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Processo nº 0047333-36.2023.8.26.0100

ID: 278111795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0047333-36.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NATáLIA GORDILHO BACOS DUTRA PAULO EDUARDO ARBID DUTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA GORDILHO BACOS DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Natália Gordilho Bacos Dutra (OAB 321680/SP) Processo 0047333-36.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Paulo Eduardo Arbid Dutra, Natália Gordilho Bacos Dutra - Vistos. 1. Defiro o … ADV: Natália Gordilho Bacos Dutra (OAB 321680/SP) Processo 0047333-36.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Paulo Eduardo Arbid Dutra, Natália Gordilho Bacos Dutra - Vistos. 1. Defiro o pedido de pesquisas visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s). 1.1. Pesquisas em termos para realização neste ato, com custas já conferidas: SISBAJUD (Teimosinha). 2. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, com reiteração automática por 30 dias, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) JD COPPER ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, CNPJ 33.412.973/0001-97 e N. DIDINI ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, CNPJ 66.163.627/0001-71, até o último valor indicado na execução (R$ 91.850,57- fls.101). 2.1. A ordem de bloqueio não deverá atingir contas-salário. 2.2. Desbloqueiem-se eventuais valores irrisórios. 2.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestar-se no prazo legal (art. 854, § 3º, CPC). 2.4. Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 15 dias. 2.5. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. 2.6. Decorrido o prazo para impugnação, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, providencie-se a transferência do numerário constrito para conta judicial, desbloqueando-se eventuais valores excedentes alcançados. 3. Havendo requerimento da parte exequente acompanhado das custas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de veículos via RENAJUD na modalidade "transferência" e a pesquisa de bens via INFOJUD, esta apenas das pessoas físicas executadas acima identificadas, vez que o sistema não se presta à localização de ativos das pessoas jurídicas. 3.1. Por sua natureza, os resultados das pesquisas deste último sistema deverão ser liberados nos autos em caráter sigiloso. 4. A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, efetue-se. 5. Não sendo a parte exequente instituição comercial, donde se presume que já dispõe de meios próprios para consecução dessa providência, mediante requerimento e prévio recolhimento de taxa (código 434), fica deferida a inclusão do nome da parte executada (nome e valor da dívida descritos no item 2 desta decisão) no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, §3º, CPC). 6. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. 7. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 0047333-36.2023.8.26.0100

ID: 278321690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0047333-36.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NATáLIA GORDILHO BACOS DUTRA PAULO EDUARDO ARBID DUTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA GORDILHO BACOS DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Natália Gordilho Bacos Dutra (OAB 321680/SP) Processo 0047333-36.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Paulo Eduardo Arbid Dutra, Natália Gordilho Bacos Dutra - Vistos. 1. Defiro o … ADV: Natália Gordilho Bacos Dutra (OAB 321680/SP) Processo 0047333-36.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Paulo Eduardo Arbid Dutra, Natália Gordilho Bacos Dutra - Vistos. 1. Defiro o pedido de pesquisas visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s). 1.1. Pesquisas em termos para realização neste ato, com custas já conferidas: SISBAJUD (Teimosinha). 2. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, com reiteração automática por 30 dias, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) JD COPPER ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, CNPJ 33.412.973/0001-97 e N. DIDINI ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, CNPJ 66.163.627/0001-71, até o último valor indicado na execução (R$ 91.850,57- fls.101). 2.1. A ordem de bloqueio não deverá atingir contas-salário. 2.2. Desbloqueiem-se eventuais valores irrisórios. 2.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestar-se no prazo legal (art. 854, § 3º, CPC). 2.4. Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 15 dias. 2.5. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. 2.6. Decorrido o prazo para impugnação, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, providencie-se a transferência do numerário constrito para conta judicial, desbloqueando-se eventuais valores excedentes alcançados. 3. Havendo requerimento da parte exequente acompanhado das custas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de veículos via RENAJUD na modalidade "transferência" e a pesquisa de bens via INFOJUD, esta apenas das pessoas físicas executadas acima identificadas, vez que o sistema não se presta à localização de ativos das pessoas jurídicas. 3.1. Por sua natureza, os resultados das pesquisas deste último sistema deverão ser liberados nos autos em caráter sigiloso. 4. A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, efetue-se. 5. Não sendo a parte exequente instituição comercial, donde se presume que já dispõe de meios próprios para consecução dessa providência, mediante requerimento e prévio recolhimento de taxa (código 434), fica deferida a inclusão do nome da parte executada (nome e valor da dívida descritos no item 2 desta decisão) no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, §3º, CPC). 6. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. 7. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 0047333-36.2023.8.26.0100

ID: 278982692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0047333-36.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NATáLIA GORDILHO BACOS DUTRA PAULO EDUARDO ARBID DUTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA GORDILHO BACOS DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Natália Gordilho Bacos Dutra (OAB 321680/SP) Processo 0047333-36.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Paulo Eduardo Arbid Dutra, Natália Gordilho Bacos Dutra - Vistos. 1. Defiro o … ADV: Natália Gordilho Bacos Dutra (OAB 321680/SP) Processo 0047333-36.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Paulo Eduardo Arbid Dutra, Natália Gordilho Bacos Dutra - Vistos. 1. Defiro o pedido de pesquisas visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s). 1.1. Pesquisas em termos para realização neste ato, com custas já conferidas: SISBAJUD (Teimosinha). 2. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, com reiteração automática por 30 dias, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) JD COPPER ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, CNPJ 33.412.973/0001-97 e N. DIDINI ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, CNPJ 66.163.627/0001-71, até o último valor indicado na execução (R$ 91.850,57- fls.101). 2.1. A ordem de bloqueio não deverá atingir contas-salário. 2.2. Desbloqueiem-se eventuais valores irrisórios. 2.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestar-se no prazo legal (art. 854, § 3º, CPC). 2.4. Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 15 dias. 2.5. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. 2.6. Decorrido o prazo para impugnação, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, providencie-se a transferência do numerário constrito para conta judicial, desbloqueando-se eventuais valores excedentes alcançados. 3. Havendo requerimento da parte exequente acompanhado das custas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de veículos via RENAJUD na modalidade "transferência" e a pesquisa de bens via INFOJUD, esta apenas das pessoas físicas executadas acima identificadas, vez que o sistema não se presta à localização de ativos das pessoas jurídicas. 3.1. Por sua natureza, os resultados das pesquisas deste último sistema deverão ser liberados nos autos em caráter sigiloso. 4. A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, efetue-se. 5. Não sendo a parte exequente instituição comercial, donde se presume que já dispõe de meios próprios para consecução dessa providência, mediante requerimento e prévio recolhimento de taxa (código 434), fica deferida a inclusão do nome da parte executada (nome e valor da dívida descritos no item 2 desta decisão) no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, §3º, CPC). 6. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. 7. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Rafael Henrique De Jesus x Banco Pan S/A

ID: 330372095

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003767-75.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL HENRIQUE DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003767-75.2024.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003767-75.2024.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araras - Apelante: Rafael Henrique De Jesus (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ABUSIVIDADE DOS JUROS APLICADOS AO CONTRATO E (II) A LEGALIDADE DAS TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO, AVALIAÇÃO DO BEM E VENDA CASADA DO SEGURO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AS TAXAS DE JUROS APLICADAS AO CONTRATO NÃO SÃO DESPROPORCIONAIS OU EXCESSIVAMENTE ONEROSAS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ, QUE EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE PARA REVISÃO. 4. A TARIFA DE CADASTRO É LEGÍTIMA, CONFORME RESOLUÇÃO BACEN E SÚMULA 566 DO STJ, DESDE QUE COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO CONTRATUAL. 5. A TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO É VÁLIDA, POIS NECESSÁRIA PARA PUBLICIZAR A RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO VEÍCULO, CONFORME RESOLUÇÃO CONTRAN E CÓDIGO CIVIL.6. A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM NÃO FOI COMPROVADA, DEVENDO SER DECLARADA INEXIGÍVEL E OS VALORES PAGOS A MAIOR RESTITUÍDOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO NÃO INDICA ABUSIVIDADE POR SI SÓ. 2. A TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA QUANDO COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO CONTRATUAL. 3. A TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO É NECESSÁRIA E VÁLIDA QUANDO EFETIVADA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. 4. A COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É ILEGÍTIMA SEM COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, INC. VIII, ART. 51.CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 192, §3°; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 405 E 406; RESOLUÇÃO BACEN 3.919/10, 3.954/10, 4.021/11.RESOLUÇÃO CONTRAN 320/2009.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1821182 / RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALOTTI, 4ª TURMA, J. 23/06/2022; STJ, RESP 1061530/RS, TEMA 27.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1182524-36.2023.8.26.0100, REL. OLAVO SÁ, J. 06/08/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1025919-02.2022.8.26.0196, REL. INAH DE LEMIS E SILVA MACHADO, J. 29/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcello Ferreira Oliveira (OAB: 440871/SP) - João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - Sala 203 – 2º andar

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Rafael Henrique De Jesus x Banco Pan S/A

ID: 331456227

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003767-75.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL HENRIQUE DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003767-75.2024.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003767-75.2024.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araras - Apelante: Rafael Henrique De Jesus (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ABUSIVIDADE DOS JUROS APLICADOS AO CONTRATO E (II) A LEGALIDADE DAS TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO, AVALIAÇÃO DO BEM E VENDA CASADA DO SEGURO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AS TAXAS DE JUROS APLICADAS AO CONTRATO NÃO SÃO DESPROPORCIONAIS OU EXCESSIVAMENTE ONEROSAS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ, QUE EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE PARA REVISÃO. 4. A TARIFA DE CADASTRO É LEGÍTIMA, CONFORME RESOLUÇÃO BACEN E SÚMULA 566 DO STJ, DESDE QUE COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO CONTRATUAL. 5. A TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO É VÁLIDA, POIS NECESSÁRIA PARA PUBLICIZAR A RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO VEÍCULO, CONFORME RESOLUÇÃO CONTRAN E CÓDIGO CIVIL.6. A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM NÃO FOI COMPROVADA, DEVENDO SER DECLARADA INEXIGÍVEL E OS VALORES PAGOS A MAIOR RESTITUÍDOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO NÃO INDICA ABUSIVIDADE POR SI SÓ. 2. A TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA QUANDO COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO CONTRATUAL. 3. A TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO É NECESSÁRIA E VÁLIDA QUANDO EFETIVADA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. 4. A COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É ILEGÍTIMA SEM COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, INC. VIII, ART. 51.CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 192, §3°; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 405 E 406; RESOLUÇÃO BACEN 3.919/10, 3.954/10, 4.021/11.RESOLUÇÃO CONTRAN 320/2009.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1821182 / RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALOTTI, 4ª TURMA, J. 23/06/2022; STJ, RESP 1061530/RS, TEMA 27.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1182524-36.2023.8.26.0100, REL. OLAVO SÁ, J. 06/08/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1025919-02.2022.8.26.0196, REL. INAH DE LEMIS E SILVA MACHADO, J. 29/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcello Ferreira Oliveira (OAB: 440871/SP) - João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - Sala 203 – 2º andar

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Rafael Henrique De Jesus x Banco Pan S/A

ID: 332399011

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003767-75.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL HENRIQUE DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003767-75.2024.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003767-75.2024.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araras - Apelante: Rafael Henrique De Jesus (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ABUSIVIDADE DOS JUROS APLICADOS AO CONTRATO E (II) A LEGALIDADE DAS TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO, AVALIAÇÃO DO BEM E VENDA CASADA DO SEGURO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AS TAXAS DE JUROS APLICADAS AO CONTRATO NÃO SÃO DESPROPORCIONAIS OU EXCESSIVAMENTE ONEROSAS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ, QUE EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE PARA REVISÃO. 4. A TARIFA DE CADASTRO É LEGÍTIMA, CONFORME RESOLUÇÃO BACEN E SÚMULA 566 DO STJ, DESDE QUE COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO CONTRATUAL. 5. A TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO É VÁLIDA, POIS NECESSÁRIA PARA PUBLICIZAR A RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO VEÍCULO, CONFORME RESOLUÇÃO CONTRAN E CÓDIGO CIVIL.6. A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM NÃO FOI COMPROVADA, DEVENDO SER DECLARADA INEXIGÍVEL E OS VALORES PAGOS A MAIOR RESTITUÍDOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO NÃO INDICA ABUSIVIDADE POR SI SÓ. 2. A TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA QUANDO COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO CONTRATUAL. 3. A TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO É NECESSÁRIA E VÁLIDA QUANDO EFETIVADA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. 4. A COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É ILEGÍTIMA SEM COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, INC. VIII, ART. 51.CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 192, §3°; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 405 E 406; RESOLUÇÃO BACEN 3.919/10, 3.954/10, 4.021/11.RESOLUÇÃO CONTRAN 320/2009.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1821182 / RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALOTTI, 4ª TURMA, J. 23/06/2022; STJ, RESP 1061530/RS, TEMA 27.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1182524-36.2023.8.26.0100, REL. OLAVO SÁ, J. 06/08/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1025919-02.2022.8.26.0196, REL. INAH DE LEMIS E SILVA MACHADO, J. 29/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcello Ferreira Oliveira (OAB: 440871/SP) - João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - Sala 203 – 2º andar

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Hypera S.A. x Cimed Industria S.A.

ID: 314171397

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008442-95.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HYPERA S.A.

Polo Passivo:

CIMED INDUSTRIA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO GOULART DE OLIVEIRA VIEIRA

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RAFAEL MARQUES ROCHA

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Agravo de Instrumento Nº 5008442-95.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : HYPERA S.A. ADVOGADO(A) : RAFAEL MARQUES ROCHA (OAB RJ155969) AGRAVADO : CIMED INDUSTRIA S.A. ADVOGADO(A) : DIEGO GOULART DE OLIVEIR… Agravo de Instrumento Nº 5008442-95.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : HYPERA S.A. ADVOGADO(A) : RAFAEL MARQUES ROCHA (OAB RJ155969) AGRAVADO : CIMED INDUSTRIA S.A. ADVOGADO(A) : DIEGO GOULART DE OLIVEIRA VIEIRA (OAB RJ108726) DESPACHO/DECISÃO (Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Trata-se de agravo de instrumento interposto por HYPERA S.A. objetivando a concessão de efeito suspensivo ao recurso – inc. I do art. 1.019 do CPC/2015 -, relativamente à decisão proferida nos autos do processo originário nº 5085603-44.2024.4.02.5101, pela qual o Juízo a quo indeferiu o pedido de suspensão do feito, nos seguintes termos( evento 41, DESPADEC1 ). "(...) Pedido de Suspensão do Feito Como visto, no evento 38, a parte autora requereu, com fundamento no art. 313, V, “a”, do CPC, a suspensão da presente demanda, para que o referido laudo pericial seja utilizado nos presentes autos como possível prova emprestada. Indefiro o pedido de suspensão, pois a sentença de mérito a ser proferida quando do julgamento desta ação independe do laudo pericial cuja juntada se pretende como prova emprestada, não se vislumbrando a incidência de qualquer das hipóteses referidas no dispositivo em questão. Acrescente-se que as decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo, trazidas em sede de réplica pela autora (o evento 38, ANEXO3), datam de julho e agosto de 2024. Portanto, é plausível supor a realização da prova pericial requerida naqueles autos, sendo de todo passível à autora promover sua juntada nestes autos como prova emprestada, sendo desnecessária, qualquer suspensão do feito. (...)" Sustenta, em síntese, que: (i) a ação de origem tem por objeto a decretação de nulidade do ato administrativo proferido pelo INPI, que concedeu, equivocadamente, o pedido de registro nº 929467582, para a marca mista da Agravada, utilizada na embalagem do produto NEGRALGEX DIP, que flagrantemente imita o trade dress, bem como demais elementos distintivos, da marca de alto renome NEOSALDINA, titularizada pela Agravante ; (ii) a Agravante propôs a Ação de Infração n.º 1129853-36.2023.8.26.0100, distribuída à 2ª Vara Empresarial Central de São Paulo/SP, na qual denunciou ao Judiciário a ocorrência desta agressão aos direitos de uso exclusivo, detidos pela HYPERA, sobre o trade-dress da NEOSALDINA, e que claramente foi imitado pela recente alteração da embalagem do produto da ora Agravada; (iii) a relação de conexão direta entre as duas demandas é tranquilamente perceptível. A causa de pedir é a mesma, as partes são as mesmas e aquela Ação de Infração apenas foi ajuizada antes da Ação Anulatória de origem, pois a marca mista ainda não havia sido concedida no INPI, de modo que inexistia qualquer motivo jurídico para atração de competência desta douta Justiça Federal, conforme previsão do Tema 950/STJ; (iiii) entende a HYPERA que se deveria, na medida do possível, evitar decisões/sentenças conflitantes entre as duas demandas, em harmonia com o Princípio da Segurança Jurídica e da própria estabilidade dos pronunciamentos judiciais. Pareceria temerário, por exemplo, que a Justiça Estadual reconheça que a embalagem/marca mista do produto da Agravada, ao passo que este Justiça Federal declare o oposto. É imperioso, pois, privilegiar a coerência das sentenças que serão proferidas nestes dois casos. Com efeito, a HYPERA requereu a suspensão temporária da Ação Anulatória de origem, apenas pelo período necessário para que o N. Perito Judicial daquele caso possa produzir o Laudo Pericial que atestará a colidência entre os trade-dresses e cujo conteúdo inequivocamente interessará aos fins desta demanda anulatória." É o relato do necessário. DECIDO O Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015 - prevê o cabimento de agravo de instrumento, entre outras situações, contra as decisões interlocutórias que versarem sobre tutelas provisórias e mérito do processo - art. 1.015, I e II -, na fase de conhecimento e, ainda, na de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário - parágrafo único do art. 1.015. A instrução obrigatória a que se refere o art. 1.017, I e II, é dispensada na hipótese de processo eletrônico, de acordo com o seu § 5º. Preliminarmente, em sede de cognição sumária, conheço do agravo de instrumento, considerando-o cabível, à espécie, por ter sido interposto dentro do prazo de 15 (quinze) dias a que alude o § 5º do art. 1.003 e não se vislumbrar, à primeira vista, nenhuma das hipóteses que conferem ao relator, de plano, a prerrogativa de não conhecer ou de negar provimento ao recurso. Com relação ao pedido de suspensão do feito para a produção do Laudo Pericial, nos autos da Ação n.º 1129853-36.2023.8.26.0100 (Ação de Infração), nas circunstâncias expostas, parece-me mais prudente, ao menos neste juízo preliminar, o deferimento do requerido, principalmente por não vislumbrar risco grave de dano inverso. Portanto, defiro o efeito suspensivo nos termos do pedido, determino a suspensão provisória do processo de origem pelo prazo inicial de 60(sessenta) dias, reservando-me a eventual reapreciação após a resposta do agravado. Comunique-se ao Juízo de origem (art. 1.019, I, do CPC/2015). Intimem-se os agravados CIMED INDUSTRIA S.A. e INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, para os fins do art. 1.019, II, do CPC/2015. Após, voltem conclusos.

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V. N. H. L. x A. G. B. A.

ID: 301180120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: ARRESTO Nº Processo: 1047218-42.2016.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

V. N. H. L.

Polo Passivo:

A. G. B. A.

Intimação

Advogados:

TARCÍSIO MAGNO FREIRE FILHO

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ROBERTO TAMBELINI

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MELODI NAYARA DA SILVA

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JURACY MASSONI LIMA

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JOSÉ BONIFÁCIO DE OLIVEIRA LIMA

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JAIR BRANDÃO DE SOUZA MEIRA JÚNIOR

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JAIR BRANDÃO DE SOUZA

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Processo 1047218-42.2016.8.26.0100 - Arresto - Liminar - V.N.H. - A.G.B.A. - J.B.S. - Vistos. 1) Fls. 2514/2517 - Trata-se de manifestação da requerente, na qual pleiteia a expedição de alvará par… Processo 1047218-42.2016.8.26.0100 - Arresto - Liminar - V.N.H. - A.G.B.A. - J.B.S. - Vistos. 1) Fls. 2514/2517 - Trata-se de manifestação da requerente, na qual pleiteia a expedição de alvará para levantamento das importâncias arrestadas e depositadas judicialmente, com exceção apenas do valor da penhora no rosto dos autos (R$ 1.470.563,20), que ficaria reservado para o terceiro interessado. 2) Fls. 2578/2579 - Trata-se de manifestação do terceiro interessado Jair Meira, na qual se opõe ao levantamento, alegando que o valor penhorado encontra-se desatualizado, devendo ser corrigido monetariamente. Nestes termos, defende que seu crédito remonta à quantia de R$ 5.452.021,60, razão pela qual requereu o reforço da penhora no rosto dos autos em mais R$ 3.981.458,40. 3) Fls. 2585/2590 - Trata-se de manifestação do executado Antônio, na qual requer a suspensão do processo, nos termos do artigo 313, V, "a", do Código de Processo Civil, bem como o indeferimento do pedido de expedição de alvará judicial. 4) Fls. 2628/2640 - Trata-se de nova manifestação da autora, refutando os argumentos do terceiro interessado e do executado. No tocante ao devedor, defende a ocorrência de preclusão consumativa, pois o prazo para impugnação já transcorreu, somando-se ao fato de que o devedor repete matéria já decidida em outros processos. Em relação ao terceiro interessado, afirma que a sentença que embasou a penhora foi reformada pelo TJ-BA, alterando a base de cálculo e a exigibilidade dos honorários. Assim, segundo o acórdão, os honorários só seriam exigíveis após o efetivo recebimento de valores pela peticionante, motivo pelo qual já pediu, no juízo da execução na Bahia, a redução da penhora para R$ 630.314,58. Decido. De proêmio, quanto à petição do executado Antônio Gilberto Barbosa Azevedo, razão assiste à requerente quando aduz a ocorrência de preclusão consumativa. Isso porque o executado foi devidamente intimado para pagamento e apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, deixando transcorrer o prazo in albis, conforme certidão de fls. 303 dos autos do Cumprimento de Sentença nº 0056936-36.2023.8.26.0100. Soma-se a isso o fato de que a exceção de pré-executividade apresentada pelo devedor no incidente supracitado também foi rejeitada. Ainda, não há como perder de vista que já houve o esgotamento da jurisdição deste juízo, em razão da sentença proferida nos autos. Assim, não deve ser conhecida a petição apresentada às fls. 2585/2590. Ato contínuo, tendo em vista o acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível do TJ-BA (processo nº 0314803-04.2017.8.05.0001), o qual reformou parcialmente a sentença que embasa a penhora no rosto dos autos, e considerando que a questão sobre o montante exato da penhora já está sendo discutida na 8ª Vara de Relações de Consumo de Salvador-BA, onde a Viação Novo Horizonte, ora requerente, apresentou pedido de desconstituição de excesso de penhora, entendo ser o caso de autorizar o levantamento das importâncias arrestadas e depositadas, mantendo bloqueado apenas o valor de R$ 1.470.563,20, correspondente à penhora no rosto dos autos, até decisão definitiva do juízo da 8ª Vara de Relações de Consumo de Salvador-BA sobre o pedido de desconstituição de excesso de penhora. Nestes termos, expeça-se mandado de levantamento em favor da exequente, nos termos acima consignados. Por fim, ciência às partes sobre a petição juntada às fls. 2697/2700. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: JURACY MASSONI LIMA (OAB 128368/SP), JAIR BRANDÃO DE SOUZA (OAB 3175/BA), MELODI NAYARA DA SILVA (OAB 370584/SP), ROBERTO TAMBELINI (OAB 355916/SP), TARCÍSIO MAGNO FREIRE FILHO (OAB 15678/BA), JOSÉ BONIFÁCIO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 18316/BA), JAIR BRANDÃO DE SOUZA MEIRA JÚNIOR (OAB 34821/BA)

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Luisa Maria Da Silva Anastacio x Banco Agibank S/A

ID: 310435681

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000047-66.2025.8.26.0426

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUISA MARIA DA SILVA ANASTACIO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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DANIEL OTÁVIO RUAS AMADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000047-66.2025.8.26.0426 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000047-66.2025.8.26.0426 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Patrocínio Paulista - Apelante: Luisa Maria da Silva Anastacio (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA ALEGA QUE NÃO AUTORIZOU A MIGRAÇÃO DE SEUS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PARA A INSTITUIÇÃO RÉ E DESCONHECE OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS REALIZADOS. REQUER A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADOS PELA AUTORA; (II) DETERMINAR SE HOUVE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS CONTRATOS FORAM FORMALIZADOS POR VIA DIGITAL E COM ASSINATURAS MEDIANTE "SELFIE" (BIOMETRIA FACIAL). FORMA ELETRÔNICA EXPRESSAMENTE PERMITIDA, NOS TERMOS DO ART. 4º, INCISO VIII, DO ART. 5º, INCISOS II E III, DO ART. 15, INCISO I E DO ART. 35, TODOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 138 DE 10/11/2022. ÂMBITO GEOGRÁFICO PERMITIDO PARA A VALIDADE DO CONTRATO. A EFETIVAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOMENTE É POSSÍVEL SE O PRÓPRIO TITULAR DA CONTA REALIZAR O DESBLOQUEIO DO BENEFÍCIO, APÓS ACESSAR O PORTAL GOV.BR POR MEIO DE RECONHECIMENTO BIOMÉTRICO, O QUE TORNA PRATICAMENTE IMPOSSÍVEL A FRAUDE OU, AINDA, DEPOIS DE COMPARECER A UMA AGÊNCIA E SOLICITAR O DESBLOQUEIO PARA O ESPECÍFICO FIM DE REALIZAR UM EMPRÉSTIMO. 4. O RÉU COMPROVOU A REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS DE VALORES PARA A CONTA DA AUTORA. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, A TEOR DO ART. 373, I DO CPC.5. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS É VÁLIDA QUANDO REALIZADA COM BIOMETRIA FACIAL E DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA ADEQUADA. 2. O ÔNUS DA PROVA DE FRAUDE RECAI SOBRE QUEM ALEGA, SENDO INSUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO SEM COMPROVAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 355, INCISO I; ART. 373, INCISO I; ART. 85, § 11. INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 138/2022, ARTS. 4º, 5º, 15, 35.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL: 11399229320248260100, REL. DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO, J. 07/05/2025.TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL: 10003676420248260196, REL. GILBERTO FRANCESCHINI, J. 21/08/2024.TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL: 1000687-37.2024.8.26.0060, REL. RODOLFO PELLIZARI, J. 10/06/2025.TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL: 1128883-36.2023.8.26.0100, REL. MENDES PEREIRA, J. 02/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Otávio Ruas Amado (OAB: 275129/SP) - Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - 3º andar

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Irene Franco x Mario Rogerio Do Nascimento

ID: 291127624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1016751-36.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IRENE FRANCO

Polo Passivo:

MARIO ROGERIO DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

ERICK RENATO DO NASCIMENTO

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Processo 1016751-36.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Irene Franco - Mario Rogerio do Nascimento e outros - Vistos. 1. Recebo a petição retro como emenda à inicial. 2. Citem-se… Processo 1016751-36.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Irene Franco - Mario Rogerio do Nascimento e outros - Vistos. 1. Recebo a petição retro como emenda à inicial. 2. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 3. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 4. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 5. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 6. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 7. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 8. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 9. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: ERICK RENATO DO NASCIMENTO (OAB 283516/SP), ERICK RENATO DO NASCIMENTO (OAB 283516/SP)

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