. 112-116, que restou indeferido por este Relator, tendo sido facultado o recolhimento das custas processuais, sob os seguintes fundamentos: "A reclamada SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ao interpor recurso ordinário, requereu o benefício da justiça gratuita, argumentando que não possui condições de arcar com as custas do processo. Analiso. Em sintonia com o entendimento cristalizado na Súmula nº 463, II, do C. TST, para o deferimento da justiça gratuita à pessoa jurídica 'necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.' Ocorre que a mera instauração da recuperação judicial não é suficiente para concessão do benefício da justiça gratuita, cabendo à empresa nessa situação demonstrar, por meio de prova robusta, clara e convincente, a insuficiência de recursos. Nesse sentido, é a jurisprudência do C. TST e desta Eg. Turma: "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 790, § 4º, E 899, § 10, DA CLT, INCLUÍDOS PELA LEI Nº 13.467/2017 - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. A isenção concedida às empresas em recuperação judicial pelo artigo 899, § 10, da CLT, atinente ao depósito recursal, não alcança as custas processuais. 2. A concessão de justiça gratuita a empresa em recuperação judicial, nos termos do artigo 790, § 4º, da CLT, depende de prova da insuficiência de recursos, que não se presume pela instauração da recuperação. Súmula no 463, II, do TST. Agravo a que se nega provimento 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11-9-2023) "JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A concessão dos benefícios da justiça gratuita para pessoa jurídica, como é o caso da recorrente, depende da 'demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.' (item II, da Súmula 463 do TST). O art. 899, §10, da CLT isenta as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, mas não dispensa o recolhimento das custas processuais e a mera instauração da recuperação judicial não é suficiente para concessão do benefício da justiça gratuita." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011185-26.2021.5.18.0017; Data: 4-8-2023; 2ª Turma; Relator: Des. Daniel Viana Júnior) Logo, incumbia à reclamada apresentar, para comprovar a sua miserabilidade, balancetes financeiros anuais, balanço patrimonial, fluxo de caixa e resultados do exercício da empresa, todos esses documentos atuais, o que notadamente não o fez. Diante desse contexto, INDEFIRO o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, por ausência de comprovação da situação de miserabilidade. Nada obstante, cabe observar que, conforme Orientação Jurisprudencial 269 da SBDI-1 do C. TST, "indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015)". Assim sendo, determino a intimação da reclamada para, querendo, efetivar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário. Após, retornem os autos conclusos." (fls. 121-122, destaque original) Intimada (fl. 123), a reclamada efetuou o recolhimento das custas processuais no prazo concedido (fls. 126-127). Assim, considerando a regularização do preparo, merece reforma a decisão que denegou seguimento ao recurso ordinário, razão pela qual passo à análise do recurso interposto. Dou provimento ao agravo de instrumento. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA RELATÓRIO O Exmo. Juiz EDUARDO DO NASCIMENTO, da Eg. 3ª Vara do Trabalho de Goiânia, rejeitou o pedido de homologação do acordo extrajudicial apresentado por WILSON BEZERRA DA SILVA e SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), nos moldes da r. sentença de fls. 60-65. A reclamada pugna pela reforma da r. sentença para que haja a homologação do acordo extrajudicial (fls. 90-96). Não foram apresentadas contrarrazões. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE Não conheço do pedido de exclusão da condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por ausência de interesse recursal, uma vez que não houve condenação nesse sentido na origem. No mais, o recurso da reclamada é adequado, tempestivo, a representação processual encontra-se regular, tendo procedido o recolhimento das custas processuais (fls. 126-127). Logo, conheço em parte dele. MÉRITO HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL O MM. Juiz de origem deixou de homologar o acordo extrajudicial carreado aos autos, diante da previsão de pagamento do FGTS com multa de 40% diretamente ao ex-empregado. Irresignada, a reclamada sustenta que "O acordo envolve o pagamento da multa do artigo 477 da CLT e outras verbas (comissão, adicional de insalubridade quando devido etc), e eventualmente o FGTS devido e a multa de 40% para que sejam pagas diretamente na conta do trabalhador" (fl. 93). Assevera que "O artigo 18 e 26-A, da Lei n.º 8.036/90, não afastam a possibilidade de transação acerca do FGTS devido com o pagamento direto ao trabalhador." (fl. 93), sendo, "À luz do previsto na Lei n.º 9.491/1997 e artigo 506 do CPC, (...) eficazes os pagamentos de FGTS diretamente ao empregado, desde que comunicados os órgãos de fiscalização competentes" (fl. 93). Aduz que "Ausentes quaisquer vícios, inexiste óbice à homologação total do acordo firmado entre as partes, inclusive da cláusula de quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho" (fl. 95). Requer a homologação do acordo extrajudicial apresentado, com a comunicação do fato aos órgãos de fiscalização competentes. Aprecio. A matéria em discussão já foi apreciada por esta Eg. 2ª Turma, em caso análogo envolvendo a mesma reclamada, por ocasião do julgamento do ROT-0011317-05.2024.5.18.0009, relatado pela Exma. Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, julgado em recente sessão ocorrida em 21-2-2025, da qual participei, valendo transcrever, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processuais, bem como para evitar repetições desnecessárias, os fundamentos lançados, os quais adoto como razões de decidir. Transcrevo-os: "O processo de homologação de acordo extrajudicial está disciplinado nos artigos 855-B a 855-E da CLT, nos seguintes termos: 'Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. § 1º As partes não poderão ser representadas por advogado comum. § 2º Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6º do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8º art. 477 desta Consolidação. Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença. Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados. Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo.' De acordo com a Súmula 418 do c. TST, o juiz não está obrigado a homologar o acordo extrajudicial, tratando-se de faculdade. A rejeição ao pedido de homologação do acordo extrajudicial exige fundamentação calcada em infringência a dispositivo legal ou existência de fraude, simulação ou outro impedimento legal, que possa dar margem à negativa de aplicação ou de vigência da lei. Das razões recursais já se vê que a intenção de pagamento das verbas rescisórias de forma parcelada. Agora vejamos alguns fatos muito interessantes pontuados na sentença. (...) observo que a regra do art. 855-C, da CLT não foi cumprida, porquanto consiste em mero parcelamento do acerto rescisório, em flagrante violação do art. 477 da CLT que, no caso, pretende a interessada/ex-empregadora, pagá-la parcialmente. Além disso, há vedação legal de pagamento de valores devidos a título de FGTS e respectiva multa de 40% diretamente ao ex-empregado (artigos 26, Parágrafo único e 26-A, da Lei 8.036/90). Bem assim não há nos autos comprovação de que o interessado/ex-empregado é ou não aderente à modalidade de saque-aniversário de que trata a Lei nº 13.932/19. Ainda da sentença, observou-se que 'o que de fato ocorreu foi um parcelamento do acerto rescisório do ex-empregado - um direito líquido e certo, inegociável e intransigível -, em evidente violação ao art. 477, §6º, CLT, que limita a 10 (dez) dias o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão, sob pena de multa constante no §8º do mesmo artigo.' Anota que 'a Interessada/ex-empregadora pretende utilizar para pagar, de forma parcelada, exclusivamente haveres rescisórios , consoante admite no 'Termo de Ajuste', sem sequer incluir no valor do pacto laboral avençado a na integralidade a multa de que trata o art. 477, § 8º, da CLT e, reitero, sem observância material da exigência imposta pelo art. 855-C, § 1º, da CLT. Destaco, almeja a Interessada/ex- empregadora, em contrapartida, a quitação integral de todas as obrigações eventualmente originárias do contrato de trabalho, firmado com o Interessado/ex- empregado, ainda que ali não estejam expressamente consignadas quais seriam. Sendo assim, em se tratando de verbas incontroversas, não há transação por não existir direito duvidoso ou litigioso.' E registrou o maciço volume de ações muito semelhantes por essa empresa: Registro, ainda, que em pesquisa junto ao Sistema PJe do Tribunal Regional da 18ª Região, verifiquei que, apenas no ano de 2024, foram ajuizadas mais de uma centena de Ações de homologação de Transação Extrajudicial (mesma empregadora), em termos muito semelhantes ao acordo apresentado nestes autos. Observe: 0011420-12.2024.5.18.0009, 0011510-20.2024.5.18.0009, 0011441-85.2024.5.18.0009, 0011435-78.2024.5.18.0009, 0011420-12.2024.5.18.0009, 0011630-87.2024.5.18.0001, 0011629-05.2024.5.18.0001, 0011628-20.2024.5.18.0001, 0011692-30.2024.5.18.0001, 0011599-40.2024.5.18.0010, 0011294-65.2024.5.18.0007, 0011294-65.2024.5.18.0007, 0011296-08.2024.5.18.0016, 0011297-17.2024.5.18.0008, 0011297-83.2024.5.18.0083, 0011298-08.2024.5.18.0006, 0011299-84.2024.5.18.0008, 0011301-54.2024.5.18.0008, 0011301-60.2024.5.18.0006, 0011301-69.2024.5.18.0003, 0011303-30.2024.5.18.0006, 0011303-39.2024.5.18.0003, 0011306-67.2024.5.18.0011, 0011308-31.2024.5.18.0013, 0011310-31.2024.5.18.0003, 0011312-74.2024.5.18.0011, 0011313-53.2024.5.18.0013, 0011427-25.2024.5.18.0002, 0011429-44.2024.5.18.0018, 0011429-68.2024.5.18.0010, 0011429-92.2024.5.18.0002, 0011430-53.2024.5.18.0010, 0011317-87.2024.5.18.0014, 0011318-60.2024.5.18.0018, 0011321-15.2024.5.18.0018, 0011321-39.2024.5.18.0010, 0011323-82.2024.5.18.0018, 0011325-61.2024.5.18.0015, 0011327-64.2024.5.18.0004, 0011329-16.2024.5.18.0010, 0011329-31.2024.5.18.0005, 0011329-34.2024.5.18.0004, 0011331-98.2024.5.18.0005, 0011333-41.2018.5.18.0082, 0011334-23.2024.5.18.0015, 0011336-84.2024.5.18.0017, 0011337-69.2024.5.18.0017, 0011340-24.2024.5.18.0017, 0011345-61.2024.5.18.0012, 0011345-85.2024.5.18.0004, 0011346-31.2024.5.18.0017, 0011352-53.2024.5.18.0012, 0011355-08.2024.5.18.0012, 0011392-50.2024.5.18.0007, 0011393-08.2024.5.18.0016, 0011393-35.2024.5.18.0007, 0011394-17.2024.5.18.0008, 0011394-82.2022.5.18.0009, 0011396-60.2024.5.18.0016, 0011396-75.2024.5.18.0011, 0011397-75.2024.5.18.0006, 0011406-22.2024.5.18.0011, 0011406-46.2024.5.18.0003, 0011407-07.2024.5.18.0011, 0011408-16.2024.5.18.0003, 0011409-65.2024.5.18.0014, 0011409-83.2024.5.18.0008, 0011410-71.2024.5.18.0007, 0011410-83.2024.5.18.0003, 0011411-44.2024.5.18.0011, 0011413-05.2024.5.18.0014, 0011413-38.2024.5.18.0003, 0011414-02.2024.5.18.0010, 0011414-14.2024.5.18.0006, 0011414-23.2024.5.18.0003, 0011416-45.2024.5.18.0018, 0011416-66.2024.5.18.0011, 0011420-12.2024.5.18.0009, 0011420-82.2024.5.18.0018, 0011422-03.2024.5.18.0002, 0011422-97.2024.5.18.0003, 0011423-79.2024.5.18.0004, 0011423-82.2024.5.18.0003, 0011423-85.2024.5.18.0002, 0011424-58.2024.5.18.0006, 0011424-67.2024.5.18.0003, 0011425-28.2024.5.18.0011, 0011425-46.2024.5.18.0005, 0011425-52.2024.5.18.0003, 0011430-68.2024.5.18.0005, 0011431-26.2024.5.18.0014, 0011431-61.2017.5.18.0017, 0011432-47.2024.5.18.0002, 0011434-11.2024.5.18.0004, 0011435-78.2024.5.18.0009, 0011436-75.2024.5.18.0005, 0011437-45.2024.5.18.0010, 0011438-30.2024.5.18.0010, 0011438-54.2024.5.18.0002, 0011439-15.2024.5.18.0010, 0011440-73.2024.5.18.0018, 0011441-58.2024.5.18.0018, 0011441-85.2024.5.18.0009, 0011443-52.2024.5.18.0010, 0011444-37.2024.5.18.0010, 0011444-55.2024.5.18.0004, 0011444-61.2024.5.18.0002, 0011446-86.2024.5.18.0016, 0011449-77.2024.5.18.0004, 0011451-23.2024.5.18.0012, 0011453-75.2024.5.18.0017 0011458-30.2024.5.18.0007, 0011459-03.2024.5.18.0011, 0011461-55.2024.5.18.0016, 0011463-37.2024.5.18.0012, 0011467-86.2024.5.18.0008, 0011468-59.2024.5.18.0012, 0011475-69.2024.5.18.0006, 0011479-06.2024.5.18.0007, 0011479-12.2024.5.18.0005, 0011481-73.2024.5.18.0007, 0011481-85.2024.5.18.0003, 0011483-55.2024.5.18.0003, 0011484-40.2024.5.18.0003, 0011487-68.2024.5.18.0011, 0011488-71.2024.5.18.0005, 0011489-29.2024.5.18.0014, 0011489-38.2024.5.18.0011, 0011490-38.2024.5.18.0006, 0011490-53.2024.5.18.0001, 0011490-54.2023.5.18.0012, 0011491-38.2024.5.18.0001, 0011491-84.2024.5.18.0018, 001149217.2024.5.18.0003, 0011492-78.2024.5.18.0015, 0011493-02.2024.5.18.0003, 0011496-57.2024.5.18.0002, 0011498-18.2024.5.18.0005, 0011500-55.2024.5.18.0015, 0011500-58.2024.5.18.0014, 0011501-55.2024.5.18.0010, 0011501-58.2024.5.18.0009, 0011503-98.2024.5.18.0018, 0011504-25.2024.5.18.0005, 0011505-10.2024.5.18.0005, 0011506-62.2024.5.18.0015, 0011510-20.2024.5.18.0009, 0011513-45.2024.5.18.0018, 0011513-72.2024.5.18.0009, 0011514-39.2024.5.18.0015, 0011514-54.2024.5.18.0010, 0011518-12.2024.5.18.0004, 0011520-61.2024.5.18.0010, 0011520-79.2024.5.18.0004, 0011522-31.2024.5.18.0010, 0011528-23.2024.5.18.0015, 0011535-09.2024.5.18.0017, 0011537-76.2024.5.18.0017, 0011538-61.2024.5.18.0017, 0011585-65.2024.5.18.0007, 0011586-50.2024.5.18.0007, 0011591-87.2024.5.18.0002, 0011591-90.2024.5.18.0001, 0011598-82.2024.5.18.0001, 0011599-40.2024.5.18.0010, 0011628-20.2024.5.18.0001, 0011629-05.2024.5.18.0001, 0011630-87.2024.5.18.0001, 0011692-30.2024.5.18.0001. Portanto, dessume-se das próprias verbas discriminadas pelas partes que estas consistem exclusivamente em verbas rescisórias, o que impede a pretendida homologação. Nesta senda, cito precedentes oriundos deste regional: 'ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. ESPECIFICAÇÃO DE DIREITOS TRANSACIONADOS. Além da petição conjunta e representação obrigatória das partes por advogados distintos, a homologação de acordo extrajudicial pressupõe o pagamento das verbas rescisórias, como se depreende do art. 855-C consolidado, e exige a especificação dos direitos transacionados, porque 'a petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados' (CLT, art. 855-E). A inobservância de qualquer dos pressupostos e requisitos impede a homologação do acordo extrajudicial. Assim, não pode ser homologado o acordo que contempla exclusivamente o pagamento das verbas rescisórias, especialmente se o reclamante, por este pagamento, dá quitação de todas as obrigações do contrato de trabalho.' (TRT da 18ª Região; Processo: 0011030-52.2023.5.18.0017; Data de assinatura: 19-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO) grifei 'EMENTA: ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO HOMOLOGAÇÃO. É inviável a homologação de acordo extrajudicial celebrado sem concessões recíprocas, com o exclusivo escopo de substituir o acerto rescisório previsto em lei e obter quitação plena, geral e irrestrita do extinto contrato de trabalho. Recurso a que se nega provimento.' (TRT da 18ª Região; Processo: 0010261-28.2024.5.18.0011; Data de assinatura: 13-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO) Continuando, anoto que mesmo que o legislador tenha conferido às partes certa liberdade para transigirem sobre seus direitos, ressalvou expressamente a obediência ao prazo para pagamento das verbas rescisórias. O que demonstra a intenção protetiva ao trabalhador no tocante à percepção das suas verbas rescisórias. E mais, o acordo extrajudicial está sujeito aos requisitos legais de validade dos negócios jurídicos em geral, nos termos do artigo 104 do Código Civil, que prevê que a validade do negócio jurídico requer: 'I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei.' Infere-se que a avença submetida ao crivo desta Especializada almeja a quitação de parte das verbas rescisórias de forma parcelada, faculdade não contemplada pela legislação de regência. Nesse compasso, saliento que o acordo apresentado pelas partes não alberga a multa do artigo 477, § 8º, da CLT, inobservando-se o artigo 855-C da CLT, razão pela qual o instrumento de acordo submetido a Juízo é inválido. Não bastasse isso, o acordo, mesmo abrangendo tão somente o pagamento de verbas rescisórias, pretende obter quitação total, plena e irrevogável de todo o contrato de trabalho, evidenciando a ausência da principal característica da transação, que é a concessão recíproca. Importa afirmar, pois, que o termo de acordo, da forma como está redigido, contém apenas concessões por parte do trabalhador, enquanto que para a empregadora, ao intentar pagar as verbas rescisórias de forma parcelada, quando seriam devidas em única parcela, no prazo de dez dias após a rescisão do contrato, e além disso afasta a multa legal por descumprimento desse prazo, apenas atraindo para si benefícios. Portanto, resta obstada a chancela almejada pelas partes. Nesse sentido o precedente desta Turma: 'HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO. Não é razoável admitir que o acordo extrajudicial que versa somente sobre verbas rescisórias possa acarretar ampla quitação sobre os direitos do contrato de trabalho.' (TRT, 18ª Reg., 2ª T. - ROT-0011350-58.2023.5.18.0161, julg. 19/04/2024, RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA) Diante deste cenário, impõe-se negar provimento ao recurso. Pontuo que os argumentos, dispositivos legais e constitucionais mencionados no recurso consideram-se prequestionados, em respeito à previsão do art. 93, inciso IX, da Carta Magna, e ao entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-I do TST e na Súmula nº 297 do TST." Acrescento que o acordo tampouco poderia ter previsto o pagamento de FGTS diretamente ao ex-empregado, visto que contraria expressamente o art. 18 da Lei nº 8.036/90: "Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais." Corroborando o exposto, colaciono o seguinte aresto desta Eg. 2ª Turma: "HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. FGTS NÃO RECOLHIDO. PAGAMENTO DIRETAMENTE À EMPREGADA. IMPOSSIBILIDADE. O acordo extrajudicial que prevê o pagamento de depósitos fundiários não recolhidos pelo empregador diretamente à empregada, em descompasso com a norma de ordem pública contida no art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90, não satisfaz o requisito da licitude do objeto, indispensável à respectiva homologação, nos termos do art. 104, inciso II, do Código Civil. Recurso a que se nega provimento". (ROT 0010141-76.2021.5.18.0241, 2ª Turma, Relator Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho, PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, 9-4-2021). Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do agravo de instrumento da reclamada e, no mérito, dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Conheço em parte do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 10/04/2025 a 11/04/2025, por unanimidade, em conhecer do agravo de instrumento da reclamada e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para destrancar o recurso ordinário por ela interposto; conhecer parcialmente do recurso ordinário destrancado e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 11 de abril de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 11 de abril de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WILSON BEZERRA DA SILVA

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Jorge De Oliveira Leite x Viacao Novo Horizonte Ltda

ID: 317758116

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010414-02.2021.5.03.0135

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JORGE DE OLIVEIRA LEITE

Polo Passivo:

VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA

Notificação

Advogados:

OTONIEL LIMA FERNANDES TEIXEIRA

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CAIO GOMES BISPO

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CLARICE AZEVEDO GOMES REIS

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MIRIAN DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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CALEBE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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FELIPE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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ISAQUE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES ATOrd 0010414-02.2021.5.03.0135 AUTOR: JORGE DE OLIVEIRA LEITE RÉU: V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES ATOrd 0010414-02.2021.5.03.0135 AUTOR: JORGE DE OLIVEIRA LEITE RÉU: VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fae5a4c proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO JORGE DE OLIVEIRA LEITE ajuizou a presente Reclamação Trabalhista em desfavor de VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA. qualificados nos autos, alegando ter sido admitido em 1.3.2012 e dispensado em 1.6.2020. Pleiteou as verbas e títulos descritos às fls. 28/34, dando à causa o valor de R$171.500,00. Juntou documentos às fls. 35/54. Audiência de instrução da exceção de incompetência com depoimento das partes e de duas testemunhas (fls. 359/361). Exceção de incompetência julgada procedente (fls. 362/371). Mantida pelo Regional às fls. 404/411. Recurso de revista julgado procedente para reconhecer a competência desta Vara do Trabalho para julgamento da ação (fls. 487/490). Contestou o reclamado às fls. 513/566, arguindo os limites da lide, impugnação ao valor da causa, invocando a prescrição quinquenal, negando no mérito as assertivas iniciais e pugnando pela improcedência. Juntou documentos às fls. 567/842. Impugnação aos documentos às fls. 855/998. Prova emprestada anexada às fls. 998/1015 e 1018/1020. Na audiência de instrução de fls. 1021/1023 foi colhido o depoimento do reclamante. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Tentativas conciliatórias frustradas. Em síntese, é o relatório. FUNDAMENTOS Dos limites da lide Os limites da lide e o princípio da astrição serão rigorosamente observados, ressalvado o valor do pedidos que se faz por estimativa. Da impugnação do valor da causa Rejeito a preliminar eriçada por entender que o valor da causa corresponde aos pedidos constantes da inicial, em razão do direito de ação. Da aplicabilidade imediata da Lei 13.467/2017. Tema 23. No dia 25.11.2024 o Tribunal Superior do Trabalho julgou o incidente de recurso repetitivo 528-80.2018.5.14.0004 e decidiu que a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, mas apenas em relação aos fatos que forem ocorrendo a partir de sua vigência. Em razão do exposto, foi fixado o Tema 23, de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho, que assim dispõe: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Considerando o exposto, declaro que a reforma trabalhista tem aplicação a partir da sua entrada em vigor no dia 12.11.2017. Da prescrição Considerando o ajuizamento da ação anterior (processo n.0010141-57.2020.503.0135 ), formulando os mesmos pedidos da presente ação, em 3.3.2020, com desistência homologada em 14/04/2021 e os termos da Súmula 268 do TST, declaro a prescrição das parcelas anteriores a 14/04/2016, extinguindo sem resolução do mérito os pedidos anteriores, na forma do art. 7º, XXIX da CR. Da Jornada de trabalho Alega o autor que laborava em média 12 horas por dia com 15 minutos para lanche e 30 minutos para almoço ou jantar, em regime de 7/8 dias consecutivos por 1 folga, em horários alternados nos turnos da manhã, tarde e noite. Afirma que somente podia anotar o tempo de direção sem considerar o tempo de antecedência do horário de escala que deveria chegar aos postos. Também não era anotado o tempo de espera dos veículos. Alega a realização de 120 viagens extras, por ano, com duração de nove horas cada. Requer o reconhecimento do turno ininterrupto de revezamento, invalidade do sistema de compensação e dos horários registrados e o pagamento de horas extras, incluindo tempo de espera, adicional noturno, intervalos intrajornada e interjornada, domingos e feriados (fls. 7/24). Pois bem. A reclamada contesta juntado documentos. Primeiramente cabe algumas ponderações. O autor é da categoria diferenciada de motorista, a qual aplica-se a Lei n.13.103/2015. Quanto a sua constitucionalidade, no dia 29/10/2024 o Supremo Tribunal Federal publicou o acórdão do julgamento dos embargos declaratórios opostos contra o julgamento da ADI 5322 cuja ementa transcrevo: “EMENTA: REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA. LEI 13.103/2015. RECONHECIMENTO DA AUTONOMIA DAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS (CF, ART. 7º, XXVI). SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL QUE PERMITE A MODULAÇÃO DE EFEITOS EX NUNC. GARANTIA DE SEGURANÇA JURÍDICA. EMBARGOS DA AUTORA PARCIALMENTE ACOLHIDOS. EMENTA: REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA. LEI 13.103/2015. RECONHECIMENTO DA AUTONOMIA DAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS (CF, ART. 7º, XXVI). SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL QUE PERMITE A MODULAÇÃO DE EFEITOS EX NUNC. GARANTIA DE SEGURANÇA JURÍDICA. EMBARGOS DA AUTORA PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Nos processos objetivos de controle de constitucionalidade, terceiros estranhos à relação jurídico-processual não possuem legitimidade para apresentar pedido ou interpor recursos, conforme disposição do art. 7º da Lei 9.868/1999 e do art. 169, § 2º, do RISTF. Precedentes. Da mesma maneira, amicus curiae não possui legitimidade para interpor recursos em sede de controle abstrato de constitucionalidade. Precedentes. 1. Nos processos objetivos de controle de constitucionalidade, terceiros estranhos à relação jurídico-processual não possuem legitimidade para apresentar pedido ou interpor recursos, conforme disposição do art. 7º da Lei 9.868/1999 e do art. 169, § 2º, do RISTF. Precedentes. Da mesma maneira, amicus curiae não possui legitimidade para interpor recursos em sede de controle abstrato de constitucionalidade. Precedentes. 2. O PLENARIO reconheceu a autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF) ao afirmar a constitucionalidade da redução e/ou fracionamento do intervalo intrajornada dos motoristas profissionais, desde que ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho. 3. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL admite o conhecimento de embargos declaratórios para a modulação da eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, desde que estejam presentes o excepcional interesse público e social, bem como razões de segurança jurídica, os quais justificam o parcial acolhimento do pedido para conferir efeitos ex nunc ao acórdão embargado. 4. NÃO CONHECIMENTO dos Embargos de Declaração opostos pela Confederação Nacional da Indústria – CNI e pela Confederação Nacional do Transporte – CNT. 5. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMETO dos embargos de Declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres – CNTTT para (a) reiterar o reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF); (b) modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuir-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta.” Considerando que a publicação da data do julgamento de mérito da ADI 5322 ocorreu em 12/07/2023, com efeitos ex nunc, e que o contrato de trabalho do reclamante se encerrou em 01/06/2020, são inaplicáveis os efeitos da decisão ao contrato de trabalho do autor. No caso dos autos, foram juntados os controles de jornada de fls. 770/820 com anotações claramente insuficientes. Não há registro de tempo de espera e antecedência, embora incontroversa sua existência. A prova emprestada ainda confirmou a impossibilidade de registro do tempo de antecedência e o tempo de espera em razão de atrasos. Neste sentido (fl. 1000): (…) que o depoente apresenta com uma hora de antecedência ao horário de partida do carro, o que não é consignado no cartão de ponto; que em média o carro atrasa por uma hora e trinta minutos até duas horas, sendo que na época de pico os atrasos se estendem para três horas; (...) Considerando o exposto e a prova emprestada anexada aos autos, forçoso concluir que a jornada anotada registrava apenas o tempo de direção sem considerar o tempo de antecedência que o empregado era obrigado a chegar ao seu setor e o tempo de espera para assumir veículo da reclamada em outra cidade. Assim, em conformidade com a orientação prevista no art. 375 do CPC, entendo como razoável fixar o tempo de antecedência de 1 hora antes da hora registrada nos cartões de ponto e mais 1:30 hora de tempo à disposição para espera de carros em trânsito, perfazendo o total de 2:30 horas extras antecedentes a jornada registrada nos cartões de ponto. No mais, ratifico os controles de ponto, conforme confessa autor às fls. 1021/1022. O desrespeito ao intervalo intrajornada e interjornada ainda restam evidentes, conforme se observa no intervalo intrajornada de 35 minutos no dia 11.11.2019 (fl. 779) e o intervalo interjornada de apenas 6:20 horas entre os dias 23 e 24 de julho de 2019 (fl. 777) O reclamante logrou ainda apontar satisfatoriamente a ausência de folga após o sexto dia consecutivo de trabalho (fls. 990/992) e adicional noturno pelas horas noturnas (fls. 993/994). Quanto ao labor em feriados não quitados, não houve o devido apontamento, restando rejeitado. Por fim, faz-se necessário analisar com certa cautela a alegação que nos meses de novembro, dezembro, janeiro, fevereiro, junho e julho de que eram realizadas 100/120 viagens extras que acresciam mais 9 horas de viagem a jornada do reclamante. Tomando como exemplo o mês de junho de 2019 (fls. 774) é possível averiguar que os cartões de ponto já indicam uma jornada mais elastecida. Neste sentido, nos dias 3 e 4 a jornada total do autor, incluídos os intervalos, foi de 16:48 e 16:14 horas realizadas, o que já indica labor compatível com a realização de mais de uma viagem ao dia. Some-se a isso o fato de que já está sendo reconhecido mais 2:30 antecedentes as jornadas. Consequentemente, entendo que, no particular, a prova documental é compatível com o registro de viagens extras. Reforça este entendimento o fato de que, acaso tomado como verdadeiros os fatos narrados na exordial no particular, o reclamante ainda teria realizado uma média de 20 viagens extras de 9 horas em cada um dos meses indicados. Para “alocar” as viagens extras na folha, considerando os poucos dias de folga, chegar-se-ia a conclusão de que nunca teve folga, contrária a própria tese inicial, e ainda assim seria habitual o cumprimento de jornadas consecutivas de 20 ou mais horas, acaso somado a jornada total registrada mais tempo antecedente já deferido e mais as viagens extras requeridas. Pelo exposto, considero que as viagens extras já se encontram anotadas nos registros de ponto. Rejeito a pretensão de reconhecer que o reclamante exercia jornada ininterrupta de revezamento. Não há aqui jornada ininterrupta, em horários alternados sequenciais, mas apenas jornada de trabalho sem horário fixo de início, de final ou de intervalos conforme preceitua o §13º do art. 235-C da CLT. Noutro sentido, indefiro o pedido de compensação de horas extras porquanto as anotações de ponto por meio das papeletas apresentadas são claramente insuficientes, sem a adequada anotação do registro diário de tempo de antecedência e tempo de espera. Consequentemente, defiro ao autor as seguintes parcelas: - horas extras excedentes a 8ª hora diária, com reflexos em RSR, aviso prévio, 13º salário, férias +1/3, adicional noturno e, de tudo, em FGTS +40%; -indenização do tempo de espera no importe de 30% de 1h30 diária reconhecida; - intervalo interjornada, pelas horas suprimidas do descanso de 11h (art. 66, da CLT), com reflexos em RSR, aviso prévio, 13º salário, férias +1/3, e, de tudo, em FGTS +40%; - 1 hora extra pela ausência do intervalo intrajornada de uma hora nos dias de labor superior a 6 horas em que o tempo usufruído foi inferior a uma hora do início do período imprescrito até 11.11.2017 com reflexos em RSR, 13º salário, férias +1/3 e, de tudo, em FGTS+40%; - indenização substitutiva do intervalo intrajornada nos dias de labor superior a 6 horas em que o tempo usufruído foi inferior a uma hora a partir de 12.11.2017 com adicional de 50%; - adicional noturno com reflexos em RSR, aviso prévio, 13º salário, férias +1/3, horas extras e, de tudo, em FGTS +40%; - RSR concedidos após o 6º dia consecutivo de labor, em dobro, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio, FGTS +40%. Fixo como parâmetros de liquidação: a jornada registrada nos cartões de ponto com acréscimo de uma hora de tempo de antecedência; a OJ 394 e a Súmula 264 do TST; hora noturna “ficta”; evolução salarial; adicional normativo ou legal, o mais favorável, dedução dos valores pagos a idêntico título. Do vale-transporte O reclamante requer o recebimento de uma indenização substitutiva equivalente a dois vales-transportes por dia trabalhado no valor de R$3,90 cada em razão dos gastos para deslocamento da sua casa até a garagem (fl. 25). No entanto, em audiência o reclamante confessou “que pegava o transporte da própria empresa” e “que não pagava por esse transporte”. Ante o exposto, rejeito o pedido em apreço. FGTS O reclamante requer que seja comprovada a integralidade do FGTS e pagas as diferenças. Afirma ainda que há diferenças decorrentes das horas extras e feriado (fl. 24). A ré apresentou o extrato de FGTS de id. c72cf9d. Em relação as horas extras e feriados pagos a menor, já houve o deferimento de reflexos em FGTS, sendo vedado novo pagamento, sob pena de bis in idem. Quanto aos valores pagos ao longo do contrato, em sua impugnação de id. 1913d17 o reclamante não demonstrou diferença de valores em relação ao FGTS depositado. Rejeito. Da justiça gratuita. Tema 21 do TST. No dia 16.12.2024 o Tribunal Superior do Trabalho fixou o Tema 21 que assim dispõe acerca dos critérios para a concessão da Justiça Gratuita: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". No caso dos autos, a remuneração média não supera a base do art. 790, § 3º, da CLT. Com base no exposto, defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Dos honorários de sucumbência Em razão da sucumbência parcial, defiro ao patrono da parte autora, o importe de 10% sobre o valor líquido apurado em liquidação, às expensas da ré e ao patrono da ré o importe de 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, atualizados, às expensas da parte autora. Todavia, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita e da declaração de inconstitucionalidade proclamada pelo STF no julgamento da ADI nº 5766 da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", do § 4º do art. 791-A da CLT, deverá ser observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT ao beneficiário da justiça gratuita. Da Época Própria - Correção Monetária A correção monetária é devida a partir do vencimento da obrigação, nos termos do art. 459, parágrafo único da CLT, salvo indenização por dano moral que é a partir do arbitramento. Assim sendo, em relação aos salários e títulos a eles vinculados, o índice aplicável é aquele do 5o dia do mês subsequente ao da prestação de serviços. Dentro dos parâmetros lógicos e legais, não há que se cogitar de aplicação da CM a partir do 1o. dia do mês do labor, pois estar-se-ia corrigindo a remuneração do emprego antes da prestação dos serviços. Tal entendimento vem ao encontro da Súmula nº 381 do TST, pelo que a matéria não enseja maiores discussões. Quanto ao índice aplicável, em conformidade com decisão proferida pelo STF, em sessão plenária de 18/12/2020, que julgou as ADCs 58 e 59, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17, na fase pré-judicial deverá ser aplicado o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E e juros legais, a partir da notificação, deverá ser aplicada a taxa SELIC, que, por sua vez, já engloba os juros de mora e a correção monetária. Do Recolhimento Previdenciário Acerca dos recolhimentos previdenciários, devem seguir a orientação traçada no Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e nos termos da Súmula nº 368 do c. TST. Assim sendo, deverão os descontos previdenciários ser procedidos, levando em consideração as cotas e os limites de responsabilidade de ambos os litigantes (e não apenas das reclamadas). O empregador é quem deverá recolher e comprovar nos autos não só os valores das contribuições sociais relativas à cota-parte do empregado (que serão deduzidos do crédito), como também os por ele devidos, sob pena de execução direta pelas quantias equivalentes. O cálculo da retenção deverá observar, mês a mês, (Decreto nº 2.173/97, art. 68, § 4º, e Decreto nº 3.048/99, arts. 276 e 277), considerando os valores recolhidos e as alíquotas previstas no artigo 198 do referido decreto, tanto no que tange à cota patronal, quanto à do empregado, observando-se épocas e tabelas próprias, limites de contribuição, e incidência sobre as verbas próprias: incidência sobre o principal corrigido monetariamente, excluídas verbas indenizatórias. Observar-se-á o teto máximo de contribuição, retendo-se apenas as eventuais diferenças. No tocante ao procedimento a ser utilizado para a liquidação, pagamento ou execução dos valores previdenciários, serão observados os termos da Lei nº 10.035 de 25 de outubro de 2000. Para fins de juros, multa e correção monetária, deve-se considerar como fato gerador da contribuição previdenciária o momento em que esteja definitivamente constituída (CTN, art. 116, II), ou seja, quando houve efetiva constituição do crédito trabalhista. Adota-se, no caso, o disposto no artigo 276, do Decreto n° 3.048/99, que prevê a incidência a partir do dia dois do mês seguinte ao trânsito em julgado da sentença homologatória do respectivo valor liquidado (inteligência do art. 195, I e II da C.Federal). A partir do momento do pagamento, portanto, o executado tem até o dia 2 do mês subseqüente para que, sem qualquer acréscimo legal, quite as parcelas devidas a título de contribuições previdenciárias, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial. No que tange a período posterior a edição da MP 449/08, convertida na Lei n. 11.941/09, mais especificamente o dia 04/03/2009, face ao princípio da anterioridade nonagesimal, que norteia os tributos, verifica-se a alteração do fato gerador da contribuição previdenciária que passou a ser a efetiva prestação de serviços. Portanto, a aplicação de juros, multa e correção monetária se dará sobre a prestação dos serviços, no período posterior à data da edição da MP 449/08, convertida em Lei, ou seja, em 04/03/2009, e no período anterior, o marco inicial para o referido recolhimento se dará com o trânsito em julgado da sentença homologatória do respectivo valor liquidado. Do Recolhimento Fiscal Acerca dos recolhimentos para o IR, tratam-se de deduções na fonte, compulsórias e previstas em normas legais, mormente na Lei 854l/92, art. 46. Devem ainda observar a Instrução Normativa n. 1500/2014 da Receita Federal do Brasil, quanto as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. Observe-se ainda a OJ 400, da SDI-I, do TST, quanto a não integração dos juros de mora na base de cálculo do imposto de renda. Os recolhimentos observarão as cotas-partes. Da natureza das parcelas Nos termos dos arts. 28, I e 43 da lei 8.212/91 c/c do artigo 832 da CLT, a incidência do IRRF e do INSS, recairá sobre as verbas de natureza salarial. Da compensação e dedução Não há qualquer dívida do empregado para com o empregador provada capaz de justificar a extinção recíproca de obrigações. Indefiro. Defiro a dedução, eis que há valores quitados a idênticos títulos aos ora deferidos. DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito a preliminar, pronuncio a prescrição das parcelas anteriores a 14/04/2016, extinguindo sem resolução do mérito os pedidos anteriores e decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por movida por JORGE DE OLIVEIRA LEITE em face de VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA., com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para o fim de condenar a reclamada a pagar à reclamante as seguintes parcelas: - horas extras excedentes a 8ª hora diária, com reflexos em RSR, aviso prévio, 13º salário, férias +1/3, adicional noturno e, de tudo, em FGTS +40%; -indenização do tempo de espera no importe de 30% de 1h30 diária reconhecida; - intervalo interjornada, pelas horas suprimidas do descanso de 11h (art. 66, da CLT), com reflexos em RSR, aviso prévio, 13º salário, férias +1/3, e, de tudo, em FGTS +40%; - 1 hora extra pela ausência do intervalo intrajornada de uma hora nos dias de labor superior a 6 horas em que o tempo usufruído foi inferior a uma hora do início do período imprescrito até 11.11.2017 com reflexos em RSR, 13º salário, férias +1/3 e, de tudo, em FGTS+40%; - indenização substitutiva do intervalo intrajornada nos dias de labor superior a 6 horas em que o tempo usufruído foi inferior a uma hora a partir de 12.11.2017 com adicional de 50%; - adicional noturno com reflexos em RSR, aviso prévio, 13º salário, férias +1/3, horas extras e, de tudo, em FGTS +40%; - RSR concedidos após o 6º dia consecutivo de labor, em dobro, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio, FGTS +40%. Fixo como parâmetros de liquidação: a jornada registrada nos cartões de ponto com acréscimo de uma hora de tempo de antecedência; a OJ 394 e a Súmula 264 do TST; hora noturna “ficta”; evolução salarial; adicional normativo ou legal, o mais favorável, dedução dos valores pagos a idêntico título. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial à parte reclamante. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 100.000,00. Descontos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação supra. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, cumpra-se. Nada mais. GOVERNADOR VALADARES/MG, 04 de julho de 2025. PRISCILA RAJAO COTA PACHECO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA

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Jorge De Oliveira Leite x Viacao Novo Horizonte Ltda

ID: 317758147

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010414-02.2021.5.03.0135

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JORGE DE OLIVEIRA LEITE

Polo Passivo:

VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA

Notificação

Advogados:

OTONIEL LIMA FERNANDES TEIXEIRA

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CAIO GOMES BISPO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLARICE AZEVEDO GOMES REIS

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MIRIAN DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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CALEBE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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FELIPE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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ISAQUE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES ATOrd 0010414-02.2021.5.03.0135 AUTOR: JORGE DE OLIVEIRA LEITE RÉU: V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES ATOrd 0010414-02.2021.5.03.0135 AUTOR: JORGE DE OLIVEIRA LEITE RÉU: VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fae5a4c proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO JORGE DE OLIVEIRA LEITE ajuizou a presente Reclamação Trabalhista em desfavor de VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA. qualificados nos autos, alegando ter sido admitido em 1.3.2012 e dispensado em 1.6.2020. Pleiteou as verbas e títulos descritos às fls. 28/34, dando à causa o valor de R$171.500,00. Juntou documentos às fls. 35/54. Audiência de instrução da exceção de incompetência com depoimento das partes e de duas testemunhas (fls. 359/361). Exceção de incompetência julgada procedente (fls. 362/371). Mantida pelo Regional às fls. 404/411. Recurso de revista julgado procedente para reconhecer a competência desta Vara do Trabalho para julgamento da ação (fls. 487/490). Contestou o reclamado às fls. 513/566, arguindo os limites da lide, impugnação ao valor da causa, invocando a prescrição quinquenal, negando no mérito as assertivas iniciais e pugnando pela improcedência. Juntou documentos às fls. 567/842. Impugnação aos documentos às fls. 855/998. Prova emprestada anexada às fls. 998/1015 e 1018/1020. Na audiência de instrução de fls. 1021/1023 foi colhido o depoimento do reclamante. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Tentativas conciliatórias frustradas. Em síntese, é o relatório. FUNDAMENTOS Dos limites da lide Os limites da lide e o princípio da astrição serão rigorosamente observados, ressalvado o valor do pedidos que se faz por estimativa. Da impugnação do valor da causa Rejeito a preliminar eriçada por entender que o valor da causa corresponde aos pedidos constantes da inicial, em razão do direito de ação. Da aplicabilidade imediata da Lei 13.467/2017. Tema 23. No dia 25.11.2024 o Tribunal Superior do Trabalho julgou o incidente de recurso repetitivo 528-80.2018.5.14.0004 e decidiu que a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, mas apenas em relação aos fatos que forem ocorrendo a partir de sua vigência. Em razão do exposto, foi fixado o Tema 23, de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho, que assim dispõe: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Considerando o exposto, declaro que a reforma trabalhista tem aplicação a partir da sua entrada em vigor no dia 12.11.2017. Da prescrição Considerando o ajuizamento da ação anterior (processo n.0010141-57.2020.503.0135 ), formulando os mesmos pedidos da presente ação, em 3.3.2020, com desistência homologada em 14/04/2021 e os termos da Súmula 268 do TST, declaro a prescrição das parcelas anteriores a 14/04/2016, extinguindo sem resolução do mérito os pedidos anteriores, na forma do art. 7º, XXIX da CR. Da Jornada de trabalho Alega o autor que laborava em média 12 horas por dia com 15 minutos para lanche e 30 minutos para almoço ou jantar, em regime de 7/8 dias consecutivos por 1 folga, em horários alternados nos turnos da manhã, tarde e noite. Afirma que somente podia anotar o tempo de direção sem considerar o tempo de antecedência do horário de escala que deveria chegar aos postos. Também não era anotado o tempo de espera dos veículos. Alega a realização de 120 viagens extras, por ano, com duração de nove horas cada. Requer o reconhecimento do turno ininterrupto de revezamento, invalidade do sistema de compensação e dos horários registrados e o pagamento de horas extras, incluindo tempo de espera, adicional noturno, intervalos intrajornada e interjornada, domingos e feriados (fls. 7/24). Pois bem. A reclamada contesta juntado documentos. Primeiramente cabe algumas ponderações. O autor é da categoria diferenciada de motorista, a qual aplica-se a Lei n.13.103/2015. Quanto a sua constitucionalidade, no dia 29/10/2024 o Supremo Tribunal Federal publicou o acórdão do julgamento dos embargos declaratórios opostos contra o julgamento da ADI 5322 cuja ementa transcrevo: “EMENTA: REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA. LEI 13.103/2015. RECONHECIMENTO DA AUTONOMIA DAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS (CF, ART. 7º, XXVI). SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL QUE PERMITE A MODULAÇÃO DE EFEITOS EX NUNC. GARANTIA DE SEGURANÇA JURÍDICA. EMBARGOS DA AUTORA PARCIALMENTE ACOLHIDOS. EMENTA: REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA. LEI 13.103/2015. RECONHECIMENTO DA AUTONOMIA DAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS (CF, ART. 7º, XXVI). SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL QUE PERMITE A MODULAÇÃO DE EFEITOS EX NUNC. GARANTIA DE SEGURANÇA JURÍDICA. EMBARGOS DA AUTORA PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Nos processos objetivos de controle de constitucionalidade, terceiros estranhos à relação jurídico-processual não possuem legitimidade para apresentar pedido ou interpor recursos, conforme disposição do art. 7º da Lei 9.868/1999 e do art. 169, § 2º, do RISTF. Precedentes. Da mesma maneira, amicus curiae não possui legitimidade para interpor recursos em sede de controle abstrato de constitucionalidade. Precedentes. 1. Nos processos objetivos de controle de constitucionalidade, terceiros estranhos à relação jurídico-processual não possuem legitimidade para apresentar pedido ou interpor recursos, conforme disposição do art. 7º da Lei 9.868/1999 e do art. 169, § 2º, do RISTF. Precedentes. Da mesma maneira, amicus curiae não possui legitimidade para interpor recursos em sede de controle abstrato de constitucionalidade. Precedentes. 2. O PLENARIO reconheceu a autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF) ao afirmar a constitucionalidade da redução e/ou fracionamento do intervalo intrajornada dos motoristas profissionais, desde que ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho. 3. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL admite o conhecimento de embargos declaratórios para a modulação da eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, desde que estejam presentes o excepcional interesse público e social, bem como razões de segurança jurídica, os quais justificam o parcial acolhimento do pedido para conferir efeitos ex nunc ao acórdão embargado. 4. NÃO CONHECIMENTO dos Embargos de Declaração opostos pela Confederação Nacional da Indústria – CNI e pela Confederação Nacional do Transporte – CNT. 5. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMETO dos embargos de Declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres – CNTTT para (a) reiterar o reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF); (b) modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuir-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta.” Considerando que a publicação da data do julgamento de mérito da ADI 5322 ocorreu em 12/07/2023, com efeitos ex nunc, e que o contrato de trabalho do reclamante se encerrou em 01/06/2020, são inaplicáveis os efeitos da decisão ao contrato de trabalho do autor. No caso dos autos, foram juntados os controles de jornada de fls. 770/820 com anotações claramente insuficientes. Não há registro de tempo de espera e antecedência, embora incontroversa sua existência. A prova emprestada ainda confirmou a impossibilidade de registro do tempo de antecedência e o tempo de espera em razão de atrasos. Neste sentido (fl. 1000): (…) que o depoente apresenta com uma hora de antecedência ao horário de partida do carro, o que não é consignado no cartão de ponto; que em média o carro atrasa por uma hora e trinta minutos até duas horas, sendo que na época de pico os atrasos se estendem para três horas; (...) Considerando o exposto e a prova emprestada anexada aos autos, forçoso concluir que a jornada anotada registrava apenas o tempo de direção sem considerar o tempo de antecedência que o empregado era obrigado a chegar ao seu setor e o tempo de espera para assumir veículo da reclamada em outra cidade. Assim, em conformidade com a orientação prevista no art. 375 do CPC, entendo como razoável fixar o tempo de antecedência de 1 hora antes da hora registrada nos cartões de ponto e mais 1:30 hora de tempo à disposição para espera de carros em trânsito, perfazendo o total de 2:30 horas extras antecedentes a jornada registrada nos cartões de ponto. No mais, ratifico os controles de ponto, conforme confessa autor às fls. 1021/1022. O desrespeito ao intervalo intrajornada e interjornada ainda restam evidentes, conforme se observa no intervalo intrajornada de 35 minutos no dia 11.11.2019 (fl. 779) e o intervalo interjornada de apenas 6:20 horas entre os dias 23 e 24 de julho de 2019 (fl. 777) O reclamante logrou ainda apontar satisfatoriamente a ausência de folga após o sexto dia consecutivo de trabalho (fls. 990/992) e adicional noturno pelas horas noturnas (fls. 993/994). Quanto ao labor em feriados não quitados, não houve o devido apontamento, restando rejeitado. Por fim, faz-se necessário analisar com certa cautela a alegação que nos meses de novembro, dezembro, janeiro, fevereiro, junho e julho de que eram realizadas 100/120 viagens extras que acresciam mais 9 horas de viagem a jornada do reclamante. Tomando como exemplo o mês de junho de 2019 (fls. 774) é possível averiguar que os cartões de ponto já indicam uma jornada mais elastecida. Neste sentido, nos dias 3 e 4 a jornada total do autor, incluídos os intervalos, foi de 16:48 e 16:14 horas realizadas, o que já indica labor compatível com a realização de mais de uma viagem ao dia. Some-se a isso o fato de que já está sendo reconhecido mais 2:30 antecedentes as jornadas. Consequentemente, entendo que, no particular, a prova documental é compatível com o registro de viagens extras. Reforça este entendimento o fato de que, acaso tomado como verdadeiros os fatos narrados na exordial no particular, o reclamante ainda teria realizado uma média de 20 viagens extras de 9 horas em cada um dos meses indicados. Para “alocar” as viagens extras na folha, considerando os poucos dias de folga, chegar-se-ia a conclusão de que nunca teve folga, contrária a própria tese inicial, e ainda assim seria habitual o cumprimento de jornadas consecutivas de 20 ou mais horas, acaso somado a jornada total registrada mais tempo antecedente já deferido e mais as viagens extras requeridas. Pelo exposto, considero que as viagens extras já se encontram anotadas nos registros de ponto. Rejeito a pretensão de reconhecer que o reclamante exercia jornada ininterrupta de revezamento. Não há aqui jornada ininterrupta, em horários alternados sequenciais, mas apenas jornada de trabalho sem horário fixo de início, de final ou de intervalos conforme preceitua o §13º do art. 235-C da CLT. Noutro sentido, indefiro o pedido de compensação de horas extras porquanto as anotações de ponto por meio das papeletas apresentadas são claramente insuficientes, sem a adequada anotação do registro diário de tempo de antecedência e tempo de espera. Consequentemente, defiro ao autor as seguintes parcelas: - horas extras excedentes a 8ª hora diária, com reflexos em RSR, aviso prévio, 13º salário, férias +1/3, adicional noturno e, de tudo, em FGTS +40%; -indenização do tempo de espera no importe de 30% de 1h30 diária reconhecida; - intervalo interjornada, pelas horas suprimidas do descanso de 11h (art. 66, da CLT), com reflexos em RSR, aviso prévio, 13º salário, férias +1/3, e, de tudo, em FGTS +40%; - 1 hora extra pela ausência do intervalo intrajornada de uma hora nos dias de labor superior a 6 horas em que o tempo usufruído foi inferior a uma hora do início do período imprescrito até 11.11.2017 com reflexos em RSR, 13º salário, férias +1/3 e, de tudo, em FGTS+40%; - indenização substitutiva do intervalo intrajornada nos dias de labor superior a 6 horas em que o tempo usufruído foi inferior a uma hora a partir de 12.11.2017 com adicional de 50%; - adicional noturno com reflexos em RSR, aviso prévio, 13º salário, férias +1/3, horas extras e, de tudo, em FGTS +40%; - RSR concedidos após o 6º dia consecutivo de labor, em dobro, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio, FGTS +40%. Fixo como parâmetros de liquidação: a jornada registrada nos cartões de ponto com acréscimo de uma hora de tempo de antecedência; a OJ 394 e a Súmula 264 do TST; hora noturna “ficta”; evolução salarial; adicional normativo ou legal, o mais favorável, dedução dos valores pagos a idêntico título. Do vale-transporte O reclamante requer o recebimento de uma indenização substitutiva equivalente a dois vales-transportes por dia trabalhado no valor de R$3,90 cada em razão dos gastos para deslocamento da sua casa até a garagem (fl. 25). No entanto, em audiência o reclamante confessou “que pegava o transporte da própria empresa” e “que não pagava por esse transporte”. Ante o exposto, rejeito o pedido em apreço. FGTS O reclamante requer que seja comprovada a integralidade do FGTS e pagas as diferenças. Afirma ainda que há diferenças decorrentes das horas extras e feriado (fl. 24). A ré apresentou o extrato de FGTS de id. c72cf9d. Em relação as horas extras e feriados pagos a menor, já houve o deferimento de reflexos em FGTS, sendo vedado novo pagamento, sob pena de bis in idem. Quanto aos valores pagos ao longo do contrato, em sua impugnação de id. 1913d17 o reclamante não demonstrou diferença de valores em relação ao FGTS depositado. Rejeito. Da justiça gratuita. Tema 21 do TST. No dia 16.12.2024 o Tribunal Superior do Trabalho fixou o Tema 21 que assim dispõe acerca dos critérios para a concessão da Justiça Gratuita: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". No caso dos autos, a remuneração média não supera a base do art. 790, § 3º, da CLT. Com base no exposto, defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Dos honorários de sucumbência Em razão da sucumbência parcial, defiro ao patrono da parte autora, o importe de 10% sobre o valor líquido apurado em liquidação, às expensas da ré e ao patrono da ré o importe de 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, atualizados, às expensas da parte autora. Todavia, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita e da declaração de inconstitucionalidade proclamada pelo STF no julgamento da ADI nº 5766 da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", do § 4º do art. 791-A da CLT, deverá ser observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT ao beneficiário da justiça gratuita. Da Época Própria - Correção Monetária A correção monetária é devida a partir do vencimento da obrigação, nos termos do art. 459, parágrafo único da CLT, salvo indenização por dano moral que é a partir do arbitramento. Assim sendo, em relação aos salários e títulos a eles vinculados, o índice aplicável é aquele do 5o dia do mês subsequente ao da prestação de serviços. Dentro dos parâmetros lógicos e legais, não há que se cogitar de aplicação da CM a partir do 1o. dia do mês do labor, pois estar-se-ia corrigindo a remuneração do emprego antes da prestação dos serviços. Tal entendimento vem ao encontro da Súmula nº 381 do TST, pelo que a matéria não enseja maiores discussões. Quanto ao índice aplicável, em conformidade com decisão proferida pelo STF, em sessão plenária de 18/12/2020, que julgou as ADCs 58 e 59, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17, na fase pré-judicial deverá ser aplicado o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E e juros legais, a partir da notificação, deverá ser aplicada a taxa SELIC, que, por sua vez, já engloba os juros de mora e a correção monetária. Do Recolhimento Previdenciário Acerca dos recolhimentos previdenciários, devem seguir a orientação traçada no Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e nos termos da Súmula nº 368 do c. TST. Assim sendo, deverão os descontos previdenciários ser procedidos, levando em consideração as cotas e os limites de responsabilidade de ambos os litigantes (e não apenas das reclamadas). O empregador é quem deverá recolher e comprovar nos autos não só os valores das contribuições sociais relativas à cota-parte do empregado (que serão deduzidos do crédito), como também os por ele devidos, sob pena de execução direta pelas quantias equivalentes. O cálculo da retenção deverá observar, mês a mês, (Decreto nº 2.173/97, art. 68, § 4º, e Decreto nº 3.048/99, arts. 276 e 277), considerando os valores recolhidos e as alíquotas previstas no artigo 198 do referido decreto, tanto no que tange à cota patronal, quanto à do empregado, observando-se épocas e tabelas próprias, limites de contribuição, e incidência sobre as verbas próprias: incidência sobre o principal corrigido monetariamente, excluídas verbas indenizatórias. Observar-se-á o teto máximo de contribuição, retendo-se apenas as eventuais diferenças. No tocante ao procedimento a ser utilizado para a liquidação, pagamento ou execução dos valores previdenciários, serão observados os termos da Lei nº 10.035 de 25 de outubro de 2000. Para fins de juros, multa e correção monetária, deve-se considerar como fato gerador da contribuição previdenciária o momento em que esteja definitivamente constituída (CTN, art. 116, II), ou seja, quando houve efetiva constituição do crédito trabalhista. Adota-se, no caso, o disposto no artigo 276, do Decreto n° 3.048/99, que prevê a incidência a partir do dia dois do mês seguinte ao trânsito em julgado da sentença homologatória do respectivo valor liquidado (inteligência do art. 195, I e II da C.Federal). A partir do momento do pagamento, portanto, o executado tem até o dia 2 do mês subseqüente para que, sem qualquer acréscimo legal, quite as parcelas devidas a título de contribuições previdenciárias, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial. No que tange a período posterior a edição da MP 449/08, convertida na Lei n. 11.941/09, mais especificamente o dia 04/03/2009, face ao princípio da anterioridade nonagesimal, que norteia os tributos, verifica-se a alteração do fato gerador da contribuição previdenciária que passou a ser a efetiva prestação de serviços. Portanto, a aplicação de juros, multa e correção monetária se dará sobre a prestação dos serviços, no período posterior à data da edição da MP 449/08, convertida em Lei, ou seja, em 04/03/2009, e no período anterior, o marco inicial para o referido recolhimento se dará com o trânsito em julgado da sentença homologatória do respectivo valor liquidado. Do Recolhimento Fiscal Acerca dos recolhimentos para o IR, tratam-se de deduções na fonte, compulsórias e previstas em normas legais, mormente na Lei 854l/92, art. 46. Devem ainda observar a Instrução Normativa n. 1500/2014 da Receita Federal do Brasil, quanto as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. Observe-se ainda a OJ 400, da SDI-I, do TST, quanto a não integração dos juros de mora na base de cálculo do imposto de renda. Os recolhimentos observarão as cotas-partes. Da natureza das parcelas Nos termos dos arts. 28, I e 43 da lei 8.212/91 c/c do artigo 832 da CLT, a incidência do IRRF e do INSS, recairá sobre as verbas de natureza salarial. Da compensação e dedução Não há qualquer dívida do empregado para com o empregador provada capaz de justificar a extinção recíproca de obrigações. Indefiro. Defiro a dedução, eis que há valores quitados a idênticos títulos aos ora deferidos. DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito a preliminar, pronuncio a prescrição das parcelas anteriores a 14/04/2016, extinguindo sem resolução do mérito os pedidos anteriores e decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por movida por JORGE DE OLIVEIRA LEITE em face de VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA., com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para o fim de condenar a reclamada a pagar à reclamante as seguintes parcelas: - horas extras excedentes a 8ª hora diária, com reflexos em RSR, aviso prévio, 13º salário, férias +1/3, adicional noturno e, de tudo, em FGTS +40%; -indenização do tempo de espera no importe de 30% de 1h30 diária reconhecida; - intervalo interjornada, pelas horas suprimidas do descanso de 11h (art. 66, da CLT), com reflexos em RSR, aviso prévio, 13º salário, férias +1/3, e, de tudo, em FGTS +40%; - 1 hora extra pela ausência do intervalo intrajornada de uma hora nos dias de labor superior a 6 horas em que o tempo usufruído foi inferior a uma hora do início do período imprescrito até 11.11.2017 com reflexos em RSR, 13º salário, férias +1/3 e, de tudo, em FGTS+40%; - indenização substitutiva do intervalo intrajornada nos dias de labor superior a 6 horas em que o tempo usufruído foi inferior a uma hora a partir de 12.11.2017 com adicional de 50%; - adicional noturno com reflexos em RSR, aviso prévio, 13º salário, férias +1/3, horas extras e, de tudo, em FGTS +40%; - RSR concedidos após o 6º dia consecutivo de labor, em dobro, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio, FGTS +40%. Fixo como parâmetros de liquidação: a jornada registrada nos cartões de ponto com acréscimo de uma hora de tempo de antecedência; a OJ 394 e a Súmula 264 do TST; hora noturna “ficta”; evolução salarial; adicional normativo ou legal, o mais favorável, dedução dos valores pagos a idêntico título. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial à parte reclamante. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 100.000,00. Descontos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação supra. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, cumpra-se. Nada mais. GOVERNADOR VALADARES/MG, 04 de julho de 2025. PRISCILA RAJAO COTA PACHECO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JORGE DE OLIVEIRA LEITE

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