Resultados para "1002076-49.2025.8.26.0407" – Página 89 de 102

Ministério Público Do Trabalho e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 281024496

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002076-79.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Acórdão

Advogados:

RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS AP 1002076-79.2024.5.02.0382 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS AP 1002076-79.2024.5.02.0382 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO PROCESSO nº 1002076-79.2024.5.02.0382 (AP) AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIÃO AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO RELATOR DESIGNADO: PAULO SÉRGIO JAKUTIS RELATÓRIO Transcrevo, a seguir, o voto da ilustre relatora original, a Desembargadora Ivani Contini Bramante, alterando-o apenas nos pontos em que meu voto prevaleceu. Inconformado com a r. sentença de fls. 1744/1745 (Id 8ac1f12) que julgou extinta a execução, nos termos do disposto no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil, interpõe o Sindicato dos Empregados no Comércio de Osasco e Região agravo de petição às fls. 1751/1763 (Id a156602). Objeto recursal voluntário: 1) Execução de sentença proferida em ação coletiva. Contraminuta apresentada às fls. 1819/1829 (Id fe70475). Parecer do Ministério Público do Trabalho às fls. 1832/1833 (Id 3139d13). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço o recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Execução de sentença proferida em ação coletiva 1. Matéria discutida Agravo de petição interposto pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Osasco e Região contra sentença que julgou extinta a execução de sentença proferida em ação coletiva. 2. Fundamentos recursais a) Alega que a lei faculta a execução nos autos da ação coletiva ou de forma individual e que, para não sobrecarregar o Poder Judiciário e viabilizar o exercício do direito de defesa das partes, optou para realizar a execução em litisconsórcio de trinta credores por ação. 3. Tese decisória. 3.1 Fundamentos Não há impedimento legal na forma de liquidação pleiteada pelo sindicato, no caso em blocos de substituídos. A liquidação dos direitos reconhecidos em ação coletiva poderá ocorrer tanto nos autos de ações individuais autônomas, ajuizadas pelos substituídos, quanto em sede de ação coletiva deduzida pelo sindicato, ante a materialização do instituto jurídico da legitimação ampla e concorrente. Outrossim, conforme preconiza o art. 97 do CDC, ao tratar das ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos, "a liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82". Com efeito, segundo o entendimento consolidado na melhor jurisprudência, incumbe tanto ao sindicato, nos autos da própria ação coletiva, quanto ao substituído, pela via individual, a execução das decisões proferidas em ação coletiva, tratando-se de hipótese de legitimidade concorrente. Nessa linha, cito precedente da SBDI-1, SBDI-2 e de Turmas do TST: [...] Diante de tal quadro, o TRT, ao manter a sentença pela qual foi determinada a execução individual de sentença proferida em ação coletiva, limitou indevidamente a legitimidade ad causam do Sindicato autor. Constatada a transcendência política da matéria, conheço do recurso de revista, por violação do art. 8º, III, da Constituição Federal. 1.2 - MÉRITO. Caracterizada a violação do art. 8º, III, da Constituição Federal, dou provimento ao recurso de revista, para devolver os autos à Vara do Trabalho de origem, para o regular prosseguimento da execução. Prejudicado o exame do agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 08 de setembro de 2023. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora" (g.n.) A origem, porém, ao invés de dar continuidade a execução, decidiu pelo desmembramento da execução coletiva e, por conseguinte, determinou que fosse distribuída ação individual de cumprimento de sentença para trabalhadores substituídos. Contudo, não há previsão na decisão do título executivo que a execução não possa ser feita nos próprios autos ou por ações de cumprimentos apresentadas em blocos de substituídos, de modo a prestigiar a celeridade e efetividade processuais. Como se vê, a decisão fere os arts. 5º, XXXV, LXXIV e LXXVIII, 7º, XXVI, e 8º, III, da Constituição Federal. 3.2 Conclusão: Por tais razões, DOU PROVIMENTO ao agravo para afastar a extinção do feito determinada na decisão recorrida. Ato contínuo, determino o prosseguimento do feito para que o sindicato, querendo, dê continuidade à execução provisória, atuando como substituto processual dos exequentes individuais na fase de execução, como lhe autoriza o artigo 8, III, da CF/88, nos autos da presente ação de cumprimento. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade, CONHECER o agravo de petição interposto pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE OSASCO E REGIÃO e, no mérito, por maioria de votos, vencida a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante, que negava provimento ao apelo, DAR-LHE PROVIMENTO, para afastar a extinção do feito determinada na decisão recorrida, bem como determinar o prosseguimento do feito para que o sindicato, querendo, dê continuidade à execução provisória, atuando como substituto processual dos exequentes individuais na fase de execução, como lhe autoriza o artigo 8, III, da CF/88, nos autos da presente ação de cumprimento. Custas na forma do artigo 789-A, da CLT, tudo nos termos da fundamentação do voto da Redator designado. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Excelentíssima Desembargadora Ivani Contini Bramante, o Excelentíssimo Juiz Convocado Paulo Sergio Jakutis e a Excelentíssima Desembargadora Maria Isabel Cueva Moraes Redator Designado: Paulo Sérgio Jakutis Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. PAULO SÉRGIO JAKUTIS Relator Designado Voto do(a) Des(a). IVANI CONTINI BRAMANTE / 4ª Turma - Cadeira 5 PROCESSO nº 1002076-79.2024.5.02.0382 (AP) AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIÃO AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença de fls. 1744/1745 (Id 8ac1f12) que julgou extinta a execução, nos termos do disposto no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil, interpõe o Sindicato dos Empregados no Comércio de Osasco e Região agravo de petição às fls. 1751/1763 (Id a156602). Objeto recursal voluntário: 1) Execução de sentença proferida em ação coletiva. Contraminuta apresentada às fls. 1819/1829 (Id fe70475). Parecer do Ministério Público do Trabalho às fls. 1832/1833 (Id 3139d13). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Execução de sentença proferida em ação coletiva 1. Matéria discutida Agravo de petição interposto pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Osasco e Região contra sentença que julgou extinta a execução de sentença proferida em ação coletiva. 2. Fundamentos recursais a) Alega que a lei faculta a execução nos autos da ação coletiva ou de forma individual e que, para não sobrecarregar o Poder Judiciário e viabilizar o exercício do direito de defesa das partes, optou para realizar a execução em litisconsórcio de trinta credores por ação. 3. Tese decisória. 3.1 Fundamentos A liquidação deve observar a coisa julgada, não sendo permitida a alteração do julgado em execução. Em sentença restou definido que: "Considerando o caráter genérico da condenação de direitos individuais homogêneos, cada trabalhador substituído deverá promover a liquidação de sentença, por artigos, demonstrando nesta que faz jus ao direito reconhecido, distribuída livremente. O Sindicato deverá juntar procuração de cada trabalhador para requerer a liquidação e a execução do crédito individualizado." O v. acórdão reformando a r. sentença deliberou por: "Dar provimento parcial para reconhecer a legitimidade extraordinária do sindicato para atuar como substituto processual na fase de liquidação/execução desta Ação Coletiva, sem a exigência de outorga de procuração dos substituídos". O Tema 823, de repercussão geral, do C. STF, fixou o entendimento pelo qual há "ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". Entretanto, tal decisão deve ser interpretada em consonância com a legislação infraconstitucional e os termos do julgamento da ação civil pública. O artigo 98, do CPC, prevê que: "Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções" O artigo 15, da Lei 7347/1985, determina que "decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados". Destarte, prioriza-se, com relação aos direitos individuais homogêneos, a liquidação individual, de modo a permitir que cada pessoa possa individualizar seu crédito, sendo admitida a liquidação coletiva, promovida pelos legitimadas para o ajuizamento da ação civil pública, sendo meramente subsidiária a legitimidade do autor da ação coletiva. Nesse sentido a jurisprudência do C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 4º, 6º E 8º DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. CREDIT SCORING. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. EXECUÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA SUBSIDIÁRIA. RECUPERAÇÃO FLUIDA (FLUID RECOVERY). ART. 100 DO CDC. (...) 4. Os sujeitos previstos no rol do art. 82 do CDC têm legitimidade subsidiária para a liquidação e execução da sentença coletiva, na forma dos arts. 97 e 98 do CDC, caso não haja habilitação por parte dos beneficiários ou haja em número incompatível com a gravidade do dano, nos termos do art. 100 do CDC(...) (STJ, REsp n. 1.955.899/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022.) De acordo com o artigo 100, do CDC, que instituiu o sistema do fluid recovery no processo coletivo brasileiro, "decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderão os legitimados do art. 82 promover a liquidação e execução da indenização devida". Do exposto, há três possibilidades para a liquidação da decisão proferida em ação civil pública: a) pelo próprio interessado, individualmente; b) coletivamente, pelo legitimado para o ajuizamento da ação civil pública; e c) pelo legitimado para o ajuizamento da ação civil pública quando, no prazo de um ano após o transito em julgado, nos termos do artigo 15, da Lei 7347/1985), não se habilitarem o número suficiente de beneficiários. Portanto, seja em razão da determinação contida em sentença e no v. acórdão proferido na ação civil pública para a realização de liquidação e execução individual pelos interessados (e não em litisconsórcio), ou pela execução coletiva, nos próprios autos, seja pela intepretação dos artigos 15, da Lei 7.347/1985, 98 e 100, do CDC, correta a sentença que extinguiu a execução. 3.2 Conclusão: Nego provimento. DISPOSITIVO Do exposto, CONHEÇO o agravo de petição interposto pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE OSASCO E REGIÃO e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. Custas na forma do artigo 789-A, da CLT. Tudo nos termos da fundamentação supra. IVANI CONTINI BRAMANTE Desembargadora vencida SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sipti Telecom & Importacao Ltda x Marcos Goncalves Guimaraes

ID: 316393597

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002076-77.2024.5.02.0318

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SIPTI TELECOM & IMPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

MARCOS GONCALVES GUIMARAES

Notificação

Advogados:

RODRIGO ARAUJO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA LEONEL FERREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1002076-77.2024.5.02.0318 RECORRENTE: SIPTI TELECOM & IMPORTACAO LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1002076-77.2024.5.02.0318 RECORRENTE: SIPTI TELECOM & IMPORTACAO LTDA RECORRIDO: MARCOS GONCALVES GUIMARAES Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:4009ece proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1002076-77.2024.5.02.0318 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 08ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS RECORRENTE: SIPTI TELECOM & IMPORTAÇÃO LTDA. RECORRIDO: MARCOS GONÇALVES GUIMARÃES RELATOR: JUIZ CONVOCADO DR JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA 03 EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. FALTA DE RECOLHIMENTO TEMPESTIVO DO PREPARO. DESERÇÃO CONFIGURADA. A recorrente deixou de comprovar não só o pagamento das custas processuais, como também o depósito recursal. Nos termos do § 1º do art. 789 da CLT, no caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. Nem se argumente pela concessão de prazo para regularização do preparo, nos termos do art. 1007, §2º, do CPC, art. 10 da IN 39 do C. TST e OJ 140 da SDI-1, do C. TST, pois não se trata, no caso de recolhimento insuficiente, mas sim da completa ausência de preparo, seja do pagamento das custas, seja do recolhimento do depósito recursal prévio. Recurso ordinário interposto pela reclamada que não se conhece, eis que deserto. RELATÓRIO Da r. sentença de ID. d8d77b6, cujo relatório adoto e que julgou procedente em parte a reclamatória e improcedente a reconvenção, interpõe a reclamada Recurso Ordinário em ID. 6e53e14, requerendo inicialmente a gratuidade judiciária, alegando que se encontra em grave dificuldade financeira, arguindo a nulidade processual por cerceio de defesa e, no mérito, insurge-se contra a condenação quanto ao pagamento dos salários de novembro, verbas rescisórias, retificação da CTPS, aplicação dos arts. 467 e 466 da CLT, horas extras, bem como pleiteando a restituição dos equipamentos fornecidos para o trabalho. Recurso regular (ID. ae2c059), não preparado, tempestivo e contrarrazoado (ID. 093394e). Brevemente relatados. FUNDAMENTAÇÃO 1. CONHECIMENTO Em que pese a tempestividade e a regularidade de representação, o recurso ordinário interposto pela reclamada não supera o juízo de admissibilidade, eis que deserto. Deixou a ré de efetuar o preparo, alegando dificuldades financeiras. Porém, apesar da farta documentação acostada com as razões de recurso, ela só demonstra que a empresa se encontra ativa e não está sequer em regime de recuperação judicial. As dificuldades financeiras que alega e as dívidas existentes somente demonstram a má administração, mas não são suficientes para comprovar a impossibilidade de fazer frente às despesas processuais. Nos termos do parágrafo 1º do art. 789 da CLT, no caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. A recorrente deixou de comprovar não só o pagamento das custas processuais, como também o depósito recursal. Salienta-se que o § 4º do art. 1.007 do CPC não se aplica subsidiariamente ao Processo do Trabalho, que exige o pagamento das custas e a respectiva comprovação dentro do prazo recursal, não havendo omissão justificadora da aplicação subsidiária ou supletiva do CPC, tampouco compatibilidade da norma consolidada com a norma processual civil acerca da matéria. Nesse sentido, a Instrução Normativa nº 39 do TST, ao tratar da aplicabilidade das normas do CPC/2015 ao Processo do Trabalho, apenas faz menção à aplicabilidade dos §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC (vide o artigo 10 do ato normativo). No mais, não é caso de aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SDI-1 do C.TST, pois não houve "recolhimento insuficiente" das custas, mas evidente inexistência do recolhimento delas e até mesmo do depósito prévio recursal, ou seja, a referida OJ disciplina hipótese diferente da dos autos, conferindo nova oportunidade à parte que recolhe as custas (ou o depósito recursal) em valor inferior, não àquela que nada recolhe. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL PELO TRT, COM EXPRESSA FIXAÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, § 2º, DO CPC. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a não comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo alusivo ao recurso implicará a sua deserção. No caso concreto, a parte autora não comprovou o recolhimento das custas processuais expressamente fixadas pelo Tribunal Regional, após o registro da inversão do ônus do seu recolhimento. Nesse contexto, não se trata de insuficiência no valor do preparo, a ensejar concessão de prazo para complementação, conforme prevê a OJ nº 140 da SBDI-1/TST, mas de ausência de comprovação do pagamento no prazo recursal. Destaque-se que, embora o TRT tenha mantido a não concessão da gratuidade de justiça, a autora não cuidou de veicular tal matéria no recurso de revista. Agravo interno conhecido e não provido. (Ag-AIRR-1040-66.2021.5.09.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/02/2025). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL REGIONAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, §2º, DO CPC. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a não comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo alusivo ao recurso implicará na sua deserção. No caso, a parte não comprovou o recolhimento das custas processuais expressamente majoradas pelo Tribunal Regional. Assim, não se trata de insuficiência no valor do preparo, a ensejar concessão de prazo para complementação, conforme prevê a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, mas de ausência de comprovação de pagamento no prazo recursal. Agravo interno conhecido e não provido. (Ag-AIRR-11143-82.2018.5.15.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/10/2024). Em razão do exposto, constatando-se a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade (regularidade do preparo), não conheço do recurso ordinário. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: por maioria de votos, vencido o Desembargador Bendito Valentini, que divergiu nos seguintes termos: "Divirjo do Juiz Relator, pelos seguintes fundamentos: uma vez indeferidos os benefícios da justiça gratuita à recorrente, há que se observar o disposto no artigo 99, § 7º, do CPC, pelo qual "requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento", bem como o entendimento pacificado na Orientação Jurisprudencial nº 269, da SBDI-1, do C. TST. Sendo assim, entendemos que os autos deverão retornar ao Relator originariamente sorteado, para concessão de prazo para o recolhimento do preparo recursal.". Do exposto, ACORDAM os Desembargadores da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada, eis que deserto. Tudo nos termos da fundamentação do Voto. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Convocado Relator /eh VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIPTI TELECOM & IMPORTACAO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Sipti Telecom & Importacao Ltda x Marcos Goncalves Guimaraes

ID: 316393615

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002076-77.2024.5.02.0318

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SIPTI TELECOM & IMPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

MARCOS GONCALVES GUIMARAES

Notificação

Advogados:

RODRIGO ARAUJO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA LEONEL FERREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1002076-77.2024.5.02.0318 RECORRENTE: SIPTI TELECOM & IMPORTACAO LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1002076-77.2024.5.02.0318 RECORRENTE: SIPTI TELECOM & IMPORTACAO LTDA RECORRIDO: MARCOS GONCALVES GUIMARAES Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:4009ece proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1002076-77.2024.5.02.0318 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 08ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS RECORRENTE: SIPTI TELECOM & IMPORTAÇÃO LTDA. RECORRIDO: MARCOS GONÇALVES GUIMARÃES RELATOR: JUIZ CONVOCADO DR JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA 03 EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. FALTA DE RECOLHIMENTO TEMPESTIVO DO PREPARO. DESERÇÃO CONFIGURADA. A recorrente deixou de comprovar não só o pagamento das custas processuais, como também o depósito recursal. Nos termos do § 1º do art. 789 da CLT, no caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. Nem se argumente pela concessão de prazo para regularização do preparo, nos termos do art. 1007, §2º, do CPC, art. 10 da IN 39 do C. TST e OJ 140 da SDI-1, do C. TST, pois não se trata, no caso de recolhimento insuficiente, mas sim da completa ausência de preparo, seja do pagamento das custas, seja do recolhimento do depósito recursal prévio. Recurso ordinário interposto pela reclamada que não se conhece, eis que deserto. RELATÓRIO Da r. sentença de ID. d8d77b6, cujo relatório adoto e que julgou procedente em parte a reclamatória e improcedente a reconvenção, interpõe a reclamada Recurso Ordinário em ID. 6e53e14, requerendo inicialmente a gratuidade judiciária, alegando que se encontra em grave dificuldade financeira, arguindo a nulidade processual por cerceio de defesa e, no mérito, insurge-se contra a condenação quanto ao pagamento dos salários de novembro, verbas rescisórias, retificação da CTPS, aplicação dos arts. 467 e 466 da CLT, horas extras, bem como pleiteando a restituição dos equipamentos fornecidos para o trabalho. Recurso regular (ID. ae2c059), não preparado, tempestivo e contrarrazoado (ID. 093394e). Brevemente relatados. FUNDAMENTAÇÃO 1. CONHECIMENTO Em que pese a tempestividade e a regularidade de representação, o recurso ordinário interposto pela reclamada não supera o juízo de admissibilidade, eis que deserto. Deixou a ré de efetuar o preparo, alegando dificuldades financeiras. Porém, apesar da farta documentação acostada com as razões de recurso, ela só demonstra que a empresa se encontra ativa e não está sequer em regime de recuperação judicial. As dificuldades financeiras que alega e as dívidas existentes somente demonstram a má administração, mas não são suficientes para comprovar a impossibilidade de fazer frente às despesas processuais. Nos termos do parágrafo 1º do art. 789 da CLT, no caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. A recorrente deixou de comprovar não só o pagamento das custas processuais, como também o depósito recursal. Salienta-se que o § 4º do art. 1.007 do CPC não se aplica subsidiariamente ao Processo do Trabalho, que exige o pagamento das custas e a respectiva comprovação dentro do prazo recursal, não havendo omissão justificadora da aplicação subsidiária ou supletiva do CPC, tampouco compatibilidade da norma consolidada com a norma processual civil acerca da matéria. Nesse sentido, a Instrução Normativa nº 39 do TST, ao tratar da aplicabilidade das normas do CPC/2015 ao Processo do Trabalho, apenas faz menção à aplicabilidade dos §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC (vide o artigo 10 do ato normativo). No mais, não é caso de aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SDI-1 do C.TST, pois não houve "recolhimento insuficiente" das custas, mas evidente inexistência do recolhimento delas e até mesmo do depósito prévio recursal, ou seja, a referida OJ disciplina hipótese diferente da dos autos, conferindo nova oportunidade à parte que recolhe as custas (ou o depósito recursal) em valor inferior, não àquela que nada recolhe. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL PELO TRT, COM EXPRESSA FIXAÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, § 2º, DO CPC. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a não comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo alusivo ao recurso implicará a sua deserção. No caso concreto, a parte autora não comprovou o recolhimento das custas processuais expressamente fixadas pelo Tribunal Regional, após o registro da inversão do ônus do seu recolhimento. Nesse contexto, não se trata de insuficiência no valor do preparo, a ensejar concessão de prazo para complementação, conforme prevê a OJ nº 140 da SBDI-1/TST, mas de ausência de comprovação do pagamento no prazo recursal. Destaque-se que, embora o TRT tenha mantido a não concessão da gratuidade de justiça, a autora não cuidou de veicular tal matéria no recurso de revista. Agravo interno conhecido e não provido. (Ag-AIRR-1040-66.2021.5.09.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/02/2025). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL REGIONAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, §2º, DO CPC. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a não comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo alusivo ao recurso implicará na sua deserção. No caso, a parte não comprovou o recolhimento das custas processuais expressamente majoradas pelo Tribunal Regional. Assim, não se trata de insuficiência no valor do preparo, a ensejar concessão de prazo para complementação, conforme prevê a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, mas de ausência de comprovação de pagamento no prazo recursal. Agravo interno conhecido e não provido. (Ag-AIRR-11143-82.2018.5.15.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/10/2024). Em razão do exposto, constatando-se a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade (regularidade do preparo), não conheço do recurso ordinário. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: por maioria de votos, vencido o Desembargador Bendito Valentini, que divergiu nos seguintes termos: "Divirjo do Juiz Relator, pelos seguintes fundamentos: uma vez indeferidos os benefícios da justiça gratuita à recorrente, há que se observar o disposto no artigo 99, § 7º, do CPC, pelo qual "requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento", bem como o entendimento pacificado na Orientação Jurisprudencial nº 269, da SBDI-1, do C. TST. Sendo assim, entendemos que os autos deverão retornar ao Relator originariamente sorteado, para concessão de prazo para o recolhimento do preparo recursal.". Do exposto, ACORDAM os Desembargadores da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada, eis que deserto. Tudo nos termos da fundamentação do Voto. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Convocado Relator /eh VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS GONCALVES GUIMARAES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernando Costa Santos e outros x Fernando Costa Santos e outros

ID: 325616452

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002076-63.2023.5.02.0431

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO COSTA SANTOS PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

FERNANDO COSTA SANTOS PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

RODRIGO IRLAN IGNACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ZENILDA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANE MALUF SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES ROT 1002076-63.2023.5.02.0431 RECORRENTE: FERNANDO COSTA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES ROT 1002076-63.2023.5.02.0431 RECORRENTE: FERNANDO COSTA SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: FERNANDO COSTA SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 87a9f2e proferida nos autos. ROT 1002076-63.2023.5.02.0431 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. ADRIANE MALUF SOUZA (SP199536) RODRIGO IRLAN IGNACIO (SP352853) Recorrido: Advogado(s): FERNANDO COSTA SANTOS ZENILDA FERREIRA DA SILVA (SP279706) RECURSO DE: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id 2c59e68; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id b11f6c1). Regular a representação processual (Id d1dc902 , 3d0558e ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 90e5399 ; Custas pagas no RO: id 76c65c0 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 2605514 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017. Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / BASE DE CÁLCULO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA 4.2 DO JULGAMENTO ULTRA PETITA -PPP Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Incólumes os arts. 141 e 492 do CPC, pois somente se verifica o alardeado julgamento extra petita quando o julgador concede à parte pretensão não deduzida na inicial - não é o caso dos autos. Nesse sentido: "[...] JULGAMENTO 'EXTRA PETITA'. Ocorre julgamento 'extra petita' a quando o juízo examina pedido ou causa de pedir diversos daqueles deduzidos pela parte na petição inicial ou quando concede provimento judicial não vindicado ou no qual não se fundamentou o pedido, nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC. [...] Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-793-81.2013.5.04.0733, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/06/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS A recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula do Supremo Tribunal Federal, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ecg SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO COSTA SANTOS - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernando Costa Santos e outros x Fernando Costa Santos e outros

ID: 325616464

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002076-63.2023.5.02.0431

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO COSTA SANTOS PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

FERNANDO COSTA SANTOS PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

RODRIGO IRLAN IGNACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ZENILDA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANE MALUF SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES ROT 1002076-63.2023.5.02.0431 RECORRENTE: FERNANDO COSTA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES ROT 1002076-63.2023.5.02.0431 RECORRENTE: FERNANDO COSTA SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: FERNANDO COSTA SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 87a9f2e proferida nos autos. ROT 1002076-63.2023.5.02.0431 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. ADRIANE MALUF SOUZA (SP199536) RODRIGO IRLAN IGNACIO (SP352853) Recorrido: Advogado(s): FERNANDO COSTA SANTOS ZENILDA FERREIRA DA SILVA (SP279706) RECURSO DE: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id 2c59e68; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id b11f6c1). Regular a representação processual (Id d1dc902 , 3d0558e ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 90e5399 ; Custas pagas no RO: id 76c65c0 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 2605514 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017. Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / BASE DE CÁLCULO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA 4.2 DO JULGAMENTO ULTRA PETITA -PPP Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Incólumes os arts. 141 e 492 do CPC, pois somente se verifica o alardeado julgamento extra petita quando o julgador concede à parte pretensão não deduzida na inicial - não é o caso dos autos. Nesse sentido: "[...] JULGAMENTO 'EXTRA PETITA'. Ocorre julgamento 'extra petita' a quando o juízo examina pedido ou causa de pedir diversos daqueles deduzidos pela parte na petição inicial ou quando concede provimento judicial não vindicado ou no qual não se fundamentou o pedido, nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC. [...] Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-793-81.2013.5.04.0733, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/06/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS A recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula do Supremo Tribunal Federal, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ecg SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. - FERNANDO COSTA SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002076-89.2025.8.26.0038

ID: 292742270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002076-89.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. F. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WOLNEY RIBEIRO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002076-89.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - G.F.S. - Vistos. Defiro a gratuidade. Anote-se; Diante da recomendação NUPEMEC, designo audiência de tentativa de concilia… Processo 1002076-89.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - G.F.S. - Vistos. Defiro a gratuidade. Anote-se; Diante da recomendação NUPEMEC, designo audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada no dia 30/09/2025, às 13:00 horas, no ambiente virtual da ferramenta "Microsoft Teams", através do CEJUSC, no link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzczNzBiMWUtMDI4My00YzYzLWJlZWUtZDA5NGVkNWQ0Njkx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c5eca41a-3a49-4f74-8a8d-a90bf9844dce%22%7d Deverão as partes providenciar as informações necessárias para realização de audiência conciliatória on line no CEJUSC, através da ferramenta Microsoft Teams, em consonância com as deliberações constantes na Resolução CNJ n. 314/2020, no Comunicado CG n. 284/2020 e Provimento CSM/TJSP 2557/2020, quais sejam: E-MAIL ATIVO DAS PARTES, PROCURADORES E EVENTUAL PREPOSTO. Caso as partes não tiverem a instalação do Teams, poderão solicitar o manual diretamente no Cejusc, através do e-mail: cejusc.araras@tjsp.jus.Br; Nos termos da Portaria NUPEMEC nº 001/2023, arbitro os honorários do Conciliador/Mediador, no Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração Constante da Resolução TJ/SP de nº 809/2019, o valor de R$ 41,20 por hora de audiência (valor da tabela-valor da causa) PARA CADA UMA DAS PARTES, valor correspondente a 50% do valor total por hora de conciliação/mediação, observada eventual gratuidade deferida. O pagamento da remuneração do conciliador deverá ser realizado através da transferência bancária PIX ao conciliador/mediador Cleide Aparecida Baptistella, chave PIX 07300056822. Deverá cada parte, comprovar o pagamento nos autos, até cinco dias após a realização da audiência quando houver acordo entre as partes e, até 10 dias após a audiência quando a audiência for INFRUTÍFERA Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s). O prazo para contestação (de quinze dias úteis) (CPC 335 "caput"), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I); A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC 334). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos; Ressalvada a hipótese de oportuna manifestação de desinteresse na realização da audiência pela parte ré, ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência, ACOMPANHADOS DE ADVOGADO É OBRIGATÓRIO (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir - CPC 334, § 10º). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. (CPC 334 § 8º); Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção); Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO. Intime-se. - ADV: WOLNEY RIBEIRO DA COSTA (OAB 338322/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002076-91.2025.8.26.0587

ID: 294630362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002076-91.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

F. R. L. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEISA ELISA FENERICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002076-91.2025.8.26.0587 - Inventário - Inventário e Partilha - F.R.L.F. - Em razão da hipossuficiência econômica demonstrada, defiro a justiça gratuita o requerente. Nomeio Inventariante F… Processo 1002076-91.2025.8.26.0587 - Inventário - Inventário e Partilha - F.R.L.F. - Em razão da hipossuficiência econômica demonstrada, defiro a justiça gratuita o requerente. Nomeio Inventariante Fabiana Rodrigues Leal Fernandes. Considero-o compromissado com esta nomeação, vez que se candidatou à inventariança. Por ser formalidade inócua e ultrapassada, dispenso-o, portanto, de assinatura de termo próprio. Apresente o(a) inventariante as primeiras declarações na forma do art. 620 do CPC, retificando, se o caso, o valor da causa, que deve ser igual ao monte partível, oportunidade em que, preenchidos os requisitos legais, poderá ser pleiteada a conversão do rito. Atenda-se as exigências legais supra mencionadas, devendo ainda providenciar a juntada aos autos dos documentos que costumam ser "essenciais" ao processamento de qualquer inventário/arrolamento (arts. 320, 618 e 620 do CPC): a) certidão do(s) óbito do(a)(s) autor(a)(e)(s) da herança e do(a)(s) herdeiro(a)(s) pré-morto(a)(s); f) certidão comprobatória da ausência, existência ou revogação de testamento, emitida pelo Colégio Notarial do Brasil (http://www.censec.org.br); g) certidão sobre a existência ou ausência de dependentes previdenciários (INSS: http://www.mtps.gov.br; SPPREV: http://www.spprev.sp.gov.br); h) quanto a veículos automotores: a) prova da propriedade, mediante cópia da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) em branco, bem como do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do ano do óbito ou imediatamente anterior (se ocorrido antes da época do licenciamento anual), b) prova do valor venal para efeito de IPVA no(s) ano(s) do(s) óbito(s) (http://www.ipva.fazenda.sp.gov.br/ipvanet), c) no caso de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), extrato da respectiva instituição financeira, com a situação do contrato na(s) data(s) do(s) óbito(s); i) quanto a imóveis: a) prova da existência e do direito real de propriedade, pela certidão da matrícula (https://www.registradores.org.br/index.aspx) ou dos eventuais direitos pessoais (escritura pública ou contrato particular); b) prova do valor venal no(s) ano(s) do(s) óbito(s), para efeito de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI (http://www.prefeitura.sp.gov.br) ou Imposto Territorial Rural - ITR; 5. Deverão ser regularizadas as representações processuais de todos os herdeiros. 6. Consigna-se que a cessão ou a renúncia do direito à sucessão aberta somente se dá validamente por instrumento público - ou no mínimo por termo judicial - do qual participem cedentes/renunciantes e cessionários/beneficiários (art. 80, inciso II, 108 e 1.793, caput, e 1.806, todos do CC). 7. Também imprescindível o recolhimento do imposto de transmissão "causa mortis" incidente sobre os bens do espólio, bem como eventual multa por atraso na abertura da sucessão. 8. Cumpra o(a) inventariante as determinações supra, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável pelo mesmo período à requerimento da parte autora. Na inércia, aguarde-se provocação das partes no arquivo. 9. Atendidas todas as determinações judiciais, citem-se eventuais herdeiros não representados, por correio, anotando-se que o prazo de impugnação é de 15 dias. Consigna-se que conforme o disposto no § 1º, do art. 626 do CPC citar-se-á pelo correio o cônjuge ou o companheiro, os herdeiros e os legatários, e por edital nos termos do inciso III do art. 259 do CPC. Intime-se a Fazenda Pública do Estado e Ministério Público, em caso de herdeiro incapaz ou ausente. Intime-se. - ADV: GEISA ELISA FENERICH (OAB 108341/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rafael Franco De Moraes x Ozanam Bento Da Silveira

ID: 317108732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002076-54.2022.8.26.0601

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FRANCO DE MORAES

Polo Passivo:

OZANAM BENTO DA SILVEIRA

Intimação

Advogados:

MAYARA DE AZEVEDO E SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ALBERTO DE AZEVEDO E SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ROBERTO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO VERZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002076-54.2022.8.26.0601 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Evidência - Rafael Franco de Moraes - Ozanam Bento da Silveira e outro - POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE o pedido for… Processo 1002076-54.2022.8.26.0601 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Evidência - Rafael Franco de Moraes - Ozanam Bento da Silveira e outro - POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: I) Determinar a manutenção da posse dos autores sobre a área de 4,1150% (16.000m2) do imóvel rural localizado no Bairro dos Machados, comarca de Socorro/SP, descrito na matrícula nº 5.273, do CRI local, declarando nula a imissão na posse realizada em área diversa daquela arrematada pelos requeridos; II) Determinar aos requeridos que se abstenham de praticar qualquer ato que turbe ou esbulhe a posse dos autores sobre o imóvel, sob pena de multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em caso de descumprimento desta ordem. Sucumbentes, condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Preteridos os demais argumentos e pedidos, incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará, se o caso for, a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do CPC. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões, no prazo da Lei, adotando-se o mesmo procedimento em caso de eventual apelação adesiva, nos termos do art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que qualquer alteração de endereço, no curso do processo, deverá ser comunicada ao Juízo, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, em atenção à regra do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 102, das NSCGJ, e antes da remessa do feito a Instância Superior, a serventia deverá: a) certificar nos autos eventuais suspensões de expediente havidas no período que vai da data da intimação, às partes, da sentença ou do despacho que provocou o inconformismo, até a data em que foi protocolada a petição que contém o recurso, com as especificações e motivações respectivas; b) providenciar o correto encaminhamento do feito; c) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência; d) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades, salvo se o apelante estiver amparado pela gratuidade da justiça ou, pela Lei, estar isento do seu recolhimento. Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. Porém, decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique a serventia o trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se estes autos, na forma de praxe e lançando-se as movimentações adequadas no sistema. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P. I. e Cumpra-se! - ADV: MAYARA DE AZEVEDO E SOUZA (OAB 412416/SP), CARLOS ROBERTO VERZANI (OAB 71223/SP), LUIS ALBERTO DE AZEVEDO E SOUZA (OAB 77858/SP), JOAO ROBERTO DE SOUZA (OAB 87315/SP), CARLOS ROBERTO VERZANI (OAB 71223/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sueli Gomes De Oliveira x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

ID: 278872585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002076-03.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUELI GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEILA NASCIMENTO FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Neila Nascimento Ferreira (OAB 55828BA) Processo 1002076-03.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sueli Gomes de Oliveir… ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Neila Nascimento Ferreira (OAB 55828BA) Processo 1002076-03.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sueli Gomes de Oliveira - Reqdo: Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Posto isto, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, o que faço com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rhode Murback Bravo x Gilberto Airton Guimarães

ID: 319123046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1002076-55.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RHODE MURBACK BRAVO

Polo Passivo:

GILBERTO AIRTON GUIMARãES

Intimação

Advogados:

YASMIN PAIVA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAYHANNA RODRIGUES BARRAL FARIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1002076-55.2025.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Rhode Murback Bravo - Gilberto Airton Guimarães - Trata-se de ação de despejo por falta de pagamen… Processo 1002076-55.2025.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Rhode Murback Bravo - Gilberto Airton Guimarães - Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, proposta por Rhode Murback Bravo em face de Gilberto Airton Guimarães. Alega a autora que é proprietária do imóvel situado na Rua Antônio Augusto de Almeida, nº 1.201, suíte 01, fundos, no bairro Barão Geraldo, Campinas, e que o réu, seu locatário, deixou de pagar os aluguéis desde 15.09.2024, acumulando débito de R$ 2.000,00 até a propositura da ação. Sustenta, ainda, que o réu cometeu diversas infrações contratuais e comportamentos incompatíveis com a convivência condominial, inclusive ameaça com objeto contundente e registro de boletim de ocorrência. Pede, em sede de tutela antecipada, o despejo liminar e, para o final, a rescisão do contrato, a condenação ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos até a desocupação, a gratuidade da justiça e a prioridade na tramitação do feito (fls. 1/4). O réu foi citado e apresentou contestação. Preliminarmente, pediu a revogação da gratuidade de justiça da autora, sustentando ausência de comprovação suficiente. No mérito, negou a inadimplência. Sustentou também ser idoso, afirmou ter sido vítima de agressões e que sua permanência no imóvel não configuraria violação contratual. Requereu a improcedência dos pedidos (fls. 47/58). Foi deferida a liminar de despejo, com autorização de arrombamento e uso de força policial (fls. 74). Em 18.06.2025, a autora foi imitida na posse do imóvel (fls. 107). Instadas a especificarem provas, as partes permaneceram inertes até a data da conclusão. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Em relação à gratuidade da justiça, apesar de impugnada, mantenho-a. O réu não trouxe elementos que a infirmassem. A inadimplência está demonstrada pela planilha de débitos (fls. 2) e não foi infirmada por prova de pagamento. O réu apenas negou genericamente a dívida, sem trazer elementos hábeis a descaracterizá-la. Quanto à conduta incompatível com a boa convivência, há boletim de ocorrência (fls. 15) e documentação que indica uso excessivo de recursos comuns, como água (fls. 86), além de episódios relatados pela autora envolvendo barulho excessivo, nudez em áreas comuns e ameaças com objeto contundente. Tais alegações não foram eficazmente refutadas pelo réu. No mais, a liminar de despejo foi deferida e já cumprida, com imissão da autora na posse. Assim, o pedido de despejo encontra-se prejudicado por perda superveniente do objeto. Quanto à cobrança de aluguéis, assiste razão à autora. Comprovado o inadimplemento e a data da desocupação (18.06.2025), é devido o valor integral até então, inclusive proporcionalmente aos dias do mês de junho. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Rhode Murback Bravo, para declarar extinto, por perda de objeto, o pedido de despejo; declarar rescindido o contrato de locação; condenar o réu Gilberto Airton Guimarães ao pagamento de R$ 2.066,67 (dois mil e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), a título de aluguéis vencidos e vincendos até a data da desocupação, corrigidos monetariamente desde cada vencimento, pelo pelo IPCA, e acrescida de juros de mora de acordo com a Selic, descontado o IPCA, nos termos do art. 406, §1º, do CC, com a redação da Lei 14.905/2024, desde a citação. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. PRI - ADV: RAYHANNA RODRIGUES BARRAL FARIA (OAB 58576/PE), YASMIN PAIVA DE SOUZA (OAB 498884/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1017 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes