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Erica Stefani Silva Monteiro x Alfa Limpeza E Conservacoes Ltda e outros

ID: 332229977

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Lençóis Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010767-25.2025.5.15.0149

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ERICA STEFANI SILVA MONTEIRO

Polo Passivo:

ALFA LIMPEZA E CONSERVACOES LTDA MUNICIPIO DE LENCOIS PAULISTA PREVENTSEG SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEX SANDRO BARBOSA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LENÇÓIS PAULISTA ATOrd 0010767-25.2025.5.15.0149 AUTOR: ERICA STEFANI SILVA MONTEIRO RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LENÇÓIS PAULISTA ATOrd 0010767-25.2025.5.15.0149 AUTOR: ERICA STEFANI SILVA MONTEIRO RÉU: ALFA LIMPEZA E CONSERVACOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2fa4f80 proferida nos autos. DECISÃO Vistos e examinados. Trata-se de reclamação trabalhista em que a reclamante pretende a rescisão contratual por culpa do empregador (rescisão indireta). Formula, em sede de tutela de urgência, requerimento para o fim de obter a anotação de baixa contratual na CTPS, sem informar a data. Pois bem. Primeiramente, diante da presença de ente público no polo passivo (Município de Lençóis Paulista), converto, neste ato, o rito para Ordinário. Com relação ao pedido liminar, é pertinente consignar que a ausência de anotação de baixa contratual na CTPS do(a) trabalhador(a) não é impedimento, por si só, para obtenção de nova colocação no mercado de trabalho e registro de um novo contrato. Ademais, pela própria natureza declaratória do pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, cuja declaração encontra-se intrinsecamente ligada à prova robusta da justa causa do empregador, questão que, por si só, demanda a instauração do contraditório e a dilação probatória, entendo que a matéria não está revestida a indicar, em sede de tutela de urgência, segurança mínima a este Juízo para a concessão do requerido, sem a oitiva da parte contrária. Assim, indefiro o requerimento de antecipação de tutela, por ora, nada impedindo que, no decorrer do processo e à luz de novos elementos probatórios, seja a pretensão reapreciada. Intime-se a reclamante, por meio do patrono regularmente constituído. Designe-se audiência, da qual as partes serão notificadas. LENCOIS PAULISTA/SP, 21 de julho de 2025. JULIO CESAR MARIN DO CARMO Juiz do Trabalho Titular NBC Intimado(s) / Citado(s) - ERICA STEFANI SILVA MONTEIRO

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Michele Pereira Da Silva x Atento Sao Paulo Servicos De Seguranca Patrimonial Eireli e outros

ID: 335958557

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010767-66.2022.5.15.0137

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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CRISTINA OUTEIRO PINTO

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JAMIL APARECIDO MILANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - PIRACICABA ATOrd 0010767-66.2022.5.15.0137 AUTOR: MICHELE PEREIRA DA SILVA RÉU: ATENTO SAO PAULO SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - PIRACICABA ATOrd 0010767-66.2022.5.15.0137 AUTOR: MICHELE PEREIRA DA SILVA RÉU: ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fc7ec18 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, Transcorrido o prazo para oposição de embargos à execução pela reclamada CAIXA ECONOMICA FEDERAL, liberem-se a quem de direito os depósitos realizados nos autos. Do depósito efetuado junto à Caixa Econômica Federal na conta judicial nº 04803325-0 e 04817271-3: 1) Libere-se ao(à) reclamante MICHELE PEREIRA DA SILVA, CPF: 316.956.308-40 o importe de R$ 14.053,80; 2) Libere-se ao(à) I. Patrono do reclamante JAMIL APARECIDO MILANI, CPF: 033.649.128-07 o importe de R$ 1.419,41; 3) Providencie-se o recolhimento dos seguintes valores: a) R$ 1.031,03, contribuição previdenciária, DARF, código 6092, competência 11/2024; Todos os valores deverão ser atualizados de 24/04/2025 até a data da efetiva transferência. É necessário esclarecer que as liberações ora deferidas serão realizadas via sistemas SIF/SISCONDJ, tornado desnecessário que a parte beneficiária compareça ao banco para levantamento do alvará, já que a instituição financeira receberá uma ordem de pagamento, a partir da assinatura eletrônica do magistrado responsável. Todos os valores deverão ser atualizados até a data da efetiva transferência/recolhimento. Contudo, diante das etapas prévias de confecção e conferência, somado ao prazo para a devida compensação bancária, esclareço a parte que deverá aguardar a disponibilização efetiva do valor na conta no prazo estimado em 10 dias úteis. Intime-se o(a) reclamante para os fins do artigo 884 da CLT. Silente o(a) reclamante, restará extinta a execução nos presentes autos, que deverão ser remetidos ao arquivo definitivo. Intimem-se as partes. EMANUELE PESSATTI SIQUEIRA ROCHA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Michele Pereira Da Silva x Atento Sao Paulo Servicos De Seguranca Patrimonial Eireli e outros

ID: 335958574

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010767-66.2022.5.15.0137

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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CRISTINA OUTEIRO PINTO

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JAMIL APARECIDO MILANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - PIRACICABA ATOrd 0010767-66.2022.5.15.0137 AUTOR: MICHELE PEREIRA DA SILVA RÉU: ATENTO SAO PAULO SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - PIRACICABA ATOrd 0010767-66.2022.5.15.0137 AUTOR: MICHELE PEREIRA DA SILVA RÉU: ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fc7ec18 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, Transcorrido o prazo para oposição de embargos à execução pela reclamada CAIXA ECONOMICA FEDERAL, liberem-se a quem de direito os depósitos realizados nos autos. Do depósito efetuado junto à Caixa Econômica Federal na conta judicial nº 04803325-0 e 04817271-3: 1) Libere-se ao(à) reclamante MICHELE PEREIRA DA SILVA, CPF: 316.956.308-40 o importe de R$ 14.053,80; 2) Libere-se ao(à) I. Patrono do reclamante JAMIL APARECIDO MILANI, CPF: 033.649.128-07 o importe de R$ 1.419,41; 3) Providencie-se o recolhimento dos seguintes valores: a) R$ 1.031,03, contribuição previdenciária, DARF, código 6092, competência 11/2024; Todos os valores deverão ser atualizados de 24/04/2025 até a data da efetiva transferência. É necessário esclarecer que as liberações ora deferidas serão realizadas via sistemas SIF/SISCONDJ, tornado desnecessário que a parte beneficiária compareça ao banco para levantamento do alvará, já que a instituição financeira receberá uma ordem de pagamento, a partir da assinatura eletrônica do magistrado responsável. Todos os valores deverão ser atualizados até a data da efetiva transferência/recolhimento. Contudo, diante das etapas prévias de confecção e conferência, somado ao prazo para a devida compensação bancária, esclareço a parte que deverá aguardar a disponibilização efetiva do valor na conta no prazo estimado em 10 dias úteis. Intime-se o(a) reclamante para os fins do artigo 884 da CLT. Silente o(a) reclamante, restará extinta a execução nos presentes autos, que deverão ser remetidos ao arquivo definitivo. Intimem-se as partes. EMANUELE PESSATTI SIQUEIRA ROCHA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MICHELE PEREIRA DA SILVA

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Cristiane Stefani Ferreira e outros x Municipio De Sao Jose Do Rio Pardo

ID: 337731656

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de São José do Rio Pardo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010767-13.2024.5.15.0035

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE STEFANI FERREIRA LUCIA HELENA JUNQUEIRA FRANCHI BRAGHETTA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PARDO

Notificação

Advogados:

FLAVIO APARECIDO CASSUCI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO ATOrd 0010767-13.2024.5.15.0035 AUTOR: CRISTIANE STEFANI FERREIRA RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO ATOrd 0010767-13.2024.5.15.0035 AUTOR: CRISTIANE STEFANI FERREIRA RÉU: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PARDO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f036940 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, decido julgar PROCEDENTES as pretensões de CRISTIANE STEFANI FERREIRA em face de MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PARDO, condenando a parte reclamada a pagar à parte reclamante: a) adicional de insalubridade e reflexos; e b) honorários advocatícios. Tudo nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo, observando a dedução. Benefícios da gratuidade da Justiça concedido à reclamante. Honorários periciais no importe de R$ 2.500,00, a cargo da reclamada, parte sucumbente no objeto da perícia, em consonância com o artigo 790-B da CLT. A liquidação se processará por cálculos, mas a forma ora estipulada é meramente indicativa e pode ser alterada a critério do Juízo da execução. Observar-se-á a variação salarial da parte reclamante e os demais parâmetros fixados. Executar-se-ão as contribuições para a seguridade social a cargo do trabalhador e do tomador dos serviços, conforme critérios fixados na fundamentação. Deverá também ser efetuada a retenção do imposto de renda na fonte, segundo os parâmetros acima delineados. Observe-se o estabelecido na fundamentação quanto aos juros de mora e correção monetária. Custas pelo reclamado, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 10.000,00, no importe de R$ 120,00, das quais fica isento nos termos do artigo 790-A, I, da CLT. Os presentes autos não estão sujeitos à remessa necessária, visto que o valor arbitrado à condenação é menor de 100 (cem) salários mínimos, na forma da lei (artigo 496, § 3º, III, do CPC cc artigo 769 da CLT e Súmula nº 303 do TST). Intimem-se as partes. Nada mais. PEDRO EDMILSON PILON Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE STEFANI FERREIRA

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Processo nº 1007927-08.2021.8.26.0602

ID: 304374425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007927-08.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA JUSTI DA CONCEIÇÃO

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Processo 1007927-08.2021.8.26.0602 (apensado ao processo 1017508-81.2020.8.26.0602) - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE - RENAJUD, ARISP In… Processo 1007927-08.2021.8.26.0602 (apensado ao processo 1017508-81.2020.8.26.0602) - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE - RENAJUD, ARISP Infrutífero o Sisbajud (antigo Bacenjud), providencie a serventia a pesquisa RENAJUD para o bloqueio de CIRCULAÇÃO de veículo(s) encontrado(s). Defiro, outrossim, as pesquisas ao sistema ARISP/SREI para a busca de imóveis. As pesquisas serão realizadas independentemente do adiantamento das despesas. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO Ademais, fica deferida a INSCRIÇÃO DO EXECUTADO NOS CADASTROS PRIVADOS DE INADIMPLENTES, a exemplo do SERASA, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de pagamento do débito, ou a garantia da execução, providencie a serventia o cancelamento da inscrição. Nesse sentido, o tema 1026, julgado como recurso repetitivo pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.807.180/PR, Relator Ministro Og Fernandes, em 24/02/2021: "O art. 782, § 3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA". OFÍCIO PARA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Servirá a presente decisão de OFÍCIO ao Distribuidor para informar a existência de demanda(s) em curso nas varas cíveis, para eventuais penhoras no rosto dos autos, nas quais o(a)(s) executado(a)(s) , figure(m) no polo ativo. A resposta deverá ser enviada pelo e-mail SOMENTE EM CASO DE PESQUISA COM RESULTADO POSITIVO, excluídos os casos em que resultarem todos os processos com situação "extinto". CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO (ART.828, CPC) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO no Registro de Imóveis, Registro de Veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi admitida em juízo, à Setor das Execuções Fiscais, em que são partes: parte exequente , e executada , cujo valor da causa é Caberá à exequente a impressão e encaminhamento desta certidão, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. APENSAMENTO Em caso de processos contra o mesmo devedor, apensem os autos, nos termos do artigo 28 da Lei 6.830/80. Prossiga-se em uma das execuções fiscais digitais, com eventual consolidação e unificação do débito, a fim de evitar atos repetitivos em relação ao mesmo devedor. SUSPENSÃO DO FEITO A partir da data da ciência do(a) exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, começará a correr o prazo de suspensão do feito, pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40, caput, da LEF, sem prejuízo da declaração, pelo juízo, acerca da suspensão. Decorrido o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional, e o processo aguardará provocação em arquivo (STJ, Recurso Especial 1.340.553/RS, submetido ao julgamento dos Recursos Repetitivos - Tema 566). Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. - ADV: CINTIA JUSTI DA CONCEIÇÃO (OAB 256691/SP)

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Francismeire Pereira De Souza e outros x Caio Patrick Guimaraes e outros

ID: 260244351

Tribunal: TRT18 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010767-59.2023.5.18.0004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISMEIRE PEREIRA DE SOUZA VICTOR SALOMAO VALADARES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CAIO PATRICK GUIMARAES GERCILIO SERAFIM DE MENDONCA PONTO DO PORCO GYN RESTAURANTE E BAR LTDA THAGE MOURTHE RAMOS

Notificação

Advogados:

JONATHAN JEUFFER RODRIGUES ALVES

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FABRICIO VARGAS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010767-59.2023.5.18.0004 : FRANCISMEIRE PEREIRA DE SOUZA : PONTO DO PORCO GYN R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010767-59.2023.5.18.0004 : FRANCISMEIRE PEREIRA DE SOUZA : PONTO DO PORCO GYN RESTAURANTE E BAR LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8800f39 proferido nos autos. DESPACHO Por meio da petição de ID cd6583c (fls. 449/50), do dia 22/04/2025, veio a reclamante/exequente requerer, dentre outras medidas, a utilização do convênio SIMBA. Com relação à utilização do referido convênio no âmbito trabalhista, transcrevo, por oportuno, trecho do acórdão proferido nos autos TRT - AP-0044800-59.2006.5.18.0008, pelo Relator Desembargador EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA, também citado pelo Desembargador PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO , no julgamento do AP-0011192-43.2015.5.18.0012: "De início, esclareço que o sistema SIMBA é uma ferramenta que tem como finalidade a investigação de movimentações bancárias em execuções vultosas ou de grande complexidade. Foi implementado pela Lei Complementar n. 105/2001, como finalidade clara para a apuração de crimes, como se vê de seu art. 1°, § 4°, verbis : '§ 4° A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes'. Quanto à utilização do sistema SIMBA na Justiça do Trabalho, dispõe o artigo 4° da Resolução n° 140/2014 do CSJT que: Nos processos em que ficar constatada a necessidade de afastamento do sigilo bancário, o magistrado deverá expedir ordem judicial autorizando a quebra do sigilo, devidamente fundamentada, com respaldo no art. 4º, § 1º, da Lei Complementar nº 105/2001. Redação idêntica à aposta no artigo 2º da Portaria TRT 18ª GP/SGJ Nº 067/2014. Dessa forma, fica evidente que a necessidade de afastamento do sigilo bancário deve ser efetivamente demonstrada, quando constatada a presença de ilícito, fato não ocorrido no caso, onde o exequente realizara pleito genérico de realização da medida". Constata-se, portanto, que a utilização do convênio SIMBA somente se mostra cabível quando se mostrar necessária a apuração de movimentações bancárias em execuções vultosas ou de grande complexidade, que possam evidenciar crime, o que deve ser devidamente justificada pela parte requerente. Não se mostra cabível, portanto, quando requerido de forma genérica pelo exequente. Sobre o tema, cito ainda os seguintes julgados: EMENTA: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. UTILIZAÇÃO DO CONVÊNIO SIMBA. O Convênio SIMBA é uma ferramenta que tem como finalidade a investigação de movimentações bancárias em execuções vultosas ou de grande complexidade, que possam evidenciar crime. Dessa forma, a necessidade do afastamento do sigilo bancário deve ser efetivamente justificada, restando inviável quando os motivos apresentados no pedido do exequente mostrar-se genérico." (TRT18, AP - 0010524-67.2013.5.18.0101, Rel. Desembargador EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA, 2ª TURMA, 30/03/2020). (TRT18, AP - 0011192-43.2015.5.18.0012, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO , 2ª TURMA, 06/07/2020) " EXECUÇÃO. UTILIZAÇÃO DO CONVÊNIO SIMBA. O sistema BACENJUD, potencializado pela utilização do SABB, que o renova diariamente, é suficiente para a verificação de existência de recursos financeiros em instituições bancárias, sendo que a quebra do sigilo bancário, para verificação de movimentações, tem objetivo investigativo, quando, por avaliação pessoal do juiz condutor, houver indícios de ocultação de bens e valores. Estender a sua utilização sem a presença de tais elementos seria impor ao Juiz da execução procedimento que, em sua avaliação, seria inócuo, como acontece no presente caso ". (Juiz César Silveira). Apelo desprovido. (TRT18, AP - 0010767- 4.2014.5.18.0101, Rel. Geraldo Rodrigues do Nascimento, 2ª Turma, 22/02/2018.) (TRT18, AP - 0010029-31.2017.5.18.0053, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª TURMA, 29/06/2020) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. UTILIZAÇÃO DO CONVÊNIO SIMBA. O Convênio SIMBA é uma ferramenta que tem como finalidade a investigação de movimentações bancárias em execuções vultosas ou de grande complexidade, que possam evidenciar crime. Dessa forma, a necessidade do afastamento do sigilo bancário deve ser efetivamente justificada, restando inviável quando os motivos apresentados no pedido do exequente mostrar-se genérico. (TRT18, AP - 0012400-67.2007.5.18.0101, Rel. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, 2ª TURMA, 26/06/2020) Diante do acima exposto, levando-se em conta o requerimento genérico da parte autora, e não havendo qualquer elemento apto a justificar a adoção do referido convênio SIMBA e o afastamento do sigilo fiscal, indefiro. Em atenção aos demais requerimentos formulados na petição em análise, ora deferidos, certifique-se em relação aos executados o resultado dos convênios SNIPER, CENSEC e CCS. Após, intime-se a parte autora para tomar ciência do resultado das diligências, devendo qualificar (inclusive com a indicação do correto endereço), em cinco dias, as instituições financeiras e operadoras de cartão de crédito que pretende ver oficiadas, em razão dos requerimentos formulados nos itens 1, 2 e 3 da petição em comento, podendo ainda requerer o que for de seu interesse, no prazo de cinco dias. Intime-se a autora para tomar ciência deste ato. wl GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. JEOVANA CUNHA DE FARIA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISMEIRE PEREIRA DE SOUZA

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Processo nº 0010767-45.2017.8.26.0053

ID: 303160027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010767-45.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANáLIA PESTANA VICENTE ANTôNIO CARVALHO CEZINANDO FRIGO CHINQUI CUNIYOCHI CLARICE BARBOZA GONçALVES CREUSA FELISMINO DE HOLANDA DALVA JESUíNA ADOLFO DJALMA APPARECIDO COSTA DURVALINO PEDROZO LUZIA FARIA ALVES DOS SANTOS MARIA ANTôNIA DE SOUZA SANTOS MARIA APPARECIDA GONçALVES PASCHOALATO MARIA APPARECIDA RIBEIRO MARIA DA GLóRIA PEREIRA GORLA MARIA FERREIRA CAMPOS MARIA MARQUES DE SOUZA MAXIMILIANO CASTAGNOLI - ESPÓLIO MIGUEL SALVADOR FéLIX - ESPÓLIO MILTON VIEIRA NAIR SELARIN CANOSSA NELSON PULITANO NIRCE CARNEIRO AGUILERA OCTáVIO NARDACCHIONI ORLANDO DOMINGOS DO AMARAL OSWALDO FERNANDES RUBENS TOSITTO RUBENS WALTER ZANIOLO TEREZA FERREIRA MOURA WALDEMAR BIGOTTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO RANGEL CÂMARA

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CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0010767-45.2017.8.26.0053 (processo principal 0114026-42.2006.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Nirce Carneiro Aguilera - - Maria Marques de Souza … Processo 0010767-45.2017.8.26.0053 (processo principal 0114026-42.2006.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Nirce Carneiro Aguilera - - Maria Marques de Souza - - Maximiliano Castagnoli - ESPÓLIO - - Miguel Salvador Félix - ESPÓLIO - - Milton Vieira - - Nair Selarin Canossa - - Nelson Pulitano - - Maria Ferreira Campos - - Octávio Nardacchioni - - Orlando Domingos do Amaral - - Oswaldo Fernandes - - Rubens Tositto - - Rubens Walter Zaniolo - - Tereza Ferreira Moura - - Waldemar Bigotte - - Anália Pestana Vicente - - Antônio Carvalho - - Cezinando Frigo - - Chinqui Cuniyochi - - Clarice Barboza Gonçalves - - Creusa Felismino de Holanda - - Dalva Jesuína Adolfo - - Maria da Glória Pereira Gorla - - Djalma Apparecido Costa - - Durvalino Pedrozo - - Luzia Faria Alves dos Santos - - Maria Antônia de Souza Santos - - Maria Apparecida Gonçalves Paschoalato - - Maria Apparecida Ribeiro - Vistos. Fls.767/768: Oficie-se ao 3ª Vara Cível do Foro Regional de São Miguel Paulista para que informe qual o valor que deverá ser transferido em nome do requerente Samuel Felipe . A presente decisão servirá como ofício. Sem prejuízo, providencie a serventia a anotação de restrição de levantamento de valores em nome do co-requerente Samuel Felipe. Int. - ADV: MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP)

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Sind Dos Trab Fed Seguridade Soc Saude Prev Ass Soc Mg x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 280265298

Tribunal: TRT3 Órgão: 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0010767-09.2024.5.03.0015

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SIND DOS TRAB FED SEGURIDADE SOC SAUDE PREV ASS SOC MG

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Notificação

Advogados:

VICENTE DE PAULA MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010767-09.2024.5.03.0015 : SIND DOS TRAB FED SEGURIDADE SOC SAUDE PREV AS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010767-09.2024.5.03.0015 : SIND DOS TRAB FED SEGURIDADE SOC SAUDE PREV ASS SOC MG : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd79743 proferida nos autos. Vistos. Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença proveniente da Ação Coletiva cadastrada sob o nº 0275800-80.1992.5.03.0015, na qual, em razão do grande número de substituídos, houve determinação de desmembramento da execução, sendo que o primeiro feito recebeu a numeração 0010720-45.2018.5.03.0015, sendo considerado processo piloto. Pontue-se que, na execução desmembrada nº 0010720-45.2018.5.03.0015, já transitada em julgado, foram estabelecidas as diretrizes para a elaboração das contas, a fim de se conferir maior celeridade na apuração dos valores devidos aos demais substituídos, devendo, portanto, ser adotados os critérios lá utilizados para tanto. Ante o silêncio da Exequente (vide Id 3d34f2c) e tendo em vista a manifestação do Réu/INSS (Id f1dd120), HOMOLOGO os cálculos elaborados pela SCJ (Id 8eba21a e anexos), com resumo no Id eda963e. Dispensada a intimação da União (PGF). Assim sendo, CITE-SE o Reclamado, conforme previsão contida no art. 535 do CPC. Acaso transcorram in albis os prazos, EXPEÇAM-SE as RPVs para pagamento, observando-se os cálculos ora homologados, com o devido cadastro no sistema GPrec e posterior remessa dos autos para o Núcleo Precatório. Oportunamente, com o efetivo pagamento dos valores pelo Reclamado, proceda-se à baixa das RPVs no sistema (Gprec). Considerando ser imprescindível para expedição das RPVs o número dos CPFs dos substituídos integrantes destes autos desmembrados; Considerando, ainda, que são também necessários os dados bancários de cada substituído ou do próprio Sindicado, neste último caso desde que apresente procuração individualizada, nela contemplando poderes específicos para receber e dar quitação, desde já INTIME-SE o Sindicado-Autor para fornecê-los no prazo de 20 dias. Dê-se ciência às partes. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. GASTAO FABIANO PIAZZA JUNIOR Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS TRAB FED SEGURIDADE SOC SAUDE PREV ASS SOC MG

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Lucas Abreu Martins x M. I. Bardella Materiais De Construcao - Me

ID: 278098340

Tribunal: TRT15 Órgão: CON1 - São José do Rio Preto Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0010767-70.2025.5.15.0037

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS ABREU MARTINS

Polo Passivo:

M. I. BARDELLA MATERIAIS DE CONSTRUCAO - ME

Notificação

Advogados:

FERNANDO LUCAS DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010767-70.2025.5.15.0037 : LUCAS ABREU MARTINS : M. I. BARDELLA MATERIAIS DE CONS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010767-70.2025.5.15.0037 : LUCAS ABREU MARTINS : M. I. BARDELLA MATERIAIS DE CONSTRUCAO - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6bed23d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. Presentes os requisitos estabelecidos no artigo 381 do CPC, subsidiariamente aplicado ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, DEFIRO a produção antecipada de provas, como requerido, uma vez que a parte autora demonstrou interesse e legitimidade para pleitear a exibição dos documentos discriminados na inicial, que são de guarda obrigatória do empregador, cuja apresentação poderá ensejar a autocomposição das partes, bem como justificar ou prevenir o ajuizamento da ação. Tendo em vista que neste procedimento não se admitirá defesa ou recurso, conforme estabelece o art. 382, 4º, do CPC, julgo o processo extinto com resolução do mérito, nos termos dos arts. 355, I, e 487, I, do CPC. Custas no importe de R$10,64, pela parte requerente, a qual fica dispensada do recolhimento, na forma da lei. Para a execução da medida, cite-se a parte requerida para, no prazo de 30 (trinta) dias, anexar ao feito os documentos postulados na prefacial, observando-se os limites e parâmetros requeridos pela parte autora. Independentemente de notificação, deverá a parte requerente manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias subsequentes, quanto à exibição de todos os documentos, presumindo-se adimplida integralmente a execução da medida, no silêncio. Evidenciada justificativa plausível para a não exibição, estará exaurida a finalidade da presente medida. Descumprida ou cumprida parcialmente a determinação e não havendo plausibilidade na justificativa do descumprimento, será expedido mandado de busca e apreensão dos documentos pretendidos, sem prejuízo da averiguação de litigância de má-fé por resistência injustificada ao andamento do processo (art. 80, IV, do CPC). A citação da requerida far-se-á por via postal, com Aviso de Recebimento. Oportunamente, tornem os autos conclusos para extinção da execução e arquivamento. Intime-se a parte autora. FERNANDA AMABILE MARINHO DE SOUZA GOMES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS ABREU MARTINS

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Savio Henrique Andre Gomes Cardoso x Central Telecom Informatica Ltda

ID: 319346787

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Paracatu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010767-59.2025.5.03.0084

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SAVIO HENRIQUE ANDRE GOMES CARDOSO

Polo Passivo:

CENTRAL TELECOM INFORMATICA LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANO CARNEIRO DA PAIXAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARACATU ATSum 0010767-59.2025.5.03.0084 AUTOR: SAVIO HENRIQUE ANDRE GOMES CARDOSO RÉU: CENTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARACATU ATSum 0010767-59.2025.5.03.0084 AUTOR: SAVIO HENRIQUE ANDRE GOMES CARDOSO RÉU: CENTRAL TELECOM INFORMATICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b423896 proferido nos autos. Vistos os autos. 1 - Para ajuste de pauta, redesigno a audiência, que se realizará na modalidade VIRTUAL, por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, através da plataforma ZOOM MEETINGS, observando o seguinte: Local: Sala 01 - VT Paracatu Tipo de audiência: Una por videoconferência (rito sumaríssimo) Data/horário: 04/08/2025, às 14:20 horas Para acesso por meio de smartphone/tablet, após instalação do aplicativo "Zoom Meetings" no aparelho: ID da Reunião: 813 662 6867 Para acesso por meio do computador através de navegador ou aplicativo previamente instalado: Link da reunião: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/8136626867 2 - O Manual de Acesso à Plataforma de Videoconferência (audiência telepresencial) pode ser acessado através do seguinte endereço eletrônico: https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-institucionais/downloads/Manual_do_Usuario_Externo_zooM_Versao_Final_Revisada_20.01.2021.pdf 3- Na data da audiência as partes e seus respectivos advogados poderão acompanhar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTE (que pode ser baixado nas lojas oficiais via smartphone), na opção "PAUTA", observando-se as situações inseridas em tempo real pelo Secretário de Audiências: "Em andamento"; "Não apregoada"; "Suspensa"; e "Realizada". Caso no horário designado para a audiência do respectivo processo ainda conste a informação "Não apregoada", significa atraso na pauta, bastando às partes e respectivos advogados permanecerem na sala virtual por meio do link disponibilizado, sem a necessidade de confirmarem a informação por meio de outros canais. 4 - Ficam mantidas todas as cominações anteriores no tocante ao comparecimento de partes, procuradores e eventuais testemunhas. 5 - Determino que a Secretaria promova a intimação e/ou notificação das partes eventuais testemunhas, se for o caso, autorizando-se a adoção das medidas de comunicação que sejam mais eficientes. 6 - Incumbe aos advogados das partes dar-lhes ciência do teor deste despacho, inclusive quanto ao dia, hora e forma de participação na audiência. PARACATU/MG, 07 de julho de 2025. ARLINDO CAVALARO NETO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SAVIO HENRIQUE ANDRE GOMES CARDOSO

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