Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1002018-02.2022.5.02.0203"

Processo nº 1002018-93.2023.4.06.3806

ID: 291121581

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002018-93.2023.4.06.3806

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GLAURA MARQUES DA FONSECA PACHECO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RONALDO RAFAEL DEL PADRE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002018-93.2023.4.06.3806/MG AUTOR : GLAURA MARQUES DA FONSECA PACHECO ADVOGADO(A) : RONALDO RAFAEL DEL PADRE (OAB MG131348) SENTENÇA Diante do exposto, JUL…

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Processo nº 1002018-69.2023.4.06.3814

ID: 305528031

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002018-69.2023.4.06.3814

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MIRALIANE DE FREITAS ARAUJO COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA MERCES RODRIGUES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1002018-69.2023.4.06.3814/MG RELATOR : MAURICIO JOSE DE MENDONCA JUNIOR REQUERENTE : MIRALIANE DE FREITAS ARAUJO COSTA ADVOGADO(A) : MARIA MERC…

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Processo nº 1002018-69.2023.4.06.3814

ID: 276481132

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002018-69.2023.4.06.3814

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MIRALIANE DE FREITAS ARAUJO COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA MERCES RODRIGUES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1002018-69.2023.4.06.3814/MG RELATOR : MAURICIO JOSE DE MENDONCA JUNIOR REQUERENTE : MIRALIANE DE FREITAS ARAUJO COSTA ADVOGADO(A) : MARIA MERC…

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Processo nº 1002018-88.2020.4.01.3822

ID: 292407138

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002018-88.2020.4.01.3822

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ORIEL IZAIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESSICA NARELLA CORREA NASCIMENTO

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LUCAS VALE BARTOLOMEU

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LIZARB CARDOSO GUIMARAES

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PEDRO HENRIQUE CHAVES FERNANDES

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RECURSO CÍVEL Nº 1002018-88.2020.4.01.3822/MG RELATOR : GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE RECORRENTE : ORIEL IZAIAS DA SILVA ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE CHAVES FERNANDES (OAB MG143031) ADVOGADO(A)…

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Processo nº 1002018-53.2017.4.01.3803

ID: 337668617

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002018-53.2017.4.01.3803

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

POLLYANA MENDES FORTALEZA ALVES CALVO

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JORGE MARTINS DOS SANTOS

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ALESSANDRA ALMEIDA BRITO

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Apelação Cível Nº 1002018-53.2017.4.01.3803/MG APELADO : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte recorrente alegando não ter mais interes…

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Miguel Evangelista Da Silva x Concebra - Concessionaria Das Rodovias Centrais Do Brasil S.A.

ID: 325651477

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002018-14.2022.4.01.3824

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL EVANGELISTA DA SILVA

Polo Passivo:

CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN

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JOELSON DE REZENDE NUNES

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DENIS GASPAR DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002018-14.2022.4.01.3824/MG AUTOR : MIGUEL EVANGELISTA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOELSON DE REZENDE NUNES (OAB MG109452) ADVOGADO(A) : DENIS GASPAR DE SOUZA (OAB MG109108) RÉU : …

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Processo nº 1002018-53.2022.4.01.3811

ID: 280114881

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002018-53.2022.4.01.3811

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEX LIMA ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIAN SCHEUER DE OLIVEIRA

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RICARDO PECHANSKY HELLER

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CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO

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RICARDO PACINI BAGATINI

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1002018-53.2022.4.01.3811/MG REQUERENTE : ALEX LIMA ALVES ADVOGADO(A) : RICARDO PACINI BAGATINI (OAB RS067463) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO PIN…

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Processo nº 1002018-21.2020.4.01.3812

ID: 299605404

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002018-21.2020.4.01.3812

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAROLAINE CRISTINA BISPO DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADONAY DE FREITAS

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ARTUR CUSTODIO DA SILVA

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CAMILA BARBOSA ALVES

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RECURSO CÍVEL Nº 1002018-21.2020.4.01.3812/MG RECORRIDO : KAROLAINE CRISTINA BISPO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAMILA BARBOSA ALVES (OAB MG185849) ADVOGADO(A) : ARTUR CUSTODIO DA SILVA (OAB MG1… RECURSO CÍVEL Nº 1002018-21.2020.4.01.3812/MG RECORRIDO : KAROLAINE CRISTINA BISPO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAMILA BARBOSA ALVES (OAB MG185849) ADVOGADO(A) : ARTUR CUSTODIO DA SILVA (OAB MG159930) ADVOGADO(A) : ADONAY DE FREITAS (OAB MG166384) DESPACHO/DECISÃO 1. NÃO ADMITO o incidente de uniformização nacional interposto por KAROLAINE CRISTINA BISPO DOS SANTOS (Evento 94), com fundamento no art. 14, inciso V, alíneas “b”, “c” e “d” do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF n. 586/2019). 2. Colhe-se do acórdão recorrido (Evento 88): "(...) 4. Não vislumbro a existência da vulnerabilidade social alegada, porque a renda per capita familiar é bem superior a 1/4 do salário mínimo e não há situação excepcional a justificar a desconsideração do limite legal de renda per capita familiar. Veja que atualmente o irmão da parte autora é maior de idade e capaz para o trabalho e também deveria contribuir para o sustento próprio e de seu grupo familiar, sobretudo porque o dever do Estado é meramente subsidiário. 5. Importante registrar que, nos termos do art. 4º, VI, do Decreto nº 6.214/2007, deve ser considerada no cálculo da renda per capita familiar, a "renda mensal bruta familiar: a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, pro-labore , outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 19.". (...)." 3. Os julgados citados nas razões do incidente não são "julgados proferidos em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização", padecendo o incidente da juntada de cópias dos acórdãos paradigmas . 4. De outro lado, a recorrente não observou o regramento legal ao deixar de efetuar o devido cotejo analítico e, assim, demonstrar similitude fática entre as hipóteses confrontadas. Para a TNU (PEDILEF n. 0065380-21.2004.4.03.6301): “[...] – A petição do incidente será obrigatoriamente instruída com cópia dos julgados no caso de divergência entre Turmas de diferentes regiões Questão de Ordem n.º 3 da TNU), exigindo-se, para demonstração do dissídio, o cotejo analítico em duas etapas: primeiro, pela comparação entre as questões de fato tratadas no acórdão impugnado e no paradigma, com reprodução dos fundamentos de ambos; depois, pelo confronto das teses jurídicas em conflito, evidenciando a diversidade de interpretações para a mesma questão de direito.” 5. Por fim, as razões recursais implicam reexame de matéria de fato no tocante à ausência da vulnerabilidade social. No ponto, não cabe na via do incidente a valoração e reanálise de provas. Intimem-se.

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Miguel Evangelista Da Silva x Concebra - Concessionaria Das Rodovias Centrais Do Brasil S.A.

ID: 292051262

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002018-14.2022.4.01.3824

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL EVANGELISTA DA SILVA

Polo Passivo:

CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN

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JOELSON DE REZENDE NUNES

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DENIS GASPAR DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002018-14.2022.4.01.3824/MG AUTOR : MIGUEL EVANGELISTA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOELSON DE REZENDE NUNES (OAB MG109452) ADVOGADO(A) : DENIS GASPAR DE SOUZA (OAB MG109108) RÉU : … PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002018-14.2022.4.01.3824/MG AUTOR : MIGUEL EVANGELISTA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOELSON DE REZENDE NUNES (OAB MG109452) ADVOGADO(A) : DENIS GASPAR DE SOUZA (OAB MG109108) RÉU : CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN (OAB MG144009) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de reparação de danos materiais c/c danos morais e lucros cessantes ajuizada por MIGUEL EVANGELISTA DA SILVA em desfavor de TRANSBRASILIANA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A, da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT e da UNIÃO. Alega o autor que trafegava pela Rodovia BR 153, por volta das 15:30h, na altura do Km 84,9, no sentido crescente, a bordo do veículo SCANIA T 112 H 4X2, PLACA BYB 6235, quando desviou de uma arvore caída que se encontrava na pista de rolagem, causando um acidente que resultou na perda total do caminhão; que o veículo era fonte de sua única renda familiar, de R$ 5.000,00 mensais, tendo ficado sem trabalho após o acidente; que a empresa ré é concessionária de serviço público, respondendo objetivamente pelos danos causados aos usuários da via; que a ANTT falhou em sua missão de fiscalizar a concessionária e a rodovia, contribuindo para o acidente, e que a conduta omissiva das rés causou danos morais que devem ser compensados. Requer a condenação da concessionária ré ao pagamento de R$ 65.000,00, referente à perda total do veículo, R$ 20.000,00 relativos aos danos provocados na carreta, R$ 30.000,00 a título de compensação por danos morais e R$ 5.000,00 mensais pelos lucros cessantes desde a ocorrência do acidente. Boletim de ocorrência nas fls. 112 e seguintes. Em contestação (fls. 112 e seguintes), suscita a ANTT sua ilegitimidade passiva, visto que o contrato de concessão atribui a responsabilidade a que se refere esta ação unicamente à concessionária; que o trecho em que ocorrido o acidente foi concedido à concessionária CONCEBRA - CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A e não a TRANSBRASILIANA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A, tal como alegado pela parte autora, e que a responsabilidade civil do Estado por atos omissivos é subjetiva, não se verificando culpa, podendo haver exclusão no caso de culpa exclusiva da vítima. Trata de matérias estranhas aos autos. Em contestação (fls. 264 e seguintes), suscita a União sua ilegitimidade passiva. Alega que a inicial é inepta, que não há comprovação de conduta lesiva sua, nexo de causalidade nem de dano efetivo, e que devem ser descontados de eventual indenização os valores recebidos a título de seguro obrigatório. Em contestação (fls. 374 e seguintes), a TRANSBRASILIANA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S.A impugnou a concessão da gratuidade da justiça ao autor e suscitou sua ilegitimidade passiva, visto não ser responsável pelo trecho em que ocorreu o acidente, e sim a CONCEBRA. Impugnação nas fls. 436 e seguintes. O autor requereu a produção de provas (fls. 471/472). Intimado sobre a ilegitimidade passiva da TRANSBRASILIANA, o autor emendou a inicial e requereu a citação da CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A (fls. 485/486). A CONCEBRA apresentou contestação (fls. 555 e seguintes) impugnando a concessão da gratuidade da justiça ao autor. No mérito, alega que sua responsabilidade por atos omissivos é subjetiva, devendo haver prova de negligência, imprudência ou imperícia, o que não restou demonstrado nos autos; que não há prova de que houvesse uma árvore na pista, e sim fora dela, como demonstram o croqui e as fotografias juntadas aos autos; que não há prova de que a queda da árvore ocorreu por culpa sua; que a pista estava em perfeitas condições de trafegabilidade; que o local foi atingido por forte tempestade, o que levou à derrubada da árvore, tratando-se de caso fortuito excludente de responsabilidade; que realiza inspeções periódicas na faixa de domínio, removendo galhos e outros obstáculos, além de árvores com risco de queda; que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do autor, que trafegava com excesso de velocidade e falta de atenção, vindo a invadir a pista contrária, ressaltado que o incidente ocorreu em uma reta com ampla visibilidade, acostamento disponível e em plena luz do dia; que não foi apresentado o tacógrafo correspondente ao dia e momento do incidente, de modo a constatar que a velocidade empregada era condizente com o trecho e com as condições climáticas, o que faz presumir pelo emprego de velocidade incompatível; que houve, no mínimo, culpa concorrente do autor; que não há qualquer comprovação dos alegados valores despendidos com o conserto da carreta e do lucro cessante, sendo que o valor de mercado do caminhão era de R$ 47.306,00; que não há se falar em danos morais compensáveis e que deve ser excluída de eventual condenação os valores recebidos pelo autor pelo DPVAT. As indicações das folhas dos autos adiante se referem ao volume 02 do PDF. Impugnação nas fls. 234 e seguintes. Decisão nas fls. 254/256 rejeitando a impugnação à justiça gratuita, declarando a ilegitimidade passiva da TRANSBRASILIANA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A e da União, rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva da ANTT e intimando as partes para produzir provas. A CONCEBRA (fls. 270/271) requereu a produção de prova testemunhal, e o autor requereu a produção de prova testemunhal e pericial (fls. 273/274). É o que importa relatar. Defiro a produção da prova testemunhal requerida pelas partes. A necessidade de produção de prova pericial será aferida após a inquirição das testemunhas. Designe-se AIJ. Intimem-se. As menções às folhas dos autos se referem ao documento em PDF gerado pelo Eproc. Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1002018-02.2022.4.06.0000

ID: 319599045

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002018-02.2022.4.06.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEIBER SILVA RANGEL DE OLIVEIRA

116

Agravo de Instrumento Nº 1002018-02.2022.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002189-17.2021.4.01.3820/MG AGRAVADO : LEIBER SILVA RANGEL DE OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de ins… Agravo de Instrumento Nº 1002018-02.2022.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002189-17.2021.4.01.3820/MG AGRAVADO : LEIBER SILVA RANGEL DE OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS - COREN/MG para impugnar decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Execuções da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, nos autos da Execução Fiscal n. 1002189-17.2021.4.01.3820, que determinou o arquivamento provisório do feito originário tendo em conta que o crédito exequendo não supera o limite imposto no art. 8º, caput, da Lei n.º 12.514/2011 com a nova redação dada pela Lei 14.195/2021. Neste recurso, o agravante sustenta a inconstitucionalidade do art. do artigo 8°, § 2°, da Lei n° 12.514/202, por violação dos artigos 1º, caput e parágrafo único; 2º; 5º, LIV e 62, §1º, I, b da Constituição Federal, bem como pela afronta à garantia constitucional do acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV, CF/88). Defende a aplicação da técnica de interpretação conforme a Constituição, para o fim de se ?adotar como parâmetro 5 (cinco) vezes o valor da anuidade devida pelo profissional no ano do ajuizamento da ação e não 5 vezes o montante máximo previsto em lei? Sob tais fundamentos, pede a reforma da decisão recorrida, para que o prosseguimento da execução fiscal não seja vinculado ao novo patamar previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, na redação dada pela Lei nº 14.195/2021. Em seguida, determinei a suspensão do trâmite deste recurso até que o STJ decidisse a questão ora em debate, em razão da afetação da matéria pelo Tema 1.193. Decido. Trata-se de recurso que guarda pertinência com a aplicabilidade da Lei n. 14.195/2021, que incluiu o § 2º ao art. 8º da Lei n. 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor. No específico, o STJ incluiu a matéria na sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.193) e, naquela ocasião, determinou a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 02/05/2023). Em seguida, o STJ julgou o mencionado Tema em 23/10/2024, com trânsito em julgado. Com efeito, não subsiste razão para a manutenção da suspensão do presente recurso. No mérito, a matéria de fundo ? Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, no art. 8º da Lei 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor? foi levada a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça em 23/10/2024, no âmbito do Tema 1.193 dos Recursos Repetitivos, ocasião em que foi fixada a seguinte tese vinculante: ?O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.514/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora. Portanto, entendo que a questão objeto do recurso, diante do decidido pelo mencionado tema, comporta o julgamento monocrático, na forma do artigo 932 do CPC. Quanto à alegada inconstitucionalidade, sobre matéria similar o Supremo Tribunal Federal já editou a súmula 532, reconhecendo ser constitucional a Lei n° 5.043, de 21.6.66, que concedeu remissão das dívidas fiscais oriundas da falta de oportuno pagamento de selo nos contratos particulares com a Caixa Econômica e outras entidades autárquicas, indicando certo princípio que não é diretamente aplicável, pois referido a momento anterior à vigente Constituição. Na vigência da atual Constituição, é de se registrar que o Supremo Tribunal Federal, em diversos precedentes, firmou compreensão pela natureza infraconstitucional da controvérsia relativa à estipulação legal de valores mínimos para o ajuizamento de execuções fiscais, como evidenciam os Temas 292, 742 e 896 da sistemática da repercussão geral. Ao resolver sobre a repercussão geral no mencionado tema 742, que tratava exatamente da redação original do art. 8º da L 12.541/2011 e a restrição de valor mínimo no ajuizamento de execução fiscal para cobrança de créditos de órgãos de fiscalização profissional, ficou registrado ter natureza infraconstitucional a controvérsia relativa à extinção da execução fiscal de créditos de conselho de fiscalização profissional em função do valor irrisório do débito executado, decidida que foi pelo Tribunal de origem à luz do art. 8º da Lei 12.514/11, não sendo viável em recurso extraordinário, apreciar violação ao art. 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal, que pressupõe intermediário exame e aplicação de normas infraconstitucionais (STF, Tribunal Pleno, RE 774458, rel. Teori Zavascki, j. 12jun.2014). A questão aqui discutida guarda profunda similitude com aquela, tratando-se, na espécie, de medida menos gravosa, por se limitar ao arquivamento provisório e não à extinção definitiva da execução, revelando não haver razão para considerar o exame de questões constitucionais. A matéria suscitada não tem natureza constitucional, admitindo-se na vigência da atual Constituição que a lei estabeleça restrição à tramitação de execução fiscal em função do valor em cobrança. Quanto à alegada inconstitucionalidade formal sustentada pelo agravante, discordo da tese por ele defendida. A MP nº 1.040/2021, da qual se originou a Lei nº 14.195/2021, dispunha, entre outras matérias, a respeito das cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, consoante o disposto em seu art. 1º. Nessa circunstância, as emendas parlamentares que modificaram a redação do caput do art. 8º da Lei nº 12.514/2011 e inseriram o §2º não podem ser consideradas como sendo de conteúdo estranho ao objeto da aludida medida provisória. Por outro lado, não havia óbice a que a matéria fosse introduzida por medida provisória, nos termos do artigo 62, § 1º, I, b, da Constituição Federal, porque não se trata de norma processual, mas sim de regulamentação afeta à exigibilidade das anuidades, não atingindo questões como a ação ou procedimentos apropriados previstos na lei processual civil. Esse mesmo raciocínio consta do precedente acima indicado da Quarta Turma deste Tribunal. Naquela ocasião, o eminente relator, Desembargador Prado de Vasconcelos, consignou não verificar ?a alegada inconstitucionalidade suscitada no recurso, eis que a Medida Provisória n.º 1.040/2021 e a Lei n.º 14.195/2021, na qual foi convertida, não tratam de matéria relativa a direito processual civil, mas cuidam, dentre outros assuntos, da forma de exigibilidade das anuidades dos Conselhos Profissionais e sua cobrança em juízo, de modo que não se vislumbra qualquer desvirtuamento do conteúdo temático entre a MP e a lei de conversão? (ApCiv 1023011-78.2023.4.06.3800, julgado em 19/02/2024). Não há, também, inconstitucionalidade sob o enfoque da vedação do acesso ao poder judiciário. A constitucionalidade da Lei 12.514/2011 já foi expressamente declarada pelo STF no julgamento da ADI 4697/DF. As alterações promovidas pela Lei 14.195/2021 e discutidas neste recurso não afastam os fundamentos adotados à época pela Suprema Corte, porque representam apenas alterações de ordem quantitativa a respeito da condição de procedibilidade imposta para o ajuizamento de execução fiscal com finalidade de cobrar anuidades dos inscritos nos conselhos. Friso que a posição prevalecente dos julgados que ensejaram a tese no Tema 1.193 do STJ foi aquele de que é legítima a suspensão imprópria da execução promovida por conselho de fiscalização profissional, mediante o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, por força do § 2º do artigo 8º da Lei nº 12.514, de 2011, incluído pela Lei nº 14.195, de 2021, em relação aos feitos pendentes de valor inferior ao novo piso fixado em lei, exceto quando concretizada a penhora. Ressalta-se, ademais, que a Lei nº 14.195/2021 elevou o valor mínimo para a propositura de execuções fiscais a 5 (cinco) vezes o valor da anuidade prevista no inciso I do art. 6º da Lei nº 12.514/2011. Assim, a partir do advento da Lei nº 14.195/2021, está vedado o ajuizamento de execução fiscal que tenha por objeto a cobrança de multas, anuidades e outras obrigações legais com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º, observado o disposto no seu § 1º Considerando o limite de R$ 2.500,00 para profissionais de nível superior (inciso I, artigo 6º, da Lei 12.514/2011), atualizado monetariamente pelo INPC, conforme dispõe o §1º do artigo 6º, da Lei 12.514/2011, até 01/2022, data da atualização da dívida apresentada pelo exequente no evento 16 dos autos de origem, conforme calculadora do cidadão do Bacen, tem-se o montante de R$ 4.618,46. No caso concreto, o valor da dívida exequenda era de R$ 1.664,19 (em 01/2022), inferior, portanto, ao piso legal exigido. A par disso, não houve constrição patrimonial, conforme registrado nos autos, inexistindo, assim, penhora concretizada. Nessas condições, mostra-se legítima a determinação de arquivamento da execução fiscal, sem baixa na distribuição, em consonância com o disposto no § 2º do art. 8º da Lei nº 12.514/2011. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. (CPC, art. 927, III, e 932, inc. IV, alínea ?b?). Intimem-se. Em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), recomenda-se às partes que, não havendo interesse em recorrer, manifestem-se expressamente nesse sentido, promovendo o encerramento do prazo recursal no sistema Eproc, a fim de abreviar o trâmite processual. Inocorrente recurso das partes, arquivem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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