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Celso Benedito Rodrigues Telles x Universo Construcoes Ltda

ID: 316344645

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001813-80.2024.5.02.0371

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CELSO BENEDITO RODRIGUES TELLES

Polo Passivo:

UNIVERSO CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

LIVIA FREITAS BETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001813-80.2024.5.02.0371 RECLAMANTE: CELSO BENEDITO RODRIGUES TELLES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001813-80.2024.5.02.0371 RECLAMANTE: CELSO BENEDITO RODRIGUES TELLES RECLAMADO: UNIVERSO CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b11a86e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. LIU H KAO DESPACHO Cientifique-se o reclamante acerca do resultado da pesquisa patrimonial, devendo informar em 8 (oito) dias, meios válidos que possibilitem a satisfação do seu crédito, atentando-se às diligências realizadas anteriormente, sob pena de não conhecimento. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Para que possa ser disponibilizada a pesquisa extraída de todos os convênios firmados com este Tribunal, de caráter sigiloso, no presente feito, deverá a advogada do exequente apresentar o termo de confidencialidade devidamente assinado eletronicamente, no prazo de 5 dias, com o seguinte conteúdo. TERMO DE CONFIDENCIALIDADE Processo nº: Autor: Réu: Considerando que sou parte, procurador ou representante no processo acima, a fim de obter vista dos documentos obtidos nas pesquisas patrimoniais, fiscais e de inteligência junto aos órgãos competentes, firmo o presente TERMO DE CONFIDENCIALIDADE, tendo em vista que terei acesso a documentos sensíveis, com informações confidenciais, comprometo-me, de acordo com este termo, na forma abaixo discriminada: 1.Para fins deste instrumento, as informações e os documentos que serão por mim consultados normalmente são confidenciais, sendo classificados como de acesso restrito e não passíveis de reprodução e uso fora do escopo do presente feito. 2.Assim, comprometo-me a cumprir todas as obrigações de confidencialidade, e especialmente: a) a manter, em relação a terceiros, sigilo sobre todas as informações confidenciais a que tenha acesso, especialmente aquelas cobertas pelo sigilo bancário e fiscal, conforme o disposto na Lei Complementar nº 105, de 10/01 /2001;b) a utilizar as informações sigilosas relativas ao presente feito exclusivamente no contexto desta ação e, quando fizer menção às informações sigilosas, tomar redobrado cuidado para que a petição seja gravada de sigilo, competindo a este Juízo decidir sobre a visibilidade ou não dos documentos às demais partes e interessados, conforme o caso. 3.Não se consideram terceiros, porém, para os fins deste instrumento, as pessoas físicas e/ou jurídicas que sejam parte no feito, bem como o Ministério Público e eventuais partes admitidas como amicus curiae. 4.São de minha exclusiva responsabilidade todos os danos decorrentes de eventual violação ao compromisso de confidencialidade ora firmado. Caso seja obrigado a revelar qualquer informação confidencial por determinação legal de autoridades competentes, devo,imediatamente, notificar este Juízo e me comprometer a cumprir a referida determinação no limite do estritamente solicitado. 5.Tenho ciência expressa de que a violação deste Termo de Confidencialidade poderá levar a minha responsabilização nas diversas esferas, especialmente Penal, Civil e Administrativa. Mogi das Cruzes, data abaixo. Nome: RG/OAB: Assinatura MOGI DAS CRUZES/SP, 03 de julho de 2025. SILVIA CRISTINA MARTINS KYRIAKAKIS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CELSO BENEDITO RODRIGUES TELLES

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Christopher Alexandre Alves x Domani Distribuidora De Veículos Ltda e outros

ID: 316539719

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023263-87.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTOPHER ALEXANDRE ALVES

Polo Passivo:

DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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LEONARDO BOAVENTURA ZICA

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MARIANA SILVA CAMARGO BOTOF

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023263-87.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CHRISTOPHER ALEXANDRE ALVES REQUERIDO: DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEÍ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023263-87.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CHRISTOPHER ALEXANDRE ALVES REQUERIDO: DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA, STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. Vistos, etc... Processo em etapa de julgamento. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela Promovida DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA, ora Embargante, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, com o argumento de que possui omissão. Sustentou que “a sentença, ao imputar solidariedade à Domani, deixou de se manifestar expressamente sobre a ausência de demonstração de nexo causal direto entre as condutas desta concessionária e os danos alegados pelo autor”. Pontuou que “não ficou evidenciado que a Domani tenha atuado de forma culposa ou omissiva a ponto de causar os alegados prejuízos materiais e morais”. Ao final, requereu o acolhimento dos presentes Embargos Declaratórios para que seja reformada a sentença, a fim suprir as omissões apontadas. DECIDO. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022, do CPC. É recurso de hipótese vinculada, somente podendo ser opostos nos casos mencionados, sendo vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADO. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta à rediscussão de matéria já apreciada e, no caso, o que pretende o Embargante é a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses. 2. Se no acórdão não há o vício apontado, os embargos de declaratórios devem ser rejeitados. 3. Embargos rejeitados. (N.U 1001813-98.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022). No presente caso, em que pesem as argumentações da Promovida DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA, ora Embargante, verifico que não pretende outra coisa senão a alteração do mérito da sentença, o que somente é possível por meio da via adequada, o recurso. Isso porque a sentença abordou especificamente a responsabilidade solidária da Promovida DOMANI, ora Embargante, bem como as razões pelas quais a alegação de ilegitimidade passiva não merece prosperar, conforme trecho que cito: As condutas da promovida Domani Distribuidora de Veículos Ltda revelam falha inequívoca na prestação do serviço pós-venda, configurando defeito injustificável no atendimento ao consumidor. Ao deixar de solucionar o vício oculto no motor dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias, e ainda não fornecer alternativa provisória (como carro reserva) durante o período de inatividade do veículo, a ré infringiu os deveres de boa-fé, transparência e eficiência, impostos pelo Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, a Embargante não pretende a correção de ponto obscuro, contraditório, omisso ou erro material existente, mas sim, rediscutir o próprio mérito e fundamentos da sentença. Há mera insurgência da Embargante contra os termos da sentença e, assim, impossível rediscutir o mérito da sentença, alterando-o. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, por serem tempestivos e, no mérito, os REJEITO por não serem a via adequada para alteração do provimento judicial prolatado. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Emanoelly Vitoria Dos Santos Ferraz x Jonathan De Souza Paiva

ID: 316539799

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024644-33.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EMANOELLY VITORIA DOS SANTOS FERRAZ

Polo Passivo:

JONATHAN DE SOUZA PAIVA

Sentença

Advogados:

VICTOR RAFAEL DE ALCANTARA OLIVEIRA

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ERLON SALES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024644-33.2025.8.11.0001. AUTOR: EMANOELLY VITORIA DOS SANTOS FERRAZ REU: JONATHAN DE SOUZA PAIVA Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024644-33.2025.8.11.0001. AUTOR: EMANOELLY VITORIA DOS SANTOS FERRAZ REU: JONATHAN DE SOUZA PAIVA Vistos, etc... Processo em etapa de julgamento. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte promovente, ora Embargante, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, com o argumento de que a sentença é omissa. Sustentou que “a seguradora se limitou a reparar o bem, com quitação do financiamento do bem junto ao banco, e com devolução a autora da importância de R$ 5.462,58, ora, na peça de ingresso, restou demonstrado que tal reparação não devolve a autora sua situação atual”, bem como “a r.sentença deixa de apreciar os documentos juntados que orientam a perspectiva indenizatória, sob os fundamentos da responsabilidade civil, ato ilícito”. Ao final, requereu o acolhimento dos presentes Embargos Declaratórios para que seja reformada a sentença, a fim de julgar totalmente procedentes os pedidos iniciais. DECIDO. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022, do CPC. É recurso de hipótese vinculada, somente podendo ser opostos nos casos mencionados, sendo vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADO. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta à rediscussão de matéria já apreciada e, no caso, o que pretende o Embargante é a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses. 2. Se no acórdão não há o vício apontado, os embargos de declaratórios devem ser rejeitados. 3. Embargos rejeitados. (N.U 1001813-98.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022). No presente caso, em que pesem as argumentações da Embargante, verifico que não pretende outra coisa senão a alteração do mérito da sentença, o que somente é possível por meio da via adequada, o recurso. Isso porque a sentença abordou amplamente os pontos discutidos nos autos, não havendo que se falar em omissão na sentença proferida, conforme trecho que cito: É incontroverso que a promovente recebeu valores da seguradora em razão da ocorrência do acidente de trânsito, o que não pode deixar de ser observado por este juízo. diante da falta de prova do fato constitutivo do direito autoral, e considerando que a existência da transação prévia é incontroversa nos autos, restam prejudicados os pedidos de valores adicionais. Não havendo demonstração de que a transação não abarcou a integralidade dos danos ou de que houve descumprimento, inexiste o dever de indenizar qualquer valor adicional ao já acordado e presumidamente pago. Desta forma, a Embargante não pretende a correção de ponto obscuro, contraditório, omisso ou erro material existente, mas sim, rediscutir o próprio mérito e fundamentos da sentença. Há mera insurgência da Embargante contra os termos da sentença e, assim, impossível rediscutir o mérito da sentença, alterando-o. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, por serem tempestivos e, no mérito, os REJEITO por não serem a via adequada para alteração do provimento judicial prolatado. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Aline Nayara Da Silva x Nu Pagamentos S.A. e outros

ID: 315164518

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028634-32.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALINE NAYARA DA SILVA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. SERASA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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THALITA SILVA ARENA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028634-32.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ALINE NAYARA DA SILVA REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A., SERASA S.A. V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028634-32.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ALINE NAYARA DA SILVA REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A., SERASA S.A. Vistos, etc... Processo em etapa de julgamento. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte promovente, ora Embargante, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos inicias, com o argumento de que a sentença é omissa e contraditória. Sustentou que “a ré NU PAGAMENTOS S.A. somente cumpriu a ordem judicial de exclusão da negativação no dia 15/05/2025, embora tenha tomado ciência da liminar em 07/05/2025”, bem como que “a r. sentença silenciou por completo sobre o tema, limitando-se a afirmar que a matéria seria remetida para a fase de cumprimento de sentença, sem qualquer manifestação sobre o descumprimento comprovado e a penalidade cabível”. Pontuou que “a decisão é contraditória ao reconhecer a manutenção indevida da inscrição e, ao mesmo tempo, afastar os danos morais com base em premissa fática equivocada”. Ao final, requereu o acolhimento dos presentes Embargos Declaratórios para que sejam supridos os vícios apontados. DECIDO. Os Embargos Declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022, do CPC. É recurso de hipótese vinculada, somente podendo ser opostos nos casos mencionados, sendo vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADO. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta à rediscussão de matéria já apreciada e, no caso, o que pretende o Embargante é a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses. 2. Se no acórdão não há o vício apontado, os embargos de declaratórios devem ser rejeitados. 3. Embargos rejeitados. (N.U 1001813-98.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022). No presente caso, em que pesem as argumentações da Embargante, verifico que razão não lhe assiste, especialmente porque a sentença constou expressamente que o pedido de descumprimento de liminar deveria ser apreciado em fase de cumprimento de sentença, conforme trecho que cito: No mais, proponho remeter eventual notícia acerca do descumprimento da liminar para fase de cumprimento de sentença, a fim de garantir a ampla defesa e o contraditório. Além disso, não há que se falar em contradição, pois assim considerou a sentença: a manutenção de informações na plataforma Serasa Limpa Nome não se confunde com a negativação em órgãos de proteção ao crédito, como o próprio Serasa ou SPC, que implicam em restrição ao crédito e publicidade a terceiros. Conforme reiteradamente decidido pelas Turmas Recursais e pelo E. Tribunal de Justiça do Mato Grosso, e alinhado à jurisprudência de outros Tribunais, a referida plataforma configura-se como um canal restrito de negociação entre credor e devedor, sem caráter público ou restritivo de crédito. A Embargante não pretende a correção de ponto obscuro, contraditório, omisso ou erro material existente, mas sim, rediscutir o próprio mérito e fundamentos da sentença. Pelo exposto, CONHEÇO dos Embargos Declaratórios opostos, por serem tempestivos e, no mérito, os REJEITO por não serem a via adequada para alteração do provimento judicial prolatado. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Gabrielly Garcia Souza x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 276753340

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014492-23.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELLY GARCIA SOUZA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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DANIELLE SOUZA AMARAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014492-23.2025.8.11.0001. AUTOR: GABRIELLY GARCIA SOUZA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014492-23.2025.8.11.0001. AUTOR: GABRIELLY GARCIA SOUZA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Vistos, etc... Processo em etapa de julgamento. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte Promovida, ora Embargante, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, com o argumento de que a sentença possui vícios a serem sanados. Sustentou que “é possível observar no referido extrato que há a data do vencimento da dívida/data da ocorrência, mas inexiste os registros de quando as inscrições foram supostamente realizadas pelas empresas” e, por essa razão, alega que a petição inicial carece de comprovação da negativação. Pontuou que “os juros de mora devem ser contados a partir do momento em que se tornou líquida a obrigação de indenizar, ou seja, no momento em que foi proferida a sentença, pois antes da prolação desta, mesmo que quisesse, o Requerido não teria como satisfazer a obrigação, pois não havia decisão reconhecendo o dever de indenizar”. Ao final, requereu o acolhimento dos presentes embargos declaratórios para sanar os vícios apontados e reformar a sentença proferida. DECIDO. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022, do CPC. É recurso de hipótese vinculada, somente podendo ser opostos nos casos mencionados, sendo vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADO. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta à rediscussão de matéria já apreciada e, no caso, o que pretende o Embargante é a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses. 2. Se no acórdão não há o vício apontado, os embargos de declaratórios devem ser rejeitados. 3. Embargos rejeitados. (N.U 1001813-98.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022). No presente caso, em que pesem as argumentações da parte embargante, verifico que não pretende outra coisa senão a alteração do mérito da sentença, o que somente é possível por meio da via adequada, especialmente porque houve a juntada de extrato sem qualquer indício de fraude. Aliás, no mérito da contestação apresentada, a própria parte promovida, ora embargante, sustentou a legalidade da restrição. Quanto à alegação de que o marco inicial dos juros de mora e correção monetária deveria incidir a partir da prolação da sentença, entendo que não merece prosperar, por se tratar de relação extracontratual, de modo que o termo inicial incide a partir do evento danoso. A Embargante não pretende a correção de ponto obscuro, contraditório, omisso ou erro material existente, mas sim, rediscutir o próprio mérito e fundamentos da sentença. Há mera insurgência da Embargante contra os termos da sentença e, assim, impossível rediscutir o mérito da sentença, alterando-o. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, por serem tempestivos e, no mérito, os REJEITO por não serem a via adequada para alteração do provimento judicial prolatado. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 8001010-55.2025.8.05.0032

ID: 275163113

Tribunal: TJBA Órgão: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 8001010-55.2025.8.05.0032

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

VALTECIA GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO JORGE FALCAO RIOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS n. 8001010-55.2025.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS n. 8001010-55.2025.8.05.0032 Órgão Julgador: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO REQUERENTE: VALTECIA GOMES DE SOUZA Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-D) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Vistos etc. Compulsando os autos, tenho que a parte autora não cumpriu com a integralidade da determinação judicial ID 493637785. Isso porque, conforme já explicitado, o instrumento procuratório pode ser firmado por assinatura digital, assim entendida como aquela subscrita mediante o uso de certificado digital (assinatura eletrônica qualificada), emitido por meio de pessoa jurídica certificadora da assinatura que conste no rol de entidades credenciadas na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), instituída pela Medida Provisória n. 2.200, de 24 de agosto de 2001 (EC n. 32/2001), que lhe garante a autenticidade, integralidade e validade jurídica (https://estrutura.iti.gov.br). Na situação em apreço, o documento acostado ao ID 497902173 foi assinado pelo "Clicksign", não credenciado ao ICP Brasil e, portanto, não ostenta presunção de veracidade, consoante o art. 10 da MP nº 2.200 -2/2001. Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Insurgência da parte autora. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso PREJUDICADO. ausência de capacidade postulatória da autora. Reconhecimento da invalidade da procuração. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001813-39.2023 .8.26.0002 São Paulo, Relator.: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 01/04/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2024) (g.n.). APELAÇÃO - Busca e Apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Respeitável sentença de extinção sem resolução do mérito. Inconformismo da parte autora. Procuração assinada digitalmente pelo método "Clicksign". Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Assinatura eletrônica inválida. Parte autora que não sanou o vício de representação processual. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10108741720238260068 Barueri, Relator.: Dario Gayoso, Data de Julgamento: 26/11/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2024) (g.n.). Posto isso, INTIME-SE a parte autora para, em 5 (cinco) dias, cumprir a integralidade da determinação judicial posta ao ID 493637785, sob pena de indeferimento. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se e tornem os autos conclusos para sentença extintiva. Int. D.N. Brumado/BA, data da assinatura eletrônica. TADEU SANTOS CARDOSO Juiz de Direito Titular Assinado digitalmente

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Processo nº 0871614-49.2023.8.15.2001

ID: 324075842

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0871614-49.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PISCICULTURA PE DE COELHO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LÚCIO ROBERTO DE QUEIROZ PEREIRA

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0871614-49.2023.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0871614-49.2023.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PISCICULTURA PE DE COELHO LTDA RÉU: LUCIANA DE BARROS CÂNDIDO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por PISCICULTURA PE DE COELHO LTDA em face de LUCIANA DE BARROS CÂNDIDO Antes mesmo do executado ser citado, aportou nos autos, petição de acordo, protocolizada pelo exequente, assinado pelas partes, via assinatura eletrônica, a qual se mostra de impossível validação. Pois bem. no caso concreto, a promovida sequer foi citada e também não conta com advogado constituído nos autos, de modo que a assinatura em questão, aposta no documento de ID: 109888014, não se revela apta a atribuir a necessária segurança jurídica à transação firmada entre as partes. Mister destacar, também, que o instrumento (termo de acordo) sequer veio acompanhado da página de validação das assinaturas, não se sabendo sequer qual foi a certificadora utilizada, o que, sem dúvidas, poderia conferir-lhe maior credibilidade. Assim, considerando a ausência de elementos que demonstrem de forma segura a idoneidade do acordo firmado entre as partes, deixo de homologar a transação. E do precedente do STJ, o entendimento é de que “não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil” ( REsp 1.495.920/DF). E, ainda: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Insurgência da parte autora. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso PREJUDICADO. ausência de capacidade postulatória da autora. Reconhecimento da invalidade da procuração. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001813-39.2023.8.26.0002 São Paulo, Relator: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 01/04/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2024) INTIME-SE o promovente desta decisão e para, em até quinze dias, visando a homologação do acordo por este Juízo, providenciar a juntada de novo instrumento contendo a assinatura física do executado (com firma reconhecida), ressaltando a possibilidade de ser colhida a assinatura digital, mas por meio da plataforma Gov.br, sob pena de extinção do processo pela perda superveniente do interesse processual. CUMPRA-SE. João Pessoa, 11 de julho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

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Condominio Edificio Planalto x Simone Aparecida Correa De Oliveira

ID: 324187110

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015274-06.2020.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO PLANALTO

Polo Passivo:

SIMONE APARECIDA CORREA DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE LUCHETTI RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015274-06.2020.8.11.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO PLANALTO EXECUTADO: SIMONE APARECIDA CORREA DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015274-06.2020.8.11.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO PLANALTO EXECUTADO: SIMONE APARECIDA CORREA DE OLIVEIRA Vistos, etc... Processo em etapa de julgamento. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte exequente, ora Embargante, contra sentença que julgou extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis, com o argumento de que a sentença possui vícios. Sustentou que a sentença é contraditória, uma vez que a presente execução encontra-se garantida por penhora incidente sobre o imóvel localizado no Condomínio Edifício Planalto, Apartamento n.º 701, situado na Rua N, n.º 62, Bairro Miguel Sutil, CEP 78.048-318, nesta cidade de Cuiabá/MT, matriculado sob o n.º 64.153, de modo que o feito não poderia ser extinto sob o fundamento de inexistência de bens. Ao final, requereu o acolhimento dos presentes Embargos Declaratórios para que seja determinado o prosseguimento do feito. DECIDO. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022, do CPC. É recurso de hipótese vinculada, somente podendo ser opostos nos casos mencionados, sendo vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADO. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta à rediscussão de matéria já apreciada e, no caso, o que pretende o Embargante é a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses. 2. Se no acórdão não há o vício apontado, os embargos de declaratórios devem ser rejeitados. 3. Embargos rejeitados. (N.U 1001813-98.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022). No presente caso, em que pesem as argumentações da parte exequente, ora Embargante, verifico que não pretende outra coisa senão a alteração do mérito da sentença, o que somente é possível por meio da via adequada. Isso porque o presente feito tramita desde 2020 neste juizado e houve tentativa de penhora de bens por meio de todos os sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, contudo, até a presente data não houve a localização de bens. Além disso, embora tenha sido deferida a penhora no rosto dos autos n.º 0017999-63.2012.811.0001, em trâmite perante o 1º Juizado Especial Cível (Juiz Titular 02), não há qualquer expectativa de leilão naquele feito, mesmo porque o imóvel objeto da execução encontra-se gravado com alienação fiduciária, o que inviabiliza a efetivação da penhora. Diante disso, não se pode admitir a eternização do presente processo executivo. A Embargante não pretende a correção de ponto obscuro, contraditório, omisso ou erro material existente, mas sim, rediscutir o próprio mérito e fundamentos da sentença. Há mera insurgência da Embargante contra os termos da sentença e, assim, impossível rediscutir o mérito da sentença, alterando-o. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, por serem tempestivos e, no mérito, os REJEITO, por não serem a via adequada para alteração do provimento judicial prolatado. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Prefeitura Municipal De Igarapava x Alessandro Eduardo Lacerda Gonçalves

ID: 323507611

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001813-95.2023.8.26.0242

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA

Polo Passivo:

ALESSANDRO EDUARDO LACERDA GONçALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

EMANUELA MENDONÇA DE JESUS

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TATIANA DOS REIS BARRETOS DA SILVA

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ELOÁ MATTAR FREITAS FACCIROLLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001813-95.2023.8.26.0242 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Igarapava - Recorrente: Prefeitura Municipal de Igarapava - Recorrido: Alessandro Eduardo Lacerda G… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001813-95.2023.8.26.0242 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Igarapava - Recorrente: Prefeitura Municipal de Igarapava - Recorrido: Alessandro Eduardo Lacerda Gonçalves - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. EXECUÇÃO FISCAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: O AUTOR OBJETIVA A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 E DANO MATERIAL NO VALOR DE R$ 1.630,70, SUSTENTANDO QUE A PREFEITURA EM SEU DESFAVOR MOVEU EXECUÇÃO FISCAL REGISTRADA SOB O Nº 1503406-39.2022.8.26.0242, TENDO POR OBJETO A COBRANÇA DE IPTU NO VALOR DE R$624,84, FOI CITADO PARA PAGAMENTO NO DIA 08/06/2022, EFETUOU O PARCELAMENTO DO DÉBITO NO DIA 13/06/2022 E QUITOU INTEGRALMENTE O DÉBITO, MAS CINCO DIAS APÓS A CITAÇÃO A RÉ NÃO REQUEREU A EXTINÇÃO DO PROCESSO, O QUE RESULTOU NO BLOQUEIO DE SUAS CONTAS BANCÁRIAS NO DIA 01/08/2023, APROXIMADAMENTE 8 MESES APÓS A QUITAÇÃO. ALEGA QUE É PROPRIETÁRIO DE LOJA DE ROUPAS E DESCOBRIU O BLOQUEIO QUANDO TENTOU EFETUAR PAGAMENTO A FORNECEDOR, PREJUDICANDO SUAS ATIVIDADES COMERCIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS DEMONSTRA QUE A OCORRÊNCIA DO EVENTO OCORREU POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. III. RAZÕES DE DECIDIR: O REQUERENTE DEMONSTROU QUE A RÉ PROMOVEU EM SEU DESFAVOR EXECUÇÃO FISCAL (AUTOS Nº 1503406-39.2022.8.26.0242), REFERENTE À COBRANÇA DE IPTU NO VALOR DE R$ 624,84. ANALISANDO O SISTEMA INFORMATIZADO, VERIFICA-SE QUE NOS AUTOS DA EXECUÇÃO O AUTOR FOI CITADO NO DIA 09/06/2022 (FLS. 11), TENDO EFETUADO O PARCELAMENTO DO DÉBITO NO DIA 13/06/2022 (FLS. 1 DESTES AUTOS), MAS A RÉ, MESMO APÓS A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO, NADA INFORMOU NOS AUTOS E NÃO REQUEREU A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, O QUE ACABOU GERANDO O BLOQUEIO DAS CONTAS BANCÁRIAS DO AUTOR OCORRIDO NO DIA 01/08/2023, CERCA DE 8 MESES DEPOIS DO PAGAMENTO (FLS. 28/32 DA EXECUÇÃO FISCAL). EVIDENTE O NEXO CAUSAL ENTRE O EVENTO LESIVO E A AÇÃO MUNICIPAL, EVIDENCIANDO-SE A RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELA REPARAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO BEM ARBITRADO EM R$ 3.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. JURISPRUDÊNCIA CITADA: IN REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS, 2ª ED., SÃO PAULO, REVISTA DOS TRIBUNAIS, 1993, N.5, P.31, OP. CIT. IN DANO MORAL, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, 4ª ED., EDITORA JUAREZ DE OLIVEIRA, 2001, P.2. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eloá Mattar Freitas Faccirolli (OAB: 299449/SP) - Tatiana dos Reis Barretos da Silva (OAB: 358541/SP) - Emanuela Mendonça de Jesus (OAB: 300290/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Lise Laura Godoy De Campos x Bradesco Saude S/A

ID: 328069613

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025372-74.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LISE LAURA GODOY DE CAMPOS

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Sentença

Advogados:

FRANCISRAY ARTHUR SANTOS ALVES

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025372-74.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LISE LAURA GODOY DE CAMPOS REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A Vistos, e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025372-74.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LISE LAURA GODOY DE CAMPOS REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A Vistos, etc. Processo em etapa de julgamento. Cuida-se de embargos de declaração opostos por BRADESCO SAÚDE S/A em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação proposta por LISE LAURA GODOY DE CAMPOS, ao fundamento de que o decisum seria omisso por não enfrentar especificamente a alegação de ausência de cobertura contratual e legal quanto ao procedimento de inclusão de próteses mamárias com finalidade estética. Intimada, a parte embargada manteve-se inerte. É o relatório. Decido. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022, do CPC. É recurso de hipótese vinculada, somente podendo ser opostos nos casos mencionados, sendo vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADO. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta à rediscussão de matéria já apreciada e, no caso, o que pretende o Embargante é a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses. 2. Se no acórdão não há o vício apontado, os embargos de declaratórios devem ser rejeitados. 3. Embargos rejeitados. (N.U 1001813-98.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022). No presente caso, em que pesem as argumentações da parte embargante, verifico que não há vício a ser sanado. A sentença enfrentou com clareza e fundamentação suficiente a controvérsia posta, tendo julgado parcialmente procedente o pedido da autora, exatamente por condenar a reclamada à indenização por dano material “referente ao reembolso da despesa com a retirada das próteses e correção da cicatriz, ou seja, ao montante efetivamente reembolsável nos termos e limites contratuais, conforme documentos de ID’s. 194728579 e 194728580”. Assim, a exclusão da cobertura para procedimentos de natureza estética — mencionada na contestação e apontada nos embargos como omissão — está logicamente compreendida na fundamentação e na delimitação da condenação ao reembolso parcial. A sentença foi clara ao considerar apenas as despesas enquadráveis nos termos contratuais, sendo desnecessária a repetição expressa da justificativa contratual para exclusão das demais. Importa lembrar que o magistrado “não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022). Dessa forma, não se verifica omissão a ser sanada, mas mera irresignação com o conteúdo do julgado, o que deve ser objeto de impugnação pela via recursal própria. DISPOSITIVO Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, por serem tempestivos e, no mérito, os REJEITO por ausência dos vícios previstos no art. 48 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.022 do CPC. Em que pese tenha sido julgado improcedente o presente recurso não o visualizo, pelo menos neste momento, como manifestamente protelatório, razão pela qual deixo de aplicar a multa prevista no Código de Processo Civil, art. 1.026, §2º. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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