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Processo nº 1001867-23.2025.8.26.0038

ID: 332757258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Criminal Classe: PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL Nº Processo: 1001867-23.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

B. C. DA C. R. I. R. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS PAULO FERIAN

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Processo 1001867-23.2025.8.26.0038 - Petição Infância e Juventude Cível - Petição intermediária - I.R.A. - - B.C.C.R. - Vistos. 1. Nos termos do artigo 320, do Código de Processo Civil, a petição i…

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Processo nº 1001867-94.2025.8.26.0176

ID: 335163037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001867-94.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO HABITACIONAL EMBU B1

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO SANCASSANI

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Processo 1001867-94.2025.8.26.0176 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Habitacional Embu B1 - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CONJUNTO HABITAC…

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R. B. P. De O. x L. De S. B.

ID: 334895179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0008915-24.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

R. B. P. DE O.

Polo Passivo:

L. DE S. B.

Intimação

Advogados:

THAIS SALUM BONINI

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MARCELO HERNANDO ARTUNI

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LIGIA FERNANDA MORAIS SILVA

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LETICIA THIAGO DA SILVA

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KATIA ALMEIDA GONZALEZ MAGDALENO

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GUSTAVO FRAZATTI GUIMARÃES

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EXPEDITO SIQUEIRA DOS SANTOS

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DÉBORA CARNEIRO ALVES

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Processo 0008915-24.2025.8.26.0564 (processo principal 1001867-94.2025.8.26.0564) - Cumprimento Provisório de Decisão - Penhora / Depósito / Avaliação - R.B.P.O. - L.S.B. - Vistos. 1) Mantenho em f…

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Leonardo Freire Ferreira x Jardim Monte Rei Empreendimento Imobiliário Ltda

ID: 335039458

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001867-26.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FREIRE FERREIRA

Polo Passivo:

JARDIM MONTE REI EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LARISSA CAROLINE MEDEIROS CABRELON

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ELISANGELA FLORÊNCIO DE FARIAS

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MARIANA COELHO DO AMARAL

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PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001867-26.2023.8.26.0286/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x L.A.M.

ID: 338368409

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara Cumulativa - Lençóis Paulista Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001867-87.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

L.A.M.

Edital

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1001867-87.2024.8.26.0319 O MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cumulativa, do Foro de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, Dr. Jose Luis Pereira Andrad… EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1001867-87.2024.8.26.0319 O MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cumulativa, do Foro de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, Dr. Jose Luis Pereira Andrade, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos os que o presente edital, virem ou dele tiverem conhecimento, que nos autos do processo nº 1001867-87.2024.8.26.0319 que neste juízo corre seus trâmites, processo de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária conforme a Lei Especial nº 5.478/68 em que é réu LUIZ AUGUSTO MORAIS, RG 27175813–SSP/SP, CPF 170.597.858-41 solteiro, nascido em 14/04/1973, filho de GILDA MAGANHA DE MORAIS, no qual o autor AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, requer: PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES À CONTESTAÇÃO, tendo em vista o réu ter realizado financiamento de veículo junto à instituição bancária. Foi realizado tentativas para localizar o réu nos endereços Rua. Sete de Setembro, n. 876, Centro, Lençóis Paulista/SP, CEP 18682-970, Rua Zelia Gattai, n. 21, Núcleo Habitacional João Zillo, CEP 18681-460, Lençóis Paulista/SP, Rua José Salmen, n. 22, Centro, Agudos/SP, CEP 17120-000, e como esteja o mesmo em lugar incerto e não sabido, não sendo possível citá-lo pessoalmente, nestas condições foi deferido a citação pelo presente edital, para comparecerem em juízo, para promover sua defesa e ser notificado dos ulteriores termos do processo, a que deverá comparecer, sob pena de revelia. Para conhecimento de todos é passado o presente edital, cuja 2ª via fica afixada no local de costume. Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 20 (vinte) dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Lençóis Paulista, aos 07 de julho de 2025.

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Processo nº 1001867-03.2025.8.26.0368

ID: 303536393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001867-03.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOANNA MOMENTTI DI MADEU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA JULIANA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001867-03.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Obrigações - Joanna Momentti Di Madeu - Não há comprovação da imprescindibilidade do referido suplemento alimentar, vez … Processo 1001867-03.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Obrigações - Joanna Momentti Di Madeu - Não há comprovação da imprescindibilidade do referido suplemento alimentar, vez que a criança já atingiu 2 anos de idade, ou seja, já não é mais lactente. Segundo a Organização Mundial de Saúde e o Ministério da Saúde, o consumo de leite (materno ou fórmula) é reputado fundamental para um saudável desenvolvimento infantil até os 24 meses de vida. Após este período, os nutrientes necessários passam a ser obtido por meio dos alimentos consumidos através de uma dieta regular. Nesse contexto, se a requerente não mais figura entre aqueles que necessitam do complemento alimentar para seu pleno desenvolvimento, não há como reconhecer a existência de direito subjetivo oponível ao Estado, haja vista a simples possibilidade de supressão da substância que provoca a alergia (lactose). A partir dos 24 meses, o consumo dos nutrientes de que necessita passa a ocorrer por meio de inúmeras outras fontes alimentares. Portanto, se o suplemento pretendido não é fundamental para o controle de uma patologia e considerando que a requerente já não mais se insere no grupo dos lactentes, a recusa da Administração se mostra razoável, notadamente porque os recursos públicos são escassos e a sua distribuição indiscriminada poderá ocasionar a privação de crianças que realmente necessitam do suplemento na fase própria. Tal análise deve ser feita porque compete ao Poder Judiciário, provocado quefoi, velarpela aplicação da razoabilidade que permite uma análise para cada caso, a fim de ponderar o direito fundamento à saúde, sem se desvincular da necessidade coletiva que também é dever do ente público. Significa dizer que se deve evitar as pretensões postuladas em juízo que podem ferir todo um sistema estatal de saúde, já defasado, em razão de gastos não previstos. Ante o exposto,INDEFIROo pedido de tutela de urgência. CITEM-SE as requeridas, para ofertarem contestação, no prazo de 30 dias. Por fim, em obediência ao Tema 6 do STF, consulte-se o Natjus. Intime-se. - ADV: ANDRESSA JULIANA PEREIRA (OAB 473601/SP)

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Processo nº 1001867-92.2025.8.26.0306

ID: 296062726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001867-92.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA GARCIA COLABONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIELLY NAIARA DE AGUIAR

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Processo 1001867-92.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Antonia Garcia Colaboni - Vistos. 1- A tutela de urgência somente pode s… Processo 1001867-92.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Antonia Garcia Colaboni - Vistos. 1- A tutela de urgência somente pode ser concedida "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo" (art. 300, caput, do CPC). No caso, em análise sumária, própria dessa fase processual, tendo em vista que não restaram demonstrados tais pressupostos, em especial, a prova inequívoca da verossimilhança do direito invocado pela parte autora, o que somente será objeto de análise aprofundada com a devida instrução do feito, oportunidade em que melhor se esclarecerão as questões suscitadas nos autos. Ademais, até o presente momento, somente consta nos autos a versão unilateral da parte autora, demandando-se então a prévia abertura de contraditório. Ante o exposto, indefiro o pedido. 2- Em vista de ações correlatas em curso por este Juizado, nas quais a experiência vem demonstrando que a audiência conciliatória é infrutífera, acarretando, por outro lado, o congestionamento da pauta de audiências conciliatórias, em prejuízo das partes litigantes e de terceiros, litigantes em outros processos, à vista dos princípios da informalidade e celeridade que regem a atividade dos Juizados, fica dispensada a audiência prévia de conciliação. 3- Todavia, poderá a parte requerida, caso queira, formular proposta de acordo por escrito, da qual será intimada a parte requerente a se manifestar em termos de concordância. 4- Cite-se a parte requerida para contestar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. (Fica a parte requerida cientificada de que o prazo será contado da data da citação e não da juntada do comprovante de citação aos autos, nos termos do Enunciado FONAJE n. 13: "Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação."). 5- Na hipótese de concordância com o pedido, o pagamento poderá ser feito por meio de depósito judicial. Int. - ADV: FRANCIELLY NAIARA DE AGUIAR (OAB 419991/SP)

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Escritório Central De Arrecadação E Distribuição - Ecad x Hotel Castro Mendes

ID: 297084019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014680-65.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ESCRITóRIO CENTRAL DE ARRECADAçãO E DISTRIBUIçãO - ECAD

Polo Passivo:

HOTEL CASTRO MENDES

Intimação

Advogados:

ODAIR DONISETE DE FRANCA

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LUCIANO OLIVEIRA DELGADO

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Processo 0014680-65.2025.8.26.0114 (processo principal 1001867-23.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição… Processo 0014680-65.2025.8.26.0114 (processo principal 1001867-23.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - Ecad - Hotel Castro Mendes - Recolha a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE, Caderno Administrativo, 19/12/2023, p. 14-17), sob pena de extinção do processo: (x) taxa equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença (peticionado a partir de 03/01/2024), observados os valores mínimo e máximo de 5 (cinco) e 3.000 (três mil) UFESPs, na guia DARE, código 230-6 (item 4 da Tabela 1 do Comunicado Conjunto nº 951/2023). Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new No caso de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023). (x) as custas postais, na guia FEDTJ, código 120-1, para intimação do(s) executado(s) revel(éis) Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp (x) apresente o exequente o cálculo discriminado do débito (itens 6 e 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023). Nos termos do item 6 do r. Comunicado, "O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária." O advogado deverá, se o caso, pugnar pela dispensa do adiantamento das custas processuais, por força do art. 82, § 3º, do CPC. - ADV: ODAIR DONISETE DE FRANCA (OAB 117237/SP), LUCIANO OLIVEIRA DELGADO (OAB 206460/SP)

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Adeilton Ricardo Lisboa x Serviço Autônomo De Água E Esgoto De Promissão

ID: 316509652

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001867-82.2021.8.26.0484

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADEILTON RICARDO LISBOA

Polo Passivo:

SERVIçO AUTôNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PROMISSãO

Intimação de acórdão

Advogados:

SILVIO BONADIO

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JOSIAS GABRIEL NOGUEIRA PORTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001867-82.2021.8.26.0484 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001867-82.2021.8.26.0484 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Promissão - Apelante: Adeilton Ricardo Lisboa (Justiça Gratuita) - Apelado: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Promissão - Magistrado(a) José Augusto Genofre Martins - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO COMPETÊNCIA RECURSAL RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL CONTROLE DE ATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO PELA AUTARQUIA (ACORDO DE PAGAMENTO DE DANOS) - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS REFLUXO DE ESGOTO DENTRO DO IMÓVEL DO AUTOR PERÍCIA CONSTATOU QUE A OCORRÊNCIA SE DEU POR FALHAS OPERACIONAIS NA INFRAESTRUTURA PÚBLICA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - ATUAÇÃO DE AUTARQUIA MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL PEDIDO EXPRESSO DE ANULAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO ATO ADMINISTRATIVO NEGOCIAL COM REPERCUSSÕES PATRIMONIAIS DISCUSSÃO QUE ENVOLVE CONTROLE JUDICIAL DE ATO ADMINISTRATIVO COMPETÊNCIA RECURSAL DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO (1ª A 13ª CÂMARAS), NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, INCISOS I.2 E I.7, ALÍNEA "B", DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013 PRECEDENTES DO C. ÓRGÃO ESPECIAL E DESTE E. TRIBUNAL RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Josias Gabriel Nogueira Porto (OAB: 392013/SP) - Silvio Bonadio (OAB: 21100/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001867-40.2025.8.26.0291

ID: 315307801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001867-40.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO DE SOUZA FIENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO RIBEIRO DOS SANTOS

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Processo 1001867-40.2025.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Tiago de Souza Fieno - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação ajuizada … Processo 1001867-40.2025.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Tiago de Souza Fieno - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação ajuizada por TIAGO DE SOUZA FIENO em face de FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO FESP, para DECLARAR que o recebimento da verba salarial, denominada "Abono Indenizatório", paga em parcela única, seja tributado como rendimento recebido acumuladamente (RRA), considerado o período que abrange, de acordo com as regras e alíquotas vigentes nos respectivos meses em que deveriam ter sido pagos, nos termos da Lei n. 7.713/88, e, por consequência, CONDENAR a parte ré na obrigação de restituir eventual valor a maior descontado a título de imposto de renda. Destaco que a necessidade de apresentação de novos cálculos não torna a sentença ilíquida, considerando que os parâmetros objetivos da condenação já foram traçados. Eventual diferença a ser restituída, apurada em liquidação de sentença, deverá ser corrigida monetariamente desde o desconto, na forma modulada em virtude do julgamento do RE nº 870.947/SE, Tema de Repercussão Geral nº 810, observando-se, a partir da Emenda Constitucional 311/21 (09/12/2021), a variação da taxa SELIC, nos termos da fundamentação acima. A oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do CPC. Nos procedimentos do Juizado Especial Cível de primeiro grau de jurisdição não são devidas custas judiciais ou honorários de sucumbência. Por essa razão, eventual pedido de assistência judiciária será apreciado oportunamente, em caso de interposição de recurso, incumbindo à parte postulante juntar documentos que demonstrem sua capacidade econômica e o estado de necessidade. Para os casos de recolhimento das custas de preparo, deverá ser observado o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (páginas 14/17, DJE de 19/12/2023). P.I.C. - ADV: JOÃO PAULO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 374882/SP)

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