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Caique Jesus Dos Santos x S Home Comercio E Servicos Ltda

ID: 337941996

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000821-92.2024.5.12.0037

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAIQUE JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

S HOME COMERCIO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

THALES COSTA RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROSELE KUHN BERNICK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO BASILONE LEITE RORSum 0000821-92.2024.5.12.0037 RECORRENTE: CAIQUE JE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO BASILONE LEITE RORSum 0000821-92.2024.5.12.0037 RECORRENTE: CAIQUE JESUS DOS SANTOS RECORRIDO: S HOME COMERCIO E SERVICOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO RORSum 0000821-92.2024.5.12.0037 RECORRENTE: CAIQUE JESUS DOS SANTOS RECORRIDO: S HOME COMERCIO E SERVICOS LTDA RORSum 0000821-92.2024.5.12.0037 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CAIQUE JESUS DOS SANTOS ROSELE KUHN BERNICK (SC44676) Recorrido: Advogado(s): S HOME COMERCIO E SERVICOS LTDA THALES COSTA RODRIGUES (SC49258) RECURSO DE: CAIQUE JESUS DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/07/2025; recurso apresentado em 16/06/2025). Regular a representação processual. A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Consigno, inicialmente, que, o cabimento de recurso de revista nas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo restringe-se às hipóteses de contrariedade a súmula do TST e a súmula vinculante do STF e violação direta de norma da Constituição Federal, consoante o disposto no § 9º do art. 896 da CLT. Por essa razão, serão desconsideradas, na análise dos pressupostos intrínsecos, eventuais alegações de contrariedade a verbetes jurisprudenciais distintos dos previstos, de violação à legislação infraconstitucional ou de divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXV, LIV, LV e LXXIV, da Constituição Federal. - Súmulas ns. 74, I, e 463, I, do TST. - Tema n. 21 do TST. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente pugna pela isenção (ou suspensão) do pagamento das custas, sobretudo porque, além de não ter sido intimada pessoalmente acerca da concessão de prazo para justificativa de sua ausência à audiência, é beneficiária da gratuidade da Justiça. Consta do acórdão: "A presente reclamatória trabalhista foi extinta sem resolução de mérito, por não ter o autor comparecido à audiência inicial. O Juízo de origem determinou o arquivamento do processo, com o recolhimento das custas processuais pelo autor, nos termos das seguintes decisões (ID. 620ed2f; ID. b5a0e33): (...) Quanto ao recolhimento das custas processuais, o art. 844, §2º, da CLT dispõe que: Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (...) § 2º Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. (Grifo acrescido) Portanto, ainda que beneficiário da justiça gratuita e sem justificativa da ausência do demandante na audiência inicial, são devidas as custas pelo autor, nos termos do art. 844, § 2º, da CLT. (...) As custas processuais, portanto, deveriam ter sido recolhidas por ocasião da interposição do recurso ordinário (art. 789, § 1º, da CLT). Dessa forma, considerando que o recorrente não efetuou o preparo recursal, deixo de conhecer do recurso por ele interposto, por deserto." Considerando as premissas fáticos jurídicas delineadas no julgado, resulta inviável o seguimento do recurso pelas violações apontadas, notadamente porque a decisão recorrida se mostra em sintonia com a atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, que tem rechaçado a alegação de inconstitucionalidade dos §§2º e 3º do art. 844 da CLT e que, inclusive, visando conferir segurança jurídica e uniformidade na aplicação e na interpretação das normas processuais previstas na Lei nº 13.467/17, editou a Instrução Normativa nº 41 (Resolução nº 221, de 21 de junho de 2018), prevendo em seu art. 12 que as disposições dos §§2º e 3º do art. 844 são aplicáveis às ações propostas após 11 de novembro de 2017. Transcrevo, por oportuno, os seguintes precedentes: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 41 DO TST. Cinge-se a controvérsia em se decidir se o reclamante, beneficiário da Justiça gratuita, deve ser condenado ao pagamento de custas processuais , diante do arquivamento da reclamação trabalhista por ele proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, pelo não comparecimento à audiência. No caso, o Regional, aplicando o artigo 844, § 2º, da CLT , manteve a condenação do reclamante ao pagamento das custas, ainda que beneficiário da Justiça gratuita. (...). De início, registra-se que, nos termos do artigo 1º da Instrução Normativa nº 41 do TST, de 22/6/2018, "a aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada". Ressalta-se, ademais, que, de acordo com o artigo 12 da mencionada instrução normativa, " os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017". Na hipótese, a reclamação trabalhista foi proposta em 17/5/2018, após, portanto, 11/11/2017, razão pela qual incidem ao caso as modificações promovidas pela Lei nº 13.467/2017. (...) (RR-1000573-33.2018.5.02.0382, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/05/2019) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/17. CUSTAS PROCESSUAIS. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA. BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A Instrução Normativa nº 41/2018 desta E. Corte Superior estabeleceu que a condenação em custas processuais, prevista no art. 844, e parágrafos 2º, 3º e 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho, é aplicável às ações propostas após a data de 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). No caso, considerando-se que a presente reclamatória trabalhista foi ajuizada em 18/07/2018, na vigência da referida Lei nº 13.467/2017, e que foi arquivada por ausência do reclamante sem que houvesse comprovação de que essa falta se deu por motivo legalmente justificável, a condenação dele ao pagamento das custas processuais amolda-se à nova sistemática processual, e, portanto, não viola os indigitados artigos da Constituição da República. Incide o óbice do art. 896, §7º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido . (RR-1000864-72.2018.5.02.0078, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/09/2019) RECURSO DE REVISTA - ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA - CONDENAÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - COMPATIBILIDADE DO ART. 844, § 2º, DA CLT COM O ART. 5º, CAPUT , XXXV, LIV, LV E LXXIV, DA CF - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. (...). 4. Como é cediço, a Reforma Trabalhista, promovida pela Lei 13.467/17, ensejou diversas alterações no campo do Direito Processual do Trabalho, a fim de tornar o processo laboral mais racional, simplificado, célere e, principalmente, responsável, sendo essa última característica marcante, visando coibir as denominadas "aventuras judiciais", calcadas na facilidade de se acionar a Justiça, sem nenhum ônus ou responsabilização por postulações carentes de embasamento fático. 5. Não se pode perder de vista o crescente volume de processos ajuizados nesta Justiça Especializada, muitos com extenso rol de pedidos, apesar dos esforços empreendidos pelo TST para redução de estoque e do tempo de tramitação dos processos. 6. Nesse contexto, foram inseridos os §§ 2º e 3º no art. 844 da CLT pela Lei 13.467/17, responsabilizando-se o empregado, ainda que beneficiário da justiça gratuita, por acionar a máquina judicial de forma irresponsável, até porque, no atual cenário de crise econômica, por vezes a reclamada é hipossuficiente, assumindo despesas não só com advogado, mas também com deslocamento inútil, para ver a sua audiência frustrada pela ausência injustificada do autor. 7. Percebe-se, portanto, que o art. 844, §§ 2º e 3º, da CLT não colide com o art. 5º, caput , XXXV, LIV, LV e LXXIV, da CF, ao revés, busca preservar a jurisdição em sua essência, como instrumento responsável e consciente de tutela de direitos elementares do ser humano trabalhador, indispensáveis à sua sobrevivência e à da família. 8. Ainda, convém ressaltar não ser coerente a conclusão de que a imposição de pagamento de custas processuais, prevista nos §§ 2º e 3º do art. 844 da CLT, obsta o trabalhador de ter acesso ao Poder Judiciário, até porque a própria lei excepciona da obrigação de recolher as referidas custas aquele que comprovar que a sua ausência se deu por motivo legalmente justificável, prestigiando, de um lado, o processo responsável, e desestimulando, de outro, a litigância descompromissada. 9. Assim, em que pese reconhecida a transcendência jurídica da questão , não conheço da revista obreira, por não vislumbrar violação do art. 5º, caput , XXXV, LIV, LV e LXXIV, da CF. Recurso de revista não conhecido (RR-1002438-79.2017.5.02.0462, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 14/08/2020) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Extrai-se que a presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017. A premissa fática delineada no acórdão regional é no sentido de que a reclamante não compareceu à audiência, o que implicou arquivamento da reclamação trabalhista. O art. 844, § 2º, da CLT dispõe que a parte reclamante, ausente injustificadamente à audiência, será condenada ao pagamento das custas processuais, ainda que beneficiária da justiça gratuita. Nesse contexto, somente seria possível afastar a condenação ao pagamento das custas processuais caso comprovado o justo motivo para a obreira deixar de comparecer à audiência. Assim, registrado que o reclamante não apresentou motivo legalmente justificável para sua ausência a audiência, o e. TRT, ao manter a decisão que condenou o autor ao pagamento das custas processuais, não incorreu em ofensa aos dispositivos invocados. Recurso de revista não conhecido. (RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/09/2019) RECURSO DE REVISTA. AÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. PAGAMENTO DE CUSTAS. Prescinde de reforma o acórdão que manteve a condenação do reclamante, ainda que beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 844, § 2º, da CLT, ante a ausência injustificada à audiência. Não se constata, portanto, violação direta e literal dos artigos 5º, XXXV, LIV, LV e LXXIV, da CF, 790-A da CLT e 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Recurso de revista não conhecido. (RR-1000816-97.2019.5.02.0363, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/06/2020) Portanto, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST, há óbice intransponível à admissibilidade do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 28 de julho de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 29 de julho de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CAIQUE JESUS DOS SANTOS

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Erico Lima Taborda x Irani Papel E Embalagem S.A. e outros

ID: 315906488

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001242-60.2024.5.12.0012

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ERICO LIMA TABORDA

Polo Passivo:

IRANI PAPEL E EMBALAGEM S.A. TEQUALY TECNICA INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

JOEL HEINRICH GALLO

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PAULO HENRIQUE MOLINA ALVES

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ERIKA CAVALCANTE GAMA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR ROT 0001242-60.2024.5.12.0012 RECORRENTE: ERICO LIMA T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR ROT 0001242-60.2024.5.12.0012 RECORRENTE: ERICO LIMA TABORDA RECORRIDO: TEQUALY TECNICA INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0001242-60.2024.5.12.0012 RECORRENTE: ERICO LIMA TABORDA RECORRIDO: TEQUALY TECNICA INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (1) RECURSO DE REVISTA ROT 0001242-60.2024.5.12.0012 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ERICO LIMA TABORDA ERIKA CAVALCANTE GAMA (SP192576) MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) Recorrido: Advogado(s): IRANI PAPEL E EMBALAGEM S.A. JOEL HEINRICH GALLO (RS66458) Recorrido: Advogado(s): TEQUALY TECNICA INDUSTRIAL LTDA PAULO HENRIQUE MOLINA ALVES (PR42499) RECURSO DE: ERICO LIMA TABORDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025; recurso apresentado em 26/06/2025). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXV, LIV e LXXIV, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente pugna pela isenção (ou suspensão) do pagamento das custas, sobretudo porque, além de não ter sido intimada pessoalmente acerca da concessão de prazo para justificativa de sua ausência à audiência, é beneficiária da gratuidade da Justiça. Consta do acórdão: Conforme se infere da ata das fls. 1299-1300, o autor não compareceu à audiência designada para 30/01/25, o que ensejou o arquivamento do feito e sua condenação em custas processuais, nos termos do art. 844 da CLT. Dispõe o referido dispositivo celetista que: Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. § 1º Ocorrendo motivo relevante, poderá o juiz suspender o julgamento, designando nova audiência. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide ADIN 5766) § 3º O pagamento das custas a que se refere o § 2o é condição para a propositura de nova demanda. [...] No prazo de 15 dias, concedido pelo Juízo, o autor peticionou (fls. 1301-1302) justificando que a ausência na audiência se deu por "falta de sinal de internet", e que, no entanto, "não logrou salvar prints da tentativa de acesso ou de ausência do sinal". Assim como decidido na origem, entendo que a justificativa não merece acolhida, porque destituída de qualquer meio de prova e, além disso, ao ser intimado da audiência o autor foi expressamente advertido de que caso não possuísse conhecimentos ou meios técnicos para participar da solenidade de forma remota (como de fato ocorreu), deveria comparecer pessoalmente à sede da Vara do Trabalho. Outrossim, ainda que o autor seja beneficiário da justiça gratuita, não há se falar em isenção de custas para o ajuizamento de outra ação, uma vez que tal cominação está expressa no referido artigo 844 da CLT, cuja constitucionalidade, ao contrário do que alega o recorrente, foi reconhecida pelo STF no julgamento da ADI 5.766. Ressalto, ainda, que não há se falar em aplicação subsidiária do art. 98 do CPC, uma vez que a legislação processual trabalhista possui regramento próprio sobre o tema. Nesse sentido, considero que a simples alegação, invocada nas razões recursais, destituída de qualquer evidência de que a parte, efetivamente, enfrentou problemas técnicos, é insuficiente para isentar-lhe das cominações legais decorrentes de sua ausência na audiência, conforme decidido pelo Juízo a quo. Considerando as premissas fáticos jurídicas delineadas no julgado, resulta inviável o seguimento do recurso pelas violações apontadas, notadamente porque a decisão recorrida se mostra em sintonia com a atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, que tem rechaçado a alegação de inconstitucionalidade dos §§2º e 3º do art. 844 da CLT e que, inclusive, visando conferir segurança jurídica e uniformidade na aplicação e na interpretação das normas processuais previstas na Lei nº 13.467/17, editou a Instrução Normativa nº 41 (Resolução nº 221, de 21 de junho de 2018), prevendo em seu art. 12 que as disposições dos §§2º e 3º do art. 844 são aplicáveis às ações propostas após 11 de novembro de 2017. Transcrevo, por oportuno, os seguintes precedentes: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 41 DO TST. Cinge-se a controvérsia em se decidir se o reclamante, beneficiário da Justiça gratuita, deve ser condenado ao pagamento de custas processuais , diante do arquivamento da reclamação trabalhista por ele proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, pelo não comparecimento à audiência. No caso, o Regional, aplicando o artigo 844, § 2º, da CLT , manteve a condenação do reclamante ao pagamento das custas, ainda que beneficiário da Justiça gratuita. (...). De início, registra-se que, nos termos do artigo 1º da Instrução Normativa nº 41 do TST, de 22/6/2018, "a aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada". Ressalta-se, ademais, que, de acordo com o artigo 12 da mencionada instrução normativa, " os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017". Na hipótese, a reclamação trabalhista foi proposta em 17/5/2018, após, portanto, 11/11/2017, razão pela qual incidem ao caso as modificações promovidas pela Lei nº 13.467/2017. (...) (RR-1000573-33.2018.5.02.0382, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/05/2019) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/17. CUSTAS PROCESSUAIS. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA. BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A Instrução Normativa nº 41/2018 desta E. Corte Superior estabeleceu que a condenação em custas processuais, prevista no art. 844, e parágrafos 2º, 3º e 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho, é aplicável às ações propostas após a data de 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). No caso, considerando-se que a presente reclamatória trabalhista foi ajuizada em 18/07/2018, na vigência da referida Lei nº 13.467/2017, e que foi arquivada por ausência do reclamante sem que houvesse comprovação de que essa falta se deu por motivo legalmente justificável, a condenação dele ao pagamento das custas processuais amolda-se à nova sistemática processual, e, portanto, não viola os indigitados artigos da Constituição da República. Incide o óbice do art. 896, §7º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido . (RR-1000864-72.2018.5.02.0078, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/09/2019) RECURSO DE REVISTA - ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA - CONDENAÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - COMPATIBILIDADE DO ART. 844, § 2º, DA CLT COM O ART. 5º, CAPUT , XXXV, LIV, LV E LXXIV, DA CF - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. (...). 4. Como é cediço, a Reforma Trabalhista, promovida pela Lei 13.467/17, ensejou diversas alterações no campo do Direito Processual do Trabalho, a fim de tornar o processo laboral mais racional, simplificado, célere e, principalmente, responsável, sendo essa última característica marcante, visando coibir as denominadas "aventuras judiciais", calcadas na facilidade de se acionar a Justiça, sem nenhum ônus ou responsabilização por postulações carentes de embasamento fático. 5. Não se pode perder de vista o crescente volume de processos ajuizados nesta Justiça Especializada, muitos com extenso rol de pedidos, apesar dos esforços empreendidos pelo TST para redução de estoque e do tempo de tramitação dos processos. 6. Nesse contexto, foram inseridos os §§ 2º e 3º no art. 844 da CLT pela Lei 13.467/17, responsabilizando-se o empregado, ainda que beneficiário da justiça gratuita, por acionar a máquina judicial de forma irresponsável, até porque, no atual cenário de crise econômica, por vezes a reclamada é hipossuficiente, assumindo despesas não só com advogado, mas também com deslocamento inútil, para ver a sua audiência frustrada pela ausência injustificada do autor. 7. Percebe-se, portanto, que o art. 844, §§ 2º e 3º, da CLT não colide com o art. 5º, caput , XXXV, LIV, LV e LXXIV, da CF, ao revés, busca preservar a jurisdição em sua essência, como instrumento responsável e consciente de tutela de direitos elementares do ser humano trabalhador, indispensáveis à sua sobrevivência e à da família. 8. Ainda, convém ressaltar não ser coerente a conclusão de que a imposição de pagamento de custas processuais, prevista nos §§ 2º e 3º do art. 844 da CLT, obsta o trabalhador de ter acesso ao Poder Judiciário, até porque a própria lei excepciona da obrigação de recolher as referidas custas aquele que comprovar que a sua ausência se deu por motivo legalmente justificável, prestigiando, de um lado, o processo responsável, e desestimulando, de outro, a litigância descompromissada. 9. Assim, em que pese reconhecida a transcendência jurídica da questão , não conheço da revista obreira, por não vislumbrar violação do art. 5º, caput , XXXV, LIV, LV e LXXIV, da CF. Recurso de revista não conhecido (RR-1002438-79.2017.5.02.0462, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 14/08/2020) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Extrai-se que a presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017. A premissa fática delineada no acórdão regional é no sentido de que a reclamante não compareceu à audiência, o que implicou arquivamento da reclamação trabalhista. O art. 844, § 2º, da CLT dispõe que a parte reclamante, ausente injustificadamente à audiência, será condenada ao pagamento das custas processuais, ainda que beneficiária da justiça gratuita. Nesse contexto, somente seria possível afastar a condenação ao pagamento das custas processuais caso comprovado o justo motivo para a obreira deixar de comparecer à audiência. Assim, registrado que o reclamante não apresentou motivo legalmente justificável para sua ausência a audiência, o e. TRT, ao manter a decisão que condenou o autor ao pagamento das custas processuais, não incorreu em ofensa aos dispositivos invocados. Recurso de revista não conhecido. (RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/09/2019) RECURSO DE REVISTA. AÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. PAGAMENTO DE CUSTAS. Prescinde de reforma o acórdão que manteve a condenação do reclamante, ainda que beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 844, § 2º, da CLT, ante a ausência injustificada à audiência. Não se constata, portanto, violação direta e literal dos artigos 5º, XXXV, LIV, LV e LXXIV, da CF, 790-A da CLT e 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Recurso de revista não conhecido. (RR-1000816-97.2019.5.02.0363, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/06/2020) Portanto, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST, há óbice intransponível à admissibilidade do recurso de revista, inclusive por dissensão pretoriana. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 01 de julho de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 03 de julho de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ERICO LIMA TABORDA

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