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Processo nº 1002010-76.2017.4.01.3803

ID: 328420987

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002010-76.2017.4.01.3803

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA BRAGATO VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS REIS DA CUNHA

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EDUARDO BATISTA BITTAR

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1002010-76.2017.4.01.3803/MG EXEQUENTE : LUZIA BRAGATO VIEIRA ADVOGADO(A) : MARCOS REIS DA CUNHA (OAB MG162664) ADVOGADO(A) : EDUARDO BATISTA BITT… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1002010-76.2017.4.01.3803/MG EXEQUENTE : LUZIA BRAGATO VIEIRA ADVOGADO(A) : MARCOS REIS DA CUNHA (OAB MG162664) ADVOGADO(A) : EDUARDO BATISTA BITTAR (OAB MG135086) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargos declaratórios, manejados pelo INSS, em que se apregoa que a decisão de evento 83 padeceria de vício omissivo, consubstanciado na indicação da base de cálculo da condenação honorária. Argumenta o embargante, nesses termos, que "o ato embargado não diz por que manda incluir os valores pagos até a sentença na base de cálculo dos honorários. No caso, a razão disso ficou reservada à psique do prolator da decisão ." Aduz que a hipótese é de revisão de ato administrativo, sendo que o proveito econômico buscado e obtido com a demanda vem a ser a diferença entre o valor pago originalmente e o devido a partir da revisão.(evento 87). Intimada, a embargada pugna pela rejeição do recurso, não preenchidos seus requisitos de admissibilidade. Pleiteia, ainda, a multa advinda do manejo de embargos nitidamente protelatórios (evento 90). Conclusos. Decido . Nos termos dos arts. 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração serão opostos no prazo de 5 (cinco) dias e têm cabimento contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e III) corrigir erro material. À luz dos permissivos legais, conheço dos embargos declaratórios, vez que preenchidos requisitos objetivos de admissibilidade; rejeito-os, porém, diante da inadequação da via eleita. O comando impugnado não apresenta quaisquer dos vícios — omissão, obscuridade, contradição ou erro material — autorizadores da análise meritória do recurso, circunstância que lhe retira a adequação subjetiva. Por excesso, registre-se: (a) no tocante à base de cálculo da condenação honorária, consta expressamente da sentença proferida nos autos e, nessa medida, do título judicial constituído nos autos, a seguinte deliberação: "Outrossim, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no valor correspondente a 10% (dez por cento) das diferenças das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111 do STJ)."; (b) como consta do dispositivo sentencial, o arbitramento está embasado nas prescrições constantes do verbete sumular n. 111 da Corte de Justiça. Não bastasse, a pretensão dissocia-se da contemporânea fase processual, uma vez que se trata de fixação de obrigatórios parâmetros para a realização dos cálculos judiciais. Nessa medida, o prazo para impugnação da pretensão executória, em conformidade com o art. 535 do CPC, não se inaugurou. Ante o exposto, conheço dos presentes embargos, negando-lhes, contudo, provimento. Intimem-se. A seguir, ao contador como ordenado. Uberlândia, 16 de julho de 2025.

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Bruna Rossi De Oliveira x Seed Construcoes E Intermediacao Imobiliaria Ltda

ID: 330774808

Tribunal: TRT2 Órgão: 58ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002010-04.2024.5.02.0058

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA ROSSI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SEED CONSTRUCOES E INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA CALVO TIBERIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002010-04.2024.5.02.0058 RECLAMANTE: BRUNA ROSSI DE OLIVEIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002010-04.2024.5.02.0058 RECLAMANTE: BRUNA ROSSI DE OLIVEIRA RECLAMADO: SEED CONSTRUCOES E INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 49943f8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO POSTO ISSO, em face do direito e do que mais dos autos consta, decide a 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO julgar PROCEDENTE EM PARTE a ação, para condenar a reclamada a pagar à reclamante os valores que forem apurados em liquidação de sentença, observados todos os parâmetros descritos na fundamentação, referentes aos seguintes títulos: saldo salarial de 5 (cinco) dias de setembro de 2024; aviso prévio proporcional a 36 dias; 13º salário proporcional (9/12); férias vencidas 2022/2023 + 1/3; férias proporcionais (10/12) + 1/3; títulos discriminado no TRCT como “Outras Verbas”; acréscimo de 50% sobre verbas rescisórias (art. 467 da CLT); FGTS sobre saldo salarial, aviso prévio e 13º salário proporcional multa de um salário básico, prevista no art. 477 da CLT; FGTS do período de dezembro de 2023 até a rescisão contratual; multa de 40% incidente sobre o FGTS de todo o contrato. Nos termos do art. 880 da CLT, e do item I do Tema vinculante 21 de Recursos de Revista Repetitivos do TST, iniciada a execução, a reclamada será citada para comprovar, em 48 horas, o recolhimento das diferenças de FGTS deferidas nesta sentença, bem como o depósito da multa de 40% incidente sobre o FGTS de todo o contrato, entregando à autora, no mesmo prazo, as guias para levantamento, sob pena de penhora. Correção monetária e juros moratórios, nos termos do item 3 da fundamentação. Os títulos condenatórios possuem natureza remuneratória, exceção feita às férias indenizadas + 1/3, FGTS + 40%, penalidade do art. 467 da CLT, multa do art. 477, § 8º, da CLT, que possuem natureza indenizatória. Os valores referentes ao Imposto de Renda devem ser descontados do crédito da reclamante, pois a obrigação de pagar o imposto de renda recai sobre aquele que auferir os valores tributáveis, ficando a reclamada responsável pelo cálculo, dedução e recolhimento dos valores do imposto de renda deduzidos do crédito da reclamante, somente por ocasião do efetivo pagamento do valor da condenação, pois é esse o seu fato gerador. A contribuição fiscal será calculada, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010, incidindo o imposto apenas sobre as parcelas tributáveis (excluídos os juros de mora - OJ 400 da SDI – 1, do C. TST), calculado ao final. Recolhimentos previdenciários incidirão sobre as parcelas de natureza remuneratória acima especificadas. A contribuição previdenciária que cabe à reclamante será calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999, observado o limite máximo do salário de contribuição (§ 4º, do art. 276 do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999). As contribuições a cargo da empresa serão aquelas previstas no inciso I, do art. 201, do Decreto mencionado, relativamente ao segurado empregado. Transitada em julgado a presente decisão, a reclamada será considerada diretamente responsável pela contribuição social referente à empregada (§ 5º, do art. 216, do Decreto 3.048/99), sem prejuízo da possibilidade de recebimento do crédito previdenciário pelo INSS quando do efetivo pagamento do crédito trabalhista, descontando-se da autora. Honorários advocatícios sucumbenciais, reversíveis ao advogado da reclamante, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a cargo da reclamada. Custas, pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 65.000,00, no importe de R$ 1.300,00. Ficam as partes desde já alertadas que a oposição de embargos declaratórios contra esta sentença, com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão, quando ausentes os pressupostos autorizadores, consoante previsto nos incisos do artigo 1.022 do CPC, as sujeitará às sanções dos §§ 2º, 3º e 4º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Notifique-se o INSS, nos termos do art. 277 do Decreto 3.048/99. NADA MAIS. MOISES BERNARDO DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA ROSSI DE OLIVEIRA

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Processo nº 1002010-68.2025.4.01.4200

ID: 330723161

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002010-68.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CACILDA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

BRUNO BARBOSA GUIMARAES SEABRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002010-68.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002010-68.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA CACILDA SILVA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO BARBOSA GUIMARAES SEABRA - RR642 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual pretende a parte autora que a Ré seja condenada na obrigação de conceder o benefício de pensão por morte, desde a data do requerimento. Aduz, resumidamente, que iniciou com o pretendo instituidor um relacionamento contínuo e duradouro, e dotado de caráter conjugal no ano de 2015. Esclarece que o falecimento de seu companheiro ocorreu dia 12/09/2022 e que o falecido era segurado da previdência social, razão pela qual pleiteou junto ao INSS a concessão administrativamente do benefício de pensão por morte, que, contudo, foi indeferido sob a alegação da não comprovação da qualidade de segurado. II Nos termos do art. 330, inciso III, do Código de Processo Civil, a petição inicial será indeferida quando o autor carecer de interesse processual. De início, impende salientar que ao contrário da narrativa autora, o benefício suscitado não foi indeferido pela não comprovação da qualidade de segurado, e, sim, pela falta de comprovação de qualidade de dependente (id 2175653635). Compulsando os autos, verifico que, apesar de ter comprovado o prévio requerimento administrativo (id 2175653635), deixou a parte autora de cumprir integralmente as exigências formuladas para a análise do requerimento (id 2185310300, p. 52), notadamente não apresentou documentação mínima para a comprovação da união estável alegada, consoante determinação do art. 16, §§ 4º ao 6º, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 13.846/2019. Destaco que a apresentação de documentação contemporânea é essencial na aferição administrativa para verificar o cumprimento dos requisitos legais, sendo que a sua ausência, como relatado no indeferimento administrativo (id 2185310300, p. 52), fato este de conhecimento da parte autora ante sua juntada com a inicial, inviabiliza a análise do mérito pela autarquia previdenciária. Assim, restou impossibilitada a análise do preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício, sendo esta a razão do indeferimento administrativo. Portanto, entendo que não está configurado, no caso concreto, o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. Diante disso, impõe-se reconhecer a carência da ação por ausência de interesse de agir, motivo pelo qual deverá ser determinada a extinção do processo sem resolução do mérito. O amplo acesso ao judiciário não pode ser feito sem que haja um conflito de interesses entre as partes. Do contrário, transferir-se-ia ao Poder Judiciário uma tarefa atribuída à Administração Pública, no sentido de verificar a presença dos requisitos legais para o deferimento do pleito. A exigência de prévio requerimento administrativo, com a conseqüente análise do mérito pelo INSS, não agride o princípio constitucional do direito de ação, na medida em que consubstancia matéria processual alusiva às condições da ação, racionalizando o acesso ao Judiciário. Dessa forma o reconhecimento da ausência de interesse processual é medida de rigor. III Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se no prazo de 10 (dez) dias. Caso haja interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias úteis (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995). Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Intimações via MINIPAC. BOA VISTA, data do registro. MARINA ROCHA CAVALCANTI BARROS MENDES Juíza Federal – Titular da 3ª Vara Federal da SJRR

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Processo nº 1002010-93.2024.8.26.0572

ID: 332616493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002010-93.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIS VENTRESCHE JOYCE VENTRESCHE FERNANDES GONçALVES PATRíCIA VENTRESCHE PAULO VENTRESCHE NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO VENTRESCHE FERNANDES GONÇALVES

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CAROLINA VENTRESCHE DEIENNO PINHAL

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Processo 1002010-93.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - Patrícia Ventresche - - Jorge Luis Ventresche - - Joyce Ventresche Fernandes Gonçalves - - Paulo Ventresche… Processo 1002010-93.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - Patrícia Ventresche - - Jorge Luis Ventresche - - Joyce Ventresche Fernandes Gonçalves - - Paulo Ventresche Neto - Vistos. Em continuidade ao andamento do feito, verifico que sobrevieram aos autos diversas manifestações e documentos que merecem análise individualizada, com vistas ao regular prosseguimento da presente ação de usucapião. Inicialmente, destaque-se o ofício do Cartório de Registro de Imóveis de São Joaquim da Barra, acostado às fls. 199/200, em resposta à solicitação deste Juízo, informando que não foi localizado registro imobiliário correspondente ao imóvel situado na Rua Recife, nº 314, Vila Damásio. Tal informação é relevante e corrobora a alegação da parte autora quanto à inexistência de titularidade tabular do bem usucapiendo, reforçando, assim, o preenchimento de um dos pressupostos legais para o reconhecimento da usucapião, conforme exige o artigo 1.238 do Código Civil e os artigos 246, §3º, do CPC e 11 do Provimento CNJ nº 65/2017. No tocante à localização dos confrontantes, observa-se que foram realizadas diligências exitosas para a citação de Maria Benedita Sartorato Queiroz, Devair Antônio Sartorato, Silvia Barbosa de Freitas Sartorato e José Wanderlei Sartorato, conforme demonstrado pelas correspondências postais e respectivas certidões de recebimento (fls. 176/184). Há, portanto, elementos suficientes para considerar válidas as citações desses interessados. Quanto à confinante HELENA GERTRUDES SARTORATO PIRES, destaca-se que a pesquisa realizada junto ao sistema SNIPER resultou na localização de possível endereço em Ibiúna/SP (fl. 185). Diante disso, deverá ser promovida nova tentativa de citação pessoal, por meio de carta ou mandado, utilizando-se os dados constantes da referida certidão, em observância ao disposto nos artigos 238 e 319, §1º, ambos do CPC. Por sua vez, a manifestação apresentada às fls. 207/208, subscrita por Helena Gertrudes Sartorato Pires, Maria Benedita Sartorato Queiroz, Evaí Sartorato e outros, revela expressa oposição ao pedido inicial, além do requerimento para inclusão formal de todos os signatários no polo passivo da demanda. Tal pleito deve ser acolhido, pois trata-se de pessoas que se afirmam como herdeiros ou confrontantes do imóvel usucapiendo, circunstância que, nos termos do artigo 246, §3º, do CPC, impõe sua regular citação como litisconsortes passivos necessários. Também foi juntada manifestação da parte autora às fls. 202/203, na qual requer o prosseguimento das diligências para localização dos herdeiros dos antigos proprietários indicados na inicial, bem como reitera o pedido de citação por edital caso infrutíferas as buscas e diligências diretas. O pleito encontra respaldo no artigo 11 do Provimento CNJ nº 65/2017, o qual autoriza a citação editalícia apenas quando esgotadas as tentativas de citação pessoal, o que ainda não se verifica de forma ampla nos autos, mas que poderá ser reavaliado oportunamente, conforme os resultados das diligências pendentes. Diante do exposto: INCLUO formalmente no polo passivo da demanda os signatários da petição de fls. 207/208 (Helena Gertrudes Sartorato Pires, Maria Benedita Sartorato Queiroz, Evaí Sartorato e demais indicados), promovendo-se suas respectivas citações, por carta ou mandado; DETERMINO que seja realizada nova tentativa de citação da Sra. Helena Gertrudes Sartorato Pires, no endereço localizado em Ibiúna/SP, conforme dados constantes da fl. 185; RATIFICO as citações já efetivadas por via postal aos demais confrontantes, conforme ARs positivos e certidões de fls. 181/184; DEFIRO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar eventuais elementos complementares que possam auxiliar na localização dos sucessores dos proprietários originários (Maria de Jesus Damásio Ribeiro, Anésia Damásio Leça, Antônio Damásio Ribeiro e Maria Damásio Cristóvão), como nomes completos, filiação, locais de nascimento ou falecimento e outras informações relevantes; MANTENHO PENDENTE, por ora, a apreciação do pedido de citação por edital, que poderá ser autorizado após o efetivo esgotamento das tentativas de localização dos interessados; INTIME-SE a parte autora da resposta do Cartório de Registro de Imóveis (fls. 199/200), bem como do teor desta decisão, para ciência e eventual manifestação quanto ao andamento do feito. P.I. - ADV: CAROLINA VENTRESCHE DEIENNO PINHAL (OAB 463215/SP), CAROLINA VENTRESCHE DEIENNO PINHAL (OAB 463215/SP), CAROLINA VENTRESCHE DEIENNO PINHAL (OAB 463215/SP), CAROLINA VENTRESCHE DEIENNO PINHAL (OAB 463215/SP), HUGO VENTRESCHE FERNANDES GONÇALVES (OAB 471486/SP), HUGO VENTRESCHE FERNANDES GONÇALVES (OAB 471486/SP), HUGO VENTRESCHE FERNANDES GONÇALVES (OAB 471486/SP), HUGO VENTRESCHE FERNANDES GONÇALVES (OAB 471486/SP)

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Antonio Francisco Dos Santos x Banco Santander ( Brasil ) S/A

ID: 334998501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000150-81.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Intimação

Advogados:

NELSON GROTHE NETTO

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ARIENE NAZIL AZEVEDO SIPRIANO DE MORAIS

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Processo 1000150-81.2025.8.26.0294 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Antonio Francisco dos Santos - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos… Processo 1000150-81.2025.8.26.0294 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Antonio Francisco dos Santos - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face a sentença de fls. 285/289, sob o fundamento de existir omissão, contradição e obscuridade, razão pela qual pretende seja sanado o vício apontado com o presente recurso. O embargado manifestou-se às fls. 1296/298 Recebo os embargos, posto que tempestivos, porém os acolho Consoante artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Na hipótese dos autos, verifica-se que, de fato, há omissão quanto à análise específica da aplicação da taxa Selic na condenação por danos morais, motivo pelo qual é necessário sanar o vício. Nos termos da Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil, a atualização monetária até 29 de agosto de 2024 deve observar o INPC, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação. Após essa data, aplica-se o IPCA como índice de atualização monetária, enquanto os juros de mora devem corresponder à taxa Selic, deduzido o IPCA. Como bem exposto pela embargante, o artigo 3º da EC 113/2021 trouxe a previsão da incidência da taxa SELIC, que não foi observada no julgado. Assim, a taxa Selic deve ser adotada a partir da fixação dos danos morais, momento em que passou a ser devida a correção monetária (Súm. 362 do STJ). Quanto aos juros, até a fixação dos danos morais, a partir do qual será aplicada a taxa Selic, devem ser computados pelo índice de caderneta de poupança. Em caso análogo: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Condenação contra fazenda pública POR DANOS MORAIS. Termo inicial dos juros e correção monetária em datas diversas. 1. Após EC 113/21, adota-se unicamente a taxa Selic, que engloba juros e correção monetária. 2. Nas condenações por danos morais, os termos iniciais de incidência são distintos, sendo a correção monetária desde a data do arbitramento (Súm 362 do STJ), e os juros desde o ato ilícito (art. 398 do CC). 3. Assim, os juros são remunerados pelo índice da caderneta de poupança desde o evento danoso até a data do arbitramento dos danos morais, momento a partir do qual incide apenas a Selic, que abrange os juros e correção monetária. Embargos de declaração providos".(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002010-40.2023.8.26.0407; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osvaldo Cruz -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023. Assim, sentença anterior deve ser ajustada para incluir expressamente a aplicação dos critérios da Lei n. 14.905/2024 sobre os danos morais, em respeito ao princípio da segurança jurídica e à jurisprudência consolidada. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para constar, no dispositivo da sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para: (a) DECLARAR a inexigibilidade do débito decorrente do contrato indicado na inicial, com a consequente exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção de crédito; e (b) CONDENAR os bancos réus ao pagamento em favor da autora de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, cada banco, devidamente corrigido a partir da presente ocasião (súmula 362 do STJ) e acrescida de juros legais desde a citação, observado os temas 810 do STF e 905 do STJ, e a Emenda Constitucional 113/2021" Mantendo-se os demais termos da aludida sentença com sua redação original. Passa a presente a integrar a sentença de fls. 334/340. Intime-se. - ADV: ARIENE NAZIL AZEVEDO SIPRIANO DE MORAIS (OAB 443362/SP), NELSON GROTHE NETTO (OAB 487012/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Roselli Correa De Andre x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 297145683

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0037253-11.2022.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ROSELLI CORREA DE ANDRE

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

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Processo 0037253-11.2022.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - ROSELLI CORREA DE ANDRE - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1002010-16.2015.8.26.005… Processo 0037253-11.2022.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - ROSELLI CORREA DE ANDRE - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1002010-16.2015.8.26.0053/0019 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,11 de junho de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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Denise Aparecida Barbieri x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 297145732

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0037287-83.2022.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DENISE APARECIDA BARBIERI

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

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Processo 0037287-83.2022.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - DENISE APARECIDA BARBIERI - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1002010-16.2015.8.26.0… Processo 0037287-83.2022.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - DENISE APARECIDA BARBIERI - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1002010-16.2015.8.26.0053/0004 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,11 de junho de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)

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Processo nº 1002088-82.2025.8.26.0045

ID: 310694956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002088-82.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. A. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002005-66.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.R.S. - Vistos. Anoto que foram distribuídas ações semelhantes junto a este Juízo, com partes passivas diferente… Processo 1002005-66.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.R.S. - Vistos. Anoto que foram distribuídas ações semelhantes junto a este Juízo, com partes passivas diferentes, com pedidos no mesmo sentido, sob os nº 1002005-66.2025.8.26.0045 1002007-36.2025.8.26.0045, 1002010-88.2025.8.26.0045, 1002015-13.2025.8.26.0045, 1002019-50.2025.8.26.0045, 1002021-20.2025.8.26.0045, 1002088-82.2025.8.26.0045, 1002168-46.2025.8.26.0045 e 1002170-16.2025.8.26.0045. Revendo posicionamento anterior. 1. Considerando que este Juízo tem observado o aumento significativo de distribuição de feitos da mesma natureza, em circunstâncias muito semelhantes as dos autos, adotando posicionamento diverso e seguindo orientações do NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça, providencie a parte autora, no prazo de quinze dias, a juntada procuração outorgada ao patrono com firma reconhecida por autenticidade, bem como comprovante de endereço em seu nome emitido nos últimos trinta dias, sob pena de indeferimento da inicial. 2. Observo também que petição inicial é vaga, genérica e não está acompanhada dos documentos comprobatórios de suas alegações, não tendo a parte autora sequer juntado comprovante de que solicitou administrativamente a cópia do contrato que justifica a anotação de dívida e órgão não restritivo, não sendo possível o seu processamento, podendo caracterizar litigância predatória, ficando a parte e o subscritor, desde já advertidos da possibilidade de aplicação das penas por litigância de má fé inclusive aos beneficiários da gratuidade. Nesse sentido: LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS PELO JUIZ. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. RECURSO DA AUTORA. DESACOLHIMENTO. Sentença de acordo com recomendações do NUMOPEDE, precedentes desta Corte e enunciados aprovados no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado pela Escola Paulista da Magistratura, a saber: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10002991620248260358 Mirassol, Relator: José Wilson Gonçalves, Data de Julgamento: 25/06/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024) APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONDENANDO O PATRONO DA PARTE AUTORA POR ADVOCACIA PREDATÓRIA. Diante da suspeita de que a propositura da demanda se deu de forma fraudulenta, a d. Magistrada determinou a intimação da autora para prestar depoimento pessoal a fim de confirmar sua assinatura na procuração juntada e seu conhecimento acerca da existência do processo - Parte supostamente patrocinada pelo advogado, regularmente intimada, não compareceu, sem que fosse justificada sua ausência - Advogado se ocupou apenas de afirmar que o não comparecimento pessoal se deveu ao fato de não existirem outras provas a serem produzidas, entendendo desnecessário o ato - Inobservância do dever de cooperação (artigo 6º do CPC) e do disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB - Efetiva configuração de movimentação atípica e uso indevido do Poder Judiciário - Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, da Corregedoria Geral de Justiça - Litigância predatória constatada - Manutenção da extinção do feito sem resolução do mérito - Condenação do patrono por litigância de má-fé afastada, por ausência de previsão legal - Entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça - Eventual responsabilização deverá ocorrer pelas vias cabíveis - Determinação de expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para ciência e eventuais providências - Jurisprudência - RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO. (TJ-SP - AC: 10290027320218260224 SP 1029002-73.2021.8.26.0224, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/11/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022) Assim, nos termos do artigo 321 do CPC, além da providência do item 1, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para juntar aos autos o pedido administrativo de disponibilização do contrato que atrela as partes, não bastando a alegação de desconhecimento. 3. Deverá o autor também adequar descrever como se deram os fatos, de forma minunciosa, adequando o pedido a causa de pedir. Int. Arujá, 27/06/2025 - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002015-13.2025.8.26.0045

ID: 310694975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002015-13.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. A. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002005-66.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.R.S. - Vistos. Anoto que foram distribuídas ações semelhantes junto a este Juízo, com partes passivas diferente… Processo 1002005-66.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.R.S. - Vistos. Anoto que foram distribuídas ações semelhantes junto a este Juízo, com partes passivas diferentes, com pedidos no mesmo sentido, sob os nº 1002005-66.2025.8.26.0045 1002007-36.2025.8.26.0045, 1002010-88.2025.8.26.0045, 1002015-13.2025.8.26.0045, 1002019-50.2025.8.26.0045, 1002021-20.2025.8.26.0045, 1002088-82.2025.8.26.0045, 1002168-46.2025.8.26.0045 e 1002170-16.2025.8.26.0045. Revendo posicionamento anterior. 1. Considerando que este Juízo tem observado o aumento significativo de distribuição de feitos da mesma natureza, em circunstâncias muito semelhantes as dos autos, adotando posicionamento diverso e seguindo orientações do NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça, providencie a parte autora, no prazo de quinze dias, a juntada procuração outorgada ao patrono com firma reconhecida por autenticidade, bem como comprovante de endereço em seu nome emitido nos últimos trinta dias, sob pena de indeferimento da inicial. 2. Observo também que petição inicial é vaga, genérica e não está acompanhada dos documentos comprobatórios de suas alegações, não tendo a parte autora sequer juntado comprovante de que solicitou administrativamente a cópia do contrato que justifica a anotação de dívida e órgão não restritivo, não sendo possível o seu processamento, podendo caracterizar litigância predatória, ficando a parte e o subscritor, desde já advertidos da possibilidade de aplicação das penas por litigância de má fé inclusive aos beneficiários da gratuidade. Nesse sentido: LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS PELO JUIZ. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. RECURSO DA AUTORA. DESACOLHIMENTO. Sentença de acordo com recomendações do NUMOPEDE, precedentes desta Corte e enunciados aprovados no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado pela Escola Paulista da Magistratura, a saber: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10002991620248260358 Mirassol, Relator: José Wilson Gonçalves, Data de Julgamento: 25/06/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024) APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONDENANDO O PATRONO DA PARTE AUTORA POR ADVOCACIA PREDATÓRIA. Diante da suspeita de que a propositura da demanda se deu de forma fraudulenta, a d. Magistrada determinou a intimação da autora para prestar depoimento pessoal a fim de confirmar sua assinatura na procuração juntada e seu conhecimento acerca da existência do processo - Parte supostamente patrocinada pelo advogado, regularmente intimada, não compareceu, sem que fosse justificada sua ausência - Advogado se ocupou apenas de afirmar que o não comparecimento pessoal se deveu ao fato de não existirem outras provas a serem produzidas, entendendo desnecessário o ato - Inobservância do dever de cooperação (artigo 6º do CPC) e do disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB - Efetiva configuração de movimentação atípica e uso indevido do Poder Judiciário - Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, da Corregedoria Geral de Justiça - Litigância predatória constatada - Manutenção da extinção do feito sem resolução do mérito - Condenação do patrono por litigância de má-fé afastada, por ausência de previsão legal - Entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça - Eventual responsabilização deverá ocorrer pelas vias cabíveis - Determinação de expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para ciência e eventuais providências - Jurisprudência - RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO. (TJ-SP - AC: 10290027320218260224 SP 1029002-73.2021.8.26.0224, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/11/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022) Assim, nos termos do artigo 321 do CPC, além da providência do item 1, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para juntar aos autos o pedido administrativo de disponibilização do contrato que atrela as partes, não bastando a alegação de desconhecimento. 3. Deverá o autor também adequar descrever como se deram os fatos, de forma minunciosa, adequando o pedido a causa de pedir. Int. Arujá, 27/06/2025 - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002007-36.2025.8.26.0045

ID: 310694999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002007-36.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. A. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002005-66.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.R.S. - Vistos. Anoto que foram distribuídas ações semelhantes junto a este Juízo, com partes passivas diferente… Processo 1002005-66.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.R.S. - Vistos. Anoto que foram distribuídas ações semelhantes junto a este Juízo, com partes passivas diferentes, com pedidos no mesmo sentido, sob os nº 1002005-66.2025.8.26.0045 1002007-36.2025.8.26.0045, 1002010-88.2025.8.26.0045, 1002015-13.2025.8.26.0045, 1002019-50.2025.8.26.0045, 1002021-20.2025.8.26.0045, 1002088-82.2025.8.26.0045, 1002168-46.2025.8.26.0045 e 1002170-16.2025.8.26.0045. Revendo posicionamento anterior. 1. Considerando que este Juízo tem observado o aumento significativo de distribuição de feitos da mesma natureza, em circunstâncias muito semelhantes as dos autos, adotando posicionamento diverso e seguindo orientações do NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça, providencie a parte autora, no prazo de quinze dias, a juntada procuração outorgada ao patrono com firma reconhecida por autenticidade, bem como comprovante de endereço em seu nome emitido nos últimos trinta dias, sob pena de indeferimento da inicial. 2. Observo também que petição inicial é vaga, genérica e não está acompanhada dos documentos comprobatórios de suas alegações, não tendo a parte autora sequer juntado comprovante de que solicitou administrativamente a cópia do contrato que justifica a anotação de dívida e órgão não restritivo, não sendo possível o seu processamento, podendo caracterizar litigância predatória, ficando a parte e o subscritor, desde já advertidos da possibilidade de aplicação das penas por litigância de má fé inclusive aos beneficiários da gratuidade. Nesse sentido: LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS PELO JUIZ. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. RECURSO DA AUTORA. DESACOLHIMENTO. Sentença de acordo com recomendações do NUMOPEDE, precedentes desta Corte e enunciados aprovados no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado pela Escola Paulista da Magistratura, a saber: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10002991620248260358 Mirassol, Relator: José Wilson Gonçalves, Data de Julgamento: 25/06/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024) APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONDENANDO O PATRONO DA PARTE AUTORA POR ADVOCACIA PREDATÓRIA. Diante da suspeita de que a propositura da demanda se deu de forma fraudulenta, a d. Magistrada determinou a intimação da autora para prestar depoimento pessoal a fim de confirmar sua assinatura na procuração juntada e seu conhecimento acerca da existência do processo - Parte supostamente patrocinada pelo advogado, regularmente intimada, não compareceu, sem que fosse justificada sua ausência - Advogado se ocupou apenas de afirmar que o não comparecimento pessoal se deveu ao fato de não existirem outras provas a serem produzidas, entendendo desnecessário o ato - Inobservância do dever de cooperação (artigo 6º do CPC) e do disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB - Efetiva configuração de movimentação atípica e uso indevido do Poder Judiciário - Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, da Corregedoria Geral de Justiça - Litigância predatória constatada - Manutenção da extinção do feito sem resolução do mérito - Condenação do patrono por litigância de má-fé afastada, por ausência de previsão legal - Entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça - Eventual responsabilização deverá ocorrer pelas vias cabíveis - Determinação de expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para ciência e eventuais providências - Jurisprudência - RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO. (TJ-SP - AC: 10290027320218260224 SP 1029002-73.2021.8.26.0224, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/11/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022) Assim, nos termos do artigo 321 do CPC, além da providência do item 1, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para juntar aos autos o pedido administrativo de disponibilização do contrato que atrela as partes, não bastando a alegação de desconhecimento. 3. Deverá o autor também adequar descrever como se deram os fatos, de forma minunciosa, adequando o pedido a causa de pedir. Int. Arujá, 27/06/2025 - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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