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"1002203-07.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 89 de 104

Isaque Araujo Lima Dos Santos x Atlantica Hotels International(Brasil)Ltda. - (Radisson Paulista) -Scp e outros

ID: 335961008

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001654-14.2024.5.02.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ISAQUE ARAUJO LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL(BRASIL)LTDA. - (RADISSON PAULISTA) -SCP BAPTISTA ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA MELIA BRASIL ADMINISTRACAO HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

AFONSO PACILEO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE ANNIE CAMBAUVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ MARIO BARRETO CORREA

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TANIA REGINA CARREIRO DE TEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALVARO ALVES NOGA RORSum 1001654-14.2024.5.02.0024 RECORRENTE: ISAQUE ARAUJO LIMA DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALVARO ALVES NOGA RORSum 1001654-14.2024.5.02.0024 RECORRENTE: ISAQUE ARAUJO LIMA DOS SANTOS RECORRIDO: BAPTISTA ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 593d464 proferida nos autos. RORSum 1001654-14.2024.5.02.0024 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ISAQUE ARAUJO LIMA DOS SANTOS AFONSO PACILEO NETO (SP239824) Recorrido: Advogado(s): ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL(BRASIL)LTDA. - (RADISSON PAULISTA) -SCP LUIZ MARIO BARRETO CORREA (SP269997) MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO (SP207869) Recorrido: Advogado(s): BAPTISTA ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA DANIELLE ANNIE CAMBAUVA (SP123249) Recorrido: Advogado(s): MELIA BRASIL ADMINISTRACAO HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA. TANIA REGINA CARREIRO DE TEVES (SP292939) RECURSO DE: ISAQUE ARAUJO LIMA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 104e7a2; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id c835c5f). Regular a representação processual (Id ee2de32 ). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art. 844, § 2º, da CLT (art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682-11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/09/2019; RR-1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR-1000739-07.2018.5.02.0078, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legal em apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /labc SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BAPTISTA ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA - MELIA BRASIL ADMINISTRACAO HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA. - ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL(BRASIL)LTDA. - (RADISSON PAULISTA) -SCP

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Ronaldo Cleber De Souza x Orgao Gestao Mao Obra Do Trab Port Do Porto Org Santos

ID: 338682575

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000569-57.2025.5.02.0444

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO CLEBER DE SOUZA

Polo Passivo:

ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

Notificação

Advogados:

JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA PIMENTEL DE ALMEIDA BATISTA

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LUIZ BERNARDO ALVAREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000569-57.2025.5.02.0444 RECLAMANTE: RONALDO CLEBER DE SOUZA RECLAMADO: ORGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000569-57.2025.5.02.0444 RECLAMANTE: RONALDO CLEBER DE SOUZA RECLAMADO: ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2f31a62 proferido nos autos. Vistos em conclusão. Trata-se de justificativa apresentada pela parte autora para ausência do reclamante à audiência inaugural realizada em 14/07/2025, na qual o autor alega que sua ausência se deu por motivo de saúde, tendo anexado atestado médico que indica atendimento clínico realizado às 16h41min do mesmo dia da audiência, com diagnóstico de transtorno de ansiedade generalizada (CID F411), requerendo o afastamento do arquivamento com fundamento no art. 844, §2º, da CLT, bem como a reconsideração da penalidade imposta. A parte reclamada, por sua vez, sustentou que o referido atestado não abrange o horário da audiência (designada para 15h e iniciada às 15h30min), tampouco comprova qualquer impedimento real que justificasse a ausência. Alegou, ainda, que o documento não indica afastamento de atividades e não caracteriza incapacidade funcional ou de locomoção no momento da audiência. Analiso. Constata-se que o atestado médico apresentado foi emitido após o horário designado para a audiência, sem qualquer recomendação/constatação expressa de afastamento ou indicativo de impossibilidade funcional para compromisso pretérito, não se verificando impedimento concreto e contemporâneo ao comparecimento à audiência, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses do art. 131 da CLT. O motivo alegado, portanto, não é legalmente justificado, motivo pelo qual o(a) reclamante, ainda que beneficiário(a) da justiça gratuita, deverá comprovar o pagamento das custas em caso de reajuizamento (art. 844, § 3º, da CLT). Em se tratando de ação ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art. 844, §2º, da CLT, conforme dispõe o art. 12 da Instrução Normativa nº 41 do TST. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682-11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/09/2019; RR-1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR-1000739-07.2018.5.02.0078, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legal em apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Arquivem-se os autos definitivamente. Intimem-se. afc SANTOS/SP, 29 de julho de 2025. SAMUEL ANGELINI MORGERO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO CLEBER DE SOUZA

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Ronaldo Cleber De Souza x Orgao Gestao Mao Obra Do Trab Port Do Porto Org Santos

ID: 338682635

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000569-57.2025.5.02.0444

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO CLEBER DE SOUZA

Polo Passivo:

ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

Notificação

Advogados:

JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

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ANDRESSA PIMENTEL DE ALMEIDA BATISTA

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LUIZ BERNARDO ALVAREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000569-57.2025.5.02.0444 RECLAMANTE: RONALDO CLEBER DE SOUZA RECLAMADO: ORGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000569-57.2025.5.02.0444 RECLAMANTE: RONALDO CLEBER DE SOUZA RECLAMADO: ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2f31a62 proferido nos autos. Vistos em conclusão. Trata-se de justificativa apresentada pela parte autora para ausência do reclamante à audiência inaugural realizada em 14/07/2025, na qual o autor alega que sua ausência se deu por motivo de saúde, tendo anexado atestado médico que indica atendimento clínico realizado às 16h41min do mesmo dia da audiência, com diagnóstico de transtorno de ansiedade generalizada (CID F411), requerendo o afastamento do arquivamento com fundamento no art. 844, §2º, da CLT, bem como a reconsideração da penalidade imposta. A parte reclamada, por sua vez, sustentou que o referido atestado não abrange o horário da audiência (designada para 15h e iniciada às 15h30min), tampouco comprova qualquer impedimento real que justificasse a ausência. Alegou, ainda, que o documento não indica afastamento de atividades e não caracteriza incapacidade funcional ou de locomoção no momento da audiência. Analiso. Constata-se que o atestado médico apresentado foi emitido após o horário designado para a audiência, sem qualquer recomendação/constatação expressa de afastamento ou indicativo de impossibilidade funcional para compromisso pretérito, não se verificando impedimento concreto e contemporâneo ao comparecimento à audiência, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses do art. 131 da CLT. O motivo alegado, portanto, não é legalmente justificado, motivo pelo qual o(a) reclamante, ainda que beneficiário(a) da justiça gratuita, deverá comprovar o pagamento das custas em caso de reajuizamento (art. 844, § 3º, da CLT). Em se tratando de ação ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art. 844, §2º, da CLT, conforme dispõe o art. 12 da Instrução Normativa nº 41 do TST. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682-11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/09/2019; RR-1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR-1000739-07.2018.5.02.0078, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legal em apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Arquivem-se os autos definitivamente. Intimem-se. afc SANTOS/SP, 29 de julho de 2025. SAMUEL ANGELINI MORGERO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

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Processo nº 1002203-55.2023.8.26.0601

ID: 308096016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002203-55.2023.8.26.0601

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LAERCIO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA DE AZEVEDO E SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ALBERTO DE AZEVEDO E SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ROBERTO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002203-55.2023.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Laercio Barbosa da Silva - Visto. Fls. 95/98: Ante a notícia de desocupação voluntária do imóv… Processo 1002203-55.2023.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Laercio Barbosa da Silva - Visto. Fls. 95/98: Ante a notícia de desocupação voluntária do imóvel objeto da lide, conforme certificado pelos oficiais de justiça às fls. 62 e 163, aliado à informação do próprio requerido às fls. 112 de que "desocupou imediatamente a habitação, uma vez que já havia locado outro imóvel", fica DEFERIDA a imissão na posse do imóvel pelo autor, expedindo-se o necessário. Fls. 106 e seguintes: Os requeridos/reconvintes pleiteiam o deferimento dos benefícios da Gratuidade da Justiça afirmando, em síntese, que não teriam condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Nesse sentido, tem-se que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifei). Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: I) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria; II) inexistência de qualquer documento que comprove a alegada hipossuficiência ou mesmo os rendimentos atuais do requerido/reconvinte. Aliás, sobre o tema, a jurisprudência assim se posiciona sobre o indeferimento da justiça gratuita com base em mera declaração de hipossuficiência: Agravo de Instrumento Justiça Gratuita A declaração de hipossuficiência, prevista no art. 99, § 3.º, do Código de Processo Civil, veicula presunção relativa (juris tantum), e não direito absoluto, podendo ser indeferido o pedido caso o Magistrado se convença de que não está demonstrada a carência do postulante Insuficiência de recursos não comprovada Inteligência do art. 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal c.c. art. 99, § 2.º, do Código de Processo Civil Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2193090-75.2019.8.26.0000; Relator (a):Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/09/2019; Data de Registro: 02/10/2019). Antes de decidir, contudo, convém facultar aos requeridos/reconvintes o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para decidir sobre o pedido de Gratuidade da Justiça, ambos os requeridos/reconvintes deverão, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: A) cópias da última declaração de imposto de renda, ou declaração afirmando ser isenta de recolhimento do imposto; B) cópias dos 3 (três) últimos comprovantes de recebimento de salários (holerites); C) extratos bancários dos últimos 60 dias, em seus nomes. Ou, caso não apresentem referidos documentos, deverão recolher a taxa judiciária sobre o valor da causa atribuído à reconvenção, sob pena de não ser conhecida. Apresentados os documentos, ou no silêncio, tornem os autos conclusos. Se recolhida a taxa judiciária sobre a reconvenção, remetam-se os autos ao Distribuidor para as devidas anotações, no sistema informatizado, referente à distribuição da reconvenção. Após, intime-se a parte requerente, por seu advogado e via DJE, para que se manifeste sobre a reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, conclusos. Intime-se. - ADV: MAYARA DE AZEVEDO E SOUZA (OAB 412416/SP), JOAO ROBERTO DE SOUZA (OAB 87315/SP), LUIS ALBERTO DE AZEVEDO E SOUZA (OAB 77858/SP)

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Alfredo Pereira Gouvea e outros x Vera Aparecida Poloni Machado

ID: 292452003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002203-57.2022.8.26.0450

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALFREDO PEREIRA GOUVEA CARLOS ALBERTO ALVES RUBIO CLAUDIA REGINA BENEDITO CAMPAGNOLO GERALDO TEIXEIRA LEãO JAIR CAMPAGNOLO KELY FABIANE CAMPAGNOLO FIRETTI LEILA REGINA POLONI LUCIANA APARECIDA POLONI MORAES LUCIMARA CRISTINA POLONI MENDES LUIZ ANTONIO POLONI LUIZ FERNANDO POLONI MARIA AUGUSTA POLONI MARIA DE LURDES CAMPAGNOLO LEãO MARIA DOLORES ALVES RUBIO GOUVEA MILTON CAMPAGNOLO OFELIA ALVES RUBIO RAPHAEL CAMPAGNOLO VALADARES ROSIMARIE CAMPAGNOLO VALADARES SIDNEI LUIZ FIRETTI JUNIOR SILVIO GENTIL POLONI SOLANGE POLONI SALVATORE SONIA POLONI SUELI POLONI

Polo Passivo:

VERA APARECIDA POLONI MACHADO

Intimação

Advogados:

VERA APARECIDA POLONI MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL POLONI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA SUELLEN BONILHA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA CRISTINA FLORIANO DE ANDRADE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002203-57.2022.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Kely Fabiane Campagnolo Firetti - - Leila Regina Poloni - - Lucimara Cristina Poloni Mendes - - Rosimarie Campagnolo Va… Processo 1002203-57.2022.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Kely Fabiane Campagnolo Firetti - - Leila Regina Poloni - - Lucimara Cristina Poloni Mendes - - Rosimarie Campagnolo Valadares - - Raphael Campagnolo Valadares - - Luciana Aparecida Poloni Moraes - - Sidnei Luiz Firetti Junior - - Maria Dolores Alves Rubio Gouvea - - Alfredo Pereira Gouvea - - Ofelia Alves Rubio - - Carlos Alberto Alves Rubio - - Milton Campagnolo - - Maria Augusta Poloni - - Maria de Lurdes Campagnolo Leão - - Geraldo Teixeira Leão - - Jair Campagnolo - - Claudia Regina Benedito Campagnolo - - Luiz Fernando Poloni - - Silvio Gentil Poloni - - Sueli Poloni - - Solange Poloni Salvatore - - Sonia Poloni - - Luiz Antonio Poloni - Vera Aparecida Poloni Machado e outros - Nos termos do § 1º do Artigo 4º da Ordem de Serviço 01/2012, fica deferido o prazo retro requerido (30 dias). - ADV: MIGUEL POLONI JUNIOR (OAB 309498/SP), LETICIA SUELLEN BONILHA DE OLIVEIRA (OAB 349280/SP), LETICIA SUELLEN BONILHA DE OLIVEIRA (OAB 349280/SP), LETICIA SUELLEN BONILHA DE OLIVEIRA (OAB 349280/SP), LETICIA SUELLEN BONILHA DE OLIVEIRA (OAB 349280/SP), LETICIA SUELLEN BONILHA DE OLIVEIRA (OAB 349280/SP), MIGUEL POLONI JUNIOR (OAB 309498/SP), MIGUEL POLONI JUNIOR (OAB 309498/SP), MIGUEL POLONI JUNIOR (OAB 309498/SP), LETICIA SUELLEN BONILHA DE OLIVEIRA (OAB 349280/SP), MIGUEL POLONI JUNIOR (OAB 309498/SP), MIGUEL POLONI JUNIOR (OAB 309498/SP), MIGUEL POLONI JUNIOR (OAB 309498/SP), MIGUEL POLONI JUNIOR (OAB 309498/SP), MIGUEL POLONI JUNIOR (OAB 309498/SP), MIGUEL POLONI JUNIOR (OAB 309498/SP), MIGUEL POLONI JUNIOR (OAB 309498/SP), MIGUEL POLONI JUNIOR (OAB 309498/SP), MIGUEL POLONI JUNIOR (OAB 309498/SP), LETICIA SUELLEN BONILHA DE OLIVEIRA (OAB 349280/SP), LETICIA SUELLEN BONILHA DE OLIVEIRA (OAB 349280/SP), LETICIA SUELLEN BONILHA DE OLIVEIRA (OAB 349280/SP), LETICIA SUELLEN BONILHA DE OLIVEIRA (OAB 349280/SP), LETICIA SUELLEN BONILHA DE OLIVEIRA (OAB 349280/SP), LETICIA SUELLEN BONILHA DE OLIVEIRA (OAB 349280/SP), LETICIA SUELLEN BONILHA DE OLIVEIRA (OAB 349280/SP), LETICIA SUELLEN BONILHA DE OLIVEIRA (OAB 349280/SP), LETICIA SUELLEN BONILHA DE OLIVEIRA (OAB 349280/SP), LETICIA SUELLEN BONILHA DE OLIVEIRA (OAB 349280/SP), LETICIA SUELLEN BONILHA DE OLIVEIRA (OAB 349280/SP), LETICIA SUELLEN BONILHA DE OLIVEIRA (OAB 349280/SP), LETICIA SUELLEN BONILHA DE OLIVEIRA (OAB 349280/SP), LETICIA SUELLEN BONILHA DE OLIVEIRA (OAB 349280/SP), LETICIA SUELLEN BONILHA DE OLIVEIRA (OAB 349280/SP), LETICIA SUELLEN BONILHA DE OLIVEIRA (OAB 349280/SP), LETICIA SUELLEN BONILHA DE OLIVEIRA (OAB 349280/SP), VERA APARECIDA POLONI MACHADO (OAB 103741/SP), ERIKA CRISTINA FLORIANO DE ANDRADE SILVA (OAB 225256/SP), ERIKA CRISTINA FLORIANO DE ANDRADE SILVA (OAB 225256/SP), ERIKA CRISTINA FLORIANO DE ANDRADE SILVA (OAB 225256/SP), ERIKA CRISTINA FLORIANO DE ANDRADE SILVA (OAB 225256/SP), ERIKA CRISTINA FLORIANO DE ANDRADE SILVA (OAB 225256/SP), ERIKA CRISTINA FLORIANO DE ANDRADE SILVA (OAB 225256/SP), ERIKA CRISTINA FLORIANO DE ANDRADE SILVA (OAB 225256/SP), ERIKA CRISTINA FLORIANO DE ANDRADE SILVA (OAB 225256/SP), ERIKA CRISTINA FLORIANO DE ANDRADE SILVA (OAB 225256/SP), ERIKA CRISTINA FLORIANO DE ANDRADE SILVA (OAB 225256/SP), ERIKA CRISTINA FLORIANO DE ANDRADE SILVA (OAB 225256/SP), ERIKA CRISTINA FLORIANO DE ANDRADE SILVA (OAB 225256/SP), ERIKA CRISTINA FLORIANO DE ANDRADE SILVA (OAB 225256/SP), ERIKA CRISTINA FLORIANO DE ANDRADE SILVA (OAB 225256/SP), ERIKA CRISTINA FLORIANO DE ANDRADE SILVA (OAB 225256/SP), ERIKA CRISTINA FLORIANO DE ANDRADE SILVA (OAB 225256/SP), ERIKA CRISTINA FLORIANO DE ANDRADE SILVA (OAB 225256/SP), MIGUEL POLONI JUNIOR (OAB 309498/SP), MIGUEL POLONI JUNIOR (OAB 309498/SP), MIGUEL POLONI JUNIOR (OAB 309498/SP), MIGUEL POLONI JUNIOR (OAB 309498/SP), MIGUEL POLONI JUNIOR (OAB 309498/SP), MIGUEL POLONI JUNIOR (OAB 309498/SP), MIGUEL POLONI JUNIOR (OAB 309498/SP), MIGUEL POLONI JUNIOR (OAB 309498/SP), MIGUEL POLONI JUNIOR (OAB 309498/SP), ERIKA CRISTINA FLORIANO DE ANDRADE SILVA (OAB 225256/SP), ERIKA CRISTINA FLORIANO DE ANDRADE SILVA (OAB 225256/SP), ERIKA CRISTINA FLORIANO DE ANDRADE SILVA (OAB 225256/SP), ERIKA CRISTINA FLORIANO DE ANDRADE SILVA (OAB 225256/SP), MIGUEL POLONI JUNIOR (OAB 309498/SP), ERIKA CRISTINA FLORIANO DE ANDRADE SILVA (OAB 225256/SP), ERIKA CRISTINA FLORIANO DE ANDRADE SILVA (OAB 225256/SP)

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Rubber-Flex Industria E Comercio Ltda x Bertech Brasil Produtos Quimicos Ltda

ID: 292843504

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002203-78.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RUBBER-FLEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

BERTECH BRASIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO CAFFARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARICE FERNANDES SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1002203-78.2022.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA AGRAVANTE : RUBBER-FLEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : CLARICE FERNANDES SAN… Agravo de Instrumento Nº 1002203-78.2022.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA AGRAVANTE : RUBBER-FLEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : CLARICE FERNANDES SANTOS (OAB MG144139) AGRAVADO : BERTECH BRASIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO CAFFARO (OAB SP195879) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA VIGÊNCIA DE PATENTE. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender a vigência da patente BR 112012016629-8. O recorrente sustenta a inexistência dos requisitos de patenteabilidade, requerendo a suspensão imediata dos efeitos da patente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela de urgência, especificamente a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tutela de urgência é medida excepcional e exige demonstração clara da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. 4. O art. 5º, XXIX, da Constituição Federal assegura privilégio temporário para a utilização de inventos industriais, visando ao interesse social e ao desenvolvimento tecnológico e econômico do país. 5. A Lei da Propriedade Industrial (LPI) estabelece que a concessão de patente requer o preenchimento dos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial (art. 8º da LPI). 6. A análise sobre a validade de uma patente demanda exame aprofundado de matéria fática e técnica, o que não se compatibiliza com o juízo sumário próprio das tutelas provisórias. A ausência de demonstração da probabilidade do direito invocado impede a concessão da tutela de urgência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, XXIX; CPC, art. 300; LPI, arts. 8º, 10, 13 a 15 e 18. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 28 de maio de 2025.

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Processo nº 1002203-46.2025.4.01.3307

ID: 317572635

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002203-46.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HAILTON DOS SANTOS ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002203-46.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HAILTON DOS SANTOS ROCHA POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável à hipótese por força do art. 1º da Lei 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos para a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez são os seguintes: i) a qualidade de segurado(a); ii) o período de carência, isto é, o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o(a) segurado(a) faça jus ao benefício, que no caso daqueles vindicados é de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); iii) ser o(a) segurado(a) considerado(a) incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o(a) segurado(a) considerado(a) portador(a) de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio-doença (art. 60 da Lei 8.213/91). De logo, percebe-se o não preenchimento de todos os requisitos. No caso dos autos, não ficou comprovada a alegada incapacidade laboral, seja temporária, seja permanente. O laudo médico pericial (id n.º 2182467368) atesta claramente que, embora o periciado seja portador de sequela de lesão do plexo braquial esquerda (CID: G54.0), este não está inábil ao exercício de suas atividades laborais. Ademais, o perito foi categórico ao afirmar que a sequela decorrente do evento reduz a capacidade laboral da parte autora, exigindo maior esforço para o desempenho de suas atividades habituais. Tal circunstância justifica a concessão do auxílio-acidente atualmente ativo. Contudo, não restou caracterizada a existência de incapacidade ou invalidez. Intimada para se manifestar, a parte Autora impugnou o laudo pericial. A impugnação, todavia, não merece prosperar. O laudo pericial foi elaborado com objetividade e clareza, não deixando margem para dúvidas, pois o perito foi assertivo nas respostas aos quesitos apresentados, sendo conclusivo em afirmar que não há incapacidade laboral no momento. Outrossim, verifico que o perito não se furtou a responder a nenhum quesito, apenas reputou que não há incapacidade. É pertinente destacar que são princípios orientadores do microssistema dos Juizados Especiais, nos termos do art. 2º da Lei n. 9.099/95, a simplicidade e a informalidade. Se o caso sub judice exigisse um exame pericial complexo, na forma do Código de Processo Civil (arts. 464 e ss.), inevitavelmente estaríamos diante de uma causa cível complexa, cuja competência escaparia dos Juizados Especiais, nos termos do art. 3º da Lei n. 9.099/95. Por essa razão, a simplicidade do laudo pericial não compromete a atividade cognitiva exigida no procedimento pertinente ao microssistema dos Juizados Especiais. Desse modo, cumpre ressaltar que a conclusão exposta no laudo médico pericial deve ser acolhida, até porque foi elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes. Por fim, ressalte-se que a existência de uma doença, por si só, não é causa suficiente para a existência de incapacidade laborativa, muito embora, na grande maioria das vezes, a incapacidade laboral decorra dela. Portanto, analisando-se o conjunto probatório, verifica-se a ausência de um dos requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado: a incapacidade da parte Autora para o exercício de atividade laborativa. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na exordial, extinguindo, por conseguinte, o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do novo CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários, de acordo com o art. 55 da lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1002203-43.2025.4.01.3502

ID: 323845307

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002203-43.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NOECI AMBROSIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIEL LINO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1002203-43.2025.4.01.3502 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NOECI AMBROSIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ADRIEL LINO FERREIRA - GO45195 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: ENCAMINHEM-SE os autos ao Serviço de Perícias para que sejam marcadas as perícias assinaladas com 'X' na tabela abaixo. TIPO DE BENEFÍCIO Benefício de Prestação Continuada da Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS) Benefício de Prestação Continuada da Pessoa Idosa (BPC/LOAS) Benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) X Auxílio-acidente DPVAT/SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) Pensão por morte Isenção de Imposto de Renda Aposentadoria ao deficiente (LC 142/2013) PERÍCIA MÉDICA Clínico Geral Ortopedia X Psiquiatria Neurologia Nefrologia Outras especialidades PERÍCIA SOCIOECONÔMICA Necessita de perícia social? Sim Não X Cidade de residência da parte: Anápolis/GO Intime-se a parte autora para emendar a inicial, sob pena de indeferimento, na forma do art. 321, do CPC, devendo juntar aos autos o endereço eletrônico (e-mail) pessoal, telefone para contato e a corrigir o valor da causa. Prazo de 15 (quinze) dias. Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a(s) laudo(os)/contestação apresentado(os). No mesmo prazo, se for o caso, manifestar-se sobre oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou sobre as preliminares alegadas na contestação. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. Anápolis, datado e assinado eletronicamente Servidor(a) ADVERTÊNCIA Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) a habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, observando a seguinte rotina - Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação. b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Rogerio Pedro Faria Ltda x Renata Marcondes Dos Santos

ID: 259185138

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001343-03.2024.5.02.0063

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO PEDRO FARIA LTDA

Polo Passivo:

RENATA MARCONDES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

HERIC LUCAS DA SILVA

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MATHEUS BIAGGI MACHADO DE MELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS 1001343-03.2024.5.02.0063 : ROGERIO PEDRO FARIA LTDA : RENA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS 1001343-03.2024.5.02.0063 : ROGERIO PEDRO FARIA LTDA : RENATA MARCONDES DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a1a54f2 proferida nos autos. 1001343-03.2024.5.02.0063 - 5ª TurmaRecorrente(s): 1. RENATA MARCONDES DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. ROGERIO PEDRO FARIA LTDA RECURSO DE: RENATA MARCONDES DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id 4ed6540; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 05a9e15). Regular a representação processual (Id be7fffa). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS Ficam afastadas, de plano, as alegações de dissenso pretoriano e ofensa a preceito de lei ordinária, ante a restrição contida no § 9º, do art. 896, da CLT. A alegação de que a ausência na audiência foi justificada por meio de provas juntadas nos autos sucumbe diante do óbice da Súmula 126, do TST. Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art. 844, § 2º, da CLT (art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682-11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/09/2019; RR-1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR-1000739-07.2018.5.02.0078, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legal em apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvsj SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - RENATA MARCONDES DOS SANTOS

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Rogerio Pedro Faria Ltda x Renata Marcondes Dos Santos

ID: 259185151

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001343-03.2024.5.02.0063

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO PEDRO FARIA LTDA

Polo Passivo:

RENATA MARCONDES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

HERIC LUCAS DA SILVA

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MATHEUS BIAGGI MACHADO DE MELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS 1001343-03.2024.5.02.0063 : ROGERIO PEDRO FARIA LTDA : RENA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS 1001343-03.2024.5.02.0063 : ROGERIO PEDRO FARIA LTDA : RENATA MARCONDES DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a1a54f2 proferida nos autos. 1001343-03.2024.5.02.0063 - 5ª TurmaRecorrente(s): 1. RENATA MARCONDES DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. ROGERIO PEDRO FARIA LTDA RECURSO DE: RENATA MARCONDES DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id 4ed6540; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 05a9e15). Regular a representação processual (Id be7fffa). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS Ficam afastadas, de plano, as alegações de dissenso pretoriano e ofensa a preceito de lei ordinária, ante a restrição contida no § 9º, do art. 896, da CLT. A alegação de que a ausência na audiência foi justificada por meio de provas juntadas nos autos sucumbe diante do óbice da Súmula 126, do TST. Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art. 844, § 2º, da CLT (art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682-11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/09/2019; RR-1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR-1000739-07.2018.5.02.0078, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legal em apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvsj SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO PEDRO FARIA LTDA

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