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"0010151-49.2021.8.13.0261" - Resultados da Busca – Página 89 de 119

Suellen Rodrigues De Vasconcelos x Municipio De Santa Rosa De Viterbo

ID: 337039579

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010151-98.2024.5.15.0112

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SUELLEN RODRIGUES DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SANTA ROSA DE VITERBO

Notificação

Advogados:

CAIO HENRIQUE VERNASCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO VERNASCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010151-98.2024.5.15.0112 AUTOR: SUELLEN RODRIGUES DE VASCONCELOS RÉU: MUNICIPIO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010151-98.2024.5.15.0112 AUTOR: SUELLEN RODRIGUES DE VASCONCELOS RÉU: MUNICIPIO DE SANTA ROSA DE VITERBO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 87a20c1 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE CAJURU DECISÃO Visto. Diante da concordância da reclamante (Id. c58a418) e com base nos princípios que orientam o processo do trabalho, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo Reclamado, conforme ID. 66820fd, sujeitos aos acréscimos legais até a data do efetivo pagamento, inclusive no que se refere às contribuições previdenciárias e devidas pelas partes. Observo que os valores referentes ao FGTS, quando do respectivo pagamento, deverão ser recolhidos diretamente na conta vinculada do FGTS da autora, conforme Tema 68 do TST. Custas isentas, na forma do artigo 790-A, inciso I. Dispensada a intimação da União, na pessoa do Órgão de Arrecadação da Procuradoria-Geral Federal, em observância à Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 7 de julho de 2023. Conforme com as orientações estabelecidas na PORTARIA CONJUNTA GP-VPA-VPJ-CR n.º 003/2020, notadamente em seu art. 5º, §1º, a fim de proporcionar a colocação do numerário à disposição de seus beneficiários por meio de transferência de crédito, deverá o(a) autor(a), caso ainda não tenha informado, fornecer seus dados bancários (conta-corrente, agência, banco e CPF ou CNPJ do(s) destinatário(s) - em petição com sigilo para proteção de tais dados), para futura transferência de valores (em petição com sigilo para proteção de tais dados), em até 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo informar o número do seu PIS/PASEP. Tendo em vista que os cálculos ora homologados foram elaborados pelo Reclamado, torna-se desnecessária a sua notificação nos termos do artigo 535 do CPC/2015. Providencie a Secretaria expedição de ofício Requisitório de Pequeno Valor (RPV)/Precatório. Intimem-se as partes desta decisão. RIBEIRAO PRETO/SP, 28 de julho de 2025. FABIO CESAR VICENTINI Juiz do Trabalho Substituto DPG Intimado(s) / Citado(s) - SUELLEN RODRIGUES DE VASCONCELOS

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Guilherme Joao Monken Junior e outros x Conservo Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 259599187

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010151-18.2022.5.03.0140

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME JOAO MONKEN JUNIOR JULIANA VILANOVA MONKEN MARCELO VILANOVA MONKEN MARCIO VILANOVA MONKEN

Polo Passivo:

CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA JEFFERSON DIAS LOPES

Acórdão

Advogados:

ADRIANA DORADO TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WAGNER COELHO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITOR BATISTA RODRIGUES

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CARLOS LEANDRO EUSTAQUIO DA COSTA

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DEBORA HYLLANA BASTOS MAGALHAES

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FLAVIA DORADO TORRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR 0010151-18.2022.5.03.0140 : GUILHERME JOAO MONKEN JUNIOR E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR 0010151-18.2022.5.03.0140 : GUILHERME JOAO MONKEN JUNIOR E OUTROS (3) : JEFFERSON DIAS LOPES E OUTROS (1) PROCESSO nº 0010151-18.2022.5.03.0140 (AP) AGRAVANTES: GUILHERME JOAO MONKEN JUNIOR, JULIANA VILANOVA MONKEN, MARCELO VILANOVA MONKEN, MARCIO VILANOVA MONKEN AGRAVADOS: JEFFERSON DIAS LOPES, CONSERVO SERVIÇOS GERAIS LTDA RELATOR: JUIZ CONVOCADO ÉZIO MARTINS CABRAL JÚNIOR Acórdão O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pelos sócios (ID. 68c61d0) porque próprio, tempestivo e apresentado por procuradora regularmente constituída (f. 1000/1008). Dispensada a garantia dos créditos, nos termos do art. 855-A, §1º, inciso II, da CLT. No mérito, sem divergência, negou provimento ao agravo de petição interposto. A decisão firmou-se nos seguintes fundamentos: MÉRITO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Sustentam os agravantes que a empresa executada encontra-se em recuperação judicial e, por isso, estão impedidos de adimplir qualquer dívida nos autos, em razão do stay period. Afirmam que não foi comprovado o desvio de finalidade, fraude ou abuso de direito, o que impede o acolhimento do incidente. Defendem que não estão presentes os requisitos do art. 50 do CC. Prevalece nesta Turma o entendimento de que a desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho não se restringe às hipóteses do artigo 50 do Código Civil (teoria maior). Nesta Especializada, privilegia-se o princípio da proteção ao trabalhador, exigindo-se tão-somente a inadimplência do devedor e a ausência de bens que possam garantir a satisfação do crédito em execução (teoria menor), em aplicação analógica do artigo 28, § 5°, do Código de Defesa do Consumidor. Importante salientar que, no âmbito da matéria em epígrafe, as inovações operadas pela Lei 13.467/17 possuem natureza meramente processual. É dizer, a partir da vigência da novel legislação, passou a ser obrigatória a instauração do procedimento previsto no art. 133 e segs. do CPC previamente à desconsideração da personalidade jurídica da empresa. O art. 855-A da CLT objetivou a concretização do princípio da vedação às decisões surpresa, já que, antes de terem bens próprios objeto de constrição judicial, faculta-se aos sócios o exercício do contraditório. Essa premissa foi observada pelo juízo de primeiro grau, que instaurou formalmente o incidente regulamentado no CPC, possibilitando aos agravantes o exercício do direito de defesa. Verifica-se, dessarte, que o art. 855-A da CLT foi cumprido, integramente. Lado outro, mesmo após o advento da Lei 13.467/17, os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica do empregador permaneceram os mesmos. O art. 133, §1º, do CPC é claro ao afirmar que "o pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei". Conforme visto, nesta Especializada, o termo "lei" é interpretado como o art. 28, § 5°, do CDC. Pelo exposto, é plenamente possível a desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente responsabilização patrimonial dos sócios, na hipótese de impossibilidade de prosseguimento da execução em face da devedora original. Ressalta-se que não houve qualquer impugnação quanto à inexistência de bens da empresa devedora suficientes para o adimplemento do crédito aqui reconhecido, o que confirma o acerto da decisão de primeiro grau. Estabelecidas essas premissas, conforme a jurisprudência assentada no âmbito deste Regional, a recuperação judicial da reclamada é circunstância que demonstra a impossibilidade de prosseguimento do feito em face da devedora principal, mas não impede a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Com efeito, autoriza-se, de imediato, a instauração do incidente, objetivando o redirecionamento dos atos executórios em face dos sócios, na condição de responsáveis subsidiários. Nesse sentido, a Súmula 54, I, deste Regional: "Recuperação judicial. Redirecionamento da execução. I. Deferido o processamento da recuperação judicial ao devedor principal, cabe redirecionar, de imediato, a execução trabalhista em face do devedor subsidiário, ainda que ente público. Inteligência do § 1º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005". Reitera-se que a execução não prosseguirá em face da devedora principal, a qual explora a atividade econômica, mas em face dos sócios, que responderão com seus bens particulares. Assim, não há falar em afronta ao concurso de credores ou ao princípio da continuidade da empresa, já que o patrimônio dos sócios não se confunde com os bens empregados na exploração da atividade econômica e sujeitos ao processo de recuperação judicial. Ademais, não foi determinado nenhum ato de constrição do patrimônio dos agravantes, de modo que o inconformismo a respeito do período de suspensão se revela prematuro. De qualquer forma, a notícia trazida aos autos é que a recuperação judicial foi deferida em 29/01/2024 (f. 859) e a última prorrogação do stay period ocorreu em 08/05/2024 (f. 948). Portanto, foi ultrapassado o prazo de suspensão a que se refere o art. 6º, §4º da Lei n. 11.101/2005. Nada a prover. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (Relator, substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon), Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior e Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. ÉZIO MARTINS CABRAL JÚNIOR Relator VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME JOAO MONKEN JUNIOR

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Guilherme Joao Monken Junior e outros x Conservo Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 259599212

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010151-18.2022.5.03.0140

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME JOAO MONKEN JUNIOR JULIANA VILANOVA MONKEN MARCELO VILANOVA MONKEN MARCIO VILANOVA MONKEN

Polo Passivo:

CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA JEFFERSON DIAS LOPES

Acórdão

Advogados:

ADRIANA DORADO TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WAGNER COELHO DE OLIVEIRA

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VITOR BATISTA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS LEANDRO EUSTAQUIO DA COSTA

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DEBORA HYLLANA BASTOS MAGALHAES

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FLAVIA DORADO TORRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR 0010151-18.2022.5.03.0140 : GUILHERME JOAO MONKEN JUNIOR E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR 0010151-18.2022.5.03.0140 : GUILHERME JOAO MONKEN JUNIOR E OUTROS (3) : JEFFERSON DIAS LOPES E OUTROS (1) PROCESSO nº 0010151-18.2022.5.03.0140 (AP) AGRAVANTES: GUILHERME JOAO MONKEN JUNIOR, JULIANA VILANOVA MONKEN, MARCELO VILANOVA MONKEN, MARCIO VILANOVA MONKEN AGRAVADOS: JEFFERSON DIAS LOPES, CONSERVO SERVIÇOS GERAIS LTDA RELATOR: JUIZ CONVOCADO ÉZIO MARTINS CABRAL JÚNIOR Acórdão O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pelos sócios (ID. 68c61d0) porque próprio, tempestivo e apresentado por procuradora regularmente constituída (f. 1000/1008). Dispensada a garantia dos créditos, nos termos do art. 855-A, §1º, inciso II, da CLT. No mérito, sem divergência, negou provimento ao agravo de petição interposto. A decisão firmou-se nos seguintes fundamentos: MÉRITO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Sustentam os agravantes que a empresa executada encontra-se em recuperação judicial e, por isso, estão impedidos de adimplir qualquer dívida nos autos, em razão do stay period. Afirmam que não foi comprovado o desvio de finalidade, fraude ou abuso de direito, o que impede o acolhimento do incidente. Defendem que não estão presentes os requisitos do art. 50 do CC. Prevalece nesta Turma o entendimento de que a desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho não se restringe às hipóteses do artigo 50 do Código Civil (teoria maior). Nesta Especializada, privilegia-se o princípio da proteção ao trabalhador, exigindo-se tão-somente a inadimplência do devedor e a ausência de bens que possam garantir a satisfação do crédito em execução (teoria menor), em aplicação analógica do artigo 28, § 5°, do Código de Defesa do Consumidor. Importante salientar que, no âmbito da matéria em epígrafe, as inovações operadas pela Lei 13.467/17 possuem natureza meramente processual. É dizer, a partir da vigência da novel legislação, passou a ser obrigatória a instauração do procedimento previsto no art. 133 e segs. do CPC previamente à desconsideração da personalidade jurídica da empresa. O art. 855-A da CLT objetivou a concretização do princípio da vedação às decisões surpresa, já que, antes de terem bens próprios objeto de constrição judicial, faculta-se aos sócios o exercício do contraditório. Essa premissa foi observada pelo juízo de primeiro grau, que instaurou formalmente o incidente regulamentado no CPC, possibilitando aos agravantes o exercício do direito de defesa. Verifica-se, dessarte, que o art. 855-A da CLT foi cumprido, integramente. Lado outro, mesmo após o advento da Lei 13.467/17, os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica do empregador permaneceram os mesmos. O art. 133, §1º, do CPC é claro ao afirmar que "o pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei". Conforme visto, nesta Especializada, o termo "lei" é interpretado como o art. 28, § 5°, do CDC. Pelo exposto, é plenamente possível a desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente responsabilização patrimonial dos sócios, na hipótese de impossibilidade de prosseguimento da execução em face da devedora original. Ressalta-se que não houve qualquer impugnação quanto à inexistência de bens da empresa devedora suficientes para o adimplemento do crédito aqui reconhecido, o que confirma o acerto da decisão de primeiro grau. Estabelecidas essas premissas, conforme a jurisprudência assentada no âmbito deste Regional, a recuperação judicial da reclamada é circunstância que demonstra a impossibilidade de prosseguimento do feito em face da devedora principal, mas não impede a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Com efeito, autoriza-se, de imediato, a instauração do incidente, objetivando o redirecionamento dos atos executórios em face dos sócios, na condição de responsáveis subsidiários. Nesse sentido, a Súmula 54, I, deste Regional: "Recuperação judicial. Redirecionamento da execução. I. Deferido o processamento da recuperação judicial ao devedor principal, cabe redirecionar, de imediato, a execução trabalhista em face do devedor subsidiário, ainda que ente público. Inteligência do § 1º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005". Reitera-se que a execução não prosseguirá em face da devedora principal, a qual explora a atividade econômica, mas em face dos sócios, que responderão com seus bens particulares. Assim, não há falar em afronta ao concurso de credores ou ao princípio da continuidade da empresa, já que o patrimônio dos sócios não se confunde com os bens empregados na exploração da atividade econômica e sujeitos ao processo de recuperação judicial. Ademais, não foi determinado nenhum ato de constrição do patrimônio dos agravantes, de modo que o inconformismo a respeito do período de suspensão se revela prematuro. De qualquer forma, a notícia trazida aos autos é que a recuperação judicial foi deferida em 29/01/2024 (f. 859) e a última prorrogação do stay period ocorreu em 08/05/2024 (f. 948). Portanto, foi ultrapassado o prazo de suspensão a que se refere o art. 6º, §4º da Lei n. 11.101/2005. Nada a prover. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (Relator, substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon), Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior e Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. ÉZIO MARTINS CABRAL JÚNIOR Relator VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA VILANOVA MONKEN

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Guilherme Joao Monken Junior e outros x Conservo Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 259599240

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010151-18.2022.5.03.0140

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME JOAO MONKEN JUNIOR JULIANA VILANOVA MONKEN MARCELO VILANOVA MONKEN MARCIO VILANOVA MONKEN

Polo Passivo:

CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA JEFFERSON DIAS LOPES

Acórdão

Advogados:

ADRIANA DORADO TORRES

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WAGNER COELHO DE OLIVEIRA

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VITOR BATISTA RODRIGUES

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CARLOS LEANDRO EUSTAQUIO DA COSTA

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DEBORA HYLLANA BASTOS MAGALHAES

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FLAVIA DORADO TORRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR 0010151-18.2022.5.03.0140 : GUILHERME JOAO MONKEN JUNIOR E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR 0010151-18.2022.5.03.0140 : GUILHERME JOAO MONKEN JUNIOR E OUTROS (3) : JEFFERSON DIAS LOPES E OUTROS (1) PROCESSO nº 0010151-18.2022.5.03.0140 (AP) AGRAVANTES: GUILHERME JOAO MONKEN JUNIOR, JULIANA VILANOVA MONKEN, MARCELO VILANOVA MONKEN, MARCIO VILANOVA MONKEN AGRAVADOS: JEFFERSON DIAS LOPES, CONSERVO SERVIÇOS GERAIS LTDA RELATOR: JUIZ CONVOCADO ÉZIO MARTINS CABRAL JÚNIOR Acórdão O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pelos sócios (ID. 68c61d0) porque próprio, tempestivo e apresentado por procuradora regularmente constituída (f. 1000/1008). Dispensada a garantia dos créditos, nos termos do art. 855-A, §1º, inciso II, da CLT. No mérito, sem divergência, negou provimento ao agravo de petição interposto. A decisão firmou-se nos seguintes fundamentos: MÉRITO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Sustentam os agravantes que a empresa executada encontra-se em recuperação judicial e, por isso, estão impedidos de adimplir qualquer dívida nos autos, em razão do stay period. Afirmam que não foi comprovado o desvio de finalidade, fraude ou abuso de direito, o que impede o acolhimento do incidente. Defendem que não estão presentes os requisitos do art. 50 do CC. Prevalece nesta Turma o entendimento de que a desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho não se restringe às hipóteses do artigo 50 do Código Civil (teoria maior). Nesta Especializada, privilegia-se o princípio da proteção ao trabalhador, exigindo-se tão-somente a inadimplência do devedor e a ausência de bens que possam garantir a satisfação do crédito em execução (teoria menor), em aplicação analógica do artigo 28, § 5°, do Código de Defesa do Consumidor. Importante salientar que, no âmbito da matéria em epígrafe, as inovações operadas pela Lei 13.467/17 possuem natureza meramente processual. É dizer, a partir da vigência da novel legislação, passou a ser obrigatória a instauração do procedimento previsto no art. 133 e segs. do CPC previamente à desconsideração da personalidade jurídica da empresa. O art. 855-A da CLT objetivou a concretização do princípio da vedação às decisões surpresa, já que, antes de terem bens próprios objeto de constrição judicial, faculta-se aos sócios o exercício do contraditório. Essa premissa foi observada pelo juízo de primeiro grau, que instaurou formalmente o incidente regulamentado no CPC, possibilitando aos agravantes o exercício do direito de defesa. Verifica-se, dessarte, que o art. 855-A da CLT foi cumprido, integramente. Lado outro, mesmo após o advento da Lei 13.467/17, os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica do empregador permaneceram os mesmos. O art. 133, §1º, do CPC é claro ao afirmar que "o pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei". Conforme visto, nesta Especializada, o termo "lei" é interpretado como o art. 28, § 5°, do CDC. Pelo exposto, é plenamente possível a desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente responsabilização patrimonial dos sócios, na hipótese de impossibilidade de prosseguimento da execução em face da devedora original. Ressalta-se que não houve qualquer impugnação quanto à inexistência de bens da empresa devedora suficientes para o adimplemento do crédito aqui reconhecido, o que confirma o acerto da decisão de primeiro grau. Estabelecidas essas premissas, conforme a jurisprudência assentada no âmbito deste Regional, a recuperação judicial da reclamada é circunstância que demonstra a impossibilidade de prosseguimento do feito em face da devedora principal, mas não impede a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Com efeito, autoriza-se, de imediato, a instauração do incidente, objetivando o redirecionamento dos atos executórios em face dos sócios, na condição de responsáveis subsidiários. Nesse sentido, a Súmula 54, I, deste Regional: "Recuperação judicial. Redirecionamento da execução. I. Deferido o processamento da recuperação judicial ao devedor principal, cabe redirecionar, de imediato, a execução trabalhista em face do devedor subsidiário, ainda que ente público. Inteligência do § 1º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005". Reitera-se que a execução não prosseguirá em face da devedora principal, a qual explora a atividade econômica, mas em face dos sócios, que responderão com seus bens particulares. Assim, não há falar em afronta ao concurso de credores ou ao princípio da continuidade da empresa, já que o patrimônio dos sócios não se confunde com os bens empregados na exploração da atividade econômica e sujeitos ao processo de recuperação judicial. Ademais, não foi determinado nenhum ato de constrição do patrimônio dos agravantes, de modo que o inconformismo a respeito do período de suspensão se revela prematuro. De qualquer forma, a notícia trazida aos autos é que a recuperação judicial foi deferida em 29/01/2024 (f. 859) e a última prorrogação do stay period ocorreu em 08/05/2024 (f. 948). Portanto, foi ultrapassado o prazo de suspensão a que se refere o art. 6º, §4º da Lei n. 11.101/2005. Nada a prover. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (Relator, substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon), Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior e Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. ÉZIO MARTINS CABRAL JÚNIOR Relator VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO VILANOVA MONKEN

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Guilherme Joao Monken Junior e outros x Conservo Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 259599263

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010151-18.2022.5.03.0140

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME JOAO MONKEN JUNIOR JULIANA VILANOVA MONKEN MARCELO VILANOVA MONKEN MARCIO VILANOVA MONKEN

Polo Passivo:

CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA JEFFERSON DIAS LOPES

Acórdão

Advogados:

ADRIANA DORADO TORRES

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WAGNER COELHO DE OLIVEIRA

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VITOR BATISTA RODRIGUES

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CARLOS LEANDRO EUSTAQUIO DA COSTA

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DEBORA HYLLANA BASTOS MAGALHAES

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FLAVIA DORADO TORRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR 0010151-18.2022.5.03.0140 : GUILHERME JOAO MONKEN JUNIOR E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR 0010151-18.2022.5.03.0140 : GUILHERME JOAO MONKEN JUNIOR E OUTROS (3) : JEFFERSON DIAS LOPES E OUTROS (1) PROCESSO nº 0010151-18.2022.5.03.0140 (AP) AGRAVANTES: GUILHERME JOAO MONKEN JUNIOR, JULIANA VILANOVA MONKEN, MARCELO VILANOVA MONKEN, MARCIO VILANOVA MONKEN AGRAVADOS: JEFFERSON DIAS LOPES, CONSERVO SERVIÇOS GERAIS LTDA RELATOR: JUIZ CONVOCADO ÉZIO MARTINS CABRAL JÚNIOR Acórdão O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pelos sócios (ID. 68c61d0) porque próprio, tempestivo e apresentado por procuradora regularmente constituída (f. 1000/1008). Dispensada a garantia dos créditos, nos termos do art. 855-A, §1º, inciso II, da CLT. No mérito, sem divergência, negou provimento ao agravo de petição interposto. A decisão firmou-se nos seguintes fundamentos: MÉRITO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Sustentam os agravantes que a empresa executada encontra-se em recuperação judicial e, por isso, estão impedidos de adimplir qualquer dívida nos autos, em razão do stay period. Afirmam que não foi comprovado o desvio de finalidade, fraude ou abuso de direito, o que impede o acolhimento do incidente. Defendem que não estão presentes os requisitos do art. 50 do CC. Prevalece nesta Turma o entendimento de que a desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho não se restringe às hipóteses do artigo 50 do Código Civil (teoria maior). Nesta Especializada, privilegia-se o princípio da proteção ao trabalhador, exigindo-se tão-somente a inadimplência do devedor e a ausência de bens que possam garantir a satisfação do crédito em execução (teoria menor), em aplicação analógica do artigo 28, § 5°, do Código de Defesa do Consumidor. Importante salientar que, no âmbito da matéria em epígrafe, as inovações operadas pela Lei 13.467/17 possuem natureza meramente processual. É dizer, a partir da vigência da novel legislação, passou a ser obrigatória a instauração do procedimento previsto no art. 133 e segs. do CPC previamente à desconsideração da personalidade jurídica da empresa. O art. 855-A da CLT objetivou a concretização do princípio da vedação às decisões surpresa, já que, antes de terem bens próprios objeto de constrição judicial, faculta-se aos sócios o exercício do contraditório. Essa premissa foi observada pelo juízo de primeiro grau, que instaurou formalmente o incidente regulamentado no CPC, possibilitando aos agravantes o exercício do direito de defesa. Verifica-se, dessarte, que o art. 855-A da CLT foi cumprido, integramente. Lado outro, mesmo após o advento da Lei 13.467/17, os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica do empregador permaneceram os mesmos. O art. 133, §1º, do CPC é claro ao afirmar que "o pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei". Conforme visto, nesta Especializada, o termo "lei" é interpretado como o art. 28, § 5°, do CDC. Pelo exposto, é plenamente possível a desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente responsabilização patrimonial dos sócios, na hipótese de impossibilidade de prosseguimento da execução em face da devedora original. Ressalta-se que não houve qualquer impugnação quanto à inexistência de bens da empresa devedora suficientes para o adimplemento do crédito aqui reconhecido, o que confirma o acerto da decisão de primeiro grau. Estabelecidas essas premissas, conforme a jurisprudência assentada no âmbito deste Regional, a recuperação judicial da reclamada é circunstância que demonstra a impossibilidade de prosseguimento do feito em face da devedora principal, mas não impede a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Com efeito, autoriza-se, de imediato, a instauração do incidente, objetivando o redirecionamento dos atos executórios em face dos sócios, na condição de responsáveis subsidiários. Nesse sentido, a Súmula 54, I, deste Regional: "Recuperação judicial. Redirecionamento da execução. I. Deferido o processamento da recuperação judicial ao devedor principal, cabe redirecionar, de imediato, a execução trabalhista em face do devedor subsidiário, ainda que ente público. Inteligência do § 1º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005". Reitera-se que a execução não prosseguirá em face da devedora principal, a qual explora a atividade econômica, mas em face dos sócios, que responderão com seus bens particulares. Assim, não há falar em afronta ao concurso de credores ou ao princípio da continuidade da empresa, já que o patrimônio dos sócios não se confunde com os bens empregados na exploração da atividade econômica e sujeitos ao processo de recuperação judicial. Ademais, não foi determinado nenhum ato de constrição do patrimônio dos agravantes, de modo que o inconformismo a respeito do período de suspensão se revela prematuro. De qualquer forma, a notícia trazida aos autos é que a recuperação judicial foi deferida em 29/01/2024 (f. 859) e a última prorrogação do stay period ocorreu em 08/05/2024 (f. 948). Portanto, foi ultrapassado o prazo de suspensão a que se refere o art. 6º, §4º da Lei n. 11.101/2005. Nada a prover. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (Relator, substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon), Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior e Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. ÉZIO MARTINS CABRAL JÚNIOR Relator VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO VILANOVA MONKEN

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Guilherme Joao Monken Junior e outros x Conservo Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 259599297

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010151-18.2022.5.03.0140

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME JOAO MONKEN JUNIOR JULIANA VILANOVA MONKEN MARCELO VILANOVA MONKEN MARCIO VILANOVA MONKEN

Polo Passivo:

CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA JEFFERSON DIAS LOPES

Acórdão

Advogados:

ADRIANA DORADO TORRES

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WAGNER COELHO DE OLIVEIRA

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VITOR BATISTA RODRIGUES

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CARLOS LEANDRO EUSTAQUIO DA COSTA

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DEBORA HYLLANA BASTOS MAGALHAES

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FLAVIA DORADO TORRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR 0010151-18.2022.5.03.0140 : GUILHERME JOAO MONKEN JUNIOR E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR 0010151-18.2022.5.03.0140 : GUILHERME JOAO MONKEN JUNIOR E OUTROS (3) : JEFFERSON DIAS LOPES E OUTROS (1) PROCESSO nº 0010151-18.2022.5.03.0140 (AP) AGRAVANTES: GUILHERME JOAO MONKEN JUNIOR, JULIANA VILANOVA MONKEN, MARCELO VILANOVA MONKEN, MARCIO VILANOVA MONKEN AGRAVADOS: JEFFERSON DIAS LOPES, CONSERVO SERVIÇOS GERAIS LTDA RELATOR: JUIZ CONVOCADO ÉZIO MARTINS CABRAL JÚNIOR Acórdão O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pelos sócios (ID. 68c61d0) porque próprio, tempestivo e apresentado por procuradora regularmente constituída (f. 1000/1008). Dispensada a garantia dos créditos, nos termos do art. 855-A, §1º, inciso II, da CLT. No mérito, sem divergência, negou provimento ao agravo de petição interposto. A decisão firmou-se nos seguintes fundamentos: MÉRITO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Sustentam os agravantes que a empresa executada encontra-se em recuperação judicial e, por isso, estão impedidos de adimplir qualquer dívida nos autos, em razão do stay period. Afirmam que não foi comprovado o desvio de finalidade, fraude ou abuso de direito, o que impede o acolhimento do incidente. Defendem que não estão presentes os requisitos do art. 50 do CC. Prevalece nesta Turma o entendimento de que a desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho não se restringe às hipóteses do artigo 50 do Código Civil (teoria maior). Nesta Especializada, privilegia-se o princípio da proteção ao trabalhador, exigindo-se tão-somente a inadimplência do devedor e a ausência de bens que possam garantir a satisfação do crédito em execução (teoria menor), em aplicação analógica do artigo 28, § 5°, do Código de Defesa do Consumidor. Importante salientar que, no âmbito da matéria em epígrafe, as inovações operadas pela Lei 13.467/17 possuem natureza meramente processual. É dizer, a partir da vigência da novel legislação, passou a ser obrigatória a instauração do procedimento previsto no art. 133 e segs. do CPC previamente à desconsideração da personalidade jurídica da empresa. O art. 855-A da CLT objetivou a concretização do princípio da vedação às decisões surpresa, já que, antes de terem bens próprios objeto de constrição judicial, faculta-se aos sócios o exercício do contraditório. Essa premissa foi observada pelo juízo de primeiro grau, que instaurou formalmente o incidente regulamentado no CPC, possibilitando aos agravantes o exercício do direito de defesa. Verifica-se, dessarte, que o art. 855-A da CLT foi cumprido, integramente. Lado outro, mesmo após o advento da Lei 13.467/17, os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica do empregador permaneceram os mesmos. O art. 133, §1º, do CPC é claro ao afirmar que "o pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei". Conforme visto, nesta Especializada, o termo "lei" é interpretado como o art. 28, § 5°, do CDC. Pelo exposto, é plenamente possível a desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente responsabilização patrimonial dos sócios, na hipótese de impossibilidade de prosseguimento da execução em face da devedora original. Ressalta-se que não houve qualquer impugnação quanto à inexistência de bens da empresa devedora suficientes para o adimplemento do crédito aqui reconhecido, o que confirma o acerto da decisão de primeiro grau. Estabelecidas essas premissas, conforme a jurisprudência assentada no âmbito deste Regional, a recuperação judicial da reclamada é circunstância que demonstra a impossibilidade de prosseguimento do feito em face da devedora principal, mas não impede a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Com efeito, autoriza-se, de imediato, a instauração do incidente, objetivando o redirecionamento dos atos executórios em face dos sócios, na condição de responsáveis subsidiários. Nesse sentido, a Súmula 54, I, deste Regional: "Recuperação judicial. Redirecionamento da execução. I. Deferido o processamento da recuperação judicial ao devedor principal, cabe redirecionar, de imediato, a execução trabalhista em face do devedor subsidiário, ainda que ente público. Inteligência do § 1º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005". Reitera-se que a execução não prosseguirá em face da devedora principal, a qual explora a atividade econômica, mas em face dos sócios, que responderão com seus bens particulares. Assim, não há falar em afronta ao concurso de credores ou ao princípio da continuidade da empresa, já que o patrimônio dos sócios não se confunde com os bens empregados na exploração da atividade econômica e sujeitos ao processo de recuperação judicial. Ademais, não foi determinado nenhum ato de constrição do patrimônio dos agravantes, de modo que o inconformismo a respeito do período de suspensão se revela prematuro. De qualquer forma, a notícia trazida aos autos é que a recuperação judicial foi deferida em 29/01/2024 (f. 859) e a última prorrogação do stay period ocorreu em 08/05/2024 (f. 948). Portanto, foi ultrapassado o prazo de suspensão a que se refere o art. 6º, §4º da Lei n. 11.101/2005. Nada a prover. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (Relator, substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon), Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior e Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. ÉZIO MARTINS CABRAL JÚNIOR Relator VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON DIAS LOPES

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Guilherme Joao Monken Junior e outros x Conservo Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 259599322

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010151-18.2022.5.03.0140

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME JOAO MONKEN JUNIOR JULIANA VILANOVA MONKEN MARCELO VILANOVA MONKEN MARCIO VILANOVA MONKEN

Polo Passivo:

CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA JEFFERSON DIAS LOPES

Acórdão

Advogados:

ADRIANA DORADO TORRES

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WAGNER COELHO DE OLIVEIRA

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VITOR BATISTA RODRIGUES

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CARLOS LEANDRO EUSTAQUIO DA COSTA

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DEBORA HYLLANA BASTOS MAGALHAES

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FLAVIA DORADO TORRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR 0010151-18.2022.5.03.0140 : GUILHERME JOAO MONKEN JUNIOR E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR 0010151-18.2022.5.03.0140 : GUILHERME JOAO MONKEN JUNIOR E OUTROS (3) : JEFFERSON DIAS LOPES E OUTROS (1) PROCESSO nº 0010151-18.2022.5.03.0140 (AP) AGRAVANTES: GUILHERME JOAO MONKEN JUNIOR, JULIANA VILANOVA MONKEN, MARCELO VILANOVA MONKEN, MARCIO VILANOVA MONKEN AGRAVADOS: JEFFERSON DIAS LOPES, CONSERVO SERVIÇOS GERAIS LTDA RELATOR: JUIZ CONVOCADO ÉZIO MARTINS CABRAL JÚNIOR Acórdão O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pelos sócios (ID. 68c61d0) porque próprio, tempestivo e apresentado por procuradora regularmente constituída (f. 1000/1008). Dispensada a garantia dos créditos, nos termos do art. 855-A, §1º, inciso II, da CLT. No mérito, sem divergência, negou provimento ao agravo de petição interposto. A decisão firmou-se nos seguintes fundamentos: MÉRITO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Sustentam os agravantes que a empresa executada encontra-se em recuperação judicial e, por isso, estão impedidos de adimplir qualquer dívida nos autos, em razão do stay period. Afirmam que não foi comprovado o desvio de finalidade, fraude ou abuso de direito, o que impede o acolhimento do incidente. Defendem que não estão presentes os requisitos do art. 50 do CC. Prevalece nesta Turma o entendimento de que a desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho não se restringe às hipóteses do artigo 50 do Código Civil (teoria maior). Nesta Especializada, privilegia-se o princípio da proteção ao trabalhador, exigindo-se tão-somente a inadimplência do devedor e a ausência de bens que possam garantir a satisfação do crédito em execução (teoria menor), em aplicação analógica do artigo 28, § 5°, do Código de Defesa do Consumidor. Importante salientar que, no âmbito da matéria em epígrafe, as inovações operadas pela Lei 13.467/17 possuem natureza meramente processual. É dizer, a partir da vigência da novel legislação, passou a ser obrigatória a instauração do procedimento previsto no art. 133 e segs. do CPC previamente à desconsideração da personalidade jurídica da empresa. O art. 855-A da CLT objetivou a concretização do princípio da vedação às decisões surpresa, já que, antes de terem bens próprios objeto de constrição judicial, faculta-se aos sócios o exercício do contraditório. Essa premissa foi observada pelo juízo de primeiro grau, que instaurou formalmente o incidente regulamentado no CPC, possibilitando aos agravantes o exercício do direito de defesa. Verifica-se, dessarte, que o art. 855-A da CLT foi cumprido, integramente. Lado outro, mesmo após o advento da Lei 13.467/17, os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica do empregador permaneceram os mesmos. O art. 133, §1º, do CPC é claro ao afirmar que "o pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei". Conforme visto, nesta Especializada, o termo "lei" é interpretado como o art. 28, § 5°, do CDC. Pelo exposto, é plenamente possível a desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente responsabilização patrimonial dos sócios, na hipótese de impossibilidade de prosseguimento da execução em face da devedora original. Ressalta-se que não houve qualquer impugnação quanto à inexistência de bens da empresa devedora suficientes para o adimplemento do crédito aqui reconhecido, o que confirma o acerto da decisão de primeiro grau. Estabelecidas essas premissas, conforme a jurisprudência assentada no âmbito deste Regional, a recuperação judicial da reclamada é circunstância que demonstra a impossibilidade de prosseguimento do feito em face da devedora principal, mas não impede a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Com efeito, autoriza-se, de imediato, a instauração do incidente, objetivando o redirecionamento dos atos executórios em face dos sócios, na condição de responsáveis subsidiários. Nesse sentido, a Súmula 54, I, deste Regional: "Recuperação judicial. Redirecionamento da execução. I. Deferido o processamento da recuperação judicial ao devedor principal, cabe redirecionar, de imediato, a execução trabalhista em face do devedor subsidiário, ainda que ente público. Inteligência do § 1º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005". Reitera-se que a execução não prosseguirá em face da devedora principal, a qual explora a atividade econômica, mas em face dos sócios, que responderão com seus bens particulares. Assim, não há falar em afronta ao concurso de credores ou ao princípio da continuidade da empresa, já que o patrimônio dos sócios não se confunde com os bens empregados na exploração da atividade econômica e sujeitos ao processo de recuperação judicial. Ademais, não foi determinado nenhum ato de constrição do patrimônio dos agravantes, de modo que o inconformismo a respeito do período de suspensão se revela prematuro. De qualquer forma, a notícia trazida aos autos é que a recuperação judicial foi deferida em 29/01/2024 (f. 859) e a última prorrogação do stay period ocorreu em 08/05/2024 (f. 948). Portanto, foi ultrapassado o prazo de suspensão a que se refere o art. 6º, §4º da Lei n. 11.101/2005. Nada a prover. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (Relator, substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon), Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior e Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. ÉZIO MARTINS CABRAL JÚNIOR Relator VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA

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Município De Matinhos/Pr x Mdl Alcantara Andrade

ID: 256169044

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010151-78.2022.8.16.0116

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Polo Passivo:

MDL ALCANTARA ANDRADE

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

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GABRIELA ANDRADE GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0010151-78.2022.8.16.0116 Processo: 0010151-78.2022.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$394,34 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): MDL ALCANTARA ANDRADE Em recente decisão (Resolução nº 547/2024) o CNJ instituiu, em regime de repercussão geral, medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, instituindo parâmetros para legitimar a extinção das execuções fiscais de baixo valor com base no princípio constitucional da eficiência administrativa, resolvendo: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º. A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º. A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º. Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º. Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas Prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Diante desse novo contexto, tendo em vista o conteúdo expresso do art. 10, do Novo Código de processo Civil, no sentido de que o juiz não pode decidir, em prejuízo da parte, com base em fundamento sobre o qual não tenha oportunizado a manifestação (Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.), manifestem-se as partes, em quinze dias, acerca da nova Resolução do CNJ e a sua eventual aplicação no presente feito, requerendo o que for pertinente. Salienta-se eventual extinção da execução não implicará em perdimento do valor executado, na medida em que o art. 1º, §3º, da citada Resolução, autoriza nova propositura da execução fiscal, se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição, sendo que, nos casos em tela, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento, ou seja, seis anos depois da tramitação ser inviabilizada, e não do despacho inicial como nas demais execuções fiscais (art. 1º, §4º). Anote-se, por oportuno que, conforme consta na Resolução, a Fazenda Pública deverá indicar bens do devedor conforme dispõe o art. 1º, § 5º da Resolução, não bastando apenas o requerimento para tanto, sob pena de indeferimento e extinção pela prescrição. Após, voltem conclusos para análise da exceção de pré-executividade apresentada nos autos. Intimem-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Fernando Maciel Juliao x Actech - Alumina Chemical Technology Ltda.

ID: 333348291

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010151-03.2023.5.03.0069

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MACIEL JULIAO

Polo Passivo:

ACTECH - ALUMINA CHEMICAL TECHNOLOGY LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PEDRO CARVALHO TAVEIRA DE SOUZA

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FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010151-03.2023.5.03.0069 AGRAVANTE: FERNANDO MACIEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010151-03.2023.5.03.0069 AGRAVANTE: FERNANDO MACIEL JULIAO AGRAVADO: ACTECH - ALUMINA CHEMICAL TECHNOLOGY LTDA. PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010151-03.2023.5.03.0069 AGRAVANTE: FERNANDO MACIEL JULIAO ADVOGADO: Dr. FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS ADVOGADO: Dr. FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE OLIVEIRA AGRAVADO: ACTECH - ALUMINA CHEMICAL TECHNOLOGY LTDA. ADVOGADO: Dr. PEDRO CARVALHO TAVEIRA DE SOUZA GPACV/vrro/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 28/10/2024; recurso de revista interposto em 11/11/2024,considerando que não houve funcionamento desta Justiça do Trabalho em 31/10e 01/11/2024, feriado conforme a Resolução Administrativa nº 167, de 18 de setembro de 2023, do TRT da 3ª Região) e dispensado o preparo, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos: Inicialmente, registro que os apontamentos apresentados no recurso são inovadores, o que impede seu conhecimento, em atenção ao princípio da não surpresa e em respeito ao contraditório. Com efeito, verifica-se que, na impugnação à defesa (ID. 702a946), a parte autora não apontou, de forma específica, a ocorrência de descanso semanal remunerado que não tenha sido pago ou compensado, mas apenas fez constar da planilha de ID. 58e3391, anexa à impugnação, a anotação de créditos de diferenças de RSR, referentes aos meses de março, abril e maio de 2020. Os apontamentos que ilustram as razões recursais são referentes ao ano de 2019 e não foram apresentados em primeira instância, estando preclusa a oportunidade de fazê-lo. No que tange ao intervalo intrajornada, cumpria à parte autora produzir prova da alegada supressão, a fim de afastar a presunção de veracidade dos registros ou da pré-assinalação do período de repouso, autorizada pelo disposto no art. 74 da CLT. De tal ônus, contudo, não se desincumbiu. Diante de tal cenário, à mingua de prova em sentido diverso, mantém-se a decisão de origem por seus próprios fundamentos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 71, §4º e 468, da CLT, bem como contrariedade à Súmula 437, do TST. A teor daSúmula 337, "III", do TST,a mera indicação da data de publicação, em fonte oficial, de aresto paradigma é inválida para comprovação de divergência jurisprudencial, nos termos do item I, "a", da mesma Súmula, quando a parte pretende demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente, uma vez que só se publicam o dispositivo e a ementa dos acórdãos . Com efeito, na hipótese, não são válidos para efeito de cotejo de teses os arestos trazidos em inteiro teor não acompanhados de certidão oucópia autenticada, nem por cópia comcódigo de autenticidade, nos termos dos itens I, "a" e V da Súmula 337 do TST,e que tampouco tenham trazido declaração de autenticidade pelo subscritor do recurso, nos termos do art.830 da CLT, nem tenham atendido as exigências da Súmula 337,IV, do TST, para transcrição de divergências oriundasde repositórios oficiaisna Internet.Nesse sentido vem entendendo o TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-Ag-RR-11731-97.2016.5.15.0063, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 03/11/2023; E-Ag-AIRR-20017-70.2014.5.04.0021, SBDI-I, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/08/2023 e Ag-E-ED-RR-1230-39.2015.5.02.0077, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/11/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO MACIEL JULIAO

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Fernando Maciel Juliao x Actech - Alumina Chemical Technology Ltda.

ID: 333348318

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010151-03.2023.5.03.0069

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MACIEL JULIAO

Polo Passivo:

ACTECH - ALUMINA CHEMICAL TECHNOLOGY LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PEDRO CARVALHO TAVEIRA DE SOUZA

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FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

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FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010151-03.2023.5.03.0069 AGRAVANTE: FERNANDO MACIEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010151-03.2023.5.03.0069 AGRAVANTE: FERNANDO MACIEL JULIAO AGRAVADO: ACTECH - ALUMINA CHEMICAL TECHNOLOGY LTDA. PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010151-03.2023.5.03.0069 AGRAVANTE: FERNANDO MACIEL JULIAO ADVOGADO: Dr. FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS ADVOGADO: Dr. FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE OLIVEIRA AGRAVADO: ACTECH - ALUMINA CHEMICAL TECHNOLOGY LTDA. ADVOGADO: Dr. PEDRO CARVALHO TAVEIRA DE SOUZA GPACV/vrro/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 28/10/2024; recurso de revista interposto em 11/11/2024,considerando que não houve funcionamento desta Justiça do Trabalho em 31/10e 01/11/2024, feriado conforme a Resolução Administrativa nº 167, de 18 de setembro de 2023, do TRT da 3ª Região) e dispensado o preparo, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos: Inicialmente, registro que os apontamentos apresentados no recurso são inovadores, o que impede seu conhecimento, em atenção ao princípio da não surpresa e em respeito ao contraditório. Com efeito, verifica-se que, na impugnação à defesa (ID. 702a946), a parte autora não apontou, de forma específica, a ocorrência de descanso semanal remunerado que não tenha sido pago ou compensado, mas apenas fez constar da planilha de ID. 58e3391, anexa à impugnação, a anotação de créditos de diferenças de RSR, referentes aos meses de março, abril e maio de 2020. Os apontamentos que ilustram as razões recursais são referentes ao ano de 2019 e não foram apresentados em primeira instância, estando preclusa a oportunidade de fazê-lo. No que tange ao intervalo intrajornada, cumpria à parte autora produzir prova da alegada supressão, a fim de afastar a presunção de veracidade dos registros ou da pré-assinalação do período de repouso, autorizada pelo disposto no art. 74 da CLT. De tal ônus, contudo, não se desincumbiu. Diante de tal cenário, à mingua de prova em sentido diverso, mantém-se a decisão de origem por seus próprios fundamentos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 71, §4º e 468, da CLT, bem como contrariedade à Súmula 437, do TST. A teor daSúmula 337, "III", do TST,a mera indicação da data de publicação, em fonte oficial, de aresto paradigma é inválida para comprovação de divergência jurisprudencial, nos termos do item I, "a", da mesma Súmula, quando a parte pretende demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente, uma vez que só se publicam o dispositivo e a ementa dos acórdãos . Com efeito, na hipótese, não são válidos para efeito de cotejo de teses os arestos trazidos em inteiro teor não acompanhados de certidão oucópia autenticada, nem por cópia comcódigo de autenticidade, nos termos dos itens I, "a" e V da Súmula 337 do TST,e que tampouco tenham trazido declaração de autenticidade pelo subscritor do recurso, nos termos do art.830 da CLT, nem tenham atendido as exigências da Súmula 337,IV, do TST, para transcrição de divergências oriundasde repositórios oficiaisna Internet.Nesse sentido vem entendendo o TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-Ag-RR-11731-97.2016.5.15.0063, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 03/11/2023; E-Ag-AIRR-20017-70.2014.5.04.0021, SBDI-I, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/08/2023 e Ag-E-ED-RR-1230-39.2015.5.02.0077, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/11/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ACTECH - ALUMINA CHEMICAL TECHNOLOGY LTDA.

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