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Cbr Industria E Comercio De Couros Ltda e outros x Cbr Industria E Comercio De Couros Ltda e outros

ID: 276488066

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020160-62.2023.5.04.0791

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CBR INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA GIOVANIR BONZANINI

Polo Passivo:

CBR INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA GIOVANIR BONZANINI

Notificação

Advogados:

GUSTAVO HENTGES REDECKER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CARVALHO ARAUJO DIEHL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CLEUSA REGINA HALFEN 0020160-62.2023.5.04.0791 : GIOVANIR BONZANINI E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CLEUSA REGINA HALFEN 0020160-62.2023.5.04.0791 : GIOVANIR BONZANINI E OUTROS (1) : CBR INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7ac27c9 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. CBR INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA Recorrido(a)(s): 1. GIOVANIR BONZANINI RECURSO DE: CBR INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id 92a83c1; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id 6f3b8f8). Representação processual regular (id 82bb1ea). Preparo satisfeito (id 3c34714,ce386ed). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Não admito o recurso de revista no item. Quanto aos danos materiais, tem-se que a jurisprudência atual, iterativa e notória do E. TST é no sentido de que a redução temporária da capacidade laborativa autoriza a condenação ao pagamento de pensão mensal a título de indenização. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E TEMPORÁRIA. PENSÃO MENSAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. Nos termos do acórdão recorrido, a prova pericial atestou a existência de doença ocupacional que causou a redução parcial e temporária da capacidade da reclamante em 25%, definindo o período de 180 dias a 12 meses para o tratamento da enfermidade. Diante das provas apresentadas , o Tribunal Regional reformou a sentença de origem para limitar a fixação da pensão mensal pelo período de 12 meses. Dessa forma, concluir de forma diversa demandaria o revolvimento do contexto fático dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Ressaltou, ainda, que a decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a redução temporária e parcial da capacidade laborativa configura dano material, o que autoriza a condenação ao pagamento de pensão mensal a título de indenização prevista no art. 950 do Código Civil nos limites da incapacidade da parte e enquanto perdurar tal limitação. Precedentes . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11361-95.2015.5.12.0012, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 17/05/2019; grifo atual). E nas demais Turmas: RR-1064-60.2017.5.20.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/11/2022; RR-1981-38.2014.5.17.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 12/04/2019; RR-381-16.2018.5.06.0412, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 02/09/2022; RR - 25148-54.2016.5.24.0003, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 26/04/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR- 1002010-33.2017.5.02.0063, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 25/05/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/05/2022. RR-1326-98.2011.5.05.0016, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/03/2015 e ED-RR-130800-11.2006.5.17.0131, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/10/2016. Assim, estando o acórdão recorrido de acordo com a iterativa, atual e notória jurisprudência do TST quanto ao tema, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula 333 do TST. Quanto aos danos morais, da leitura do acórdão, constata-se que a decisão foi proferida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, inviável em sede de recurso de revista nos termos da Súmula 126 do TST. Ainda, aresto proveniente de Turma do TST, deste Tribunal Regional ou de outro órgão não elencado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ 111 da SDI-1/TST). Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item "Do ARTIGO 896, I da CLT – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (plla) PORTO ALEGRE/RS, 21 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GIOVANIR BONZANINI - CBR INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA

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Cbr Industria E Comercio De Couros Ltda e outros x Cbr Industria E Comercio De Couros Ltda e outros

ID: 276488237

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020160-62.2023.5.04.0791

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CBR INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA GIOVANIR BONZANINI

Polo Passivo:

CBR INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA GIOVANIR BONZANINI

Notificação

Advogados:

GUSTAVO HENTGES REDECKER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CARVALHO ARAUJO DIEHL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CLEUSA REGINA HALFEN 0020160-62.2023.5.04.0791 : GIOVANIR BONZANINI E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CLEUSA REGINA HALFEN 0020160-62.2023.5.04.0791 : GIOVANIR BONZANINI E OUTROS (1) : CBR INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7ac27c9 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. CBR INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA Recorrido(a)(s): 1. GIOVANIR BONZANINI RECURSO DE: CBR INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id 92a83c1; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id 6f3b8f8). Representação processual regular (id 82bb1ea). Preparo satisfeito (id 3c34714,ce386ed). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Não admito o recurso de revista no item. Quanto aos danos materiais, tem-se que a jurisprudência atual, iterativa e notória do E. TST é no sentido de que a redução temporária da capacidade laborativa autoriza a condenação ao pagamento de pensão mensal a título de indenização. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E TEMPORÁRIA. PENSÃO MENSAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. Nos termos do acórdão recorrido, a prova pericial atestou a existência de doença ocupacional que causou a redução parcial e temporária da capacidade da reclamante em 25%, definindo o período de 180 dias a 12 meses para o tratamento da enfermidade. Diante das provas apresentadas , o Tribunal Regional reformou a sentença de origem para limitar a fixação da pensão mensal pelo período de 12 meses. Dessa forma, concluir de forma diversa demandaria o revolvimento do contexto fático dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Ressaltou, ainda, que a decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a redução temporária e parcial da capacidade laborativa configura dano material, o que autoriza a condenação ao pagamento de pensão mensal a título de indenização prevista no art. 950 do Código Civil nos limites da incapacidade da parte e enquanto perdurar tal limitação. Precedentes . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11361-95.2015.5.12.0012, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 17/05/2019; grifo atual). E nas demais Turmas: RR-1064-60.2017.5.20.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/11/2022; RR-1981-38.2014.5.17.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 12/04/2019; RR-381-16.2018.5.06.0412, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 02/09/2022; RR - 25148-54.2016.5.24.0003, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 26/04/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR- 1002010-33.2017.5.02.0063, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 25/05/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/05/2022. RR-1326-98.2011.5.05.0016, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/03/2015 e ED-RR-130800-11.2006.5.17.0131, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/10/2016. Assim, estando o acórdão recorrido de acordo com a iterativa, atual e notória jurisprudência do TST quanto ao tema, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula 333 do TST. Quanto aos danos morais, da leitura do acórdão, constata-se que a decisão foi proferida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, inviável em sede de recurso de revista nos termos da Súmula 126 do TST. Ainda, aresto proveniente de Turma do TST, deste Tribunal Regional ou de outro órgão não elencado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ 111 da SDI-1/TST). Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item "Do ARTIGO 896, I da CLT – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (plla) PORTO ALEGRE/RS, 21 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GIOVANIR BONZANINI - CBR INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA

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Everton Luis Dos Santos Martins e outros x Everton Luis Dos Santos Martins e outros

ID: 330964340

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020872-02.2021.5.04.0701

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON LUIS DOS SANTOS MARTINS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SIRTEC SISTEMAS ELETRICOS LTDA

Polo Passivo:

EVERTON LUIS DOS SANTOS MARTINS RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. SIRTEC SISTEMAS ELETRICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA LUCCHESE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LIMA VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DELAMAR CAMPOS VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CLEUSA REGINA HALFEN ROT 0020872-02.2021.5.04.0701 RECORRENTE: EVERTON LUIS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CLEUSA REGINA HALFEN ROT 0020872-02.2021.5.04.0701 RECORRENTE: EVERTON LUIS DOS SANTOS MARTINS E OUTROS (1) RECORRIDO: EVERTON LUIS DOS SANTOS MARTINS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 74d5011 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020872-02.2021.5.04.0701 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SIRTEC SISTEMAS ELETRICOS LTDA JACQUES ANTUNES SOARES (RS75751) Recorrido: Advogado(s): EVERTON LUIS DOS SANTOS MARTINS DELAMAR CAMPOS VARGAS (RS66856) LEONARDO LIMA VARGAS (RS117266) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ALESSANDRA LUCCHESE (RS40805) RECURSO DE: SIRTEC SISTEMAS ELETRICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 174bcd8; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 5d42f4c). Representação processual regular (id b4a1c63). Preparo satisfeito (ids 71fbf9c; cbaa001; 925cade; 76ebdca). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Assim, na esteira da sentença, resta demonstrada nos autos a ocorrência dos alegados acidentes de trabalho sofridos pelo reclamante. Isso porque a testemunha ouvida a convite do autor (Dionata) fazia parte da mesma equipe e confirma de forma categórica os fatos relatados na petição inicial, ao passo que a testemunha da reclamada (Carlos) não a socorre, pois desconhece os fatos, de modo que, ao contrário do que sustenta a reclamada Sirtec Sistemas Elétricos Ltda., a prova oral não é divida. Desse modo, é irretocável a sentença no ponto em que considera demonstrada a responsabilidade civil da reclamada Sirtec Sistemas Elétricos Ltda., atraindo o seu dever de indenizar, forte no art. 927 do CC. A propósito, em razão dos acidentes de trabalho, o reclamante postula pagamento de indenização relativa às despesas médicas futuras e reembolso de despesas médicas comprovadas por recibos juntados aos autos (pedido nº 14), reparação de dano moral (pedido nº 15) e pensão mensal vitalícia, em parcela única, em razão da alegada incapacidade laboral decorrente dos acidentes sofridos (pedido nº 16), o que se passa a examinar a seguir.(...)No caso em apreço, como já se disse, o laudo médico produzido nos presentes autos é conclusivo ao apontar que o reclamante, atualmente, não apresenta redução da sua capacidade laborativa, tampouco sequelas, de modo que é escorreita a sentença ao indeferir o pleito de indenização relativa a tratamentos médicos futuros. Da mesma forma, o reclamante pleiteia o ressarcimento de despesas [...] comprovadas por recibos juntados aos autos [...], os quais, contudo, não são trazidos à colação, a fim de permitir a verificação das supostas despesas médicas suportadas, ônus que a ele incumbe, nos termos do art. 818, I, da CLT. Logo, ainda que sob fundamento diverso, mantém-se a sentença, nesse ponto. Por outro lado, o perito médico é categórico ao concluir, com base na Tabela SUSEP/DPVAT -cujo instrumento científico é amplamente aceito e utilizado nesta Justiça Especializada -que reclamante apresentou redução da sua capacidade laboral de 12,5%, durante o período em que esteve afastado em benefício de auxílio-doença (B31), i.e., de 10.10.2019 a 25.11.2019. Tratando-se, pois, de situação em que se configura a culpa da reclamada pelo acidente de trabalho sofrido pelo empregado, aliada à ausência de prova de qualquer ato imprudente do reclamante que poderia dar ensejo à eventual culpa concorrente da vítima, é cabível o deferimento de pensão mensal, no período de 10.10.2019 a 25.11.2019, correspondente ao deficit funcional suportado pelo reclamante naquele interregno, i.e., em valor equivalente a 12,5% da última remuneração percebida pelo reclamante antes de 10.10.2019, a ser paga em parcela única, com juros de mora e correção monetária, observados os parâmetros já fixados na sentença Não admito o recurso de revista no item. Nas alegações recursais em que se possa entender satisfatoriamente atendidos os requisitos de admissibilidade do art. 896, § 1º-A, da CLT, os fundamentos do acórdão transcritos na peça recursal não evidenciam as violações constitucionais e legais apontadas, circunstância que obsta à admissibilidade do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Ainda, a jurisprudência atual, iterativa e notória do E. TST é no sentido de que a redução temporária da capacidade laborativa autoriza a condenação ao pagamento de pensão mensal a título de indenização. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E TEMPORÁRIA. PENSÃO MENSAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. Nos termos do acórdão recorrido, a prova pericial atestou a existência de doença ocupacional que causou a redução parcial e temporária da capacidade da reclamante em 25%, definindo o período de 180 dias a 12 meses para o tratamento da enfermidade. Diante das provas apresentadas , o Tribunal Regional reformou a sentença de origem para limitar a fixação da pensão mensal pelo período de 12 meses. Dessa forma, concluir de forma diversa demandaria o revolvimento do contexto fático dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Ressaltou, ainda, que a decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a redução temporária e parcial da capacidade laborativa configura dano material, o que autoriza a condenação ao pagamento de pensão mensal a título de indenização prevista no art. 950 do Código Civil nos limites da incapacidade da parte e enquanto perdurar tal limitação. Precedentes . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11361-95.2015.5.12.0012, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 17/05/2019; grifo atual). E nas demais Turmas: RR-1064-60.2017.5.20.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/11/2022; RR-1981-38.2014.5.17.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 12/04/2019; RR-381-16.2018.5.06.0412, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 02/09/2022; RR - 25148-54.2016.5.24.0003, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 26/04/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR- 1002010-33.2017.5.02.0063, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 25/05/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/05/2022. RR-1326-98.2011.5.05.0016, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/03/2015 e ED-RR-130800-11.2006.5.17.0131, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/10/2016. Assim, estando o acórdão recorrido de acordo com a iterativa, atual e notória jurisprudência do TST quanto ao tema, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. Inviável a análise da admissibilidade do recurso quanto a parcela acessória assim reconhecida em razões recursais. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (sc) PORTO ALEGRE/RS, 21 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SIRTEC SISTEMAS ELETRICOS LTDA - EVERTON LUIS DOS SANTOS MARTINS

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Everton Luis Dos Santos Martins e outros x Everton Luis Dos Santos Martins e outros

ID: 330964390

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020872-02.2021.5.04.0701

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON LUIS DOS SANTOS MARTINS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SIRTEC SISTEMAS ELETRICOS LTDA

Polo Passivo:

EVERTON LUIS DOS SANTOS MARTINS RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. SIRTEC SISTEMAS ELETRICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA LUCCHESE

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LEONARDO LIMA VARGAS

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DELAMAR CAMPOS VARGAS

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JACQUES ANTUNES SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CLEUSA REGINA HALFEN ROT 0020872-02.2021.5.04.0701 RECORRENTE: EVERTON LUIS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CLEUSA REGINA HALFEN ROT 0020872-02.2021.5.04.0701 RECORRENTE: EVERTON LUIS DOS SANTOS MARTINS E OUTROS (1) RECORRIDO: EVERTON LUIS DOS SANTOS MARTINS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 74d5011 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020872-02.2021.5.04.0701 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SIRTEC SISTEMAS ELETRICOS LTDA JACQUES ANTUNES SOARES (RS75751) Recorrido: Advogado(s): EVERTON LUIS DOS SANTOS MARTINS DELAMAR CAMPOS VARGAS (RS66856) LEONARDO LIMA VARGAS (RS117266) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ALESSANDRA LUCCHESE (RS40805) RECURSO DE: SIRTEC SISTEMAS ELETRICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 174bcd8; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 5d42f4c). Representação processual regular (id b4a1c63). Preparo satisfeito (ids 71fbf9c; cbaa001; 925cade; 76ebdca). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Assim, na esteira da sentença, resta demonstrada nos autos a ocorrência dos alegados acidentes de trabalho sofridos pelo reclamante. Isso porque a testemunha ouvida a convite do autor (Dionata) fazia parte da mesma equipe e confirma de forma categórica os fatos relatados na petição inicial, ao passo que a testemunha da reclamada (Carlos) não a socorre, pois desconhece os fatos, de modo que, ao contrário do que sustenta a reclamada Sirtec Sistemas Elétricos Ltda., a prova oral não é divida. Desse modo, é irretocável a sentença no ponto em que considera demonstrada a responsabilidade civil da reclamada Sirtec Sistemas Elétricos Ltda., atraindo o seu dever de indenizar, forte no art. 927 do CC. A propósito, em razão dos acidentes de trabalho, o reclamante postula pagamento de indenização relativa às despesas médicas futuras e reembolso de despesas médicas comprovadas por recibos juntados aos autos (pedido nº 14), reparação de dano moral (pedido nº 15) e pensão mensal vitalícia, em parcela única, em razão da alegada incapacidade laboral decorrente dos acidentes sofridos (pedido nº 16), o que se passa a examinar a seguir.(...)No caso em apreço, como já se disse, o laudo médico produzido nos presentes autos é conclusivo ao apontar que o reclamante, atualmente, não apresenta redução da sua capacidade laborativa, tampouco sequelas, de modo que é escorreita a sentença ao indeferir o pleito de indenização relativa a tratamentos médicos futuros. Da mesma forma, o reclamante pleiteia o ressarcimento de despesas [...] comprovadas por recibos juntados aos autos [...], os quais, contudo, não são trazidos à colação, a fim de permitir a verificação das supostas despesas médicas suportadas, ônus que a ele incumbe, nos termos do art. 818, I, da CLT. Logo, ainda que sob fundamento diverso, mantém-se a sentença, nesse ponto. Por outro lado, o perito médico é categórico ao concluir, com base na Tabela SUSEP/DPVAT -cujo instrumento científico é amplamente aceito e utilizado nesta Justiça Especializada -que reclamante apresentou redução da sua capacidade laboral de 12,5%, durante o período em que esteve afastado em benefício de auxílio-doença (B31), i.e., de 10.10.2019 a 25.11.2019. Tratando-se, pois, de situação em que se configura a culpa da reclamada pelo acidente de trabalho sofrido pelo empregado, aliada à ausência de prova de qualquer ato imprudente do reclamante que poderia dar ensejo à eventual culpa concorrente da vítima, é cabível o deferimento de pensão mensal, no período de 10.10.2019 a 25.11.2019, correspondente ao deficit funcional suportado pelo reclamante naquele interregno, i.e., em valor equivalente a 12,5% da última remuneração percebida pelo reclamante antes de 10.10.2019, a ser paga em parcela única, com juros de mora e correção monetária, observados os parâmetros já fixados na sentença Não admito o recurso de revista no item. Nas alegações recursais em que se possa entender satisfatoriamente atendidos os requisitos de admissibilidade do art. 896, § 1º-A, da CLT, os fundamentos do acórdão transcritos na peça recursal não evidenciam as violações constitucionais e legais apontadas, circunstância que obsta à admissibilidade do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Ainda, a jurisprudência atual, iterativa e notória do E. TST é no sentido de que a redução temporária da capacidade laborativa autoriza a condenação ao pagamento de pensão mensal a título de indenização. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E TEMPORÁRIA. PENSÃO MENSAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. Nos termos do acórdão recorrido, a prova pericial atestou a existência de doença ocupacional que causou a redução parcial e temporária da capacidade da reclamante em 25%, definindo o período de 180 dias a 12 meses para o tratamento da enfermidade. Diante das provas apresentadas , o Tribunal Regional reformou a sentença de origem para limitar a fixação da pensão mensal pelo período de 12 meses. Dessa forma, concluir de forma diversa demandaria o revolvimento do contexto fático dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Ressaltou, ainda, que a decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a redução temporária e parcial da capacidade laborativa configura dano material, o que autoriza a condenação ao pagamento de pensão mensal a título de indenização prevista no art. 950 do Código Civil nos limites da incapacidade da parte e enquanto perdurar tal limitação. Precedentes . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11361-95.2015.5.12.0012, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 17/05/2019; grifo atual). E nas demais Turmas: RR-1064-60.2017.5.20.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/11/2022; RR-1981-38.2014.5.17.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 12/04/2019; RR-381-16.2018.5.06.0412, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 02/09/2022; RR - 25148-54.2016.5.24.0003, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 26/04/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR- 1002010-33.2017.5.02.0063, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 25/05/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/05/2022. RR-1326-98.2011.5.05.0016, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/03/2015 e ED-RR-130800-11.2006.5.17.0131, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/10/2016. Assim, estando o acórdão recorrido de acordo com a iterativa, atual e notória jurisprudência do TST quanto ao tema, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. Inviável a análise da admissibilidade do recurso quanto a parcela acessória assim reconhecida em razões recursais. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (sc) PORTO ALEGRE/RS, 21 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SIRTEC SISTEMAS ELETRICOS LTDA - EVERTON LUIS DOS SANTOS MARTINS - RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

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Leandro Saldanha Fagundes e outros x Leandro Saldanha Fagundes e outros

ID: 256254532

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020146-85.2023.5.04.0821

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SALDANHA FAGUNDES MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Polo Passivo:

LEANDRO SALDANHA FAGUNDES MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Notificação

Advogados:

NARA REJANE BARBOSA LEITE

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LAIS MACHADO LUCAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO 0020146-85.2023.5.04.0821 : LEANDRO SALDANHA FA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO 0020146-85.2023.5.04.0821 : LEANDRO SALDANHA FAGUNDES E OUTROS (1) : LEANDRO SALDANHA FAGUNDES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fdad36e proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020146-85.2023.5.04.0821 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. Advogado(a)(s): LAÍS MACHADO LUCAS (RS - 60136) Recorrido(a)(s): LEANDRO SALDANHA FAGUNDES Advogado(a)(s): NARA REJANE BARBOSA LEITE (RS - 30194) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade5766, em 20/10/2021, declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT,de modo que não são devidos honorários de sucumbência pelo trabalhador beneficiário da justiçagratuita.E, por tal fundamento, não há falar em honorários sucumbenciais em prol da ré.Por outro viés, a parte autora declara insuficiência econômica, o que basta para caracterizar a situação depobreza do trabalhador e ensejar a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, dispensandoa credencial sindical mencionada pela Lei 5584/70 e pelas Súm. 219 e 329 do TST. Incidência da Súm.450 do STF.Por este fundamento, entendo cabível, de ofício, a absolvição do autor quanto ao pagamento dehonorários de sucumbência em favor da ré, bem como a conversão dos honorários de sucumbênciadeferidos ao demandante em honorários de assistência judiciária, matidos o percentual e os critérios deatualização determinados em sentença.Nego provimento ao recurso da ré.DE OFÍCIO, absolvo o autor do pagamento de honorários de sucumbência em favor da ré, bem comoconverto os honorários de sucumbência deferidos ao demandante em honorários de assistência judiciária,matidos o percentual e os critérios de atualização determinados em sentença Admito o recurso de revista no item. Admito o recurso nos itens JULGAMENTO EXTRA PETITA -ABSOLVIÇÃO DE HONORÁRIOS DE OFÍCIO e DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS-RECLAMANTE E RECLAMADA , por possível violação ao disposto no artigo 141 e 492 do CPC e art. 791-a, §4º da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado Não admito o recurso de revista no item. As matérias de insurgência, nos termos propostos, exigem a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Ademais, a discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Assim, não se admite o recurso de revista interposto no item DANO MORAL. DO QUANTUM ARBITRADO Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material Não admito o recurso de revista no item. A recorrente alega "o pensionamento apenas seria devido na hipótese de incapacidade permanente, que inviabilize o trabalhador de exercer o seu ofício ou profissão, não havendo, portanto, qualquer menção à mera redução de capacidade de trabalho, mas sim à incapacidade em caráter permanente para o desempenho de sua profissão.(...)no caso dos autos, em não se possuindo qualquer prova no sentido de que o colaborador restouincapacitado, menos ainda permanentemente note-se, não se está aqui falando em incapacidade parcial, mas sim em incapacidade para o desempenho da profissão e não da função à época do infortúnio -e, ainda, ausentes provas de que tal decorreu das atividades na empresa, não há que se falar em pensionamento vitalício(...) Quanto às despesas médicas,além de inexistir o nexo causal como acima exposto, não háqualquer comprovação e discriminação nos exames de que sejam decorrentesda patologia descrita no laudo pericial ao nível do ombro, ônus que lhe incumbenos termos do art. 818, I Da CLT, até mesmo em função de a empresaempregadora sempre fornecer atendimento médico em sua sede aos seuscolaboradores, de modo a evitar que esses tivessem custos com consultasexternas.Não há como atribuir um ressarcimento de tal monta à empresa semqualquer comprovação do seu dispêndio pela reclamante, tampouco de suaorigem e finalidade, de forma que eventual condenação incorreria emenriquecimento ilícito do reclamante, assim como a imputação de gastos emnada relacionados à empresa, requerendo a reforma da sentença". A pretensão de obter o reexame de fatos e provas impede o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do E. TST. Ainda, a jurisprudência atual, iterativa e notória do E. TST é no sentido de que a redução temporária da capacidade laborativa autoriza a condenação ao pagamento de pensão mensal a título de indenização. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E TEMPORÁRIA. PENSÃO MENSAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. Nos termos do acórdão recorrido, a prova pericial atestou a existência de doença ocupacional que causou a redução parcial e temporária da capacidade da reclamante em 25%, definindo o período de 180 dias a 12 meses para o tratamento da enfermidade. Diante das provas apresentadas , o Tribunal Regional reformou a sentença de origem para limitar a fixação da pensão mensal pelo período de 12 meses. Dessa forma, concluir de forma diversa demandaria o revolvimento do contexto fático dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Ressaltou, ainda, que a decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a redução temporária e parcial da capacidade laborativa configura dano material, o que autoriza a condenação ao pagamento de pensão mensal a título de indenização prevista no art. 950 do Código Civil nos limites da incapacidade da parte e enquanto perdurar tal limitação. Precedentes . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11361-95.2015.5.12.0012, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 17/05/2019; grifo atual). E nas demais Turmas: RR-1064-60.2017.5.20.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/11/2022; RR-1981-38.2014.5.17.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 12/04/2019; RR-381-16.2018.5.06.0412, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 02/09/2022; RR - 25148-54.2016.5.24.0003, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 26/04/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR- 1002010-33.2017.5.02.0063, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 25/05/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/05/2022. RR-1326-98.2011.5.05.0016, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/03/2015 e ED-RR-130800-11.2006.5.17.0131, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/10/2016. Assim, estando o acórdão recorrido de acordo com a iterativa, atual e notória jurisprudência do TST quanto ao tema, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula 333 do TST. Nego seguimento no item 2.PENSÃO MENSAL E DESPESA Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Justa Causa/Falta Grave O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Considerando que as faltas injustificadas anteriores (no período de 2017 a 2022) foram devidamentepunidas com advertências e suspensões, e não poderiam ser invocadas pela empresa para justificar adispensa com justa causa, entendo que aplicação da penalidade máxima (justa causa), além de nãoobservar o princípio da atualidade (aplicada 5 dias após a falta), não observou, também, o requisito daproporcionalidade à conduta faltosa (despedida por justa causa em razão de duas faltas injustificadas). Por outro viés, o autor admite que faltou em diversas oportunidades em razão de necessidade deacompanhamento médico para seu filho menor e sua mãe, ambos portadores de necessidades especiais.Além disso, restou reconhecido que o autor padece de doença ocupacional e apresenta incapacidadelaborativa parcial e permanente.Nesse contexto, entendo que a ré não comprovou a existência de falta grave o suficiente para justificar adispensa por justa causa, notadamente diante da situação familiar do demandante (filho menor e mãedoentes, com necessidade de acompanhamento médico), de modo justa causa aplicada demonstra falta derazoabilidade, adequação e evidente desproporcionalidade na medida imposta Não admito o recurso de revista no item. A turma, analisando o quadro fático-probatório dos autos, conclui pela inexistência de fato ensejador que justificasse a demissão por justa causa. Para se chegar à conclusão diversa. é necessário o revolvimento de fatos e provas do processo, incidindo na caso a súmula 126 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Periciais Não admito o recurso de revista no item. A parte apenas discorre acerca das razões de sua insurgência e propugna a reforma da decisão. Não traz aresto para confronto, não indica dispositivo legal ou constitucional que entenda violado, tampouco aponta contrariedade a Orientação Jurisprudencial de Seção de Dissídios Individuais ou a Súmula do TST e, ainda, contrariedade a Súmula Vinculante do STF. A ausência de situação prevista no art. 896 da CLT obsta o prosseguimento do recurso de revista. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /rsch PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO SALDANHA FAGUNDES - MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

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ID: 256254541

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020146-85.2023.5.04.0821

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SALDANHA FAGUNDES MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

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LEANDRO SALDANHA FAGUNDES MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

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NARA REJANE BARBOSA LEITE

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LAIS MACHADO LUCAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO 0020146-85.2023.5.04.0821 : LEANDRO SALDANHA FA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO 0020146-85.2023.5.04.0821 : LEANDRO SALDANHA FAGUNDES E OUTROS (1) : LEANDRO SALDANHA FAGUNDES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fdad36e proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020146-85.2023.5.04.0821 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. Advogado(a)(s): LAÍS MACHADO LUCAS (RS - 60136) Recorrido(a)(s): LEANDRO SALDANHA FAGUNDES Advogado(a)(s): NARA REJANE BARBOSA LEITE (RS - 30194) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade5766, em 20/10/2021, declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT,de modo que não são devidos honorários de sucumbência pelo trabalhador beneficiário da justiçagratuita.E, por tal fundamento, não há falar em honorários sucumbenciais em prol da ré.Por outro viés, a parte autora declara insuficiência econômica, o que basta para caracterizar a situação depobreza do trabalhador e ensejar a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, dispensandoa credencial sindical mencionada pela Lei 5584/70 e pelas Súm. 219 e 329 do TST. Incidência da Súm.450 do STF.Por este fundamento, entendo cabível, de ofício, a absolvição do autor quanto ao pagamento dehonorários de sucumbência em favor da ré, bem como a conversão dos honorários de sucumbênciadeferidos ao demandante em honorários de assistência judiciária, matidos o percentual e os critérios deatualização determinados em sentença.Nego provimento ao recurso da ré.DE OFÍCIO, absolvo o autor do pagamento de honorários de sucumbência em favor da ré, bem comoconverto os honorários de sucumbência deferidos ao demandante em honorários de assistência judiciária,matidos o percentual e os critérios de atualização determinados em sentença Admito o recurso de revista no item. Admito o recurso nos itens JULGAMENTO EXTRA PETITA -ABSOLVIÇÃO DE HONORÁRIOS DE OFÍCIO e DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS-RECLAMANTE E RECLAMADA , por possível violação ao disposto no artigo 141 e 492 do CPC e art. 791-a, §4º da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado Não admito o recurso de revista no item. As matérias de insurgência, nos termos propostos, exigem a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Ademais, a discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Assim, não se admite o recurso de revista interposto no item DANO MORAL. DO QUANTUM ARBITRADO Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material Não admito o recurso de revista no item. A recorrente alega "o pensionamento apenas seria devido na hipótese de incapacidade permanente, que inviabilize o trabalhador de exercer o seu ofício ou profissão, não havendo, portanto, qualquer menção à mera redução de capacidade de trabalho, mas sim à incapacidade em caráter permanente para o desempenho de sua profissão.(...)no caso dos autos, em não se possuindo qualquer prova no sentido de que o colaborador restouincapacitado, menos ainda permanentemente note-se, não se está aqui falando em incapacidade parcial, mas sim em incapacidade para o desempenho da profissão e não da função à época do infortúnio -e, ainda, ausentes provas de que tal decorreu das atividades na empresa, não há que se falar em pensionamento vitalício(...) Quanto às despesas médicas,além de inexistir o nexo causal como acima exposto, não háqualquer comprovação e discriminação nos exames de que sejam decorrentesda patologia descrita no laudo pericial ao nível do ombro, ônus que lhe incumbenos termos do art. 818, I Da CLT, até mesmo em função de a empresaempregadora sempre fornecer atendimento médico em sua sede aos seuscolaboradores, de modo a evitar que esses tivessem custos com consultasexternas.Não há como atribuir um ressarcimento de tal monta à empresa semqualquer comprovação do seu dispêndio pela reclamante, tampouco de suaorigem e finalidade, de forma que eventual condenação incorreria emenriquecimento ilícito do reclamante, assim como a imputação de gastos emnada relacionados à empresa, requerendo a reforma da sentença". A pretensão de obter o reexame de fatos e provas impede o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do E. TST. Ainda, a jurisprudência atual, iterativa e notória do E. TST é no sentido de que a redução temporária da capacidade laborativa autoriza a condenação ao pagamento de pensão mensal a título de indenização. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E TEMPORÁRIA. PENSÃO MENSAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. Nos termos do acórdão recorrido, a prova pericial atestou a existência de doença ocupacional que causou a redução parcial e temporária da capacidade da reclamante em 25%, definindo o período de 180 dias a 12 meses para o tratamento da enfermidade. Diante das provas apresentadas , o Tribunal Regional reformou a sentença de origem para limitar a fixação da pensão mensal pelo período de 12 meses. Dessa forma, concluir de forma diversa demandaria o revolvimento do contexto fático dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Ressaltou, ainda, que a decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a redução temporária e parcial da capacidade laborativa configura dano material, o que autoriza a condenação ao pagamento de pensão mensal a título de indenização prevista no art. 950 do Código Civil nos limites da incapacidade da parte e enquanto perdurar tal limitação. Precedentes . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11361-95.2015.5.12.0012, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 17/05/2019; grifo atual). E nas demais Turmas: RR-1064-60.2017.5.20.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/11/2022; RR-1981-38.2014.5.17.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 12/04/2019; RR-381-16.2018.5.06.0412, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 02/09/2022; RR - 25148-54.2016.5.24.0003, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 26/04/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR- 1002010-33.2017.5.02.0063, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 25/05/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/05/2022. RR-1326-98.2011.5.05.0016, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/03/2015 e ED-RR-130800-11.2006.5.17.0131, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/10/2016. Assim, estando o acórdão recorrido de acordo com a iterativa, atual e notória jurisprudência do TST quanto ao tema, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula 333 do TST. Nego seguimento no item 2.PENSÃO MENSAL E DESPESA Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Justa Causa/Falta Grave O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Considerando que as faltas injustificadas anteriores (no período de 2017 a 2022) foram devidamentepunidas com advertências e suspensões, e não poderiam ser invocadas pela empresa para justificar adispensa com justa causa, entendo que aplicação da penalidade máxima (justa causa), além de nãoobservar o princípio da atualidade (aplicada 5 dias após a falta), não observou, também, o requisito daproporcionalidade à conduta faltosa (despedida por justa causa em razão de duas faltas injustificadas). Por outro viés, o autor admite que faltou em diversas oportunidades em razão de necessidade deacompanhamento médico para seu filho menor e sua mãe, ambos portadores de necessidades especiais.Além disso, restou reconhecido que o autor padece de doença ocupacional e apresenta incapacidadelaborativa parcial e permanente.Nesse contexto, entendo que a ré não comprovou a existência de falta grave o suficiente para justificar adispensa por justa causa, notadamente diante da situação familiar do demandante (filho menor e mãedoentes, com necessidade de acompanhamento médico), de modo justa causa aplicada demonstra falta derazoabilidade, adequação e evidente desproporcionalidade na medida imposta Não admito o recurso de revista no item. A turma, analisando o quadro fático-probatório dos autos, conclui pela inexistência de fato ensejador que justificasse a demissão por justa causa. Para se chegar à conclusão diversa. é necessário o revolvimento de fatos e provas do processo, incidindo na caso a súmula 126 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Periciais Não admito o recurso de revista no item. A parte apenas discorre acerca das razões de sua insurgência e propugna a reforma da decisão. Não traz aresto para confronto, não indica dispositivo legal ou constitucional que entenda violado, tampouco aponta contrariedade a Orientação Jurisprudencial de Seção de Dissídios Individuais ou a Súmula do TST e, ainda, contrariedade a Súmula Vinculante do STF. A ausência de situação prevista no art. 896 da CLT obsta o prosseguimento do recurso de revista. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /rsch PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. - LEANDRO SALDANHA FAGUNDES

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