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Resultados para "1001907-06.2023.8.26.0222"

Joao Francisco Vaz x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 283596501

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5147815-56.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAO FRANCISCO VAZ

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAVALHEIRO & DONHAUSER ADVOGADOS ASSOCIADOS

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UILIAN CAVALHEIRO

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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Procedimento Comum Cível Nº 5147815-56.2024.8.24.0930/SC AUTOR : JOAO FRANCISCO VAZ ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PA… Procedimento Comum Cível Nº 5147815-56.2024.8.24.0930/SC AUTOR : JOAO FRANCISCO VAZ ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) DESPACHO/DECISÃO Embora as contratações eletrônicas sejam admitidas no cotidiano da vida moderna, as provas copiadas pela instituição bancária aos autos não bastam à conclusão de que o contrato impugnado tenha sido, efetivamente, firmado pela parte ré. Somente através de regular perícia técnica é que haverá possibilidade de se chegar à conclusão de que a parte autora assinou eletronicamente, ou não, o contrato acostado aos autos pelo banco réu e, assim, determinar que responda, ou não, pelos respectivos efeitos jurídicos. A propósito, deve-se ressaltar que em julgamento realizado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o regime de recursos repetitivos, fixou-se a tese de que em hipóteses que o consumidor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a está o ônus de provar a sua autenticidade (REsp nº 1846649-MA / tema 1061). No mesmo sentido, destaca-se, ainda: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO Desconto sobre "reserva de margem consignável" (RMC) em benefício previdenciário Pretensão de suspensão dos descontos efetuados em folha de pagamento, com restituição em dobro dos valores e condenação do apelado a título de danos morais Sentença de improcedência da ação e de extinção da reconvenção Pleito de anulação da sentença Cabimento PRELIMINAR Cerceamento de defesa, alegado pelo apelante Acolhimento Alegação do apelante, em réplica, que a assinatura constante no contrato objeto dos autos não é sua Prematuro julgamento antecipado da lide pelo Juízo "a quo", ante a manifestação do apelante quanto à falsidade da assinatura, juntando inclusive parecer técnico produzido extrajudicialmente apontando que aquela não seria sua. Ademais, sequer foi oportunizada às partes manifestação acerca do interesse na instrução probatória, restando caracterizado o cerceamento de defesa Sentença anulada APELAÇÃO provida, para anular a sentença e determinar a produção de prova pericial grafotécnica (TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1001941-46.2018.8.26.0451, Rel. Des. Elói Estevão Troly, j. em 22/05/2019). No mesmo sentido: APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Desconto sobre "reserva de margem consignável" (RMC) em benefício previdenciário Pretensão de suspensão dos descontos efetuados em folha de pagamento, com restituição dos valores e condenação do apelado a título de danos morais Sentença de improcedência Pleito de anulação da sentença Cabimento PRELIMINAR Não conhecimento do recurso, por falta de impugnação específica, alegada pelo apelado Afastamento Conteúdo das razões de apelação que está associado com os temas decididos na sentença Cerceamento de defesa, alegado pela apelante Acolhimento Alegação da apelante, em petição inicial, que a assinatura constante no contrato objeto dos autos não é sua Prematuro julgamento antecipado da lide pelo Juízo "a quo", ante a manifestação da apelante quanto ao seu interesse na produção de prova pericial grafotécnica em petição inicial e em réplica Ademais, sequer foi oportunizada às partes manifestação acerca do interesse na instrução probatória, restando caracterizado o cerceamento de defesa Sentença anulada APELAÇÃO provida, para anular a sentença e determinar a produção de prova pericial grafotécnica (TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1021922-95.2017.8.26.0451, Rel. Des. Kleber Leyser de Aquino, j. em 17/04/2019). E ainda: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA Ocorrência Causa de pedir firmada na contratação fraudulenta Cartão de crédito, RMC (Reserva de Margem Consignável) Autor que nega a contratação Banco que traz cópia de instrumento contratual Demandante que sustentou não ser sua a assinatura lançada em tal documento Perícia grafotécnica imprescindível para a solução da controvérsia De rigor a anulação, com determinação de retorno dos autos à origem, para que tenha seguimento a fase instrutória. SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO (TJSP, 37ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1002362-56.2018.8.26.0024, Rel. Des. Sergio Gomes, j. em 12/02/2019). Ou então: CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Descontos em benefício previdenciário sob a rubrica "reserva de margem consignável". Negativa de contratação e alegação de falsidade de assinatura lançada nos documentos juntados pelo réu. Julgamento antecipado da lide. Inadmissibilidade. Existência de questões fáticas da maior relevância pendentes de esclarecimento. Necessidade de abertura de instrução com determinação das provas indispensáveis ao julgamento do mérito. Sentença anulada ex officio (TJSP, 11ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1015343-36.2017.8.26.0224, Rel. Des. Gilberto dos Santos, j. em 24/05/2018). Mais: PROCESSO CIVIL Sentença Nulidade Ocorrência - Ação declaratória de inexigibilidade de contrato em que a autora afirma que não celebrou contrato de empréstimo consignado via cartão de crédito e nem autorizou descontos do seu benefício previdenciário Impugnação da assinatura em réplica e arguição de falsidade Julgamento antecipado da lide Inadmissibilidade Necessidade de realização de perícia grafotécnica - Sentença de improcedência da ação - Descabimento Inteligência do inciso I do art. 428 do CPC/2015 - Sentença anulada - Recurso provido” (TJSP, 20ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1005753-53.2017.8.26.0024, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, j. em 01/10/2018). “Declaratória de inexistência de débito. Dano moral e dano material. Contrato de mútuo bancário. Autora que desde a petição inicial nega a contratação, pugna pela produção de prova pericial e afirma que a assinatura aposta naquele instrumento não partiu de seu punho. Cerceamento do direito de defesa configurado pela não produção de prova pericial grafotécnica. Acolhimento do pedido. Anulação da sentença de improcedência, para a produção de prova pericial técnica. Apelação provida (TJSP, 23ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1009836-34.2016.8.26.0320, Rel. Des. Sebastião Flávio, j. em 06/10/2017). No mesmo norte: Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Alegação de não contratação da dívida. Sentença de improcedência. Apelação. Impugnação das assinaturas constantes dos contratos. Necessidade de perícia grafotécnica, embora não requerida pelas partes, para constatar se é ou não da autora a assinatura aposta no contrato. Precedentes TJSP. Impossibilidade de julgamento antecipado da lide diante da tese de falsidade de assinatura. Apuração necessária. Veracidade do alegado que só pode ser comprovada por perícia especializada. Em sendo confirmada a assinatura da autora no documento, poderá ela responder por litigância de má-fé. Ordenada a produção de prova pericial. Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem” (TJSP, 21ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1126916-63.2017.8.26.0100, Rel. Des. Virgilio de Oliveira Junior, j. em 23/05/2018). E por fim, em caso análogo ao presente: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. Autor que negou a contratação do mútuo objeto da lide. Impugnação, em réplica, da assinatura eletrônica constante do contrato juntado pelo banco em contestação, que seria falsa, pois não oriunda da parte autora. Demanda julgada sem instauração do incidente de falsidade. Inadmissibilidade. O só fato de a contratação ter se dado por meio eletrônico, com biometria facial e assinatura eletrônica, não leva, necessariamente, à conclusão que tenha sido, efetivamente, firmada pelo autor. Necessidade de realização de perícia técnica para o correto deslinde da causa. Ato que não acarretará prejuízo ao banco, pois poderá demonstrar a higidez do contrato. Autor, ademais, que estará sujeito à imposição de pena por litigância de má fé, caso reste comprovada a veracidade da assinatura eletrônica impugnada. Custos da prova técnica que deverão ser suportados pelo réu. Ônus probatório que compete ao banco, ante a impugnação ofertada pelo consumidor. Tese fixada em sede de regime de Recursos Repetitivos pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1846649-MA / tema 1061). Sentença anulada. Apelação provida, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1001907-37.2023.8.26.0438; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023). Portanto, para a correta solução da lide, considerando a impugnação apresentada em relação ao contrato apresentado pela parte autora, reputo necessária a realização de exame na área da grafotécnica. Para tanto, nomeio perito o Sr. CRISTIANO JOSÉ DA ROSA BERKENBROCK, CPF n. 025.723.919-70 , o qual pode ser encontrado no seguinte endereço: Rua Vidal Ramos, 956, sala 01, Tubarão/SC, telefones: (48) 3622-0967, e-mail: criscjr@hotmail.com). Acerca da viabilidade da realização de perícia grafotécnica em casos tais, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ - IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PELA PARTE RÉ - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE - CONTRATO NULO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA - MEROS ABORRECIMENTOS Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual apto a justificar os descontos mensais lançados nos rendimentos do autor. - Havendo expressa alegação de fraude e impugnação à autenticidade da assinatura lançada no contrato juntado pelo réu, é ônus deste último a prova da veracidade da firma do contratante. - Não havendo requerimento de realização de perícia grafotécnica, ônus que incumbia à parte que produziu o documento (art. 429, II do CPC), a cópia do contrato apresentando não serve como prova da existência da relação jurídica impugnada pela parte autora, devendo ser reconhecida a inexistência de débito. - Os contratos celebrados por meio eletrônico diante de suas especificidades encampam princípios igualmente singulares à temática, dentre os quais, destaca-se o da identificação e o da autenticação. O primeiro dispõe que para que um contrato eletrônico seja válido, os signatários devem estar previamente identificados; o segundo o de que as assinaturas eletrônicas das partes devem ser autenticadas por entidades capazes de confirmar a identificação dos contratantes. - Com isso, a alegação da ré de que o contrato teria sido celebrado de forma eletrônica, deve ser acompanhada de documento capaz de comprovar a forma de assinatura/anuência do consumidor, como chave "token", utilização de cartão e senha, data e hora da transação ou outros elementos que se fazem n ecessários à comprovação da regularidade da contratação. - Reconhecida a inexistência da relação jurídica, deve ser determinado o cancelamento da dívida, com a consequente restituição dos valores descontados em seus proventos mensais. - Não se cuidando de danos "in re ipsa", incumbe à parte autora o ônus de comprovar que a falha no serviço causou-lhe humilhação, dor ou sofrimento desarrazoados. - Apesar de declarado inválido o contrato, é inegável que os descontos das parcelas mensais sobre o benefício previdenciário por si só não fazem presumir a ocorrência dos danos morais alegados. - Recurso ao qual se dá parcial provimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.234944-1/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/12/2022, publicação da súmula em 02/12/2022). Adianto que cabe à parte ativa o adiantamento da metade do valor dos honorários periciais. Fundamento essa posição: O art. 428 do Código de Processo Civil estabelece que cessa a fé do documento particular quando for impugnada a sua autenticidade e enquanto esta não for comprovada, de forma que o ônus da prova incumbe, via de regra, à parte que tiver interesse na referida declaração de autenticidade. Assim, recai que o ônus à parte passiva, embora a inversão do ônus da prova não importe necessariamente na inversão do custeio pericial, no caso, deve aquela que for economicamente abastada arcar com os custos prévios. Isso porque, sendo o Perito um auxiliar da Justiça (art. 156 do CPC), em relação a quem pendem responsabilidades de ordem civil, penal e administrativa (arts. 157-158 do mesmo Código), não se afigura razoável esperar ou exigir que exerça seu mister sem a necessária contrapartida. Assim, sopesando estas ponderações, sem olvidar a repercussão da matéria à luz do dever de colaboração e solidariedade entre as partes (art. 6º do CPC), entendo que metade dos honorários periciais deverão ser adiantados pelo réu. Quanto ao remanescente, sua análise deverá ser postergada para momento oportuno, quando serão conhecidas as partes vencida e vencedora. No particular, com objetivo de imprimir celeridade à prestação jurisdicional, revela-se como medida mais adequada e producente a entrega do documento pelo banco réu diretamente ao perito, encaminhando-o via correios ao endereço previamente informado por este nos autos, dispensado o depósito do original em cartório. De se destacar, por fim, que a ausência de entrega da via original do contrato ao perito na forma acima determinada acarreta a preclusão do direito à produção da respectiva prova. Não é outro o entendimento do TJSC em casos tais. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE FALSIDADE. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA APOSTA EM AVENÇA LOCATÍCIA OBJETO DA LIDE PRINCIPAL. CONCLUSÕES PERICIAIS QUE CONFIRMAM A ALEGADA FALSIFICAÇÃO. ACOLHIMENTO DO INCIDENTE NA INSTÂNCIA SINGULAR. ALEGADA INVIABILIDADE DA ARGUIÇÃO DE FALSIDADE COM O PROPÓSITO DE CONTESTAR A AUTENTICIDADE DE ASSINATURA APOSTA EM DOCUMENTO CONTRATUAL. MEIO PROCESSUAL, NO ENTANTO, ADEQUADO. ELABORAÇÃO DA PROVA TÉCNICA COM LASTRO EM DOCUMENTO NÃO ORIGINAL. PROVA DA VERACIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO (CPC, ART. 389, II). INCUMBÊNCIA DA ACIONADA DE PROVIDENCIAR A ENTREGA DA VERSÃO ORIGINAL DO CONTRATO AO EXPERT. SOLICITAÇÃO DESTE PARA QUE A DEMANDADA APRESENTASSE OU INFORMASSE A LOCALIZAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL. INÉRCIA DA REQUERIDA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DO LAUDO. IMPRESTABILIDADE DA PERÍCIA SOMENTE SUSCITADA EM RAZÕES RECURSAIS. DECISUM CONFIRMADO. RECLAMO APELATÓRIO DESATENDIDO. 1 É cabível o uso do incidente de falsidade a que alude o art. 390 e seguintes da Lei Processual Civil, para a impugnação de assinatura aposta em contrato de locação, com o resultado do incidente, caso positivo, implicando em prejudicialidade do mérito da ação principal, porquanto o documento com assinatura falsificada é, inquestionavelmente, espécie do gênero documento falso 2 Nos termos preconizados pelo art. 389, é acometido à parte que produziu o documento alegado de falso, o encargo de provar a veracidade da assinatura contestada pelo litigante adverso. 3 Arguída a falsidade documental, aí inserido o questionamento de assinatura aposta em determinado documento, é prudente que a perícia grafotécnica incida sobre o respectivo original; contudo, se o litigante a quem incumbia o ônus de provar a autenticidade da assinatura não providenciar a entrega da via original ao perito, omitindo-se quando notificado para tanto, não lhe é dado invocar eventual imprestabilidade do laudo pericial, ao fundamento de ter sido ele realizado com base em fotocópia, alegação essa só manifestada em sede recursal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023286-8, de Tubarão, rel. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014). Incumbirá a ambas as partes: I.a) na forma do § 1º do art. 465 do CPC, manifestarem-se acerca da nomeação do perito, em 15 dias, onde devem: 1 - arguir impedimento ou suspeição do perito nomeado; 2 - apresentar quesitos; 3 - indicarem assistente técnico caso desejarem; I.b) preclusa a nomeação e apresentada a proposta de honorários, manifestarem-se, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Ao perito(a): II.a) após nomeado , no prazo de 5 dias (CPC, art. 465, § 2º), dizer se aceita o encargo e, em caso afirmativo, apresentar a proposta de honorários, bem como currículo, com comprovação de especialização e, por fim, contatos profissionais, especialmente o endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais; II.b) tomar ciência de que será intimado para cada ato do processo, a fim de evitar tumulto processual — aceite, manifestação sobre eventual impugnação de honorários ou arguição de impedimento/suspeição, designação da data da perícia, prazo para entregar o laudo pericial — e de que deverá se manifestar sempre pelo sistema Eproc , por meio do qual será intimado (artigo 33 da RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 5 DE 26 DE JULHO DE 2018); II.c) indicar o local da perícia, a seu critério, devendo optar, preferencialmente, caso a perícia virtual não seja uma opção, pelo local de domicílio do consumidor e, caso queira se utilizar das dependências do fórum da comarca de domicílio, deverá entrar em contato diretamente com a unidade/secretaria do foro; II.d) tomar ciência de que o envio de contratos/títulos de crédito/documentos necessários à perícia será realizado diretamente pela parte ré, sendo que deverá apresentar, conjuntamente ao aceite da nomeação, o endereço para envio, sob pena de devolução; II.e) tão logo esteja na posse do documento, emitir o respectivo recibo que deverá ser por si assinado e posteriormente acostado aos autos, de forma digitalizada; II.f) deverá observar prazo mínimo razoável para a ciência das partes a respeito da designação da data, horário e local da perícia com 45 dias de antecedência; II.g) deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias; II.h) terá o prazo de 60 (sessenta) dias a partir da realização da perícia para apresentação do competente laudo, onde deverá responder aos quesitos oferecidos pelas partes e relatar suas próprias considerações visando ao esclarecimento da controvérsia apontada. Não havendo manifestação, presumir-se-á, contudo, sua recusa, caso em que outro profissional será nomeado. À parte ré: III.a) aceita a perícia e preclusa a nomeação, deverá disponibilizar a(o) perito(a) a via original do documento periciado nos termos da fundamentação, em 15 dias; III.b) fixada a remuneração, proceder ao depósito da metade dos honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão da produção da prova pericial. Ao cartório: IV.a) em caso de divergência das partes quanto à proposta apresentada, intimar o perito para manifestação em 5 dias e, após, tornar os autos conclusos para fixação da remuneração do perito por arbitramento e posterior intimação das partes para os fins do art. 95 do CPC, em estrita observância ao contido na parte final do art. 465, § 3º, do CPC; IV.b) depositados os honorários periciais, liberar os valores em favor do(a) perito(a), mediante alvará; IV.c) apresentado o laudo, dar vistas do seu teor às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias; IV.d) não havendo impugnação ao laudo, sob o aspecto formal, em relação à perícia ou pedido de complementação do laudo no prazo suso mencionado, fazer os autos conclusos para homologação.

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Processo nº 5091440-35.2024.8.24.0930

ID: 276711872

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5091440-35.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO JOSE DA ROSA BERKENBROCK

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Procedimento Comum Cível Nº 5091440-35.2024.8.24.0930/SC DESPACHO/DECISÃO No afã de demonstrar a inconsciência da parte autora com os termos do contrato cuja existência é questionada na inicial, a p… Procedimento Comum Cível Nº 5091440-35.2024.8.24.0930/SC DESPACHO/DECISÃO No afã de demonstrar a inconsciência da parte autora com os termos do contrato cuja existência é questionada na inicial, a parte ré acostou aos autos gravação telefônica constante ao evento 16, VIDEO7 ). Ocorre que eventual confirmação de adesão dos termos contratados via telefone não possui o condão de conferir a necessária validade ao negócio jurídico questionado na inicial. Isso porque, a Instrução Normativa INSS/PRES n.º 28, de 16 de maio de 2008, veda que contratos de empréstimo consignado em benefícios previdenciários sejam realizados por telefone. Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (Alterado pela IN INSS/PRESS nº 39, de 18/06/2009). I - o empréstimo seja realizado com instituição financeira que tenha celebrado convênio com o INSS/Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - Dataprev, para esse fim; (Alterado pela IN INSS/PRESS nº 39, de 18/06/2009). II - mediante contrato firmado e assinado comapresentação do documento de identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização de consignação assinada, prevista no convênio; e (Alterado pela IN INSS/PRESS nº 39, de 18/06/2009). III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. (Alterado pela IN INSS/PRESS nº 39, de 18/06/2009). (g.n.) No mesmo diapasão, destaca-se da jurisprudência: CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSO INTERDITADO. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. CONTRATAÇÃO IRREGULAR, VIA TELEFONE. DANO MORAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. 1. O banco agiu com desídia ao contratar vários empréstimos consignados, que superavam a margem consignável do aposentado. 2. É irregular a contratação de empréstimo consignado a aposentados (desconto no benefício previdenciário) por telefone. Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, art. 3º, III. 3. O banco agiu de forma irregular ao manipular idoso a contratar empréstimos consignados via telefone. Além disso, esse idoso já havia sido interditado, sendo absolutamente incapaz para atos da vida civil. Contratos anulados. 4. A contratação irregular culminou em inclusão do nome do idoso em cadastros de inadimplentes. Dano moral "in re ipsa", mesmo em se tratando de absolutamente incapaz. 5. Cabimento da devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. O réu agiu de forma abusiva ao contratar por telefone, manipulando idoso incapaz, não uma, mas cinco vezes, superando sua margem consignável. 6. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0900152-43.2012.8.26.0506; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2017; Data de Registro: 29/03/2017). E mais: APELAÇÃO – Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização de danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Empréstimo consignado. Contrato firmado à distância. Modalidade "Clique Único". Legitimidade da contratação não comprovada. Ausência de apresentação de documento de identificação ou comprovante de endereço. Contratação via telefone celular. Contratação sem qualquer contato entre cliente e instituição financeira. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479 do STJ. Falha na prestação do serviço configurada. Inteligência do art. 14, do CDC. Inexigibilidade do débito e determinação de restituição de valores. Necessidade. Restituição em dobro. Descabimento. Ausência de má-fé. Devolução dos valores descontados que deverá se dar de forma simples. Dano moral. Não configuração. Crédito disponibilizado na conta do consumidor. Valor suficiente para neutralizar o desconto sobre a verba alimentar. Ausência de lesão a direito de personalidade. Indenização afastada. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1006604-88.2021.8.26.0077; Relator (a): Cláudio Marques; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2022; Data de Registro: 26/08/2022). Adiante, embora as contratações eletrônicas sejam admitidas no cotidiano da vida moderna, as provas copiadas pela instituição bancária aos autos não bastam à conclusão de que o contrato impugnado tenha sido, efetivamente, firmado pela parte ré. Somente através de regular perícia técnica é que haverá possibilidade de se chegar à conclusão de que a parte autora assinou eletronicamente, ou não, o contrato acostado aos autos pelo banco réu e, assim, determinar que responda, ou não, pelos respectivos efeitos jurídicos. A propósito, deve-se ressaltar que em julgamento realizado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o regime de recursos repetitivos, fixou-se a tese de que em hipóteses que o consumidor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a está o ônus de provar a sua autenticidade (REsp nº 1846649-MA / tema 1061). No mesmo sentido, destaca-se, ainda: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO Desconto sobre "reserva de margem consignável" (RMC) em benefício previdenciário Pretensão de suspensão dos descontos efetuados em folha de pagamento, com restituição em dobro dos valores e condenação do apelado a título de danos morais Sentença de improcedência da ação e de extinção da reconvenção Pleito de anulação da sentença Cabimento PRELIMINAR Cerceamento de defesa, alegado pelo apelante Acolhimento Alegação do apelante, em réplica, que a assinatura constante no contrato objeto dos autos não é sua Prematuro julgamento antecipado da lide pelo Juízo "a quo", ante a manifestação do apelante quanto à falsidade da assinatura, juntando inclusive parecer técnico produzido extrajudicialmente apontando que aquela não seria sua. Ademais, sequer foi oportunizada às partes manifestação acerca do interesse na instrução probatória, restando caracterizado o cerceamento de defesa Sentença anulada APELAÇÃO provida, para anular a sentença e determinar a produção de prova pericial grafotécnica (TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1001941-46.2018.8.26.0451, Rel. Des. Elói Estevão Troly, j. em 22/05/2019). No mesmo sentido: APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Desconto sobre "reserva de margem consignável" (RMC) em benefício previdenciário Pretensão de suspensão dos descontos efetuados em folha de pagamento, com restituição dos valores e condenação do apelado a título de danos morais Sentença de improcedência Pleito de anulação da sentença Cabimento PRELIMINAR Não conhecimento do recurso, por falta de impugnação específica, alegada pelo apelado Afastamento Conteúdo das razões de apelação que está associado com os temas decididos na sentença Cerceamento de defesa, alegado pela apelante Acolhimento Alegação da apelante, em petição inicial, que a assinatura constante no contrato objeto dos autos não é sua Prematuro julgamento antecipado da lide pelo Juízo "a quo", ante a manifestação da apelante quanto ao seu interesse na produção de prova pericial grafotécnica em petição inicial e em réplica Ademais, sequer foi oportunizada às partes manifestação acerca do interesse na instrução probatória, restando caracterizado o cerceamento de defesa Sentença anulada APELAÇÃO provida, para anular a sentença e determinar a produção de prova pericial grafotécnica (TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1021922-95.2017.8.26.0451, Rel. Des. Kleber Leyser de Aquino, j. em 17/04/2019). E ainda: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA Ocorrência Causa de pedir firmada na contratação fraudulenta Cartão de crédito, RMC (Reserva de Margem Consignável) Autor que nega a contratação Banco que traz cópia de instrumento contratual Demandante que sustentou não ser sua a assinatura lançada em tal documento Perícia grafotécnica imprescindível para a solução da controvérsia De rigor a anulação, com determinação de retorno dos autos à origem, para que tenha seguimento a fase instrutória. SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO (TJSP, 37ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1002362-56.2018.8.26.0024, Rel. Des. Sergio Gomes, j. em 12/02/2019). Ou então: CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Descontos em benefício previdenciário sob a rubrica "reserva de margem consignável". Negativa de contratação e alegação de falsidade de assinatura lançada nos documentos juntados pelo réu. Julgamento antecipado da lide. Inadmissibilidade. Existência de questões fáticas da maior relevância pendentes de esclarecimento. Necessidade de abertura de instrução com determinação das provas indispensáveis ao julgamento do mérito. Sentença anulada ex officio (TJSP, 11ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1015343-36.2017.8.26.0224, Rel. Des. Gilberto dos Santos, j. em 24/05/2018). Mais: PROCESSO CIVIL Sentença Nulidade Ocorrência - Ação declaratória de inexigibilidade de contrato em que a autora afirma que não celebrou contrato de empréstimo consignado via cartão de crédito e nem autorizou descontos do seu benefício previdenciário Impugnação da assinatura em réplica e arguição de falsidade Julgamento antecipado da lide Inadmissibilidade Necessidade de realização de perícia grafotécnica - Sentença de improcedência da ação - Descabimento Inteligência do inciso I do art. 428 do CPC/2015 - Sentença anulada - Recurso provido” (TJSP, 20ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1005753-53.2017.8.26.0024, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, j. em 01/10/2018). “Declaratória de inexistência de débito. Dano moral e dano material. Contrato de mútuo bancário. Autora que desde a petição inicial nega a contratação, pugna pela produção de prova pericial e afirma que a assinatura aposta naquele instrumento não partiu de seu punho. Cerceamento do direito de defesa configurado pela não produção de prova pericial grafotécnica. Acolhimento do pedido. Anulação da sentença de improcedência, para a produção de prova pericial técnica. Apelação provida (TJSP, 23ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1009836-34.2016.8.26.0320, Rel. Des. Sebastião Flávio, j. em 06/10/2017). No mesmo norte: Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Alegação de não contratação da dívida. Sentença de improcedência. Apelação. Impugnação das assinaturas constantes dos contratos. Necessidade de perícia grafotécnica, embora não requerida pelas partes, para constatar se é ou não da autora a assinatura aposta no contrato. Precedentes TJSP. Impossibilidade de julgamento antecipado da lide diante da tese de falsidade de assinatura. Apuração necessária. Veracidade do alegado que só pode ser comprovada por perícia especializada. Em sendo confirmada a assinatura da autora no documento, poderá ela responder por litigância de má-fé. Ordenada a produção de prova pericial. Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem” (TJSP, 21ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1126916-63.2017.8.26.0100, Rel. Des. Virgilio de Oliveira Junior, j. em 23/05/2018). E por fim, em caso análogo ao presente: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. Autor que negou a contratação do mútuo objeto da lide. Impugnação, em réplica, da assinatura eletrônica constante do contrato juntado pelo banco em contestação, que seria falsa, pois não oriunda da parte autora. Demanda julgada sem instauração do incidente de falsidade. Inadmissibilidade. O só fato de a contratação ter se dado por meio eletrônico, com biometria facial e assinatura eletrônica, não leva, necessariamente, à conclusão que tenha sido, efetivamente, firmada pelo autor. Necessidade de realização de perícia técnica para o correto deslinde da causa. Ato que não acarretará prejuízo ao banco, pois poderá demonstrar a higidez do contrato. Autor, ademais, que estará sujeito à imposição de pena por litigância de má fé, caso reste comprovada a veracidade da assinatura eletrônica impugnada. Custos da prova técnica que deverão ser suportados pelo réu. Ônus probatório que compete ao banco, ante a impugnação ofertada pelo consumidor. Tese fixada em sede de regime de Recursos Repetitivos pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1846649-MA / tema 1061). Sentença anulada. Apelação provida, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1001907-37.2023.8.26.0438; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023). Portanto, para a correta solução da lide, considerando a impugnação apresentada em relação ao contrato apresentado pela parte autora, reputo necessária a realização de exame na área da grafotécnica. Para tanto, nomeio perito o Sr. CRISTIANO JOSÉ DA ROSA BERKENBROCK, CPF n. 025.723.919-70 , o qual pode ser encontrado no seguinte endereço: Rua Vidal Ramos, 956, sala 01, Tubarão/SC, telefones: (48) 3622-0967, e-mail: criscjr@hotmail.com). Acerca da viabilidade da realização de perícia grafotécnica em casos tais, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ - IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PELA PARTE RÉ - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE - CONTRATO NULO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA - MEROS ABORRECIMENTOS Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual apto a justificar os descontos mensais lançados nos rendimentos do autor. - Havendo expressa alegação de fraude e impugnação à autenticidade da assinatura lançada no contrato juntado pelo réu, é ônus deste último a prova da veracidade da firma do contratante. - Não havendo requerimento de realização de perícia grafotécnica, ônus que incumbia à parte que produziu o documento (art. 429, II do CPC), a cópia do contrato apresentando não serve como prova da existência da relação jurídica impugnada pela parte autora, devendo ser reconhecida a inexistência de débito. - Os contratos celebrados por meio eletrônico diante de suas especificidades encampam princípios igualmente singulares à temática, dentre os quais, destaca-se o da identificação e o da autenticação. O primeiro dispõe que para que um contrato eletrônico seja válido, os signatários devem estar previamente identificados; o segundo o de que as assinaturas eletrônicas das partes devem ser autenticadas por entidades capazes de confirmar a identificação dos contratantes. - Com isso, a alegação da ré de que o contrato teria sido celebrado de forma eletrônica, deve ser acompanhada de documento capaz de comprovar a forma de assinatura/anuência do consumidor, como chave "token", utilização de cartão e senha, data e hora da transação ou outros elementos que se fazem n ecessários à comprovação da regularidade da contratação. - Reconhecida a inexistência da relação jurídica, deve ser determinado o cancelamento da dívida, com a consequente restituição dos valores descontados em seus proventos mensais. - Não se cuidando de danos "in re ipsa", incumbe à parte autora o ônus de comprovar que a falha no serviço causou-lhe humilhação, dor ou sofrimento desarrazoados. - Apesar de declarado inválido o contrato, é inegável que os descontos das parcelas mensais sobre o benefício previdenciário por si só não fazem presumir a ocorrência dos danos morais alegados. - Recurso ao qual se dá parcial provimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.234944-1/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/12/2022, publicação da súmula em 02/12/2022). Adianto que cabe à parte ativa o adiantamento da metade do valor dos honorários periciais. Fundamento essa posição: O art. 428 do Código de Processo Civil estabelece que cessa a fé do documento particular quando for impugnada a sua autenticidade e enquanto esta não for comprovada, de forma que o ônus da prova incumbe, via de regra, à parte que tiver interesse na referida declaração de autenticidade. Assim, recai que o ônus à parte passiva, embora a inversão do ônus da prova não importe necessariamente na inversão do custeio pericial, no caso, deve aquela que for economicamente abastada arcar com os custos prévios. Isso porque, sendo o perito um auxiliar da Justiça (art. 156 do CPC), em relação a quem pendem responsabilidades de ordem civil, penal e administrativa (arts. 157-158 do mesmo Código), não se afigura razoável esperar ou exigir que exerça seu mister sem a necessária contrapartida. Assim, sopesando estas ponderações, sem olvidar a repercussão da matéria à luz do dever de colaboração e solidariedade entre as partes (art. 6º do CPC), entendo que metade dos honorários periciais deverão ser adiantados pelo réu. Na forma do § 1º do art. 465 do CPC, intimem-se as partes acerca da nomeação para que em 15 dias: 1) arguirem impedimento ou suspeição do perito nomeado; 2) apresentarem quesitos; 3) indicarem assistente técnico caso desejarem. Fica, ainda, ciente o expert nomeado de que na forma do art. 465, § 2º, do CPC, deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, bem como currículo, com comprovação de especialização e, por fim, contatos profissionais, especialmente o endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais, ciente, também, que: (d.1) deverá informar nos autos, por meio de peticionamento eletrônico, com antecedência mínima de 40 (quarenta) dias, a data que realizará a perícia, assegurando-se que, assim, o cartório judicial possa dar ciência às partes da data e do local designados para ter início a produção da prova (CPC, art. 474); (d.2) deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias; e (d.3) terá o prazo de 30 (trinta) dias a partir da realização da perícia para apresentação do competente laudo, onde deverá responder aos quesitos oferecidos pelas partes e relatar suas próprias considerações visando ao esclarecimento da controvérsia apontada. Não havendo manifestação, presumir-se-á, contudo, sua recusa, caso em que outro profissional será nomeado. Aceitando a perícia, deverá a parte autora disponibilizar a via original do documento periciado (contrato primitivo e seus respectivos aditivos), em 15 dias. No particular, com objetivo de imprimir celeridade à prestação jurisdicional, revela-se como medida mais adequada e producente a entrega do documento pelo banco autor diretamente ao perito, encaminhando-o via correios ao endereço previamente informado por este nos autos, dispensado o depósito do original em cartório. De se destacar, por fim, que a ausência de entrega da via original dos documentos acima mencionados ao perito na forma acima determinada acarreta a preclusão do direito à produção da respectiva prova. Não é outro o entendimento do TJSC em casos tais. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE FALSIDADE. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA APOSTA EM AVENÇA LOCATÍCIA OBJETO DA LIDE PRINCIPAL. CONCLUSÕES PERICIAIS QUE CONFIRMAM A ALEGADA FALSIFICAÇÃO. ACOLHIMENTO DO INCIDENTE NA INSTÂNCIA SINGULAR. ALEGADA INVIABILIDADE DA ARGUIÇÃO DE FALSIDADE COM O PROPÓSITO DE CONTESTAR A AUTENTICIDADE DE ASSINATURA APOSTA EM DOCUMENTO CONTRATUAL. MEIO PROCESSUAL, NO ENTANTO, ADEQUADO. ELABORAÇÃO DA PROVA TÉCNICA COM LASTRO EM DOCUMENTO NÃO ORIGINAL. PROVA DA VERACIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO (CPC, ART. 389, II). INCUMBÊNCIA DA ACIONADA DE PROVIDENCIAR A ENTREGA DA VERSÃO ORIGINAL DO CONTRATO AO EXPERT. SOLICITAÇÃO DESTE PARA QUE A DEMANDADA APRESENTASSE OU INFORMASSE A LOCALIZAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL. INÉRCIA DA REQUERIDA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DO LAUDO. IMPRESTABILIDADE DA PERÍCIA SOMENTE SUSCITADA EM RAZÕES RECURSAIS. DECISUM CONFIRMADO. RECLAMO APELATÓRIO DESATENDIDO. 1 É cabível o uso do incidente de falsidade a que alude o art. 390 e seguintes da Lei Processual Civil, para a impugnação de assinatura aposta em contrato de locação, com o resultado do incidente, caso positivo, implicando em prejudicialidade do mérito da ação principal, porquanto o documento com assinatura falsificada é, inquestionavelmente, espécie do gênero documento falso 2 Nos termos preconizados pelo art. 389, é acometido à parte que produziu o documento alegado de falso, o encargo de provar a veracidade da assinatura contestada pelo litigante adverso. 3 Arguída a falsidade documental, aí inserido o questionamento de assinatura aposta em determinado documento, é prudente que a perícia grafotécnica incida sobre o respectivo original; contudo, se o litigante a quem incumbia o ônus de provar a autenticidade da assinatura não providenciar a entrega da via original ao perito, omitindo-se quando notificado para tanto, não lhe é dado invocar eventual imprestabilidade do laudo pericial, ao fundamento de ter sido ele realizado com base em fotocópia, alegação essa só manifestada em sede recursal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023286-8, de Tubarão, rel. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014). Da mesma forma, determino que o perito judicial nomeado, tão logo esteja na posse do documento, emita o respectivo recibo, que deverá ser por si assinado e posteriormente acostado aos autos, de forma digitalizada. No mais, apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Na sequência, em caso de divergência das partes quanto à proposta apresentada, voltem conclusos para fixação da remuneração do perito por arbitramento e posterior intimação das partes para os fins do art. 95 do CPC, em estrita observância ao contido na parte final do art. 465, § 3º, do CPC. Fixada a remuneração, deverá o autor proceder ao depósito da metade dos honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias, após, libere-se o valor em favor do Sr. Perito, mediante alvará. Quanto ao remanescente, sua análise deverá ser postergada para momento oportuno, quando serão conhecidas as partes vencida e vencedora. Apresentado o laudo, dê-se vista do seu teor às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, incumbindo-lhes em tal prazo informar se ainda há provas a produzir. Não havendo impugnação, sob o aspecto formal, em relação à perícia ou pedido de complementação do laudo no prazo supra mencionado, venham-me conclusos para homologação.

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