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"1002018-23.2023.5.02.0605" - Resultados da Busca – Página 89 de 92

Emilio Roberto Alves Da Silva E Outra x Andrea Marcia Carvalho

ID: 315242475

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010435-51.2020.5.03.0025

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EMILIO ROBERTO ALVES DA SILVA E OUTRA

Polo Passivo:

ANDREA MARCIA CARVALHO

ACORDAO

Advogados:

DR. ALOÍSIO VILAÇA CONSTANTINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DR. EMILIO ROBERTO ALVES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DR. ALOISIO MÁRIO ITAMOCY NORE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/aao/la AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DESERÇÃO. O TRT não … A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/aao/la AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DESERÇÃO. O TRT não conheceu do agravo de petição, por deserção, tendo em vista a ausência de garantia do Juízo da execução. No caso de execução, exige-se a garantia do juízo por meio de depósito do valor ou penhora de bens, bem como seguro-garantia judicial com acréscimo de 30% do valor da execução (arts. 884, § 6º, da CLT e 835, § 2º, do CPC e OJ 59 da SBDI-2). Não estando garantido o juízo pelas modalidades indicadas, incumbe ao executado proceder ao recolhimento do depósito recursal no valor da execução e, não o fazendo, ocorre a deserção do recurso. As garantias constitucionais devem ser exercitadas com o cumprimento das regras legais que regem os recursos. Não constitui violação dos princípios da inafastabilidade da jurisdição, do contraditório e da ampla defesa o não processamento de recurso deserto. Assim, está deserto o agravo de petição interposto pela executada, tendo em vista que o juízo não está garantido, razão pela qual se mantém a decisão agravada. Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 10435-51.2020.5.03.0025, em que é Agravante(s) EMILIO ROBERTO ALVES DA SILVA E OUTRA e é Agravado(s) ANDREA MARCIA CARVALHO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Foi apresentada contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista. Tramitação preferencial - execução. É o relatório. V O T O 1 - EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DESERÇÃO O Tribunal Regional de origem denegou seguimento ao recurso de revista, aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 11/09/2024; recurso de revista interposto em 23/09/2024), comregular representação processual. A análise do preparo, quanto à garantia do juízo, confunde-se com o próprio mérito do recurso e com ele será examinado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção. Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no § 2º do art. 896 da CLT. Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da CR, como exige o preceito supra. Inviável o seguimento do recurso quanto ao não conhecimento dos embargos à execução, bem assim do agravo de petição, por ausência de garantia do juízo, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "(...) Com efeito, da mesma forma que os Embargos à Execução, o Agravo de Petição tem como pressuposto objetivo de admissibilidade a garantia plena do Juízo. Dispõe o art. 884, caput, da CLT: "Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação." A garantia do Juízo representa requisito indispensável ao regular exercício do direito de o devedor se opor à execução. Exegese que se extrai do item II da Súmula 128 do c. TST: "DEPÓSITO RECURSAL I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (...)" Dessa forma, a admissibilidade de recursos interpostos na fase de execução tem como pressuposto a integral garantia do Juízo. Sendo assim, não conheço do agravo de petição, por ausência de garantia integral do Juízo". Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 5º, LXXIV), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante se insurge contra a decisão Regional que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Aduz que preencheu os requisitos exigidos no art. 896 da CLT. Sustenta, em síntese, que a discussão possui alcance constitucional. Pois bem. No caso da matéria debatida na presente situação, não procede a alegação de ofensa aos dispositivos da Constituição Federal apontados, pois a hipótese está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional que rege a matéria, o que impossibilita a configuração de violação literal e direta à norma constitucional. É que, na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. No que se refere ao tema NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DESERÇÃO, extrai-se do acórdão regional que o TRT não conheceu do agravo de petição, por deserção, tendo em vista a ausência de garantia do Juízo da execução. No caso de execução, exige-se a garantia do juízo por meio de depósito do valor ou penhora de bens, bem como seguro-garantia judicial com acréscimo de 30% do valor da execução (arts. 884, § 6º, da CLT e 835, § 2º, do CPC e OJ 59 da SBDI-2). Não estando garantido o juízo pelas modalidades indicadas, incumbe ao executado proceder ao recolhimento do depósito recursal no valor da execução e, não o fazendo, ocorre a deserção do recurso. No caso, as garantias constitucionais devem ser exercitadas com o cumprimento das regras legais que regem os recursos. Não constitui violação dos princípios da inafastabilidade da jurisdição, do contraditório e da ampla defesa o não processamento de recurso deserto. Nesse sentido: AIRR-1430-90.2016.5.17.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/11/2020; Ag-RR-1002018-35.2014.5.02.0315, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/10/2020; Ag-AIRR-1520-46.2010.5.12.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 9/10/2020. Assim, está deserto o agravo de petição interposto pela executada, tendo em vista que o juízo não está garantido, razão pela qual se mantém a decisão agravada. Pelo fato de o acórdão regional estar em conformidade com atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, o recurso de revista encontra-se obstaculizado pela Súmula 333 do TST e pelo art. 896, § 7º, da CLT. Mantém-se, portanto, a decisão agravada. Nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 27 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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Augusto Amaro De Assumpcao Silva x Caixa De Assistencia Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 261964827

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004035-29.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO AMARO DE ASSUMPCAO SILVA

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

DAYSE RIOS BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FERNANDA AGUIAR SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004035-29.2025.8.11.0001. REQUERENTE: AUGUSTO AMARO DE ASSUMPCAO SILVA REQUERIDO: CASPFE- CAIXA DE ASSIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004035-29.2025.8.11.0001. REQUERENTE: AUGUSTO AMARO DE ASSUMPCAO SILVA REQUERIDO: CASPFE- CAIXA DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS Vistos, etc. A parte requerente alega, em síntese, que é aposentado e recebe seus proventos através do INSS. Argumenta ainda que verificou em seus proventos a existência de descontos não autorizados em favor da reclamada. Ao final, requer o ressarcimento do valor cobrado, na forma dobrada, bem como indenização por danos morais. Pois bem, eis a síntese do necessário. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, na medida em que o requerimento de solução na via administrativa não é condicionante para o acesso ao Poder Judiciário. Além disso, uma vez proposta a ação e apresentada a contestação, resta evidente a pretensão resistida. Sem mais preliminares, passo à análise de mérito da demanda. Sustenta o autor a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, pleiteando pela restituição em dobro dos valores descontados e reparação por danos morais. Diante das circunstâncias, em que o autor declarou não manter vínculo com a ré, caberia à requerida, em desejando eximir-se da responsabilidade de indenizar, demonstrar a fragilidade das alegações da parte autora ou comprovar a culpa exclusiva de terceiro. Contudo, isso não ocorreu. Alega a reclamada que houve a devida contratação dos serviços prestados pela associação ré, contrato este celebrado eletronicamente, colacionando, para tanto, o documento de ID 190776983, o qual não possui assinatura eletrônica válida, em conformidade com a certificação ICP-Brasil, vez que não pode ser validada junto ao serviço de validação de assinaturas eletrônicas do Governo Federal (https://validar.iti.gov.br/). Com efeito, a assinatura eletrônica somente pode ocorrer através de certificado digital pessoal e intransferível emitido por autoridade certificadora cadastrada no sistema da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP–Brasil, vinculado à autarquia Instituto Nacional de Tecnologia – ITI. Assim, quando uma pessoa utiliza certificado digital emitido por empresa constante do rol de autoridades certificadoras, a autenticidade e identificação inequívoca de sua assinatura se mostram passíveis de conferência. No caso, a assinatura eletrônica lançada no contrato que instrui a petição inicial ocorreu através da plataforma denominada “regula.sign”. Entretanto, tal plataforma não consta do rol de autoridades certificadoras do Instituto Nacional de Tecnologia – ITI, não estando habilitada junto à infraestrutura de chaves públicas brasileira. Além disso, o documento não foi instruído com outros elementos que pudessem corroborar a sua validade, como, por exemplo, autenticação biométrica. Não restou, portanto, devidamente comprovada a existência de celebração de relação negocial que autorize os descontos realizados. Assim, configura-se a falha na prestação de serviços, o que atrai a inteligência do artigo 14 do CDC, o qual atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva. Destaco que os valores devem ser devolvidos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, que se aplica à espécie, por se tratar de relação de consumo. No que se refere ao quantum indenizatório, verifica-se que a parte autora colaciona documento (ID 181582856) de onde se extrai que houve o desconto “CONTRIB. CAAP 0800 580 3639”, no valor total de R$ 860,17 (oitocentos e sessenta reais e dezessete centavos), que deve ser ressarcido na forma dobrada, ou seja, R$ 1.720,34 (mil, setecentos e vinte reais e trinta e quatro centavos). Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ASSOCIAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - CABIMENTO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA - Se a parte ré procede à cobrança indevida, sem qualquer lastro, na conta corrente da parte autora, procede de evidente má-fé, o que determina a devolução dos valores quitados em duplicidade, em dobro - Cabe condenar ao pagamento de indenização por danos morais a empresa que procede a cobranças evidentemente indevidas, obrigando o consumidor, com evidente perda de tempo útil, a tentar resolver a questão na esfera jurídica para ver resguardado seu direito, frontalmente agredido pela má-fé gerencial. (TJ-MG - AC: 10000210567715001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 10/06/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/06/2021) APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. DESCONTO MENSAL INDEVIDO. ASSOCIAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Sentença julgou procedente, em parte, a ação, para determinar cessação do desconto no benefício da parte autora e condenou a parte ré a restituir valores indevidos de forma simples. Afastou o dano moral e o pedido de restituição em dobro. Irresignação da parte autora. Dano moral evidenciado fixado em R$10.000,00 (dez mil reais). Valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes da 9ª Câmara de Direito Privado. Devolução em dobro. Má-fé empregada na atitude da parte ré. Sentença reformada em parte. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10020184120198260024 SP 1002018-41.2019.8.26.0024, Relator: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 02/02/2021, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2021) Há no mínimo uma culpa grave da associação, somando-se a isto o fato de que o artigo 42 do CDC somente justifica a não condenação da dobra na repetição do indébito quando o erro na cobrança é justificável, o que não se verifica no caso, pois se está diante de uma cobrança sobejamente indevida. Assim, a repetição deverá ocorrer de forma dobrada. O dano moral experimentado decorre da notoriedade do incômodo emocional gerado àquele que tem o seu dinheiro capturado indevidamente. Sendo a responsabilidade da Associação requerida objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, surge o dever de reparar os danos causados. Para tanto, pondero o comportamento displicente da ré nos descontos no benefício da parte autora, que recebe verba alimentar a título de salário ou benefício previdenciário, o qual gerou o abalo emocional. Ademais, não se pode desconsiderar que os descontos indevidos incidiram sobre o benefício previdenciário da parte autora, sem se olvidar da natureza alimentar e de que qualquer quantia descontada poderia privá-lo de algum bem essencial para a sua vida. Sendo assim, demonstrada ficou a necessidade de reparação do dano moral. Ainda, sobre o aspecto punitivo e educativo da medida, para que se acautele mais ao efetuar descontos em conta pessoal. Por tudo isso, fixo a indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, nos termos do artigo 487, I do CPC, para: I. CONDENAR a Reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais na importância de R$ 1.720,34 (mil, setecentos e vinte reais e trinta e quatro centavos), determinando a aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir dos respectivos descontos (artigo 398 do Código Civil), com fulcro no artigo 406 do Código Civil; e II. CONDENAR a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser atualizada monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil e acrescida de juros, a contar do evento danoso, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá - MT, Dr. MURILO MOURA MESQUITA, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Felipe Fernandes Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Processo nº 1002018-80.2022.8.11.0015

ID: 318787142

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1002018-80.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIZANDRA ALVES GIARETTA JOAO PAULO SANTOS DA COSTA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO FERREIRA DINIZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002018-80.2022.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002018-80.2022.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), ELIZANDRA ALVES GIARETTA - CPF: 062.247.901-67 (APELADO), ANTONIO FERREIRA DINIZ - CPF: 524.157.249-04 (ADVOGADO), JOAO PAULO SANTOS DA COSTA - CPF: 074.709.483-76 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006 – POSSIBILIDADE – ACUSADOS QUE SE DEDICAVAM À ATIVIDADE CRIMINOSA E INTEGRAVAM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES – PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (V. G. AGRG NO HC Nº 956976 – RO) – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS (MAIS DE 2KG DE MACONHA) – APREENSÃO DE BALANÇA DE PRECISÃO – DEPOIMENTOS POLICIAIS INDICANDO QUE OS RÉUS INFORMARAM TRABALHAR PARA FACÇÃO CRIMINOSA – CIRCUNSTÂNCIAS QUE COMPROVAM DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA – RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA – PREQUESTIONAMENTO – FUNDAMENTOS INTEGRADOS NO ACÓRDÃO – RECURSO PROVIDO. A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 exige, cumulativamente, que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. A apreensão de elevada quantidade de drogas (mais de 2kg de maconha), aliada à balança de precisão e informações fornecidas pelos próprios réus de que aguardavam membros da organização criminosa Comando Vermelho para entregar o entorpecente, demonstra a dedicação às atividades criminosas e integração a organização criminosa. [...] O depoimento de policiais que participaram ativamente das investigações não pode ser considerado mero testemunho de ouvir dizer, pois revela informações valiosas angariadas no curso das investigações. [...] (AgRg no HC n. 956.976/RO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 17/2/2025.). Não há falar em bis in idem na valoração da quantidade de entorpecentes para elevar a pena-base e, ao mesmo tempo, negar a minorante do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, quando essa circunstância é analisada em conjunto com outros elementos que demonstram a dedicação à atividade criminosa. Tendo sido a matéria jurídica enfrentada nos autos, sendo que os preceitos normativos foram observados e integrados à fundamentação, a exigência do prequestionamento está preenchida. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT, nos autos nº 1002018-80.2022.8.11.0015, que julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar Elizandra Alves Giaretta e João Paulo Santos da Costa pela prática do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, com a aplicação da causa especial de diminuição prevista no § 4º do referido artigo, fixando a cada um a pena de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direito, e o pagamento de 222 (duzentos e vinte e dois) dias-multa (sentença – Id. 256204186). Em suas razões recursais, o Ministério Público alega, em síntese, que o magistrado a quo não agiu com o costumeiro acerto ao reconhecer o benefício do tráfico privilegiado em favor dos réus. Sustenta que a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, não deve ser aplicada ao caso, tendo em vista as circunstâncias da prisão, a elevada quantidade de entorpecentes apreendidos (2.083,10 gramas de maconha), a localização de apetrechos comumente utilizados para o tráfico (balança de precisão), a quantia de R$ 22,00 em dinheiro trocado, oriundo da prática delitiva, bem como os indícios de envolvimento com organização criminosa (Comando Vermelho), fatores que, analisados em conjunto, afastariam a incidência da causa de diminuição pela dedicação às atividades criminosas. Busca ainda prequestionamento (Id. 256204190). Apresentadas as contrarrazões, a defesa pugna pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos, argumentando que a decisão recorrida respeitou plenamente os preceitos legais e constitucionais, apresentando fundamentação adequada e proporcional às circunstâncias do caso, e que a pena imposta foi adequada e fundamentada nos parâmetros legais, levando em conta não apenas a quantidade da substância, mas também as circunstâncias do delito e os antecedentes dos apelados (Id. 256204199). A Procuradoria-Geral de Justiça, através do Procurador de Justiça José Norberto de Medeiros Júnior, manifestou-se pelo provimento do apelo (Id. 261397276), sintetizando seu entendimento com a seguinte ementa: “Sumário: “Apelação Criminal – Sentença que julgou parcialmente procedente a exordial acusatória para condenar Elizandra Alves Giaretta e João Paulo Santos da Costa pela prática do delito previsto no art. 33, §4º, da Lei n° 11.343/2006 – Irresignação ministerial: Requestada exclusão da causa de diminuição inserta no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 – Possibilidade – Requisitos legais não preenchidos – Provas robustas no sentido de que os recorridos se dedicavam às atividades criminosas, bem como integravam organização criminosa voltada à comercialização de drogas na Comarca de Sinop – Depoimentos dos policiais militares nesse sentido – Reforma do decisum que se impõe – Pelo provimento do recurso.” (Sic.) A douta revisão V O T O R E L A T O R Conforme relatado, o Ministério Público pretende a reforma da sentença para afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, sob o argumento de que a elevada quantidade de entorpecente apreendido, a presença de balança de precisão e pequena quantidade de dinheiro, bem como supostos indícios de envolvimento com organização criminosa, demonstrariam a dedicação dos réus às atividades criminosas. Consta da denúncia que, no dia 17 de dezembro de 2021, por volta das 23h00, em via pública, na rua Otávio Pereira Lima, bairro Jardim São Paulo, na cidade de Sinop-MT, Elizandra Alves Giaretta e João Paulo Santos da Costa trouxeram consigo, para fins de traficância, 06 (seis) tabletes de tamanhos variados de maconha, pesando 2.083,1g (dois mil e oitenta e três gramas e um decigramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. A pretensão ministerial cinge-se à reforma parcial da sentença, apenas para afastar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, reconhecida em favor dos réus Elizandra Alves Giaretta e João Paulo Santos da Costa. A materialidade e autoria delitivas restaram devidamente comprovadas e não constituem objeto do presente recurso, tanto que sobre estas não houve irresignação. A questão a ser analisada, portanto, diz respeito exclusivamente à possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 aos apelados. O dispositivo legal em questão estabelece que: "Art. 33. [...] § 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa." Da leitura do texto legal, extrai-se que os requisitos para a aplicação da referida causa de diminuição de pena são cumulativos, ou seja, devem estar presentes simultaneamente para que o benefício seja concedido. São eles: (i) primariedade; (ii) bons antecedentes; (iii) não se dedicar às atividades criminosas; e (iv) não integrar organização criminosa. No caso em análise, é incontroverso que ambos os acusados são primários e possuem bons antecedentes. Contudo, há fortes elementos nos autos que indicam a dedicação dos réus à atividade criminosa e seu envolvimento com organização criminosa voltada ao tráfico de drogas. Segundo consta da sentença, os policiais militares que efetuaram a abordagem dos acusados afirmaram que estes informaram, no momento da prisão, que estavam no local aguardando um membro da facção criminosa "Comando Vermelho", que iria retirar o entorpecente que pertencia à referida organização. Tal circunstância restou evidenciada pelo depoimento do policial militar Alexssandro da Cruz, o qual narrou que no dia dos fatos a equipe da polícia militar estava realizando o patrulhamento na região do bairro Jardim São Paulo, quando visualizaram três indivíduos em local ermo. Ao se aproximarem, notaram que um dos indivíduos estava com algo que aparentava ser entorpecente, o qual fugiu. Os réus, por sua vez, foram abordados, e com eles foram encontrados os objetos descritos no auto de apreensão, dentro de uma mochila que estava com o acusado João Paulo. A testemunha ressaltou, ainda, que os acusados informaram que estavam no local aguardando alguém que iria "retirar" o entorpecente, que pertencia à facção Comando Vermelho. No mesmo sentido foi o depoimento do policial militar Pedro Aparecido Sebalhos, que confirmou que os réus informaram que o entorpecente pertencia à facção criminosa e que eles estariam no local apenas para entregar a droga. A palavra dos policiais militares não pode ser tida como mero testemunho de “ouvir dizer”, pois, a narrativa dos agentes decorre de diligência no local dos fatos, tendo ouvido dos próprios apelados que estes estavam a serviço da organização criminosa “Comando Vermelho”, a quem pertenceria a droga apreendida. Neste sentido: [...] O depoimento de policiais que participaram ativamente das investigações não pode ser considerado mero testemunho de ouvir dizer, pois revela informações valiosas angariadas no curso das investigações. [...] (AgRg no HC n. 956.976/RO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 17/2/2025.) Some-se a isso o fato de que a quantidade de entorpecente apreendida era bastante expressiva – 2.083,1g (dois mil e oitenta e três gramas e um decigramas) de maconha –, dividida em seis tabletes de tamanhos variados, além da apreensão de uma balança de precisão e a quantia de R$ 22,00 em dinheiro trocado. O próprio magistrado sentenciante reconheceu a elevada quantidade de droga apreendida, tanto que a utilizou para exasperar a pena-base em 1/6 (um sexto). Assim, a análise conjunta dos elementos probatórios demonstra que os acusados não eram meros "pequenos traficantes", como considerou o juízo de primeiro grau, mas sim pessoas que se dedicavam à atividade criminosa e que tinham envolvimento com organização criminosa. O valor estimado da substância ilícita apreendida (considerada pelo Ministério Público de cerca de 10 mil reais) é significativo e, como bem salientado pelo representante ministerial, não seria confiado a pessoas sem um mínimo de envolvimento no esquema criminoso. Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido o afastamento da causa especial de diminuição de pena quando as circunstâncias do crime demonstram a dedicação do agente à atividade criminosa ou sua integração a organização criminosa, como se verifica no seguinte julgado: "[...] A aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com o consequente reconhecimento do tráfico privilegiado, exige que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa [...] A natureza e a quantidade das drogas apreendidas podem ser utilizadas, supletivamente, na terceira fase da dosimetria da pena, para afastamento da diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2016, apenas quando esse vetor for conjugado com outras circunstâncias do caso concreto que, unidas, caracterizem a dedicação do agente à atividade criminosa ou a integração a organização criminosa. 7. Consideram-se como outros elementos para afastar a minorante o modus operandi, a apreensão de apetrechos relacionados à traficância, por exemplo, balança de precisão, embalagens, armas e munições, especialmente quando o tráfico foi praticado no contexto de delito de armas ou quando ficar evidenciado, de modo fundamentado, o envolvimento do agente com organização criminosa. 8. Agravo regimental de fls. 119-123 não conhecido e agravo regimental de fls. 124-128 desprovido." (AgRg no HC 731.344/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 02/08/2022, DJe 08/08/2022) No mesmo sentido, este Egrégio Tribunal de Justiça já se manifestou: "APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – DOSIMETRIA – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – INVIABILIDADE – REQUISITOS AUSENTES – VÍNCULO COM MEMBRO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – RECURSO DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. A causa especial de diminuição da pena pelo tráfico privilegiado, conforme previsto no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006, exige que o condenado preencha, cumulativamente, todos os requisitos autorizadores para o usufruto da benesse, pressupondo que seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas e nem integre organização criminosa. Portanto, o vínculo com membro de organização criminosa e o fato de armazenar entorpecentes para essa organização, por si só, exclui a possibilidade de incidência de tal causa de diminuição, pois ausente um dos requisitos para a sua aplicação." (N.U 1002253-15.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 05/11/2024, Publicado no DJE 12/11/2024) Vale ressaltar que não há que se falar em bis in idem pela utilização da quantidade de drogas apreendida tanto para a exasperação da pena-base quanto para o afastamento da minorante. No caso em tela, a quantidade de droga não é o único elemento a indicar a dedicação à atividade criminosa, mas também a existência de balança de precisão, a forma de acondicionamento da droga e, principalmente, a própria confissão dos réus de que estavam aguardando um membro da facção criminosa Comando Vermelho para entregar o entorpecente. Neste sentido: [...] O entendimento desta Quinta Turma do STJ é no sentido de que a utilização concomitante da quantidade de droga apreendida para elevar a pena-base (1ª fase) e para afastar a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas (3ª fase) - por demonstrar que o acusado se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa - não configura bis in idem. Diversa é a hipótese tratada no ARE n. 666.334 (Repercussão Geral), no qual o Pretório Excelso passou a considerar bis in idem a utilização da quantidade de droga "tanto na primeira fase de fixação da pena, como circunstância judicial desfavorável, quanto na terceira, para modular a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006" (ARE 666.334/RG, Rel.: Ministro GILMAR MENDES, DJ de 6/5/2014). Na primeira fase da dosimetria, a Corte estadual fundamentou a exasperação da pena-base acima dos patamares mínimos, tendo-se em vista a grande quantidade e natureza de entorpecentes localizados na posse do agravante e do corréu, enquanto na vedação da minorante as instâncias ordinárias destacaram não só a quantidade e natureza do entorpecente apreendido, mas também outros elementos indicativos da habitualidade delitiva. [...] (AgRg no HC n. 941.488/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.) [...] Devidamente fundamentado o afastamento da minorante do tráfico privilegiado em razão de outras circunstâncias do caso concreto além da quantidade e da variedade de drogas apreendidas, a evidenciar a dedicação do recorrente à atividade criminosa. [...] (AgRg no HC n. 956.294/ES, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) Diante desse contexto probatório, tenho que os réus não fazem jus à causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, por não preencherem todos os requisitos legais necessários, notadamente por se dedicarem à atividade criminosa e integrarem organização criminosa. Passo, portanto, a refazer a dosimetria da pena. Da ré Elizandra Alves Giaretta: 1ª Fase – Conforme reconhecido na sentença, há duas circunstâncias judiciais negativas (quantidade de entorpecentes e culpabilidade), justificando a exasperação da pena-base em 2/6 (dois sextos), totalizando 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 667 (seiscentos e sessenta e sete) dias-multa. 2ª Fase – Inexistem circunstâncias agravantes e atenuantes. 3ª Fase – Não há causas de aumento ou de diminuição de pena a serem consideradas. Assim, a pena definitiva da ré Elizandra Alves Giaretta fica estabelecida em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 667 (seiscentos e sessenta e sete) dias-multa. O regime inicial de cumprimento da pena será o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal. Não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão do quantum da pena aplicada, superior a 04 (quatro) anos (art. 44, I, do Código Penal). Do réu João Paulo Santos da Costa: 1ª Fase – Igualmente, conforme reconhecido na sentença, há duas circunstâncias judiciais negativas (quantidade de entorpecentes e culpabilidade), justificando a exasperação da pena-base em 2/6 (dois sextos), totalizando 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 667 (seiscentos e sessenta e sete) dias-multa. 2ª Fase – Inexistem circunstâncias agravantes e atenuantes. 3ª Fase – Não há causas de aumento ou de diminuição de pena a serem consideradas. Assim, a pena definitiva do réu João Paulo Santos da Costa fica estabelecida em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 667 (seiscentos e sessenta e sete) dias-multa. O regime inicial de cumprimento da pena será o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal. Não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão do quantum da pena aplicada, superior a 04 (quatro) anos (art. 44, I, do Código Penal). Quanto ao prequestionamento, constato que toda a legislação constitucional e infraconstitucional discutida nas razões e contrarrazões do apelo foram devidamente observadas e integradas à fundamentação deste voto, ficando, pois, expressamente prequestionada a matéria. Por todo o exposto, em consonância com o parecer ministerial, dou provimento ao recurso de apelação criminal interposto pelo Ministério Público, para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 e fixar as penas definitivas de Elizandra Alves Giaretta e João Paulo Santos da Costa em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 667 (seiscentos e sessenta e sete) dias-multa, cada um, mantidos os demais termos da sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 0851323-86.2022.8.10.0001

ID: 311738331

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0851323-86.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RIQUINEI DA SILVA MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALLYSON ANTONIO MOTA AGUIAR

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RIQUINEI DA SILVA MORAIS

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PROCESSO Nº 0851323-86.2022.8.10.0001 AUTOR: RIQUINEI DA SILVA MORAIS e outros Advogado do(a) REQUERENTE: THALLYSON ANTONIO MOTA AGUIAR - MA23318 Advogado do(a) EXEQUENTE: RIQUINEI DA SILVA MORAIS - … PROCESSO Nº 0851323-86.2022.8.10.0001 AUTOR: RIQUINEI DA SILVA MORAIS e outros Advogado do(a) REQUERENTE: THALLYSON ANTONIO MOTA AGUIAR - MA23318 Advogado do(a) EXEQUENTE: RIQUINEI DA SILVA MORAIS - MA16343-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, requerido por RIQUINEI DA SILVA MORAIS em face do ESTADO DO MARANHÃO, com base em título judicial constituído em processos criminais por sua atuação em audiências como defensor dativo (id 75618381). Regularmente intimado para os fins do art. 535 do CPC, o escutado não apresentou impugnação (id 87323653). A CR JUS atravessou petição nestes autos informando que “O exequente Riquinei da Silva Morais vendeu seus possíveis direitos creditórios oriundos da presente ação, conforme Termo de Cessão ”PROCESSO (5), item 5.1 a 5.6", em anexo” (id 98081411). Assinalado aos contratantes prazo para adequação do pedido de registro da cessão de crédito aos requisitos da Resolução-GP nº 17/2023 do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (id 137345389), foi juntado aos presentes autos instrumento particular de cessão de crédito readequado (id 141318739). Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. 1. Da execução Cuida-se de execução de honorários advocatícios fixados em processos criminais por haver atuado como Defensor Dativo atendendo nomeação judicial, totalizando o valor de R$13.000,00 (treze mil, setecentos e vinte reais. O quantum debeatur atribuído à execução dos créditos do exequente não foi impugnado pelo executado, razão pela qual passo à verificação de regularidade da execução. Cediço que, nos termos do enunciado normativo do § 3º do art. 535 do Código de Processo Civil: § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. No casos dos presentes autos, o executado foi regularmente intimado para os fins do disposto no art. 535 do Código de Processo Civil, não apresentou impugnação ao termos da execução, atraindo a incidência do disposto no § 3º do artigo citado. Constatando que os valores executados, enquadra-se no teto para pagamento pela sistemática da Requisição de Pequeno Valor (Lei Estadual nº 8.112, de 06 de maio de 2004). Oportuno registrar que o enunciado normativo do § 7º do art. 85 do Código de Processo Civil reproduz a norma do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97, na esteira do que decidido pelo STF, senão vejamos: Art. 85 . (…) (...) § 7o Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. (grifamos) Sobre essa temática o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento, datado do dia 20/06/2024 (Tema 1190), firmou a seguinte tese: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV”, REsp 2029636/SP, REsp 2029675/SP, REsp 2030855/SP, e REsp 2031118/SP. Oportuno registrar que os efeitos desse julgamento foram modulados, firmando o STJ que "…, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão", posto que presentes os pressupostos, uma vez que a jurisprudência da Corte "… havia se firmado no sentido de que, nas hipóteses em que o pagamento da obrigação é feito mediante Requisição de Pequeno Valor, seria cabível a fixação de honorários advocatícios nos cumprimentos de sentença contra o Estado, ainda que não impugnados. Daí porque, considerando que o Acórdão do julgamento dessa tese repetitiva foi publicado em 01/07/2024 e o presente cumprimento de sentença foi protocolado em 08/09/2022 (id 75617874), a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença é afetada pela tese do Tema 1190, precisamente porque atende aos termos da modulação. Em conclusão, à luz da legislação de regência, atento à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, e por força de regra do Código de Processo Civil (CPC, art. 85, § 1º), são devidos honorários de execução, uma vez que os valores dos créditos individualizados de cada substituído não superam o teto definido como obrigação de pequeno valor para a Fazenda Pública do Estado do Maranhão (Lei Estadual nº 8.112, de 06 de maio de 2004). 2. Da cessão de crédito Trate-se de pedido de registro de cessão de crédito formulado pelo exequente Riquinei da Silva Morais, referente ao valor reconhecido a título de honorários advocatícios de defensor dativo, no montante de R$ 13.000,00 (treze mil reais), conforme atas de audiências de ID 75618381. A pretensão, todavia, merece ser analisada à luz da normativa vigente que disciplina a cessão de créditos no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, especialmente a Resolução-GP nº 17/2023, em consonância com a Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). No caso dos autos, verifica-se que os requerentes buscam a cessão da integralidade do valor bruto dos honorários sucumbenciais, o que, contudo, não encontra respaldo na normativa citada, uma vez que a cessão deve restringir-se ao valor disponível, ou seja, ao valor líquido após a incidência dos tributos legalmente devidos. Consoante documentação acostada, o crédito em questão está sujeito à incidência de imposto de renda de pessoa física, em razão da natureza da verba honorária, cujo montante tributável, de acordo com a tabela progressiva vigente à época do pagamento. Ressalte-se que, por expressa disposição da Resolução-GP nº 17/2023, o imposto de renda incidente sobre a parcela cedida é de responsabilidade do próprio cedente Riquinei da Silva Morais, que deve promover o recolhimento do tributo nos moldes da legislação fiscal. Trata-se de obrigação pessoal e intransferível dos contribuintes, nos termos do art. 121, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional. Quanto à contribuição previdenciária, não há retenção a ser efetuada neste momento, uma vez que o titular do crédito é advogado, na qualidade de profissional liberal, cuja inscrição perante a Previdência Social se dá na condição de contribuintes individuais. Assim, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias recai diretamente sobre o próprio profissional, conforme previsto no art. 30, inciso II, da Lei nº 8.212/91. De concluir, não haver qualquer óbice legal ou irregularidade impeditiva à cessão de crédito postulada, em observância ao disposto no art. 66, § 2º, da Resolução-GP nº 17/2023 do TJMA e aos ditames da Resolução 303/2019 do CNJ. 3. Dispositivo Ante o exposto, homologo, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), correspondente aos créditos do exequente RIQUINEI DA SILVA MORAIS constituídos por decisões judiciais pronunciadas nos processos criminais nº 918-55.2017.8.10.0001 (14242017), 15013-56.2018.8.10.0001 (156932018), 9070-24.2019.8.10.0001 (85942019), 3601-94.2019.8.10.0001 (33692019), 11841-72.2019.8.10.0001 (112372019), 10482-87.2019.8.10.0001 (99292019), 89-67.2019.8.10.0110 (68322019), 2375-88.2018.8.10.0001 (25892018), 89-40.2018.8.10.0001 (1002018), 756-26.2018.8.10.0001 (8552018), 13715-92.2019.8.10.0001 (131142019) e 8455-34.2019.8.10.0001 (80062019). Fixo os honorários no cumprimento de sentença na proporção de 10% (dez por cento) sobre o valor homologado, que corresponde à quantia de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), nos termos da norma contida no art. 85, § 3º, I, do CPC. Homologo também o requerimento de cessão de crédito formulado pelo exequente RIQUINEI DA SILVA MORAIS em favor de CR JUS - CRED. JUD. E INVESTIMENTOS LTDA, tão somente quanto aos créditos disponíveis, entendido estes como o valor líquido após a dedução e retenção do imposto de renda pessoa física incidente sobre os créditos do beneficiário originário, no caso, o cedente, nos termos da legislação vigente à época do pagamento (Resolução CNJ nº 303/2019, art. 36 e Parágrafo único, c/c o art. 42, § 4º, I ou II), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Preclusa a presente decisão, em não havendo reforma de qualquer dos seus termos, expeça-se RPV para pagamento, no prazo de 2 (dois) meses, contados da consulta eletrônica ao teor da intimação da expedição do requisitório, ou da ciência automática registrada no sistema (Lei nº 11.419/06, art. 5º, § 3º), mediante depósito judicial do valor de R$ 14.300,00 (quatorze mil e trezentos reais) em nome do credor RIQUINEI DA SILVA MORAIS, referente aos honorários advocatícios de defensor dativo e os que fixados no cumprimento de sentença. Efetuado o pagamento/depósito judicial do valor requisitado, retornem os autos conclusos para deliberação acerca da retenção ou não de imposto de renda pessoa física em nome do cedente RIQUINEI DA SILVA MORAIS e da respectiva autorização de levantamentos do valor líquido como crédito da cessionária CR JUS - CRED. JUD. E INVESTIMENTOS LTDA. Retifiquem-se os dados da autuação para incluir o assunto "13014 - Obrigação de Dar". Publique-se no DJEN para cumprimento do disposto no art. 205, § 3º, do CPC, e para fins de intimação ( Resolução CNJ nº 455/2022, art. 13, II). Intimem-se, observando que a comunicação processual com o órgão de representação do réu deve ser efetivada, via sistema no Domicílio Judicial Eletrônico, serviço disponibilizado em cumprimento da Resolução CNJ nº 455/2022, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 569/2024. Cumpra-se. São Luís - MA, data e hora de registro da assinatura no sistema. Juiz Roberto Abreu Soares titular do 1º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública

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Processo nº 0800333-50.2024.8.10.0089

ID: 282022304

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Guimarães Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800333-50.2024.8.10.0089

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RUTTERRAN SOUZA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MARTINS ALVES BRAGA

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RUTTERRAN SOUZA MARTINS

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Processo n.º 0800333-50.2024.8.10.0089 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Acidente de Trânsito] AUTOR: JOSE GENESIO MENDES SOARES Advogado(s) do reclamante: RUTTERRAN SOUZA MARTINS (OAB … Processo n.º 0800333-50.2024.8.10.0089 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Acidente de Trânsito] AUTOR: JOSE GENESIO MENDES SOARES Advogado(s) do reclamante: RUTTERRAN SOUZA MARTINS (OAB 9157-MA) Parte requerida: RENILDO MARTINS ALVES Advogado(s) do reclamado: RICARDO MARTINS ALVES BRAGA (OAB 27671-MA) O Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. GEORGE KLEBER ARAÚJO KOEHNE, Titular da Comarca de Guimarães/MA, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo corre os trâmites legais da Ação em epígrafe. FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) requerente(s) AUTOR: JOSE GENESIO MENDES SOARES através do(s) seu(ua)(s) advogado(a)(s), Dr(a). RUTTERRAN SOUZA MARTINS (OAB 9157-MA) e a parte requerida, RENILDO MARTINS ALVES, na pessoa do(s) seu(s) advogado(s) Dr. RICARDO MARTINS ALVES BRAGA (OAB 27671-MA), ficando, este(s), ciente(s) a partir da publicação deste expediente, do inteiro teor da SENTENÇA proferida por este Juízo (ID n.º 149626506), nos autos do processo em epígrafe, cujo teor segue: "Cuida-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada por José Genésio Mendes Soares em face de Renildo Martins Alves, em virtude de acidente de trânsito ocorrido no dia 14 de abril de 2024, por volta das 20h30min, no município de Guimarães-MA. Segundo consta na petição inicial, o autor alega que trafegava na via com o veículo Toyota Hilux SW4, quando, ao desviar de um buraco existente na pista, foi colidido na traseira pelo veículo conduzido pelo requerido. Afirma que a manobra de desvio foi realizada dentro dos limites permitidos e com sinalização. Sustenta que o réu conduzia em velocidade superior à recomendada para as condições da pista, que se encontrava molhada em virtude da chuva, o que teria contribuído diretamente para o impacto. Postula indenização pelos danos materiais decorrentes do sinistro. O requerido, por sua vez, apresentou contestação (Id. 127281945), sustentando, em sede preliminar, a ilegitimidade ativa do autor, sob o argumento de que não é o proprietário do veículo envolvido, e que não comprovou documentalmente sua titularidade. No mérito, afirmou que o acidente foi provocado pelo condutor do veículo do autor, que teria invadido abruptamente a contramão de direção ao tentar desviar do buraco, sem a devida sinalização e de maneira imprudente, freando bruscamente e ocasionando a colisão traseira. Apresentou pedido contraposto, requerendo reparação pelos danos suportados no seu próprio veículo. Foi realizada audiência de instrução e julgamento (Id. 143921095), na qual foram colhidos os depoimentos do autor, do réu e da testemunha Tenente Reginaldo, policial militar que atendeu à ocorrência. É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. Embora o autor não figure formalmente como proprietário do veículo sinistrado, ficou demonstrado que ele exercia a posse direta do bem e foi o responsável por acionar a polícia e por todas as tratativas relacionadas ao sinistro. A jurisprudência dos Tribunais Pátrios é firme no sentido de admitir a legitimidade do possuidor direto para buscar reparação civil por danos materiais, sobretudo quando há nexo direto entre sua esfera de interesses e o fato danoso. Nesse sentido: "APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS POR ACIDENTE DE VEÍCULO – CONTRARRAZÕES – PRELIMINARES ARGUIDAS PELA CORRÉ SEVEN – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – Condição de hipossuficiência financeira do autor não ilidida – Justiça Gratuita mantida – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – Razões recursais que atacam diretamente os fundamentos da sentença, permitindo a exata compreensão acerca da matéria impugnada – ILEGITIMIDADE ATIVA – INOCORRÊNCIA – É parte legítima o condutor do veículo no momento do acidente sustentando ter sofrido prejuízos em razão do evento – PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO DO AUTOR – DANOS MORAIS – Não caracterização – Mero aborrecimento – Acidente de trânsito que não causou lesões de ordem física e psicológica no autor – Evento comum à vida em sociedade – Pleito indenizatório afastado. RECURSOS DA CORRÉ SEVEN E DOS CORRÉUS PESSOAS FÍSICAS – Veículo causador do acidente que possui proteção disponibilizada por associação – Contrato atípico de seguro de veículo – Responsabilidade solidária e direta da associação quanto ao custeio da indenização devida – Pretensão da corré Seven de atribuir ao autor a culpa pela demora na autorização dos reparos no veículo – Impossibilidade – Requerida que, após a recusa do primeiro orçamento pelo autor porque contemplava apenas os reparos das peças danificadas sem a substituição por peças novas, solicitou o encaminhamento de três orçamentos diversos, o que foi providenciado, vindo a dar andamento ao sinistro somente após o ajuizamento desta demanda – Descumprimento do regulamento não verificado – Ausência de conserto ocasionada pela própria postura dos réus – RECURSO DOS CORRÉUS RENATA E EDUARDO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para reiterar a responsabilidade solidária e direta da Associação corré, cujo RECURSO FICA IMPROVIDO. – Sentença parcialmente reformada – RECURSOS DO AUTOR E DA ASSOCIAÇÃO CORRÉ IMPROVIDOS E RECURSO DOS CORRÉUS RENATA E EDUARDO PARCIALMENTE PROVIDOS”.(TJ-SP - Apelação Cível: 1042840-25.2021.8.26 .0114 Campinas, Relator.: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 30/04/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024). No presente caso, o autor demonstrou ter relação direta com os fatos e interesse jurídico legítimo, sendo parte legítima para pleitear indenização. No tocante ao mérito, restou incontroverso que houve colisão traseira entre o veículo conduzido por Renildo Martins Alves e o veículo em que se encontrava o autor. A controvérsia cinge-se à responsabilidade pela colisão. O próprio autor, em seu depoimento pessoal, afirmou que conduzia o veículo em via molhada e, ao se deparar com buraco na pista, desviou para a faixa contrária de rolamento. Alegou que o fez com sinalização, mas admitiu ter invadido a contramão No entanto, durante a audiência, o Tenente Reginaldo, policial que atendeu ao local, confirmou que no trecho onde o acidente ocorreu existia faixa contínua, ou seja, era proibido transpor a faixa de rolamento para a realização de manobras de ultrapassagem ou desvio. O militar também confirmou que ambos os veículos invadiram a contramão, ainda que por razões distintas – um para desviar do buraco, o outro na tentativa de ultrapassagem. Esse ponto é relevante: a ultrapassagem realizada pelo requerido também se deu em local com faixa contínua, conforme verificado nas imagens anexadas aos autos e confirmadas pela testemunha. Assim, o requerido também contribuiu para o sinistro, ao não respeitar a sinalização de trânsito. Ficou evidente, pois, que ambos os condutores realizaram manobras irregulares, infringindo o art. 29, III e o art. 34 do Código de Trânsito Brasileiro, que vedam a ultrapassagem e a transposição de faixas contínuas, mesmo diante de obstáculos, salvo exceções não configuradas nos autos. Nesse sentido, colaciono entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO . DIVERGÊNCIA QUANTO À CULPA PELO SINISTRO. ABORDAGEM DE CULPA CONCORRENTE. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Inconformismo da autora não acolhido. 3. Condutora de veículo que estava na faixa da direita e realizou conversão para a faixa da esquerda, colidindo na lateral do veículo da ré . Prova documental que aponta para a culpa concorrente das envolvidas no acidente. Arts. 29, II, 34, 36, 38, parágrafo único, do CTB. Motoristas que contribuíram reciprocamente para a ocorrência do evento, na medida em que nenhuma delas se atentou às regras de trânsito. Reconhecimento de culpa concorrente. 4. Dano material. Configurada a culpa concorrente, cabe à ré arcar metade das despesas efetivamente comprovadas para conserto do veículo da autora. 5. Dano moral não configurado. Mero dissabor. Indenização incabível . 6. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002018-13 .2021.8.26.0625 Taubaté, Relator.: Paulo Alonso, Data de Julgamento: 26/02/2024, 30ª Câmara de Direito Privado). A própria autoridade policial destacou que o buraco existente na pista atingiu ambas as faixas, e que a manobra evasiva exigia cautela redobrada. Ainda assim, a forma como os condutores agiram – um freando abruptamente e invadindo a contramão, o outro mantendo velocidade e tentando ultrapassagem indevida – indica culpa concorrente no evento danoso. Dessa forma, não é possível atribuir a um dos condutores a responsabilidade exclusiva pelo acidente. Aplicável à hipótese o disposto no art. 945 do Código Civil, segundo o qual, havendo culpa concorrente, as perdas devem ser repartidas proporcionalmente. Reconheço, portanto, a existência de culpa concorrente entre os condutores, motivo pelo qual cada parte deverá arcar com os prejuízos suportados no respectivo veículo. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código Processo Civil: JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por José Genésio Mendes Soares; JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado por Renildo Martins Alves. Sem custas e honorários advocatícios pelas partes - artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Em havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após o trâmites de estilo, remetam-se à segunda instância do sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. Guimarães-MA, datado e assinado eletronicamente. George Kleber Araújo KoehneJuiz de Direito". Para conhecimento de todos é passada a presente INTIMAÇÃO, cuja publicação ocorrerá no Diário Eletrônico da Justiça e a 2ª via será afixada no local de costume. O que se cumpra nos termos e na forma da Lei. Dado e passado, nesta comarca de Guimarães/MA, ao meu cargo, aos 27 de maio de 2025. Eu, (RAMON CANTANHEDE LIMA), Servidor do Judiciário, lotado nesta Comarca de Guimarães, que digitei. RAMON CANTANHEDE LIMA Servidor do Judiciário - TJMA (Assinando de ordem do Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. GEORGE KLEBER ARAÚJO KOEHNE, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº. 001/2007/CGJ/MA).

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Processo nº 1002018-02.2022.4.06.0000

ID: 319599045

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002018-02.2022.4.06.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEIBER SILVA RANGEL DE OLIVEIRA

116

Agravo de Instrumento Nº 1002018-02.2022.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002189-17.2021.4.01.3820/MG AGRAVADO : LEIBER SILVA RANGEL DE OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de ins… Agravo de Instrumento Nº 1002018-02.2022.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002189-17.2021.4.01.3820/MG AGRAVADO : LEIBER SILVA RANGEL DE OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS - COREN/MG para impugnar decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Execuções da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, nos autos da Execução Fiscal n. 1002189-17.2021.4.01.3820, que determinou o arquivamento provisório do feito originário tendo em conta que o crédito exequendo não supera o limite imposto no art. 8º, caput, da Lei n.º 12.514/2011 com a nova redação dada pela Lei 14.195/2021. Neste recurso, o agravante sustenta a inconstitucionalidade do art. do artigo 8°, § 2°, da Lei n° 12.514/202, por violação dos artigos 1º, caput e parágrafo único; 2º; 5º, LIV e 62, §1º, I, b da Constituição Federal, bem como pela afronta à garantia constitucional do acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV, CF/88). Defende a aplicação da técnica de interpretação conforme a Constituição, para o fim de se ?adotar como parâmetro 5 (cinco) vezes o valor da anuidade devida pelo profissional no ano do ajuizamento da ação e não 5 vezes o montante máximo previsto em lei? Sob tais fundamentos, pede a reforma da decisão recorrida, para que o prosseguimento da execução fiscal não seja vinculado ao novo patamar previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, na redação dada pela Lei nº 14.195/2021. Em seguida, determinei a suspensão do trâmite deste recurso até que o STJ decidisse a questão ora em debate, em razão da afetação da matéria pelo Tema 1.193. Decido. Trata-se de recurso que guarda pertinência com a aplicabilidade da Lei n. 14.195/2021, que incluiu o § 2º ao art. 8º da Lei n. 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor. No específico, o STJ incluiu a matéria na sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.193) e, naquela ocasião, determinou a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 02/05/2023). Em seguida, o STJ julgou o mencionado Tema em 23/10/2024, com trânsito em julgado. Com efeito, não subsiste razão para a manutenção da suspensão do presente recurso. No mérito, a matéria de fundo ? Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, no art. 8º da Lei 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor? foi levada a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça em 23/10/2024, no âmbito do Tema 1.193 dos Recursos Repetitivos, ocasião em que foi fixada a seguinte tese vinculante: ?O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.514/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora. Portanto, entendo que a questão objeto do recurso, diante do decidido pelo mencionado tema, comporta o julgamento monocrático, na forma do artigo 932 do CPC. Quanto à alegada inconstitucionalidade, sobre matéria similar o Supremo Tribunal Federal já editou a súmula 532, reconhecendo ser constitucional a Lei n° 5.043, de 21.6.66, que concedeu remissão das dívidas fiscais oriundas da falta de oportuno pagamento de selo nos contratos particulares com a Caixa Econômica e outras entidades autárquicas, indicando certo princípio que não é diretamente aplicável, pois referido a momento anterior à vigente Constituição. Na vigência da atual Constituição, é de se registrar que o Supremo Tribunal Federal, em diversos precedentes, firmou compreensão pela natureza infraconstitucional da controvérsia relativa à estipulação legal de valores mínimos para o ajuizamento de execuções fiscais, como evidenciam os Temas 292, 742 e 896 da sistemática da repercussão geral. Ao resolver sobre a repercussão geral no mencionado tema 742, que tratava exatamente da redação original do art. 8º da L 12.541/2011 e a restrição de valor mínimo no ajuizamento de execução fiscal para cobrança de créditos de órgãos de fiscalização profissional, ficou registrado ter natureza infraconstitucional a controvérsia relativa à extinção da execução fiscal de créditos de conselho de fiscalização profissional em função do valor irrisório do débito executado, decidida que foi pelo Tribunal de origem à luz do art. 8º da Lei 12.514/11, não sendo viável em recurso extraordinário, apreciar violação ao art. 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal, que pressupõe intermediário exame e aplicação de normas infraconstitucionais (STF, Tribunal Pleno, RE 774458, rel. Teori Zavascki, j. 12jun.2014). A questão aqui discutida guarda profunda similitude com aquela, tratando-se, na espécie, de medida menos gravosa, por se limitar ao arquivamento provisório e não à extinção definitiva da execução, revelando não haver razão para considerar o exame de questões constitucionais. A matéria suscitada não tem natureza constitucional, admitindo-se na vigência da atual Constituição que a lei estabeleça restrição à tramitação de execução fiscal em função do valor em cobrança. Quanto à alegada inconstitucionalidade formal sustentada pelo agravante, discordo da tese por ele defendida. A MP nº 1.040/2021, da qual se originou a Lei nº 14.195/2021, dispunha, entre outras matérias, a respeito das cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, consoante o disposto em seu art. 1º. Nessa circunstância, as emendas parlamentares que modificaram a redação do caput do art. 8º da Lei nº 12.514/2011 e inseriram o §2º não podem ser consideradas como sendo de conteúdo estranho ao objeto da aludida medida provisória. Por outro lado, não havia óbice a que a matéria fosse introduzida por medida provisória, nos termos do artigo 62, § 1º, I, b, da Constituição Federal, porque não se trata de norma processual, mas sim de regulamentação afeta à exigibilidade das anuidades, não atingindo questões como a ação ou procedimentos apropriados previstos na lei processual civil. Esse mesmo raciocínio consta do precedente acima indicado da Quarta Turma deste Tribunal. Naquela ocasião, o eminente relator, Desembargador Prado de Vasconcelos, consignou não verificar ?a alegada inconstitucionalidade suscitada no recurso, eis que a Medida Provisória n.º 1.040/2021 e a Lei n.º 14.195/2021, na qual foi convertida, não tratam de matéria relativa a direito processual civil, mas cuidam, dentre outros assuntos, da forma de exigibilidade das anuidades dos Conselhos Profissionais e sua cobrança em juízo, de modo que não se vislumbra qualquer desvirtuamento do conteúdo temático entre a MP e a lei de conversão? (ApCiv 1023011-78.2023.4.06.3800, julgado em 19/02/2024). Não há, também, inconstitucionalidade sob o enfoque da vedação do acesso ao poder judiciário. A constitucionalidade da Lei 12.514/2011 já foi expressamente declarada pelo STF no julgamento da ADI 4697/DF. As alterações promovidas pela Lei 14.195/2021 e discutidas neste recurso não afastam os fundamentos adotados à época pela Suprema Corte, porque representam apenas alterações de ordem quantitativa a respeito da condição de procedibilidade imposta para o ajuizamento de execução fiscal com finalidade de cobrar anuidades dos inscritos nos conselhos. Friso que a posição prevalecente dos julgados que ensejaram a tese no Tema 1.193 do STJ foi aquele de que é legítima a suspensão imprópria da execução promovida por conselho de fiscalização profissional, mediante o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, por força do § 2º do artigo 8º da Lei nº 12.514, de 2011, incluído pela Lei nº 14.195, de 2021, em relação aos feitos pendentes de valor inferior ao novo piso fixado em lei, exceto quando concretizada a penhora. Ressalta-se, ademais, que a Lei nº 14.195/2021 elevou o valor mínimo para a propositura de execuções fiscais a 5 (cinco) vezes o valor da anuidade prevista no inciso I do art. 6º da Lei nº 12.514/2011. Assim, a partir do advento da Lei nº 14.195/2021, está vedado o ajuizamento de execução fiscal que tenha por objeto a cobrança de multas, anuidades e outras obrigações legais com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º, observado o disposto no seu § 1º Considerando o limite de R$ 2.500,00 para profissionais de nível superior (inciso I, artigo 6º, da Lei 12.514/2011), atualizado monetariamente pelo INPC, conforme dispõe o §1º do artigo 6º, da Lei 12.514/2011, até 01/2022, data da atualização da dívida apresentada pelo exequente no evento 16 dos autos de origem, conforme calculadora do cidadão do Bacen, tem-se o montante de R$ 4.618,46. No caso concreto, o valor da dívida exequenda era de R$ 1.664,19 (em 01/2022), inferior, portanto, ao piso legal exigido. A par disso, não houve constrição patrimonial, conforme registrado nos autos, inexistindo, assim, penhora concretizada. Nessas condições, mostra-se legítima a determinação de arquivamento da execução fiscal, sem baixa na distribuição, em consonância com o disposto no § 2º do art. 8º da Lei nº 12.514/2011. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. (CPC, art. 927, III, e 932, inc. IV, alínea ?b?). Intimem-se. Em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), recomenda-se às partes que, não havendo interesse em recorrer, manifestem-se expressamente nesse sentido, promovendo o encerramento do prazo recursal no sistema Eproc, a fim de abreviar o trâmite processual. Inocorrente recurso das partes, arquivem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Jose Benedito De Souza x Uniao Seguradora S.A. - Vida E Previdencia

ID: 330436545

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014370-29.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BENEDITO DE SOUZA

Polo Passivo:

UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA

Sentença

Advogados:

FREDERICO SOUZA HALABI HORTA MACIEL

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JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1014370-29.2024.8.11.0006. REQUERENTE: JOSE BENEDITO DE SOUZA REQUERIDO: UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1014370-29.2024.8.11.0006. REQUERENTE: JOSE BENEDITO DE SOUZA REQUERIDO: UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JOSE BENEDITO DE SOUZA em desfavor de UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA, alegando, em síntese, que a parte requerida realizou descontos em seu benefício previdenciário, no entanto, não contratou o referido serviço, sendo os descontos indevidos. A reclamada apresentou contestação a qual foi devidamente impugnada. Em audiência a conciliação restou infrutífera, diante da ausência da reclamada. É o breve relato. Decido. Passo à análise do mérito destacando que o feito se amolda aos requisitos para julgamento antecipado do mérito. Em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, caberia à parte requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade. A parte reclamada, em sua contestação, sustenta que os descontos são devidos, pois oriundos de contrato firmado pela parte autora, contudo, não trouxe aos autos provas de suas alegações, limitando-se a anexar documentos produzidos unilateralmente, sem assinatura da parte autora ou gravação em áudio que comprovasse a suposta contratação do seguro. No caso em tela, em que pese a parte reclamada afirmar a regularidade da contratação e que os descontos são devidos, deixa de colacionar aos autos o contrato celebrado entre as partes, de modo que não há que se falar em previsão contratual a respeito da cobrança/desconto em comento. A este respeito, impõe-se destacar que o certificado de seguro sob id. 186886043 não foi instruída com outros elementos que pudessem corroborar a sua validade, como, por exemplo, autenticação biométrica. É de salutar relevância salientar que, por se tratar de ônus da prova que cabia à parte reclamada (art. 373, II, CPC), as fotos relativas à “validação biométrica” deveriam ter sido trazidas aos autos, o que não foi feito. Diante disso, inexistindo elementos que justifiquem a legalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora, impõe-se o acolhimento dos pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica e de restituição dos valores indevidamente cobrados. Ademais, o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor somente afasta a condenação à devolução em dobro nos casos em que o engano na cobrança se revele justificável, o que não se verifica nos autos, pois se trata de cobrança claramente indevida. No tocante ao pleito de indenização por danos morais, verifica-se a existência de elementos que autorizam seu acolhimento. Ainda que a cobrança indevida, isoladamente considerada, não enseje, necessariamente, dano moral, no caso concreto, os descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar constituem ato ilícito gerador de abalo moral, por privarem a autora de parcela de recursos essenciais à sua subsistência. Ademais, a responsabilidade da parte requerida é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se o dever de indenizar pelos danos causados. Corroborando todo o exposto, mutatis mutandis, já se decidiu: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO NO RECURSO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento na incompetência do Juizado Especial Cível para julgar demanda relativa a contribuições com natureza parafiscal. O pedido inicial buscava a declaração de inexistência de vínculo associativo com a parte ré, a devolução em dobro dos valores descontados a título de “contribuição CONAFER” e indenização por danos morais decorrentes de cobrança indevida, realizada diretamente no benefício previdenciário da autora, sem autorização expressa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a competência para processar e julgar demanda relativa a descontos não autorizados em benefício previdenciário, a título de contribuição associativa, é do Juizado Especial Cível; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para a repetição em dobro dos valores descontados e para a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia não envolve tributo ou contribuição sindical compulsória, mas sim descontos sem autorização do consumidor, o que caracteriza relação de consumo e atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, de competência do Juizado Especial Cível, nos termos do art. 3º, § 2º da Lei 9.099/95. 4. A contribuição associativa possui natureza contratual e facultativa, exigindo autorização expressa, nos termos do art. 5º, XX, da Constituição Federal, sendo inexigível na ausência de prova da adesão voluntária do consumidor à associação. 5. A ausência de demonstração de vínculo associativo entre a autora e a entidade ré caracteriza cobrança indevida, autorizando a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, por não se tratar de engano justificável. 6. O desconto de valores em benefício previdenciário sem autorização, especialmente em prejuízo de pessoa aposentada, extrapola o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável, nos termos do art. 186 do Código Civil, diante da violação à boa-fé objetiva e à dignidade do consumidor. 7. A aplicação da teoria da causa madura é cabível quando a controvérsia está apta a julgamento imediato pelo órgão ad quem, nos termos do art. 1.013, § 4º, do CPC, sendo possível a apreciação do mérito diretamente no recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. (N.U 1061039-58.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ASSOCIAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - CABIMENTO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA - Se a parte ré procede à cobrança indevida, sem qualquer lastro, na conta corrente da parte autora, procede de evidente má-fé, o que determina a devolução dos valores quitados em duplicidade, em dobro - Cabe condenar ao pagamento de indenização por danos morais a empresa que procede a cobranças evidentemente indevidas, obrigando o consumidor, com evidente perda de tempo útil, a tentar resolver a questão na esfera jurídica para ver resguardado seu direito, frontalmente agredido pela má-fé gerencial. (TJ-MG - AC: 10000210567715001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 10/06/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/06/2021) APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. DESCONTO MENSAL INDEVIDO. ASSOCIAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Sentença julgou procedente, em parte, a ação, para determinar cessação do desconto no benefício da parte autora e condenou a parte ré a restituir valores indevidos de forma simples. Afastou o dano moral e o pedido de restituição em dobro. Irresignação da parte autora. Dano moral evidenciado fixado em R$10.000,00 (dez mil reais). Valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes da 9ª Câmara de Direito Privado. Devolução em dobro. Má-fé empregada na atitude da parte ré. Sentença reformada em parte. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10020184120198260024 SP 1002018-41.2019.8.26.0024, Relator: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 02/02/2021, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2021) No que tange ao quantum indenizatório, diante da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento, cabe ao julgador, por seu prudente arbítrio, estimar, com base nas circunstâncias do caso concreto, valor que observe os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para: condenar a parte requerida a: I. DECLARAR a nulidade do contrato objeto do pedido inicial e, consequentemente, determinar o encerramento das cobranças realizadas; II. CONDENAR a reclamada à restituição à parte autora o valor de R$ 158,00 (cento e cinquenta e oito reais), em dobro, devendo ser aplicada a taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir do desembolso (artigo 398 do Código Civil), com fulcro no artigo 406 do Código Civil; e III. CONDENAR a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil e acrescido de juros, a contar do evento danoso, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Intimem-se. Submeto os autos à M.M. Juíza Togada para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 0007113-12.2012.8.10.0040

ID: 260261575

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007113-12.2012.8.10.0040

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FELICIANO DO ESPIRITO SANTO SILVA NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARYANNE DE BRITO PINTO PAPALEO

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MARCELO AUGUSTUS VAZ LOBATO

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CARLOS ANDRE MORAIS ANCHIETA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0007113-12.2012.8.10.0040 Apelantes: Jean dos Santos Silva e Gilvana Silva De Souza Advog… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0007113-12.2012.8.10.0040 Apelantes: Jean dos Santos Silva e Gilvana Silva De Souza Advogado: Carlos André Morais Anchieta – OAB MA6274-A Apelado: Companhia de Bebidas das Américas – AMBEV Advogado: Marcelo Augustus Vaz Lobato – OAB MA11736-S e Maryanne De Brito Pinto Papaleo - OAB MA19677-A Relatora: Desembargadora Oriana Gomes. Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AQUISIÇÃO DE PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO. PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO EM CERVEJA. AUSÊNCIA DE INGESTÃO. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Jean dos Santos Silva e Gilvana Silva de Souza contra sentença da 4ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais ajuizada contra a Companhia de Bebidas das Américas – AMBEV. Os autores alegaram ter vivenciado constrangimento público durante festa de aniversário da filha, ao perceberem a presença de impurezas em garrafa de cerveja servida aos convidados, ensejando situações vexatórias e piadas depreciativas. A sentença reconheceu a ocorrência de dano moral, condenando a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 a cada autor. Inconformados, os autores apelaram, pleiteando majoração da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Estabelecer se o valor arbitrado na sentença atende aos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes caracteriza-se como relação de consumo, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078/90 (CDC), sendo aplicável a responsabilidade objetiva do fornecedor por vício de produto (art. 18 do CDC). A presença de corpo estranho em produto alimentício configura risco concreto à saúde do consumidor, ainda que não haja ingestão do conteúdo, ensejando dano moral, conforme entendimento consolidado pelo STJ no REsp 1.899.304/SP. A responsabilidade da ré independe de culpa, bastando a comprovação da comercialização de produto impróprio e do nexo com o abalo psíquico sofrido pelos consumidores, cuja integridade moral restou violada. A ausência de ingestão do produto não afasta o dever de indenizar, mas repercute apenas na quantificação do valor, conforme orientação jurisprudencial. O valor fixado na sentença revela-se insuficiente diante da repercussão dos fatos, do constrangimento social sofrido e da função pedagógica da indenização, sendo cabível sua majoração para R$ 3.500,00 a cada autor, conforme critérios do método bifásico adotado pelo STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: A aquisição de produto alimentício contendo corpo estranho, ainda que sem ingestão, caracteriza dano moral indenizável, e a ausência de ingestão do produto impróprio para consumo repercute apenas na quantificação da indenização, não afastando o direito à reparação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 2º, 8º, 12, § 1º, II, e 18; CC, art. 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.899.304/SP, Segunda Seção, DJe 04.10.2021; STJ, AgInt no REsp 1949473/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 18.03.2022; STJ, AgInt nos EDv nos EREsp 1.877.119/MG, Segunda Seção, DJe 17.06.2022; TJ-MG, Apelação Cível 0048930-04.2018.8.13.0512, Rel. Des. Fernando Lins, j. 15.05.2024; TJ-SP, Apelação Cível 1002018-21.2020.8.26.0084, Rel. Des. Morais Pucci, j. 30.08.2022. Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por Jean dos Santos Silva e Gilvana Silva De Souza em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, que julgou parcialmente procedente os pedidos da ação de indenização por danos morais por si ajuizada contra a Companhia de Bebidas das Américas – AMBEV. Os autores ajuizaram a ação inicialmente sustentando, em síntese, que ao comemorarem o aniversário de sua filha em 09/06/2012, passaram por um grande constrangimento ao servir cerveja para os seus convidados, pois no exato momento em que teriam colocado a cerveja na mesa, como estava muito gelada, um dos convidados ao resolver balançar a garrafa para não congelar, teria percebido a presença de vários elementos, caracterizando impureza no seu interior. A partir deste momento, os convidados passaram a brincar com o dono da festa e a cada cerveja servida repetiam a frase “trás uma cerveja sem sujeira, por favor”, questionando inclusive sobre a originalidade do produto servido, durante toda a comemoração. Por tais motivos, pleitearam condenação do apelado ao pagamento de compensação por danos morais no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada autor (ID nº 44000682, p. 01-12). Não obstante, após análise probatória, foi proferida sentença (id nº 44000778) julgando parcialmente procedente a demanda, entendendo que os danos, portanto, decorrentes da ação da parte ré traduzem-se na exposição do consumidor a risco concreto de lesão a sua saúde e segurança, o que gera compensação por dano moral, dada a ofensa ao direito fundamental à alimentação adequada, corolário do princípio da dignidade da pessoal humana, assim condenando o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais para cada um dos autores. Inconformados, os autores interpuseram o presente recurso (ID nº 44000779), sustentando que foram submetidos a uma situação vexatória diante dos convidados, afetando a honra, dignidade e imagem durante a comemoração familiar. Esse constrangimento causou danos morais significativos, prejudicando suas reputações. O Apelado é responsável pela qualidade dos produtos que coloca no mercado, e deve ser responsabilizado pelos prejuízos causados aos consumidores em razão de defeitos. O valor dado em sentença para cada autor é inadequado considerando a gravidade dos fatos, o constrangimento público sofrido, e o impacto negativo. Além de que uma maior indenização servirá como punição ao apelado e desincentivo à prática de colocar produtos defeituosos no mercado, pugnando assim pela majoração do valor arbitrado de danos morais. Contrarrazões da Apelada sob o ID nº 44000791. Tendo em vista que o Ministério Público se manifestou em outros feitos da mesma espécie declinando da atuação, em razão da ausência de interesse público ou social, da inexistência de interesse de incapazes, bem como, por não se tratar de litígios coletivos pela posse de terra rural, prossigo com o julgamento da causa sem a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça. Relatório. Analisados, decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. A prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que existe posicionamento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. A controvérsia dos autos repousa sobre a repercussão negativa ocasionado por aquisição de produto (cerveja), disponibilizado à venda pelo demandado aos seus consumidores. Ressalta-se, portanto, que foi verificada a presença de corpos estranhos em apenas uma garrafa, que juntaram como prova na Secretaria Judicial da 4ª Vara Cível, com a regular conferência conforme certidões de ID nº 44000683, p. 02-03. Oportunizada a produção de provas, fora designada audiência de instrução e julgamento com a oitiva de testemunhas. Saneado o feito foi designada prova pericial (ID nº 44000686, p.08), que não foi realizada pois o material apresentado na secretaria judicial, à época do protocolo da ação, não fora encontrado, conforme Certidão de ID nº 44000769, muito embora a SEJUD tenha promovido diligências tanto nas dependências do Fórum quanto no depósito judicial. De início, é necessário esclarecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes constitui relação de consumo, eis que o autor adquiriu, como destinatário final, produto fabricado pela primeira ré e comercializado pela segunda ré, restando todos enquadrados nos conceitos de consumidor e fornecedores, nos termos do art. 2º, da Lei nº 8.078/90, in verbis: Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. O Código de Defesa do Consumidor, por seu artigo 8º, dispõe que "os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito". E, por força do artigo 18 deste diploma, o fornecedor de produto responde, solidariamente ao fabricante e independentemente de culpa, pelos danos ocasionados aos consumidores "pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam". Com efeito, a intenção do legislador consiste na proteção do consumidor de produtos que coloquem em risco a sua segurança e, por conseguinte, a sua saúde e a sua integridade física e psíquica, de forma que incumbe ao fornecedor adotar todas as medidas de segurança necessárias à adequação de seus produtos e da prestação de seus serviços. Nesse diapasão, a configuração da responsabilidade civil da requerida depende, portanto, de prova acerca do defeito no produto colocado no mercado e o seu nexo de causalidade com o dano eventualmente suportado pelo consumidor prejudicado. Note-se, ainda, que, no tocante aos danos extrapatrimoniais, sua ocorrência só se efetiva quando a ofensa é capaz de gerar lesão a direitos intrínsecos à personalidade do indivíduo, violando, por exemplo, sua honra, imagem, integridade física e psíquica, etc. Destarte, para que haja caracterização do dever de indenizar, é imprescindível a evidência de uma circunstância gravemente injuriosa, relevante o suficiente para ocasionar ao ofendido dano em seu patrimônio moral, em razão de sentimento negativo causado por violação à integridade física, vexame, constrangimento, humilhação, dor. O ilustre doutrinador Anderson Schreiber é claro a respeito: "Figura de notável importância na prática judicial brasileira, o dano moral consiste justamente na lesão a um atributo da personalidade humana. Assim, a lesão a qualquer dos direitos da personalidade, sejam expressamente reconhecidos ou não pelo Código Civil, configura dano moral. À conceituação do dano moral como lesão à personalidade humana opõe-se outro entendimento bastante difundido na doutrina e jurisprudência brasileiras segundo o qual o dano moral consistiria na" dor, vexame, sofrimento ou humilhação ". Tal entendimento, freqüente nas nossas cortes, tem a flagrante desvantagem de deixar a configuração do dano moral ao sabor de emoções subjetivas da vítima. (...). A definição do dano moral como lesão a atributo da personalidade tem a extrema vantagem de se concentrar sobre o objeto atingido (o interesse lesado), e não sobre as conseqüências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão. A reportagem que ataca, por exemplo, a reputação de paciente em coma não causa, pelo particular estado da vítima, qualquer dor, sofrimento, humilhação. Apesar disso, a violação à sua honra configura dano moral e exige reparação". (Direitos da Personalidade. 2º ed. São Paulo, Atlas, 2013, p. 16/17). Feitas tais considerações e volvendo ao caso vertente, restou incontroverso nos autos que o autor adquiriu cerveja Skol, produzida pela primeira requerida, bem como que, no interior de uma garrafa lacrada de cerveja, continha corpos estranhos não identificados. Sob essa perspectiva, que não minimiza a importância dos reflexos emocionais dos danos morais, mas trabalha com um critério mais seguro e científico para a identificação desta categoria de dano, verifica-se que a conduta das fornecedoras atentou, indubitavelmente, contra direito da personalidade do autor, notadamente a sua integridade moral. Não obstante, embora seja incontroverso que as rés tenham comercializado um produto impróprio para o consumo, o acervo probatório contido nos autos revela, de forma inconteste, que não houve ingestão do alimento por parte do autor ou por algum de seus familiares, não havendo, portanto, que se falar em risco à sua integridade física ou à sua saúde. Ora, ainda que não efetivamente consumido, há evidente frustração do consumidor quanto à aquisição de um produto desprovido da qualidade e segurança que se espera (artigos 8º e 12, caput, e parágrafo 1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor) e, sobretudo, notório risco à sua saúde, advindo da potencialidade de ingestão de alimento com corpo estranho de natureza desconhecida. Além disso, o abalo psíquico advém do fato de que a sensação de ojeriza "se protrai no tempo, causando incômodo durante longo período, vindo à tona sempre que se alimenta, em especial do produto que originou o problema, interferindo profundamente no cotidiano da pessoa" (STJ, REsp 1.236.090/MG, Terceira Turma, DJe 18/05/2011). Abona a referida conclusão o posicionamento firmado no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a mera aquisição de produto nessa condição, ainda que sem a efetiva ingestão do conteúdo, enseja a caracterização de dano moral indenizável: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE ALIMENTO (SUCO INDUSTRIALIZADO) CONTENDO CORPO ESTRANHO. DANO MORAL CARACTERIZADO. IRRELEVÂNCIA DA EFETIVA INGESTÃO DO PRODUTO. 1. A Segunda Seção deste Tribunal, por ocasião do julgamento do REsp 1.899.304/SP (DJe de 04/10/2021), pacificou o entendimento de que a presença de corpo estranho em alimento industrializado, expondo o consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e à sua incolumidade física e psíquica, caracteriza dano moral indenizável, ainda que o produto contaminado não seja efetivamente consumido. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDv nos EREsp: 1877119 MG 2020/0128149-2, Data de Julgamento: 14/06/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/06/2022) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO EM ALIMENTO. AUSÊNCIA DE INGESTÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. (...). A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, tem firmado seu entendimento no sentido de que a aquisição de produto alimentício que contenha corpo estranho em seu interior dá direito à indenização por danos morais, independentemente da ingestão de seu conteúdo. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1949473 SP 2021/0221925-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 14/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2022) APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AQUISIÇÃO DE PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO - PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO – DANO MORAL INDENIZÁVEL - CONFIGURAÇÃO – NÃO INGESTÃO DO PRODUTO - REPERCUSSÃO APENAS NA QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – ADEQUAÇÃO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO - De acordo com o posicionamento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a aquisição de produto impróprio para consumo, em decorrência da presença de corpo estranho no seu interior, por si só, configura abalo moral indenizável, sendo irrelevante, para tal fim, "a efetiva ingestão do corpo estranho pelo consumidor, haja vista que, invariavelmente, estará presente a potencialidade lesiva decorrente da aquisição do produto contaminado" (Recurso Especial n. 1.899.304/SP) - Não obstante, "a distinção entre as hipóteses de ingestão ou não do alimento insalubre pelo consumidor, bem como da deglutição do próprio corpo estranho, para além da hipótese de efetivo comprometimento de sua saúde, é de inegável relevância no momento da quantificação da indenização" (Recurso Especial 1 .899.304/SP), revelando-se o caso de fixação de valor indenizatório de acordo com a média adotada em casos similares, na hipótese em que não se vislumbra nenhuma particularidade que justifique o arbitramento em patamar superior. (TJ-MG - Apelação Cível: 00489300420188130512, Relator.: Des.(a) Fernando Lins, Data de Julgamento: 15/05/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/05/2024) Como bem destacado, "a distinção entre as hipóteses de ingestão ou não do alimento insalubre pelo consumidor, bem como da deglutição do próprio corpo estranho, para além da hipótese de efetivo comprometimento de sua saúde, é de inegável relevância no momento da quantificação da indenização, não surtindo efeitos, todavia, no que tange à caracterização, a priori, do dano moral" (STJ, REsp 1.899.304/SP, Segunda Seção, DJe de 04/10/2021). Lado outro, em relação ao "quantum" devido a título de indenização por danos morais, razão assiste os apelantes. É certo que o importe indenizatório deve ser estabelecido pelo julgador de acordo com as peculiaridades que se apresentarem no caso concreto, sempre tendo em vista a extensão da lesão sofrida pela vítima (artigo 944 do Código Civil). Também é importante que fique caracterizada a adequação entre a ofensa e a indenização, à luz dos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de ficar configurado inaceitável enriquecimento de uma das partes e irregular desfalque da outra. Com essas premissas, passo à análise do valor indenizatório conforme o método bifásico, adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, primeiramente, será estabelecido um valor que corresponda ao interesse jurídico lesado e, após, serão ponderadas eventuais circunstâncias específicas do caso concreto que atenuem ou agravem a intensidade da lesão (e de sua respectiva reparação). No caso concreto, consideradas as especificidades expostas nos autos, sobretudo as considerações do caso, vislumbro excepcionalidade que justifique a fixação da indenização em patamar superior ao valor arbitrado. Apesar de tratar-se de típica hipótese de acidente de consumo, entendo que o valor arbitrado merece reparo a fim de tornar suficiente e proporcional às circunstâncias acima expostas, notadamente a ressalva de que a ausência de efetiva ingestão do produto impróprio, embora não descaracterize o direito indenizatório, deve ser levada em consideração na definição do valor devido a tal título. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AQUISIÇÃO DE PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO - PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO - DANO MORAL INDENIZÁVEL - CONFIGURAÇÃO - NÃO INGESTÃO DO PRODUTO - REPERCUSSÃO APENAS NA QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - VALOR INDENIZATÓRIO - ADEQUAÇÃO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO - De acordo com o posicionamento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a aquisição de produto impróprio para consumo, em decorrência da presença de corpo estranho no seu interior, por si só, configura abalo moral indenizável, sendo irrelevante, para tal fim, "a efetiva ingestão do corpo estranho pelo consumidor, haja vista que, invariavelmente, estará presente a potencialidade lesiva decorrente da aquisição do produto contaminado" (Recurso Especial n. 1.899.304/SP) - Não obstante, "a distinção entre as hipóteses de ingestão ou não do alimento insalubre pelo consumidor, bem como da deglutição do próprio corpo estranho, para além da hipótese de efetivo comprometimento de sua saúde, é de inegável relevância no momento da quantificação da indenização" (Recurso Especial 1 .899.304/SP), revelando-se o caso de fixação de valor indenizatório de acordo com a média adotada em casos similares, na hipótese em que não se vislumbra nenhuma particularidade que justifique o arbitramento em patamar superior. (TJ-MG - Apelação Cível: 00489300420188130512, Relator.: Des.(a) Fernando Lins, Data de Julgamento: 15/05/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/05/2024) Apelação Cível. Ingestão de cerveja contendo corpo estranho. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Aquisição de cerveja com objeto estranho em seu interior. Cerveja que chegou a ser ingerida. Danos morais verificados. Indenização fixada em R$3.000,00, que é suficiente a ressarcir a autora pelo abalo moral sofrido. Ademais, ainda que não estivesse comprovada a ingestão do líquido, é de se salientar que o E. STJ, no Recurso Especial n. 1.899.304/SP, em 25/08/2021, consolidou o entendimento "no sentido de ser irrelevante, para fins de caracterização do dano moral, a efetiva ingestão, pelo consumidor, do produto alimentício com corpo estranho, haja vista que, invariavelmente, estará presente a potencialidade lesiva decorrente da aquisição do produto contaminado". Consumidora que deve, também, ser ressarcida pelo valor pago na compra da cerveja. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP – AC: 10020182120208260084 SP 1002018-21.2020.8.26 .0084, Relator.: Morais Pucci, Data de Julgamento: 30/08/2022, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2022) Assim, não se admite a indenização como instrumento de enriquecimento ilimitado do ofendido, devendo o julgador dosar a indenização de maneira que, suportada pelo patrimônio do devedor, consiga no propósito educativo da pena, inibi-lo de novos atos lesivos, por sentir a gravidade e o peso da condenação, ao passo que a vítima, pelo grau de participação no círculo social e pela extensão do dano suportado, sinta-se razoável e proporcionalmente ressarcida. Para as hipóteses como a dos autos, de aquisição de produto impróprio para consumo, sem a efetiva ingestão pelo consumidor demandante, com pequena variação à luz das particularidades de cada caso, tendo em vista a condição social da Apelante, o potencial econômico do Apelado, a gravidade do fato, o caráter punitivo pedagógico da reparação e os parâmetros adotados por esse Tribunal de Justiça, entendo ser cabível a majoração do valor para R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para cada autor, que assim mostra-se suficiente para, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, indenizar o dano moral. Em tais condições, conheço e dou provimento ao apelo, a fim de condenar o apelado ao pagamento de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a título de dano moral, para cada autor, mantendo-se a sentença em todos os seus demais termos. Publique-se. Registre-se e intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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Processo nº 1002018-66.2025.4.01.3902

ID: 319089796

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002018-66.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA BARROSO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JASTER ROBERTO BRAGA MARQUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1002018-66.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1002018-66.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA MARIA BARROSO DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JASTER ROBERTO BRAGA MARQUES - PA009287 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO “A” 1 – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – DA DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De início, destaque-se que, no âmbito da Procuradoria Geral Federal, foi formulada a Orientação Judicial nº 00012/2017/GEOR/PREV/DEPCONT/PGF/AGU, que dispõe que “Há suporte da legislação vigente e da jurisprudência para se concluir que a prova documental robusta e legítima pode dispensar a produção de prova testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural.” Nesse particular, importa ressaltar que a própria parte ré, em diversas de suas contestações, pede a dispensa do ato da audiência, quando o processo já está maduro para julgamento, como no caso. Por isso, passo ao julgamento conforme o estado do processo. 2.2 – DO SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL O salário-maternidade, benefício previdenciário, é devido à segurada da Previdência Social, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, com início 28 (vinte e oito) dias antes do parto e cessação em 91 (noventa e um) dias após o parto, inclusive em caso de parto antecipado. Tem por fundamento legal os arts. 71 a 73 da Lei n. 8.213/91 c/c arts. 93 a 103, do Decreto n. 3.048/1999. Para ter direito ao seu recebimento, é necessário que a parte autora, quando segurada especial, reúna os seguintes requisitos: 1) comprovação do fato gerador (nascimento); 2) demonstração da condição de segurada especial da Previdência Social; e 3) o exercício de atividade rural imediatamente anterior ao fato gerador do benefício pleiteado (nascimento), ainda que de forma descontínua, nos termos do art. 25, III, da Lei n. 8.213/1991. O trabalho rural como segurado especial dá-se em regime individual (produtor usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais) ou de economia familiar, este quando o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, VII e § 1º da Lei n. 8.213/91). A atividade rural de segurada especial deve ser comprovada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, e súmula 149 do STJ. Quanto ao início de prova material, necessário a todo reconhecimento de tempo de serviço (§ 3º do art. 56 da Lei n. 8.213/91 e Súmula 149/STJ), por ser apenas inicial, tem sua exigência suprida pela indicação contemporânea em documentos do trabalho exercido, embora não necessariamente ano a ano, mesmo fora do exemplificativo rol legal (art. 106 da Lei n. 8.213/91), ou em nome de integrantes do grupo familiar (Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental - Súmula 73 do TRF 4ª Região). O Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento das ADIs 2.110 e ADI 2.111, ocorrido no dia 21/03/2024, que tratavam sobre a validade das alterações promovidas pela Lei n. 9.876/1999, declarou a inconstitucionalidade da regra que exige o período de carência de 10 meses de contribuição para que as trabalhadoras sem carteira assinada pudessem receber o salário-maternidade (arts. 25, III, e 26, VI). Sob o fundamento de que a exigência de cumprimento de carência apenas para algumas categorias de trabalhadoras viola o princípio da isonomia. Feitos esses breves apontamentos acerca do benefício previdenciário de salário-maternidade, passar-se-á para a análise do caso concreto. No caso em apreço, assiste razão à parte autora, na medida em que logrou demonstrar a sua condição de segurada especial, mediante o conjunto probatório constante dos autos. A maternidade é incontroversa, devidamente comprovada pela certidão de nascimento acostada aos autos (ID n. 2169332134), que atesta o nascimento da criança ÉVERTON BARROSO DO NASCIMENTO em 18/07/2022. Quanto à comprovação da qualidade de segurada especial, na hipótese em questão, a parte autora apresentou robusto início de prova material, consubstanciado nos seguintes documentos: 1) Certidão de casamento, celebrado em 30/08/2013, na qual consta que a autora nasceu na localidade de Poço das Antas, município de Santarém/PA (ID n. 2169331980); 2) Certidão de nascimento do menor Éverton Barroso do Nascimento, ocorrido em 18/07/2022 (ID n. 2169332134); 3) Caderneta de vacinação do menor, reforçando a comprovação da maternidade e do contexto familiar rural (ID n. 2169332275); 4) Ficha de inscrição sindical, na qual consta a filiação da autora ao Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Santarém, com data de admissão em 29/01/2010 (ID n. 2169332412); 5) Certidões da Justiça Eleitoral, demonstrando o endereço da autora na comunidade Garrafão, Planalto, zona rural, além de indicarem sua ocupação como agricultora (ID n. 2169332513); 6) Carteira sindical da autora, também com data de admissão em 29/01/2010, reforçando sua filiação à entidade representativa dos trabalhadores rurais (ID n. 2169332628); 7) Declaração de exercício de atividade rural, a qual informa a filiação da autora desde 29/01/2010, ratificando o histórico de dedicação ao labor agrícola (ID n. 2169332937); 8) Certidões de nascimento dos demais filhos da autora (ID n. 2169333167); 9) Declarações escolares, demonstrando que os filhos da autora frequentaram instituições de ensino situadas em zona rural (ID n. 2169333258, p. 1 a 2); 10) Boletins escolares, igualmente apontando que os filhos da requerente estudaram em escolas localizadas na zona rural (ID n. 2169333258, p. 3 a 6). Com efeito, a contestação apresentada pelo INSS revela-se manifestamente genérica. Importa destacar que a autarquia não apresentou impugnação específica às provas documentais juntadas pela parte autora, sem desconstituir os elementos probatórios constantes dos autos. Do exame do conjunto probatório colacionado aos autos, verifica-se que os documentos apresentados pela parte autora constituem início de prova material idôneo, apto a comprovar a sua condição de segurada especial, nos termos da legislação previdenciária vigente. Dentre os documentos relevantes, destacam-se: a certidão de casamento da autora, na qual consta, de forma expressa, seu nascimento na localidade denominada Poço das Antas, município de Santarém/PA, o que indica origem em área tipicamente rural. Soma-se a isso as certidões da Justiça Eleitoral, que, embora possuam natureza meramente declaratória, corroboram os demais elementos probatórios, por indicarem domicílio da autora em zona rural e a identificação de sua ocupação como agricultora. Igualmente relevantes são as declarações e os boletins escolares, que demonstram que os filhos da demandante frequentaram instituições de ensino situadas na zona rural, evidenciando a inserção familiar no contexto rurícola. Também merecem destaque os documentos sindicais acostados aos autos, os quais atestam que a autora encontra-se filiada ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais do município de Santarém/PA, com data de admissão pretérita, o que reforça seu vínculo histórico e associativo com o meio rural e com a atividade agrícola. Acrescenta-se, ainda, que há notícia nos autos de que a autora já recebeu anteriormente o mencionado benefício em razão de outros fatos geradores, conforme documentos de ID n. 2171090376 e ID n. 2171090375. Tal circunstância reforça a condição de segurada especial da demandante, revelando histórico de reconhecimento por parte da autarquia previdenciária quanto à sua vinculação ao regime de economia familiar, o que corrobora a continuidade do exercício da atividade rurícola. Ademais, merece destaque o fato de que o INSS reconheceu expressamente o período de 01/01/2014 a 01/08/2016 como de efetiva atividade rural da autora na qualidade de segurada especial, o que reforça a sua inserção no contexto da agricultura familiar e evidencia a ausência de interrupção significativa na condição jurídica ora pleiteada. Tal reconhecimento administrativo serve como forte indício de continuidade do labor rural, contribuindo para a formação de um conjunto probatório coerente e apto a embasar o deferimento da pretensão autoral. Além disso, frisa-se que a relação de documentos referida no art. 106 da Lei n. 8.213/1991 é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar (STJ, AgRg no AREsp 31.676/CE, Quinta Turma, Rel. Ministro Gilson Dipp, julgado em 28/08/2012). Os documentos colacionados pela parte autora são suficientes para comprovar sua condição de segurada especial, nos termos do art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/1991, c/c o §1º do mesmo dispositivo, que define o regime de economia familiar como aquele exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Portanto, conclui-se que a demandante tem direito a receber salário-maternidade rural, haja vista que cumpre todos os requisitos legais para tanto. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, II, CPC, para condenar o INSS ao pagamento de R$7.033,42, relativos às parcelas de salário-maternidade devidas à autora em razão do nascimento da criança ÉVERTON BARROSO DO NASCIMENTO (DIB em 18/07/2022), valor que foi acrescido de juros e correção monetária, nos termos do MCCJF e da planilha anexa. Não há tutela a ser deferida, uma vez que se trata apenas de valores retroativos. Sem custas ou honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para que apresente as contrarrazões, encaminhando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal. Registrada eletronicamente. Intimar. Santarém/Pará, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA

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Neuton Da Costa Nunes x Confederação Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 326763282

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1062421-86.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NEUTON DA COSTA NUNES

Polo Passivo:

CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Sentença

Advogados:

MORGANA CORREA MIRANDA

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CONCEICAO FABIANE DA SILVA

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MANUELLA PIANCHAO DE ARAUJO

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JESSICA FERNANDES BARRETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1062421-86.2024.8.11.0001. AUTOR: NEUTON DA COSTA NUNES REU: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1062421-86.2024.8.11.0001. AUTOR: NEUTON DA COSTA NUNES REU: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS Vistos, etc. Trata-se de demanda em que a parte autora alega estar sendo cobrada por valores que considera indevidos, por não ter celebrado qualquer contrato junto à Reclamada. Ao final, requer a declaração de inexistência de débito, o ressarcimento em dobro do valor descontado e, ainda, indenização por danos morais. Eis o breve relato dos fatos. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que apesar de devidamente citada e intimada a reclamada deixou de comparecer à audiência conciliatória (id. 197120624). Em razão disso, decreto a sua revelia e passo ao julgamento antecipado do pedido (art. 355, I e II, CPC e Enunciado nº 78/Fonaje). Em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, caberia à parte requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade. Quando o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor é aplicado, invertendo o ônus da prova, isso não elimina a necessidade de a parte autora apresentar uma prova mínima do fato constitutivo de seu direito ou, pelo menos, a verossimilhança das alegações. Com efeito, ainda que fossem considerados os termos veiculados na contestação, não há nos autos qualquer documento evidencie autorização da requerente pela autorização dos mencionados descontos sindicais, não bastando para este fim o documento de ID 175721659, do qual se verifica, mesmo a olho nu, discrepâncias entre a assinatura da parte autora em seus documentos pessoais, e a assinatura lançada nos instrumentos contratuais acostados, sendo desnecessária a perícia técnica. Desta forma, resta evidente que a parte Reclamada não trouxe fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Reclamante, cingindo-se a alinhavar alegações sem qualquer lastro probatório. Não havendo prova da licitude dos descontos no benefício da parte autora, que possui caráter alimentar, resta caracterizada a ilicitude dos descontos. Com efeito, o artigo 42 do CDC justifica a não condenação da repetição em dobro quando o erro na cobrança é justificável, o que não se verifica no caso, pois se trata de uma cobrança manifestamente indevida. Assim, a repetição deverá ocorrer de forma dobrada. Quanto ao pedido de condenação em indenização por danos morais, embora a cobrança indevida de valores, por si só, não implica ocorrência de dano moral indenizável, tenho que os descontos indevidos no benefício previdenciário percebido pela autora comprovam o ato ilícito, pois possui caráter alimentar, de modo que ficou privada de parte do valor utilizado para o custeio das suas necessidades básicas. O abalo psicológico experimentado pela parte autora independe de comprovação. Tal conclusão decorre da notoriedade do incômodo emocional gerado àquele que tem seu dinheiro capturado indevidamente. Sendo a responsabilidade da associação requerida objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, surge o dever de reparar os danos causados. Para tanto, deve ser ponderado o comportamento displicente da ré nos descontos efetuados no benefício da parte autora, que recebe verba alimentar a título de salário ou benefício previdenciário, o que gerou o abalo emocional. Ademais, não se pode desconsiderar que os descontos indevidos incidiram sobre o benefício previdenciário da parte autora, sem olvidar a natureza alimentar, pois qualquer quantia descontada poderia privá-la de algum bem essencial para a sua vida. Sendo assim, restou demonstrada a necessidade de reparação do dano moral. Corroborando todo o exposto, mutatis mutandis, já se decidiu: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO NO RECURSO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento na incompetência do Juizado Especial Cível para julgar demanda relativa a contribuições com natureza parafiscal. O pedido inicial buscava a declaração de inexistência de vínculo associativo com a parte ré, a devolução em dobro dos valores descontados a título de “contribuição CONAFER” e indenização por danos morais decorrentes de cobrança indevida, realizada diretamente no benefício previdenciário da autora, sem autorização expressa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a competência para processar e julgar demanda relativa a descontos não autorizados em benefício previdenciário, a título de contribuição associativa, é do Juizado Especial Cível; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para a repetição em dobro dos valores descontados e para a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia não envolve tributo ou contribuição sindical compulsória, mas sim descontos sem autorização do consumidor, o que caracteriza relação de consumo e atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, de competência do Juizado Especial Cível, nos termos do art. 3º, § 2º da Lei 9.099/95. 4. A contribuição associativa possui natureza contratual e facultativa, exigindo autorização expressa, nos termos do art. 5º, XX, da Constituição Federal, sendo inexigível na ausência de prova da adesão voluntária do consumidor à associação. 5. A ausência de demonstração de vínculo associativo entre a autora e a entidade ré caracteriza cobrança indevida, autorizando a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, por não se tratar de engano justificável. 6. O desconto de valores em benefício previdenciário sem autorização, especialmente em prejuízo de pessoa aposentada, extrapola o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável, nos termos do art. 186 do Código Civil, diante da violação à boa-fé objetiva e à dignidade do consumidor. 7. A aplicação da teoria da causa madura é cabível quando a controvérsia está apta a julgamento imediato pelo órgão ad quem, nos termos do art. 1.013, § 4º, do CPC, sendo possível a apreciação do mérito diretamente no recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. (N.U 1061039-58.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ASSOCIAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - CABIMENTO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA - Se a parte ré procede à cobrança indevida, sem qualquer lastro, na conta corrente da parte autora, procede de evidente má-fé, o que determina a devolução dos valores quitados em duplicidade, em dobro - Cabe condenar ao pagamento de indenização por danos morais a empresa que procede a cobranças evidentemente indevidas, obrigando o consumidor, com evidente perda de tempo útil, a tentar resolver a questão na esfera jurídica para ver resguardado seu direito, frontalmente agredido pela má-fé gerencial. (TJ-MG - AC: 10000210567715001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 10/06/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/06/2021) APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. DESCONTO MENSAL INDEVIDO. ASSOCIAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Sentença julgou procedente, em parte, a ação, para determinar cessação do desconto no benefício da parte autora e condenou a parte ré a restituir valores indevidos de forma simples. Afastou o dano moral e o pedido de restituição em dobro. Irresignação da parte autora. Dano moral evidenciado fixado em R$10.000,00 (dez mil reais). Valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes da 9ª Câmara de Direito Privado. Devolução em dobro. Má-fé empregada na atitude da parte ré. Sentença reformada em parte. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10020184120198260024 SP 1002018-41.2019.8.26.0024, Relator: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 02/02/2021, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2021) No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Por fim, rejeito o pedido de expedição de oficio ao INSS para fornecimento do extrato de benefício, haja vista que a documentação requerida já se encontra anexa aos autos (ID 167963184). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: I. Declarar a inexistência da relação jurídica e, consequentemente, reconhecer a inexistência de débitos; II. Condenar a reclamada, à restituição do valor de R$ 2.419,94 (dois mil quatrocentos e dezenove reais e noventa e quatro centavos), que deverá ser atualizado monetariamente, a partir dos respectivos desembolsos, pela variação do IPCA, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à Selic, deduzido o IPCA, em conformidade com o previsto no art. 406 e § 1º do Código Civil; e III. Condenar a reclamada ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 4º Juizado para homologação do presente projeto, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Felipe Fernandes Juiz Leigo Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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