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Carlos Eduardo Silva x D. De Araujo Zorzetto Eireli

ID: 280099414

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011069-09.2025.5.15.0067

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO SILVA

Polo Passivo:

D. DE ARAUJO ZORZETTO EIRELI

Notificação

Advogados:

WAGNER WILLIAN AFONSO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0011069-09.2025.5.15.0067 : CARLOS EDUARDO SILVA : D. DE ARAUJO ZORZETTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0011069-09.2025.5.15.0067 : CARLOS EDUARDO SILVA : D. DE ARAUJO ZORZETTO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 712a8ff proferido nos autos. DESPACHO Atentem-se que eventuais requerimentos para adoção ou para oposição a tramitação do processo em ambiente 100% Digital, para realização de audiências em ambiente virtual ou presencial ou mesmo para ressalva de notificações pelo DEJT, serão analisados pelo Juízo no momento da realização da Audiência Inicial TELEPRESENCIAL. ———————————————————————————————— Designa-se audiência TELEPRESENCIAL DE Inicial por videoconferência - Sala "Sala 1 - Principal": 29/09/2025 09:50 horas, oportunidade em que a parte Reclamante deverá comparecer em ambiente virtual sob pena de ARQUIVAMENTO do processo e em que a parte Reclamada deverá comparecer em ambiente virtual e apresentar defesa com documentos, sob pena de não o fazendo ser DECRETADA sua REVELIA, tudo com atenção ao disposto no artigo 843 e no parágrafo 5o, do artigo 844, ambos da CLT. A parte reclamada deverá apresentar a contestação ou a reconvenção e seus respectivos documentos no PJe, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. Atente-se a reclamada que a mera disponibilização da defesa em Sistema PJE antes do início da Audiência INICIAL não será bastante para elidir sua revelia, caso deixe de se apresentar em sessão pessoalmente e/ou representado por preposto, em qualquer caso estando-lhe assegurado o quanto disposto no parágrafo 5º do artigo 844 da CLT. Nos termos do § 5º do artigo 22 da Resolução 185/2017 do C. CSJT, alterado pela Resolução CSJT nº 241, de 31 de maio de 2019, o réu poderá atribuir sigilo à contestação e à reconvenção, bem como aos documentos que as acompanham, devendo o magistrado retirar o sigilo caso frustrada a tentativa conciliatória. Por ocasião da Audiência INICIAL TELEPRESENCIAL é obrigatória a presença das partes, ficando dispensada a presença das testemunhas. Caso exista no processo pedido cujo esclarecimento exige produção de prova pericial deverão as partes, por Petição, até o instante que anteceder a audiência INICIAL TELEPRESENCIAL apresentar quesitos, bem como indicar assistentes técnicos. ATENTEM-SE Após o momento em que for disponibilizado em Sistema o encaminhamento da intimação da reclamada, a apresentação pela parte autora de Petições contendo manifestações, requerimento para juntada de documentos, Aditamentos ou Emendas à exordial (que não tenham sido expressamente determinadas pelo Juízo) serão verificadas pelo Juízo apenas por ocasião da audiência INICIAL TELEPRESENCIAL, nos termos do inciso I, do artigo 329 do Código de Processo Civil. Aditamentos à Petição Inicial apresentados antes do momento em que for disponibilizado em Sistema o encaminhamento da intimação da reclamada, estão deferidos pelo Juízo, nos termos do inciso I, do artigo 329 do Código de Processo Civil. Eventual pedido destinado à tramitação dos autos em Segredo de Justiça será apreciado por ocasião da realização da audiência INICIAL TELEPRESENCIAL. Até lá, caso tenha sido inserida esta restrição pelo advogado da parte autora, o processo permanecerá, por cautela, reservado da consulta pública. Existindo no polo passivo pessoa jurídica que detenha condição especial de órgão público, a Secretaria, fundamentada no parágrafo único, do artigo 852 – A da CLT, promoverá automaticamente a adequação do rito procedimental para que o processo tramite sob Rito Ordinário. Igual comando fica autorizado para quando o Sistema acusar que o valor atribuído à causa está incompatível com o Rito escolhido pela parte ou para quando a “Classe Judicial” da Ação eleita pela parte não guardar correspondência com o Tipo de Ação que ajuizou. Atente-se a parte autora que está sendo intimada por meio deste expediente para que, até a data da Audiência Inicial - caso tenha distribuído a ação sem Procuração ou sem a correta indicação do número do CPF ou do CNPJ do reclamado -, regularize este vício, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ficando desde já advertida pela impossibilidade de o Juízo realizar esta investigação. No mesmo prazo, deverá informar número da CTPS e PIS/PASEP do reclamante, caso não tenha sido informado na petição inicial. ———————————————————————————————— Visando facilitar a consulta dos Advogados, Servidores e Juízes aos documentos anexados aos autos eletrônicos, atentem-se as partes para a necessidade de que, no campo "documento", sempre identifiquem nominalmente o conjunto dos documentos a que se referem (Cartões de Ponto, Recibos, TRCT, etc). As peças processuais devem ser apresentadas em letra de tamanho equivalente ou superior a fonte Arial 12. ———————————————————————————————— O acesso ao ambiente VIRTUAL ocorrerá com utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observados os procedimentos e determinações abaixo elencados: 1. O acesso à sala virtual poderá ser feito pelo link: Sala 1 https://trt15-jus-br.zoom.us/j/3018261089?pwd=L2xwSFdheDZHWm50cTN2OVQxZXJMQT09 ID de reunião: 3018261089 Senha de reunião: 817884 2. Outras informações sobre o acesso ao ambiente virtual na plataforma ZOOM poderão ser consultados no seguinte endereço eletrônico abaixo: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 3. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando autorização para ingresso na sala de audiência. 4. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). ———————————————————————————————— Ficam desde logo indeferidos requerimentos para que publicações sejam realizadas em nome de advogado simplesmente indicado em Petição como sendo o único destinatário para receber a comunicação do ato processual - ainda que conste ele na Procuração ou no Substabelecimento -, quando não tenha sido este nome habilitado em Sistema como advogado da parte, pois as publicações por meio do DEJT seguem regramento próprio e são endereçadas indistintamente para todos os advogados efetivamente habilitados. ———————————————————————————————— Fica desde logo autorizada a Secretaria a encaminhar notificação por registrado postal ao reclamado que não possuir advogado constituído nos autos, a fim de proporcionar às partes segurança no atingimento da finalidade do ato processual, tratando-se de situação que se enquadra na exceção prevista no Comunicado 11/2019 - CR, que regulamentou o Provimento GP-CR 01/2019. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “mudança de endereço”, “endereço insuficiente", “endereço incorreto” ou qualquer outra justificativa similar, fica a Secretaria desde logo, autorizada a intimar o reclamante para, no prazo improrrogável de cinco dias corridos, indicar o correto endereço da empresa ou do sócio legitimado a receber intimações, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “ausência”, “recusa”, “carteiro não atendido”, “desconhecido”, “destinatário não retirou objeto no prazo” , fica a Secretaria desde logo, independentemente de novo despacho judicial, autorizada a reiterar a intimação no mesmo endereço, por Oficial de Justiça. Frustradas todas as tentativas de intimação, fica a Secretaria desde logo, autorizada a promover a notificação da reclamada por Edital, neste caso já estando igualmente autorizada pelo Juízo a adequação do Rito Sumaríssimo para o Rito Ordinário, se for o caso. A notificação por Edital já está autorizada pelo Juízo, como medida primeira e única de comunicação dos atos processuais, para os casos em que a parte reclamada conste no Banco de Dados do Fórum Trabalhista como empresa que não possuí endereço certo capaz de viabilizar sua notificação direta ou na pessoa de seus sócios pela Via Postal ou por Oficial de Justiça, situação que deverá ser Certificada pela Secretaria. ———————————————————————————————— Caberá ao advogado do autor comunicar diretamente ao respectivo cliente sobre a data e o horário da audiência. Intime-se a parte reclamada. ———————————————————————————————— A Petição Inicial e os documentos que a acompanham somente serão visualizadas pela parte reclamada através do meio eletrônico https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao, mediante utilização do navegador MOZILLA FIREFOX e pela digitação no campo “Número do Documento” das chaves de acesso identificadas ao final da notificação. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25052315503948900000260247164 VIDEO COLEGA ESTOQUISTA INFORMANDO QUE RECLAMANTE E VENDEDOR Degravação 25052315450709500000260245932 VIDEO COLEGAS DE TRABALHO CONFIRMANDO SEU CARGO NA EMPRESA Degravação 25052315444396000000260245842 VIDEO RECLAMANTE ACESSANDO SISTEMA COM LOGIN E SENHA Degravação 25052315440845300000260245482 CONVERSA WATZAP O RECLAMANTE FALANDO PARA A GERENTE INFORMANDO QUE CLIENTE ESTA BRAVO Documento Diverso 25052315432310200000260245080 CONVERSA WATZAP COM FINANCEIRO INFORMANDO VALOR COMISSAO Documento Diverso 25052315424592900000260244683 COBRANCA POIS ESTAVA NEGATIVO NA MARGEM DE VENDA Documento Diverso 25052315421702100000260244536 SISTEMA DE VENDA COM LOGN E SENHA DO VENDEDOR Documento Diverso 25052315411330400000260244238 FOTOGRAFIA TRABALHANDO Fotografia 25052315403179100000260244085 controle de ponto Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25052315401243400000260243921 CARTA DEMISSAO Documento Diverso 25052315394625600000260243682 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) (paradigma) 25052315375928700000260243199 JUCESP Registro na Junta Comercial 25052315343330100000260242272 DECLARAÇÃO CARLOS Declaração de Hipossuficiência 25052315330082000000260241902 PROCURAÇÃO CARLOS Procuração 25052315305857200000260241220 CNH Documento de Identificação 25052315302912100000260240962 Petição Inicial Petição Inicial 25052315295825700000260240717 RIBEIRAO PRETO/SP, 23 de maio de 2025 AMANDA BARBOSA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO SILVA

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Ourinhos x Autozone Brasil Comercio De Autopecas Ltda.

ID: 256397510

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Ourinhos Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0011069-57.2024.5.15.0030

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OURINHOS

Polo Passivo:

AUTOZONE BRASIL COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA.

Notificação

Advogados:

VITOR HUGO LUCHETTI GUERRA

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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MATHEUS CALVO MOTTA

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JOAO ANDRE VIDAL DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE OURINHOS 0011069-57.2024.5.15.0030 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OURINHOS : AUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE OURINHOS 0011069-57.2024.5.15.0030 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OURINHOS : AUTOZONE BRASIL COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 88adb8e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Os autos vieram conclusos. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE OURINHOS E REGIÃO, autor, qualificado na inicial, ajuizou ação de cumprimento em face de AUTOZONE BRASIL COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS LTDA., ré, alegando, em síntese, que houve descumprimento das cláusulas 46a, 33ª e 34ª das convenções coletivas de trabalho aplicáveis aos seus empregados, referentes a trabalho em domingos e feriados, entre outras alegações. Requereu a condenação da ré a pagar as multas normativas, entre outros pedidos. Deu à causa o valor de R$5.000,00. Rejeitada a primeira tentativa de conciliação. A ré apresentou contestação, arguindo, em síntese, preliminares de ilegitimidade ativa e de coisa julgada; no mérito, que o trabalho aos domingos e feriados é autorizado pelo Decreto n. 10.854/2021 e pela Portaria 671/2021 do MTE, entre outras alegações. Requereu a improcedência dos pedidos da inicial. Juntou documentos. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Tentativa final de conciliação rejeitada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1-DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA A legitimidade de parte diz respeito à pertinência subjetiva da ação, de modo que o sindicato autor possui legitimidade para figurar no polo ativo, na medida em que atua como substituto processual, nos moldes autorizados pelo artigo 8º, III, da Constituição Federal, ficando rejeitada a preliminar. Desnecessária por ora a juntada de rol de substituídos, os quais serão identificados após o trânsito em julgado, para a fase de liquidação de sentença por cálculos. Registre-se que a substituição processual garantida pelo artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal se harmoniza com os princípios democráticos previstos na Magna Carta e com o amplo acesso ao Judiciário consagrado no seu artigo 5º, inciso XXXV. Desde já fica esclarecido que os substituídos são todos os trabalhadores integrantes da categoria profissional representada pelo sindicato autor (e não apenas os associados) e que se ativaram na ré, no período dos fatos alegados na inicial. Diante da regularidade do sindicato e considerando a atribuição constitucional de defesa da categoria (art. 8º, III, CF/88), desnecessária a autorização dos substituídos, em assembleia ou individualmente, para a propositura da ação de cumprimento. Em até trinta dias do trânsito em julgado, a ré deverá juntar aos autos os controles de ponto dos substituídos, referentes ao período de setembro de 2023 a agosto de 2024, sob pena de multa de R$300,00 (trezentos reais) por dia descumprimento, para cada substituído, sem limitação, eis que se trata de astreinte (cominação processual). 2-DA COISA JULGADA Pretende o autor o cumprimento das convenções coletivas de trabalho aplicáveis à ré e a imposição da multa diante de seu descumprimento. A ré não comprovou a existência de reclamações trabalhistas individuais de substituídos, com o mesmo objeto da presente ação e com sentenças já transitadas em julgado. Rejeita-se a preliminar. 3-DOS DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS Diante da origem comum (CDC, art. 81, III), pretende o sindicato a tutela dos direitos individuais homogêneos da categoria representada. A individualização dos substituídos será definida em fase de liquidação (CDC, art. 97). 4-DO TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS A cláusula 46ª da convenção coletiva de trabalho aplicável aos empregados da ré, firmada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Ourinhos (SINCOMERCIÁRIOS) e Sindicato do Comércio Varejista de Peças e Acessórios para Veículos no Estado de São Paulo (SINCOPEÇAS) estabeleceu a obrigação de as empresas solicitarem autorização sindical para o trabalho em domingos e feriados. No mesmo sentido, cláusulas 33ª e 34ª da convenção coletiva de trabalho firmada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Ourinhos (SINCOMERCIÁRIOS) e Sindicato do Comércio Varejista de Ourinhos (SINCOMÉRCIO). O conjunto probatório, notadamente a confissão da ré, em contestação, demonstra que a ré exigiu o labor aos domingos e feriados sem a devida autorização sindical. Cite-se como exemplo o feriado de 30 de maio – Corpus Christi (cláusula 34ª, I, “d”). A ré não comprovou motivo justificável para sua conduta, não havendo enquadramento nas exceções previstas nas normas coletivas. Também comprovou o cumprimento das exigências técnicas estabelecidas no art. 154 do Decreto n. 10.854/2021. Registre-se que as normas coletivas foram pactuadas em período posterior ao Decreto n. 10.854/2021 e à Portaria 671/2021 do MTE, devendo ser cumpridas pelos signatários. 5-DA MULTA NORMATIVA Ante o descumprimento das convenções coletivas de trabalho aplicáveis aos empregados da ré, no que se refere às cláusulas 46a, 33ª e 34ª mencionadas na inicial, a ré deverá arcar com o pagamento da multa prevista na norma coletiva firmada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Ourinhos (SINCOMERCIÁRIOS) e o Sindicato do comércio varejista de Ourinhos (SINCOMÉRCIO), para cada substituído que teve seu direito violado, revertida em favor do empregado prejudicado, com aplicação do artigo 412 do Código Civil. 6-DA JUSTIÇA GRATUITA Considerando a condição do sindicato autor de substituto processual, defere-se o requerimento de gratuidade de justiça à parte autora, eis que preenchidos os requisitos do art. 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT. 7-DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando o disposto no artigo 791-A da CLT, a reclamada deverá arcar com o pagamento de honorários advocatícios, no importe correspondente a 15% (quinze por cento) do montante devido a cada substituído. Não se cogita de condenação do autor no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, a teor da decisão E. STF na ADI n. 5766. 8-DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Defere-se a aplicação de juros de 1% (um por cento) ao mês e “pro rata die”, a partir da distribuição da ação até o efetivo pagamento, a título de indenização suplementar (juros compensatórios), nos termos do parágrafo único do artigo 404 do Código Civil. Correção monetária com base no índice correspondente à data do vencimento legal da obrigação, aplicando-se a Súmula 381 do C.TST, no que cabível, bem como a decisão do E. STF, proferida na ADC n. 58, utilizando-se o IPCA-E na fase pré-judicial e a Taxa Selic, a partir da distribuição da presente reclamação trabalhista. Registre-se que os juros compensatórios não se incluem na Taxa Selic, mas apenas os moratórios. 9-DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E DE IMPOSTO DE RENDA Ante a natureza indenizatória das parcelas deferidas, não se cogita de descontos e recolhimentos previdenciários e de Imposto de Renda. III- DISPOSITIVO Do exposto, a VARA DO TRABALHO DE OURINHOS-SP, nos autos da ação coletiva ajuizada por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE OURINHOS em face de AUTOZONE BRASIL COMÉRCIO DE AUTOPECAS LTDA., julga PROCEDENTES EM PARTE as pretensões do autor, para o fim de condenar o réu a pagar: a) aos substituídos: multa normativa, nos termos do item 5 da fundamentação, com aplicação do artigo 412 do Código Civil; b) ao sindicato autor: honorários advocatícios, no importe correspondente a 15% (quinze por cento) do montante devido a cada substituído; tudo a ser apurado em liquidação por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação. Os substituídos são todos os trabalhadores integrantes da categoria profissional representada pelo sindicato autor (e não apenas os associados) e que se ativaram na ré até o trânsito em julgado na presente ação. Em até trinta dias do trânsito em julgado, a ré deverá juntar aos autos os controles de ponto dos substituídos, referentes ao período de setembro de 2023 a agosto de 2024, sob pena de multa de R$300,00 (trezentos reais) por dia descumprimento, para cada substituído, sem limitação, eis que se trata de astreinte (cominação processual). Juros compensatórios de 1% (um por cento) ao mês e “pro rata die”, a partir da distribuição da ação até o efetivo pagamento e atualização monetária correspondente ao IPCA-E na fase pré-judicial e à Taxa Selic, a partir da distribuição da presente reclamação trabalhista. Natureza das verbas contempladas nesta decisão, na forma do artigo 28 da Lei 8.212/91. Ante a natureza indenizatória das parcelas deferidas, não se cogita de descontos e recolhimentos previdenciários e de Imposto de Renda. Deferidos ao autor os benefícios de Justiça Gratuita. Custas, pela ré, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$5.350,00 (cinco mil reais), no importe de R$107,00 (cento e sete reais). Intimem-se. APARECIDO BATISTA DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AUTOZONE BRASIL COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA.

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Ourinhos x Autozone Brasil Comercio De Autopecas Ltda.

ID: 256397511

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Ourinhos Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0011069-57.2024.5.15.0030

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OURINHOS

Polo Passivo:

AUTOZONE BRASIL COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA.

Notificação

Advogados:

VITOR HUGO LUCHETTI GUERRA

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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MATHEUS CALVO MOTTA

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JOAO ANDRE VIDAL DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE OURINHOS 0011069-57.2024.5.15.0030 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OURINHOS : AUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE OURINHOS 0011069-57.2024.5.15.0030 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OURINHOS : AUTOZONE BRASIL COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 88adb8e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Os autos vieram conclusos. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE OURINHOS E REGIÃO, autor, qualificado na inicial, ajuizou ação de cumprimento em face de AUTOZONE BRASIL COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS LTDA., ré, alegando, em síntese, que houve descumprimento das cláusulas 46a, 33ª e 34ª das convenções coletivas de trabalho aplicáveis aos seus empregados, referentes a trabalho em domingos e feriados, entre outras alegações. Requereu a condenação da ré a pagar as multas normativas, entre outros pedidos. Deu à causa o valor de R$5.000,00. Rejeitada a primeira tentativa de conciliação. A ré apresentou contestação, arguindo, em síntese, preliminares de ilegitimidade ativa e de coisa julgada; no mérito, que o trabalho aos domingos e feriados é autorizado pelo Decreto n. 10.854/2021 e pela Portaria 671/2021 do MTE, entre outras alegações. Requereu a improcedência dos pedidos da inicial. Juntou documentos. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Tentativa final de conciliação rejeitada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1-DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA A legitimidade de parte diz respeito à pertinência subjetiva da ação, de modo que o sindicato autor possui legitimidade para figurar no polo ativo, na medida em que atua como substituto processual, nos moldes autorizados pelo artigo 8º, III, da Constituição Federal, ficando rejeitada a preliminar. Desnecessária por ora a juntada de rol de substituídos, os quais serão identificados após o trânsito em julgado, para a fase de liquidação de sentença por cálculos. Registre-se que a substituição processual garantida pelo artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal se harmoniza com os princípios democráticos previstos na Magna Carta e com o amplo acesso ao Judiciário consagrado no seu artigo 5º, inciso XXXV. Desde já fica esclarecido que os substituídos são todos os trabalhadores integrantes da categoria profissional representada pelo sindicato autor (e não apenas os associados) e que se ativaram na ré, no período dos fatos alegados na inicial. Diante da regularidade do sindicato e considerando a atribuição constitucional de defesa da categoria (art. 8º, III, CF/88), desnecessária a autorização dos substituídos, em assembleia ou individualmente, para a propositura da ação de cumprimento. Em até trinta dias do trânsito em julgado, a ré deverá juntar aos autos os controles de ponto dos substituídos, referentes ao período de setembro de 2023 a agosto de 2024, sob pena de multa de R$300,00 (trezentos reais) por dia descumprimento, para cada substituído, sem limitação, eis que se trata de astreinte (cominação processual). 2-DA COISA JULGADA Pretende o autor o cumprimento das convenções coletivas de trabalho aplicáveis à ré e a imposição da multa diante de seu descumprimento. A ré não comprovou a existência de reclamações trabalhistas individuais de substituídos, com o mesmo objeto da presente ação e com sentenças já transitadas em julgado. Rejeita-se a preliminar. 3-DOS DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS Diante da origem comum (CDC, art. 81, III), pretende o sindicato a tutela dos direitos individuais homogêneos da categoria representada. A individualização dos substituídos será definida em fase de liquidação (CDC, art. 97). 4-DO TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS A cláusula 46ª da convenção coletiva de trabalho aplicável aos empregados da ré, firmada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Ourinhos (SINCOMERCIÁRIOS) e Sindicato do Comércio Varejista de Peças e Acessórios para Veículos no Estado de São Paulo (SINCOPEÇAS) estabeleceu a obrigação de as empresas solicitarem autorização sindical para o trabalho em domingos e feriados. No mesmo sentido, cláusulas 33ª e 34ª da convenção coletiva de trabalho firmada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Ourinhos (SINCOMERCIÁRIOS) e Sindicato do Comércio Varejista de Ourinhos (SINCOMÉRCIO). O conjunto probatório, notadamente a confissão da ré, em contestação, demonstra que a ré exigiu o labor aos domingos e feriados sem a devida autorização sindical. Cite-se como exemplo o feriado de 30 de maio – Corpus Christi (cláusula 34ª, I, “d”). A ré não comprovou motivo justificável para sua conduta, não havendo enquadramento nas exceções previstas nas normas coletivas. Também comprovou o cumprimento das exigências técnicas estabelecidas no art. 154 do Decreto n. 10.854/2021. Registre-se que as normas coletivas foram pactuadas em período posterior ao Decreto n. 10.854/2021 e à Portaria 671/2021 do MTE, devendo ser cumpridas pelos signatários. 5-DA MULTA NORMATIVA Ante o descumprimento das convenções coletivas de trabalho aplicáveis aos empregados da ré, no que se refere às cláusulas 46a, 33ª e 34ª mencionadas na inicial, a ré deverá arcar com o pagamento da multa prevista na norma coletiva firmada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Ourinhos (SINCOMERCIÁRIOS) e o Sindicato do comércio varejista de Ourinhos (SINCOMÉRCIO), para cada substituído que teve seu direito violado, revertida em favor do empregado prejudicado, com aplicação do artigo 412 do Código Civil. 6-DA JUSTIÇA GRATUITA Considerando a condição do sindicato autor de substituto processual, defere-se o requerimento de gratuidade de justiça à parte autora, eis que preenchidos os requisitos do art. 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT. 7-DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando o disposto no artigo 791-A da CLT, a reclamada deverá arcar com o pagamento de honorários advocatícios, no importe correspondente a 15% (quinze por cento) do montante devido a cada substituído. Não se cogita de condenação do autor no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, a teor da decisão E. STF na ADI n. 5766. 8-DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Defere-se a aplicação de juros de 1% (um por cento) ao mês e “pro rata die”, a partir da distribuição da ação até o efetivo pagamento, a título de indenização suplementar (juros compensatórios), nos termos do parágrafo único do artigo 404 do Código Civil. Correção monetária com base no índice correspondente à data do vencimento legal da obrigação, aplicando-se a Súmula 381 do C.TST, no que cabível, bem como a decisão do E. STF, proferida na ADC n. 58, utilizando-se o IPCA-E na fase pré-judicial e a Taxa Selic, a partir da distribuição da presente reclamação trabalhista. Registre-se que os juros compensatórios não se incluem na Taxa Selic, mas apenas os moratórios. 9-DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E DE IMPOSTO DE RENDA Ante a natureza indenizatória das parcelas deferidas, não se cogita de descontos e recolhimentos previdenciários e de Imposto de Renda. III- DISPOSITIVO Do exposto, a VARA DO TRABALHO DE OURINHOS-SP, nos autos da ação coletiva ajuizada por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE OURINHOS em face de AUTOZONE BRASIL COMÉRCIO DE AUTOPECAS LTDA., julga PROCEDENTES EM PARTE as pretensões do autor, para o fim de condenar o réu a pagar: a) aos substituídos: multa normativa, nos termos do item 5 da fundamentação, com aplicação do artigo 412 do Código Civil; b) ao sindicato autor: honorários advocatícios, no importe correspondente a 15% (quinze por cento) do montante devido a cada substituído; tudo a ser apurado em liquidação por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação. Os substituídos são todos os trabalhadores integrantes da categoria profissional representada pelo sindicato autor (e não apenas os associados) e que se ativaram na ré até o trânsito em julgado na presente ação. Em até trinta dias do trânsito em julgado, a ré deverá juntar aos autos os controles de ponto dos substituídos, referentes ao período de setembro de 2023 a agosto de 2024, sob pena de multa de R$300,00 (trezentos reais) por dia descumprimento, para cada substituído, sem limitação, eis que se trata de astreinte (cominação processual). Juros compensatórios de 1% (um por cento) ao mês e “pro rata die”, a partir da distribuição da ação até o efetivo pagamento e atualização monetária correspondente ao IPCA-E na fase pré-judicial e à Taxa Selic, a partir da distribuição da presente reclamação trabalhista. Natureza das verbas contempladas nesta decisão, na forma do artigo 28 da Lei 8.212/91. Ante a natureza indenizatória das parcelas deferidas, não se cogita de descontos e recolhimentos previdenciários e de Imposto de Renda. Deferidos ao autor os benefícios de Justiça Gratuita. Custas, pela ré, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$5.350,00 (cinco mil reais), no importe de R$107,00 (cento e sete reais). Intimem-se. APARECIDO BATISTA DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OURINHOS

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Catia Regina Santana e outros x Brasanitas Empresa Brasileira De Saneamento E Com Ltda

ID: 331052168

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Barretos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011069-17.2024.5.15.0011

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CATIA REGINA SANTANA SEBASTIAO LUIZ CASTELINI SILVA

Polo Passivo:

BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO ANDRE ZAMBO

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EDUARDO WEILER MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABELA DE ARAUJO

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MATHEUS MARQUES MEIRINHOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRETOS ATSum 0011069-17.2024.5.15.0011 AUTOR: CATIA REGINA SANTANA RÉU: BRASANITAS EMPRESA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRETOS ATSum 0011069-17.2024.5.15.0011 AUTOR: CATIA REGINA SANTANA RÉU: BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fd524b0 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. TRÂNSITO EM JULGADO em 15/07/2025. Custas arbitradas em sentença a cargo da parte Reclamada, no importe de R$ 1.100,00, devidamente recolhida e comprovada por ocasião de interposição de recurso. Honorários periciais de engenharia, a cargo da parte reclamada, conforme sentença ID 60f88c3 e acórdão ID 3a22226, devidamente atualizado nos termos do § ÚNICO, do ART. 5º, da RESOLUÇÃO Nº 66, DE 10 DE JUNHO DE 2010, do CSJT, no importe de R$ 3.121,68, até 31/07/2025. Deverá o Reclamado, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o pagamento dos honorários periciais, mediante depósito direto em conta do Perito SEBASTIÃO LUIZ CASTELINI DA SILVA - CPF: 123.111.918-70 – Banco do Brasil S.A (001); Ag. 0853; Conta Corrente: 21064-1; e comprovar nos autos. Assente-se que a determinação do Juízo, encontra-se fulcrada no quanto disciplina o art. 881 da CLT, de forma que, por similaridade, a parte devedora deve depositar o valor devido diretamente na conta bancária informada pela parte credora. Não há que se falar na aplicação do artigo 769 da CLT, que prevê a aplicação subsidiária do direito processual comum, uma vez que a CLT tem dispositivo próprio para a matéria. Ademais, o depósito diretamente em conta bancária, trata-se de medida que propicia efetividade à satisfação do crédito alimentar, além de ser um meio menos gravoso à parte executada (art. art. 805, CPC) do que ter que comparecer no balcão da Secretaria para efetivar o pagamento. Registro que é certo os deveres das partes de procederem com LEALDADE e BOA-FÉ, bem como cumprirem com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, (artigos 5º e 77 a 81 do CPC); ainda, que o processo deve ser COOPERATIVO (art. 6º do CPC), cabendo às partes o dever de colaborar com o Poder Judiciário para a efetiva prestação da tutela jurisdicional, sob as penalidades da lei. Petição ID 851a93a: Trata-se de solicitação do Reclamante requerendo a inclusão do feito em pauta para tentativa de conciliação. Considerando que a conciliação é um dos pilares do processo judicial trabalhista, cabendo ao Juiz estimular a solução consensual de conflitos, ante o requerimento do Réu, para prosseguimento, REMETAM-SE os autos ao CEJUSC JT - Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Circunscrição de São José do Rio Preto, para designação/realização de audiência de Mediação/Tentativa de Acordo. Destarte, considerando-se a obrigatória observância judicial aos princípios da EFETIVIDADE e DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (CF, art. 5º, LXXVIII), com a necessidade de se tornar possível e viável o imediato cumprimento do julgado; a detenção dos meios materiais e financeiros, necessários e indispensáveis ao aperfeiçoamento dos atos processuais subsequentes; a postura contratual precedente, ensejadora do direito de ação, aqui exercido, e a constituição do título executivo judicial, sua liquidação e determinações de cumprimento e a eventual e oportuna fase de execução; DETERMINO, ÀS PARTES, que APRESENTEM OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, em no prazo de 08 DIAS (CLT, art. 879, § 1º – B) e, em valores atualizados monetariamente e acrescidos dos juros moratórios; a fim de viabilizar melhores diretrizes por parte do CEJUSC JT na condução da audiência de Mediação/Tentativa de Acordo. Os referidos cálculos de liquidação deverão: ser elaborados utilizando-se, obrigatoriamente, o PJe-Calc e PJe-Calc "cidadão" (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), observando-se o que foi instituído pelo artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 05/2012, alterado pelos Provimento GP-VPJ-CR nº 001/2017 e 001, 002 e 003/2019, e deverão, ainda, ser enviados ao PJe, diretamente do PJe-Calc ou PJe-Calc Cidadão;cumpre destacar ainda recente alteração na Resolução CSJT no 185/2017 (pela Resolução 241 de 31 de maio de 2019) que, no § 6º do artigo 22, passou a determinar: "a partir de 1º de janeiro de 2020, quaisquer cálculos deverão obrigatoriamente ser juntados por meio do PJe-Calc, vedado o uso de PDF ou HTML para essa finalidade;aplicar os parâmetros de atualização monetária e juros de mora fixados no v. acórdão proferido pelo colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN 58/2018, ou seja, “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, observando-se, porém, a modulação, por ele delimitada, na hipótese de deliberação expressa, em sentido diverso, no título executivo judicial constituído neste processo;contemplar o demonstrativo de valores previdenciários devidos, tanto cota devida pela parte trabalhadora, como pela parte empregadora (Lei 10035/2000), sem a incidência em juros de mora; bem como as deduções fiscais pertinentes, nos termos do Art. 44 da Lei nº 12.350/10, de 20/12/2010;observar, rigorosa e estritamente, os exatos limites e parâmetros do título executivo judicial passado em julgado, as parcelas deferidas, a metodologia apurativa fixada e os demais comandos dele emergentes, inclusive no tocante aos honorários sucumbenciais e periciais, custas, multas e quaisquer outras despesas processuais contempladas;apuração com indicação de forma pormenorizada das parcelas deferidas, mês a mês e sua totalização, na sequência a seguir fixada, com o intuito de se viabilizar a comparação imediata dos cálculos (art. 879, da CLT):o valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do trabalhador e do tomador do serviço;o valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, já descontado o valor da contribuição social a cargo do trabalhador;o valor das parcelas desse crédito líquido sujeito à incidência do imposto de renda retido na fonte, sem incidência sobre os juros, e já deduzida a cota previdenciária do autor, apontando o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do artigo 12-A, da lei 7713, de 22/12/1988, com a redação dada pela lei 12350/2010 e o respectivo percentual de cada uma das três rubricas sujeitas à aplicação de forma não cumulativa da tabela progressiva do tributo: férias (nestas incluídas os abonos previstos no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição e no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho), décimos terceiros salários e, por último, demais parcelas salariais, as quais compõem o valor total do crédito;o valor das multas e despesas processuais, como custas e eventuais honorários advocatícios e periciais devidos;o valor bruto total da execução, consistente na soma do valor total do crédito previdenciário, do valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, bem como das custas processuais e eventuais honorários advocatícios e/ou periciais devidos. Observações: A apuração do crédito previdenciário será por meio do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas e o limite máximo do salário de contribuição vigente em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei de Custeio. Ainda, para elaboração dos cálculos, observar-se-á o código de enquadramento da atividade da parte reclamada (FPAS), a respectiva alíquota de contribuição a terceiros e a alíquota a que está sujeita em razão do risco de acidentes de trabalho, para efeitos da contribuição a que alude o artigo 22, II, da Lei de Custeio. Declaro, desde logo, a incompetência material da Justiça do Trabalho para a cobrança das contribuições de terceiros do chamado "Sistema S" (SESI, SENAI, SESC), consoante artigos 114 e 240 da Constituição Federal.O fato gerador para recolhimento da contribuição previdenciária será o mesmo prazo previsto para o pagamento do crédito trabalhista em liquidação de sentença ou em acordo homologado (§ 3º, do artigo 43 da Lei 8.212/91), constituindo-se em mora após expirado o prazo, incidindo juros e correção monetária, além da multa pela mora (artigo 35 da Lei n 8.212/91).A apuração do imposto de renda retido na fonte será efetuada nos termos do artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988, ou seja, será calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, exceto parcelas indenizatórias e juros de mora (OJ 400, da SDI-1 do C. TST), observando-se a quantidade de meses a que se refiram os rendimentos e os valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente à época. Intimem-se. BARRETOS/SP, 17 de julho de 2025 CHRISTOPHE GOMES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CATIA REGINA SANTANA

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Catia Regina Santana e outros x Brasanitas Empresa Brasileira De Saneamento E Com Ltda

ID: 331052182

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Barretos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011069-17.2024.5.15.0011

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CATIA REGINA SANTANA SEBASTIAO LUIZ CASTELINI SILVA

Polo Passivo:

BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO ANDRE ZAMBO

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EDUARDO WEILER MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABELA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MARQUES MEIRINHOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRETOS ATSum 0011069-17.2024.5.15.0011 AUTOR: CATIA REGINA SANTANA RÉU: BRASANITAS EMPRESA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRETOS ATSum 0011069-17.2024.5.15.0011 AUTOR: CATIA REGINA SANTANA RÉU: BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fd524b0 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. TRÂNSITO EM JULGADO em 15/07/2025. Custas arbitradas em sentença a cargo da parte Reclamada, no importe de R$ 1.100,00, devidamente recolhida e comprovada por ocasião de interposição de recurso. Honorários periciais de engenharia, a cargo da parte reclamada, conforme sentença ID 60f88c3 e acórdão ID 3a22226, devidamente atualizado nos termos do § ÚNICO, do ART. 5º, da RESOLUÇÃO Nº 66, DE 10 DE JUNHO DE 2010, do CSJT, no importe de R$ 3.121,68, até 31/07/2025. Deverá o Reclamado, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o pagamento dos honorários periciais, mediante depósito direto em conta do Perito SEBASTIÃO LUIZ CASTELINI DA SILVA - CPF: 123.111.918-70 – Banco do Brasil S.A (001); Ag. 0853; Conta Corrente: 21064-1; e comprovar nos autos. Assente-se que a determinação do Juízo, encontra-se fulcrada no quanto disciplina o art. 881 da CLT, de forma que, por similaridade, a parte devedora deve depositar o valor devido diretamente na conta bancária informada pela parte credora. Não há que se falar na aplicação do artigo 769 da CLT, que prevê a aplicação subsidiária do direito processual comum, uma vez que a CLT tem dispositivo próprio para a matéria. Ademais, o depósito diretamente em conta bancária, trata-se de medida que propicia efetividade à satisfação do crédito alimentar, além de ser um meio menos gravoso à parte executada (art. art. 805, CPC) do que ter que comparecer no balcão da Secretaria para efetivar o pagamento. Registro que é certo os deveres das partes de procederem com LEALDADE e BOA-FÉ, bem como cumprirem com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, (artigos 5º e 77 a 81 do CPC); ainda, que o processo deve ser COOPERATIVO (art. 6º do CPC), cabendo às partes o dever de colaborar com o Poder Judiciário para a efetiva prestação da tutela jurisdicional, sob as penalidades da lei. Petição ID 851a93a: Trata-se de solicitação do Reclamante requerendo a inclusão do feito em pauta para tentativa de conciliação. Considerando que a conciliação é um dos pilares do processo judicial trabalhista, cabendo ao Juiz estimular a solução consensual de conflitos, ante o requerimento do Réu, para prosseguimento, REMETAM-SE os autos ao CEJUSC JT - Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Circunscrição de São José do Rio Preto, para designação/realização de audiência de Mediação/Tentativa de Acordo. Destarte, considerando-se a obrigatória observância judicial aos princípios da EFETIVIDADE e DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (CF, art. 5º, LXXVIII), com a necessidade de se tornar possível e viável o imediato cumprimento do julgado; a detenção dos meios materiais e financeiros, necessários e indispensáveis ao aperfeiçoamento dos atos processuais subsequentes; a postura contratual precedente, ensejadora do direito de ação, aqui exercido, e a constituição do título executivo judicial, sua liquidação e determinações de cumprimento e a eventual e oportuna fase de execução; DETERMINO, ÀS PARTES, que APRESENTEM OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, em no prazo de 08 DIAS (CLT, art. 879, § 1º – B) e, em valores atualizados monetariamente e acrescidos dos juros moratórios; a fim de viabilizar melhores diretrizes por parte do CEJUSC JT na condução da audiência de Mediação/Tentativa de Acordo. Os referidos cálculos de liquidação deverão: ser elaborados utilizando-se, obrigatoriamente, o PJe-Calc e PJe-Calc "cidadão" (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), observando-se o que foi instituído pelo artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 05/2012, alterado pelos Provimento GP-VPJ-CR nº 001/2017 e 001, 002 e 003/2019, e deverão, ainda, ser enviados ao PJe, diretamente do PJe-Calc ou PJe-Calc Cidadão;cumpre destacar ainda recente alteração na Resolução CSJT no 185/2017 (pela Resolução 241 de 31 de maio de 2019) que, no § 6º do artigo 22, passou a determinar: "a partir de 1º de janeiro de 2020, quaisquer cálculos deverão obrigatoriamente ser juntados por meio do PJe-Calc, vedado o uso de PDF ou HTML para essa finalidade;aplicar os parâmetros de atualização monetária e juros de mora fixados no v. acórdão proferido pelo colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN 58/2018, ou seja, “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, observando-se, porém, a modulação, por ele delimitada, na hipótese de deliberação expressa, em sentido diverso, no título executivo judicial constituído neste processo;contemplar o demonstrativo de valores previdenciários devidos, tanto cota devida pela parte trabalhadora, como pela parte empregadora (Lei 10035/2000), sem a incidência em juros de mora; bem como as deduções fiscais pertinentes, nos termos do Art. 44 da Lei nº 12.350/10, de 20/12/2010;observar, rigorosa e estritamente, os exatos limites e parâmetros do título executivo judicial passado em julgado, as parcelas deferidas, a metodologia apurativa fixada e os demais comandos dele emergentes, inclusive no tocante aos honorários sucumbenciais e periciais, custas, multas e quaisquer outras despesas processuais contempladas;apuração com indicação de forma pormenorizada das parcelas deferidas, mês a mês e sua totalização, na sequência a seguir fixada, com o intuito de se viabilizar a comparação imediata dos cálculos (art. 879, da CLT):o valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do trabalhador e do tomador do serviço;o valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, já descontado o valor da contribuição social a cargo do trabalhador;o valor das parcelas desse crédito líquido sujeito à incidência do imposto de renda retido na fonte, sem incidência sobre os juros, e já deduzida a cota previdenciária do autor, apontando o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do artigo 12-A, da lei 7713, de 22/12/1988, com a redação dada pela lei 12350/2010 e o respectivo percentual de cada uma das três rubricas sujeitas à aplicação de forma não cumulativa da tabela progressiva do tributo: férias (nestas incluídas os abonos previstos no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição e no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho), décimos terceiros salários e, por último, demais parcelas salariais, as quais compõem o valor total do crédito;o valor das multas e despesas processuais, como custas e eventuais honorários advocatícios e periciais devidos;o valor bruto total da execução, consistente na soma do valor total do crédito previdenciário, do valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, bem como das custas processuais e eventuais honorários advocatícios e/ou periciais devidos. Observações: A apuração do crédito previdenciário será por meio do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas e o limite máximo do salário de contribuição vigente em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei de Custeio. Ainda, para elaboração dos cálculos, observar-se-á o código de enquadramento da atividade da parte reclamada (FPAS), a respectiva alíquota de contribuição a terceiros e a alíquota a que está sujeita em razão do risco de acidentes de trabalho, para efeitos da contribuição a que alude o artigo 22, II, da Lei de Custeio. Declaro, desde logo, a incompetência material da Justiça do Trabalho para a cobrança das contribuições de terceiros do chamado "Sistema S" (SESI, SENAI, SESC), consoante artigos 114 e 240 da Constituição Federal.O fato gerador para recolhimento da contribuição previdenciária será o mesmo prazo previsto para o pagamento do crédito trabalhista em liquidação de sentença ou em acordo homologado (§ 3º, do artigo 43 da Lei 8.212/91), constituindo-se em mora após expirado o prazo, incidindo juros e correção monetária, além da multa pela mora (artigo 35 da Lei n 8.212/91).A apuração do imposto de renda retido na fonte será efetuada nos termos do artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988, ou seja, será calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, exceto parcelas indenizatórias e juros de mora (OJ 400, da SDI-1 do C. TST), observando-se a quantidade de meses a que se refiram os rendimentos e os valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente à época. Intimem-se. BARRETOS/SP, 17 de julho de 2025 CHRISTOPHE GOMES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA

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Adobe Assessoria De Servicos Cadastrais S.A. e outros x Adobe Assessoria De Servicos Cadastrais S.A. e outros

ID: 316027373

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010809-74.2024.5.03.0139

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. RAYSSA EMANUELLE MACEDO SENA

Polo Passivo:

ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. RAYSSA EMANUELLE MACEDO SENA

Acórdão

Advogados:

JOHNATAN CHRISTIAN MOLITOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DE ANDRADE MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONIDAS TADEU CHAVES MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VANESSA GOLDSCHMIDT CARMEZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO ZATTAR EUGENIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: SOLANGE BARBOSA DE CASTRO AMARAL RORSum 0010809-74.2024.5.03.0139 RECORRENTE: RAYSSA EMANUELL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: SOLANGE BARBOSA DE CASTRO AMARAL RORSum 0010809-74.2024.5.03.0139 RECORRENTE: RAYSSA EMANUELLE MACEDO SENA E OUTROS (1) RECORRIDO: ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010809-74.2024.5.03.0139, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 2 de julho de 2025, por unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes, porquanto próprios, tempestivos e preenchem os demais pressupostos de admissibilidade. No mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao recurso da reclamada para, acolhendo a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, cassar a sentença proferida e determinar o retorno dos autos à origem, reabrindo-se a instrução processual, com a oitiva da testemunha indicada pela reclamada obstada de depor, Sra. Luciene Nery, e proferindo-se, a final, nova sentença, como se entender de direito. Prejudicado o exame do restante do apelo da reclamada e da integralidade do apelo da reclamante, que poderão renovar suas razões, oportunamente, se assim lhes aprouver. DADOS DO CONTRATO. Para melhor esclarecimento dos fatos, o autor aduz, na inicial, que foi admitido nos quadros da ré em 11/04/2024, na função de técnico em atendimento e vendas, com data de desligamento em 14/06/2024. A presente ação foi ajuizada em 29/08/2024. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVA. ACOLHIMENTO DE CONTRADITA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. NULIDADE DA SENTENÇA. A reclamada suscita a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, em virtude do acolhimento da contradita oposta à testemunha por ela arrolada, Sra. Luciene Nery, sob o fundamento de que esta exerce cargo de confiança - coordenadora de loja - sendo, portanto, a autoridade máxima no estabelecimento. Alega que o depoimento de sua única testemunha era essencial para esclarecer aspectos fundamentais da controvérsia, e que "quando contraditada, confirmou que acima dela ainda existia o cargo de Gerente, bem como que não demitiu a reclamante, sendo que execia o cargo de 'Coordenadora' da loja e não de gerente". Assevera que o Juízo a quo não permitiu sequer que fossem feitas perguntas para esclarecer a real posição da testemunha na hierarquia da empresa, o que lhe causou prejuízos, ante a condenação da parte ré. Diante disso, requer a nulidade do processo e o retorno dos autos à Vara de origem para que seja realizada a oitiva da testemunha. Ao exame. Permissa vênia do posicionamento de origem, entendo configurado o alegado cerceamento de defesa. Isto porque foi indeferida a oitiva da única testemunha apresentada nos autos, a convite da reclamada, que pretendia demonstrar sua tese defensiva quanto às pretensões relativas às comissões e rescisão antecipada do contrato de trabalho. Configura-se cerceamento de defesa à parte com relação à qual foi obstada pelo juízo a produção de prova, no caso em que obteve como resultado da demanda pronunciamento judicial que lhe foi desfavorável. Na hipótese em tela, resta manifesto o prejuízo à reclamada, uma vez que o d. Juízo de primeiro grau, acolheu integralmente o pleito de pagamento de comissões, com base no montante afirmado na exordial. Ademais, considerando que, no caso concreto, a contradita foi deferida por ser a testemunha ocupante de cargo de confiança na reclamada, insta salientar que o C.TST consolidou jurisprudência no sentido de que somente é cabível o acolhimento da contradita quando a testemunha possui amplos poderes de mando e gestão, semelhantes aos do próprio empregador, pois, nesta hipótese, presume-se o seu interesse no litígio. No caso concreto, não observo a demonstração de falta de isenção de ânimo da testemunha patronal arrolada, tampouco que possuía idênticos poderes aos do empregador (admitir, demitir, aplicar punições, definir escalas de férias, firmar contratos, acessar senhas e sistemas restritos, representar o empregador perante terceiros, etc.), sendo certo que sequer demitiu a reclamante, tampouco confirmou que tinha autorização para tal. Vale ressaltar que, intervindo a patrona da reclamada para realizar perguntas à respectiva testemunha, com o fito de aclarar os reais poderes a ela atribuídos, foi cassada a palavra da referida patrona, que sequer teve a oportunidade de influenciar o julgador acerca do tema.Trata-se, aqui, de flagrante violação aos direitos de ampla defesa e contraditório substancial, neste incluído o de influir na convicção do juízo. O simples fato de a testemunha ter afirmado que era a autoridade máxima da loja, mas que não era a gerente, apenas comprova que era superior hierárquica de um total de quatro empregados, conforme informado em audiência (ID 35ef1f1),o que não lhe retira, em absoluto, a condição de testemunha, quando não evidenciados amplos poderes de mando e gestão, autonomia para tomada de decisões técnicas, administrativas e disciplinares, tampouco poder de representação perante terceiros, próprios do empregador. Nesse sentido, os seguintes precedentes do C.TST e deste Regional: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO DE CONTRADITA EM RELAÇÃO À ÚNICA TESTEMUNHA APRESENTADA PELO BANCO. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE PREPOSTO EM AÇÕES PRETÉRITAS. SUSPEIÇÃO NÃO CONFIGURADA. O mero exercício de cargo de confiança ou o fato de a testemunha ter atuado como preposto em outras ações não torna suspeita a testemunha, por absoluta falta de previsão em lei. Para a comprovação da suspeição é necessário que fique demonstrada a falta de isenção de ânimo para depor, nos termos do art. 405, § 3º, V, do CPC. No caso concreto, não há nenhuma delimitação no v. acórdão regional que permita concluir pela intenção da testemunha de prejudicar ou beneficiar uma das partes, motivo pelo qual o acolhimento da contradita em relação à única testemunha apresentada pelo reclamado resultou em cerceamento ao seu direito de defesa. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (ARR-723-61.2011.5.04.0013, Ac. 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 10.4.2015). "CERCEAMENTO DE PROVA. CONTRADITA. TESTEMUNHA. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA FALTA DE ISENÇÃO DO ÂNIMO DE DEPOR. Em que pese o juiz ser o condutor do processo, cabendo-lhe velar pela rápida solução dos litígios como dispõem os arts. 765 da CLT e 125,II, do CPC, a liberdade de condução da instrução do processo para excluir ou restringir a produção de provas tem como limite o cerceamento de defesa, impedindo a parte de demonstrar por meio hábil fato controvertido da lide. O princípio do contraditório tem sua sede constitucional, onde se assegura ampla defesa a todos os partícipes do processo judicial (CF, art. 5º, LV). Portanto, a investigação probatória deve ser realizada plenamente, sem restrições que não estejam expressamente consignadas em texto legal, cujas normas devem ser aplicadas com a finalidade da efetivação da justiça." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011389-10.2017.5.03.0185 (RO); Disponibilização: 23/06/2021; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Anemar Pereira Amaral). "NULIDADE PROCESSUAL. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. Conforme art. 447, §3º, II, CPC, é suspeita a testemunha que seja inimigo da parte ou o seu amigo íntimo ou que tiver interesse no litígio. Assim, o exercício de cargo de confiança na empresa, ainda que seja superior hierárquico, não torna a testemunha suspeita ou impedida para depor, nos termos do referido artigo, se não demonstrado de plano que, em razão do cargo exercido, necessariamente faltar-lhe-ia a isenção de ânimo necessária para depor, se evidente o seu interesse pessoal na solução do litígio, ou ainda se se tratasse de empregado com amplos poderes de mando e gestão, uma espécie de longa manus do empregador, o que não restou evidenciado na hipótese. Assim, a contradita oposta à testemunha empresária deve ser rejeitada. Acolhe-se a preliminar de nulidade processual arguida pela ré, para se afastar a contradita acolhida na primeira instância, e determinar a reabertura da instrução, para a produção da referida prova testemunhal, garantindo-se o contraditório e proferindo-se nova decisão, como for de direito." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011069-49.2019.5.03.0068 (RO); Disponibilização: 03/05/2021; Órgão Julgador: Decima Turma; Redator: Convocado Danilo Siqueira de C.Faria). Julgo, pois, caracterizado o cerceio. Acolho. Em consequência, casso a sentença proferida e determino o retorno dos autos à origem, para reabertura da instrução processual, com a oitiva da testemunha indicada pela reclamada obstada de depor, Sra. Luciene Nery, proferindo-se, a final, nova sentença, como se entender de direito. Prejudicado o exame do restante do apelo da reclamada e da integralidade do apelo da reclamante, que poderão renovar suas razões, oportunamente, se assim lhes aprouver. (fl) SOLANGE BARBOSA DE CASTRO AMARAL Juíza Convocada Relatora Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Delane Marcolino Ferreira. Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Juíza Convocada Solange Barbosa de Castro Amaral (Relatora, substituindo a Exma. Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães), Juiz Convocado Luiz Cláudio dos Santos Viana (substituindo o Exmo. Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho) e Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso. Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Ana Cláudia Nascimento Gomes. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. Juízes Convocados: art. 118, § 1º, inciso V da LOMAN. Sustentação oral: Dr. Leônidas Tadeu Chaves Melo, pela 1a recorrente. Válbia Maris Pimenta Pereira Secretária da sessão BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. ANA CRISTINA PORTES DO PRADO Intimado(s) / Citado(s) - RAYSSA EMANUELLE MACEDO SENA

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ID: 316027404

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010809-74.2024.5.03.0139

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. RAYSSA EMANUELLE MACEDO SENA

Polo Passivo:

ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. RAYSSA EMANUELLE MACEDO SENA

Acórdão

Advogados:

JOHNATAN CHRISTIAN MOLITOR

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MARCUS VINICIUS DE ANDRADE MAIA

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LEONIDAS TADEU CHAVES MELO

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VANESSA GOLDSCHMIDT CARMEZINI

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PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

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PEDRO ZATTAR EUGENIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: SOLANGE BARBOSA DE CASTRO AMARAL RORSum 0010809-74.2024.5.03.0139 RECORRENTE: RAYSSA EMANUELL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: SOLANGE BARBOSA DE CASTRO AMARAL RORSum 0010809-74.2024.5.03.0139 RECORRENTE: RAYSSA EMANUELLE MACEDO SENA E OUTROS (1) RECORRIDO: ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010809-74.2024.5.03.0139, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 2 de julho de 2025, por unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes, porquanto próprios, tempestivos e preenchem os demais pressupostos de admissibilidade. No mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao recurso da reclamada para, acolhendo a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, cassar a sentença proferida e determinar o retorno dos autos à origem, reabrindo-se a instrução processual, com a oitiva da testemunha indicada pela reclamada obstada de depor, Sra. Luciene Nery, e proferindo-se, a final, nova sentença, como se entender de direito. Prejudicado o exame do restante do apelo da reclamada e da integralidade do apelo da reclamante, que poderão renovar suas razões, oportunamente, se assim lhes aprouver. DADOS DO CONTRATO. Para melhor esclarecimento dos fatos, o autor aduz, na inicial, que foi admitido nos quadros da ré em 11/04/2024, na função de técnico em atendimento e vendas, com data de desligamento em 14/06/2024. A presente ação foi ajuizada em 29/08/2024. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVA. ACOLHIMENTO DE CONTRADITA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. NULIDADE DA SENTENÇA. A reclamada suscita a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, em virtude do acolhimento da contradita oposta à testemunha por ela arrolada, Sra. Luciene Nery, sob o fundamento de que esta exerce cargo de confiança - coordenadora de loja - sendo, portanto, a autoridade máxima no estabelecimento. Alega que o depoimento de sua única testemunha era essencial para esclarecer aspectos fundamentais da controvérsia, e que "quando contraditada, confirmou que acima dela ainda existia o cargo de Gerente, bem como que não demitiu a reclamante, sendo que execia o cargo de 'Coordenadora' da loja e não de gerente". Assevera que o Juízo a quo não permitiu sequer que fossem feitas perguntas para esclarecer a real posição da testemunha na hierarquia da empresa, o que lhe causou prejuízos, ante a condenação da parte ré. Diante disso, requer a nulidade do processo e o retorno dos autos à Vara de origem para que seja realizada a oitiva da testemunha. Ao exame. Permissa vênia do posicionamento de origem, entendo configurado o alegado cerceamento de defesa. Isto porque foi indeferida a oitiva da única testemunha apresentada nos autos, a convite da reclamada, que pretendia demonstrar sua tese defensiva quanto às pretensões relativas às comissões e rescisão antecipada do contrato de trabalho. Configura-se cerceamento de defesa à parte com relação à qual foi obstada pelo juízo a produção de prova, no caso em que obteve como resultado da demanda pronunciamento judicial que lhe foi desfavorável. Na hipótese em tela, resta manifesto o prejuízo à reclamada, uma vez que o d. Juízo de primeiro grau, acolheu integralmente o pleito de pagamento de comissões, com base no montante afirmado na exordial. Ademais, considerando que, no caso concreto, a contradita foi deferida por ser a testemunha ocupante de cargo de confiança na reclamada, insta salientar que o C.TST consolidou jurisprudência no sentido de que somente é cabível o acolhimento da contradita quando a testemunha possui amplos poderes de mando e gestão, semelhantes aos do próprio empregador, pois, nesta hipótese, presume-se o seu interesse no litígio. No caso concreto, não observo a demonstração de falta de isenção de ânimo da testemunha patronal arrolada, tampouco que possuía idênticos poderes aos do empregador (admitir, demitir, aplicar punições, definir escalas de férias, firmar contratos, acessar senhas e sistemas restritos, representar o empregador perante terceiros, etc.), sendo certo que sequer demitiu a reclamante, tampouco confirmou que tinha autorização para tal. Vale ressaltar que, intervindo a patrona da reclamada para realizar perguntas à respectiva testemunha, com o fito de aclarar os reais poderes a ela atribuídos, foi cassada a palavra da referida patrona, que sequer teve a oportunidade de influenciar o julgador acerca do tema.Trata-se, aqui, de flagrante violação aos direitos de ampla defesa e contraditório substancial, neste incluído o de influir na convicção do juízo. O simples fato de a testemunha ter afirmado que era a autoridade máxima da loja, mas que não era a gerente, apenas comprova que era superior hierárquica de um total de quatro empregados, conforme informado em audiência (ID 35ef1f1),o que não lhe retira, em absoluto, a condição de testemunha, quando não evidenciados amplos poderes de mando e gestão, autonomia para tomada de decisões técnicas, administrativas e disciplinares, tampouco poder de representação perante terceiros, próprios do empregador. Nesse sentido, os seguintes precedentes do C.TST e deste Regional: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO DE CONTRADITA EM RELAÇÃO À ÚNICA TESTEMUNHA APRESENTADA PELO BANCO. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE PREPOSTO EM AÇÕES PRETÉRITAS. SUSPEIÇÃO NÃO CONFIGURADA. O mero exercício de cargo de confiança ou o fato de a testemunha ter atuado como preposto em outras ações não torna suspeita a testemunha, por absoluta falta de previsão em lei. Para a comprovação da suspeição é necessário que fique demonstrada a falta de isenção de ânimo para depor, nos termos do art. 405, § 3º, V, do CPC. No caso concreto, não há nenhuma delimitação no v. acórdão regional que permita concluir pela intenção da testemunha de prejudicar ou beneficiar uma das partes, motivo pelo qual o acolhimento da contradita em relação à única testemunha apresentada pelo reclamado resultou em cerceamento ao seu direito de defesa. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (ARR-723-61.2011.5.04.0013, Ac. 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 10.4.2015). "CERCEAMENTO DE PROVA. CONTRADITA. TESTEMUNHA. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA FALTA DE ISENÇÃO DO ÂNIMO DE DEPOR. Em que pese o juiz ser o condutor do processo, cabendo-lhe velar pela rápida solução dos litígios como dispõem os arts. 765 da CLT e 125,II, do CPC, a liberdade de condução da instrução do processo para excluir ou restringir a produção de provas tem como limite o cerceamento de defesa, impedindo a parte de demonstrar por meio hábil fato controvertido da lide. O princípio do contraditório tem sua sede constitucional, onde se assegura ampla defesa a todos os partícipes do processo judicial (CF, art. 5º, LV). Portanto, a investigação probatória deve ser realizada plenamente, sem restrições que não estejam expressamente consignadas em texto legal, cujas normas devem ser aplicadas com a finalidade da efetivação da justiça." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011389-10.2017.5.03.0185 (RO); Disponibilização: 23/06/2021; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Anemar Pereira Amaral). "NULIDADE PROCESSUAL. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. Conforme art. 447, §3º, II, CPC, é suspeita a testemunha que seja inimigo da parte ou o seu amigo íntimo ou que tiver interesse no litígio. Assim, o exercício de cargo de confiança na empresa, ainda que seja superior hierárquico, não torna a testemunha suspeita ou impedida para depor, nos termos do referido artigo, se não demonstrado de plano que, em razão do cargo exercido, necessariamente faltar-lhe-ia a isenção de ânimo necessária para depor, se evidente o seu interesse pessoal na solução do litígio, ou ainda se se tratasse de empregado com amplos poderes de mando e gestão, uma espécie de longa manus do empregador, o que não restou evidenciado na hipótese. Assim, a contradita oposta à testemunha empresária deve ser rejeitada. Acolhe-se a preliminar de nulidade processual arguida pela ré, para se afastar a contradita acolhida na primeira instância, e determinar a reabertura da instrução, para a produção da referida prova testemunhal, garantindo-se o contraditório e proferindo-se nova decisão, como for de direito." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011069-49.2019.5.03.0068 (RO); Disponibilização: 03/05/2021; Órgão Julgador: Decima Turma; Redator: Convocado Danilo Siqueira de C.Faria). Julgo, pois, caracterizado o cerceio. Acolho. Em consequência, casso a sentença proferida e determino o retorno dos autos à origem, para reabertura da instrução processual, com a oitiva da testemunha indicada pela reclamada obstada de depor, Sra. Luciene Nery, proferindo-se, a final, nova sentença, como se entender de direito. Prejudicado o exame do restante do apelo da reclamada e da integralidade do apelo da reclamante, que poderão renovar suas razões, oportunamente, se assim lhes aprouver. (fl) SOLANGE BARBOSA DE CASTRO AMARAL Juíza Convocada Relatora Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Delane Marcolino Ferreira. Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Juíza Convocada Solange Barbosa de Castro Amaral (Relatora, substituindo a Exma. Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães), Juiz Convocado Luiz Cláudio dos Santos Viana (substituindo o Exmo. Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho) e Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso. Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Ana Cláudia Nascimento Gomes. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. Juízes Convocados: art. 118, § 1º, inciso V da LOMAN. Sustentação oral: Dr. Leônidas Tadeu Chaves Melo, pela 1a recorrente. Válbia Maris Pimenta Pereira Secretária da sessão BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. ANA CRISTINA PORTES DO PRADO Intimado(s) / Citado(s) - ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Auto Pecas E Mecanica Minas Ltda

ID: 321925203

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011803-12.2024.5.18.0131

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRAB EMP NO COM DA REGIAO DO ENTORNO DO D

Polo Passivo:

AUTO PECAS E MECANICA MINAS LTDA

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO RIBEIRO DE CARVALHO

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FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011803-12.2024.5.18.0131 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRAB EMP NO COM DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011803-12.2024.5.18.0131 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRAB EMP NO COM DA REGIAO DO ENTORNO DO D RECORRIDO: AUTO PECAS E MECANICA MINAS LTDA PROCESSO TRT - ROT - 0011803-12.2024.5.18.0131 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DA REGIÃO DO ENTORNO DO DISTRITO FEDERAL - SINTRACOM ADVOGADA : FERNANDA KÁTIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDA : AUTO PEÇAS E MECÂNICA MINAS LTDA. ADVOGADO : ALESSANDRO RIBEIRO DE CARVALHO ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA JUÍZA : TÚLIO MACEDO ROSA E SILVA EMENTA EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. Ressalvados casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, fixados na sentença, uma vez que o Juízo a quo, via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Sob tais parâmetros, mostrando-se razoável o percentual fixado na origem, impõe-se seja desprovido o recurso, no particular. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz TÚLIO MACEDO ROSA E SILVA, da VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA, pela r. sentença de ID 1f284a1, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na ação de cumprimento ajuizada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DA REGIÃO DO ENTORNO DO DISTRITO FEDERAL - SINTRACOM em face de AUTO PEÇAS E MECÂNICA MINAS LTDA. Embargos de declaração (ID. 9b3af7e) opostos pelo autor conhecidos e rejeitados. Recurso ordinário interposto pelo requerente, pugnando pela reforma do julgado de origem quanto à aplicação da multa normativa, exibição de documentos, ofício aos órgãos competentes e majoração dos honorários sucumbenciais em seu favor. Dispensada manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É, em síntese, o relatório. VOTO Antes da análise das insurgências recursais, importa esclarecer que as folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO MULTA NORMATIVA A CCT prevê expressamente que: "CCT 2023/2025 - QUADRAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT - Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." (destaquei) Ressaltei a jurisprudência firmada no âmbito do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, no sentido de que o descumprimento da referida cláusula que estipula o benefício social não dá ensejo à aplicação da multa referida em favor da parte autora, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Sobre o tema, transcrevi o seguinte aresto: "EMENTA: MULTA NORMATIVA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. Em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo ente sindical autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Não há previsão de violação da norma coletiva pelo ente sindical, nem é este apto a sofrer prejuízos como descumprimento das cláusulas convencionais estabelecidas para a defesa das classes que representa, não podendo se beneficiar com a multa convencional. Ademais, na notificação extrajudicial apresentada pelo sindicato autor, não há identificação dos empregados, não se pode punir a reclamada por não ter efetuado o recolhimento das contribuições no prazo assinalado nos instrumentos coletivos se não comprovado a entrega dos nomes dos empregados sindicalizados à empresa. Recurso ordinário parcialmente conhecido e não provido." (TRT da 18ª Região;Processo: 0011666-63.2023.5.18.0002; Data de assinatura: 03/05/2024; Órgão Julgador: Gab. Des. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO). Assim, à luz dos fundamentos supra, votei no sentido de ser indevida a multa normativa, negando provimento ao recurso. Contudo, fiquei vencido, no particular, prevalecendo a divergência apresentada pelo Ex.mo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, verbis: "A CCT 2023/2025, no tocante às obrigações do Sindicato em decorrência do recebimento do benefício social familiar e à obrigação das empresas de efetuarem o recolhimento do valor respectivo, em favor da entidade sindical, assim dispõe: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Cumpre destacar que o Sindicato Autor se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada (seguindo a posição da Terceira Turma). Destarte, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registre-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou provimento." EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS O sindicato autor argumenta que "a documentação juntada pela reclamada se encontra incompleta, uma vez que não contempla os meses de outubro, novembro e dezembro de 2022; janeiro a dezembro de 2023; e janeiro, fevereiro, março e abril de 2024. A ausência dessas informações inviabiliza a correta apuração da relação de empregados no período delimitado na petição inicial." (ID. 8029d41). Diante disso, requer a intimação da ré para apresentar a complementação da documentação. Em caso de inércia da reclamada, pede a expedição de ofício ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e RECEITA FEDERAL para anexar aos autos os documentos pertinentes. Pois bem. Da análise da documentação juntada pela reclamada, constato realmente a ausência de informações referentes a diversos meses. Logo, deverá a ré apresentar os documentos hábeis à identificação do número de trabalhadores para apuração do montante devido, para o período da condenação, especialmente a RAIS, GFIP, extrato de movimentação do E-SOCIAL, livro de registro de empregados e/ou relação daqueles cadastrados para o recolhimento do FGTS, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a 10 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de fazer no prazo assinalado, determino a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil para que informe a quantidade de empregados do reclamado no período de 10/12/2019 a 10/11/2024 e forneça a documentação necessária para se apurar o valor devido, sem prejuízo da multa fixada. Dou provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O Reclamante requer a majoração dos honorários sucumbenciais, em seu favor, de 10% para 15%. A presente reclamação foi ajuizada quando já vigente o art. 791-A da Lei nº 13.467/17, de modo que a ela se aplica o novo regramento a respeito dos honorários na Justiça do Trabalho, segundo o qual a verba passou a ser devida pela mera sucumbência. Quanto ao percentual, segundo o art. 791-A da CLT, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Prosseguindo, o § 2º do referido dispositivo, dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. Ressalvados casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, uma vez que o Juízo "a quo", via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Sob tais parâmetros, reputo razoável o percentual fixado na origem (10%). Nego provimento. CONCLUSÃO Do exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo autor e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Custas processuais inalteradas. É como voto. GJCMG-03 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Sindicato Autor e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, vencido, em parte, o Relator que lhe dava provimento parcial menos amplo e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pelo Desembargador Elvecio Moura dos Santos para, reformando a sentença, condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC, bem como juntará voto vencido, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 09 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB EMP NO COM DA REGIAO DO ENTORNO DO D

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Auto Pecas E Mecanica Minas Ltda

ID: 321925251

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011803-12.2024.5.18.0131

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRAB EMP NO COM DA REGIAO DO ENTORNO DO D

Polo Passivo:

AUTO PECAS E MECANICA MINAS LTDA

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO RIBEIRO DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011803-12.2024.5.18.0131 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRAB EMP NO COM DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011803-12.2024.5.18.0131 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRAB EMP NO COM DA REGIAO DO ENTORNO DO D RECORRIDO: AUTO PECAS E MECANICA MINAS LTDA PROCESSO TRT - ROT - 0011803-12.2024.5.18.0131 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DA REGIÃO DO ENTORNO DO DISTRITO FEDERAL - SINTRACOM ADVOGADA : FERNANDA KÁTIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDA : AUTO PEÇAS E MECÂNICA MINAS LTDA. ADVOGADO : ALESSANDRO RIBEIRO DE CARVALHO ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA JUÍZA : TÚLIO MACEDO ROSA E SILVA EMENTA EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. Ressalvados casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, fixados na sentença, uma vez que o Juízo a quo, via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Sob tais parâmetros, mostrando-se razoável o percentual fixado na origem, impõe-se seja desprovido o recurso, no particular. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz TÚLIO MACEDO ROSA E SILVA, da VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA, pela r. sentença de ID 1f284a1, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na ação de cumprimento ajuizada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DA REGIÃO DO ENTORNO DO DISTRITO FEDERAL - SINTRACOM em face de AUTO PEÇAS E MECÂNICA MINAS LTDA. Embargos de declaração (ID. 9b3af7e) opostos pelo autor conhecidos e rejeitados. Recurso ordinário interposto pelo requerente, pugnando pela reforma do julgado de origem quanto à aplicação da multa normativa, exibição de documentos, ofício aos órgãos competentes e majoração dos honorários sucumbenciais em seu favor. Dispensada manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É, em síntese, o relatório. VOTO Antes da análise das insurgências recursais, importa esclarecer que as folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO MULTA NORMATIVA A CCT prevê expressamente que: "CCT 2023/2025 - QUADRAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT - Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." (destaquei) Ressaltei a jurisprudência firmada no âmbito do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, no sentido de que o descumprimento da referida cláusula que estipula o benefício social não dá ensejo à aplicação da multa referida em favor da parte autora, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Sobre o tema, transcrevi o seguinte aresto: "EMENTA: MULTA NORMATIVA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. Em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo ente sindical autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Não há previsão de violação da norma coletiva pelo ente sindical, nem é este apto a sofrer prejuízos como descumprimento das cláusulas convencionais estabelecidas para a defesa das classes que representa, não podendo se beneficiar com a multa convencional. Ademais, na notificação extrajudicial apresentada pelo sindicato autor, não há identificação dos empregados, não se pode punir a reclamada por não ter efetuado o recolhimento das contribuições no prazo assinalado nos instrumentos coletivos se não comprovado a entrega dos nomes dos empregados sindicalizados à empresa. Recurso ordinário parcialmente conhecido e não provido." (TRT da 18ª Região;Processo: 0011666-63.2023.5.18.0002; Data de assinatura: 03/05/2024; Órgão Julgador: Gab. Des. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO). Assim, à luz dos fundamentos supra, votei no sentido de ser indevida a multa normativa, negando provimento ao recurso. Contudo, fiquei vencido, no particular, prevalecendo a divergência apresentada pelo Ex.mo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, verbis: "A CCT 2023/2025, no tocante às obrigações do Sindicato em decorrência do recebimento do benefício social familiar e à obrigação das empresas de efetuarem o recolhimento do valor respectivo, em favor da entidade sindical, assim dispõe: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Cumpre destacar que o Sindicato Autor se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada (seguindo a posição da Terceira Turma). Destarte, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registre-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou provimento." EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS O sindicato autor argumenta que "a documentação juntada pela reclamada se encontra incompleta, uma vez que não contempla os meses de outubro, novembro e dezembro de 2022; janeiro a dezembro de 2023; e janeiro, fevereiro, março e abril de 2024. A ausência dessas informações inviabiliza a correta apuração da relação de empregados no período delimitado na petição inicial." (ID. 8029d41). Diante disso, requer a intimação da ré para apresentar a complementação da documentação. Em caso de inércia da reclamada, pede a expedição de ofício ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e RECEITA FEDERAL para anexar aos autos os documentos pertinentes. Pois bem. Da análise da documentação juntada pela reclamada, constato realmente a ausência de informações referentes a diversos meses. Logo, deverá a ré apresentar os documentos hábeis à identificação do número de trabalhadores para apuração do montante devido, para o período da condenação, especialmente a RAIS, GFIP, extrato de movimentação do E-SOCIAL, livro de registro de empregados e/ou relação daqueles cadastrados para o recolhimento do FGTS, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a 10 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de fazer no prazo assinalado, determino a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil para que informe a quantidade de empregados do reclamado no período de 10/12/2019 a 10/11/2024 e forneça a documentação necessária para se apurar o valor devido, sem prejuízo da multa fixada. Dou provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O Reclamante requer a majoração dos honorários sucumbenciais, em seu favor, de 10% para 15%. A presente reclamação foi ajuizada quando já vigente o art. 791-A da Lei nº 13.467/17, de modo que a ela se aplica o novo regramento a respeito dos honorários na Justiça do Trabalho, segundo o qual a verba passou a ser devida pela mera sucumbência. Quanto ao percentual, segundo o art. 791-A da CLT, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Prosseguindo, o § 2º do referido dispositivo, dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. Ressalvados casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, uma vez que o Juízo "a quo", via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Sob tais parâmetros, reputo razoável o percentual fixado na origem (10%). Nego provimento. CONCLUSÃO Do exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo autor e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Custas processuais inalteradas. É como voto. GJCMG-03 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Sindicato Autor e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, vencido, em parte, o Relator que lhe dava provimento parcial menos amplo e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pelo Desembargador Elvecio Moura dos Santos para, reformando a sentença, condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC, bem como juntará voto vencido, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 09 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AUTO PECAS E MECANICA MINAS LTDA

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Daniel Fernandes Campos Junior e outros x Net Tel Sistema De Comunicacao Ltda - Epp

ID: 275233477

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011069-64.2024.5.03.0168

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL FERNANDES CAMPOS JUNIOR MURILO SILVA COUTINHO ALVES

Polo Passivo:

NET TEL SISTEMA DE COMUNICACAO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

FABIANO CORREIA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GEORGIA DE MELO BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHARLEY AFRO DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0011069-64.2024.5.03.0168 : DANIEL FERNANDES CAMPOS JUNIOR : NET TEL SISTEMA DE C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0011069-64.2024.5.03.0168 : DANIEL FERNANDES CAMPOS JUNIOR : NET TEL SISTEMA DE COMUNICACAO LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3377978 proferida nos autos. SENTENÇA 1. RELATÓRIO DANIEL FERNANDES CAMPOS JUNIOR, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista em face de NET TEL SISTEMA DE COMUNICACAO LTDA - EPP, igualmente qualificado e, diante dos fundamentos de fato e de direito declinados na exordial, formulou pedidos e requerimentos. Juntou documentos, procuração e declaração de hipossuficiência. Realizada audiência inaugural, restou infrutífera a primeira tentativa conciliatória. A parte reclamada apresentou contestação na forma escrita, com documentos. A parte autora apresentou impugnação à contestação. Em audiência de instrução, foram tomados os depoimentos das partes e ouvidas quatro testemunhas. Razões finais remissivas. Prejudicada a última tentativa conciliatória. É o breve rela 2. FUNDAMENTOS CREDENCIAMENTO DE ADVOGADOS Os advogados têm a obrigação processual de realizar seu credenciamento e habilitação nos autos, para que possam receber as intimações e publicações em processos judiciais que tramitam eletronicamente (art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT). Caso contrário, não terão interesse em alegar qualquer nulidade resultante da própria omissão e violação dessa norma (S. 427 do TST e art. 796, "b", da CLT). LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL A petição inicial apresentou pedidos claros e específicos, com a indicação dos valores correspondentes, nos exatos termos determinados pelo art. 840 da CLT. Assim, não se pode afirmar que a eventual condenação esteja vinculada aos valores mencionados pela parte autora, em conformidade com a aplicação analógica da TJP 16 do E. TRT da 3ª Região. Outrossim, o próprio TST, por meio do Pleno, editou a Instrução Normativa n. 41, estabelecendo em seu art. 12, §2º entendimento de que o valor da causa será apenas estimado. Assim, inaplicável, ainda, o art. 492 do CPC, já que o entendimento é que os valores são por mera estimativa. Portanto, eventual condenação da reclamada ao pagamento de valores pecuniários, deverá observar o que restar apurado em fase de liquidação, nos termos do art. 879 da CLT. ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade da parte está relacionada à pertinência subjetiva do pedido, analisada sob a hipotética titularidade da relação jurídica material controvertida (teoria da asserção). Com efeito, para que a parte seja considerada legítima basta que seja eleita como titular dessa relação jurídica. In casu, a relação jurídica delineada na peça de ingresso guarda perfeita correspondência com as partes incluídas no polo passivo. Assim, apenas no mérito será possível determinar a responsabilidade das reclamadas pelas parcelas requeridas na inicial. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação apresentada em relação aos documentos foi feita de maneira genérica, sem qualquer alegação de falsidade material ou ideológica das provas documentais (art. 430 do CPC/15 c/c art. 769 da CLT). Assim, o valor probatório dos documentos anexados aos autos será avaliado na fase de apreciação do mérito. Rejeito. MÉRITO VÍNCULO DE EMPREGO Na petição inicial, o reclamante aduz que foi contratado pelo reclamado em 07/06/2022, na função de vigia, com salário de R$500,00 por por mês e imotivadamente dispensado em 17/01/2024. Informa que o contrato de trabalho não foi anotado em sua CTPS e que as verbas rescisórias não foram pagas. Pugna, ainda, pelo pagamento das horas extras e pelo adicional de periculosidade por trabalhar utilizando motocicleta. O reclamado apresentou defesa, na qual alegou, em síntese, que o reclamante prestou serviço eventual e esporádico por cerca de dois meses (nov/dez de 2023). Que o reclamante prestava serviço autônomo de vigilante para diversos moradores da cidade de Sacramento, bem como possuía um “lanche” perto dos bairros em que auxiliou em alguns atendimentos devido ao aumento de demanda de final de ano. Ao exame. É amplamente reconhecido que a relação de emprego, ou contrato de trabalho, é um ato bilateral, que pode ser explícito ou implícito, voltado à prestação pessoal de serviços nas atividades regulares de um empregador, com remuneração (salário) e uma relação de subordinação jurídica, estabelecendo direitos e deveres para ambas as partes. Essa definição é sustentada pelos artigos 2º e 3º da CLT, que detalham claramente os conceitos de empregado e empregador, além de listar os requisitos fundamentais do contrato de trabalho, entre os quais se destacam a pessoalidade, onerosidade, subordinação e a natureza não eventual do serviço. Assim, conforme o princípio da primazia da realidade, as relações de trabalho são determinadas pela forma como a prestação de serviço ocorre. No caso dos autos, a prova testemunhal comprova que o réu firmou um contrato verbal de prestação de serviços esporádico e eventual em curto período de tempo devido ao aumento de demanda nos meses citados na defesa. Veja, ainda, que há contradições entre o depoimento do autor nos autos, as afirmações de suas testemunhas e o que foi dito na presença do perito. Na inicial, a atividade do autor seria de entregador, utilizando motocicleta, tanto que pleiteou adicional de periculosidade. Já as testemunhas apontaram que via o reclamante também em automóvel, cuja marca, modelo e cor não conseguiam reconhecer pela escuridão, nem mesmo quem acompanhava o reclamante, sabendo apenas reconhecer que era o reclamante que dirigia o veículo. Além disso, disseram que a atividade do autor seria de monitoramento, enquanto na inicial o autor também teria trabalhado como vigia, mesmas funções das duas testemunhas do autor nos locais em que diz ter visto o autor monitorando. Já as testemunhas do réu demonstraram a eventualidade na prestação de serviço durante dois meses e não pelo período apontado na inicial, bem como que o autor prestava serviço de vigia de rua para várias residências, tendo acumulado com a atividade que prestou para o réu, de forma autônoma (a segunda testemunha disse que o autor recusou algumas chamadas, confirmado pelo próprio reclamante em depoimento) e eventual (chamadas de clientes quando havia necessidade). Registro que a primeira testemunha ouvida a rogo do réu disse que o autor prestou serviço para ele, como vigia de rua, monitorando sua casa e diversas outras, no período de 2022 e 2023, inclusive havia um grupo de mensagens onde os clientes indicavam o pagamento mensal do serviço prestado. No mesmo sentido, a segunda testemunha do réu reafirmou a tese da eventualidade; disse que o autor já ofereceu o serviço de monitoramento para a casa do depoente. Assim, embora tenha sido comprovado que o reclamante prestou serviços para o réu em meados de 2023 (vide recibo juntado com a inicial referente a serviços prestados de ronda noturna), o réu comprovou que se deu de forma autônoma e eventual o que descaracteriza o vínculo de emprego nos moldes do art. 3º da CLT. Desse modo, não há como reconhecer o vínculo empregatício entre o reclamante e o reclamado. Por conseguinte, julgo improcedente todos os pedidos formulados na inicial, uma vez que correlatos à relação empregatícia, ora não reconhecida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Entendo que o reclamante exerceu regularmente o direito de ação, não se verificando a prática de conduta capaz de caracterizar litigância de má-fé, na forma do art. 793-B da CLT. Dessa forma, inviável o acolhimento do pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, formulado pela ré. Improcedente. JUSTIÇA GRATUITA Devidamente cumpridos os requisitos para a concessão da justiça gratuita pela parte autora (art. 790, §3º da CLT; art. 99, § 3º, CPC; e Súmula 463 do TST), e não tendo a reclamada logrado êxito em comprovar a inidoneidade financeira da parte reclamante, é devida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Defiro. HONORÁRIOS PERICIAIS Em atenção ao grau de zelo e diligência dedicado pelo profissional, o local da realização da perícia e seu objeto e complexidade, fixo os honorários periciais em R$ 1.000,00, a serem suportados pela parte autora, ante sua sucumbência na pretensão do objeto da perícia, por força do art. 790-B, da CLT, a serem corrigidos pela OJ 198/SDI-I, do TST. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.766 em 20.10.2021, em que foi decidido, por maioria, “declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, ... da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”. Na petição inicial da referida ADI, a Procuradoria-Geral da República requereu a declaração da inconstitucionalidade "a) da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', inserida no caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT". Como se vê, foi afastada do ordenamento jurídico a previsão de pagamento de honorários periciais pelo beneficiário da justiça gratuita, de forma que a União responderá pelo encargo. Desta feita, proceda a Secretaria, após o trânsito em julgado, à expedição de requisição de honorários periciais ao Egrégio Regional, arbitrados com observância do disposto no artigo 21º da Resolução nº 247, de 25/10/2019, do CSJT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 791-A, §§2º e 3º, da CLT, fixo honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do procurador do reclamado, a serem custeados pelo reclamante, no importe de 5% do valor atualizado atribuído aos pedidos julgados improcedentes. Houve o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, atraindo, portanto, a previsão contida no art. 791-A, § 4º, da CLT e a decisão proferida na ADI 5766, de forma que os honorários por ela devidos, ficarão sob condição suspensiva, podendo ser executada, se nos 2 (anos) subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação do beneficiário. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos dos fundamentos, parte integrante deste dispositivo, nos autos da ação trabalhista movida por DANIEL FERNANDES CAMPOS JUNIOR em face de NET TEL SISTEMA DE COMUNICACAO LTDA - EPP, DECIDO: - REJEITAR as preliminares arguidas; E, no mérito, - JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, §3º da CLT. Honorários de sucumbência fixados, com exigibilidade suspensa, nos termos da fundamentação. Proceda a Secretaria, após o trânsito em julgado, à expedição de requisição de honorários periciais ao Egrégio Regional, arbitrados com observância do disposto no artigo 21º da Resolução nº 247, de 25/10/2019, do CSJT. Custas calculadas em 2% sobre o valor da causa (R$81.761,34), no montante de R$1.635,22, pelo reclamante, isento. Intimem-se as partes. UBERABA/MG, 20 de maio de 2025. MANUELA VALIM CHARPINEL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL FERNANDES CAMPOS JUNIOR

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