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Processo nº 1002203-47.2019.4.01.3310

ID: 321507401

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002203-47.2019.4.01.3310

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Intimação de pauta

Advogados:

MARINA DA SILVA BATISTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE OLIVEIRA SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 9ª TURMA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1002203-47.2019.4.01.3310 Processo de origem: 1002203-47.2019.4.01.3310 Brasília/DF, 9 de julho d…

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Processo nº 1002203-65.2019.4.01.3304

ID: 337956977

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002203-65.2019.4.01.3304

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BORRACHAS VIPAL NORDESTE S.A.

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma PROCESSO: 1002203-65.2019.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002203-65.2019.4.01.3304 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍV…

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Processo nº 1002203-65.2019.4.01.3304

ID: 316449182

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002203-65.2019.4.01.3304

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BORRACHAS VIPAL NORDESTE S.A.

Acórdão

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002203-65.2019.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002203-65.2019.4.01.3304 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002203-65.2019.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002203-65.2019.4.01.3304 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:BORRACHAS VIPAL NORDESTE S.A. REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JULIO CESAR GOULART LANES - BA22398-A RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1002203-65.2019.4.01.3304 R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, Relator: - Trata-se de análise, em juízo de retratação, da modulação de efeitos conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos ED's-RE 1.072.485, TEMA-985 (“É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”). É o relatório. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1002203-65.2019.4.01.3304 V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, Relator: - O STF, ao apreciar o Tema 985, fixou a tese de que “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.”, ante a habitualidade e o caráter remuneratório da totalidade do que percebido no mês de gozo das férias. Adicionalmente, no julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE 1.072.485/PR (STF), houve modulação de efeitos com aplicação ex nunc da decisão, em que ficou decidido que a contribuição previdenciária das empresas será cobrada sobre o terço constitucional de férias a partir de 15/09/2020, data da publicação da ata do julgamento do mérito, ressalvando-se as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. Diante do exposto, exerço o juízo de retratação para que seja aplicada a modulação de efeitos conforme decidido no julgamento dos embargos de declaração opostos no paradigma (RE 1.072.485/PR). É como voto. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002203-65.2019.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002203-65.2019.4.01.3304 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:BORRACHAS VIPAL NORDESTE S.A. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JULIO CESAR GOULART LANES - BA22398-A E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS CONFORME DECIDIDO NOS ED's-RE 1.072.485/PR (TEMA 985/STF). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. EMPREGADOS E/OU SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS VINCULADOS AO RGPS. 1. Análise, em juízo de retratação, quanto à modulação de efeitos promovida no julgamento dos Embargos de Declaração no RE 1.072.485/PR (Tema 985 – STF), referente à incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias de empregados e/ou servidores públicos municipais vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). 2. No julgamento dos ED's-RE 1.072.485/PR, a Suprema Corte modulou os efeitos da decisão para aplicação ex nunc a partir de 15/09/2020, data da publicação da ata do julgamento do mérito, ressalvadas as contribuições já recolhidas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. 3. Juízo de retratação exercido para aplicação da modulação de efeitos conforme decidido no julgamento dos Embargos de Declaração opostos no paradigma (RE 1.072.485/PR). A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, aplicar a modulação de efeitos conforme decidido nos embargos de declaração opostos no RE 1.072.485/PR. Brasília-DF, na data da certificação digital. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator

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Processo nº 1002203-90.2022.4.01.3100

ID: 294045086

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002203-90.2022.4.01.3100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L M C HOMOBONO - EPP

Ato ordinatório

Advogados:

TARCISO VILHENA DE SOUSA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara PROCESSO: 1002203-90.2022.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IB…

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Processo nº 1002203-92.2025.4.01.4100

ID: 321994927

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002203-92.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AFONSO CELIO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALLANA CAROLINI DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DANUBIA JOB ALVES BARROS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO 1002203-92.2025.4.01.4100 AUTOR: AFONSO CELIO DA SILVA JUNIOR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDI…

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Processo nº 1002203-43.2025.4.01.3502

ID: 328734572

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002203-43.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NOECI AMBROSIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIEL LINO FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Subseção Judiciária de Anápolis GO PROCESSO: 1002203-43.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO AT…

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Processo nº 1002203-62.2024.4.01.3507

ID: 258673327

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002203-62.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

VANICE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROGERIO ROCHA DE ASSIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 1002203-62.2024.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO Inti…

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Processo nº 1002203-31.2025.4.01.3700

ID: 338932056

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002203-31.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDENICE AMORIM

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARITONIA FERREIRA SA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1002203-31.2025.4.01.3700 Assunto: [Pessoa com Deficiência] AU…

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Processo nº 1002203-31.2025.4.01.3506

ID: 307077968

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002203-31.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARISELIA DIAS CHAVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TATIANA FREIRE ALVES MAESTRI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Formosa/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa/GO PROCESSO Nº 1002203-31.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTO…

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Processo nº 1002203-71.2025.4.01.4301

ID: 279635954

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002203-71.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEUDIANE MOURA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

HIGO GONCALVES DE SOUSA FRANCO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002203-71.2025.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLIC…

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