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"1002018-02.2022.5.02.0203" - Resultados da Busca

Resultados para "1002018-02.2022.5.02.0203"

Marcio Santos Cassimiro x Ivan Kadu Candeia Pego

ID: 314134210

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5041236-33.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO SANTOS CASSIMIRO

Polo Passivo:

IVAN KADU CANDEIA PEGO

Sentença - Carta

Advogados:

THIAGO PEREZ MOREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MILTON SABINO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARINEIA RODRIGUES DE OLIVEIRA DA COSTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MAYARA MORAIS DA VITORIA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço da 10ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis/Car… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço da 10ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis/Cartório da Justiça Volante: Rua Juiz Alexandre Martins de Casto Filho, nº 130, Ed. Manhattan Work Center – 6º Andar, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP 29.045-250 - Telefone: (27) 3357-4804 Endereço do Gabinete/Assessoria e Salas de Audiências: Rua Tenente Mário Francisco Brito, nº 854/998, Edifício Vértice - 19º andar, Enseada do Suá, Vitória - ES, CEP: 29.055-100 - Telefone: (27) 3198-3147 PROCESSO Nº 5041236-33.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIO SANTOS CASSIMIRO Advogados do(a) AUTOR: MARINEIA RODRIGUES DE OLIVEIRA DA COSTA - ES19452, MAYARA MORAIS DA VITORIA - ES36457, MILTON SABINO JUNIOR - ES29903 REU: IVAN KADU CANDEIA PEGO Advogado do(a) REU: THIAGO PEREZ MOREIRA - ES14782 Requerente(s): Nome: MARCIO SANTOS CASSIMIRO Endereço: Rua Bonfinópolis, 1031, Cobilândia, VILA VELHA - ES - CEP: 29111-340 Requerido(s): Nome: IVAN KADU CANDEIA PEGO Endereço: Rua Gonçalves Dias, s/n, Ed. Sucupira, Bloco 202, apt. 203B, Residencial Coqueiral, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-740 PROJETO DE SENTENÇA (artigo 98 da CF) - CARTA POSTAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Márcio Santos Cassimiro em face de Ivan Kadu Candeia Pego, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 08/08/2024, por volta das 14h49min, na Avenida Carlos Lindenberg, em Vila Velha/ES, nas proximidades do Hospital Evangélico. Alega o autor que trafegava com sua motocicleta pela via principal, quando foi surpreendido por manobra de saída do requerido, que se encontrava estacionado no acostamento. Sustenta que a colisão ocorreu em razão da imprudência do réu, tendo o impacto causado sua queda ao solo e fratura da clavícula. Pleiteia indenização por danos materiais (R$ 13.397,48, referentes ao conserto da motocicleta), valor correspondente à depreciação estimada do bem (R$ 3.031,00, equivalente a 20% da Tabela Fipe), e danos morais no valor de R$ 10.000,00. O requerido apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial e a incompetência do Juizado em razão da suposta complexidade da prova. No mérito, nega sua responsabilidade pelo evento, sustentando que já trafegava normalmente pela via quando foi atingido na parte traseira da moto pelo autor, o qual conduzia em alta velocidade. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO a) Preliminares Afasta-se a alegação de inépcia da inicial, pois a petição preenche os requisitos do art. 319 do CPC, expondo os fatos, fundamentos e pedidos com clareza suficiente à compreensão da demanda, acompanhada de documentos pertinentes, ainda que não conclusivos. A preliminar de incompetência não merece acolhida. O acidente em questão não demanda conhecimentos técnicos complexos que inviabilizem sua apreciação no âmbito do Juizado Especial. As provas constantes nos autos permitem a adequada análise da dinâmica do acidente sem necessidade de prova pericial. Rejeito, portanto, a preliminar b) Do mérito A controvérsia gira em torno da responsabilidade pelo acidente de trânsito. De um lado, o autor sustenta que trafegava regularmente e foi surpreendido por manobra indevida do réu. De outro, o réu afirma que já trafegava normalmente pela via quando foi atingido na traseira da moto pelo autor. Ambas as partes confirmam, com apoio das testemunhas, que: o réu saiu de um ponto lateral da via (acostamento ou ponto de embarque/desembarque); o autor trafegava atrás, em via preferencial; a colisão ocorreu na parte traseira do veículo do réu. A partir dessas premissas, impõe-se ponderação à luz do Código de Trânsito Brasileiro: O art. 29, II, do CTB impõe ao condutor o dever de guardar distância de segurança em relação ao veículo à frente, presumindo-se culpa daquele que colide por trás. Por outro lado, o art. 34 do CTB exige que o condutor, ao realizar manobra de entrada na via, certifique-se de que pode fazê-la com segurança, observando o fluxo de veículos. Nesse cenário, embora a colisão traseira gere presunção de culpa do autor, não se pode ignorar que o réu realizou manobra potencialmente arriscada, a partir de ponto lateral da via, assumindo o risco de interferir no tráfego, o que também configura infração ao dever de cautela. Além disso, o conjunto probatório não permite concluir com segurança qual das condutas foi determinante ou exclusiva para o acidente. As testemunhas mencionam que o autor "voou" por cima da moto do réu, indicando velocidade elevada. Contudo, a colisão só ocorreu porque havia uma moto do réu à frente, recém-saída de ponto de parada lateral. Vejamos o entendimento jurisprudencial a respeito da culpa concorrente: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO . DIVERGÊNCIA QUANTO À CULPA PELO SINISTRO. ABORDAGEM DE CULPA CONCORRENTE. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância . 2. Inconformismo da autora não acolhido. 3. Condutora de veículo que estava na faixa da direita e realizou conversão para a faixa da esquerda, colidindo na lateral do veículo da ré . Prova documental que aponta para a culpa concorrente das envolvidas no acidente. Arts. 29, II, 34, 36, 38, parágrafo único, do CTB. Motoristas que contribuíram reciprocamente para a ocorrência do evento, na medida em que nenhuma delas se atentou às regras de trânsito . Reconhecimento de culpa concorrente. 4. Dano material. Configurada a culpa concorrente, cabe à ré arcar metade das despesas efetivamente comprovadas para conserto do veículo da autora . 5. Dano moral não configurado. Mero dissabor. Indenização incabível . 6. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002018-13 .2021.8.26.0625 Taubaté, Relator.: Paulo Alonso, Data de Julgamento: 26/02/2024, 30ª Câmara de Direito Privado) APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO.DINÂMICA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO TRANSVERSAL ENTRE VEÍCULO E MOTOCICLETA – CRUZAMENTO DE VIA PREFERENCIAL SEM O DEVIDO CUIDADO – INTERCEPTAÇÃO DA TRAJETÓRIA DO REQUERENTE – VIOLAÇÃO DA REGRA DOS ARTIGOS 34 E 44 E DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – REQUERENTE QUE, POR SUA VEZ, REALIZOU ULTRAPASSAGEM PELA DIREITA – VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 29, IX E 34, DO CTB – CONDUTA DE AMBAS AS PARTES QUE CONTRIBUIU DE FORMA DECISIVA PARA A OCORRÊNCIA DO DELITO – CULPA CONCORRENTE EVIDENCIADA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00084486320208160058 Campo Mourão, Relator.: substituto ademir ribeiro richter, Data de Julgamento: 22/07/2024, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO . BATIDA LATERAL-TRASEIRA. CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE. DÚVIDA. CULPA CONCORRENTE EQUITATIVA . QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Apurada a relação de causas para o evento, bem como a culpa concorrente equitativa entre as partes, deve a indenização observar as diretrizes impostas pelos artigos 944, parágrafo único, e 945, do Código Civil. Observado que os valores da compensação por danos morais e estéticos foram fixados em montante adequado às circunstâncias que envolveram o caso, atendendo os critérios que informam os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, evitando o enriquecimento sem causa da parte autora, mas servindo à justa recomposição do dano sofrido, deve ser mantido o montante indenizatório fixado na sentença e reduzido ao percentual de 50%, em razão do reconhecimento da culpa concorrente equitativa . (TJ-DF 07255801520208070003 1439451, Relator.: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 20/07/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 16/08/2022) Assim, reconhece-se a culpa concorrente das partes, nos termos do art. 945 do Código Civil, uma vez que ambos contribuíram para o sinistro, cada um com violação de dever de cuidado no trânsito. c) Dos danos materiais O autor juntou três orçamentos, sendo o menor no valor de R$ 13.397,48, correspondente ao conserto da motocicleta. Os valores são compatíveis com os danos descritos nos autos e não foram impugnados de forma específica pelo réu, razão pela qual devem ser considerados válidos. Todavia, o pedido de indenização pela desvalorização do veículo após o reparo não encontra respaldo nos autos. Ausente qualquer laudo técnico, avaliação mercadológica ou prova efetiva de que, mesmo reparado, o bem sofreu desvalorização patrimonial concreta, o pedido não pode ser acolhido. O simples fato de um veículo ter sido danificado e consertado não gera, por si só, o dever de indenizar — exige-se prova efetiva da depreciação, ônus que competia ao autor (art. 373, I, CPC). Assim, considerando a culpa concorrente (50%), fixo a indenização devida pelo réu, a título de danos materiais, no valor de R$ 6.698,74 (metade de R$ 13.397,48). d) Dos danos morais Embora colisões de trânsito nem sempre ensejem reparação moral, o caso em apreço apresenta elementos que justificam a indenização. O autor sofreu queda da moto, foi socorrido pelo SAMU e diagnosticado com fratura de clavícula, circunstância que extrapola os meros aborrecimentos. A jurisprudência reconhece que lesões físicas causadas em acidente de trânsito, especialmente aquelas que envolvem sofrimento físico relevante e impacto no cotidiano do ofendido, são passíveis de reparação moral. Nesse contexto, entendo que o valor de R$ 6.000,00 mostra-se adequado. Contudo, à luz da culpa concorrente, deve ser aplicada redução proporcional de 50%, resultando no valor de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: Condenar o requerido IVAN KADU CANDEIA PEGO a pagar ao autor MÁRCIO SANTOS CASSIMIRO: a) o valor de R$ 6.698,74 (seis mil, seiscentos e noventa e oito reais e setenta e quatro centavos), a título de danos materiais, corrigido monetariamente pelo IPCA desde o efetivo prejuízo e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação; b) o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigido pelo IPCA e com incidência de juros de mora pela SELIC desde esta sentença, até o efetivo pagamento. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por desvalorização do bem (depreciação). Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Desde logo, anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Havendo Recurso Inominado, certifique-se a tempestividade e o preparo. Em seguida, intime-se a parte contrária para apresentar Contrarrazões no prazo de dez dias úteis e, com o transcurso do prazo, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as homenagens de estilo. Na hipótese de depósito voluntário ou sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, ressalta-se que a realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, deve ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do E. TJES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil. Segue o link para abertura de conta judicial para depósito no BANESTES: https://portalinternet.banestes.com.br/DepositoJudicial/. Em havendo manifestação da autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte requerida para cumpri-la no prazo de 15 dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC. Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará em favor da autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga (art. 906, do CPC). Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito conforme artigo 40 da lei 9.099/95. VITÓRIA-ES, 24 de junho de 2025. JOICE CANAL Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo por sentença o projeto apresentado pela Sra. Juíza Leiga para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. VITÓRIA-ES, 25 de junho de 2025. ABIRACI SANTOS PIMENTEL Juíza de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 51827504 Petição Inicial Petição Inicial 24100314101580200000049199482 51827507 Hipossuficiência Pedido Assistência Judiciária em PDF 24100314101602600000049199484 51974249 Documento da moto Indicação de prova em PDF 24100314101621100000049335702 51969352 Comprovante de Residencia Documento de comprovação 24100314101640900000049331821 51969329 Procuração Documento de representação 24100314101659200000049330798 51971647 Prontuário Médico-1 Indicação de prova em PDF 24100314101676200000049333153 51971649 Prontuário Médico-2 Indicação de prova em PDF 24100314101718800000049333155 51971651 Prontuário Médico-3 Indicação de prova em PDF 24100314101753200000049334007 51972603 Prontuário Médico-4 Indicação de prova em PDF 24100314101792600000049334009 51972606 Orçamentos Documento de comprovação 24100314101827500000049334011 51972631 Boletim de Ocorrência Indicação de prova em PDF 24100314101848800000049334036 51973455 Documentos do hospital Indicação de prova em PDF 24100314101867600000049334809 51974224 Tabela Fipe - Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - Fipe Indicação de prova em PDF 24100314101890300000049335677 51976989 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24100314182242900000049338510 51979304 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24100314260684200000049340215 51979305 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24100314260703400000049340216 53357799 AR - SEM EXITO - Ausente - CITAÇÃO - IVAN KADU CANDEIA PEGO - CONCILIAÇÃO - 04.12.2024 Aviso de Recebimento (AR) 24102413030496500000050620968 53357796 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24102413030805400000050620967 54118839 Mandado - Citação Mandado - Citação 24110613232368900000051312569 54331225 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24110815592686800000051499860 54331226 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24110815592703800000051499861 54331227 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24110815592716600000051499862 54331228 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24110815592724100000051499863 57280277 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25011016304196300000054235212 57280281 A.R - SEM EXITO - Ausente - CITAÇÃO - IVAN KADU CANDEIA PEGO - CONCILIAÇÃO - 24.01.2025 Aviso de Recebimento (AR) 25011016303954100000054235216 61124922 Mandado NÃO entregue: 5425304 Expediente: 8709614 Certidão 25011200055517000000054268570 61887626 Termo de Audiência Termo de Audiência 25012417204661000000054963048 63469793 Mandado - Citação Mandado - Citação 25021818031663900000056393880 63698451 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25022113240214700000056601846 63699603 Guia de remessa de Mandados - Comarcas de Vila Velha e Vitória Outros documentos 25022113240232400000056601848 65474829 Mandado entregue: 5551337 Expediente: 10007917 Certidão 25032100012026700000058128182 65474830 CITAÇÃO-INTIMAÇÃO 5551337.pdf Arquivo Anexo Mandado 25032100012049600000058128183 65867289 Termo de Audiência Termo de Audiência 25032617182014400000058474999 69772241 Contestação Contestação 25052816572889900000061944249 69772904 21936271 (3) (1) Documento de comprovação 25052816572921400000061945012 69772906 CNH-e.pdf (2) Documento de comprovação 25052816572939400000061945014 69772912 Procuração Kadu [assinado] (1) Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25052816572957200000061945020 69772914 IMAGEM 1 Documento de comprovação 25052816572980700000061945021 69772918 imagem - 2 Documento de comprovação 25052816572995800000061945025 69772919 IMAGEM - 3 Documento de comprovação 25052816573014200000061945026 69772922 IMAGEM - 4 Documento de comprovação 25052816573037500000061945028 69772924 IMAGEM- 5 Documento de comprovação 25052816573054600000061945030 69785203 Termo de Audiência Termo de Audiência 25052817491343700000061955700 69879661 Certidão - GRAVAÇÃO AIJ Certidão 25053012524774900000062040153

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