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Processo nº 1001610-79.2024.4.01.4300

ID: 280627107

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001610-79.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO QUEIROZ SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TATILA CARVALHO BRASIL

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JOAO DE AQUINO COSTA FILHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001610-79.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001610-79.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: J. P. Q. S. REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOAO DE AQUINO COSTA FILHO - TO8894 e TATILA CARVALHO BRASIL - TO11.525 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PALMAS, 26 de maio de 2025. BRIGI GOMES DE OLIVEIRA 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Edson Martins Pereira x Concessionaria Do Aeroporto Internacional De Guarulhos S.A. e outros

ID: 258922511

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001610-71.2024.5.02.0322

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDSON MARTINS PEREIRA

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. TOP LYNE SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO EIRELI

Notificação

Advogados:

THAIS STROZZI COUTINHO CARVALHO

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CARLA TERESA MARTINS ROMAR

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FRANCISCO GONCALVES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001610-71.2024.5.02.0322 : EDSON MARTINS PEREIRA : TOP LYNE SERVICOS AUXILIARE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001610-71.2024.5.02.0322 : EDSON MARTINS PEREIRA : TOP LYNE SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a3dd8bc proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, 15 de abril de 2025. PAULO ROBERTO DOS SANTOS DECISÃO Vistos. Diante da manifestação do requerente, de ID. 88039b0 (fls. 319), HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pela primeira reclamada sob ID. 4ef3f4c (fls. 284 e seguintes) mais custas processuais incidentes, bem como honorários advocatícios em favor do procurador do exequente, no percentual de 15% do valor bruto de seu crédito, entendendo pertinente a verba no caso de ação de cumprimento. Fixo o valor bruto da execução em R$ 115.579,97, valor atualizado até 01/09/2024, sendo: 1) R$ 45.558,62 a título de principal e FGTS corrigido; 2) R$ 36.109,75 a título de juros de mora sobre principal e FGTS; 3) R$ 12.250,25 a título de honorários advocatícios em favor do procurador do exequente; 4) R$ 20.028,09 a título de INSS (cota parte do empregador); 5) R$ 1.633,36 a título de custas processuais (2% do crédito bruto do autor). Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, pela variação da Taxa SELIC. Fica a primeira executada - TOP LYNE SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO EIRELI - na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento do valor devido no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC, sendo inaplicável a multa prevista no parágrafo 1º, nos termos da Súmula 31, do TRT2), sob pena de execução. A reclamada deverá juntar, ainda, demonstrativo de atualização dos valores que constituam o montante a ser pago. A condenação da segunda executada - CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S/A - é de forma subsidiária. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), uma vez que os valores previdenciários são inferiores a R$ 40.000,00 (limite mínimo para atuação da Procuradoria-Geral Federal, fixado no art. 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023). Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. GUARULHOS/SP, 22 de abril de 2025. ELMAR TROTI JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. - TOP LYNE SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO EIRELI

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Francisco Bento Da Silva x Agencia De Defesa Agropecuaria Do Parana - Adapar e outros

ID: 257878951

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001610-28.2017.5.02.0351

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO BENTO DA SILVA

Polo Passivo:

AGENCIA DE DEFESA AGROPECUARIA DO PARANA - ADAPAR APLINV PARTICIPACOES S.A. BOA ESPERANCA DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA COMERCIAL DE ALIMENTOS GRANDE GIRO LTDA DARCI DE OLIVEIRA LEAO SAULO DE OLIVEIRA LEAO SUL LEAO PARTICIPACOES EIRELI SUPERMERCADO ALTA ROTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

MARIO LUIZ GARDINAL

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ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA 1001610-28.2017.5.02.0351 : FRANCISCO BENTO DA SILVA : SUPERMERCADO ALTA ROTACAO LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA 1001610-28.2017.5.02.0351 : FRANCISCO BENTO DA SILVA : SUPERMERCADO ALTA ROTACAO LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a71fffd proferido nos autos. Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. GABRIELA CRISTINA WATANABE, Servidor. Processo Judicial Eletrônico - PJe-JT Despacho com Força de ofício Defiro a ao ofício expedido ao(s) cartório(s) indicado(s) na pesquisa Signo/Censec, conforme abaixo. Por economia e celeridade processuais, atribuo FORÇA DE OFÍCIO ao presente despacho, assinado digitalmente, com a finalidade de solicitar ao Ilmo. Senhor Diretor do respectivo Cartório, indicado na pesquisa, que encaminhe a este Juízo da Vara do Trabalho de Jandira-SP, em 20 dias, via Correio Eletrônico (vtjan01@trt2.jus.br), cópia do respectivo documento relacionado. Reclamados: SUPERMERCADO ALTA ROTACAO LTDA, CNPJ: 02.895.198/0001-44; COMERCIAL DE ALIMENTOS GRANDE GIRO LTDA, CNPJ: 10.285.566/0001-60; BOA ESPERANCA DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, CNPJ: 12.838.339/0001-40; SAULO DE OLIVEIRA LEAO, CPF: 031.872.808-70; SUL LEAO PARTICIPACOES EIRELI, CNPJ: 23.637.448/0001-16; APLINV PARTICIPACOES S.A., CNPJ: 12.268.334/0001-20; AGENCIA DE DEFESA AGROPECUARIA DO PARANA - ADAPAR, CNPJ: 15.496.101/0001-72; DARCI DE OLIVEIRA LEAO, CPF: 585.909.608-97 Cartórios: OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIÃO DE NOTAS DE EMBU GUAÇU R. INDEPENDÊNCIA, 163 -CENTRO, EMBU-GUAÇU -SP,06900-000. CARTORIOEMBUGUACU@UOL.COM.BR OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIÃO DE NOTAS DE APARECIDA D ́OESTE R. SÃO PAULO, 734 -VILA BELA VISTA, APARECIDA D'OESTE -SP, 15737-000. VANILDOGOBBI@HOTMAIL.COM OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIÃO DE NOTAS DE DALAS AV. DOS DOURADOS, 100, CENTRO, PALMEIRA D’OESTE-SP, CEP: 15725-000. CARTORIODALAS@HOTMAIL.COM AUTORIZO O EXEQUENTE ou seu patrono a entrega deste Ofício ao respectivo Cartório, juntamente com a pesquisa Signo, pessoalmente ou por correio eletrônico. Observo que o exequente é beneficiário da Justiça Gratuita. Comprovado o encaminhamento nos autos, a resposta do Cartório deverá ser encaminhada, diretamente a este Juízo, via e-mail institucional (vtjan01@trt2.jus.br), especificando no assunto “RESPOSTA DE OFÍCIO VT JANDIRA”, sob pena de descumprimento de ordem judicial, no prazo de 20 dias. Aguarde-se por até 20 dias, dando ciência ao exequente. Após, sobrestados (art. 11-A, CLT). Desde logo, deixo consignado que somente após a conclusão desta diligência, se negativa e intimado o exequente, caberá o conhecimento e análise de novo requerimento executório ordinário. JANDIRA/SP, 15 de abril de 2025. ROGERIO MORENO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO BENTO DA SILVA

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Francisco Bento Da Silva x Agencia De Defesa Agropecuaria Do Parana - Adapar e outros

ID: 257878958

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001610-28.2017.5.02.0351

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO BENTO DA SILVA

Polo Passivo:

AGENCIA DE DEFESA AGROPECUARIA DO PARANA - ADAPAR APLINV PARTICIPACOES S.A. BOA ESPERANCA DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA COMERCIAL DE ALIMENTOS GRANDE GIRO LTDA DARCI DE OLIVEIRA LEAO SAULO DE OLIVEIRA LEAO SUL LEAO PARTICIPACOES EIRELI SUPERMERCADO ALTA ROTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

MARIO LUIZ GARDINAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA 1001610-28.2017.5.02.0351 : FRANCISCO BENTO DA SILVA : SUPERMERCADO ALTA ROTACAO LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA 1001610-28.2017.5.02.0351 : FRANCISCO BENTO DA SILVA : SUPERMERCADO ALTA ROTACAO LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a71fffd proferido nos autos. Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. GABRIELA CRISTINA WATANABE, Servidor. Processo Judicial Eletrônico - PJe-JT Despacho com Força de ofício Defiro a ao ofício expedido ao(s) cartório(s) indicado(s) na pesquisa Signo/Censec, conforme abaixo. Por economia e celeridade processuais, atribuo FORÇA DE OFÍCIO ao presente despacho, assinado digitalmente, com a finalidade de solicitar ao Ilmo. Senhor Diretor do respectivo Cartório, indicado na pesquisa, que encaminhe a este Juízo da Vara do Trabalho de Jandira-SP, em 20 dias, via Correio Eletrônico (vtjan01@trt2.jus.br), cópia do respectivo documento relacionado. Reclamados: SUPERMERCADO ALTA ROTACAO LTDA, CNPJ: 02.895.198/0001-44; COMERCIAL DE ALIMENTOS GRANDE GIRO LTDA, CNPJ: 10.285.566/0001-60; BOA ESPERANCA DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, CNPJ: 12.838.339/0001-40; SAULO DE OLIVEIRA LEAO, CPF: 031.872.808-70; SUL LEAO PARTICIPACOES EIRELI, CNPJ: 23.637.448/0001-16; APLINV PARTICIPACOES S.A., CNPJ: 12.268.334/0001-20; AGENCIA DE DEFESA AGROPECUARIA DO PARANA - ADAPAR, CNPJ: 15.496.101/0001-72; DARCI DE OLIVEIRA LEAO, CPF: 585.909.608-97 Cartórios: OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIÃO DE NOTAS DE EMBU GUAÇU R. INDEPENDÊNCIA, 163 -CENTRO, EMBU-GUAÇU -SP,06900-000. CARTORIOEMBUGUACU@UOL.COM.BR OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIÃO DE NOTAS DE APARECIDA D ́OESTE R. SÃO PAULO, 734 -VILA BELA VISTA, APARECIDA D'OESTE -SP, 15737-000. VANILDOGOBBI@HOTMAIL.COM OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIÃO DE NOTAS DE DALAS AV. DOS DOURADOS, 100, CENTRO, PALMEIRA D’OESTE-SP, CEP: 15725-000. CARTORIODALAS@HOTMAIL.COM AUTORIZO O EXEQUENTE ou seu patrono a entrega deste Ofício ao respectivo Cartório, juntamente com a pesquisa Signo, pessoalmente ou por correio eletrônico. Observo que o exequente é beneficiário da Justiça Gratuita. Comprovado o encaminhamento nos autos, a resposta do Cartório deverá ser encaminhada, diretamente a este Juízo, via e-mail institucional (vtjan01@trt2.jus.br), especificando no assunto “RESPOSTA DE OFÍCIO VT JANDIRA”, sob pena de descumprimento de ordem judicial, no prazo de 20 dias. Aguarde-se por até 20 dias, dando ciência ao exequente. Após, sobrestados (art. 11-A, CLT). Desde logo, deixo consignado que somente após a conclusão desta diligência, se negativa e intimado o exequente, caberá o conhecimento e análise de novo requerimento executório ordinário. JANDIRA/SP, 15 de abril de 2025. ROGERIO MORENO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADO ALTA ROTACAO LTDA

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Departamento Estadual De Transito e outros x Nivaldo Fagundes De Lima

ID: 256132616

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001610-59.2017.5.02.0373

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO EDNALDO PAULUCCI JOAO

Polo Passivo:

NIVALDO FAGUNDES DE LIMA

Notificação

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE JESUS FERREIRA

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MARCELO CARLOS CORREA

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DOUGLAS MOURA MARCOS

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LEONOR BACCARINI DA COSTA NETA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001610-59.2017.5.02.0373 : EDNALDO PAULUCCI JOAO : NIVALDO FAGUNDES DE L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001610-59.2017.5.02.0373 : EDNALDO PAULUCCI JOAO : NIVALDO FAGUNDES DE LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 85905b0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, Dr. LEONARDO ALIAGA BETTI, ante a manifestação de ID a65a5ba. Mogi das Cruzes - SP, data abaixo. Tatiane Kikuchi Barroso Assistente de Secretaria DESPACHO Vistos. A parte exequente requer a utilização da ferramenta eletrônica SIMBA. O SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - é regulamentado administrativamente pela Carta Circular n. 3454/2010 do Banco Central e, no âmbito judicial, pela Instrução Normativa 03 do CNJ e Resolução 140/2014 do CSJT. Neste E. Tribunal, o instrumento é regulamentado pelo Provimento GP n. 02/2015. A utilização da ferramenta, de forma conveniada, afasta o sigilo bancário em virtude de indícios de fraudes financeiras ou ocultação patrimonial que possam ser praticadas no decorrer da persecução executória. Ocorre que a natureza das informações disponibilizadas, bem como a análise dos dados obtidos pelo SIMBA, não encerra tarefa simples e corriqueira, demandando empenho funcional e nem sempre viável a todo tipo de processo. Portanto, sua postulação precede pleito justificado pela parte, embasado por indícios ou prática de utilização indevida de movimentações bancárias que ofendam direitos à obtenção de quitação dos débitos trabalhistas. Assim, pela peculiaridade das informações e dados obtidos, que podem ensejar a quebra de sigilo bancário do executado e, por vezes, de terceiros de boa-fé envolvidos, e, por configurar análise da necessidade e utilidade atribuída ao Juízo, por ora, INDEFIRO a pretensão da parte exequente, a fim de que não se pratiquem atos inócuos ao deslinde da execução. Determino, contudo, visando conferir efetividade à execução, a utilização do convênio CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) para obtenção de relatórios fiscais acerca de eventuais movimentações financeiras do executado que integra o polo passivo, NIVALDO FAGUNDES DE LIMA, CPF: 052.636.258-80.Providencie a Secretaria da Vara. Com a resposta, atribua-se visibilidade apenas aos procuradores habilitados nos autos, ante as regras relativas ao sigilo bancário e o direito à privacidade, e intime-se a parte exequente para direcionar a execução, no prazo de 10 (dez) dias, abstendo-se de requerer diligências e pesquisas já realizadas nos autos. Com a manifestação ou decorrido o prazo supra, tornem os autos conclusos para deliberações. Intime-se. Cumpra-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 11 de abril de 2025. LEONARDO ALIAGA BETTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDNALDO PAULUCCI JOAO

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Andreia Serrano Cremonine Gomes e outros x Associacao Beneficente Siria

ID: 256229190

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001610-95.2019.5.02.0015

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDREIA SERRANO CREMONINE GOMES EDUARDO DOS SANTOS LICIA MAHTUK FREITAS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE SIRIA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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MARIANGELA MARQUES MARANHAO

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MATHEUS HENRIQUE MARQUES MARANHAO

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JOANA LUCIA SILVA MASCARENHAS

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RUBENS NUNES DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001610-95.2019.5.02.0015 : EDUARDO DOS SANTOS : ASSOCIACAO BENEFICENTE SIRIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001610-95.2019.5.02.0015 : EDUARDO DOS SANTOS : ASSOCIACAO BENEFICENTE SIRIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 386d662 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO. São Paulo, 10 de abril de 2025 CASSIO DE ALBUQUERQUE. TÉCNICO JUDICIÁRIO DESPACHO- NOMEAÇÃO DE PERITO CONTÁBIL 1. NOMEAÇÃO TÉCNICA: tendo em vista a) o teor das divergências dos cálculos apresentados pelas partes; b) a complexidade envolvida na elaboração dos cálculos, nos termos do título executivo, e c) a inexistência de técnico específico do quadro de pessoal desta Especializada para confecção da conta, determina-se, na forma do art. 879, § 6º, da CLT, a elaboração dos CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO por técnico de confiança desde Juízo. Para o mister, nomeio o(a) Perito(a) ANDREIA SERRANO CREMONINE GOMES, que deverá apresentar os resultados de seu trabalho em trinta dias, sob pena de destituição se ausente a apresentação de motivo que fundamente o atraso. 2. PjE-CALC: observados os termos do art. 22 da Resolução CSJT nº 185/ 2017 (alterado pelo Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020), os cálculos apresentados nos autos eletrônicos, quer sejam formulados por meio do PjE-Calc, quer sejam formulados por meio de outros programas de cálculo, devem ser inseridos eletronicamente nos autos acompanhados de planilha demonstrativa com o arquivo de extensão “.pjc” exportado pelo PjE-Calc (o sistema e os manuais podem ser consultados em https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-). cidadao/ 3. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO: respeitada a modulação oriunda da decisão tomada pelo STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, com efeito vinculante, o cálculo deve ser atualizado e corrigido pelos índices expressamente previstos na sentença de mérito e, apenas em caso de omissão do julgado neste aspecto, com aplicação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, e da taxa Selic, a partir do ajuizamento, vigentes para as condenações cíveis em geral. 4. Intimem-se as partes e o Perito acima nomeado. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO DOS SANTOS

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Andreia Serrano Cremonine Gomes e outros x Associacao Beneficente Siria

ID: 256229197

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001610-95.2019.5.02.0015

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDREIA SERRANO CREMONINE GOMES EDUARDO DOS SANTOS LICIA MAHTUK FREITAS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE SIRIA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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MARIANGELA MARQUES MARANHAO

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MATHEUS HENRIQUE MARQUES MARANHAO

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JOANA LUCIA SILVA MASCARENHAS

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RUBENS NUNES DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001610-95.2019.5.02.0015 : EDUARDO DOS SANTOS : ASSOCIACAO BENEFICENTE SIRIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001610-95.2019.5.02.0015 : EDUARDO DOS SANTOS : ASSOCIACAO BENEFICENTE SIRIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 386d662 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO. São Paulo, 10 de abril de 2025 CASSIO DE ALBUQUERQUE. TÉCNICO JUDICIÁRIO DESPACHO- NOMEAÇÃO DE PERITO CONTÁBIL 1. NOMEAÇÃO TÉCNICA: tendo em vista a) o teor das divergências dos cálculos apresentados pelas partes; b) a complexidade envolvida na elaboração dos cálculos, nos termos do título executivo, e c) a inexistência de técnico específico do quadro de pessoal desta Especializada para confecção da conta, determina-se, na forma do art. 879, § 6º, da CLT, a elaboração dos CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO por técnico de confiança desde Juízo. Para o mister, nomeio o(a) Perito(a) ANDREIA SERRANO CREMONINE GOMES, que deverá apresentar os resultados de seu trabalho em trinta dias, sob pena de destituição se ausente a apresentação de motivo que fundamente o atraso. 2. PjE-CALC: observados os termos do art. 22 da Resolução CSJT nº 185/ 2017 (alterado pelo Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020), os cálculos apresentados nos autos eletrônicos, quer sejam formulados por meio do PjE-Calc, quer sejam formulados por meio de outros programas de cálculo, devem ser inseridos eletronicamente nos autos acompanhados de planilha demonstrativa com o arquivo de extensão “.pjc” exportado pelo PjE-Calc (o sistema e os manuais podem ser consultados em https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-). cidadao/ 3. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO: respeitada a modulação oriunda da decisão tomada pelo STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, com efeito vinculante, o cálculo deve ser atualizado e corrigido pelos índices expressamente previstos na sentença de mérito e, apenas em caso de omissão do julgado neste aspecto, com aplicação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, e da taxa Selic, a partir do ajuizamento, vigentes para as condenações cíveis em geral. 4. Intimem-se as partes e o Perito acima nomeado. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO BENEFICENTE SIRIA

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Processo nº 1001610-61.2018.8.11.0005

ID: 257679897

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001610-61.2018.8.11.0005

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ADEILDO DE ARAUJO

Decisão

Advogados:

MAYARA MAXIMIANO VENEZIANO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1 ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO - MT Processo: 1001610-61.2018.8.11.0005 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JOSE ADEILDO DE ARAUJO DECISÃO 1. Apreensão/su… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1 ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO - MT Processo: 1001610-61.2018.8.11.0005 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JOSE ADEILDO DE ARAUJO DECISÃO 1. Apreensão/suspensão de cartões de crédito INDEFIRO os pedidos apreensão de bloqueio dos seus cartões de crédito, pois tais medidas são desarrazoadas para compeli-la a adimplir o débito exequendo, especialmente se levado em consideração a inexistência de quaisquer indícios no feito de que a parte executada esteja, por exemplo, ocultando eventual patrimônio ou embaraçando a satisfação do crédito perseguido. A propósito, mutatis mutandis: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – PLEITO DE BUSCA E APREENSÃO DA CNH, PASSAPORTE E CARTÃO DE CRÉDITO – ARTIGO 139, INCISO IV, DO CPC – MEDIDA INJUSTIFICADA AO CASO DOS AUTOS – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO PROVIDO. O Código de Processo Civil, em seu artigo 139, inciso IV , estabeleceu a possibilidade de o magistrado valer-se de instrumentos para cumprimento das ordens judiciais, inclusive para tutela de prestações pecuniárias - por meio de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais e sub-rogatórias. Contudo, essas medidas coercitivas atípicas devem ser úteis, adequadas e eficazes, respeitando a menor onerosidade para o devedor e o direito fundamental do credor à tutela jurisdicional executiva. Nesse contexto, embora não se mostre ilícita a determinação de suspensão e apreensão da CNH e passaporte da parte executada, vez que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do art. 139, IV, quando do julgamento da ADI n. 5941, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a análise da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito dos meios executivos atípicos deve observar as peculiaridades do caso concreto e as provas existentes nos autos. In casu, à mingua de indícios nos autos de que o executado esteja ocultando patrimônio expropriável, e embaraçando a satisfação do crédito, não se mostra proporcional e razoável a apreensão da CNH, do passaporte e de cartões de credito do executado, para o fim de coagi-lo ao pagamento do débito. Recurso provido. (TJMT, autos n. 1017296-35.2023.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. em 22/11/2023 - destacou-se). Efetivamente, no caso em tela, as apreensões/suspensões almejadas apresentar-se-iam, inegavelmente, como medidas potencialmente prejudiciais ao direito de ir e vir da parte devedora. INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Ricardo Repolho Moraes x Monica Almeida Da Silva e outros

ID: 326830140

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001610-68.2018.5.02.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO REPOLHO MORAES

Polo Passivo:

MONICA ALMEIDA DA SILVA MONICA ALMEIDA DA SILVA ME

Edital

Advogados:

ADRIANO SOARES DA CUNHA

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RODNEY ALMEIDA DE MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1001610-68.2018.5.02.0003 RECLAMANTE: RICARDO REPOLHO MORAE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1001610-68.2018.5.02.0003 RECLAMANTE: RICARDO REPOLHO MORAES RECLAMADO: MONICA ALMEIDA DA SILVA ME E OUTROS (1) Edital de Leilão Judicial Unificado 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP Processo nº 1001610-68.2018.5.02.0003 O Juiz do Trabalho do Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que no dia 02/12/2025, às 10:35 horas, através do portal do leiloeiro Otávio Martins Colucci - www.omcleiloes.com.br serão levados a leilão judicial e arrematação os bens penhorados na execução dos autos supramencionados entre as partes: RICARDO REPOLHO MORAES, CPF: 603.159.972-49, exequente, e Monica Almeida da Silva ME; MONICA ALMEIDA DA SILVA, CPF: 268.337.588-32, executado(s), conforme laudo de avaliação constante dos autos, e que são os seguintes BENS: VEÍCULO DE PLACA CXU7756, RENAVAM 00712977805, CHASSI 9BWZZZ237XP004319, CNPJ DO PROPRIETÁRIO 13.134.225/0001-82. DESCRIÇÃO: Uma CAMIONETA marca/modelo VW/KOMBI, ano fabricação/modelo 1999/1999, cor branca, combustível gasolina/gás natural veicular. Certificou o Oficial de Justiça (Id. bdaacf3): "Estado geral do veículo: regular estado". OBSERVAÇÕES: 1) HÁ DÉBITOS DE MULTA (R$ 390,37 até 13/12/2024). 2) HÁ RESTRIÇÃO JUDICIÁRIA: BLOQ. RENAJUD - TRANSFERENCIA. 3) LICENCIAMENTO VENCIDO (ÚLTIMO LICENCIAMENTO EFETUADO: EXERCÍCIO 2012). 4) Conforme despacho do Juiz da Execução (Id. dfaec78): "Tudo cumprido remeta-se o bem penhorado à hasta pública, observando-se que, nos termos do PROVIMENTO GP/CR Nº 7, DE 16 DEZEMBRO DE 2021: a) isenção do(a) arrematante com relação aos débitos tributários incidentes sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente - por leilão judicial ou iniciativa particular -, inscritos ou não na dívida ativa". AVALIAÇÃO: R$ 10.000,00 (dez mil reais). Local dos bens: Avenida Gustavo Adolfo, nº 846, Vila Gustavo, São Paulo/SP Total da avaliação: R$ 10.000,00 (dez mil reais) Lance mínimo do leilão: 100% Leiloeiro Oficial: Otávio Martins Colucci Comissão do Leiloeiro: 5%. O leilão judicial será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica. O exercício do direito de preferência deverá ser requerido junto ao leiloeiro, por e-mail: contato01@omcleiloes.com.br, com a antecedência de 48 horas ao leilão. O arrematante, que não seja exequente no processo, pagará, no ato do acerto de contas do leilão judicial, uma primeira parcela na ordem de 20% (vinte por cento), do valor do lance como sinal e garantia, mais a integralidade dos 5% (cinco por cento) da comissão do leiloeiro, calculados sobre o valor da arrematação. A primeira parcela será recolhida através de boleto bancário, à disposição do Juízo da execução, perante o Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme a hipótese. Já a comissão do leiloeiro será paga diretamente a ele mediante recibo a ser anexado ao processo de execução. A segunda parcela do valor do lance, na ordem de 80% (oitenta por cento), será satisfeita, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o leilão judicial, diretamente na Agência Bancária autorizada, mediante guia boleto emitido por ocasião do leilão. Por ato voluntário, o arrematante poderá efetuar o pagamento do sinal em percentual superior a 20%, bem como poderá depositar 100% do valor de arrematação. O arrematante interessado em adquirir o bem no leilão judicial em prestações, deverá ofertar lance diretamente no sítio do leiloeiro, com esta opção, atendendo às seguintes condições: a) O lance ofertado para pagamento à vista sempre prevalecerá sobre os lances ofertados para pagamento parcelado de mesmo valor; b) O lance ofertado para pagamento parcelado em menor número de parcelas prevalecerá sobre os demais lances parcelados de mesmo valor; c) Oferta de sinal de pelo menos 25% (vinte a cinco por cento) do valor do lance à vista e o saldo restante, parcelado em até 30 (trinta) meses. As parcelas serão corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por outro que venha a substituí-lo. d) Não serão aceitos parcelamentos com parcelas inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais). e) O parcelamento será garantido por hipoteca sobre o próprio bem, quando se tratar de imóveis e por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, caução esta condicionada à aceitação pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais. f) Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 24 horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “À VISTA”, nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas. f) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. g) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Compete apenas ao interessado no(s) bem(ns), eventual pesquisa de débito junto aos diversos órgãos. Após apregoados todos os lotes, os bens que não forem objeto de arrematação serão apregoados novamente na mesma data, no repasse ao final do leilão, podendo os lotes ser desmembrados, salvo disposição em contrário constante do edital, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão. Visitação dos bens: as 8:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, todo e qualquer interessado, acompanhado do leiloeiro oficial ou de quem este indicar por escrito, deverá ter acesso aos bens referidos neste edital, sob pena de imediata remoção ou imissão na posse, conforme a hipótese, assumindo o leiloeiro oficial o compromisso de depositário fiel. Esta publicação supre a necessidade de intimação direta às partes. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. MI RAN KIM Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MONICA ALMEIDA DA SILVA

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Processo nº 1001610-36.2025.8.26.0575

ID: 310990927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001610-36.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA DEL NINNO EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO BERTHO

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Processo 1001610-36.2025.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - João Batista Del Ninno Eireli - Vistos. Inicialmente, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para a designação de audiência concil… Processo 1001610-36.2025.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - João Batista Del Ninno Eireli - Vistos. Inicialmente, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para a designação de audiência conciliação/mediação. Advertem-se as partes, nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça, publicada no DJE de 21 de março de 2019, de que foi fixada a remuneração inicial do(a) conciliador(a) em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), conforme parâmetros constantes do Anexo Tabela de Remuneração, cujo pagamento deverá ser realizado na própria sessão de conciliação, diretamente ao conciliador. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais de 50% para cada uma, ressalvado a gratuidade da justiça concedida à parte autora. Saliento, ainda que a remuneração a ser pago ao(à) conciliador(a), será devida desde que a sessão seja realizada, mesmo que não seja obtido acordo entre as partes. Fica esclarecido, que a parte requerida poderá requerer a concessão da gratuidade processual no momento da sessão de conciliação, apresentando documentos para análise do pedido, tais como: a) para pessoa física: holerites, carteira de trabalho, extrato da conta corrente, extrato de cartão de crédito, declaração de imposto de renda pessoa física do último exercício ou declaração de isento; b) para pessoa jurídica: contrato social ou estatuto da empresa, extrato da conta corrente, declaração de imposto de renda da pessoa jurídica e dos sócios do último exercício e documentação contábil e fiscal hábil do último exercício. Aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, fica assegurado a dispensa do pagamento da remuneração acima mencionada. Finalmente, designada a audiência CITE(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s), advertindo que o prazo de resposta será de 15 (quinze) dias e começará a fluir a partir da sobredita audiência, bem como de que não sendo contestada a ação no prazo acima mencionado, reputar-se-ão verdadeiros dos fatos articulados na petição inicial (NCPC, art. 344), bem como intime-o para ciência da data do ato judicial, que será realizado mediante ferramenta Microsoft Teams. Na ocasião da intimação, deverá o(a) zeloso(a) Oficial(a) de Justiça indagá-lo do fato se possui endereço de e-mail, com computador com câmera e acesso a internet ou celular. Caso negativo, retornem os autos conclusos para outras deliberações. Se a resposta for positiva, deverá solicitar, preferencialmente, o endereço de e-mail ou, caso contrário o número de Whatsapp, para onde será encaminhado o link de acesso para a solenidade. Informações importantes: É possível participar da audiência pelo aparelho celular, cujo link será enviado via Whatsapp, devendo ser instalado o aplicativo Microsoft Teams. Já via computador, o acesso dá-se pelo envio do link por e-mail, clicando na opção "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams". Oportunamente, nova conclusão. Int.. - ADV: MARCO ANTONIO BERTHO (OAB 127278/SP)

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