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Processo nº 1134618-50.2023.8.26.0100

ID: 319813420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1134618-50.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO RESIDENCIAL DI MAURO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1134618-50.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Residencial Di Mauro - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, julgo extinta a fase… Processo 1134618-50.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Residencial Di Mauro - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, julgo extinta a fase executiva, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não havendo interesse recursal, dispensadas outras formalidades, fica desde logo, reconhecido o trânsito em julgado. Liberem-se eventuais bloqueios, penhoras e restrições em nome da parte executada anteriormente deferidos neste processo. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. P.R.I.C. - ADV: DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP)

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Banco Original S/A x Veronica Salgado Felipe Da Silva

ID: 277435630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023941-50.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S/A

Polo Passivo:

VERONICA SALGADO FELIPE DA SILVA

Intimação

Advogados:

CASSIANO PEDRO ALVES DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE ALMEIDA MAIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADV: BRUNO DE ALMEIDA MAIA (OAB 18921/BA), Cassiano Pedro Alves de Paula (OAB 396982/SP) Processo 1023941-50.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Original S/A - Exectda: … ADV: BRUNO DE ALMEIDA MAIA (OAB 18921/BA), Cassiano Pedro Alves de Paula (OAB 396982/SP) Processo 1023941-50.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Original S/A - Exectda: Veronica Salgado Felipe da Silva - Fls. 201/202: Indefiro o pedido. O direito de ir e vir não pode ser cerceado em decorrência de dívida pecuniária de natureza não alimentar. Ademais, não se pode supor que o devedor utiliza veiculo ou realiza viagens apenas a lazer. Muitas são as pessoas que no exercício de seu trabalho viajam e dirigem. Por outro lado, o uso do cartão de crédito tampouco implica necessariamente em sua utilização exclusiva para realização de gastos de natureza supérflua. Não são poucos os cidadãos que realizam as despesas necessárias a sua própria manutenção através do cartão de crédito (alimentação, vestuário, saúde, etc). As medidas requeridas não guardam, portanto, relação direta com a satisfação do crédito do exequente ou mesmo se mostram tendentes a garanti-lo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA LOCAÇÃO COBRANÇA Decisão agravada determinou a "suspensão" da Carteira Nacional de Habilitação, a "restrição" do passaporte e o cancelamento dos cartões de crédito do Executado Marcelo, até o pagamento da dívida Possível a imposição de medidas coercitivas pelo magistrado, desde que observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem violação a direitos e garantias fundamentais do Executado "Suspensão" da Carteira Nacional de Habilitação e "restrição" do passaporte violam o direito à liberdade de locomoção (artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal) e tornam mais dificultoso o exercício da atividade empresarial pelo Executado Marcelo, resultando na falta de renda para o pagamento da condenação, com evidente prejuízo à Exequente Exequente não indicou bens à penhora e não pleiteou a realização de pesquisas (via Infojud e Renajud) para verificar se o Executado Marcelo é proprietário de bens Violado o princípio da menor onerosidade para o Executado RECURSO DO EXECUTADO MARCELO PROVIDO, PARA AFASTAR A DECISÃO AGRAVADA, QUANTO À "SUSPENSÃO" DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, À "RESTRIÇÃO" DO PASSAPORTE E AO CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO MARCELO (Relator(a): Flavio Abramovici; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/11/2016; Data de registro: 10/11/2016) Nada sendo requerido no prazo de 10 dias, arquive-se.

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Eduardo Martins Da Silva e outros x João Gabriel Corrêa De Andrade E Florio

ID: 323445812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1068076-50.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MARTINS DA SILVA GABRIEL OLIVEIRA DO NASCIMENTO VINICIUS OLIVEIRA ARAúJO

Polo Passivo:

JOãO GABRIEL CORRêA DE ANDRADE E FLORIO

Intimação

Advogados:

TIAGO JOSÉ ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMILDO JOSE DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIBIA CRISTIANE CORREA DE ANDRADE E FLORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI GUERRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1068076-50.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1072120-15.2023.8.26.0100) - Tutela Antecipada Antecedente - Administração - Vinicius Oliveira Araújo - - Eduardo Martins da Silva - - Gabri… Processo 1068076-50.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1072120-15.2023.8.26.0100) - Tutela Antecipada Antecedente - Administração - Vinicius Oliveira Araújo - - Eduardo Martins da Silva - - Gabriel Oliveira do Nascimento - Joao Gabriel Correa de Andrade e Florio, registrado civilmente como João Gabriel Corrêa de Andrade e Florio - Vistos. A presente demanda faz parte da macrolide envolvendo a empresa Fast Milhas e seus sócios, a qual é constituída por 8 ações, todas em trâmite nesta Vara Empresarial. Na presente demanda, os Autores Vinícius, Eduardo e Gabriel, sócios majoritários da Fast Milhas, pleitearam a destituição do cargo de administrador do até então sócio-administrador Sr. João Gabriel. Ocorre que o E. TJSP determinou a administração conjunta entre os sócios, sob a fiscalização de um administrador judicial, de modo que o Réu João Gabriel não é mais o administrador da empresa. Não bastasse, o fato é que a Fast Milhas não tem mais atividade e está inoperante, pois os sócios se dedicam a outros projetos empresariais, sendo forçoso reconhecer assim que se caminha para a dissolução total da sociedade, com a sua posterior liquidação e extinção. Com efeito e como as 8 microlides que compõem a macrolide formam um conjunto probatório bastante robusto, não há a necessidade de produção de provas adicionais tal como requerido pelas Partes às fls. 1.360/1.372, além da prova documental já juntada nestes autos. De qualquer modo, faz-se pertinente como prova emprestada (art. 372 do CPC) a juntada dos vídeos relativos às 3 audiências realizadas nos autos do processo nº 1072120-15.2023.8.26.0100, ocasiões em que diversas perguntas relevantes para o deslinde desse feito foram feitas e esclarecidas. Por isso, determino à z. Serventia que importe as atas das audiências, bem como os respectivos vídeos, daqueles autos para este. Após, tornem os autos conclusos na fila "Conclusos - Sentença" para julgamento conjunto com as demais ações que foram a macrolide e devem ser julgadas juntas por dizerem respeito às mesmas partes e aos mesmos fatos. Intime-se. - ADV: DAVI GUERRA PEREIRA (OAB 325253/SP), ROMILDO JOSE DA SILVA FILHO (OAB 316304/SP), DAVI GUERRA PEREIRA (OAB 325253/SP), ROMILDO JOSE DA SILVA FILHO (OAB 316304/SP), DAVI GUERRA PEREIRA (OAB 325253/SP), ROMILDO JOSE DA SILVA FILHO (OAB 316304/SP), TIAGO JOSÉ ROCHA DA SILVA (OAB 306361/SP), LIBIA CRISTIANE CORREA DE ANDRADE E FLORIO (OAB 130358/SP), TIAGO JOSÉ ROCHA DA SILVA (OAB 306361/SP), TIAGO JOSÉ ROCHA DA SILVA (OAB 306361/SP)

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Wfd Boutique Ltda (Atual Denominação De Storia Importação E Comércio Ltda) x Condomínio Shopping Center Iguatemi

ID: 323103479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CONSIGNATóRIA DE ALUGUéIS Nº Processo: 1164882-50.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WFD BOUTIQUE LTDA (ATUAL DENOMINAçãO DE STORIA IMPORTAçãO E COMéRCIO LTDA)

Polo Passivo:

CONDOMíNIO SHOPPING CENTER IGUATEMI

Intimação

Advogados:

SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA

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JOÃO PAULO DE ANDRADE FERREIRA

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Processo 0024293-54.2025.8.26.0100 (processo principal 1164882-50.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Wfd Boutique Ltda (Atual Denominação de Storia Importação e Comércio … Processo 0024293-54.2025.8.26.0100 (processo principal 1164882-50.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Wfd Boutique Ltda (Atual Denominação de Storia Importação e Comércio Ltda) - - Nahas Sociedade de Advogados - Condomínio Shopping Center Iguatemi - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO DE ANDRADE FERREIRA (OAB 271757/SP), SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217/SP), RODRIGO BRUNO NAHAS (OAB 347389/SP), JOÃO PAULO DE ANDRADE FERREIRA (OAB 271757/SP), RODRIGO BRUNO NAHAS (OAB 347389/SP)

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Nahas Sociedade De Advogados e outros x Condomínio Shopping Center Iguatemi

ID: 323139657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024293-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NAHAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS WFD BOUTIQUE LTDA (ATUAL DENOMINAçãO DE STORIA IMPORTAçãO E COMéRCIO LTDA)

Polo Passivo:

CONDOMíNIO SHOPPING CENTER IGUATEMI

Intimação

Advogados:

SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA

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RODRIGO BRUNO NAHAS

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JOÃO PAULO DE ANDRADE FERREIRA

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Processo 0024293-54.2025.8.26.0100 (processo principal 1164882-50.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Wfd Boutique Ltda (Atual Denominação de Storia Importação e Comércio … Processo 0024293-54.2025.8.26.0100 (processo principal 1164882-50.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Wfd Boutique Ltda (Atual Denominação de Storia Importação e Comércio Ltda) - - Nahas Sociedade de Advogados - Condomínio Shopping Center Iguatemi - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO DE ANDRADE FERREIRA (OAB 271757/SP), SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217/SP), RODRIGO BRUNO NAHAS (OAB 347389/SP), JOÃO PAULO DE ANDRADE FERREIRA (OAB 271757/SP), RODRIGO BRUNO NAHAS (OAB 347389/SP)

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Tetra Empreendimentos Imobiliários Ltda - Epp x Clatesp Classificados Ass E Virtual Guias E Listas Ltda.-Epp

ID: 307715195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1076658-39.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

CLATESP CLASSIFICADOS ASS E VIRTUAL GUIAS E LISTAS LTDA.-EPP

Intimação

Advogados:

PATRICIA KONDRAT

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MARCO ANTONIO AGUIAR NICOLATTI

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EDSON DE JESUS

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Processo 1076658-39.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1036939-50.2023.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Tetra Empreendimentos Imobiliár… Processo 1076658-39.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1036939-50.2023.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Tetra Empreendimentos Imobiliários Ltda - Epp - Clatesp Classificados Ass e Virtual Guias e Listas Ltda.-epp - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. Compete a parte interessada requerer o desarquivamento e pedir o que de direito nos autos principais sob nº 1036939-50.2023. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 3- Para dar início a execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Tratando-se de liquidação, deverá ser observado o decidido na sentença/acórdão e utilizar os seguintes códigos para o peticionamento: 151 - Liquidação por Arbitramento, 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento e 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: EDSON DE JESUS (OAB 234268/SP), MARCO ANTONIO AGUIAR NICOLATTI (OAB 113811/SP), PATRICIA KONDRAT (OAB 237142/SP)

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Vitacon 50 Desenvolvimento Imobiliário Spe S.A., x Ana Cláudia Inocêncio Favrin

ID: 292436795

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1112890-50.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VITACON 50 DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO SPE S.A.,

Polo Passivo:

ANA CLáUDIA INOCêNCIO FAVRIN

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA

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UMBERTO BARA BRESOLIN

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RODRIGO CURY BICALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1112890-50.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1112890-50.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Vitacon 50 Desenvolvimento Imobiliário Spe S.a., - Apda/Apte: Ana Cláudia Inocêncio Favrin e outro - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Negaram provimento ao recurso da ré e deram parcial provimento ao recurso dos autores. V.U. Sustentou oralmente a Dra. Amanda Cândido Ferreira, OAB/RJ 186.395. - APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS IMOBILIÁRIOS. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE ÁREAS COMUNS DE OBRA IMOBILIÁRIA. UNIDADE AUTÔNOMA ENTREGUE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ E DOS AUTORES.ALEGADA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AFASTAMENTO. REQUISITOS DOS ARTIGOS 319 E 320 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRESENTES. EXPOSIÇÃO DOS FATOS, FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR.LEGITIMIDADE ATIVA. AQUISIÇÃO DE UNIDADES NO EMPREENDIMENTO VN MILLENIUM FARIA LIMA. ESCRITURA PÚBLICA FORMALIZADA. LEGÍTIMOS PROPRIEDADES QUE TÊM DIREITO A REIVINDICAR LUCROS CESSANTES PELA AUSÊNCIA DE ENTREGA DE ÁREA COMUM. AQUISIÇÃO QUE AS COMPREENDE.LUCROS CESSANTES. DESCUMPRIDO O PRAZO PARA ENTREGA DAS ÁREAS COMUNS. CONSUMIDOR QUE PROCURA COM A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, USUFRUIR DA POTENCIALIDADE MÁXIMA DO PRODUTO, COM TODA A COMODIDADE E SEM PREOCUPAÇÕES. CABÍVEL CONDENAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. PERCENTUAL DE INDENIZAÇÃO FIXADO EM 0,25% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. DESCUMPRIMENTO QUE É PARCIAL E NÃO ENGLOBA UNIDADE AUTÔNOMA, PARTE PRINCIPAL NA AQUISIÇÃO.REEMBOLSO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. DESPESAS QUE COMPREENDEM DIVERSOS GASTOS NA MANUTENÇÃO DO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE ÁREA COMUM QUE NÃO JUSTIFICA PRETENSÃO DE REEMBOLSO DOS AUTORES.NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MANTIDA VIGÊNCIA DE CLÁUSULA QUE ATRIBUI AOS AUTORES PAGAMENTO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. NULIDADE QUANTO ÀS CLÁUSULAS 4.B E 4.D, PORQUE DÃO QUITAÇÃO PLENA, INCLUINDO ÁREAS COMUNS NÃO ENTREGUES.APELAÇÃO DA RÉ NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Cury Bicalho (OAB: 114555/SP) - Umberto Bara Bresolin (OAB: 158160/SP) - Marcos Novakoski Fernandes Velloza (OAB: 117536/SP) - 4º andar

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N. D. I. S. S. A. x J. C. P. G.

ID: 292436902

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1175358-50.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

N. D. I. S. S. A.

Polo Passivo:

J. C. P. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAISSA MOREIRA SOARES

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1175358-50.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1175358-50.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: N. D. I. S. S/A - Apelado: J. C. P. G. (Menor) e outro - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE AUTISMO (TEA). NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. SETNENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AUTOR, PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, REQUER COBERTURA DE TERAPIAS PRESCRITAS POR MÉDICA QUE O ACOMPANHA ASSISTENTE, NEGADAS PELA OPERADORA DE SAÚDE SOB ALEGAÇÃO DE NÃO CONSTAREM NO ROL DA ANS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A OPERADORA DE SAÚDE É OBRIGADA A COBRIR TERAPIAS PRESCRITAS PARA TRATAMENTO DE TEA (MUSICOTERAPIA, PSICOPEDAGOGIA, PSICOMOTRICIDADE, ENTRE OUTROS). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL, PREVISÃO NO ROL DA ANS, COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA TÉCNICA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A NEGATIVA DE COBERTURA CONTRARIA A FINALIDADE DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, QUE É A PROTEÇÃO À SAÚDE DO BENEFICIÁRIO. 4. A LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA ATUAIS PERMITEM A COBERTURA DE TRATAMENTOS NÃO CONSTANTES NO ROL DA ANS QUANDO ESSENCIAIS À SAÚDE DO PACIENTE PORTADOR DE TEA.5. A OPERADORA DEVE CUSTEAR INTEGRALMENTE O TRATAMENTO EM CLÍNICAS PARTICULARES CASO NÃO DISPONHA DE REDE CREDENCIADA PRÓXIMA AO DOMICÍLIO DO AUTOR, GARANTINDO O ACESSO EFETIVO ÀS TERAPIAS PRESCRITAS.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA DE TERAPIAS PRESCRITAS PARA TEA É ABUSIVA. 2. A OPERADORA DEVE COBRIR TRATAMENTOS ESSENCIAIS, CONSIDERANDO A TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DA ANS, E CUSTEAR INTEGRALMENTE QUANDO NÃO HOUVER REDE CREDENCIADA DISPONÍVEL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP) - Raissa Moreira Soares (OAB: 365112/SP) - 4º andar

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Regina Cecilia Jurkevicius x Portoseg S/A Crédito Financiamento E Investimento

ID: 316194547

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1183021-50.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

REGINA CECILIA JURKEVICIUS

Polo Passivo:

PORTOSEG S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA CATARINA BENINI TOMASS

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JOSE DOMINGOS CHIONHA JUNIOR

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PATRICIA GONÇALVES DIAS FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1183021-50.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1183021-50.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Regina Cecilia Jurkevicius (Justiça Gratuita) - Apelado: Portoseg S/A Crédito Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Sergio Gomes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA CONSUMIDORA.1. CERCEAMENTO DE DEFESA - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE DIANTE DA NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL - ART. 355 DO CPC - MAGISTRADO, NA QUALIDADE DE DESTINATÁRIO DAS PROVAS, QUE DEVE INDEFERIR AQUELAS QUE ENTENDER PROTELATÓRIAS OU DESNECESSÁRIAS PARA FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO - RESP 1.037.819/MT - DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A ANÁLISE DO CASO CONCRETO E PARA O DESLINDE DA CAUSA - PRELIMINAR REJEITADA.2. PARCELAMENTO - ARGUMENTOS DA AUTORA QUE NÃO CONVENCEM - PARCELAMENTO DAS FATURAS EM ABERTO - REGULARIDADE - LICITUDE DO FINANCIAMENTO DO SALDO DEVEDOR - QUITAÇÃO PARCIAL DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - OPÇÕES DE FINANCIAMENTO OFERTADAS À CONSUMIDORA NAS FATURAS MENSAIS, COM INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS QUANTO AO VALOR FINANCIADO E À TAXA DE JUROS INCIDENTE - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 1º E 2º DA RESOLUÇÃO DE Nº 4.549/2017 DO BACEN - PRECEDENTES DESTE TJSP.3. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVIDADE INOCORRÊNCIA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 121 DO STF - APLICABILIDADE DAS SÚMULAS 596 DO STF E 382 DO STJ - FLEXIBILIZAÇÃO DE PREVISÕES CONTRATUAIS É EXCEPCIONAL E DEPENDE DE COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE (RESP 1.061.530/RS) AS TAXAS DE JUROS DOS PARCELAMENTOS REALIZADOS PELA CONSUMIDORA NÃO DIVERGIRAM SIGNIFICATIVAMENTE DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE PERANTE A CONSUMIDORA OU DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS CONTRATADOS. 4. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS, COM AS RESSALVAS DA JUSTIÇA GRATUITA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Gonçalves Dias Ferreira (OAB: 339755/SP) - Jose Domingos Chionha Junior (OAB: 129092/SP) - Maria Catarina Benini Tomass (OAB: 119748/SP) - 3º Andar

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Helena Goncalves Da Silva e outros x Fundação Cesp

ID: 324457909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018003-91.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HELENA GONCALVES DA SILVA MARIA CRISTINA MONóLIO FLORIANO

Polo Passivo:

FUNDAçãO CESP

Intimação

Advogados:

ROBERTO EIRAS MESSINA

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LUIS FERNANDO FEOLA LENCIONI

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HELENA GONCALVES DA SILVA

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Processo 0018003-91.2023.8.26.0100 (processo principal 0115233-37.2003.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Previdência privada - Helena Goncalves da Silva - - Maria Cristina Monólio Floriano - F… Processo 0018003-91.2023.8.26.0100 (processo principal 0115233-37.2003.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Previdência privada - Helena Goncalves da Silva - - Maria Cristina Monólio Floriano - Fundação Cesp - 1.- Fls. 81/90: Concedo à exequente o benefício da gratuidade de justiça. Anote-se, com aposição da tarja respectiva. 2.- Verifico que este cumprimento de sentença foi distribuído pela exequente em 26/04/2023, para execução da obrigação de pagar referente aos honorários de 10% a que se refere o artigo 523 do Código de Processo Civil (R$ 602.398,31). Na mesma data, foi distribuído o cumprimento de sentença de nº 0018924-50.2023.8.26.0100, para execução da obrigação de pagar referente aos honorários sucumbenciais fixados em R$ 1.500,00 pela decisão dos autos principais que rejeitou a impugnação da executada (fls. 508/510 daquele processo). Ocorre que, nestes autos, a decisão de fls. 74/75 reconheceu ser indevida a execução dos honorários de 10% previstos pelo artigo 523 do Código de Processo Civil; restando crédito apenas em relação à quantia dos honorários de R$ 1.500,00, devidamente atualizada. Nesse panorama, considerando já existir expediente para execução da referida quantia, de rigor a extinção deste procedimento, prestigiando aquele que está em regular processamento. Anoto, por oportuno, que não há falar em renúncia do direito, porque foi expressamente reconhecido que a exequente não faz jus ao valor aqui postulado e, portanto, não houve abdicação do direito. Tampouco há falar em extinção do processo com resolução de mérito, porque, como é sabido, não há julgamento de mérito na fase de cumprimento de sentença. Estes são os fundamentos pelos quais julgo extinto o presente cumprimento de sentença, o que faço com fundamento na norma do artigo 513 c.c. 771, parágrafo único c.c. 485, VI, todos do Código de Processo Civil. Condeno a exequente no pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da executada, que fixo em 10% sobre o valor desta causa, devidamente atualizado; o que faço com fundamento na jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Todavia, a execução de tais verbas fica sobrestada por ser a exequente beneficiária da gratuidade de justiça. 3.- Expeça-se mandado de levantamento eletrônico, em favor da executada, referente ao depósito judicial de fls. 41/42; observando-se o formulário de fls. 120. 4.- Após, diligencie a serventia a remessa dos autos ao arquivo, anotando-se a baixa no sistema informatizado. P.I. - ADV: HELENA GONCALVES DA SILVA (OAB 89172/SP), HELENA GONCALVES DA SILVA (OAB 89172/SP), ROBERTO EIRAS MESSINA (OAB 84267/SP), LUIS FERNANDO FEOLA LENCIONI (OAB 113806/SP)

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