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Banco Bradesco S/A x Sigma Comercial Eletrica Ltda

ID: 320363198

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001703-42.2023.8.26.0260

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

SIGMA COMERCIAL ELETRICA LTDA

Entrados

Advogados:

WALFRIDO MOREIRA DE CARVALHO NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VERÔNICA BELLA FERREIRA LOUZADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA ALVES DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS DE SOUZA FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOLANGE DE OLIVEIRA SIMEÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE PAIVA DE LIMA FATTORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERAFIM AFONSO MARTINS MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO RICARDO LANZILLOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARAH SIQUEIRA DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA DOS SANTOS DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PETROLLI BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CANEZIN BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA CRISTINA FRANCO BARBOSA ARAUJO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DIOVANI LIMA TEREZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RICARDO LOCATO

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PAULO HENRIQUE GASBARRO

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OTAVIO ROMANO DE OLIVEIRA

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ORLANDO QUINTINO MARTINS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NOELLE TENORIO CASSALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA MIRANDA OREFICE GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA NEUSA GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CANDIDA GALVÃO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO MARTINELLI AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO LUIS RODRIGUES PEREIRA DA COSTA

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MARCELO AUGUSTO DE BARROS

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LUIZ RICARDO BIAGIONI BERTANHA

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LUIZ FERNANDO MARTINS NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA TOMAZ MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GALVÃO VIEIRA DE SOUZA

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LAIS FRANCO PAMPLONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER DEL RIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA RIGUETTO FLORIANO

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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JOÃO LOURENÇO RODRIGUES DA SILVA

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JOÃO JOEL VENDRAMINI JUNIOR

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JAIRO ARAUJO DE SOUZA

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GUSTAVO SAMPAIO INDOLFO COSENZA

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GUILHERME SANTOS ALVES DE MIRA

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FLÁVIO RENATO GOMES DA SILVA

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FLAVIO FERREIRA JUNIOR

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FLÁVIO EUSEBIO VACARI

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FLÁVIA CUNHA SEABRA MORAIS

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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FELIPE DA SILVA PESSINE

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DIEGO CLEICEL ALVES FERNANDES RUIZ

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DAVID DA SILVA

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DARLEY ROCHA RODRIGUES

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DANIEL HENRIQUE FERNANDES

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CLAUDIA MENDES ROMÃO ALVES COSTA

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CINIRA GOMES LIMA MÉLO

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CAROLINA MAGNAGO BATISTA FEHLBERG

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CARLOS HENRIQUE TRINDADE DE ALBUQUERQUE

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CAMILA ANDERAOS DA COSTA ALVES COSENZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA BELLA LOUZADA MARABIZA

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BENTO LUPERCIO PEREIRA NETO

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BEATRIZ SANTOS BARBOSA ANTINORI

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ASENATE ARAUJO BECKHAUSER DE ANDRADE

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ARIANE CRISTINA BELLIO

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ANTONIO BENTO JOSE PEREIRA

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ALVARO PAEZ JUNQUEIRA

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ADRIANA PARIZIANI GOUVEIA BERTANHA

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ADRIANA COUTINHO PINTO

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RONALDO VASCONCELOS

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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LUCIANA RICARDA PEREIRA COSTA

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HENRIQUE MARCELO GALHATO

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ERIKA TAUCCI MAGALHAES

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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CARLOS KALIL

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RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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DANIELA ZIDAN LORENCINI

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ANDRE LUIS FULAN

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PROCESSO ENTRADO EM 01/07/2025 1001703-42.2023.8.26.0260; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… PROCESSO ENTRADO EM 01/07/2025 1001703-42.2023.8.26.0260; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Ação: Recuperação Extrajudicial; Nº origem: 1001703-42.2023.8.26.0260; Assunto: Recuperação extrajudicial; Apelante: Banco Bradesco S/A; Advogado: Andre Luis Fulan (OAB: 259958/SP); Advogada: Daniela Zidan Lorencini (OAB: 231573/SP); Advogado: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB: 155563/SP); Apelado: Sigma Comercial Eletrica Ltda e outro; Advogado: Carlos Kalil (OAB: 247411/SP); Advogada: Cybelle Guedes Campos (OAB: 246662/SP); Advogada: Erika Taucci Magalhaes (OAB: 275386/SP); Advogado: Henrique Marcelo Galhato (OAB: 359206/SP); Advogada: Luciana Ricarda Pereira Costa (OAB: 333073/SP); Advogado: Odair de Moraes Junior (OAB: 200488/SP); Interessado: Rv3 Consultores Ltda. (Administrador Judicial); Advogado: Ronaldo Vasconcelos (OAB: 220344/SP) (Causa própria); Interessado: Interessados na Causa; Advogada: Adriana Coutinho Pinto (OAB: 201531/SP); Advogada: Adriana Pariziani Gouveia Bertanha (OAB: 190560/SP); Advogado: Alvaro Paez Junqueira (OAB: 160245/SP); Advogado: Antonio Bento Jose Pereira (OAB: 19952/SP); Advogada: Ariane Cristina Bellio (OAB: 417899/SP); Advogada: Asenate Araujo Beckhauser de Andrade (OAB: 240235/SP); Advogada: Beatriz Santos Barbosa Antinori (OAB: 453418/SP); Advogado: Bento Lupercio Pereira Neto (OAB: 225603/SP); Advogada: Bianca Bella Louzada Marabiza (OAB: 511159/SP); Advogada: Camila Anderaos da Costa Alves Cosenza (OAB: 317703/SP); Advogado: Carlos Henrique Trindade de Albuquerque (OAB: 179695/SP); Advogada: Carolina Magnago Batista Fehlberg (OAB: 453764/SP); Advogada: Cinira Gomes Lima Mélo (OAB: 207660/SP); Advogada: Claudia Mendes Romão Alves Costa (OAB: 247345/SP); Advogado: Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB: 107950/SP); Advogado: Daniel Henrique Fernandes (OAB: 307073/SP); Advogado: Darley Rocha Rodrigues (OAB: 307903/SP); Advogado: David da Silva (OAB: 170919/SP); Advogado: Diego Cleicel Alves Fernandes Ruiz (OAB: 203781/SP); Advogado: Felipe da Silva Pessine (OAB: 284147/SP); Advogada: Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB: 132649/SP); Advogada: Flávia Cunha Seabra Morais (OAB: 177683/SP); Advogado: Flávio Eusebio Vacari (OAB: 201938/SP); Advogado: Flavio Ferreira Junior (OAB: 350426/SP); Advogado: Flávio Renato Gomes da Silva (OAB: 275684/SP); Advogado: Guilherme Santos Alves de Mira (OAB: 500103/SP); Advogado: Gustavo Sampaio Indolfo Cosenza (OAB: 312225/SP); Advogado: Jairo Araujo de Souza (OAB: 267162/SP); Advogado: João Joel Vendramini Junior (OAB: 201408/SP); Advogado: João Lourenço Rodrigues da Silva (OAB: 104514/SP); Advogada: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 192691/SP); Advogada: Karina Riguetto Floriano (OAB: 216212/SP); Advogado: Kleber Del Rio (OAB: 203799/SP); Advogada: Lais Franco Pamplona (OAB: 282333/SP); Advogada: Luciana Galvão Vieira de Souza (OAB: 157815/SP); Advogada: Luciana Tomaz Mariano (OAB: 350272/SP); Advogado: Luiz Fernando Martins Nunes (OAB: 168055/SP); Advogado: Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB: 178044/SP); Advogado: Marcelo Augusto de Barros (OAB: 198248/SP); Advogado: Marcio Luis Rodrigues Pereira da Costa (OAB: 294280/SP); Advogado: Márcio Martinelli Amorim (OAB: 153650/SP); Advogada: Maria Candida Galvão Silva (OAB: 167101/SP); Advogada: Maria Neusa Gonini Benicio (OAB: 22877/SP); Advogada: Mariana Miranda Orefice Gomes (OAB: 315084/SP); Advogada: Noelle Tenorio Cassalho (OAB: 309881/SP); Advogado: Orlando Quintino Martins Neto (OAB: 227702/SP); Advogado: Otavio Romano de Oliveira (OAB: 231795/SP); Advogado: Paulo Henrique Gasbarro (OAB: 137556/SP); Advogado: Paulo Ricardo Locato (OAB: 372340/SP); Advogado: Rafael Diovani Lima Tereza (OAB: 444241/SP); Advogada: Rita Cristina Franco Barbosa Araujo de Souza (OAB: 152702/SP); Advogado: Rodrigo Canezin Barbosa (OAB: 173240/SP); Advogado: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB: 155563/SP); Advogado: Rodrigo Petrolli Baptista (OAB: 262516/SP); Advogada: Rosangela dos Santos Domingues (OAB: 323413/SP); Advogada: Sarah Siqueira do Carmo (OAB: 468285/SP); Advogado: Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP); Advogado: Sergio Ricardo Lanzillotti (OAB: 104123/SP); Advogado: Serafim Afonso Martins Morais (OAB: 77133/SP); Advogada: Simone Paiva de Lima Fattore (OAB: 306664/SP); Advogada: Solange de Oliveira Simeão (OAB: 393460/SP); Advogada: Thais de Souza França (OAB: 311978/SP); Advogada: Vanessa Alves de Jesus (OAB: 340910/SP); Advogada: Verônica Bella Ferreira Louzada (OAB: 141816/SP); Advogado: Walfrido Moreira de Carvalho Neto (OAB: 71656/MG); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Marcelo Trindade Da Silva

ID: 324091760

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001703-53.2023.5.02.0521

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MARCELO TRINDADE DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODNEY DE LACERDA

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SUZI WERSON MAZZUCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001703-53.2023.5.02.0521 AGRAVANTE: FUNDACAO CENTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001703-53.2023.5.02.0521 AGRAVANTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP AGRAVADO: MARCELO TRINDADE DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001703-53.2023.5.02.0521 AGRAVANTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP AGRAVADO: MARCELO TRINDADE DA SILVA ADVOGADO: Dr. RODNEY DE LACERDA ADVOGADA: Dra. SUZI WERSON MAZZUCCO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GPACV/lsm/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Parecer do d. Ministério Público do Trabalho ao id. b282c20. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/08/2024 - Id1ed6193; recurso apresentado em 24/09/2024 - Id a5b56bb). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISAJULGADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato dadecisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto dorecurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentosde fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgãouniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho,pacificou o entendimento de que não cumpre a exigência legal a simples reproduçãodo acórdão sem nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas peladecisão recorrida (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz PhilippeVieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator MinistroHugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, RelatorMinistro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Logo, a transcrição quase integral do capítulo do acórdão, sem adelimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista -mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdãoregional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A,I, da CLT. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: Ag-AIRR-17-53.2017.5.23.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/03/2018; AIRR-20299-27.2013.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 7/12/2018; AgR-AIRR-315-36.2013.5.06.0016, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/01/2019; AIRR-10369-39.2017.5.03.0102, 4ªTurma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 9/11/2018; AIRR-10384-19.2015.5.03.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 14/12/2018;AIRR-1103-71.2015.5.21.0013, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada CileneFerreira Amaro Santos, DEJT 7/12/2018; Ag-RR-20222-38.2014.5.04.0203, 7ª Turma,Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/12/2018. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado odisposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO TRINDADE DA SILVA

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Ana Cristina Souza Lozano x Banco Bradesco S.A.

ID: 326047734

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001703-02.2025.5.02.0386

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA SOUZA LOZANO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

FELIPPE AUGUSTO SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001703-02.2025.5.02.0386 RECLAMANTE: ANA CRISTINA SOUZA LOZANO RECLAMADO: BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001703-02.2025.5.02.0386 RECLAMANTE: ANA CRISTINA SOUZA LOZANO RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 82a90b6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, data abaixo. NOEMIA TERUMI FUJII ALTHEMAN DESPACHO Vistos. Ficam as partes intimadas acerca da designação da audiência UNA-RO POR VIDEOCONFERÊNCIA, na modalidade telepresencial por meio da plataforma Zoom, para o dia 19/08/2025 08:50 horas. As partes e procuradores não devem comparecer ao Fórum Trabalhista de Osasco, devendo acessar a sala de reunião criada na Plataforma ZOOM de suas residências/escritórios, observando o seguinte: 6ª VT DE OSASCO TRT-2/SP está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 1001703-02.2025.5.02.0386 Hora: 19 ago. 2025 08:50 da manhã São Paulo Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88553452096?pwd=aezLES98SrlqswaCUeH3Bh6XA0d84J.1 ID da reunião: 885 5345 2096 Senha de acesso: 334771 O acesso estará liberado 15 min antes do horário agendado para o início da sessão. Eventuais problemas técnicos serão resolvidos no momento da audiência, à luz dos princípios da razoabilidade, da cooperação e da boa-fé processual, assegurados o acesso à justiça, o contraditório e a ampla defesa e o exercício das prerrogativas da advocacia A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. Serão observados os termos do artigo 844 da CLT, de modo que a ausência do(a) reclamante resultará no arquivamento da reclamatória trabalhista, e da(s) reclamada(s) caracterizará revelia, com a consequente confissão ficta quanto à matéria de fato. Inaplicável a Recomendação Nº 1/GCGJT, de 7 DE junho de 2019 para recebimento da defesa independentemente do comparecimento do ente público, considerando tratar-se de audiência una, se fazendo necessário o comparecimento das partes, inclusive se integrantes da Administração Pública, nos termos do art. 844 da CLT, c/c a Súmula nº 74 do TST e Orientação Jurisprudencial nº 152 da SDI-I do TST. O Juízo alerta a empresa que deverá obrigatoriamente das ciência às citações enviadas pelo Domicílio Judicial Eletrônico - DJE no prazo de 3 dias úteis da expedição. Fica também advertida que na hipótese de eventual reiteração do ato por outro meio e não apresentada justificativa para tal omissão primeira oportunidade de falar nos autos, estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n.º 455/2002 e art. 246, §§1º, 1º-A, § 1º-B e 1ª-C, do CPC. Deverá o(a) advogado(a) providenciar, sob pena de preclusão, a intimação de sua(s) testemunha(s) e informar nos autos na forma dos artigos 450, 451 e 455 do CPC. No silêncio, serão ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente, na forma dos §§ 2º e 3º do artigo 455 do CPC. Deverão as partes declarar o endereço eletrônico e o número do telefone celular em cumprimento ao disposto no art. 319, II do CPC. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Eventual opção das partes pelo Juízo 100% Digital não impõe que todas as audiências sejam automaticamente realizadas na modalidade telepresencial, nos termos do artigo 1.º, § 2.º, da Resolução n.º 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça e 2.º, § 5.º, do Ato GP 10/2021 do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região. Com fulcro no artigo 764 da CLT e no 6º do CPC, as partes poderão, querendo, apresentar petição conjunta noticiando a composição, quando então o feito será levado imediatamente à conclusão. Intime-se a parte reclamante por meio de seus patronos. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). OSASCO/SP, 14 de julho de 2025. PATRICIA PINHEIRO SILVA VELLOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANA CRISTINA SOUZA LOZANO

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Diego Ferreira Martins x Comprova.Com Informatica Ltda.

ID: 332379523

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001703-74.2023.5.02.0708

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO FERREIRA MARTINS

Polo Passivo:

COMPROVA.COM INFORMATICA LTDA.

Acórdão

Advogados:

JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDISON TERRA DA SILVA ZERWES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MORA DO AMARAL SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL AUGUSTO DE SOUZA RANGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA MATTIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA LAGE MEJIA ZAPATA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001703-74.2023.5.02.0708 RECORRENTE: DIEGO FERREIRA MART… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001703-74.2023.5.02.0708 RECORRENTE: DIEGO FERREIRA MARTINS RECORRIDO: COMPROVA.COM INFORMATICA LTDA. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#c800c09): PROCESSO TRT Nº 1001703-74.2023.5.02.0708 - 10ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: DIEGO FERREIRA MARTINS EMBARGADO: V. ACÓRDÃO fls. 835 Embargos declaratórios opostos pelo autor às fls. 835, questionando o acerto do acórdão de fls. 870, sob alegação de omissão e contradição no julgado quanto ao pedido de reconhecimento da natureza jurídica salarial dos "restrict stock units" - SRU's e sua integração nas demais parcelas contratuais de mesma categoria e honorários advocatícios sucumbências, tudo, inclusive, para fins de prequestionamento. Tempestividade e regularidade processual observadas. É o relatório. V O T O Conheço dos embargos, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade. Mérito Sob o pretexto de obter aperfeiçoamento da dicção jurisdicional, o reclamante embargante aborda questões de mérito da decisão, demonstrando ser seu real intento a reapreciação da causa e reforma da decisão embargada. Os embargos de declaração visam afastar eventual obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando a questionar o acerto da decisão proferida, a qual deve ser atacada por via própria. Têm, pois, função específica, que não deve ultrapassar os limites fixados no art. 897 - A da CLT. Isso porque as questões atinentes à natureza jurídica dos "restrict stock units" - SRU's foi detida e detalhadamente satisfeita na fundamentação do v. acórdão embargado, à luz da legislação de regência, provas contidas nos autos e convicção deste Juízo acerca de cada um dos temas debatidos. Em nenhum momento do acórdão houve tratamento análogo da parcela aos "stock options". Pelo contrário, o que a decisão embargada fez foi justamente as distinguir. No que se refere aos honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante, a decisão, igualmente, não padece dos vícios indicados. O tema foi abordado na fundamentação, inclusive quanto à sua fixação em patamar mínimo legal. Logo, a decisão foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do preconizado pelo artigo 93, IX, da Constituição Federal. In casu, também não há que se falar em contradição, uma vez que inexiste qualquer descompasso entre fundamentação e conclusão. Não vislumbro, desta forma, a existência de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do disposto no artigo 1022, do Código de Processo Civil, de molde a autorizar a adoção da presente medida. Note-se que está jurisprudencialmente assentado que não há obrigatoriedade processual de serem esmiuçados todos os pontos arguidos nos arrazoados das partes, bastando a explicação dos motivos do convencimento sobre a situação fática posta em Juízo, em especial ante os termos da fundamentação das razões de decidir. Havendo manifestação expressa acerca dos pontos arguidos pela embargante, não se vislumbra a propalada omissão no julgado. Da narrativa constante na petição de embargos declaratórios fica evidente que seu ponto substancial reside na indicação do inconformismo dos embargantes com os pontos que lhe foram desaforáreis, em flagrante pretensão de obter a reforma do julgado pela via processual inadequada. Pretende, pois, o embargante a reforma do julgado por via processual inadequada, uma vez que as matérias foram esgotadas. Cumpre salientar que o prequestionamento citado na Súmula 297 do C. TST refere-se a matérias em relação as quais o órgão julgador foi silente, o que não é o caso dos autos. Dou, assim, por encerrada a prestação jurisdicional. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITA-LOS, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO DESEMBARGADORA RELATORA fpm VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPROVA.COM INFORMATICA LTDA.

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Diego Ferreira Martins x Comprova.Com Informatica Ltda.

ID: 332379507

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001703-74.2023.5.02.0708

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO FERREIRA MARTINS

Polo Passivo:

COMPROVA.COM INFORMATICA LTDA.

Acórdão

Advogados:

JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

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EDISON TERRA DA SILVA ZERWES

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RENATA MORA DO AMARAL SAMPAIO

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DANIEL AUGUSTO DE SOUZA RANGEL

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MARIA CRISTINA MATTIOLI

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DANIELA LAGE MEJIA ZAPATA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001703-74.2023.5.02.0708 RECORRENTE: DIEGO FERREIRA MART… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001703-74.2023.5.02.0708 RECORRENTE: DIEGO FERREIRA MARTINS RECORRIDO: COMPROVA.COM INFORMATICA LTDA. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#c800c09): PROCESSO TRT Nº 1001703-74.2023.5.02.0708 - 10ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: DIEGO FERREIRA MARTINS EMBARGADO: V. ACÓRDÃO fls. 835 Embargos declaratórios opostos pelo autor às fls. 835, questionando o acerto do acórdão de fls. 870, sob alegação de omissão e contradição no julgado quanto ao pedido de reconhecimento da natureza jurídica salarial dos "restrict stock units" - SRU's e sua integração nas demais parcelas contratuais de mesma categoria e honorários advocatícios sucumbências, tudo, inclusive, para fins de prequestionamento. Tempestividade e regularidade processual observadas. É o relatório. V O T O Conheço dos embargos, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade. Mérito Sob o pretexto de obter aperfeiçoamento da dicção jurisdicional, o reclamante embargante aborda questões de mérito da decisão, demonstrando ser seu real intento a reapreciação da causa e reforma da decisão embargada. Os embargos de declaração visam afastar eventual obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando a questionar o acerto da decisão proferida, a qual deve ser atacada por via própria. Têm, pois, função específica, que não deve ultrapassar os limites fixados no art. 897 - A da CLT. Isso porque as questões atinentes à natureza jurídica dos "restrict stock units" - SRU's foi detida e detalhadamente satisfeita na fundamentação do v. acórdão embargado, à luz da legislação de regência, provas contidas nos autos e convicção deste Juízo acerca de cada um dos temas debatidos. Em nenhum momento do acórdão houve tratamento análogo da parcela aos "stock options". Pelo contrário, o que a decisão embargada fez foi justamente as distinguir. No que se refere aos honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante, a decisão, igualmente, não padece dos vícios indicados. O tema foi abordado na fundamentação, inclusive quanto à sua fixação em patamar mínimo legal. Logo, a decisão foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do preconizado pelo artigo 93, IX, da Constituição Federal. In casu, também não há que se falar em contradição, uma vez que inexiste qualquer descompasso entre fundamentação e conclusão. Não vislumbro, desta forma, a existência de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do disposto no artigo 1022, do Código de Processo Civil, de molde a autorizar a adoção da presente medida. Note-se que está jurisprudencialmente assentado que não há obrigatoriedade processual de serem esmiuçados todos os pontos arguidos nos arrazoados das partes, bastando a explicação dos motivos do convencimento sobre a situação fática posta em Juízo, em especial ante os termos da fundamentação das razões de decidir. Havendo manifestação expressa acerca dos pontos arguidos pela embargante, não se vislumbra a propalada omissão no julgado. Da narrativa constante na petição de embargos declaratórios fica evidente que seu ponto substancial reside na indicação do inconformismo dos embargantes com os pontos que lhe foram desaforáreis, em flagrante pretensão de obter a reforma do julgado pela via processual inadequada. Pretende, pois, o embargante a reforma do julgado por via processual inadequada, uma vez que as matérias foram esgotadas. Cumpre salientar que o prequestionamento citado na Súmula 297 do C. TST refere-se a matérias em relação as quais o órgão julgador foi silente, o que não é o caso dos autos. Dou, assim, por encerrada a prestação jurisdicional. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITA-LOS, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO DESEMBARGADORA RELATORA fpm VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO FERREIRA MARTINS

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Processo nº 1001703-54.2025.8.26.0201

ID: 301182979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001703-54.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. B. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE MARINI DIAS ANDRADE

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Processo 1001703-54.2025.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Revisão - L.B.N. - 1) Diante dos documentos de fls. 26/27, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2) O…

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Processo nº 1001703-23.2025.4.01.4004

ID: 297998663

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001703-23.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA NASCIMENTO RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MONIQUE MENDES REIS

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1001703-23.2025.4.01.4004 [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] AUTOR: BIANCA NASCIMENTO RIBEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo B Resolução CJF nº 535/06 Em data previam…

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Elaine Cristina Silva x Banco Bmg S/A

ID: 296511022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001703-85.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

VINICIUS DA SILVA CRUZ

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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LUCIANA BUCHMANN FREIRE

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JULIOS LINO DOS SANTOS

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Processo 1001703-85.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Elaine Cristina Silva - Banco BMG S/A - Vistos. Indagadas se pretendiam provas, tão somente o r… Processo 1001703-85.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Elaine Cristina Silva - Banco BMG S/A - Vistos. Indagadas se pretendiam provas, tão somente o requerente se manifestou alegando desinteresse, aplicando-se a preclusão. Entretanto, para o fim de evitar eventual arguição de nulidade por surpresa com a decisão final, e diante do desinteresse das partes na produção de provas, passo a fixar, expressamente, os deveres probatórios (artigo 357 do CPC/15). A relação de consumo da presente demanda está comprovada através dos documentos que acompanham a inicial, preenchidas as premissas legais dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a oferta de bem/prestação de serviço mediante remuneração para destinatário final. E, conforme orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, analisando as circunstâncias fáticas específicas da lide, incumbe ao magistrado a aferição da necessária inversão do ônus da prova (STJ - AgRg no REsp 662891 / PR; STJ - AgRg no AREsp 135322 / SP; STJ - AgRg no AREsp 120453 / MG). E os elementos de convicção reunidos nos autos indicam a condição da autora de hipossuficiente para os fins legais previstos no inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, diante do notório acesso privilegiado a informações cadastrais e técnicas da parte requerida. E, portanto e em consequência, tratando-se a questão em análise judicial de relação de consumo e, diante dos elementos postos em Juízo, ostentando a autora a condição de hipossuficiente para os fins legais, inverto o ônus da prova, imputando aos requeridos tal dever processual, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Decorrido o prazo recursal em face desta decisão, certifique-se, e tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), JULIOS LINO DOS SANTOS (OAB 418575/SP), VINICIUS DA SILVA CRUZ (OAB 418011/SP), LUCIANA BUCHMANN FREIRE (OAB 107343/SP)

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Alex Calixta Lemes x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 290689616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001703-09.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALEX CALIXTA LEMES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIANA SARAIVA DE CAMPOS

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FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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Processo 1001703-09.2025.8.26.0604 - Embargos à Execução - Pagamento - Alex Calixta Lemes - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifique… Processo 1001703-09.2025.8.26.0604 - Embargos à Execução - Pagamento - Alex Calixta Lemes - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no prazo de 05 dias, de modo concreto e fundamentado, informando individual e especificamente, as provas que pretendem produzir e custear, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado acarretarão em preclusão lógica autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso requeiram produção de prova testemunhal, desde já deverão ser arroladas, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. Para indicação de provas deve o requerimento ser feito por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38022 Indicação de Provas". Importante anotar que a indicação correta do nome da petição confere maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: LUCIANA SARAIVA DE CAMPOS (OAB 228375/SP), FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

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Processo nº 1001703-59.2017.8.11.0037

ID: 317503748

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001703-59.2017.8.11.0037

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DOS REIS DAMASCENO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELISABETE FIGUEIREDO MAMUS

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CARLOS CESAR MAMUS

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BRUNO CESAR FIGUEIREDO MAMUS

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ANDRE LUIZ BOMFIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1001703-59.2017.8.11.0037. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: FERNANDO DOS REIS DAMASCENO ADMINISTRADOR(A) JUDI…

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