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Processo nº 1010822-04.2025.4.01.3100

ID: 342901708

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010822-04.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MARLI ALMEIDA BRAVO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARLI ALMEIDA BRAVO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANO DUARTE COSTA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1010822-04.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLI ALMEIDA BRAV… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1010822-04.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLI ALMEIDA BRAVO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora busca a concessão de benefício previdenciário/assistencial em face do INSS. Analisando os autos, constata-se que a parte reside em localidade sob a jurisdição da Seção Judiciária do Pará. As demandas previdenciárias/assistenciais em desfavor do INSS devem ser julgadas pela Justiça Federal (art. 109, inc. I, da CRFB). Todavia, de modo excepcional, quando a comarca do domicílio do segurado do INSS estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de município sede de vara federal, tais demandas poderão ser propostas na justiça estadual local, em exercício de competência delegada (art. 109, § 3º, da CRFB c/c art. 15, III, da Lei nº 5.010/1966, com redação dada pela Lei nº 13.876/2019). Sendo o valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a verificação da competência territorial possui outras peculiaridades do microssistema dos juizados especiais, pois o art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001 estabelece que a competência do juizado especial federal é absoluta no foro onde estiver instalado. A opção pela justiça federal impõe a aplicação das disposições do art. 109, § 2º, da CRFB, que, por analogia, devem ser aplicadas ao INSS, conforme tese fixada no Tema de Repercussão Geral nº 374 do STF: Tema de Repercussão Geral nº 374 do STF: "A regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição Federal também se aplica às ações movidas em face de autarquias federais.". CRFB Art. 109. (...) § 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. De modo que, não havendo vara de juizado especial federal no domicílio da parte autora, ela tem a possibilidade de ajuizar a sua demanda na justiça estadual local, conforme regras acima indicadas, ou na sede da seção ou subseção judiciária que possua jurisdição sobre o município de sua residência. O fato de o indeferimento administrativo ter eventualmente ocorrido em Macapá não se constitui como evento capaz de influenciar a competência absoluta do domicílio da parte autora, pois, além de esta ser a regra, as análises dos pedidos de benefícios são descentralizadas e podem ser feitas em qualquer local do país de acordo com as normas internas do INSS. Não é possível irrogar os consectários do acesso à justiça para justificar a competência concorrente da SJAP, a uma, porque a parte autora podia ter deduzido a sua pretensão na justiça estadual local e, a duas, porque a Justiça Federal da Seção Judiciária do Pará é mais próxima de seu domicílio do que a sede da SJAP em Macapá/AP. Nesse ponto, relevante destacar que desde de 18/3/2024 há Ponto de Inclusão Digital (PID) da Justiça Federal em Breves/PA, que permite a realização de atos processuais e o atendimento ao cidadão por meio do balcão virtual, sem necessidade de deslocamento à sede do Juízo em Belém/PA. O PID atende não somente a população de Breves, mas também a de localidades adjacentes, tornando-se o local mais próximo para as partes domiciliadas na região (Anajás, Portel, Bagre, Melgaço, Curralinho, Oeiras do Pará etc.) para acesso à Justiça Federal e ao juízo competente. Com isso, não é mais válido o argumento - e nunca foi, pois tais localidades são mais próximas a Belém - de que a cidade de Macapá é mais próxima do domicílio da parte autora. Condições particulares de cada parte, como a opção pela realização de tratamento médico em Macapá ou a existência de parentes na cidade não têm o condão de modificar as regras de competência. Isso não bastasse, o ajuizamento de ações na Seção Judiciária do Amapá, por vezes, repete demandas outrora propostas na Seção Judiciária do Pará, gerando dificuldades de identificação de prevenção e coisa julgada. Por fim, destaca-se que a liberdade de a parte autora escolher o local onde irá demandar o réu não é irrestrita e está subordinada às balizas traçadas pela legislação, sob pena de se afrontar o princípio do juiz natural. Além do mais, existe entendimento das Turmas Recursais do Pará e Amapá, cristalizado na Súmula 3, lançada nos seguintes termos: “Nas lides previdenciárias, é competência absoluta da Subseção Judiciária processar e julgar as demandas de jurisdicionados que residem em Municípios que integram sua jurisdição” (Precedentes: 1002018-64.2019.4.01.3906; 1001731-05.2022.4.01.3904). No caso concreto, verifica-se que a parte autora reside em Afuá/PA, localidade abrangida pela Seção Judiciária do Pará. Nesse contexto, a demanda deverá ser remetida à referida Seção, por ser o juízo competente para apreciação do presente feito. Ante o exposto, declaro a incompetência deste juízo para conciliar, processar e julgar a presente ação e determino a sua remessa à sobredita Seção Judiciária. Intime-se. Cumpra-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Processo nº 1004362-98.2025.4.01.3100

ID: 342901763

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004362-98.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

IEDA DOS SANTOS GOUVEIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO VALERIO PICANCO REGO

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1004362-98.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IEDA DOS SANTOS GO… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1004362-98.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IEDA DOS SANTOS GOUVEIA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora busca a concessão de benefício previdenciário/assistencial em face do INSS. Analisando os autos, constata-se que a parte reside em localidade sob a jurisdição da Seção Judiciária do Pará. As demandas previdenciárias/assistenciais em desfavor do INSS devem ser julgadas pela Justiça Federal (art. 109, inc. I, da CRFB). Todavia, de modo excepcional, quando a comarca do domicílio do segurado do INSS estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de município sede de vara federal, tais demandas poderão ser propostas na justiça estadual local, em exercício de competência delegada (art. 109, § 3º, da CRFB c/c art. 15, III, da Lei nº 5.010/1966, com redação dada pela Lei nº 13.876/2019). Sendo o valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a verificação da competência territorial possui outras peculiaridades do microssistema dos juizados especiais, pois o art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001 estabelece que a competência do juizado especial federal é absoluta no foro onde estiver instalado. A opção pela justiça federal impõe a aplicação das disposições do art. 109, § 2º, da CRFB, que, por analogia, devem ser aplicadas ao INSS, conforme tese fixada no Tema de Repercussão Geral nº 374 do STF: Tema de Repercussão Geral nº 374 do STF: "A regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição Federal também se aplica às ações movidas em face de autarquias federais.". CRFB Art. 109. (...) § 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. De modo que, não havendo vara de juizado especial federal no domicílio da parte autora, ela tem a possibilidade de ajuizar a sua demanda na justiça estadual local, conforme regras acima indicadas, ou na sede da seção ou subseção judiciária que possua jurisdição sobre o município de sua residência. O fato de o indeferimento administrativo ter eventualmente ocorrido em Macapá não se constitui como evento capaz de influenciar a competência absoluta do domicílio da parte autora, pois, além de esta ser a regra, as análises dos pedidos de benefícios são descentralizadas e podem ser feitas em qualquer local do país de acordo com as normas internas do INSS. Não é possível irrogar os consectários do acesso à justiça para justificar a competência concorrente da SJAP, a uma, porque a parte autora podia ter deduzido a sua pretensão na justiça estadual local e, a duas, porque a Justiça Federal da Seção Judiciária do Pará é mais próxima de seu domicílio do que a sede da SJAP em Macapá/AP. Nesse ponto, relevante destacar que desde de 18/3/2024 há Ponto de Inclusão Digital (PID) da Justiça Federal em Breves/PA, que permite a realização de atos processuais e o atendimento ao cidadão por meio do balcão virtual, sem necessidade de deslocamento à sede do Juízo em Belém/PA. O PID atende não somente a população de Breves, mas também a de localidades adjacentes, tornando-se o local mais próximo para as partes domiciliadas na região (Anajás, Portel, Bagre, Melgaço, Curralinho, Oeiras do Pará etc.) para acesso à Justiça Federal e ao juízo competente. Com isso, não é mais válido o argumento - e nunca foi, pois tais localidades são mais próximas a Belém - de que a cidade de Macapá é mais próxima do domicílio da parte autora. Condições particulares de cada parte, como a opção pela realização de tratamento médico em Macapá ou a existência de parentes na cidade não têm o condão de modificar as regras de competência. Isso não bastasse, o ajuizamento de ações na Seção Judiciária do Amapá, por vezes, repete demandas outrora propostas na Seção Judiciária do Pará, gerando dificuldades de identificação de prevenção e coisa julgada. Por fim, destaca-se que a liberdade de a parte autora escolher o local onde irá demandar o réu não é irrestrita e está subordinada às balizas traçadas pela legislação, sob pena de se afrontar o princípio do juiz natural. Além do mais, existe entendimento das Turmas Recursais do Pará e Amapá, cristalizado na Súmula 3, lançada nos seguintes termos: “Nas lides previdenciárias, é competência absoluta da Subseção Judiciária processar e julgar as demandas de jurisdicionados que residem em Municípios que integram sua jurisdição” (Precedentes: 1002018-64.2019.4.01.3906; 1001731-05.2022.4.01.3904). No caso concreto, verifica-se que a parte autora reside em Afuá/PA, localidade abrangida pela Seção Judiciária do Pará. Nesse contexto, a demanda deverá ser remetida à referida Seção, por ser o juízo competente para apreciação do presente feito. Ante o exposto, declaro a incompetência deste juízo para conciliar, processar e julgar a presente ação e determino a sua remessa à sobredita Seção Judiciária. Intime-se. Cumpra-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Processo nº 1010811-72.2025.4.01.3100

ID: 342901819

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010811-72.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARA BARROS RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO WILLIAM CORREA PENA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1010811-72.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA CLARA BARROS… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1010811-72.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA CLARA BARROS RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora busca a concessão de benefício previdenciário/assistencial em face do INSS. Analisando os autos, constata-se que a parte reside em localidade sob a jurisdição da Seção Judiciária do Pará. As demandas previdenciárias/assistenciais em desfavor do INSS devem ser julgadas pela Justiça Federal (art. 109, inc. I, da CRFB). Todavia, de modo excepcional, quando a comarca do domicílio do segurado do INSS estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de município sede de vara federal, tais demandas poderão ser propostas na justiça estadual local, em exercício de competência delegada (art. 109, § 3º, da CRFB c/c art. 15, III, da Lei nº 5.010/1966, com redação dada pela Lei nº 13.876/2019). Sendo o valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a verificação da competência territorial possui outras peculiaridades do microssistema dos juizados especiais, pois o art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001 estabelece que a competência do juizado especial federal é absoluta no foro onde estiver instalado. A opção pela justiça federal impõe a aplicação das disposições do art. 109, § 2º, da CRFB, que, por analogia, devem ser aplicadas ao INSS, conforme tese fixada no Tema de Repercussão Geral nº 374 do STF: Tema de Repercussão Geral nº 374 do STF: "A regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição Federal também se aplica às ações movidas em face de autarquias federais.". CRFB Art. 109. (...) § 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. De modo que, não havendo vara de juizado especial federal no domicílio da parte autora, ela tem a possibilidade de ajuizar a sua demanda na justiça estadual local, conforme regras acima indicadas, ou na sede da seção ou subseção judiciária que possua jurisdição sobre o município de sua residência. O fato de o indeferimento administrativo ter eventualmente ocorrido em Macapá não se constitui como evento capaz de influenciar a competência absoluta do domicílio da parte autora, pois, além de esta ser a regra, as análises dos pedidos de benefícios são descentralizadas e podem ser feitas em qualquer local do país de acordo com as normas internas do INSS. Não é possível irrogar os consectários do acesso à justiça para justificar a competência concorrente da SJAP, a uma, porque a parte autora podia ter deduzido a sua pretensão na justiça estadual local e, a duas, porque a Justiça Federal da Seção Judiciária do Pará é mais próxima de seu domicílio do que a sede da SJAP em Macapá/AP. Nesse ponto, relevante destacar que desde de 18/3/2024 há Ponto de Inclusão Digital (PID) da Justiça Federal em Breves/PA, que permite a realização de atos processuais e o atendimento ao cidadão por meio do balcão virtual, sem necessidade de deslocamento à sede do Juízo em Belém/PA. O PID atende não somente a população de Breves, mas também a de localidades adjacentes, tornando-se o local mais próximo para as partes domiciliadas na região (Anajás, Portel, Bagre, Melgaço, Curralinho, Oeiras do Pará etc.) para acesso à Justiça Federal e ao juízo competente. Com isso, não é mais válido o argumento - e nunca foi, pois tais localidades são mais próximas a Belém - de que a cidade de Macapá é mais próxima do domicílio da parte autora. Condições particulares de cada parte, como a opção pela realização de tratamento médico em Macapá ou a existência de parentes na cidade não têm o condão de modificar as regras de competência. Isso não bastasse, o ajuizamento de ações na Seção Judiciária do Amapá, por vezes, repete demandas outrora propostas na Seção Judiciária do Pará, gerando dificuldades de identificação de prevenção e coisa julgada. Por fim, destaca-se que a liberdade de a parte autora escolher o local onde irá demandar o réu não é irrestrita e está subordinada às balizas traçadas pela legislação, sob pena de se afrontar o princípio do juiz natural. Além do mais, existe entendimento das Turmas Recursais do Pará e Amapá, cristalizado na Súmula 3, lançada nos seguintes termos: “Nas lides previdenciárias, é competência absoluta da Subseção Judiciária processar e julgar as demandas de jurisdicionados que residem em Municípios que integram sua jurisdição” (Precedentes: 1002018-64.2019.4.01.3906; 1001731-05.2022.4.01.3904). No caso concreto, verifica-se que a parte autora reside em Afuá/PA, localidade abrangida pela Seção Judiciária do Pará. Nesse contexto, a demanda deverá ser remetida à referida Seção, por ser o juízo competente para apreciação do presente feito. Ante o exposto, declaro a incompetência deste juízo para conciliar, processar e julgar a presente ação e determino a sua remessa à sobredita Seção Judiciária. Intime-se. Cumpra-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Processo nº 1003823-35.2025.4.01.3100

ID: 342901981

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003823-35.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

IRANEIDE DA COSTA LOBATO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSENI RIBEIRO LOBATO

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1003823-35.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRANEIDE DA COSTA … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1003823-35.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRANEIDE DA COSTA LOBATO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora busca a concessão de benefício previdenciário/assistencial em face do INSS. Analisando os autos, constata-se que a parte reside em localidade sob a jurisdição da Seção Judiciária do Pará. As demandas previdenciárias/assistenciais em desfavor do INSS devem ser julgadas pela Justiça Federal (art. 109, inc. I, da CRFB). Todavia, de modo excepcional, quando a comarca do domicílio do segurado do INSS estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de município sede de vara federal, tais demandas poderão ser propostas na justiça estadual local, em exercício de competência delegada (art. 109, § 3º, da CRFB c/c art. 15, III, da Lei nº 5.010/1966, com redação dada pela Lei nº 13.876/2019). Sendo o valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a verificação da competência territorial possui outras peculiaridades do microssistema dos juizados especiais, pois o art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001 estabelece que a competência do juizado especial federal é absoluta no foro onde estiver instalado. A opção pela justiça federal impõe a aplicação das disposições do art. 109, § 2º, da CRFB, que, por analogia, devem ser aplicadas ao INSS, conforme tese fixada no Tema de Repercussão Geral nº 374 do STF: Tema de Repercussão Geral nº 374 do STF: "A regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição Federal também se aplica às ações movidas em face de autarquias federais.". CRFB Art. 109. (...) § 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. De modo que, não havendo vara de juizado especial federal no domicílio da parte autora, ela tem a possibilidade de ajuizar a sua demanda na justiça estadual local, conforme regras acima indicadas, ou na sede da seção ou subseção judiciária que possua jurisdição sobre o município de sua residência. O fato de o indeferimento administrativo ter eventualmente ocorrido em Macapá não se constitui como evento capaz de influenciar a competência absoluta do domicílio da parte autora, pois, além de esta ser a regra, as análises dos pedidos de benefícios são descentralizadas e podem ser feitas em qualquer local do país de acordo com as normas internas do INSS. Não é possível irrogar os consectários do acesso à justiça para justificar a competência concorrente da SJAP, a uma, porque a parte autora podia ter deduzido a sua pretensão na justiça estadual local e, a duas, porque a Justiça Federal da Seção Judiciária do Pará é mais próxima de seu domicílio do que a sede da SJAP em Macapá/AP. Nesse ponto, relevante destacar que desde de 18/3/2024 há Ponto de Inclusão Digital (PID) da Justiça Federal em Breves/PA, que permite a realização de atos processuais e o atendimento ao cidadão por meio do balcão virtual, sem necessidade de deslocamento à sede do Juízo em Belém/PA. O PID atende não somente a população de Breves, mas também a de localidades adjacentes, tornando-se o local mais próximo para as partes domiciliadas na região (Anajás, Portel, Bagre, Melgaço, Curralinho, Oeiras do Pará etc.) para acesso à Justiça Federal e ao juízo competente. Com isso, não é mais válido o argumento - e nunca foi, pois tais localidades são mais próximas a Belém - de que a cidade de Macapá é mais próxima do domicílio da parte autora. Condições particulares de cada parte, como a opção pela realização de tratamento médico em Macapá ou a existência de parentes na cidade não têm o condão de modificar as regras de competência. Isso não bastasse, o ajuizamento de ações na Seção Judiciária do Amapá, por vezes, repete demandas outrora propostas na Seção Judiciária do Pará, gerando dificuldades de identificação de prevenção e coisa julgada. Por fim, destaca-se que a liberdade de a parte autora escolher o local onde irá demandar o réu não é irrestrita e está subordinada às balizas traçadas pela legislação, sob pena de se afrontar o princípio do juiz natural. Além do mais, existe entendimento das Turmas Recursais do Pará e Amapá, cristalizado na Súmula 3, lançada nos seguintes termos: “Nas lides previdenciárias, é competência absoluta da Subseção Judiciária processar e julgar as demandas de jurisdicionados que residem em Municípios que integram sua jurisdição” (Precedentes: 1002018-64.2019.4.01.3906; 1001731-05.2022.4.01.3904). No caso concreto, verifica-se que a parte autora reside em Afuá/PA, localidade abrangida pela Seção Judiciária do Pará. Nesse contexto, a demanda deverá ser remetida à referida Seção, por ser o juízo competente para apreciação do presente feito. Ante o exposto, declaro a incompetência deste juízo para conciliar, processar e julgar a presente ação e determino a sua remessa à sobredita Seção Judiciária. Intime-se. Cumpra-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Dayanne Karoline Ferreira Alcantara e outros x Q1 Comercial De Roupas S.A.

ID: 308888812

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1020006-31.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DAYANNE KAROLINE FERREIRA ALCANTARA WALD ADMINISTRAÇÃO DE FALÊNCIAS E EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA

Polo Passivo:

Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A.

Intimação

Advogados:

SILVIA KAZUE NAKAMURA KITAKAWA

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TIAGO ARANHA D ALVIA

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ROBERTO GOMES NOTARI

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MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO

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IGOR GARBOIS FERNANDES RIBEIRO

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ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020006-31.2025.8.11.0041. REQUERENTE: DAYANNE KAROLINE FERREIRA ALCANTARA REQUERIDO: Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020006-31.2025.8.11.0041. REQUERENTE: DAYANNE KAROLINE FERREIRA ALCANTARA REQUERIDO: Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. Vistos, etc. Trata-se de incidente de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, proposto por DAYANE KAROLINE FERREIRA ALCANTARA em face da empresa em recuperação judicial Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A., integrante do “GRUPO COLOMBO”, com o objetivo de inclusão de seu crédito na Classe I - Trabalhista do Quadro Geral de Credores, conforme petição inicial, conforme ID.188620085. Em síntese, a autora alegou ser credora da Recuperanda em razão de decisão proferida nos autos da reclamação trabalhista (1002018-36.2017.5.02.0313), que tramitou perante a 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, cujo crédito foi pleiteado no valor de R$23.615,43 (vinte e três mil, seiscentos e quinze reais e quarenta e três centavos), conforme certidão de crédito emitida pela Justiça do Trabalho. Com a inicial, juntou documentos exigidos pelo art. 9º da Lei Nº 11.101/2005, requerendo, ainda, os benefícios da gratuidade da justiça. Por sua vez, o administrador judicial informou que "o crédito objeto da presente habilitação foi analisado quando da elaboração do relatório trabalhista, tendo sido listado, em nome da credora DAYANE KAROLINE FERREIRA ALCANTARA, pelo valor de R$23.615,43, na classe I", razão pela qual opinou pela extinção da presente habilitação de crédito, sem exame de mérito, conforme ID.195235461. A Recuperanda manifestou-se concordando com a extinção do feito (ID.195381496), alegando que o crédito objeto do presente incidente já foi devidamente incluído em favor da credora e pugnando pela extinção do presente incidente, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Por derradeiro, o Ministério Público, atuando como fiscal da ordem jurídica, manifestando-se (ID.198245028) pela extinção do feito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, conforme parecer ministerial. É o relatório. Fundamento. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A recuperação judicial, prevista na Lei Nº 11.101/2005, tem como escopo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, assegurando a continuidade da empresa, a preservação dos empregos e o pagamento ordenado dos credores, conforme dispõe seu art. 47. Nesse contexto, a habilitação de crédito é instrumento essencial à composição do Quadro Geral de Credores, sendo permitida inclusive de forma retardatária, após a homologação do quadro inicial, nos termos do art. 10, § 6º da Lei de Regência. Antes de adentrar ao mérito da questão, impõe-se a análise dos pressupostos processuais, dentre os quais destaca-se o interesse de agir, expressamente previsto no art. 17 do Código de Processo Civil de 2015, que estabelece: "Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". O interesse processual, como pressuposto de admissibilidade da ação, manifesta-se pelo binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional pleiteada. De acordo com o art. 485, VI, do mesmo Códex, o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. Esta norma abrange tanto a ausência originária quanto superveniente dos referidos pressupostos. A perda superveniente do objeto ocorre quando, após a propositura da ação, o direito pretendido pelo autor já é alcançado por outros meios, esvaziando a pretensão material deduzida em juízo. Este fenômeno processual acarreta, por consequência lógica, a perda do interesse de agir, uma vez que a tutela jurisdicional torna-se desnecessária e inútil. No caso concreto, verifica-se que o crédito trabalhista da requerente está consubstanciado em decisão proferida por autoridade competente da Justiça do Trabalho, com base em sentença transitada em julgado, sendo tal título judicial plenamente válido, líquido e exigível, conforme documentação juntada nos autos. Todavia, depreende-se dos autos que o crédito da autora objeto da presente habilitação já foi devidamente analisado pelo Administrador Judicial e incluído na Relação de Credores elaborada pela Administração Judicial (art. 7º, §2º, da Lei Nº 11.101/2005), no valor de R$23.615,43, na Classe I - Trabalhista, conforme comprovado pelo Administrador Judicial e reconhecido pelo Ministério Público e pela própria Recuperanda. A inclusão do crédito da autora configura a perda superveniente do objeto da ação, pois o propósito específico da habilitação de crédito - inclusão do crédito no Quadro Geral de Credores da recuperação judicial - já foi alcançado administrativamente, esvaziando o objeto material da demanda. Como consequência, verifica-se também a ausência de interesse processual, nos termos do art. 17 do CPC/2015, pois: (i) não há mais necessidade da intervenção judicial, uma vez que a pretensão já foi satisfeita; e (ii) inexiste utilidade no prosseguimento do feito, já que nenhum resultado prático adicional seria obtido com a continuidade da ação. Deste modo, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015, em observância aos princípios da eficiência e da economia processual, previstos no art. 8º do mesmo diploma legal. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto da ação e da consequente ausência de interesse de agir, diante da já verificada inclusão do crédito de DAYANE KAROLINE FERREIRA ALCANTARA no Quadro Geral de Credores da recuperação judicial da empresa Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. pelo valor de R$23.615,43, na Classe I - Trabalhista. Sem condenação de honorários, diante da ausência de resistência litigiosa efetiva. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cuiabá/MT, data registrada pelo sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1002018-22.2025.8.26.0318

ID: 293531772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002018-22.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. D. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISADORA MINOTTO GOMES SCHWERTNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1002018-22.2025.8.26.0318 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.D.G. - Vistos, Quanto ao pedido da gratuidade da justiça, o inciso LXXIV, da CRFB/88, preconiza que o Estado pr… Processo 1002018-22.2025.8.26.0318 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.D.G. - Vistos, Quanto ao pedido da gratuidade da justiça, o inciso LXXIV, da CRFB/88, preconiza que o Estado prestará assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência. A propósito: Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercido pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre. (STJ-RJ 686/185). É certo que o artigo 99, parágrafo 3º, do CPC/2015, estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Trata-se, entretanto, depresunção relativa da hipossuficiência, de forma que pode ser contrariada por outros elementos que indiquem a capacidade financeira. Mesmo sob a égide da Lei nº 1.060, de 05/02/1950, já era entendimento jurisprudencial que o pedido de assistência judiciária gratuita poderia ser indeferido quando o magistrado tivesse fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado (STJ: 1. AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS, JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008; 2. AgRg no AREsp 613.443/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 12/06/2015). E, conforme Deliberação nº 89, de 08/08/2008, do Conselho Superior da Defensoria Pública de São Paulo, salvo casos especiais, considera que de regra: Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009.) II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Segundo critério atual da Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, A expressão 'necessitados' (art. 134, caput, da Constituição), que qualifica, orienta e enobrece a atuação da Defensoria Pública, deve ser entendida, no campo da Ação Civil Pública, em sentido amplo, de modo a incluir, ao lado dos estritamente carentes de recursos financeiros - os miseráveis e pobres -, os hipervulneráveis (isto é, os socialmente estigmatizados ou excluídos, as crianças, os idosos, as gerações futuras), enfim, todos aqueles que, como indivíduo ou classe, por conta de sua real debilidade perante abusos ou arbítrio dos detentores de poder econômico ou político, 'necessitem' da mão benevolente e solidarista do Estado para sua proteção, mesmo que contra o próprio Estado (EREsp 1.192.577-RS, Corte Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 21/10/2015, DJe 13/11/2015). Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar - cumulativamente - os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópias dos extratos bancários de todas contas de sua titularidade, dos últimos três meses; b) cópias dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, dos últimos três meses e, c) cópias de suas três últimas declarações do imposto de renda, apresentadas à Secretaria da Receita Federal ou extratos de que não as apresentou, os quais poderão ser obtidos junto ao site da receita federal (www.receita.fazenda.gov.br) ou "https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br//". Prosseguindo, deverá o autor apresentar nos autos versão para língua portuguesa do documento de fls. 21/24, tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado, nos termos do artigo 192, parágrafo único, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Além disso, deverá ser registrado o documento no Registro de Títulos e Documentos, conforme a disciplina da Lei nº 6.015/73. Observo ainda que, em análise dos autos, vislumbra-se que o documento de p. 16 não atende à alínea a do inciso IV do artigo 9º da Resolução 551/11. Neste ponto, deverá a parte autora observar que, os documentos apresentados os autos devem atender à alínea a do inciso IV do artigo 9º da Resolução 551/11, cumprindo, pois, determinação constante no artigo 1º da Portaria 8755/13 do TJ/SP, que assim dispõe: Os documentos a que se refere o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução nº 551/2011, serão recebidos somente no formato PDF ("portable document format"), observados os limites de 300 kilobytes por página (A4 ou Letter), 30 megabytes por arquivo e 80 megabytes por conjunto de arquivos.". Dessa forma, com fundamento no art. 9º, § único, da Resolução nº 551/2011 e artigos 1º e 2º da Portaria nº 8755/2012, ambas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá o autor providenciar nova juntada aos autos do documento de p.16 na forma adequada, ou seja: no tamanho A4 ou "Letter", no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: ISADORA MINOTTO GOMES SCHWERTNER (OAB 33291/PR)

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Processo nº 1003387-76.2025.4.01.3100

ID: 329253326

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003387-76.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALFAIA PEDROSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSENI RIBEIRO LOBATO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1003387-76.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ALFAIA PEDROS… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1003387-76.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ALFAIA PEDROSO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Chamo o feito à ordem. A parte autora busca a concessão de benefício previdenciário/assistencial em face do INSS. Houve designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, conforme teor do Despacho de ID 2195179235. Entretanto, constata-se que a parte reside em localidade sob a jurisdição da Seção Judiciária do Pará. As demandas previdenciárias/assistenciais em desfavor do INSS devem ser julgadas pela justiça federal (art. 109, inc. I, da CRFB). Todavia, de modo excepcional, quando a comarca do domicílio do segurado do INSS estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de município sede de vara federal, tais demandas poderão ser propostas na justiça estadual local, em exercício de competência delegada (art. 109, § 3º, da CRFB c/c art. 15, III, da Lei nº 5.010/1966, com redação dada pela Lei nº 13.876/2019). Sendo o valor da causa ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a verificação da competência territorial possui outras peculiaridades do microssistema dos juizados especiais, pois o art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001 estabelece que a competência do juizado especial federal é absoluta no foro onde estiver instalado . A opção pela justiça federal impõe a aplicação das disposições do art. 109, § 2º, da CRFB, que, por analogia, devem ser aplicadas ao INSS, conforme tese fixada no Tema de Repercussão Geral nº 374 do STF: Tema de Repercussão Geral nº 374 do STF: "A regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição Federal também se aplica às ações movidas em face de autarquias federais.". CRFB Art. 109. (...) § 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. De modo que, não havendo vara de juizado especial federal no domicílio da parte autora, ela tem a possibilidade de ajuizar a sua demanda na justiça estadual local, conforme regras acima indicadas, ou na sede da seção ou subseção judiciária que possua jurisdição sobre o município de sua residência. O fato de o indeferimento administrativo ter eventualmente ocorrido em Macapá não se constitui como evento capaz de influenciar a competência absoluta do domicílio da parte autora, pois, além de esta ser a regra, as análises dos pedidos de benefícios são descentralizadas e podem ser feitas em qualquer local do país de acordo com as normas internas do INSS. Não é possível irrogar os consectários do acesso à justiça para justificar a competência concorrente da SJAP, a uma, porque a parte autora podia ter deduzido a sua pretensão na justiça estadual local e, a duas, porque a Justiça Federal da Seção Judiciária do Pará é mais próxima de seu domicílio do que a sede da SJAP em Macapá/AP. Nesse ponto, relevante destacar que desde de 18/3/2024 há Ponto de Inclusão Digital (PID) da Justiça Federal em Breves/PA, que permite a realização de atos processuais e o atendimento ao cidadão por meio do balcão virtual, sem necessidade de deslocamento à sede do Juízo em Belém/PA. O PID atende não somente à população de Breves, mas também àquelas de localidades adjacentes, tornando-se o local mais próximo para as partes domiciliadas na região (Anajás, Portel, Bagre, Melgaço, Curralinho, Oeiras do Pará, etc.) para acesso à Justiça Federal e ao juízo competente. Com isso, não é mais válido o argumento - e nunca foi, pois tais localidades são mais próximas a Belém - de que a cidade de Macapá é mais próxima do domicílio da parte autora. Condições particulares de cada parte, como a opção pela realização de tratamento médico em Macapá ou a existência de parentes na cidade não têm o condão de modificar as regras de competência. Isso não bastasse, o ajuizamento de ações na Seção Judiciária do Amapá, por vezes, repete demandas outrora propostas na Seção Judiciária do Pará, gerando dificuldades de identificação de prevenção e coisa julgada. Por fim, destaca-se que a liberdade de a parte autora escolher o local onde irá demandar o réu não é irrestrita e está subordinada às balizas traçadas pela legislação, sob pena de se afrontar o princípio do juiz natural. Além do mais, existe entendimento das Turmas Recursais do Pará e Amapá, cristalizado na Súmula 3, lançada nos seguintes termos: “Nas lides previdenciárias, é competência absoluta da Subseção Judiciária processar e julgar as demandas de jurisdicionados que residem em Municípios que integram sua jurisdição” (Precedentes: 1002018-64.2019.4.01.3906; 1001731-05.2022.4.01.3904). No caso concreto, verifica-se que a parte autora reside em Afuá, localidade abrangida pela Seção Judiciária do Pará. Nesse contexto, a demanda deverá ser remetida à referida Seção, por ser o juízo competente para apreciação do presente feito. Ante o exposto, declaro a incompetência deste juízo para conciliar, processar e julgar a presente ação e determino a sua remessa à sobredita Seção Judiciária. Cancele-se a audiência designada. Intime-se. Cumpra-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Transkuba Transportes Gerais Ltda. x Ivan Reis De Brito e outros

ID: 315336351

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001080-28.2019.5.02.0715

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA.

Polo Passivo:

IVAN REIS DE BRITO KBPX ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA.

ACORDAO

Advogados:

DR. ANTÔNIO MANUEL DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. MARCO AURELLYO PALAZOLO CAPUTO

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/aao/ms/la AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. O TRT não conheceu d… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/aao/ms/la AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. O TRT não conheceu do agravo de petição da executada, ora agravante, por deserção, tendo em vista a ausência de garantia do juízo. No caso de execução, exige-se a garantia do juízo por meio de depósito do valor ou penhora de bens, bem como seguro-garantia judicial com acréscimo de 30% do valor da execução (arts. 884, § 6º, da CLT e 835, § 2º, do CPC e OJ 59 da SBDI-2). Não estando garantido o juízo pelas modalidades indicadas, incumbe à executada proceder ao recolhimento do depósito recursal no valor da execução e, não o fazendo, ocorre à deserção do recurso. As garantias constitucionais devem ser exercitadas com o cumprimento das regras legais que regem os recursos. Não constitui violação dos princípios da inafastabilidade da jurisdição, do contraditório e da ampla defesa o não processamento de recurso deserto. Assim, pelo fato de o acórdão regional estar em conformidade com atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, o recurso de revista encontra-se obstaculizado pela Súmula 333 do TST e pelo artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1001080-28.2019.5.02.0715, em que é Agravante TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA. e são Agravados IVAN REIS DE BRITO e KBPX ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A recorrida apresentou contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista. Desnecessária a remessa dos autos ao MPT. Tramitação preferencial - execução. É o relatório. V O T O AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO Eis o despacho de admissibilidade: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/08/2024 - Id 2dfd081; recurso apresentado em 10/09/2024 - Id 81cb753). Regular a representação processual (Id b97c1cd , ea4872e ). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante se insurge contra a decisão regional que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Aduz que preencheu os requisitos exigidos no artigo 896 da CLT. Sustenta, em síntese, que a discussão possui alcance constitucional. Pois bem. Inicialmente, registre-se que, tratando-se de execução, a admissibilidade do recurso de revista se dá sob a égide do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. O TRT não conheceu do agravo de petição da executada, ora agravante, por deserção, tendo em vista a ausência de garantia do juízo. No caso de execução, exige-se a garantia do juízo por meio de depósito do valor ou penhora de bens, bem como seguro-garantia judicial com acréscimo de 30% do valor da execução (arts. 884, § 6º, da CLT e 835, § 2º, do CPC e OJ 59 da SBDI-2). Não estando garantido o juízo pelas modalidades indicadas, incumbe à executada proceder ao recolhimento do depósito recursal no valor da execução e, não o fazendo, ocorre à deserção do recurso. As garantias constitucionais devem ser exercitadas com o cumprimento das regras legais que regem os recursos. Não constitui violação dos princípios da inafastabilidade da jurisdição, do contraditório e da ampla defesa o não processamento de recurso deserto. Nesse sentido: AIRR-1430-90.2016.5.17.0013, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/11/2020; Ag-RR-1002018-35.2014.5.02.0315, 2.ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/10/2020; Ag-AIRR-1520-46.2010.5.12.0014, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 9/10/2020. Assim, está deserto o agravo de petição interposto pela executada, tendo em vista que o juízo não está garantido. Pelo fato de o acórdão regional estar em conformidade com atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, o recurso de revista encontra-se obstaculizado pela Súmula 333 do TST e pelo artigo 896, § 7º, da CLT. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 27 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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Hebert Sabino Da Silva e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A.

ID: 323457791

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002018-62.2023.5.02.0204

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HEBERT SABINO DA SILVA MANOEL TORRANO GOMES

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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FRANCISCO NUNES DA MATA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002018-62.2023.5.02.0204 RECLAMANTE: HEBERT SABINO DA SILVA RECLAMADO: ELET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002018-62.2023.5.02.0204 RECLAMANTE: HEBERT SABINO DA SILVA RECLAMADO: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6af0a65 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI/SP ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO Nº 1002018-62.2023.5.02.0204 Ao dia 11 do mês de julho de 2025, a 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, em sua sede, através da MM. Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO proferiu a decisão relativa à Ação ajuizada por HEBERT SABINO DA SILVA contra ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO SA. I - RELATÓRIO HEBERT SABINO DA SILVA ajuizou reclamação contra ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO SA afirmando que: trabalhou para a reclamada no período de 21.03.2011 a 18.10.2021; exerceu a função de Técnico Sistema Elétrico, tendo sido dispensado sem justa causa; recebeu como última remuneração R$ 4.873,93; trabalhou em sobrejornada sem a respectiva paga; laborava em condições perigosas, sem o pagamento do adicional. Requer o pagamento dos haveres correspondentes. Deu à causa o valor de R$ 156.060,05, juntou documentos (fls. 22/158). A reclamada juntou defesa e documentos. Manifestação do reclamante sobre a defesa e documento. Foi realizada prova pericial para apuração da alegada periculosidade (fls. 466/485), com posteriores esclarecimentos. Sentença anulada para que fosse ouvida a testemunha do reclamante sobre o intervalo intrajornada (fls. 612). Designada nova audiência de instrução para a produção da prova. A testemunha do reclamante não compareceu à audiência. Rejeitadas as propostas conciliatórias oportunamente formuladas. Razões finais através de memoriais. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Limitação do julgamento aos pedidos e da não limitação aos valores apontados na petição inicial A julgadora apreciará a demanda nos limites estabelecidos pelos pedidos declinados na petição inicial (artigos 141 e 492 do CPC). No entanto, quanto aos valores indicados nos pedidos estes são meras estimativas. A apuração do quantum debeatur somente ocorrerá no momento da liquidação da sentença, com efetiva participação da reclamada na fase quantificativa (art. 879 da CLT). Logo, os valores a serem liquidados podem ficar aquém ou além dos estimados pela parte na petição inicial. Impugnação aos documentos A alegação da reclamada de que os documentos anexados na inicial devem ser impugnados por serem juntados unilateralmente, insuficientes a provar suas alegações ou não conter expressamente os nomes das partes não constitui óbice ao acolhimento da prova. Igualmente não o é a formalidade de que trata o art. 830, da CLT, em razão da evolução tecnológica na reprodução de documentos, atualmente só constitui óbice ao acolhimento da prova quando o conteúdo dos documentos juntados é especificamente questionado pela parte adversa. Ela o faz de forma genérica, sem questionar a veracidade de seu conteúdo nem indicar as razões de sua impugnação. A “insuficiência” ou não das provas é questão a ser analisada quando do exame do mérito. Desprovido de razão, rejeito. Prescrição Quinquenal Ante a ausência de causas interruptivas, suspensivas ou impeditivas da prescrição e, tendo em vista, que foi oportunamente suscitada, nos termos da súmula 153 do TST, acolho a prescrição quinquenal, para declarar prescritas as pretensões anteriores a 18.10.2018, nos termos do art. 7º, XXIX da CR/88, uma vez que a presente ação foi proposta em 18.10.2023. Protestos O reclamante protestou contra o indeferimento do adiamento da audiência em razão da ausência de sua testemunha. Informa que a testemunha não foi liberada pelo seu empregador para comparecer a juízo. O requerimento foi indeferido, tendo em vista que o reclamante não respeitou o prazo determinado no despacho de fls. 618 para comprovar a intimação da testemunha, nos termos do art. 455 do CPC. Constou em ata o seguinte: Declara o patrono do reclamante que sua testemunha Sr. Thiago Ferreira Araújo não pode comparecer a presente audiência em razão da negativa de seu empregador na liberação do mesmo (cd50d0f). Verifico que o reclamante não respeitou o prazo do despacho de fls. 618 no qual fora concedido prazo de 3 dias de antecedência da audiência para comprovação da intimação das testemunhas no termo do art. 455 do CPC, verifico que o reclamante juntou em 20/05/2025 o referido comprovante conforme fls 620, fora do prazo concedido pelo juízo, razão pela qual indefiro o requerimento de adiamento da audiência em razão da preclusão temporal. Protestos. Assim, mantenho o indeferimento pelas razões expostas na ata de audiência de fls. 629, acrescentando que, nos termos do art. 473, VIII da CLT, considera-se falta justificada ao trabalho a ausência para comparecer a juízo. Horas extras Sobrejornada O reclamante asseverou que “foi contratado para laborar com jornada da seguinte forma das 08:00 às 17:00h, escala 5x2, de segunda a sexta-feira”, afirmando que “todos os dias da semana, iniciava sua jornada de serviços com antecedência mínima de trinta a quarenta minutos”, sendo que não podia registrar seu horário corretamente. Requereu o pagamento do labor extraordinário. A reclamada contestou a jornada e informou que na eventualidade de prestação de horas extras, que todas elas foram pagas ou compensadas. Juntou cartões de ponto (fls. 258/309) e fichas financeiras (fls. 310/337), que corroboraram a jornada por ela afirmada. Analisando os cartões de ponto, assinados pelo autor, verifico pequenas variações nas entradas e saídas, folgas aos sábados e feriados e DSR aos domingos, com observância dos limites celetistas. Verifico, também, que em diversas oportunidades o reclamante registrou sua jornada antes das 08:00. Na semana do dia 26 a 30.11.2018, por exemplo, ele iniciou o labor todos os dias por volta das 07:00, o que era comum durante o período imprescrito. Nos holerites, constam pagamentos sob as seguintes rubricas: “3001 Hora Extra 55%” e “1703 Banco de Horas a 55%”. Embora as anotações constantes do cartão de ponto gozem de presunção relativa de veracidade, o reclamante não produziu qualquer prova capaz de infirmá-los. Isso porque o autor sequer pretendeu a produção de prova oral para desconstituição dos controles de jornada, sendo explicito, na audiência de fls. 528/530 a respeito da matéria sobre a qual intentava ouvir sua testemunha, qual seja, apenas o intervalo intrajornada. Tratando-se de pedido de diferenças, competia ao reclamante indicar, ao menos exemplificativamente, o quanto trabalhou, o quanto recebeu e quanto entende ser credor. Assim não agindo, entendo que os fatos constitutivos não restaram devidamente demonstrados, razão pela qual indefiro o pedido. Intrajornada Incontroverso que as atividades do autor eram desenvolvidas de forma externa à dependência da reclamada, vez que era Técnico Sistema Elétrico, infere-se liberdade para que gozasse seu intervalo quando melhor lhe aprouvesse. Assim, presumo que o reclamante gozava o intervalo mínimo legal para refeição e descanso. Indefiro, portanto, o pedido em epígrafe. Adicional de periculosidade O reclamante sustentou que laborou exposto à agente perigoso, não recebendo, contudo, o respectivo adicional. Foi realizada perícia técnica (fls. 466/485), que constatou a presença de trabalho em presença de condições perigosas: “Pelo exposto o Reclamante atuava em Área de Risco, caracterizando a atividade como periculosa, conforme Norma Regulamentadora NR 16 - Anexo 4 NR 16 – Atividades e Operações Perigosas com Energia Elétrica”. Apesar de ter impugnado as conclusões da perícia, a ré não apresentou nenhum elemento válido de contrariedade a elas (fls. 488/500). Em seus esclarecimentos, o perito ratificou integralmente o laudo (fls. 505/511). Assim, por se tratar de prova eminentemente técnica, acolho as conclusões da perícia e defiro o pedido de pagamento de adicional de periculosidade. A base de cálculo do adicional de periculosidade é o salário base. Deferem-se reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, gratificação natalina, FGTS com a multa de 40% e labor extraordinário quitado nas fichas financeiras. Não há que se falar, porém, em reflexos em DSR e feriados, eis que se trata de parcela com base de cálculo mensal. Também indefiro reflexos sobre a PLR, vez que, segundo a cláusula 5ª dos instrumentos coletivos (fls. 95 e 124), a Participação coletiva foi fixada com base em valor fixo (parágrafo primeiro), e em relação ao PLR individual não há clareza no instrumento que aqueles que alcançaram os resultados devidos terão acréscimo com base no salário mensal (parágrafo segundo). PPP Face o resultado da perícia ambiental, no prazo de 15 dias após intimação específica, a reclamada deverá trazer aos autos o Perfil Profissiográfico (PPP) e o LTCA (Laudo técnico de condições ambientais de trabalho) atualizados do autor, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 50,00, reversível em favor do reclamante, até o cumprimento da obrigação. Justiça Gratuita Tendo em vista o salário recebido pelo reclamante durante o pacto laboral, indefiro o pedido de justiça gratuita ao reclamante, visto que ele não comprovou a insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, § 4º da CLT. Honorários advocatícios Em razão da sucumbência parcial, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 5% sobre o valor que sucumbiu, para cada uma das reclamadas, o que deverá ser apurado com base no valor dado à causa e o valor que lhe foi deferido. Com relação as reclamadas, condeno ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 5% sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348, da SDI-1 do TST). Por fim, quanto aos pedidos em que o reclamante sucumbiu apenas na amplitude ou na mensuração de sua pretensão, não há falar-se em sucumbência, na forma do parágrafo único do art. 86 do CPC, aplicável supletivamente, na forma do art. 10 do CPC. Honorários periciais A reclamada, vencida no objeto da perícia, deverá arcar com seus honorários, ora arbitrados em R$ 2.000,00, atualizáveis segundo a Orientação Jurisprudencial 198 da SDI-I do TST, a partir desta data. III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo extintas, com resolução de mérito, as pretensões anteriores a 18.10.2018, nos termos do art. 487, II do CPC; julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na reclamação trabalhista, para condenar ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO AS a pagar ao reclamante HEBERT SABINO DA SILVA, conforme fundamentação acima, que passa integrar este dispositivo, as seguintes parcelas: adicional de periculosidade;reflexos do adicional de periculosidade em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, gratificação natalina, FGTS com a multa de 40% e labor extraordinário quitado nas fichas financeiras; No prazo de 15 dias após intimação específica, a reclamada deverá trazer aos autos o Perfil Profissiográfico (PPP) e o LTCA (Laudo técnico de condições ambientais de trabalho) atualizados do autor, sob pena de pagamento de multa a ser cominada oportunamente. Conforme decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, bem como observadas as modificações introduzidas pela Lei no 14.905/2024 ao Código Civil, serão aplicados os seguintes critérios para atualização: a) na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei no 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros com-põem a base da SELIC. c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil). Fixo como época própria de incidência dos índices de atualização monetária o mês sub-sequente ao da prestação dos serviços ou aquele em que ocorreu o vencimento da obrigação (Súmula 381, TST), à exceção de eventual indenização por dano moral, cuja aplicação ocorrerá a partir da data do arbitramento ou alteração do seu valor (Súmula 439, TST). Conforme determinação do § 3º do art. 832 da CLT, discriminam-se as seguintes verbas como de natureza indenizatória: reflexos em férias com 1/3 e multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos de FGTS. Para os recolhimentos previdenciários fica autorizado o desconto da quota parte do reclamante. Os recolhimentos deverão observar o que dispõe os arts. 201 e 214 do Decreto 3048/99. O cálculo far-se-á mês a mês, com respeito aos percentuais e tetos previstos na legislação própria. Nos termos do art. 12-A, §1º da Lei 7.713/88, alterada pela Lei 12.350/10, o Imposto de Renda será: “calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito”. Não haverá incidência de imposto de renda sobre os juros, consoante entendimento do TST consolidado na OJ 400 da SDI-I. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Ficam as partes advertidas para a previsão contida nos artigos 1026 do CPC, inclusive sobre a possibilidade de aplicação de multa, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o decidido. Custas pela reclamada, no valor de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 60.000,00. INTIMEM-SE AS PARTES. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HEBERT SABINO DA SILVA

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Hebert Sabino Da Silva e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A.

ID: 323457809

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002018-62.2023.5.02.0204

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HEBERT SABINO DA SILVA MANOEL TORRANO GOMES

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO NUNES DA MATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002018-62.2023.5.02.0204 RECLAMANTE: HEBERT SABINO DA SILVA RECLAMADO: ELET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002018-62.2023.5.02.0204 RECLAMANTE: HEBERT SABINO DA SILVA RECLAMADO: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6af0a65 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI/SP ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO Nº 1002018-62.2023.5.02.0204 Ao dia 11 do mês de julho de 2025, a 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, em sua sede, através da MM. Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO proferiu a decisão relativa à Ação ajuizada por HEBERT SABINO DA SILVA contra ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO SA. I - RELATÓRIO HEBERT SABINO DA SILVA ajuizou reclamação contra ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO SA afirmando que: trabalhou para a reclamada no período de 21.03.2011 a 18.10.2021; exerceu a função de Técnico Sistema Elétrico, tendo sido dispensado sem justa causa; recebeu como última remuneração R$ 4.873,93; trabalhou em sobrejornada sem a respectiva paga; laborava em condições perigosas, sem o pagamento do adicional. Requer o pagamento dos haveres correspondentes. Deu à causa o valor de R$ 156.060,05, juntou documentos (fls. 22/158). A reclamada juntou defesa e documentos. Manifestação do reclamante sobre a defesa e documento. Foi realizada prova pericial para apuração da alegada periculosidade (fls. 466/485), com posteriores esclarecimentos. Sentença anulada para que fosse ouvida a testemunha do reclamante sobre o intervalo intrajornada (fls. 612). Designada nova audiência de instrução para a produção da prova. A testemunha do reclamante não compareceu à audiência. Rejeitadas as propostas conciliatórias oportunamente formuladas. Razões finais através de memoriais. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Limitação do julgamento aos pedidos e da não limitação aos valores apontados na petição inicial A julgadora apreciará a demanda nos limites estabelecidos pelos pedidos declinados na petição inicial (artigos 141 e 492 do CPC). No entanto, quanto aos valores indicados nos pedidos estes são meras estimativas. A apuração do quantum debeatur somente ocorrerá no momento da liquidação da sentença, com efetiva participação da reclamada na fase quantificativa (art. 879 da CLT). Logo, os valores a serem liquidados podem ficar aquém ou além dos estimados pela parte na petição inicial. Impugnação aos documentos A alegação da reclamada de que os documentos anexados na inicial devem ser impugnados por serem juntados unilateralmente, insuficientes a provar suas alegações ou não conter expressamente os nomes das partes não constitui óbice ao acolhimento da prova. Igualmente não o é a formalidade de que trata o art. 830, da CLT, em razão da evolução tecnológica na reprodução de documentos, atualmente só constitui óbice ao acolhimento da prova quando o conteúdo dos documentos juntados é especificamente questionado pela parte adversa. Ela o faz de forma genérica, sem questionar a veracidade de seu conteúdo nem indicar as razões de sua impugnação. A “insuficiência” ou não das provas é questão a ser analisada quando do exame do mérito. Desprovido de razão, rejeito. Prescrição Quinquenal Ante a ausência de causas interruptivas, suspensivas ou impeditivas da prescrição e, tendo em vista, que foi oportunamente suscitada, nos termos da súmula 153 do TST, acolho a prescrição quinquenal, para declarar prescritas as pretensões anteriores a 18.10.2018, nos termos do art. 7º, XXIX da CR/88, uma vez que a presente ação foi proposta em 18.10.2023. Protestos O reclamante protestou contra o indeferimento do adiamento da audiência em razão da ausência de sua testemunha. Informa que a testemunha não foi liberada pelo seu empregador para comparecer a juízo. O requerimento foi indeferido, tendo em vista que o reclamante não respeitou o prazo determinado no despacho de fls. 618 para comprovar a intimação da testemunha, nos termos do art. 455 do CPC. Constou em ata o seguinte: Declara o patrono do reclamante que sua testemunha Sr. Thiago Ferreira Araújo não pode comparecer a presente audiência em razão da negativa de seu empregador na liberação do mesmo (cd50d0f). Verifico que o reclamante não respeitou o prazo do despacho de fls. 618 no qual fora concedido prazo de 3 dias de antecedência da audiência para comprovação da intimação das testemunhas no termo do art. 455 do CPC, verifico que o reclamante juntou em 20/05/2025 o referido comprovante conforme fls 620, fora do prazo concedido pelo juízo, razão pela qual indefiro o requerimento de adiamento da audiência em razão da preclusão temporal. Protestos. Assim, mantenho o indeferimento pelas razões expostas na ata de audiência de fls. 629, acrescentando que, nos termos do art. 473, VIII da CLT, considera-se falta justificada ao trabalho a ausência para comparecer a juízo. Horas extras Sobrejornada O reclamante asseverou que “foi contratado para laborar com jornada da seguinte forma das 08:00 às 17:00h, escala 5x2, de segunda a sexta-feira”, afirmando que “todos os dias da semana, iniciava sua jornada de serviços com antecedência mínima de trinta a quarenta minutos”, sendo que não podia registrar seu horário corretamente. Requereu o pagamento do labor extraordinário. A reclamada contestou a jornada e informou que na eventualidade de prestação de horas extras, que todas elas foram pagas ou compensadas. Juntou cartões de ponto (fls. 258/309) e fichas financeiras (fls. 310/337), que corroboraram a jornada por ela afirmada. Analisando os cartões de ponto, assinados pelo autor, verifico pequenas variações nas entradas e saídas, folgas aos sábados e feriados e DSR aos domingos, com observância dos limites celetistas. Verifico, também, que em diversas oportunidades o reclamante registrou sua jornada antes das 08:00. Na semana do dia 26 a 30.11.2018, por exemplo, ele iniciou o labor todos os dias por volta das 07:00, o que era comum durante o período imprescrito. Nos holerites, constam pagamentos sob as seguintes rubricas: “3001 Hora Extra 55%” e “1703 Banco de Horas a 55%”. Embora as anotações constantes do cartão de ponto gozem de presunção relativa de veracidade, o reclamante não produziu qualquer prova capaz de infirmá-los. Isso porque o autor sequer pretendeu a produção de prova oral para desconstituição dos controles de jornada, sendo explicito, na audiência de fls. 528/530 a respeito da matéria sobre a qual intentava ouvir sua testemunha, qual seja, apenas o intervalo intrajornada. Tratando-se de pedido de diferenças, competia ao reclamante indicar, ao menos exemplificativamente, o quanto trabalhou, o quanto recebeu e quanto entende ser credor. Assim não agindo, entendo que os fatos constitutivos não restaram devidamente demonstrados, razão pela qual indefiro o pedido. Intrajornada Incontroverso que as atividades do autor eram desenvolvidas de forma externa à dependência da reclamada, vez que era Técnico Sistema Elétrico, infere-se liberdade para que gozasse seu intervalo quando melhor lhe aprouvesse. Assim, presumo que o reclamante gozava o intervalo mínimo legal para refeição e descanso. Indefiro, portanto, o pedido em epígrafe. Adicional de periculosidade O reclamante sustentou que laborou exposto à agente perigoso, não recebendo, contudo, o respectivo adicional. Foi realizada perícia técnica (fls. 466/485), que constatou a presença de trabalho em presença de condições perigosas: “Pelo exposto o Reclamante atuava em Área de Risco, caracterizando a atividade como periculosa, conforme Norma Regulamentadora NR 16 - Anexo 4 NR 16 – Atividades e Operações Perigosas com Energia Elétrica”. Apesar de ter impugnado as conclusões da perícia, a ré não apresentou nenhum elemento válido de contrariedade a elas (fls. 488/500). Em seus esclarecimentos, o perito ratificou integralmente o laudo (fls. 505/511). Assim, por se tratar de prova eminentemente técnica, acolho as conclusões da perícia e defiro o pedido de pagamento de adicional de periculosidade. A base de cálculo do adicional de periculosidade é o salário base. Deferem-se reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, gratificação natalina, FGTS com a multa de 40% e labor extraordinário quitado nas fichas financeiras. Não há que se falar, porém, em reflexos em DSR e feriados, eis que se trata de parcela com base de cálculo mensal. Também indefiro reflexos sobre a PLR, vez que, segundo a cláusula 5ª dos instrumentos coletivos (fls. 95 e 124), a Participação coletiva foi fixada com base em valor fixo (parágrafo primeiro), e em relação ao PLR individual não há clareza no instrumento que aqueles que alcançaram os resultados devidos terão acréscimo com base no salário mensal (parágrafo segundo). PPP Face o resultado da perícia ambiental, no prazo de 15 dias após intimação específica, a reclamada deverá trazer aos autos o Perfil Profissiográfico (PPP) e o LTCA (Laudo técnico de condições ambientais de trabalho) atualizados do autor, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 50,00, reversível em favor do reclamante, até o cumprimento da obrigação. Justiça Gratuita Tendo em vista o salário recebido pelo reclamante durante o pacto laboral, indefiro o pedido de justiça gratuita ao reclamante, visto que ele não comprovou a insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, § 4º da CLT. Honorários advocatícios Em razão da sucumbência parcial, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 5% sobre o valor que sucumbiu, para cada uma das reclamadas, o que deverá ser apurado com base no valor dado à causa e o valor que lhe foi deferido. Com relação as reclamadas, condeno ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 5% sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348, da SDI-1 do TST). Por fim, quanto aos pedidos em que o reclamante sucumbiu apenas na amplitude ou na mensuração de sua pretensão, não há falar-se em sucumbência, na forma do parágrafo único do art. 86 do CPC, aplicável supletivamente, na forma do art. 10 do CPC. Honorários periciais A reclamada, vencida no objeto da perícia, deverá arcar com seus honorários, ora arbitrados em R$ 2.000,00, atualizáveis segundo a Orientação Jurisprudencial 198 da SDI-I do TST, a partir desta data. III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo extintas, com resolução de mérito, as pretensões anteriores a 18.10.2018, nos termos do art. 487, II do CPC; julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na reclamação trabalhista, para condenar ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO AS a pagar ao reclamante HEBERT SABINO DA SILVA, conforme fundamentação acima, que passa integrar este dispositivo, as seguintes parcelas: adicional de periculosidade;reflexos do adicional de periculosidade em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, gratificação natalina, FGTS com a multa de 40% e labor extraordinário quitado nas fichas financeiras; No prazo de 15 dias após intimação específica, a reclamada deverá trazer aos autos o Perfil Profissiográfico (PPP) e o LTCA (Laudo técnico de condições ambientais de trabalho) atualizados do autor, sob pena de pagamento de multa a ser cominada oportunamente. Conforme decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, bem como observadas as modificações introduzidas pela Lei no 14.905/2024 ao Código Civil, serão aplicados os seguintes critérios para atualização: a) na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei no 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros com-põem a base da SELIC. c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil). Fixo como época própria de incidência dos índices de atualização monetária o mês sub-sequente ao da prestação dos serviços ou aquele em que ocorreu o vencimento da obrigação (Súmula 381, TST), à exceção de eventual indenização por dano moral, cuja aplicação ocorrerá a partir da data do arbitramento ou alteração do seu valor (Súmula 439, TST). Conforme determinação do § 3º do art. 832 da CLT, discriminam-se as seguintes verbas como de natureza indenizatória: reflexos em férias com 1/3 e multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos de FGTS. Para os recolhimentos previdenciários fica autorizado o desconto da quota parte do reclamante. Os recolhimentos deverão observar o que dispõe os arts. 201 e 214 do Decreto 3048/99. O cálculo far-se-á mês a mês, com respeito aos percentuais e tetos previstos na legislação própria. Nos termos do art. 12-A, §1º da Lei 7.713/88, alterada pela Lei 12.350/10, o Imposto de Renda será: “calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito”. Não haverá incidência de imposto de renda sobre os juros, consoante entendimento do TST consolidado na OJ 400 da SDI-I. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Ficam as partes advertidas para a previsão contida nos artigos 1026 do CPC, inclusive sobre a possibilidade de aplicação de multa, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o decidido. Custas pela reclamada, no valor de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 60.000,00. INTIMEM-SE AS PARTES. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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