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Processo nº 1077615-69.2025.8.26.0100

ID: 294495377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077615-69.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COBERCON CONSTRUçõES E INSTALAçõES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDEL FERREIRA DA SILVA

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Processo 1077615-69.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cobercon Construções e Instalações Ltda. - Vistos. Considerando a atual jurisprudência do Tribunal de Justiça deste… Processo 1077615-69.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cobercon Construções e Instalações Ltda. - Vistos. Considerando a atual jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado, de maneira que há plausibilidade do direito invocado, bem como receio de dano irreparável, pelos notórios prejuízos que um apontamento indevido causa ao crédito de seu titular, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para suspender a cobrança de multa e quaisquer outras parcelas do contrato firmado entre as partes, devendo a ré abster-se incluir o nome da autora nos órgãos de restrição ao crédito referente ao débito discutido, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento - até ulterior determinação deste juízo. Nesse sentido: APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO. PROCEDÊNCIA. Plano de saúde coletivo empresarial. Rescisão imotivada. Procedência. Inexigibilidade dos valores cobrados a título de multa, posteriormente à solicitação de cancelamento do plano. Entendimento firmado nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/09/ANS, que dava lastro à cobrança de aviso prévio. Ilegalidade da fidelização por 12 meses. Incidência, ademais, das normas do CDC ao caso sub judice. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1116285-50.2023.8.26.0100; Relator (a):Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) PLANO DE SAÚDE - Ação declaratória de inexistência de débito e rescisão de contrato - Rescisão antecipada do contrato - Tutela provisória visando impor à ré que se abstenha de proceder à cobrança das prestações a partir do pedido de cancelamento, bem como a declaração da rescisão contratual - Acolhimento parcial - Validade das condições previstas em contrato e da continuidade da cobrança das mensalidades por mais 60 dias que deve ser mais bem analisada no curso do feito - Cabimento da suspensão da exigibilidade das prestações em discussão, visando evitar maiores prejuízos patrimoniais enquanto a questão estiver sub judice - Formal rescisão da avença que, por sua vez, deve ser analisada ao final - Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2035602-47.2025.8.26.0000; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025) Cópia dessa decisão servirá como ofício para que a parte interessada apresente perante a parte ré para cumprimento. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Cite-se a parte demandada (Sul América Serviços de Saúde S/A) por meio de mandado eletrônico, já emitido automaticamente com essa decisão, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: WENDEL FERREIRA DA SILVA (OAB 323258/SP)

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Processo nº 1077661-58.2025.8.26.0100

ID: 294495445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077661-58.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY BALESTERO CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1077661-58.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wanderley Balestero Carvalho - Vistos. Considerando a atual jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado, de … Processo 1077661-58.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wanderley Balestero Carvalho - Vistos. Considerando a atual jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado, de maneira que há plausibilidade do direito invocado, bem como receio de dano irreparável, pelos notórios prejuízos que um apontamento indevido causa ao crédito de seu titular, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para suspender a cobrança de multa e quaisquer outras parcelas do contrato firmado entre as partes, devendo a ré abster-se incluir o nome da autora nos órgãos de restrição ao crédito referente ao débito discutido, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento - até ulterior determinação deste juízo. Nesse sentido: APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO. PROCEDÊNCIA. Plano de saúde coletivo empresarial. Rescisão imotivada. Procedência. Inexigibilidade dos valores cobrados a título de multa, posteriormente à solicitação de cancelamento do plano. Entendimento firmado nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/09/ANS, que dava lastro à cobrança de aviso prévio. Ilegalidade da fidelização por 12 meses. Incidência, ademais, das normas do CDC ao caso sub judice. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1116285-50.2023.8.26.0100; Relator (a):Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) PLANO DE SAÚDE - Ação declaratória de inexistência de débito e rescisão de contrato - Rescisão antecipada do contrato - Tutela provisória visando impor à ré que se abstenha de proceder à cobrança das prestações a partir do pedido de cancelamento, bem como a declaração da rescisão contratual - Acolhimento parcial - Validade das condições previstas em contrato e da continuidade da cobrança das mensalidades por mais 60 dias que deve ser mais bem analisada no curso do feito - Cabimento da suspensão da exigibilidade das prestações em discussão, visando evitar maiores prejuízos patrimoniais enquanto a questão estiver sub judice - Formal rescisão da avença que, por sua vez, deve ser analisada ao final - Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2035602-47.2025.8.26.0000; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025) Cópia dessa decisão servirá como ofício para que a parte interessada apresente perante a parte ré para cumprimento. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Cite-se a parte demandada (Unimed Seguros Saude S/A) por meio de mandado eletrônico, já emitido automaticamente com essa decisão, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1077897-10.2025.8.26.0100

ID: 294495493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077897-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BLU SERVICOS FINANCEIROS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1077897-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Blu Servicos Financeiros Ltda - Vistos. Considerando a atual jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado, de… Processo 1077897-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Blu Servicos Financeiros Ltda - Vistos. Considerando a atual jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado, de maneira que há plausibilidade do direito invocado, bem como receio de dano irreparável, pelos notórios prejuízos que um apontamento indevido causa ao crédito de seu titular, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para suspender a cobrança de multa e quaisquer outras parcelas do contrato firmado entre as partes, devendo a ré abster-se incluir o nome da autora nos órgãos de restrição ao crédito referente ao débito discutido, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento - até ulterior determinação deste juízo. Nesse sentido: APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO. PROCEDÊNCIA. Plano de saúde coletivo empresarial. Rescisão imotivada. Procedência. Inexigibilidade dos valores cobrados a título de multa, posteriormente à solicitação de cancelamento do plano. Entendimento firmado nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/09/ANS, que dava lastro à cobrança de aviso prévio. Ilegalidade da fidelização por 12 meses. Incidência, ademais, das normas do CDC ao caso sub judice. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1116285-50.2023.8.26.0100; Relator (a):Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) PLANO DE SAÚDE - Ação declaratória de inexistência de débito e rescisão de contrato - Rescisão antecipada do contrato - Tutela provisória visando impor à ré que se abstenha de proceder à cobrança das prestações a partir do pedido de cancelamento, bem como a declaração da rescisão contratual - Acolhimento parcial - Validade das condições previstas em contrato e da continuidade da cobrança das mensalidades por mais 60 dias que deve ser mais bem analisada no curso do feito - Cabimento da suspensão da exigibilidade das prestações em discussão, visando evitar maiores prejuízos patrimoniais enquanto a questão estiver sub judice - Formal rescisão da avença que, por sua vez, deve ser analisada ao final - Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2035602-47.2025.8.26.0000; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025) Cópia dessa decisão servirá como ofício para que a parte interessada apresente perante a parte ré para cumprimento. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Cite-se a parte demandada (PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A) por meio de mandado eletrônico, já emitido automaticamente com essa decisão, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1078099-84.2025.8.26.0100

ID: 294495544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078099-84.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

R. MANZAN EMPREENDIMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1078099-84.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R. Manzan Empreendimentos S/A - Vistos. Considerando a atual jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado, de… Processo 1078099-84.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R. Manzan Empreendimentos S/A - Vistos. Considerando a atual jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado, de maneira que há plausibilidade do direito invocado, bem como receio de dano irreparável, pelos notórios prejuízos que um apontamento indevido causa ao crédito de seu titular, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para suspender a cobrança de multa e quaisquer outras parcelas do contrato firmado entre as partes, devendo a ré abster-se incluir o nome da autora nos órgãos de restrição ao crédito referente ao débito discutido, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento - até ulterior determinação deste juízo. Nesse sentido: APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO. PROCEDÊNCIA. Plano de saúde coletivo empresarial. Rescisão imotivada. Procedência. Inexigibilidade dos valores cobrados a título de multa, posteriormente à solicitação de cancelamento do plano. Entendimento firmado nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/09/ANS, que dava lastro à cobrança de aviso prévio. Ilegalidade da fidelização por 12 meses. Incidência, ademais, das normas do CDC ao caso sub judice. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1116285-50.2023.8.26.0100; Relator (a):Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) PLANO DE SAÚDE - Ação declaratória de inexistência de débito e rescisão de contrato - Rescisão antecipada do contrato - Tutela provisória visando impor à ré que se abstenha de proceder à cobrança das prestações a partir do pedido de cancelamento, bem como a declaração da rescisão contratual - Acolhimento parcial - Validade das condições previstas em contrato e da continuidade da cobrança das mensalidades por mais 60 dias que deve ser mais bem analisada no curso do feito - Cabimento da suspensão da exigibilidade das prestações em discussão, visando evitar maiores prejuízos patrimoniais enquanto a questão estiver sub judice - Formal rescisão da avença que, por sua vez, deve ser analisada ao final - Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2035602-47.2025.8.26.0000; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025) Cópia dessa decisão servirá como ofício para que a parte interessada apresente perante a parte ré para cumprimento. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Cite-se a parte demandada (Notre Dame Intermédica Saúde S.A) por meio de mandado eletrônico, já emitido automaticamente com essa decisão, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Joseline Da Silva Martins x Banco Pan S/A

ID: 294121270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014891-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSELINE DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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Processo 0014891-46.2025.8.26.0100 (processo principal 1054399-50.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Joseline da Silva Martins - BANCO PAN S/A - Visto… Processo 0014891-46.2025.8.26.0100 (processo principal 1054399-50.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Joseline da Silva Martins - BANCO PAN S/A - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença, com pedido de efeito suspensivo, apresentada por Banco Pan S.A., sob a alegação de excesso de execução, sustentando que os cálculos elaborados pela parte exequente não observam os parâmetros do acórdão que julgou procedente, em parte, a ação revisional. A parte impugnante alega que os valores reconhecidos como indevidos, a título de tarifas, devem ser restituídos sem encargos contratuais, enquanto a exequente defende a devolução com a inclusão dos juros remuneratórios, considerando que as tarifas foram diluídas nas prestações mensais e quitadas com o mesmo encargo. Sustenta, ainda, o banco, que não haveria saldo remanescente a ser pago, pois o valor controverso seria de R$ 10.695,71, enquanto a exequente requer o levantamento da quantia de R$ 15.069,96, depositada em garantia. A exequente apresentou manifestação contrária à impugnação, sustentando a correção dos cálculos de fls. 10 e juntando acórdão paradigma que reconhece a necessidade de devolução das tarifas com os respectivos encargos remuneratórios, para evitar o enriquecimento ilícito do credor. É o relatório. Decido. Preliminarmente, afasto a alegação de intempestividade. Embora o banco alegue ausência de intimação para pagamento, consta nos autos que houve o depósito da quantia em garantia, o que demonstra ciência inequívoca da fase executiva. De todo modo, considerando a controvérsia sobre o termo inicial e a ausência de prejuízo à parte exequente, recebo a impugnação como tempestiva. No mérito, não assiste razão à impugnante. A alegação de excesso de execução fundada na devolução seca dos valores reconhecidos como indevidos não encontra respaldo no título judicial que deu origem à presente fase executiva. Com efeito, o acórdão que reformou a sentença originária reconheceu o direito à restituição de tarifas tidas como abusivas, sem, contudo, determinar qualquer limitação quanto à forma da devolução. Considerando que tais tarifas foram incorporadas ao saldo devedor e amortizadas ao longo do financiamento com aplicação de juros remuneratórios, é coerente e juridicamente adequado que a restituição se dê com os mesmos encargos, para que se evite desequilíbrio contratual e enriquecimento sem causa. Ademais, os cálculos apresentados pela exequente indicam de forma clara a metodologia utilizada, sem impugnação concreta e pormenorizada por parte da executada, que apenas sustenta genericamente haver "valores a maior" sem apontar exatamente os vícios matemáticos ou índices incorretos. Quanto ao pedido subsidiário de remessa à contadoria, também não há motivos que justifiquem tal providência, diante da suficiência dos elementos técnicos e ausência de complexidade nos cálculos. Ademais, inexiste atualmente o setor de contadoria judicial, Diante do exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Banco Pan S.A., mantendo-se íntegra a planilha de cálculos elaborada pela exequente, e determino a liberação integral do valor depositado em garantia (R$ 15.069,96) em favor da exequente. Com o trânsito em julgado, expeça-se MLE em nome da exequente, nos termos acima. Int. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO (OAB 283065/SP)

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Rodobens Incorporadora Imobiliária 396 - Spe - Ltda. x Alexandre Bernadelli

ID: 280801148

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035774-58.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIáRIA 396 - SPE - LTDA.

Polo Passivo:

ALEXANDRE BERNADELLI

Intimação de acórdão

Advogados:

VALENTIM WELLINGTON DAMIANI

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FERNANDO CORREA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035774-58.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035774-58.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Rodobens Incorporadora Imobiliária 396 - Spe - Ltda. - Apelado: Alexandre Bernadelli e outro - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. COMPRA E VENDA. RETENÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A RESCISÃO DE CONTRATO E CONDENOU A REQUERIDA À DEVOLUÇÃO DE 90% DOS VALORES PAGOS PELOS REQUERENTES, CORRIGIDOS E ACRESCIDOS DE JUROS. A REQUERIDA BUSCA A REFORMA DA DECISÃO, QUESTIONANDO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E A APLICAÇÃO DA LEI DO DISTRATO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AOS APELADOS E (II) A APLICABILIDADE DA LEI DO DISTRATO, ESPECIALMENTE QUANTO À RETENÇÃO DE VALORES PAGOS E COMISSÃO DE CORRETAGEM.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A APELANTE NÃO COMPROVOU A CAPACIDADE FINANCEIRA DOS APELADOS PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO, PREVALECENDO A PRESUNÇÃO DO ART. 98 DO CPC.4. A CLÁUSULA PENAL DE RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS FOI CONSIDERADA EXCESSIVA, SENDO AJUSTADA PARA 25%, CONFORME JURISPRUDÊNCIA E PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.5. COMISSÃO DE CORRETAGEM NÃO INTEGRA O PREÇO DO LOTE E POR CONTRATO A VENDEDORA SE RESPONSABILIZOU PELO PAGAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. MANTIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E AJUSTADA A RETENÇÃO PARA 25% DOS VALORES PAGOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PREVALECE NA AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES EM CONTRÁRIO. 2. A CLÁUSULA PENAL PODE SER REDUZIDA QUANDO EXCESSIVA, EM CONFORMIDADE COM O CDC E O CÓDIGO CIVIL. 3. COMISSÃO DE CORRETAGEM NÃO PODE SER RETIDA POR NÃO INTEGRAR O PREÇO DO PRODUTO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 98LEI Nº 13.786/18CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 47CÓDIGO CIVIL, ART. 413JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002116-50.2023.8.26.0100, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, J. 30/01/2024TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1036603-80.2022.8.26.0100, REL. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, J. 25/08/2023STJ, AGINT NO RESP 1729761/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 03/12/2018STJ, RESP N.2.073.412/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, J. 3/10/2023STJ, RESP N. 1.599.511/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 24/8/2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Correa da Silva (OAB: 80833/SP) - Valentim Wellington Damiani (OAB: 319100/SP) - 4º andar

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Processo nº 1067762-36.2025.8.26.0100

ID: 277143175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067762-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GORAMCA TECNOLOGIA EM DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARD RODRIGO PONTES FATYGA

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ADV: Leonard Rodrigo Pontes Fatyga (OAB 247102/SP) Processo 1067762-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Goramca Tecnologia Em Desenvolvimento de Software Ltda - Vistos. Considerando… ADV: Leonard Rodrigo Pontes Fatyga (OAB 247102/SP) Processo 1067762-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Goramca Tecnologia Em Desenvolvimento de Software Ltda - Vistos. Considerando a atual jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado, de maneira que há plausibilidade do direito invocado, bem como receio de dano irreparável, pelos notórios prejuízos que um apontamento indevido causa ao crédito de seu titular, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para suspender a cobrança de multa e quaisquer outras parcelas do contrato firmado entre as partes, devendo a ré abster-se incluir o nome da autora nos órgãos de restrição ao crédito referente ao débito discutido, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento - até ulterior determinação deste juízo. Nesse sentido: APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO. PROCEDÊNCIA. Plano de saúde coletivo empresarial. Rescisão imotivada. Procedência. Inexigibilidade dos valores cobrados a título de multa, posteriormente à solicitação de cancelamento do plano. Entendimento firmado nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/09/ANS, que dava lastro à cobrança de aviso prévio. Ilegalidade da fidelização por 12 meses. Incidência, ademais, das normas do CDC ao caso sub judice. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1116285-50.2023.8.26.0100; Relator (a):Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) PLANO DE SAÚDE - Ação declaratória de inexistência de débito e rescisão de contrato - Rescisão antecipada do contrato - Tutela provisória visando impor à ré que se abstenha de proceder à cobrança das prestações a partir do pedido de cancelamento, bem como a declaração da rescisão contratual - Acolhimento parcial - Validade das condições previstas em contrato e da continuidade da cobrança das mensalidades por mais 60 dias que deve ser mais bem analisada no curso do feito - Cabimento da suspensão da exigibilidade das prestações em discussão, visando evitar maiores prejuízos patrimoniais enquanto a questão estiver sub judice - Formal rescisão da avença que, por sua vez, deve ser analisada ao final - Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2035602-47.2025.8.26.0000; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025) Cópia dessa decisão servirá como ofício para que a parte interessada apresente perante a parte ré para cumprimento. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Cite-se a parte demandada (Sul América Serviços de Saúde S/A) por meio de mandado ou carta precatória caso endereçado fora desta comarca, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1101096-61.2025.8.26.0100

ID: 331210398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1101096-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SINZINGER ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE MELO SINZINGER

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Processo 1101096-61.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - SINZINGER ADVOCACIA - Vistos. Considerando a atual jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado, de maneira q… Processo 1101096-61.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - SINZINGER ADVOCACIA - Vistos. Considerando a atual jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado, de maneira que há plausibilidade do direito invocado, bem como receio de dano irreparável, pelos notórios prejuízos que um apontamento indevido causa ao crédito de seu titular, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para suspender a cobrança de multa e quaisquer outras parcelas do contrato firmado entre as partes, devendo a ré abster-se incluir o nome da autora nos órgãos de restrição ao crédito referente ao débito discutido, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento - até ulterior determinação deste juízo. Nesse sentido: APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO. PROCEDÊNCIA. Plano de saúde coletivo empresarial. Rescisão imotivada. Procedência. Inexigibilidade dos valores cobrados a título de multa, posteriormente à solicitação de cancelamento do plano. Entendimento firmado nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/09/ANS, que dava lastro à cobrança de aviso prévio. Ilegalidade da fidelização por 12 meses. Incidência, ademais, das normas do CDC ao caso sub judice. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1116285-50.2023.8.26.0100; Relator (a):Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) PLANO DE SAÚDE - Ação declaratória de inexistência de débito e rescisão de contrato - Rescisão antecipada do contrato - Tutela provisória visando impor à ré que se abstenha de proceder à cobrança das prestações a partir do pedido de cancelamento, bem como a declaração da rescisão contratual - Acolhimento parcial - Validade das condições previstas em contrato e da continuidade da cobrança das mensalidades por mais 60 dias que deve ser mais bem analisada no curso do feito - Cabimento da suspensão da exigibilidade das prestações em discussão, visando evitar maiores prejuízos patrimoniais enquanto a questão estiver sub judice - Formal rescisão da avença que, por sua vez, deve ser analisada ao final - Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2035602-47.2025.8.26.0000; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025) Cópia dessa decisão servirá como ofício para que a parte interessada apresente perante a parte ré para cumprimento. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Cite-se a parte demandada (Central Nacional Unimed - Cooperativa Central) por meio de mandado eletrônico, já emitido automaticamente com essa decisão, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. - ADV: GUSTAVO DE MELO SINZINGER (OAB 320292/SP)

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Processo nº 1011492-65.2025.8.26.0011

ID: 332966089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011492-65.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SEGUE SERVIçOS FINANCEIROS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PARSEGHIAN PASQUAL

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JOÃO VICTOR BRIGIDIO CARTELL

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Processo 1011492-65.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Segue Serviços Financeiros Ltda - Trata-se de tutela antecipada para o fim de declarar rescindido o contrato firma… Processo 1011492-65.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Segue Serviços Financeiros Ltda - Trata-se de tutela antecipada para o fim de declarar rescindido o contrato firmado entre as partes desde 21/05/2025, e que a ré se abstenha de cobrar as mensalidades do período posterior, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 5.000,00 (mil reais). Analisando os autos, observo que presentes os requisitos para a concessão parcial da tutela. A prova inequívoca da verossimilhança das alegações está alicerçada pelo questionamento da validade da cláusula que cobra valores após o pedido de rescisão contratual pelo autor. O fundado receio de dano irreparável também é evidente, pois é notório que irá prejudicar o autor nas cobranças de valores posteriormente ao pedido de rescisão. Neste sentido: VOTO DO RELATOR EMENTA PLANO DE SAÚDE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Procedência decretada Inconformismo dos litigantes Afastamento Verificada abusividade de exigência de cobrança de valor a título de prêmio complementar/aviso prévio (duas mensalidades após o pedido de desligamento, feito pela estipulante) Artigo 17, parágrafo único da RN 195/2009 que foi invalidado em ação civil pública ajuizada em face da ANS (que, como consequência, editou a RN 455/2020 e possui aplicação imediata) Descabida a argumentação da operadora, no sentido de que o plano foi disponibilizado aos beneficiários da autora durante o período relativo à cobrança Cobrança das mensalidades dos meses subsequentes ao pedido de cancelamento que, portanto, é indevida Precedentes, inclusive desta Câmara Sentença confirmada - Honorários sucumbenciais devidos que devem majorados conforme previsão contida no Artigo 85 do Código de Processo Civil, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1042468-50.2023.8.26.0100; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2023; Data de Registro: 04/12/2023) Quanto ao pedido de declaração da rescisão, ela será analisada quando da sentença, após o contraditório. Ante o exposto, Defiro parcialmente a tutela antecipada para seja para que a ré se abstenha de cobrar a mensalidade do período posterior a 21/05/2025, a título de aviso prévio, mensalidades dos meses de JUNHO/2025 e JULHO/2025, cada uma no valor de R$ 15.085,95 (quinze mil, oitenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), totalizando o montante no valor de R$ 30.171,90 (trinta mil, cento e setenta e um reais e noventa centavos), bem como do pagamento de prêmio complementar, no valor de R$ 45.257,85 (quarenta e cinco mil, duzentos e cinquenta e sete reais e oitenta e cinco centavos sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00, bem como para suspender o apontamento junto ao SERASA EXPERIAN. Em caso de descumprimento das medidas, arcará a ré com multa diária de R$1.000,00. Devidamente assinada, servirá está decisão de ofício, devendo o autor promover o encaminhamento em cinco dias, comprovando nos autos nos cinco dias subsequentes. Cite-se, a ré para os termos da ação. Int. - ADV: RAPHAEL PARSEGHIAN PASQUAL (OAB 434297/SP), JOÃO VICTOR BRIGIDIO CARTELL (OAB 461674/SP)

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Jose Aldenir Maia Valdivino x Banco Pan S/A

ID: 278108613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1182633-50.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ALDENIR MAIA VALDIVINO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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FELIPE CINTRA DE PAULA

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ADV: Felipe Cintra de Paula (OAB 310440/SP), Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1182633-50.2023.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jose Aldenir Maia Valdivino - Reqda: B… ADV: Felipe Cintra de Paula (OAB 310440/SP), Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1182633-50.2023.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jose Aldenir Maia Valdivino - Reqda: BANCO PAN S/A - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela Lei nº 9.099/1995 e escolhido pela parte, prevê a obrigatoriedade da audiência para a tentativa de conciliação, como leciona Felippe Borring Rocha leciona: "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, fica designada audiência de conciliação para dia 29/08/2025 às 15:45h A audiência, em conformidade com a res. 354/2020 do CNJ e com as novas regras de expediente desta vara, implementadas a partir de maio/2024, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado.

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