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"1001913-04.2022.8.26.0495" - Resultados da Busca – Página 89 de 94

Iago Rodrigues Miranda x Cenap (Asa)- Associação De Santo Antonio Central Nacional De Aposentados E Pensionistas- (Associação Santo Antonio)

ID: 278410052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000700-56.2024.8.26.0118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IAGO RODRIGUES MIRANDA

Polo Passivo:

CENAP (ASA)- ASSOCIAçãO DE SANTO ANTONIO CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIAçãO SANTO ANTONIO)

Intimação

Advogados:

JULIANA HEINCKLEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana Heincklein (OAB 369727/SP), FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO (OAB 521989/SP) Processo 1000700-56.2024.8.26.0118 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Iago Rodrigues Miranda - Reqdo: Cenap (As… ADV: Juliana Heincklein (OAB 369727/SP), FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO (OAB 521989/SP) Processo 1000700-56.2024.8.26.0118 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Iago Rodrigues Miranda - Reqdo: Cenap (Asa)- Associação de Santo Antonio Central Nacional de Aposentados e Pensionistas- (Associação Santo Antonio) - Vistos em saneador. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Alega o autor não ter celebrado qualquer tipo de contrato com a associação ré, razão pela qual os descontos havidos em seu benefício previdenciário, desde outubro/2024, no valor mensal de R$ 61,21, são indevidos. Defendeu-se o réu alegando preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que o autor não buscou solucionar a questão na via administrativa. Pediu a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Argumentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Impugnou o valor dado à causa. No mérito, alegou a regularidade na contratação e defendeu a regularidade da assinatura eletrônica. Juntou cópia do contrato assinado eletronicamente. Sobre provas, o autor disse que o ônus probatório é do réu e este, por sua vez, pediu pelo pronto julgamento. Pois bem. As partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Afasto a preliminar suscitada sobre a respeito da falta de interesse de agir, visto que a ausência de requerimento administrativo não tem o condão de obstar o direito constitucional de ação. Rejeito, também, aimpugnaçãoàjustiçagratuita. A insurgência da ré é genérica, sem a indicação de um único elemento concreto que demonstre a capacidade financeira do autor para fazer frente às despesas processuais. Além de que os documentos de fls. 32/67 comprovam a hipossuficiência da parte autora, não sendo o exercício da faculdade de contratação de advogado um empecilho para a concessão do benefício, conforme já decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP): AGRAVO DE INSTRUMENTO GRATUIDADE DA JUSTIÇA Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, podendo, todavia, ser indeferida a gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais Inteligência do art. 99, §§2º e 3º, do CPC/2015 Elementos carreados aos autos que não contrariam a alegação de miserabilidade Gratuidade concedida RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AI: 2008250-56.2021.8.26.0000), Relator: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 18/02/2021, 32ª Câmara de Direito Privado). Quanto à impugnação ao valor da causa, o caso também é de rejeição, por corresponder exatamente a pretensão deduzida pelo autor. Em que pese tratar-se de entidade filantrópica, INDEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária à requerida, uma vez que não presta serviços de forma gratuita, cobrando para tal, tanto é que a presente discute a cobrança indevida de mensalidade. Assim, sendo entidade que recebe para o desempenho de suas atividades, deve arcar com os custos da demanda. Superadas as preliminares, dou o feito por saneado. A controvérsia dos autos gravita em torno da validade, ou não, das assinaturas eletrônicas do autor constantes da Ficha de Filiação e Autorização de Desconto (fls. 116/118), em especial, porque o autor nega ter realizado a assinatura eletrônica. Cumpre destacar que incide ao caso as regras do Código de Defesa do Consumidor, considerando que as partes se adéquam nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços previstos nos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. Em caso análogo, já decidiu o E.TJSP: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDAS. DANOS MATERIAIS. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. RECONHECIMENTO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE COBRADAS. NECESSIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO QUE DEVE ATENDER ÀS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DA VÍTIMA, À EXTENSÃO DO DANO E À GRAVIDADE DO FATO, CUJO ARBITRAMENTO RECLAMA FIXAÇÃO PROPORCIONAL À SUA FINALIDADE. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$4.000,00 ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTE DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001913-45.2024.8.26.0491; Relator (a):Marcello do Amaral Perino; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rancharia -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025) (destaque meu) Em se tratando de relação consumerista, cabível a inversão do ônus da prova. Ademais, não seria possível impor ao autor, que nega a validade da assinatura eletrônica, a produção de prova negativa , por se tratar de prova diabólica, não admitida no sistema processual em vigor. Assim, no prazo de 15 dias, deverá a Instituição Bancária ré especificar as provas que pretende produzir, a fim de comprovar a autenticidade do contrato bancário objeto da lide. Consigno, por oportuno, que, não foi possível validar a legalidade da assinatura, conforme sugerido pela requerida às fls. 105, pois, ao consultar o "QR" constante do documento de fls. 116/118, a resposta é de "500 internal server error". Intime-se.

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Iago Rodrigues Miranda x Cenap (Asa)- Associação De Santo Antonio Central Nacional De Aposentados E Pensionistas- (Associação Santo Antonio)

ID: 279951500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000700-56.2024.8.26.0118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IAGO RODRIGUES MIRANDA

Polo Passivo:

CENAP (ASA)- ASSOCIAçãO DE SANTO ANTONIO CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIAçãO SANTO ANTONIO)

Intimação

Advogados:

JULIANA HEINCKLEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO

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ADV: Juliana Heincklein (OAB 369727/SP), FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO (OAB 521989/SP) Processo 1000700-56.2024.8.26.0118 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Iago Rodrigues Miranda - Reqdo: Cenap (As… ADV: Juliana Heincklein (OAB 369727/SP), FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO (OAB 521989/SP) Processo 1000700-56.2024.8.26.0118 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Iago Rodrigues Miranda - Reqdo: Cenap (Asa)- Associação de Santo Antonio Central Nacional de Aposentados e Pensionistas- (Associação Santo Antonio) - Vistos em saneador. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Alega o autor não ter celebrado qualquer tipo de contrato com a associação ré, razão pela qual os descontos havidos em seu benefício previdenciário, desde outubro/2024, no valor mensal de R$ 61,21, são indevidos. Defendeu-se o réu alegando preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que o autor não buscou solucionar a questão na via administrativa. Pediu a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Argumentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Impugnou o valor dado à causa. No mérito, alegou a regularidade na contratação e defendeu a regularidade da assinatura eletrônica. Juntou cópia do contrato assinado eletronicamente. Sobre provas, o autor disse que o ônus probatório é do réu e este, por sua vez, pediu pelo pronto julgamento. Pois bem. As partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Afasto a preliminar suscitada sobre a respeito da falta de interesse de agir, visto que a ausência de requerimento administrativo não tem o condão de obstar o direito constitucional de ação. Rejeito, também, aimpugnaçãoàjustiçagratuita. A insurgência da ré é genérica, sem a indicação de um único elemento concreto que demonstre a capacidade financeira do autor para fazer frente às despesas processuais. Além de que os documentos de fls. 32/67 comprovam a hipossuficiência da parte autora, não sendo o exercício da faculdade de contratação de advogado um empecilho para a concessão do benefício, conforme já decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP): AGRAVO DE INSTRUMENTO GRATUIDADE DA JUSTIÇA Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, podendo, todavia, ser indeferida a gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais Inteligência do art. 99, §§2º e 3º, do CPC/2015 Elementos carreados aos autos que não contrariam a alegação de miserabilidade Gratuidade concedida RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AI: 2008250-56.2021.8.26.0000), Relator: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 18/02/2021, 32ª Câmara de Direito Privado). Quanto à impugnação ao valor da causa, o caso também é de rejeição, por corresponder exatamente a pretensão deduzida pelo autor. Em que pese tratar-se de entidade filantrópica, INDEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária à requerida, uma vez que não presta serviços de forma gratuita, cobrando para tal, tanto é que a presente discute a cobrança indevida de mensalidade. Assim, sendo entidade que recebe para o desempenho de suas atividades, deve arcar com os custos da demanda. Superadas as preliminares, dou o feito por saneado. A controvérsia dos autos gravita em torno da validade, ou não, das assinaturas eletrônicas do autor constantes da Ficha de Filiação e Autorização de Desconto (fls. 116/118), em especial, porque o autor nega ter realizado a assinatura eletrônica. Cumpre destacar que incide ao caso as regras do Código de Defesa do Consumidor, considerando que as partes se adéquam nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços previstos nos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. Em caso análogo, já decidiu o E.TJSP: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDAS. DANOS MATERIAIS. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. RECONHECIMENTO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE COBRADAS. NECESSIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO QUE DEVE ATENDER ÀS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DA VÍTIMA, À EXTENSÃO DO DANO E À GRAVIDADE DO FATO, CUJO ARBITRAMENTO RECLAMA FIXAÇÃO PROPORCIONAL À SUA FINALIDADE. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$4.000,00 ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTE DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001913-45.2024.8.26.0491; Relator (a):Marcello do Amaral Perino; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rancharia -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025) (destaque meu) Em se tratando de relação consumerista, cabível a inversão do ônus da prova. Ademais, não seria possível impor ao autor, que nega a validade da assinatura eletrônica, a produção de prova negativa , por se tratar de prova diabólica, não admitida no sistema processual em vigor. Assim, no prazo de 15 dias, deverá a Instituição Bancária ré especificar as provas que pretende produzir, a fim de comprovar a autenticidade do contrato bancário objeto da lide. Consigno, por oportuno, que, não foi possível validar a legalidade da assinatura, conforme sugerido pela requerida às fls. 105, pois, ao consultar o "QR" constante do documento de fls. 116/118, a resposta é de "500 internal server error". Intime-se.

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Iago Rodrigues Miranda x Cenap (Asa)- Associação De Santo Antonio Central Nacional De Aposentados E Pensionistas- (Associação Santo Antonio)

ID: 279997302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000700-56.2024.8.26.0118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IAGO RODRIGUES MIRANDA

Polo Passivo:

CENAP (ASA)- ASSOCIAçãO DE SANTO ANTONIO CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIAçãO SANTO ANTONIO)

Intimação

Advogados:

JULIANA HEINCKLEIN

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FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO

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ADV: Juliana Heincklein (OAB 369727/SP), FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO (OAB 521989/SP) Processo 1000700-56.2024.8.26.0118 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Iago Rodrigues Miranda - Reqdo: Cenap (As… ADV: Juliana Heincklein (OAB 369727/SP), FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO (OAB 521989/SP) Processo 1000700-56.2024.8.26.0118 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Iago Rodrigues Miranda - Reqdo: Cenap (Asa)- Associação de Santo Antonio Central Nacional de Aposentados e Pensionistas- (Associação Santo Antonio) - Vistos em saneador. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Alega o autor não ter celebrado qualquer tipo de contrato com a associação ré, razão pela qual os descontos havidos em seu benefício previdenciário, desde outubro/2024, no valor mensal de R$ 61,21, são indevidos. Defendeu-se o réu alegando preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que o autor não buscou solucionar a questão na via administrativa. Pediu a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Argumentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Impugnou o valor dado à causa. No mérito, alegou a regularidade na contratação e defendeu a regularidade da assinatura eletrônica. Juntou cópia do contrato assinado eletronicamente. Sobre provas, o autor disse que o ônus probatório é do réu e este, por sua vez, pediu pelo pronto julgamento. Pois bem. As partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Afasto a preliminar suscitada sobre a respeito da falta de interesse de agir, visto que a ausência de requerimento administrativo não tem o condão de obstar o direito constitucional de ação. Rejeito, também, aimpugnaçãoàjustiçagratuita. A insurgência da ré é genérica, sem a indicação de um único elemento concreto que demonstre a capacidade financeira do autor para fazer frente às despesas processuais. Além de que os documentos de fls. 32/67 comprovam a hipossuficiência da parte autora, não sendo o exercício da faculdade de contratação de advogado um empecilho para a concessão do benefício, conforme já decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP): AGRAVO DE INSTRUMENTO GRATUIDADE DA JUSTIÇA Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, podendo, todavia, ser indeferida a gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais Inteligência do art. 99, §§2º e 3º, do CPC/2015 Elementos carreados aos autos que não contrariam a alegação de miserabilidade Gratuidade concedida RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AI: 2008250-56.2021.8.26.0000), Relator: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 18/02/2021, 32ª Câmara de Direito Privado). Quanto à impugnação ao valor da causa, o caso também é de rejeição, por corresponder exatamente a pretensão deduzida pelo autor. Em que pese tratar-se de entidade filantrópica, INDEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária à requerida, uma vez que não presta serviços de forma gratuita, cobrando para tal, tanto é que a presente discute a cobrança indevida de mensalidade. Assim, sendo entidade que recebe para o desempenho de suas atividades, deve arcar com os custos da demanda. Superadas as preliminares, dou o feito por saneado. A controvérsia dos autos gravita em torno da validade, ou não, das assinaturas eletrônicas do autor constantes da Ficha de Filiação e Autorização de Desconto (fls. 116/118), em especial, porque o autor nega ter realizado a assinatura eletrônica. Cumpre destacar que incide ao caso as regras do Código de Defesa do Consumidor, considerando que as partes se adéquam nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços previstos nos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. Em caso análogo, já decidiu o E.TJSP: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDAS. DANOS MATERIAIS. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. RECONHECIMENTO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE COBRADAS. NECESSIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO QUE DEVE ATENDER ÀS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DA VÍTIMA, À EXTENSÃO DO DANO E À GRAVIDADE DO FATO, CUJO ARBITRAMENTO RECLAMA FIXAÇÃO PROPORCIONAL À SUA FINALIDADE. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$4.000,00 ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTE DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001913-45.2024.8.26.0491; Relator (a):Marcello do Amaral Perino; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rancharia -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025) (destaque meu) Em se tratando de relação consumerista, cabível a inversão do ônus da prova. Ademais, não seria possível impor ao autor, que nega a validade da assinatura eletrônica, a produção de prova negativa , por se tratar de prova diabólica, não admitida no sistema processual em vigor. Assim, no prazo de 15 dias, deverá a Instituição Bancária ré especificar as provas que pretende produzir, a fim de comprovar a autenticidade do contrato bancário objeto da lide. Consigno, por oportuno, que, não foi possível validar a legalidade da assinatura, conforme sugerido pela requerida às fls. 105, pois, ao consultar o "QR" constante do documento de fls. 116/118, a resposta é de "500 internal server error". Intime-se.

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Iago Rodrigues Miranda x Cenap (Asa)- Associação De Santo Antonio Central Nacional De Aposentados E Pensionistas- (Associação Santo Antonio)

ID: 280032135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000700-56.2024.8.26.0118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IAGO RODRIGUES MIRANDA

Polo Passivo:

CENAP (ASA)- ASSOCIAçãO DE SANTO ANTONIO CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIAçãO SANTO ANTONIO)

Intimação

Advogados:

JULIANA HEINCKLEIN

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FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO

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ADV: Juliana Heincklein (OAB 369727/SP), FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO (OAB 521989/SP) Processo 1000700-56.2024.8.26.0118 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Iago Rodrigues Miranda - Reqdo: Cenap (As… ADV: Juliana Heincklein (OAB 369727/SP), FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO (OAB 521989/SP) Processo 1000700-56.2024.8.26.0118 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Iago Rodrigues Miranda - Reqdo: Cenap (Asa)- Associação de Santo Antonio Central Nacional de Aposentados e Pensionistas- (Associação Santo Antonio) - Vistos em saneador. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Alega o autor não ter celebrado qualquer tipo de contrato com a associação ré, razão pela qual os descontos havidos em seu benefício previdenciário, desde outubro/2024, no valor mensal de R$ 61,21, são indevidos. Defendeu-se o réu alegando preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que o autor não buscou solucionar a questão na via administrativa. Pediu a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Argumentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Impugnou o valor dado à causa. No mérito, alegou a regularidade na contratação e defendeu a regularidade da assinatura eletrônica. Juntou cópia do contrato assinado eletronicamente. Sobre provas, o autor disse que o ônus probatório é do réu e este, por sua vez, pediu pelo pronto julgamento. Pois bem. As partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Afasto a preliminar suscitada sobre a respeito da falta de interesse de agir, visto que a ausência de requerimento administrativo não tem o condão de obstar o direito constitucional de ação. Rejeito, também, aimpugnaçãoàjustiçagratuita. A insurgência da ré é genérica, sem a indicação de um único elemento concreto que demonstre a capacidade financeira do autor para fazer frente às despesas processuais. Além de que os documentos de fls. 32/67 comprovam a hipossuficiência da parte autora, não sendo o exercício da faculdade de contratação de advogado um empecilho para a concessão do benefício, conforme já decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP): AGRAVO DE INSTRUMENTO GRATUIDADE DA JUSTIÇA Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, podendo, todavia, ser indeferida a gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais Inteligência do art. 99, §§2º e 3º, do CPC/2015 Elementos carreados aos autos que não contrariam a alegação de miserabilidade Gratuidade concedida RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AI: 2008250-56.2021.8.26.0000), Relator: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 18/02/2021, 32ª Câmara de Direito Privado). Quanto à impugnação ao valor da causa, o caso também é de rejeição, por corresponder exatamente a pretensão deduzida pelo autor. Em que pese tratar-se de entidade filantrópica, INDEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária à requerida, uma vez que não presta serviços de forma gratuita, cobrando para tal, tanto é que a presente discute a cobrança indevida de mensalidade. Assim, sendo entidade que recebe para o desempenho de suas atividades, deve arcar com os custos da demanda. Superadas as preliminares, dou o feito por saneado. A controvérsia dos autos gravita em torno da validade, ou não, das assinaturas eletrônicas do autor constantes da Ficha de Filiação e Autorização de Desconto (fls. 116/118), em especial, porque o autor nega ter realizado a assinatura eletrônica. Cumpre destacar que incide ao caso as regras do Código de Defesa do Consumidor, considerando que as partes se adéquam nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços previstos nos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. Em caso análogo, já decidiu o E.TJSP: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDAS. DANOS MATERIAIS. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. RECONHECIMENTO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE COBRADAS. NECESSIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO QUE DEVE ATENDER ÀS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DA VÍTIMA, À EXTENSÃO DO DANO E À GRAVIDADE DO FATO, CUJO ARBITRAMENTO RECLAMA FIXAÇÃO PROPORCIONAL À SUA FINALIDADE. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$4.000,00 ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTE DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001913-45.2024.8.26.0491; Relator (a):Marcello do Amaral Perino; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rancharia -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025) (destaque meu) Em se tratando de relação consumerista, cabível a inversão do ônus da prova. Ademais, não seria possível impor ao autor, que nega a validade da assinatura eletrônica, a produção de prova negativa , por se tratar de prova diabólica, não admitida no sistema processual em vigor. Assim, no prazo de 15 dias, deverá a Instituição Bancária ré especificar as provas que pretende produzir, a fim de comprovar a autenticidade do contrato bancário objeto da lide. Consigno, por oportuno, que, não foi possível validar a legalidade da assinatura, conforme sugerido pela requerida às fls. 105, pois, ao consultar o "QR" constante do documento de fls. 116/118, a resposta é de "500 internal server error". Intime-se.

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Iago Rodrigues Miranda x Cenap (Asa)- Associação De Santo Antonio Central Nacional De Aposentados E Pensionistas- (Associação Santo Antonio)

ID: 280036156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000700-56.2024.8.26.0118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IAGO RODRIGUES MIRANDA

Polo Passivo:

CENAP (ASA)- ASSOCIAçãO DE SANTO ANTONIO CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIAçãO SANTO ANTONIO)

Intimação

Advogados:

JULIANA HEINCKLEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana Heincklein (OAB 369727/SP), FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO (OAB 521989/SP) Processo 1000700-56.2024.8.26.0118 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Iago Rodrigues Miranda - Reqdo: Cenap (As… ADV: Juliana Heincklein (OAB 369727/SP), FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO (OAB 521989/SP) Processo 1000700-56.2024.8.26.0118 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Iago Rodrigues Miranda - Reqdo: Cenap (Asa)- Associação de Santo Antonio Central Nacional de Aposentados e Pensionistas- (Associação Santo Antonio) - Vistos em saneador. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Alega o autor não ter celebrado qualquer tipo de contrato com a associação ré, razão pela qual os descontos havidos em seu benefício previdenciário, desde outubro/2024, no valor mensal de R$ 61,21, são indevidos. Defendeu-se o réu alegando preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que o autor não buscou solucionar a questão na via administrativa. Pediu a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Argumentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Impugnou o valor dado à causa. No mérito, alegou a regularidade na contratação e defendeu a regularidade da assinatura eletrônica. Juntou cópia do contrato assinado eletronicamente. Sobre provas, o autor disse que o ônus probatório é do réu e este, por sua vez, pediu pelo pronto julgamento. Pois bem. As partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Afasto a preliminar suscitada sobre a respeito da falta de interesse de agir, visto que a ausência de requerimento administrativo não tem o condão de obstar o direito constitucional de ação. Rejeito, também, aimpugnaçãoàjustiçagratuita. A insurgência da ré é genérica, sem a indicação de um único elemento concreto que demonstre a capacidade financeira do autor para fazer frente às despesas processuais. Além de que os documentos de fls. 32/67 comprovam a hipossuficiência da parte autora, não sendo o exercício da faculdade de contratação de advogado um empecilho para a concessão do benefício, conforme já decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP): AGRAVO DE INSTRUMENTO GRATUIDADE DA JUSTIÇA Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, podendo, todavia, ser indeferida a gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais Inteligência do art. 99, §§2º e 3º, do CPC/2015 Elementos carreados aos autos que não contrariam a alegação de miserabilidade Gratuidade concedida RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AI: 2008250-56.2021.8.26.0000), Relator: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 18/02/2021, 32ª Câmara de Direito Privado). Quanto à impugnação ao valor da causa, o caso também é de rejeição, por corresponder exatamente a pretensão deduzida pelo autor. Em que pese tratar-se de entidade filantrópica, INDEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária à requerida, uma vez que não presta serviços de forma gratuita, cobrando para tal, tanto é que a presente discute a cobrança indevida de mensalidade. Assim, sendo entidade que recebe para o desempenho de suas atividades, deve arcar com os custos da demanda. Superadas as preliminares, dou o feito por saneado. A controvérsia dos autos gravita em torno da validade, ou não, das assinaturas eletrônicas do autor constantes da Ficha de Filiação e Autorização de Desconto (fls. 116/118), em especial, porque o autor nega ter realizado a assinatura eletrônica. Cumpre destacar que incide ao caso as regras do Código de Defesa do Consumidor, considerando que as partes se adéquam nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços previstos nos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. Em caso análogo, já decidiu o E.TJSP: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDAS. DANOS MATERIAIS. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. RECONHECIMENTO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE COBRADAS. NECESSIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO QUE DEVE ATENDER ÀS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DA VÍTIMA, À EXTENSÃO DO DANO E À GRAVIDADE DO FATO, CUJO ARBITRAMENTO RECLAMA FIXAÇÃO PROPORCIONAL À SUA FINALIDADE. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$4.000,00 ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTE DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001913-45.2024.8.26.0491; Relator (a):Marcello do Amaral Perino; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rancharia -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025) (destaque meu) Em se tratando de relação consumerista, cabível a inversão do ônus da prova. Ademais, não seria possível impor ao autor, que nega a validade da assinatura eletrônica, a produção de prova negativa , por se tratar de prova diabólica, não admitida no sistema processual em vigor. Assim, no prazo de 15 dias, deverá a Instituição Bancária ré especificar as provas que pretende produzir, a fim de comprovar a autenticidade do contrato bancário objeto da lide. Consigno, por oportuno, que, não foi possível validar a legalidade da assinatura, conforme sugerido pela requerida às fls. 105, pois, ao consultar o "QR" constante do documento de fls. 116/118, a resposta é de "500 internal server error". Intime-se.

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Iago Rodrigues Miranda x Cenap (Asa)- Associação De Santo Antonio Central Nacional De Aposentados E Pensionistas- (Associação Santo Antonio)

ID: 280052764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000700-56.2024.8.26.0118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IAGO RODRIGUES MIRANDA

Polo Passivo:

CENAP (ASA)- ASSOCIAçãO DE SANTO ANTONIO CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIAçãO SANTO ANTONIO)

Intimação

Advogados:

JULIANA HEINCKLEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana Heincklein (OAB 369727/SP), FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO (OAB 521989/SP) Processo 1000700-56.2024.8.26.0118 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Iago Rodrigues Miranda - Reqdo: Cenap (As… ADV: Juliana Heincklein (OAB 369727/SP), FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO (OAB 521989/SP) Processo 1000700-56.2024.8.26.0118 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Iago Rodrigues Miranda - Reqdo: Cenap (Asa)- Associação de Santo Antonio Central Nacional de Aposentados e Pensionistas- (Associação Santo Antonio) - Vistos em saneador. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Alega o autor não ter celebrado qualquer tipo de contrato com a associação ré, razão pela qual os descontos havidos em seu benefício previdenciário, desde outubro/2024, no valor mensal de R$ 61,21, são indevidos. Defendeu-se o réu alegando preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que o autor não buscou solucionar a questão na via administrativa. Pediu a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Argumentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Impugnou o valor dado à causa. No mérito, alegou a regularidade na contratação e defendeu a regularidade da assinatura eletrônica. Juntou cópia do contrato assinado eletronicamente. Sobre provas, o autor disse que o ônus probatório é do réu e este, por sua vez, pediu pelo pronto julgamento. Pois bem. As partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Afasto a preliminar suscitada sobre a respeito da falta de interesse de agir, visto que a ausência de requerimento administrativo não tem o condão de obstar o direito constitucional de ação. Rejeito, também, aimpugnaçãoàjustiçagratuita. A insurgência da ré é genérica, sem a indicação de um único elemento concreto que demonstre a capacidade financeira do autor para fazer frente às despesas processuais. Além de que os documentos de fls. 32/67 comprovam a hipossuficiência da parte autora, não sendo o exercício da faculdade de contratação de advogado um empecilho para a concessão do benefício, conforme já decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP): AGRAVO DE INSTRUMENTO GRATUIDADE DA JUSTIÇA Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, podendo, todavia, ser indeferida a gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais Inteligência do art. 99, §§2º e 3º, do CPC/2015 Elementos carreados aos autos que não contrariam a alegação de miserabilidade Gratuidade concedida RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AI: 2008250-56.2021.8.26.0000), Relator: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 18/02/2021, 32ª Câmara de Direito Privado). Quanto à impugnação ao valor da causa, o caso também é de rejeição, por corresponder exatamente a pretensão deduzida pelo autor. Em que pese tratar-se de entidade filantrópica, INDEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária à requerida, uma vez que não presta serviços de forma gratuita, cobrando para tal, tanto é que a presente discute a cobrança indevida de mensalidade. Assim, sendo entidade que recebe para o desempenho de suas atividades, deve arcar com os custos da demanda. Superadas as preliminares, dou o feito por saneado. A controvérsia dos autos gravita em torno da validade, ou não, das assinaturas eletrônicas do autor constantes da Ficha de Filiação e Autorização de Desconto (fls. 116/118), em especial, porque o autor nega ter realizado a assinatura eletrônica. Cumpre destacar que incide ao caso as regras do Código de Defesa do Consumidor, considerando que as partes se adéquam nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços previstos nos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. Em caso análogo, já decidiu o E.TJSP: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDAS. DANOS MATERIAIS. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. RECONHECIMENTO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE COBRADAS. NECESSIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO QUE DEVE ATENDER ÀS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DA VÍTIMA, À EXTENSÃO DO DANO E À GRAVIDADE DO FATO, CUJO ARBITRAMENTO RECLAMA FIXAÇÃO PROPORCIONAL À SUA FINALIDADE. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$4.000,00 ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTE DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001913-45.2024.8.26.0491; Relator (a):Marcello do Amaral Perino; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rancharia -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025) (destaque meu) Em se tratando de relação consumerista, cabível a inversão do ônus da prova. Ademais, não seria possível impor ao autor, que nega a validade da assinatura eletrônica, a produção de prova negativa , por se tratar de prova diabólica, não admitida no sistema processual em vigor. Assim, no prazo de 15 dias, deverá a Instituição Bancária ré especificar as provas que pretende produzir, a fim de comprovar a autenticidade do contrato bancário objeto da lide. Consigno, por oportuno, que, não foi possível validar a legalidade da assinatura, conforme sugerido pela requerida às fls. 105, pois, ao consultar o "QR" constante do documento de fls. 116/118, a resposta é de "500 internal server error". Intime-se.

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Iago Rodrigues Miranda x Cenap (Asa)- Associação De Santo Antonio Central Nacional De Aposentados E Pensionistas- (Associação Santo Antonio)

ID: 280023520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000700-56.2024.8.26.0118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IAGO RODRIGUES MIRANDA

Polo Passivo:

CENAP (ASA)- ASSOCIAçãO DE SANTO ANTONIO CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIAçãO SANTO ANTONIO)

Intimação

Advogados:

JULIANA HEINCKLEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana Heincklein (OAB 369727/SP), FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO (OAB 521989/SP) Processo 1000700-56.2024.8.26.0118 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Iago Rodrigues Miranda - Reqdo: Cenap (As… ADV: Juliana Heincklein (OAB 369727/SP), FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO (OAB 521989/SP) Processo 1000700-56.2024.8.26.0118 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Iago Rodrigues Miranda - Reqdo: Cenap (Asa)- Associação de Santo Antonio Central Nacional de Aposentados e Pensionistas- (Associação Santo Antonio) - Vistos em saneador. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Alega o autor não ter celebrado qualquer tipo de contrato com a associação ré, razão pela qual os descontos havidos em seu benefício previdenciário, desde outubro/2024, no valor mensal de R$ 61,21, são indevidos. Defendeu-se o réu alegando preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que o autor não buscou solucionar a questão na via administrativa. Pediu a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Argumentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Impugnou o valor dado à causa. No mérito, alegou a regularidade na contratação e defendeu a regularidade da assinatura eletrônica. Juntou cópia do contrato assinado eletronicamente. Sobre provas, o autor disse que o ônus probatório é do réu e este, por sua vez, pediu pelo pronto julgamento. Pois bem. As partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Afasto a preliminar suscitada sobre a respeito da falta de interesse de agir, visto que a ausência de requerimento administrativo não tem o condão de obstar o direito constitucional de ação. Rejeito, também, aimpugnaçãoàjustiçagratuita. A insurgência da ré é genérica, sem a indicação de um único elemento concreto que demonstre a capacidade financeira do autor para fazer frente às despesas processuais. Além de que os documentos de fls. 32/67 comprovam a hipossuficiência da parte autora, não sendo o exercício da faculdade de contratação de advogado um empecilho para a concessão do benefício, conforme já decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP): AGRAVO DE INSTRUMENTO GRATUIDADE DA JUSTIÇA Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, podendo, todavia, ser indeferida a gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais Inteligência do art. 99, §§2º e 3º, do CPC/2015 Elementos carreados aos autos que não contrariam a alegação de miserabilidade Gratuidade concedida RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AI: 2008250-56.2021.8.26.0000), Relator: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 18/02/2021, 32ª Câmara de Direito Privado). Quanto à impugnação ao valor da causa, o caso também é de rejeição, por corresponder exatamente a pretensão deduzida pelo autor. Em que pese tratar-se de entidade filantrópica, INDEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária à requerida, uma vez que não presta serviços de forma gratuita, cobrando para tal, tanto é que a presente discute a cobrança indevida de mensalidade. Assim, sendo entidade que recebe para o desempenho de suas atividades, deve arcar com os custos da demanda. Superadas as preliminares, dou o feito por saneado. A controvérsia dos autos gravita em torno da validade, ou não, das assinaturas eletrônicas do autor constantes da Ficha de Filiação e Autorização de Desconto (fls. 116/118), em especial, porque o autor nega ter realizado a assinatura eletrônica. Cumpre destacar que incide ao caso as regras do Código de Defesa do Consumidor, considerando que as partes se adéquam nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços previstos nos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. Em caso análogo, já decidiu o E.TJSP: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDAS. DANOS MATERIAIS. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. RECONHECIMENTO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE COBRADAS. NECESSIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO QUE DEVE ATENDER ÀS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DA VÍTIMA, À EXTENSÃO DO DANO E À GRAVIDADE DO FATO, CUJO ARBITRAMENTO RECLAMA FIXAÇÃO PROPORCIONAL À SUA FINALIDADE. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$4.000,00 ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTE DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001913-45.2024.8.26.0491; Relator (a):Marcello do Amaral Perino; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rancharia -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025) (destaque meu) Em se tratando de relação consumerista, cabível a inversão do ônus da prova. Ademais, não seria possível impor ao autor, que nega a validade da assinatura eletrônica, a produção de prova negativa , por se tratar de prova diabólica, não admitida no sistema processual em vigor. Assim, no prazo de 15 dias, deverá a Instituição Bancária ré especificar as provas que pretende produzir, a fim de comprovar a autenticidade do contrato bancário objeto da lide. Consigno, por oportuno, que, não foi possível validar a legalidade da assinatura, conforme sugerido pela requerida às fls. 105, pois, ao consultar o "QR" constante do documento de fls. 116/118, a resposta é de "500 internal server error". Intime-se.

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Iago Rodrigues Miranda x Cenap (Asa)- Associação De Santo Antonio Central Nacional De Aposentados E Pensionistas- (Associação Santo Antonio)

ID: 279992816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000700-56.2024.8.26.0118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IAGO RODRIGUES MIRANDA

Polo Passivo:

CENAP (ASA)- ASSOCIAçãO DE SANTO ANTONIO CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIAçãO SANTO ANTONIO)

Intimação

Advogados:

JULIANA HEINCKLEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana Heincklein (OAB 369727/SP), FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO (OAB 521989/SP) Processo 1000700-56.2024.8.26.0118 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Iago Rodrigues Miranda - Reqdo: Cenap (As… ADV: Juliana Heincklein (OAB 369727/SP), FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO (OAB 521989/SP) Processo 1000700-56.2024.8.26.0118 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Iago Rodrigues Miranda - Reqdo: Cenap (Asa)- Associação de Santo Antonio Central Nacional de Aposentados e Pensionistas- (Associação Santo Antonio) - Vistos em saneador. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Alega o autor não ter celebrado qualquer tipo de contrato com a associação ré, razão pela qual os descontos havidos em seu benefício previdenciário, desde outubro/2024, no valor mensal de R$ 61,21, são indevidos. Defendeu-se o réu alegando preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que o autor não buscou solucionar a questão na via administrativa. Pediu a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Argumentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Impugnou o valor dado à causa. No mérito, alegou a regularidade na contratação e defendeu a regularidade da assinatura eletrônica. Juntou cópia do contrato assinado eletronicamente. Sobre provas, o autor disse que o ônus probatório é do réu e este, por sua vez, pediu pelo pronto julgamento. Pois bem. As partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Afasto a preliminar suscitada sobre a respeito da falta de interesse de agir, visto que a ausência de requerimento administrativo não tem o condão de obstar o direito constitucional de ação. Rejeito, também, aimpugnaçãoàjustiçagratuita. A insurgência da ré é genérica, sem a indicação de um único elemento concreto que demonstre a capacidade financeira do autor para fazer frente às despesas processuais. Além de que os documentos de fls. 32/67 comprovam a hipossuficiência da parte autora, não sendo o exercício da faculdade de contratação de advogado um empecilho para a concessão do benefício, conforme já decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP): AGRAVO DE INSTRUMENTO GRATUIDADE DA JUSTIÇA Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, podendo, todavia, ser indeferida a gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais Inteligência do art. 99, §§2º e 3º, do CPC/2015 Elementos carreados aos autos que não contrariam a alegação de miserabilidade Gratuidade concedida RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AI: 2008250-56.2021.8.26.0000), Relator: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 18/02/2021, 32ª Câmara de Direito Privado). Quanto à impugnação ao valor da causa, o caso também é de rejeição, por corresponder exatamente a pretensão deduzida pelo autor. Em que pese tratar-se de entidade filantrópica, INDEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária à requerida, uma vez que não presta serviços de forma gratuita, cobrando para tal, tanto é que a presente discute a cobrança indevida de mensalidade. Assim, sendo entidade que recebe para o desempenho de suas atividades, deve arcar com os custos da demanda. Superadas as preliminares, dou o feito por saneado. A controvérsia dos autos gravita em torno da validade, ou não, das assinaturas eletrônicas do autor constantes da Ficha de Filiação e Autorização de Desconto (fls. 116/118), em especial, porque o autor nega ter realizado a assinatura eletrônica. Cumpre destacar que incide ao caso as regras do Código de Defesa do Consumidor, considerando que as partes se adéquam nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços previstos nos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. Em caso análogo, já decidiu o E.TJSP: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDAS. DANOS MATERIAIS. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. RECONHECIMENTO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE COBRADAS. NECESSIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO QUE DEVE ATENDER ÀS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DA VÍTIMA, À EXTENSÃO DO DANO E À GRAVIDADE DO FATO, CUJO ARBITRAMENTO RECLAMA FIXAÇÃO PROPORCIONAL À SUA FINALIDADE. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$4.000,00 ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTE DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001913-45.2024.8.26.0491; Relator (a):Marcello do Amaral Perino; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rancharia -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025) (destaque meu) Em se tratando de relação consumerista, cabível a inversão do ônus da prova. Ademais, não seria possível impor ao autor, que nega a validade da assinatura eletrônica, a produção de prova negativa , por se tratar de prova diabólica, não admitida no sistema processual em vigor. Assim, no prazo de 15 dias, deverá a Instituição Bancária ré especificar as provas que pretende produzir, a fim de comprovar a autenticidade do contrato bancário objeto da lide. Consigno, por oportuno, que, não foi possível validar a legalidade da assinatura, conforme sugerido pela requerida às fls. 105, pois, ao consultar o "QR" constante do documento de fls. 116/118, a resposta é de "500 internal server error". Intime-se.

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Iago Rodrigues Miranda x Cenap (Asa)- Associação De Santo Antonio Central Nacional De Aposentados E Pensionistas- (Associação Santo Antonio)

ID: 279797851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000700-56.2024.8.26.0118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IAGO RODRIGUES MIRANDA

Polo Passivo:

CENAP (ASA)- ASSOCIAçãO DE SANTO ANTONIO CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIAçãO SANTO ANTONIO)

Intimação

Advogados:

JULIANA HEINCKLEIN

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FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO

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ADV: Juliana Heincklein (OAB 369727/SP), FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO (OAB 521989/SP) Processo 1000700-56.2024.8.26.0118 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Iago Rodrigues Miranda - Reqdo: Cenap (As… ADV: Juliana Heincklein (OAB 369727/SP), FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO (OAB 521989/SP) Processo 1000700-56.2024.8.26.0118 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Iago Rodrigues Miranda - Reqdo: Cenap (Asa)- Associação de Santo Antonio Central Nacional de Aposentados e Pensionistas- (Associação Santo Antonio) - Vistos em saneador. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Alega o autor não ter celebrado qualquer tipo de contrato com a associação ré, razão pela qual os descontos havidos em seu benefício previdenciário, desde outubro/2024, no valor mensal de R$ 61,21, são indevidos. Defendeu-se o réu alegando preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que o autor não buscou solucionar a questão na via administrativa. Pediu a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Argumentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Impugnou o valor dado à causa. No mérito, alegou a regularidade na contratação e defendeu a regularidade da assinatura eletrônica. Juntou cópia do contrato assinado eletronicamente. Sobre provas, o autor disse que o ônus probatório é do réu e este, por sua vez, pediu pelo pronto julgamento. Pois bem. As partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Afasto a preliminar suscitada sobre a respeito da falta de interesse de agir, visto que a ausência de requerimento administrativo não tem o condão de obstar o direito constitucional de ação. Rejeito, também, aimpugnaçãoàjustiçagratuita. A insurgência da ré é genérica, sem a indicação de um único elemento concreto que demonstre a capacidade financeira do autor para fazer frente às despesas processuais. Além de que os documentos de fls. 32/67 comprovam a hipossuficiência da parte autora, não sendo o exercício da faculdade de contratação de advogado um empecilho para a concessão do benefício, conforme já decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP): AGRAVO DE INSTRUMENTO GRATUIDADE DA JUSTIÇA Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, podendo, todavia, ser indeferida a gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais Inteligência do art. 99, §§2º e 3º, do CPC/2015 Elementos carreados aos autos que não contrariam a alegação de miserabilidade Gratuidade concedida RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AI: 2008250-56.2021.8.26.0000), Relator: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 18/02/2021, 32ª Câmara de Direito Privado). Quanto à impugnação ao valor da causa, o caso também é de rejeição, por corresponder exatamente a pretensão deduzida pelo autor. Em que pese tratar-se de entidade filantrópica, INDEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária à requerida, uma vez que não presta serviços de forma gratuita, cobrando para tal, tanto é que a presente discute a cobrança indevida de mensalidade. Assim, sendo entidade que recebe para o desempenho de suas atividades, deve arcar com os custos da demanda. Superadas as preliminares, dou o feito por saneado. A controvérsia dos autos gravita em torno da validade, ou não, das assinaturas eletrônicas do autor constantes da Ficha de Filiação e Autorização de Desconto (fls. 116/118), em especial, porque o autor nega ter realizado a assinatura eletrônica. Cumpre destacar que incide ao caso as regras do Código de Defesa do Consumidor, considerando que as partes se adéquam nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços previstos nos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. Em caso análogo, já decidiu o E.TJSP: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDAS. DANOS MATERIAIS. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. RECONHECIMENTO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE COBRADAS. NECESSIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO QUE DEVE ATENDER ÀS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DA VÍTIMA, À EXTENSÃO DO DANO E À GRAVIDADE DO FATO, CUJO ARBITRAMENTO RECLAMA FIXAÇÃO PROPORCIONAL À SUA FINALIDADE. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$4.000,00 ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTE DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001913-45.2024.8.26.0491; Relator (a):Marcello do Amaral Perino; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rancharia -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025) (destaque meu) Em se tratando de relação consumerista, cabível a inversão do ônus da prova. Ademais, não seria possível impor ao autor, que nega a validade da assinatura eletrônica, a produção de prova negativa , por se tratar de prova diabólica, não admitida no sistema processual em vigor. Assim, no prazo de 15 dias, deverá a Instituição Bancária ré especificar as provas que pretende produzir, a fim de comprovar a autenticidade do contrato bancário objeto da lide. Consigno, por oportuno, que, não foi possível validar a legalidade da assinatura, conforme sugerido pela requerida às fls. 105, pois, ao consultar o "QR" constante do documento de fls. 116/118, a resposta é de "500 internal server error". Intime-se.

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Iago Rodrigues Miranda x Cenap (Asa)- Associação De Santo Antonio Central Nacional De Aposentados E Pensionistas- (Associação Santo Antonio)

ID: 279741370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000700-56.2024.8.26.0118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IAGO RODRIGUES MIRANDA

Polo Passivo:

CENAP (ASA)- ASSOCIAçãO DE SANTO ANTONIO CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIAçãO SANTO ANTONIO)

Intimação

Advogados:

JULIANA HEINCKLEIN

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FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO

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ADV: Juliana Heincklein (OAB 369727/SP), FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO (OAB 521989/SP) Processo 1000700-56.2024.8.26.0118 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Iago Rodrigues Miranda - Reqdo: Cenap (As… ADV: Juliana Heincklein (OAB 369727/SP), FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO (OAB 521989/SP) Processo 1000700-56.2024.8.26.0118 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Iago Rodrigues Miranda - Reqdo: Cenap (Asa)- Associação de Santo Antonio Central Nacional de Aposentados e Pensionistas- (Associação Santo Antonio) - Vistos em saneador. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Alega o autor não ter celebrado qualquer tipo de contrato com a associação ré, razão pela qual os descontos havidos em seu benefício previdenciário, desde outubro/2024, no valor mensal de R$ 61,21, são indevidos. Defendeu-se o réu alegando preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que o autor não buscou solucionar a questão na via administrativa. Pediu a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Argumentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Impugnou o valor dado à causa. No mérito, alegou a regularidade na contratação e defendeu a regularidade da assinatura eletrônica. Juntou cópia do contrato assinado eletronicamente. Sobre provas, o autor disse que o ônus probatório é do réu e este, por sua vez, pediu pelo pronto julgamento. Pois bem. As partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Afasto a preliminar suscitada sobre a respeito da falta de interesse de agir, visto que a ausência de requerimento administrativo não tem o condão de obstar o direito constitucional de ação. Rejeito, também, aimpugnaçãoàjustiçagratuita. A insurgência da ré é genérica, sem a indicação de um único elemento concreto que demonstre a capacidade financeira do autor para fazer frente às despesas processuais. Além de que os documentos de fls. 32/67 comprovam a hipossuficiência da parte autora, não sendo o exercício da faculdade de contratação de advogado um empecilho para a concessão do benefício, conforme já decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP): AGRAVO DE INSTRUMENTO GRATUIDADE DA JUSTIÇA Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, podendo, todavia, ser indeferida a gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais Inteligência do art. 99, §§2º e 3º, do CPC/2015 Elementos carreados aos autos que não contrariam a alegação de miserabilidade Gratuidade concedida RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AI: 2008250-56.2021.8.26.0000), Relator: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 18/02/2021, 32ª Câmara de Direito Privado). Quanto à impugnação ao valor da causa, o caso também é de rejeição, por corresponder exatamente a pretensão deduzida pelo autor. Em que pese tratar-se de entidade filantrópica, INDEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária à requerida, uma vez que não presta serviços de forma gratuita, cobrando para tal, tanto é que a presente discute a cobrança indevida de mensalidade. Assim, sendo entidade que recebe para o desempenho de suas atividades, deve arcar com os custos da demanda. Superadas as preliminares, dou o feito por saneado. A controvérsia dos autos gravita em torno da validade, ou não, das assinaturas eletrônicas do autor constantes da Ficha de Filiação e Autorização de Desconto (fls. 116/118), em especial, porque o autor nega ter realizado a assinatura eletrônica. Cumpre destacar que incide ao caso as regras do Código de Defesa do Consumidor, considerando que as partes se adéquam nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços previstos nos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. Em caso análogo, já decidiu o E.TJSP: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDAS. DANOS MATERIAIS. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. RECONHECIMENTO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE COBRADAS. NECESSIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO QUE DEVE ATENDER ÀS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DA VÍTIMA, À EXTENSÃO DO DANO E À GRAVIDADE DO FATO, CUJO ARBITRAMENTO RECLAMA FIXAÇÃO PROPORCIONAL À SUA FINALIDADE. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$4.000,00 ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTE DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001913-45.2024.8.26.0491; Relator (a):Marcello do Amaral Perino; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rancharia -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025) (destaque meu) Em se tratando de relação consumerista, cabível a inversão do ônus da prova. Ademais, não seria possível impor ao autor, que nega a validade da assinatura eletrônica, a produção de prova negativa , por se tratar de prova diabólica, não admitida no sistema processual em vigor. Assim, no prazo de 15 dias, deverá a Instituição Bancária ré especificar as provas que pretende produzir, a fim de comprovar a autenticidade do contrato bancário objeto da lide. Consigno, por oportuno, que, não foi possível validar a legalidade da assinatura, conforme sugerido pela requerida às fls. 105, pois, ao consultar o "QR" constante do documento de fls. 116/118, a resposta é de "500 internal server error". Intime-se.

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