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Processo nº 1002000-66.2025.4.01.3313

ID: 292559065

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002000-66.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ERLENE OLIVEIRA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

NARIANA FAGUNDES ARAUJO BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002000-66.2025.4.01.3313 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA ERLENE OLIVEIRA FERNANDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: NARIANA FAGUNDES ARAUJO BRITO - BA30399 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teixeira de freitas, 6 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002000-67.2024.4.01.3906

ID: 293763644

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002000-67.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DA SILVA BORGES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FRANCISCO SILAS DA SILVA SENA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002000-67.2024.4.01.3906 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISCO DA SILVA BORGES REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO SILAS DA SILVA SENA - PA23962 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paragominas, 8 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Terra Inc Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros x Group Solutions Ruman Solutions Consultoria E Administração De Condominios Ltda Me

ID: 291122775

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002000-39.2021.8.26.0286

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TERRA INC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA VERTEC ENGENHARIA LTDA.

Polo Passivo:

GROUP SOLUTIONS RUMAN SOLUTIONS CONSULTORIA E ADMINISTRAçãO DE CONDOMINIOS LTDA ME

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO ANDRE COSTENARO DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON DOS SANTOS DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA SILVA DE SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE LIMA GRESPAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA BERNARDINETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002000-39.2021.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002000-39.2021.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: Terra Inc Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Apelante: Vertec Engenharia Ltda. e outro - Apelado: Group Solutions Ruman Solutions Consultoria e Administração de Condominios Ltda ME - Magistrado(a) José Augusto Genofre Martins - Negaram provimento ao recurso da requerida Terra Inc. e deram provimento em parte ao recurso das correqueridas Vertec e M&S Villa. V.U. - APELAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE TERRENOS PARA A CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSOS INTERPOSTOS PELAS REQUERIDAS ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIMENTO REQUERIDAS QUE, APESAR DA CESSÃO REALIZADA, FIGURARAM NO CONTRATO PACTUADO COM A AUTORA PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO FIXADA SOBRE A RECEITA BRUTA MENSAL DO EMPREENDIMENTO PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUE SE INICIOU COM AS VENDAS DOS LOTES EM SETEMBRO DE 2018, SEM QUE TENHA DECORRIDO O PRAZO QUINQUENAL QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM MARÇO DE 2021 INTELIGÊNCIA DO ART. 206, §5º, I DO CC INTERMEDIAÇÃO DO NEGÓCIO PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A EFETIVA APROXIMAÇÃO DAS PARTES E O IMPLEMENTO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO COMISSÃO CORRESPONDENTE DEVIDA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS, RESSALVADO O DIREITO DE REGRESSO DAS CEDENTES, A SER DISCUTIDO PELAS VIAS PRÓPRIAS SENTENÇA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO RECURSO DA REQUERIDA TERRA INC. NÃO PROVIDO E RECURSO DAS CORREQUERIDAS VERTEC E M&S VILLA PROVIDOS EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Araujo (OAB: 391266/SP) - Maria Fernanda Bernardinetti (OAB: 258229/SP) - Felipe de Lima Grespan (OAB: 239555/SP) - Mariana Silva de Sales (OAB: 310476/SP) - Gerson dos Santos de Toledo (OAB: 247913/SP) - Marco Andre Costenaro de Toledo (OAB: 213255/SP) - 5º andar

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Processo nº 1002000-33.2025.8.26.0081

ID: 291495052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002000-33.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JAILTON RODRIGUES DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLARA PEREIRA ROSSETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002000-33.2025.8.26.0081 - Inventário - Inventário e Partilha - Jailton Rodrigues de Jesus - Proc. 604/2025 - 3ª Vara Vistos. 1) Fls. 35: Compulsando os autos, observa-se que LIDIO RODRIGUE… Processo 1002000-33.2025.8.26.0081 - Inventário - Inventário e Partilha - Jailton Rodrigues de Jesus - Proc. 604/2025 - 3ª Vara Vistos. 1) Fls. 35: Compulsando os autos, observa-se que LIDIO RODRIGUES DE JESUS, quando de sua qualificação, teve seu estado civil descrito como "divorciado", todavia, os documentos apenas demonstram que é separado judicialmente. Necessária, assim, a comprovação do divórcio ou retificação de sua qualificação. 2) Fls. 30 e 31: JOSÉ RODRIGUES DE JESUS, por sua vez, foi qualificado como "casado". Ocorre que os documentos indicam que já se divorciou e, atualmente, convive em união estável. Necessária, assim, a retificação de sua qualificação e apresentação da qualificação de sua companheira. 3) Fls. 25: Sendo casada, necessária a complementação da qualificação de AIDE DOS SANTOS CONCEIÇÃO, com apresentação da qualificação de seu cônjuge e indicação expressa do regime do casamento adotado. 4) Sendo casado, necessária a complementação da qualificação de NILTON DOS SANTOS, com apresentação da qualificação de seu cônjuge e indicação expressa do regime do casamento adotado, devendo, ainda, promover a juntada da respectiva certidão de casamento, até o momento não apresentada. 5) Fls. 42: Sendo casada, necessária a complementação da qualificação de JAILDETE RODRIGUES DE JESUS FERREIRA, com apresentação da qualificação de seu cônjuge e indicação expressa do regime do casamento adotado. 6) Fls. 46: Sendo casado, necessária a complementação da qualificação de MANOEL RODRIGUES DE JESUS, com apresentação da qualificação de seu cônjuge e indicação expressa do regime do casamento adotado. 7) Fls. 04, "VI", "i": Foi descrito como herança a totalidade do imóvel, ao passo em que, de acordo com a matrícula apresentada, a falecida é proprietária de apenas 50% do bem ou fração que corresponde a 7/14 (Fls. 60/61). 8) Fls. 06: Como consequência do item "7", será transmitido a cada herdeiro, por ocasião da partilha, 1/7 de 50% do imóvel ou 1/14 da totalidade do imóvel, revelando-se equivocada a menção a 1/7 do imóvel, como se o todo estivesse sendo objeto de partilha. 9) Diante do que acima apontado, por ora, concedo à parte requerente o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a inicial, observando as retificações e complementações necessárias, sob pena de indeferimento da inicial. 10) Desde já, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita aos requerentes. Anote-se. Intime-se. - ADV: ANA CLARA PEREIRA ROSSETO (OAB 507882/SP)

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Processo nº 1002000-69.2025.4.01.3603

ID: 313555098

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002000-69.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE SANTOS CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GIOVANI SILVA DALOSSI PICELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MARIANO DE MELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002000-6… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002000-69.2025.4.01.3603 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VIVIANE SANTOS CARDOSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELA MARIANO DE MELLO - MT29539/O e GIOVANI SILVA DALOSSI PICELLI - MT34973/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Sinop, 1 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002944-16.2025.4.01.0000

ID: 291337878

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002944-16.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WILSON JOSE LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO DA SILVA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1002944-16.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002000-78.2025.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1002944-16.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002000-78.2025.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: WILSON JOSE LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIOGO DA SILVA ALVES - MT11167-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: WILSON JOSE LOPES Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 5 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

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Edmilson Jose Da Silva x Bsg Servicos E Solucoes Eireli e outros

ID: 326012137

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002000-88.2024.5.02.0080

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

BSG SERVICOS E SOLUCOES EIRELI ESTADO DE SAO PAULO VALDECIR DOS SANTOS SILVA

Notificação

Advogados:

RONALDO SANTOS DO COUTO

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PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1002000-88.2024.5.02.0080 REQUERENTE: EDMILSON JOSE DA SILVA REQUERIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1002000-88.2024.5.02.0080 REQUERENTE: EDMILSON JOSE DA SILVA REQUERIDO: BSG SERVICOS E SOLUCOES EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 65aaa4d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 14/07/2025. DANIEL JUN MARQUES DA SILVA DESPACHO Vistos, etc. O exequente requer a quebra de sigilo bancário do sócio da reclamada (VALDECIR DOS SANTOS SILVA). Atente-se o exequente que não é direito subjetivo da parte a realização indistinta de todos os meios de pesquisa conveniados com este E. Tribunal. Isto porque, exceto os ordinários (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD), para a realização dos demais convênios é necessário ao executado a apresentação de indícios justificadores da pesquisa, sob pena de movimentação indevida da máquina pública e sobrecarga os órgãos conveniados. Nos termos do art. 4º do Provimento GP nº 02/2015, o qual regulamenta a operacionalização do convênio SIMBA, para determinar a quebra de sigilo bancário deve-se exarar decisão devidamente fundamentada e embasada nos pressupostos descritos no art. 1, §4º da Lei Complementar nº 105/2001. No presente processo não restou caracterizado qualquer ilícito durante o processo judicial que justifique a realização da medida requerida, sendo certo que a mera insolvência da reclamada e a demonstração de movimentação bancária do devedor não são suficientes para caracterizar conduta penalmente tipificada ou que denote eventual crime de responsabilidade, mesmo por inexistir nos autos prova de fraude a credores ou à execução. O presente entendimento é embasado em decisões deste E.TRT, fazendo-se referência, neste ato, ao acórdão 20160568980, proferido pela 1ª Turma no processo 0228400-24.2004.5.02.0065. Ante o exposto, indefiro o requerido, devendo a parte autora indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 das, especificando-os e justificando, sob pena sobrestamento do feito, dando-se ciência à parte adversa na forma disposta no §7º do art.54 da CNCR, onde aguardarão provocação da parte interessada ou o decurso do prazo previsto no art. 11-A da CLT. Intime-se. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. JOSE CELSO BOTTARO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDMILSON JOSE DA SILVA

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Processo nº 1002000-27.2025.4.01.4005

ID: 328614848

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002000-27.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JENIVALDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MURILO SOUSA ARRAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100200… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002000-27.2025.4.01.4005 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JENIVALDO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MURILO SOUSA ARRAIS - PI10958 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 17 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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4ª Vara Cível De Diadema e outros x Alexandre Della Coletta e outros

ID: 331851117

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002000-94.2022.5.02.0521

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

4ª VARA CÍVEL DE DIADEMA REGINA MITIKO YASUKAWA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE CAIEIRAS

Polo Passivo:

ALEXANDRE DELLA COLETTA DROGA EX LTDA FARMACIA DROGAROMERO LTDA FALIDO MAURICIO CASAGRANDE DE SOUZA RICARDO DOS SANTOS BALLOGH VANCLER DE SOUZA

Notificação

Advogados:

PAULO SERGIO MANCZ

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ALEXANDRE DELLA COLETTA

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TATIANA JACQUELINE DOS SANTOS MARTINS

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INGRID CRISTINI CIGLIO

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RACHEL GARCIA

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NAYARA DOS SANTOS ARAUJO

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RICARDO ESTEVAO SOARES DE AVILA

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GLEITSON PEREIRA SALLES

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ELAINE CORDEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1002000-94.2022.5.02.0521 RECLAMANTE: REGINA MITIKO YASUKAWA RECLAMADO: DROGA EX … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1002000-94.2022.5.02.0521 RECLAMANTE: REGINA MITIKO YASUKAWA RECLAMADO: DROGA EX LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c2de841 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. À consideração de V. Exa. ARUJA/SP, 18 de julho de 2025. ELIANE DE ALMEIDA XAVIER DESPACHO ID. b0298e2: Sem prejuízo da penhora determinada no rosto dos autos do processo nº 001963-84.2021.8.26.0106, em trâmite na Vara de Execuções Fiscais de Caieira (ID. 33d3b9f), defiro a penhora da parte ideal (50%) do imóvel de matrícula nº 40.966 registrado no Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Mairiporã-SP, de titularidade de VANCLER DE SOUZA, CPF 298.255.458-52, conforme documento de ID. b43cbdc. Expeça-se o devido mandado, ficando nomeado depositário o executado VANCLER DE SOUZA, independentemente de assinatura do respectivo termo, uma vez que detentor natural do bem. Após, dê-se ciência ao mesmo da penhora, bem como de sua nomeação como depositário e à coproprietária/cônjuge, sra. FLAVIA CLEMENTINO DE AGUIAR DE SOUZA, CPF 329.133.028-58. Deverá, ainda, o Sr. Oficial de Justiça incumbido da diligência proceder à constatação quanto à existência de eventuais débitos fiscais e/ou condominiais que recaiam sobre o Imóvel em questão, comprovando nos autos. Após, averbe-se a constrição à margem da matrícula, eletronicamente, através do convênio ARISP. Oportunamente, leve-se à hasta pública o bem penhorado. Para tanto, fixo em 50% do valor da avaliação o lance mínimo para arrematação. Nos termos do artigo 78 da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (Redação dada pelo Ato n.10/GCGJT, de 18 de agosto de 2016) deverá constar expressamente no edital da hasta pública que o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU, uma vez que se sub-rogarão no preço da hasta (art.130, parágrafo único do CTN e art. 908, §1° do CPC). Int. ARUJA/SP, 21 de julho de 2025. RODRIGO GARCIA SCHWARZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REGINA MITIKO YASUKAWA

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Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda x Eulalia Alves Da Silva - Espólio

ID: 331042870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002000-42.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

EULALIA ALVES DA SILVA - ESPÓLIO

Intimação

Advogados:

VALNEI APARECIDO DE SOUSA REIS JUNIOR

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PRISCILA SOUSA DA SILVA

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ANTONIO CARLOS DO AMARAL NETO

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Processo 1002000-42.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - Eulalia Alves da Silva - ESPÓLIO - Vistos. 1) Analisando-se os a… Processo 1002000-42.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - Eulalia Alves da Silva - ESPÓLIO - Vistos. 1) Analisando-se os autos, verifico a existência de irregularidade da representação processual do autor, o que impede o regular prosseguimento do feito. Isto porque, faz-se possível constatar que se trata de procuração com prazo de validade vencido (procuração com prazo até 15 de março de 2024 - vide fl. 17). Posto isso, em quinze dias, deve juntar procuração com assinatura física, ou comprovar a assinatura digital (neste caso, deverá comprovar que se trata de assinatura digital com certificação por autoridade credenciada ICP Brasil), outorgando poderes para atuar nos presentes autos. No silêncio, considerar-se-á irregular a representação processual, acarretando eventual extinção sem resolução de mérito. Para evitar oposição de embargos de declaração, desde logo entendo que o prazo de validade existente na procuração de fls. 15-17 se estende àquela outorgada à fl. 18 por simples implicação lógica (considerando que foi nomeado procurador por prazo determinado, inviável a nomeação de representantes por prazo indeterminado, sob pena de ultrapassar os poderes conferidos). 2) Da mesma forma, a representação processual da parte ré se encontra irregular, pois a procuração de fls. 249-250, expressamente, outorgou poderes com a única finalidade de proceder com a juntada de documentos nestes autos. Ou seja, não autoriza apresentação de contestação e acompanhamento do feito para o exercício do contraditório e ampla defesa. Posto isso, em quinze dias, deve juntar procuração com assinatura física, ou comprovar a assinatura digital (neste caso, deverá comprovar que se trata de assinatura digital com certificação por autoridade credenciada ICP Brasil), outorgando poderes para atuar nos presentes autos. No silêncio, considerar-se-á irregular a representação processual, acarretando eventual revelia, em razão de se reputar ineficazes os atos praticados. 3) À parte ré foi determinada a comprovação de sua alegada pobreza, conforme despacho de fls. 295-296. No entanto, deixou decorrer o prazo concedido sem qualquer manifestação (certidão de fl. 299). Sendo assim, não demonstrada pela parte ré sua alegada necessidade, optando pela omissão de seus rendimentos e bens, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Após o cumprimento integral dos itens 1 e 2, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: PRISCILA SOUSA DA SILVA (OAB 46193/DF), ANTONIO CARLOS DO AMARAL NETO (OAB 360859/SP), VALNEI APARECIDO DE SOUSA REIS JUNIOR (OAB 359630/SP)

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