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N.R.D.S.F. x Municipio De Sao Caetano Do Sul

ID: 328631404

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1001169-86.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

N.R.D.S.F.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Notificação

Advogados:

JOSE CARLOS RODRIGUES DE PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1001169-86.2024.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1001169-86.2024.5.02.0000 REQUERENTE: NARCISO RUFINO DOS SANTOS FILHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f2318b4 proferido nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 02914/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001907-91.2016.5.02.0473 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1001169-86.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: NARCISO RUFINO DOS SANTOS FILHO EXECUTADA: MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que: 1. há pedido de adesão ao Acordo Direto pela(s) parte(s): Credor(a) Originário(a); 2. após a análise da petição de habilitação, concluiu-se pela regularidade do pedido, o qual foi feito dentro do prazo estipulado e observadas as exigências editalícias; 3. comunicada a habilitação no edital; 4. foi realizada a atualização dos valores devidos no presente precatório, observados os critérios e índices fixados pelos artigos 21-A e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019; 5. apurou-se o(s) crédito(s) devido(s) ao(s) peticionante(s), com deságio de 40%, conforme item 8.1, do Edital nº 1/2025 de Acordo Direto em Precatórios. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SUZILENE CUSTÓDIO Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Vistos. Diante do acima certificado, reputo a regularidade da petição para celebração de Acordo Direto, nos termos do Edital nº 1/2025. Os valores a seguir apontados encontram-se devidamente discriminados na planilha de atualização e na certidão de deságio, constantes dos presentes autos (Ids 17f9e0b e 1f87af0 ). Ficam as partes cientes do teor da certidão supra e da presente decisão. Querendo, poderão se manifestar até o dia 21/07/2025 acerca dos valores do precatório, atualizados em 30/06/2025, conforme planilha PJe-Calc, bem como sobre os valores a serem efetivamente liberados à parte credora. Valor total a ser transferido acordo: R$108.269,54 Decorrido o prazo supra, sem objeções aos valores apurados e atualizados em razão do acordo celebrado, transfiram-se de imediato os montantes devidos para a conta vinculada ao presente precatório (PJe de 2º Grau nº 1001169-86.2024.5.02.0000). Ressalto ainda que, os valores devidos para o pagamento do acordo, após a aplicação do respectivo deságio, serão transferidos a partir de recursos disponíveis na Conta II (Acordo), em nome do Ente Devedor. Esclareço às partes que o pagamento dos créditos, inclusive de valor destinado ao(à) reclamante, será realizado mediante alvará expedido a partir da Conta Judicial deste precatório, via SiSCONDJ, tudo para fins de maior transparência e rastreabilidade, conforme diretriz da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Disponibilizados os valores em conta vinculada ao presente precatório, voltem conclusos para a imediata Homologação do Acordo Direto e a liberação do(s) crédito(s) a quem de direito. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - N.R.D.S.F.

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Processo nº 1001907-21.2025.8.26.0453

ID: 332237498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001907-21.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JORGE JOAQUIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LAURA BARROS KHOURI FERREIRA

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Processo 1001907-21.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jorge Joaquim dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por Jorge Joaquim dos Santos em face d… Processo 1001907-21.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jorge Joaquim dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por Jorge Joaquim dos Santos em face de Master Prev Clube de Benefícios. Narrou, em síntese, que é titular do benefício previdenciário de aposentadoria nº 192.249.211-3. Todavia, no período de 03/2024 a 04/2025, foi indevidamente descontado de seu benefício o valor mensal de R$ 37,95, sob a rubrica "CONTRIB. MÁSTER PREV 0800 202 0125", sem que tenha contratado qualquer serviço prestado pela parte requerida. Requereu, preliminarmente, a concessão de tutela de urgência parcial. No mérito, pleiteou a procedência dos pedidos iniciais a fim de declarar a inexistência da relação jurídica, bem como condenar a ré em danos materiais, em dobro, e em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Os autos vieram conclusos. Decido. Inicialmente, observa-se que a parte autora denomina a presente demanda como "ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de restituir c/c pedido de condenação em danos morais c/c pedido de tutela provisória de urgência parcial". Embora a petição inicial deva ser interpretada conforme o conjunto da postulação, à luz do princípio da boa-fé processual (artigo 322, §2º, do Código de Processo Civil), verifica-se que, ao requerer a concessão de tutela provisória de urgência parcial, o autor não especificou, de maneira clara e objetiva, qual medida pretende submeter à apreciação judicial para eventual deferimento em caráter parcial. Ademais, da narrativa fática extrai-se a alegação de descontos indevidos no período compreendido entre março de 2024 e maio de 2025, o que sugere a possibilidade de que tais descontos tenham sido suspensos ou cancelados em momento posterior. Necessário enfatizar que o Código de Processo Civil estabelece que o pedido deve ser certo (artigo 322) e determinado (artigo 324), ou seja, deve ser formulado sem utilização de formas genéricas ou vagas, de modo a não gerar dúvidas quanto ao objeto da pretensão. Assim, com fundamento no princípio da cooperação processual e em observância ao artigo 319, inciso IV e artigo 320 do CPC, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial indicando e especificando de forma clara e objetiva qual pedido de tutela de urgência pretende que seja analisado pelo juízo. Oportunamente, necessário esclarecer que a parte autora poderá, pela via administrativa, consultar a existência de eventuais descontos associativos incidentes sobre seu benefício, por meio do serviço denominado Consultar Descontos de Entidades Associativas, disponível nos canais oficiais, nos termos do artigo 2º, incisos I e II, da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186, de 12 de maio de 2025. Ademais, ressalta-se que os pedidos relacionados à suspensão ou ao cancelamento dos referidos descontos, bem como à devolução de valores que entenda indevidos, poderão ser formulados diretamente na esfera administrativa - mediante procedimento dotado de maior celeridade - nos termos da mencionada Instrução Normativa. Após a emenda pela parte, tornem os autos novamente conclusos. Intime-se. - ADV: MARIA LAURA BARROS KHOURI FERREIRA (OAB 242843/SP)

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João Gentil Marroco x Anddap Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 333216312

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001907-32.2024.8.26.0396

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOãO GENTIL MARROCO

Polo Passivo:

ANDDAP ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Despacho

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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GUILHERME BETARELO

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FABRICIO ASSAD

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DESPACHO Nº 1001907-32.2024.8.26.0396 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001907-32.2024.8.26.0396 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Novo Horizonte - Apelante: João Gentil Marroco - Apelado: Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Nos termos do § 2º do artigo 1007 do Código de Processo Civil e à luz do quanto certificado nas fls. 170, providencie a parte recorrente, JOÃO GENTIL MARROCO, a complementação do preparo recursal. Prazo: 05 dias, sob pena de deserção. Fls. 171/173: A patrona peticionante apresentou renúncia aos poderes outorgados pela parte ré (fls.61); todavia, não demonstrou o atendimento ao disposto no art. 112, do Código de Processo Civil, comprovando que a mensagem de correio eletrônico foi recebida por sua constituinte. Nesse sentido: "Agravo interno. Ação de reparação por danos materiais e morais. Contrato de empreitada. Direito do consumidor. Decisão monocrática que determinou à advogada do Agravante o "devido cumprimento do art. 112 do CPC, continuando, por ora, como representante e responsável pelos interesses do seu constituinte nos autos até a devida comprovação e, após, nos dez dias subsequentes, nos termos da lei". Pleito recursal que não merece prosperar. Em que pese a renúncia ao mandato prescindir de forma solene, bastando apenas que a comunicação seja efetuada de maneira a tornar inequívoca a ciência do destinatário, no caso dos autos a notificação via "e-mail" enviada pela advogada ao Agravante não foi respondida pelo constituinte, inexistindo prova inequívoca de que foi cientificado acerca da renúncia ao mandato. Do mesmo modo, a mensagem enviada via "Whatsapp" não identificou o número de celular do corréu Ricardo, inexistindo prova inafastável de que foi cientificado sobre a renúncia ao mandato. Precedentes deste E. TJSP. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo Interno Cível 1008320-48.2018.8.26.0048; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024 - rifei) "Mandato - Renúncia - Decisão que determinou aos advogados da executada, ora agravantes, que comprovassem a notificação da renúncia à parte que representam, sob pena de permanecerem responsáveis pela representação - Cabimento - Notificação inequívoca do mandante acerca da renúncia ao mandato que é imprescindível para o seu aperfeiçoamento - Ausência de confirmação do recebimento ou da leitura pela executada do e-mail enviado pelos agravantes - "Print" da mensagem por WhatsApp apresentada que não demonstra a ciência inequívoca da notificação, visto que não consta data desse documento, tampouco existe qualquer comprovação de sua leitura pelo destinatário - Precedentes do TJSP - Decisão mantida - Agravo desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2254221-12.2023.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 2ª Vara; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) Logo, não comprovada a cientificação inequívoca da outorgante, a advogada permanecerá como procuradora da parte, trazendo como consequência o dever de acompanhar o processo enquanto não regularizada a renúncia ou ingresso de outro procurador nos autos. Intime-se. - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Advs: Fabricio Assad (OAB: 230865/SP) - Guilherme Betarelo (OAB: 321919/SP) - Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1005736-39.2024.8.11.0040

ID: 294610839

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005736-39.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IVONE NOGUEIRA BARBOSA 51476410178

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO VALENTE FUGA PIRES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. TERCEIRA TURMA Recurso nº: 1005736-39.2024.8.11.0040 Origem: Juizado Especial Cível de Sorriso. Recorrente: IVONE NOGUEIRA BARBO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. TERCEIRA TURMA Recurso nº: 1005736-39.2024.8.11.0040 Origem: Juizado Especial Cível de Sorriso. Recorrente: IVONE NOGUEIRA BARBOSA 51476410178 Recorrida: CARGILL AGRICOLA S A EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PARCELAMENTO DO PREPARO. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS SUBSEQUENTES. DESERÇÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE NOVA INTIMAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado interposto por Ivone Nogueira Barbosa contra sentença de improcedência dos pedidos iniciais. O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de justiça gratuita e autorizou o parcelamento do preparo recursal em cinco vezes. A recorrente efetuou apenas o pagamento da primeira parcela, deixando de quitar as subsequentes, resultando em inadimplemento parcial do preparo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em definir se o não pagamento integral do preparo recursal, após o deferimento do parcelamento, acarreta a deserção do recurso, ainda que não haja nova intimação da parte para regularização. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O preparo e sua tempestividade são pressupostos objetivos de admissibilidade do recurso, nos termos do art. 1.007 do CPC, aplicável subsidiariamente ao sistema dos Juizados Especiais. 4. O pagamento incompleto do preparo, com inadimplemento das parcelas subsequentes ao parcelamento deferido, configura deserção do recurso. 5. Não há necessidade de nova intimação para complementação do preparo quando a parte já foi cientificada da obrigação no ato do parcelamento, conforme entendimento consolidado pelo STJ e pelo TJMT. 6. A exigência de intimação específica para o pagamento das demais parcelas após o deferimento do parcelamento representaria formalismo excessivo, incompatível com os princípios da celeridade e economia processual que regem os Juizados Especiais. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O inadimplemento das parcelas subsequentes ao parcelamento do preparo recursal enseja a deserção do recurso, independentemente de nova intimação da parte. 2. A prévia ciência da parte sobre a obrigação de quitação do preparo afasta a necessidade de nova advertência judicial. _______________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.007, 932, III; Lei nº 9.099/95, art. 38. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC n.º 1001907-35.2023.8.11.0024, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 03/07/2024; TJMT, RAC n.º 1000681-91.2019.8.11.0005, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 3/07/2024; STJ, AgInt no AREsp 1.907.583/SP, rel. Min. Herman Benjamin, j. 28/09/2021. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. O juízo a quo indeferiu o pedido de justiça gratuita e concedeu o parcelamento do preparo recursal em 05 (cinco) vezes. Em consulta ao Departamento de Controle e Arrecadação, é possível constatar que a recorrente quitou apenas a primeira parcela, estando as demais em aberto, conforme se pode ver abaixo: Cabe ressaltar, que é cediço que o preparo e a respectiva tempestividade constituem pressupostos de admissibilidade do recurso. Na hipótese, verifica-se que a recorrente não está quitando o preparo recursal e, por consequência, o recurso deve ser considerado deserto, pois o preparo e a respectiva tempestividade constituem pressupostos de admissibilidade. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADIMPLEMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PARCELAMENTO DEFERIDO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS SUBSEQUENTES. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Condomínio Supremo Itália contra sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito, ajuizada em face de Águas Cuiabá S.A., extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, por inadimplência da parte autora quanto ao pagamento das custas processuais. 2. O apelante sustenta que a extinção do feito sem resolução do mérito foi indevida, pois não houve intimação específica de seu advogado para regularização do pagamento, o que configuraria error in procedendo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção do processo por inadimplência no pagamento das custas processuais exige intimação específica do advogado da parte; e (ii) estabelecer se o parcelamento deferido e descumprido pelo autor impõe a extinção do feito sem necessidade de nova intimação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O pagamento das custas processuais é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos dos artigos 485, IV, e 290 do CPC, sendo causa legítima de extinção na hipótese de inadimplemento. 5. No caso concreto, o juízo de origem deferiu o parcelamento das custas em até seis vezes, com expressa advertência de que o não pagamento implicaria indeferimento, o que caracteriza prévia ciência da parte sobre as consequências da inadimplência. 6. O apelante efetuou o pagamento apenas da primeira parcela e manteve-se inadimplente quanto às demais, de junho a outubro de 2023, configurando violação à determinação judicial. 7. O artigo 485, §1º, do CPC exige intimação pessoal apenas nos casos de abandono da causa, o que não se aplica à hipótese de inadimplemento de custas processuais, consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. 8. A exigência de nova intimação para quitação das custas configuraria formalismo excessivo e incompatível com a celeridade processual, contrariando o princípio da razoável duração do processo (artigo 4º do CPC). 9. Precedentes jurisprudenciais do TJMT e do STJ corroboram que, concedido o parcelamento das custas com indicação expressa de pagamento sucessivo, a parte deve cumprir a obrigação independentemente de nova intimação, sob pena de extinção do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O inadimplemento das custas processuais, após parcelamento deferido com expressa advertência de indeferimento em caso de não pagamento, justifica a extinção do feito sem resolução do mérito, independentemente de nova intimação. 2. A exigência de intimação pessoal prevista no artigo 485, §1º, do CPC aplica-se apenas a hipóteses de abandono da causa, não se estendendo a casos de inadimplemento de custas. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 290 e 485, IV e §1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC n.º 1001907-35.2023.8.11.0024, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu Dos Santos, j. 03.07.2024; TJMT, RAC n.º 1000681-91.2019.8.11.0005, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 03.07.2024. (N.U 1012695-57.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 25/02/2025).” De se concluir que falta ao recurso a condição de admissibilidade mínima, ante a não comprovação do pagamento do preparo, sendo, portanto, inadmissível o recurso. Nos termos do art. 932, inciso III do CPC, compete ao relator não conhecer do recurso inadmissível. Ante o exposto, monocraticamente, NÃO CONHEÇO do recurso interposto, em razão da deserção. Condeno a recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Intimem-se. Preclusa a via recursal, remeta-se os autos a origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Processo nº 1001907-78.2024.8.26.0219

ID: 306524862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001907-78.2024.8.26.0219

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA PEREIRA DE ALMEIDA CRISTIANO NUNES DE ALMEIDA SILVANA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS FONSECA RODRIGUES DA SILVA

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Processo 1001907-78.2024.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Silvana Pereira dos Santos - - Ana Paula Pereira de Almeida - - Cristiano Nunes de Almeida - Vistos. De… Processo 1001907-78.2024.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Silvana Pereira dos Santos - - Ana Paula Pereira de Almeida - - Cristiano Nunes de Almeida - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade, ante os indícios de que sua situação financeira não lhe permita arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência, nos termos da Lei nº 1.060/50, interpretada à luz do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal. Anote-se no SAJ. Trata-se de ação por meio da qual os autores buscam a declaração de nulidade do negócio jurídico verbal entre as partes. Postula tutela provisória para bloqueio de circulação do veículo, objeto da lide, como também a busca e apreensão do automóvel. Ao final, também a compensação civil. Decido. Convém lembrar, por oportuno, que o art. 300, do Código de Processo Civil, prescreve que: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da apreciação dos elementos até então constantes dos autos, contudo, verifica-se que não estão presentes os pressupostos que autorizam a concessão da tutela pretendida, conforme se verá a seguir. As alegações da parte autora, nesta fase processual, não podem ser recebidas como absolutas, isso no tocante às teses pretendidas na inicial. Ademais, as questões postas demandam análise mais aprofundada, após a imprescindível complementação da relação jurídica processual e da dilação probatória, não sendo possível verificar a probabilidade do direito pretendido em juízo de cognição sumária, sobretudo considerando-se a amplitude do pedido liminar. Ora a situação em questão, ou seja a alienação ocorreu há considerável tempo, fato que enfraquece o reconhecimento da probabilidade do direito e contradiz o sentido de urgência na providência. Não bastasse isso, no resultado da pesquisa pelo sistema RENAJUD, o bem da vida, encontra-se em nome de terceiro (pesquisa em anexo). Sendo assim, indefiro o requerimento liminar. Diante das especialidades da causa, visando adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, salientando que não há prejuízo em postergação do ato conciliatório, máxime porque as partes podem, voluntariamente e a qualquer tempo, atingir acordo e informar o juízo (CPC, art. 139, VI, e Enunciado n. 35/ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, advertindo-a do prazo para contestação (15 quinze dias úteis). Fica advertida a parte ré que a ausência de resposta implicará revelia e presunção da veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, com ou sem ela, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: VINICIUS FONSECA RODRIGUES DA SILVA (OAB 471917/SP), VINICIUS FONSECA RODRIGUES DA SILVA (OAB 471917/SP), VINICIUS FONSECA RODRIGUES DA SILVA (OAB 471917/SP)

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Processo nº 1001907-64.2024.8.26.0062

ID: 300975522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001907-64.2024.8.26.0062

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARISA SILVANA DA SILVA FENZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEILA NASCIMENTO FERREIRA

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Processo 1001907-64.2024.8.26.0062 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marisa Silvana da Silva Fenzi - ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados … Processo 1001907-64.2024.8.26.0062 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marisa Silvana da Silva Fenzi - ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo a demanda com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para os fins de: A) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre autora e réu, consequentemente determinando a exclusão da autora dos quadros associativos e imediato cancelamento das cobranças referentes à rubrica CONTRIB. AP BRASIL SAC 08005915092 do benefício da autora; B) CONDENAR a ré à repetição EM DOBRO do indébito discriminado na planilha da fl. 05 à autora, sem prejuízo das parcelas que tenham vencido no curso da demanda, com correção monetária pelo índice previsto no manual de cálculos do TJSP, a contar de cada desembolso, e juros de mora de 1% a.m. (art. 406, CC), a contar de cada evento danoso (súmula 54 do STJ), até a entrada em vigor da nova redação dos arts. 389, parágrafo único, e. 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905, de 2024, em 28.08.2024, após o que incidente apenas a SELIC, englobando juros e correção; C) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) à parte autora a título de compensação por DANOS MORAIS, com correção monetária pelo índice previsto no manual de cálculos do TJSP, a contar deste arbitramento (súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% a.m. (art. 406, CC) a contar da data na qual descontada a primeira contribuição indevida (súmula 54 do STJ) até a entrada em vigor da nova redação dos arts. 389, parágrafo único, e. 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905, de 2024, em 28.08.2024, após o que incidente apenas a SELIC, englobando juros e correção. Sem condenação em custas e honorários em primeiro grau de jurisdição (art. 55, Lei nº 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos Dispensado o registro, na forma do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. - ADV: NEILA NASCIMENTO FERREIRA (OAB 500575/SP)

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Processo nº 1001907-32.2025.8.26.0223

ID: 281240413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001907-32.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

E. J. L. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE DE OLIVEIRA AGRIA

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ADV: Simone de Oliveira Agria (OAB 82147/SP) Processo 1001907-32.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. J. L. D. S. - Vistos. Fls. 34/37: recebo a emenda. Em uma análise sumária, condi… ADV: Simone de Oliveira Agria (OAB 82147/SP) Processo 1001907-32.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. J. L. D. S. - Vistos. Fls. 34/37: recebo a emenda. Em uma análise sumária, condizente com este momento processual, não se vislumbra a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência postulada. Com efeito, consoante entendimento jurisprudencial majoritário, a maioridade, por si só, não afasta a obrigação alimentar. Ademais, por ora, não há prova firme de que a parte requerida não mais estude, tenha meios próprios de subsistência e não necessite dos alimentos fixados em seu favor. A redução da capacidade financeira o alimentante também não foi bem demonstrada. Neste contexto, ausente prova segura do alegado, INDEFIRO a tutela de urgência postulada, sendo mais recomendado que se aguarde a instauração do contraditório e instrução do feito para que a situação seja melhor aclarada. Nos termos do art. 695 do Código de Processo Civil, designo audiência virtual de conciliação para o dia 11 de agosto de 2025, às 14:40 horas, a ser realizada pelo CEJUSC, por meio da plataforma digital Microsoft - Teams. A audiência será realizada de forma telepresencial, nos termos do art. 3º, inciso IV, da Resolução CNJ nº 354/2020. Fixo a remuneração do conciliador, nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em R$ 82,41, devendo a parte ré arcar com 50% deste valor, uma vez que o autor é beneficiário da assistência judiciária. O valor deverá ser depositado nos autos, ou durante a sessão, informando o conciliador a respectiva conta para depósito, em até cinco dias úteis contados da audiência. Fica facultado ao conciliador realizar o ato "pro bono", nos termos do art. 2º, "caput", da Resolução 809/19 do E. TJ/SP. Recomenda-se a prévia leitura do manual de participação em audiência virtual do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=15695427214052 e a visualização dos vídeos informativos em: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwk&feature=youtu.Be https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTw e https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTw. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para que forneça o link-convite de acesso à audiência virtual, publicando-se em seguida ato ordinatório para ciência das partes. Sem prejuízo, cite-se a parte requerida dos termos da presente ação e intime-se da audiência designada. Deverão as partes e seus patronos utilizar o referido link-convite, no dia e horário agendados, para acesso ao ambiente virtual da audiência. Na audiência as partes deverão estar acompanhadas dos respectivos advogados. Nos termos do art. 695, § 1º, do Código de Processo Civil, a petição inicial não deverá acompanhar este mandado, mas é assegurada às partes a consulta dos autos do processo a qualquer tempo. Gere-se senha que deverá acompanhar o mandado, até para que o réu possa ter acesso aos autos e, em consequência, ao link-convite a ser oportunamente publicado nos autos pela Serventia para que as partes possam participar na audiência virtual de conciliação. O réu deverá ser alertado sobre o prazo para a apresentação da contestação, de 15 (quinze) dias, que começará a fluir da data da audiência acima designada caso infrutífera a composição, ainda que parcialmente (art. 335, inciso I, do Código de Processo Civil). A não apresentação de contestação importará em revelia. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Expeça-se carta precatória, se necessária. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observado o disposto no art. 212, § 2º do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1001907-03.2025.8.26.0168

ID: 319291436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1001907-03.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DRACENA LOCAçãO DE VEíCULOS E EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

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Processo 1001907-03.2025.8.26.0168 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - Dracena Locação de Veículos e Equipamentos Ltda - Vistos. 1. Encontrando-se a inicial em termos, defiro o seu proce… Processo 1001907-03.2025.8.26.0168 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - Dracena Locação de Veículos e Equipamentos Ltda - Vistos. 1. Encontrando-se a inicial em termos, defiro o seu processamento. 2. CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s), na forma indicada na inicial ou, não sendo indicada, preferencialmente por Carta com Aviso de Recebimento, se residir em região atendida pelos Correios, salvo nas hipóteses do artigo 247 do CPC, ADVERTINDO-O(A)(S) de que: a) poderá(ão) prestar as contas e/ou oferecer contestação à inicial, nos termos do artigo 550 do Código de Processo Civil, desde que o faça(m) por Advogado, no prazo de 15 (quinze) dias; b) nos termos do artigo 336 do CPC, na contestação, deverá a parte requerida indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção; c) ocorrendo a revelia, caberá julgamento antecipado de mérito do pedido ( art. 550, § 4º, c/c art. 355, ambos do CPC). 3. Apresentada a prestação das contas pela parte demandada, intime-se a parte requerente, mediante publicação de ato ordinatório pela imprensa oficial, para, no prazo de 15 (quinze) dias, para manifestação, nos termos do art. 550, § 2º, do CPC. Oferecida somente a contestação, desacompanhada das contas, intime-se a parte requerente, mediante publicação de ato ordinatório pela imprensa oficial, para manifestar-se em réplica(s), nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, oportunidade em que deverá indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. 4. Em se tratando de causa em que o Ministério Público atue como fiscal da ordem jurídica, após a apresentação da manifestação acerca da prestação de contas ou da última réplica à(s) contestação(ões) da parte autora, dê-se vista ao I. Promotor de Justiça para manifestação. 5. Não sendo apresentadas as contas nem contestação, dê-se vista ao Ministério Público, em sendo o caso de sua intervenção, tornando os autos, posteriormente, conclusos para os fins do artigo 355 do CPC. 6. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, ficam deferidos, desde já, eventuais requerimentos de pesquisas junto aos bancos de dados do CAEX, nas hipóteses em que o Ministério Público figurar como parte ou interessado, SIEL, INFOSEG e BACENJUD, condicionado esse último ao prévio recolhimento das custas necessárias, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça. 7. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB 194746/SP)

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Processo nº 1591280-72.2018.8.26.0090

ID: 319739067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1591280-72.2018.8.26.0090

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1001906-97.2021.8.26.0090 (apensado ao processo 1591280-72.2018.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Suspensão da Exigibilidade - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. O art. 4º, inciso IV, da L… Processo 1001906-97.2021.8.26.0090 (apensado ao processo 1591280-72.2018.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Suspensão da Exigibilidade - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. O art. 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, com redação modificada pela Lei Estadual nº 17.785/2023, determina o recolhimento da taxa judiciária por ocasião da instauração do cumprimento de sentença (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito). Por sua vez, o Comunicado 2199/2021 (DJE, 01/10/2021, p. 24) determina a conferência da regularidade do recolhimento das guias DARE. No caso dos autos, durante o procedimento de checagem, o sistema informatizado oficial apontou a seguinte situação da guia: Utilizada em outro processo, não sendo possível a inutilização e vinculação da guia apresentada nestes autos. Inclusive, na própria guia apresentada, em fls. 139, consta o número dos embargos 1001907-82.2021.8.26.0090, o qual foi extinto por litispendência. A questão foi reforçada pelo parecer da Secretaria de Primeira Instância (chamado suporte 40644028): 1) É possível o advogado reutilizar (vincular) a guia DARE que foi utilizada no cumprimento de sentença anterior rejeitado em novo cumprimento de sentença (neste caso, no momento da queima, o SAJ retorna a informação Utilizada em outro processo)?; O procedimento de "queima" (inutilização) da guia DARE tem como objetivo principal impedir o uso de uma mesma guia em vários processos. Sendo assim,não é possível, em qualquer hipótese, reutilizar uma guia DAREque já tenha sido vinculada a outro processo. [...] Atenciosamente, Equipe SPI. Assim, ante a impossibilidade de inutilização, comprove o exequente o recolhimento do valor relativo a distribuição do presente em nova guia no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290/CPC). Ressalto que o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento (item 4 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17). O interessado deve ainda atentar-se aos valores mínimos e máximos de recolhimento (05 e 3.000 UFESPs), segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento (item 3 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17). Planilha para auxílio nos cálculos disponível no link abaixo, observando, se for o caso, que há campo específico para dedução de valores já recolhidos a menor em outra guia: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaTaxaJudiciaria.Xls - Para cumprimentos de sentença, usar a aba "CUMP. SENT." Manual para uso da planilha: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.1.RoteiroDeInstrucoesDaPlanilhaTaxaJudiciaria.pdf?d=1712239822151 Ressalto que caberá ao procurador a vinculação das custas de ingresso com a inclusão da DARE recolhida no cadastro da petição, conforme manual disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermedi%C3%A1rio.pdf?d=1704809353672 - página 8. A correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado ou procurador (art. 1.197, das NSCGJ), de modo que, por medida de celeridade processual e agilidade na triagem e classificação, e em homenagem ao princípio da cooperação (art.6º, do CPC), solicita-se que o cadastro da petição corresponda à categoria correta (Emenda à Inicial, código 8431). Certificada a inércia no prazo assinalado, cancele-se a distribuição. Int. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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Processo nº 1001906-97.2021.8.26.0090

ID: 319744772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001906-97.2021.8.26.0090

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1001906-97.2021.8.26.0090 (apensado ao processo 1591280-72.2018.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Suspensão da Exigibilidade - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. O art. 4º, inciso IV, da L… Processo 1001906-97.2021.8.26.0090 (apensado ao processo 1591280-72.2018.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Suspensão da Exigibilidade - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. O art. 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, com redação modificada pela Lei Estadual nº 17.785/2023, determina o recolhimento da taxa judiciária por ocasião da instauração do cumprimento de sentença (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito). Por sua vez, o Comunicado 2199/2021 (DJE, 01/10/2021, p. 24) determina a conferência da regularidade do recolhimento das guias DARE. No caso dos autos, durante o procedimento de checagem, o sistema informatizado oficial apontou a seguinte situação da guia: Utilizada em outro processo, não sendo possível a inutilização e vinculação da guia apresentada nestes autos. Inclusive, na própria guia apresentada, em fls. 139, consta o número dos embargos 1001907-82.2021.8.26.0090, o qual foi extinto por litispendência. A questão foi reforçada pelo parecer da Secretaria de Primeira Instância (chamado suporte 40644028): 1) É possível o advogado reutilizar (vincular) a guia DARE que foi utilizada no cumprimento de sentença anterior rejeitado em novo cumprimento de sentença (neste caso, no momento da queima, o SAJ retorna a informação Utilizada em outro processo)?; O procedimento de "queima" (inutilização) da guia DARE tem como objetivo principal impedir o uso de uma mesma guia em vários processos. Sendo assim,não é possível, em qualquer hipótese, reutilizar uma guia DAREque já tenha sido vinculada a outro processo. [...] Atenciosamente, Equipe SPI. Assim, ante a impossibilidade de inutilização, comprove o exequente o recolhimento do valor relativo a distribuição do presente em nova guia no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290/CPC). Ressalto que o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento (item 4 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17). O interessado deve ainda atentar-se aos valores mínimos e máximos de recolhimento (05 e 3.000 UFESPs), segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento (item 3 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17). Planilha para auxílio nos cálculos disponível no link abaixo, observando, se for o caso, que há campo específico para dedução de valores já recolhidos a menor em outra guia: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaTaxaJudiciaria.Xls - Para cumprimentos de sentença, usar a aba "CUMP. SENT." Manual para uso da planilha: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.1.RoteiroDeInstrucoesDaPlanilhaTaxaJudiciaria.pdf?d=1712239822151 Ressalto que caberá ao procurador a vinculação das custas de ingresso com a inclusão da DARE recolhida no cadastro da petição, conforme manual disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermedi%C3%A1rio.pdf?d=1704809353672 - página 8. A correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado ou procurador (art. 1.197, das NSCGJ), de modo que, por medida de celeridade processual e agilidade na triagem e classificação, e em homenagem ao princípio da cooperação (art.6º, do CPC), solicita-se que o cadastro da petição corresponda à categoria correta (Emenda à Inicial, código 8431). Certificada a inércia no prazo assinalado, cancele-se a distribuição. Int. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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