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Processo nº 5000963-11.2025.8.24.0063

ID: 317886511

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de São Joaquim Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000963-11.2025.8.24.0063

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IVONETE MATOS PADILHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE PADILHA PAGNUSSAT

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Monitória Nº 5000963-11.2025.8.24.0063/SC AUTOR : IVONETE MATOS PADILHA ADVOGADO(A) : FELIPE PADILHA PAGNUSSAT (OAB SC051218) DESPACHO/DECISÃO 1. De início, ao compulsar detidamente os autos, consta… Monitória Nº 5000963-11.2025.8.24.0063/SC AUTOR : IVONETE MATOS PADILHA ADVOGADO(A) : FELIPE PADILHA PAGNUSSAT (OAB SC051218) DESPACHO/DECISÃO 1. De início, ao compulsar detidamente os autos, constata-se que não foi comprovado o esgotamento das vias pessoais de convocação processual. Com base na interpretação sistemática dos arts. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, e art. 256, incisos I a III e § 3º, do Código de Processo Civil, não há fundamento, por ora, para a realização de citação por edital. Sobre o tema, é pacífica a orientação jurisprudencial de que a citação por edital somente pode ser autorizada após exauridas todas as diligências possíveis e razoáveis para a localização do réu, o que não ocorreu nos autos. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE/EXECUTADA. PARTE REPRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL. SUSTENTADA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ENDEREÇOS INFORMADOS NOS AUTOS EM QUE NÃO HOUVE TENTATIVA DE CITAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJAM ESGOTADOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ E TENTATIVAS DE CITAÇÃO NOS ENDEREÇOS JÁ INFORMADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5035661-32.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 24-10-2024). Com efeito, INDEFIRO o pedido formulado ao evento 39, PED CIT EDITAL1 . 2. Por outro lado, visando à celeridade e economia processual, destaco os endereços: Rua Paralela, n.º 848, bairro Cohab, cidade de Bom Jardim da Serra/SC CEP 88.640-000 e Praça João Ribeiro, n.º 1, complemento: secretária de agricultura, Centro, São Joaquim/SC - CEP: 88600-000 - o qual embora esteja localizada a Prefeitura do Município de São Joaquim, foi declarado como endereço pela parte requerida -, nos quais não houveram tentativa de citação da parte requerida. Desse modo, FICA INTIMADA a parte exequente para proceder ao recolhimento das referidas diligências. 3. Decorrido o prazo sem manifestação da parte autora, INTIME-SE a parte ativa pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (AR/MP), para a mesma finalidade, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo por abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC). 4. Com indicação de endereço e recolhimento da despesa postal ou da diligência do oficial de justiça, CUMPRA-SE nos termos da decisão inicial. INTIME-SE. CUMPRA-SE

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Processo nº 5000963-19.2025.4.03.6339

ID: 319208556

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000963-19.2025.4.03.6339

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IVO GOMES DE ATAIDES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEANDRO FERNANDES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000963-19.2025.4.03.6339 AUTOR: IVO GOMES DE ATAIDES Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO FERNANDES DE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000963-19.2025.4.03.6339 AUTOR: IVO GOMES DE ATAIDES Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO FERNANDES DE CARVALHO - SP154940 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ante a alegação de insuficiência de recursos da parte autora para fazer frente às custas, às despesas processuais e aos honorários advocatícios, defiro a gratuidade de justiça (art. 98 do CPC). O pedido de reconhecimento de tempo especial em vista da submissão a agente nocivos deve ser comprovado documentalmente, na forma da legislação previdenciária. No caso de períodos até 28/04/1995, basta a comprovação de atividade considerada insalubre, penosa ou perigosa pela legislação. Se a atividade não constar do anexo aos Decretos n. 53.831/64 e 89312/84 e dos anexos I e II do Decreto n. 83.080/79, é necessária a juntada de PPP ou formulário próprio (DSS 8030 ou SB 40). A partir da Lei n° 9.032/95, passou-se a exigir a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos em qualquer caso. Assim, para esses períodos, imprescindível a juntada de PPP. É ônus do autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, inciso I do CPC), sendo que a ausência de juntada da documentação, acarretará o julgamento do processo no estado em que se encontra. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico (médico ou engenheiro do trabalho) por sua aferição para todos os períodos, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais, quando não suscitada dúvida objetiva acerca de seu conteúdo (nesse sentido: Pet 10.262/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 16/02/2017). No ponto, devida a observância do tema 208 da TNU: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. No caso de estar incompleto o documento, deverá a parte autora diligenciar para obter a documentação apta a comprovar a especialidade na forma da legislação. Questionamentos acerca da fidelidade e/ou correção do conteúdo do PPP e laudo técnico são descabidas na Justiça Federal. A pretensão de retificação desta documentação é afeta ao âmbito trabalhista. A admissão da prática neste juízo acarretaria, inclusive, ferimento do contraditório e ampla defesa, uma vez que afeta diretamente interesse da empregadora que não figura no polo passivo da presente ação (nesse sentido: TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2260064 - 0006000-18.2015.4.03.6128, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA, julgado em 30/07/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/08/2018). Saliente-se que a prova oral não supre a comprovação da especialidade do labor. A prova pericial, por sua vez, só é devida em situações excepcionalíssimas, especialmente se observado o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais. Ciente as partes das considerações, cite-se o INSS para que apresente contestação no prazo de 30 dias. Na eventualidade de apresentação de proposta de acordo pelo INSS, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de até 15 dias. Não havendo acordo ou não sendo apresentada proposta, ato ordinatório, a cargo da Secretaria, disporá sobre a instrução dos autos, se necessário. Intimem-se. Tupã, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000963-92.2025.8.13.0620

ID: 275065479

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000963-92.2025.8.13.0620

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DERMINDA DA SILVA LIMA VICENTE LUCIO CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO GUILHERME COBIANCHI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Rua Mon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Rua Monsenhor Hevêncio, 10, Centro, São Gonçalo Do Sapucaí - MG - CEP: 37490-000 PROCESSO Nº: 5000963-92.2025.8.13.0620 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Vizinhança] AUTOR: VICENTE LUCIO CAMPOS CPF: 101.642.946-00 e outros RÉU: BEATRIZ DE OLIVEIRA DA SILVA MENDONCA CPF: 839.646.816-87 e outros DESPACHO Em conformidade com o artigo 334 do Código de Processo Civil, inclua-se o feito em pauta para audiência junto ao CEJUSC, devendo ser observada pela Secretaria a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. As partes autora e ré deverão de alertadas (a autora, por meio de intimação na pessoa de seu advogado; a ré, no mandado) de que a participação na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. A parte ré deverá ainda ser alertada, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, par. 5º, do CPC). Cite-se a parte requerida e intime-se a parte autora para comparecimento, informando-as do seguinte: a) obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença; b) caso contrário, ou se qualquer das partes não comparecer à audiência, terá a parte requerida, nos termos do artigo 335, I, do CPC, prazo de 15 (quinze dias) para oferecer defesa, contado da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma; c) caso, na inicial, a parte autora, nos termos dos art. 319, VII, e 334, par. 5º, do CPC, tenha manifestado expressamente seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, e a parte ré tenha manifestado o mesmo desinteresse, o termo inicial do prazo de 15 dias para a contestação será o dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme disposto no artigo 335, II, do CPC. Isso só será observado se ambas as partes tiverem manifestado desinteresse na realização de audiência de conciliação. Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo) e apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de quinze dias (arts. 350 e 351 do CPC), atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. Ainda, tendo sido apresentada reconvenção, deve o Autor no mesmo prazo acima apresentar contestação. Caso caracterizada a hipótese do artigo 338 do Código de Processo Civil, na forma do seu parágrafo único, fixo os honorários em 3% do valor da causa, caso este seja superior a R$30.000,00, pois no caso do valor da causa ser inferior a tal montante, ficam os honorários fixados em R$880,00. Em caso de reconvenção, após apresentada a contestação pelo(s) Autor(es)/Reconvindo(s), deve o Réu/Reconvinte ser intimado para apresentar impugnação no prazo de 15 dias úteis. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. Após, conclusos para saneamento. Intimações e diligências necessárias Cumpra-se. São Gonçalo Do Sapucaí, data da assinatura eletrônica. ROGER GALINO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí

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Processo nº 5000963-39.2025.4.03.6203

ID: 322262046

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000963-39.2025.4.03.6203

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IRIENE ROZA DE FREITAS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KENNETH ROGERIO DOURADOS BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000963-39.2025.4.03.6203 / 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas AUTOR: IRIENE ROZA DE FREITAS SI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000963-39.2025.4.03.6203 / 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas AUTOR: IRIENE ROZA DE FREITAS SILVA Advogado do(a) AUTOR: KENNETH ROGERIO DOURADOS BRANDAO - MS19313 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O A parte autora, qualificado na inicial, ingressou com a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando a concessão de beneficio por incapacidade. Requereu concessão da Justiça Gratuita, juntou procuração e documentos. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Em relação à designação da perícia, devem ser observadas as inovações introduzidas por meio da Lei nº 14.331/2022, em especial a redação do artigo 3º (alterando a redação dos artigos 129-A da Lei nº 8.213/91), nos seguintes termos: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e Ver tópico d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. Desse modo, tendo em conta as modificações legais de natureza processual, com aplicação imediata, determino ao autor que emende a petição inicial de acordo com o disposto no artigo 129-A da Lei nº 8.213/91, o que decido na forma do artigo 321 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito. Considerando que o processo administrativo referido na inicial é documento essencial à propositura da ação, na medida em que o Juízo não tem como aquilatar possível erro administrativo, também, conforme preceitua o art. 321 do CPC, emende a parte autora a exordial, a fim de fazer instruir os autos com cópia INTEGRAL, ou indique nos autos, do(s) processos administrativo(s) mencionado. Tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito. Intime-se.

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Processo nº 5000963-02.2025.8.13.0456

ID: 260032625

Tribunal: TJMG Órgão: [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Oliveira Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 5000963-02.2025.8.13.0456

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SEMEAR S.A. ELETRO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Intimação

Advogados:

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA CEJUSC PRÉ-PROCESSUAL COMARCA DE OLIVEIRA/MG PROCEDIMENTO Nº 5000963-02.2025.8.13.0456 Promovente: Vicente Paulo Cambraia, brasileiro, casado, CP… CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA CEJUSC PRÉ-PROCESSUAL COMARCA DE OLIVEIRA/MG PROCEDIMENTO Nº 5000963-02.2025.8.13.0456 Promovente: Vicente Paulo Cambraia, brasileiro, casado, CPF 436.379.576-04, RG: M-4.808.460, nascido em 23/06/1960, filho de Alcides Cambraia e Zilda Guilhermina Cambraia, telefone de contato: (37) 99841-5744, residente e domiciliado na Rua dos Goitacazes, 819, Dona Zica, Oliveira/MG, CEP 35.540-000. Reclamado 1: Jurídica: Banco Semear S.A., devidamente inscrita no CNPJ 00.795.423/0001-45, situada na Avenida Afonso Pena, 3577, Andar 2 e 3, Bairro Serra, Belo Horizonte/MG, CEP 30.130-008. Reclamado 2: Jurídica: AFINITTY MF FIDC, CNPJ 22.358.482/0001-99, endereço Av Brigadeiro Faria Lima, 1355, 5° Andar, Bairro Jardim Paulistano, São Paulo/SP, CEP 01.452-919. No dia 23 de abril de 2025, às 10h00, foi aberta a sessão de conciliação realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC – OLIVEIRA/MG, sediado no Fórum Dr. Cícero de Castro Filho, localizado na Avenida Maracanã, nº 280 – Centro em Oliveira/MG, com base na Resolução nº 125/2010 do CNJ e na Resolução nº 873/2018 do TJMG, conduzida pelo Conciliador Lucas Sousa Santiago, sob a supervisão do Juiz Coordenador Fernando de Moraes Mourão. Realizado o pregão, verificou-se a presença física do promovente; virtual da preposta do Banco Semear, Mikaela Vitoria Santos Gomes Soares - CPF: 018.377.786-71, acompanhado(a) do(a) Dr(a). Verônica Rabelo Marques OAB/MG 220.540; e da Afinitty, pela preposta Emily Caroline Maximiano - CPF N. 105.221.499-10, desacomapanhada de advogado. Abertos os trabalhos, foi tentada a conciliação, a qual restou frutífera nos seguintes termos: 1) O promovente pagará à promovida Afinitty o importe total de R$ 22,00 (vinte e dois reais), à vista, referente ao contrato 1507476, até o dia 05/05/2025, devendo ser pago por boleto que será enviado no WhatsApp da esposa do autor, (37) 99841-5744. 2) Com relação ao Banco Semear, o promovente pagará o importe total de R$ 807,69 (oitocentos e sete reais e sessenta e nove centavos), referente ao contrato de financiamento nº 060781854/0, da seguinte forma: uma entrada no valor de R$ 139,99 até o dia 05/05/2025 e mais 11 parcelas de R$ 60,70 todo dia 05 de cada mês, iniciando em 05/06/2025; 3) O requerido Banco Semear enviará o boleto da entrada e das demais parcelas no WhatsApp da esposa do autor, qual seja, (37) 99841-5744; 4) Após a quitação da parcela única da Afinitty e do valor da entrada do Banco Semear, ambas as empresas se comprometem a excluir o nome e CPF do autor dos cadastros de inadimplentes, no prazo de até 5 dias úteis; 5) O atraso no pagamento de qualquer parcela estabelecida nesta ata acarretará o vencimento antecipado das demais parcelas e multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor pendente da quitação; 6) Efetivada a quitação dos valores ora acordados e das obrigações estabelecidas, fica resolvida toda e qualquer questão sobre os fatos discutidos neste procedimento. Pelo MM. Juiz, foi proferida a seguinte sentença: “Vistos, etc. Satisfeitos os requisitos legais, HOMOLOGO o acordo de vontades celebrado e consignado neste termo para que produza seus regulares efeitos jurídicos, conferindo-lhe força de título executivo, nos termos do art. 9º, inciso II, da Resolução nº 125 do CNJ e art. 515, inciso III, do CPC. Considerando a consensualidade do pleito e a preclusão lógica do direito de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, do CPC), transita em julgado de imediato a presente sentença, dispensada a certidão cartorária a respeito. Procedimento isento do pagamento de custas processuais, nos termos do Enunciado nº 19 do FONAMEC. Após as diligências legais, arquive-se com baixa o procedimento.” A presente ata foi lida ao final da sessão virtual de conciliação e o seu termo foi ratificado pelos presentes, conforme gravação audiovisual anexa do sistema CISCO-WEBEX, servindo a ratificação como assinatura. Nada mais havendo para constar, encerro o presente termo às 10h26, que vai assinado eletronicamente pelo MM. Juiz de Direito Coordenador Fernando de Moraes Mourão.

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Processo nº 5000963-74.2025.4.02.5004

ID: 336219160

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Linhares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000963-74.2025.4.02.5004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LADISLAU BALDI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSANA BRASIL PERUCH

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000963-74.2025.4.02.5004/ES AUTOR : LADISLAU BALDI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ROSANA BRASIL PERUCH (OAB ES029705) DESPACHO/DECISÃO A parte autora formulou, dentre outros, pedid… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000963-74.2025.4.02.5004/ES AUTOR : LADISLAU BALDI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ROSANA BRASIL PERUCH (OAB ES029705) DESPACHO/DECISÃO A parte autora formulou, dentre outros, pedido de condenação do réu para " Reconhecer e averbar o período de atividade rural remota exercido durante os anos de 09/02/1960 até a 24/09/1975; " ( evento 1, INIC1 , fl. 9). Designo audiência de instrução e julgamento a ser realizada no dia 10/11/2025, às 15:20horas. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias – prazo comum a todos – apresentar em Cartório rol de testemunhas, no máximo de 10 para cada parte (art. 357, §4º e 6º, do CPC). O rol de testemunhas deverá atender as exigências previstas no art. 450 do CPC. Os advogados das partes ficam, desde logo, advertidos de que, nos termos do art. 455, do CPC, cumpre-lhes informar ou intimar as testemunhas por si arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, caput). O procedimento para intimação observará o disposto nos §§ 1º e 2º do aludido dispositivo legal. A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa em desistência da inquirição da testemunha (§ 3º). Requerido o depoimento pessoal, encaminhe-se expediente de intimação, com as ressalvas previstas no art. 385, § 1º do Código de Processo Civil. A intimação das testemunhas só será feita pela via judicial se presente uma das hipóteses do (§ 4º). Para estes casos fica desde já ordenada a expedição de mandado para intimação e de ofício ao superior hierárquico, requisitando o comparecimento dos respectivos servidores à audiência de instrução na data designada, nos termos do art. 455, §4º, inc. III, do CPC. Os depoentes (parte autora e eventuais testemunhas) deverão comparecer PRESENCIALMENTE à Vara Federal de Linhares (Resolução n. 341do CNJ, parágrafo único do art. 2º). É facultada a presença física do advogado ou do defensor público na sala de audiências da Vara Federal de Linhares, no dia e hora da realização do ato processual, presumindo-se que ali comparecerão se não for requerida1, nos autos, com a antecedência de até 5 (cinco) dias úteis da data da audiência, a participação pela Plataforma Zoom, caso em que serão devidamente orientados a como fazê-lo. O download do aplicativo deverá ser feito pelo link https://zoom.us/ somente por aqueles que eventualmente tenham requerido ou a quem tenha sido requisitada a participação on line, ficando dispensado em havendo comparecimento presencial. O acesso à sala de audiências virtual será feito através do link: https://jfes-jus-br.zoom.us/my/varafederaldelinhares . Intimem-se.

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Confianca Associacao De Beneficios x Diego Junior Vieira e outros

ID: 336042633

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000963-76.2024.8.21.0015

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONFIANCA ASSOCIACAO DE BENEFICIOS

Polo Passivo:

DIEGO JUNIOR VIEIRA RAQUEL MOREIRA DE CAMPOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAILSON DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ANTUNES DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000963-76.2024.8.21.0015/RS AUTOR : CONFIANCA ASSOCIACAO DE BENEFICIOS ADVOGADO(A) : JAILSON DA SILVA (OAB SC024284) RÉU : RAQUEL MOREIRA DE CAMPOS ADVOGADO(A) : ALEXAND… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000963-76.2024.8.21.0015/RS AUTOR : CONFIANCA ASSOCIACAO DE BENEFICIOS ADVOGADO(A) : JAILSON DA SILVA (OAB SC024284) RÉU : RAQUEL MOREIRA DE CAMPOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ANTUNES DA ROSA (OAB RS048821) RÉU : DIEGO JUNIOR VIEIRA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ANTUNES DA ROSA (OAB RS048821) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Consoante dispõe o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, " o Estado prestará assistência judiciária gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ". Destaca-se que, embora para a concessão da gratuidade da justiça não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a devida comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, uma vez que a concessão integral da gratuidade da justiça deve ser restrita às situações mais extremas, de comprovada hipossuficiência econômica, sob pena de tratar igualmente situações não homogêneas e, com isso, violar o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput , da CF). Assim sendo, utilizando a faculdade prevista no art. 99, § 2º, do CPC, intimem-se os réus para que, no prazo de 15 (quinze) dias , comprove a necessidade da gratuidade de justiça, juntando o(s) seguinte(s) documento(s): I. Cópia da última declaração de imposto de renda e cópia de rendimentos informados por fontes pagadoras (a ser emitida através da plataforma GOV); II. Cópia do comprovante de situação cadastral do CPF; Saliento, desde já, que em sendo a parte isenta de declaração de Imposto de Renda, tal comprovação deverá se dar mediante a apresentação da informação obtida junto ao site da Receita Federal - dando conta da inexistência de declaração de renda em nome da parte - bem como deverá vir aos autos informação apontando para a situação regular do CPF, obtida através da Secretaria da Fazenda. 2. No mesmo prazo, deverá a parte, juntar aos autos o comprovante de residência atualizado (devendo ser referente ao período não superior a seis meses da juntada) em seu nome, ou, alternativamente, declaração de residência assinada pelo titular do comprovante, junto do documento de identificação pessoal do titular . Após, voltem os autos conclusos. Agendada a intimação da(s) parte(s) para ciência da decisão. Diligências legais

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Joao Ferreira Da Silva x Uniao Federal (Fazenda Nacional)

ID: 307582403

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 13ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044892-54.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOAO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 13ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1044892-54.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 13ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1044892-54.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO FERREIRA DA SILVA POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I – Relatório: Cuida-se de ação ordinária ajuizada em face da União Federal (Fazenda Nacional) objetivando a isenção do pagamento do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria do autor, com base no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88. Requer, ainda, a restituição dos valores deduzidos a este título. Devidamente citada, a União suscitou preliminar de ausência de interesse de agir e a prescrição quinquenal. No mérito, informou que existe dispensa de contestar e recorrer a matéria discutida nos autos, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ. Argumentou, no entanto, que eventual repetição de indébito relativo a competências anteriores deve ser realizado mediante apresentação de declaração retificadora de imposto de renda. Réplica apresentada. É o relatório do essencial. Decido: II – Fundamentação: Da inexistência de interesse de agir Desacolho a preliminar suscitada, considerando que houve prévio requerimento administrativo, conforme se vê do documento de id. 2134155718, fl. 7. Da prescrição Rejeito a prejudicial suscitada, uma vez que a autora aposentou-se em agosto de 2019 (id. 2134155679, fl. 5) e ajuizou a presente ação em junho de 2024, antes, portanto, de consumado o quinquênio, prazo prescricional das demandas em face da Fazenda Pública, nos termos da lei. Do mérito Dispõe o art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 (com alterações da Lei 11.052/2004), in verbis: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. No presente caso, verifica-se, de toda a documentação apresentada aos autos, que o autor foi diagnosticado e tratou neoplasia maligna de próstata, com diagnóstico inicial em novembro de 2014 (id. 2134155718, fls. 4 e 5). Observe-se que o próprio INSS reconhece a veracidade da alegação do autor, consoante as perícias médicas realizadas administrativamente (id. 2134155718, fls. 7 e 9). Com efeito, o pedido administrativo de isenção foi indeferido em razão do entendimento do INSS de que não havia, por ocasião da aposentação e do próprio requerimento, sintomas ativos da doença. Saliento, aliás, que o reconhecimento administrativo da ocorrência da doença determinou a não realização, nesses autos, de perícia judicial, providência dispensável inclusive em face do entendimento firmado no E. Superior Tribunal de Justiça (Súmula 598), no sentido de que o laudo de perito oficial não é indispensável se o juiz, com base em outras provas dos autos, entender estar devidamente comprovada a existência de moléstia grave capaz de assegurar a isenção de imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. De outro flanco, também é entendimento pacífico do STJ que “o contribuinte faz jus à concessão ou manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade” (Súmula 627). Portanto, a requerente faz jus à isenção pleiteada, bem como à restituição dos valores recolhidos a esse título desde a data de sua aposentadoria, ocorrida em 19/08/2019 (data em que o autor já havia sido diagnosticada com a doença), conforme comprova o documento de id. 2134155679, fl. 5. Quanto ao pedido da União de que o montante devido seja apurado mediante ajuste nas Declarações de Ajuste Anual da autora, verifico que não merece prosperar. A regra para restituição do indébito é proceder a execução por RPV/precatório, formulando a parte autora seus cálculos que poderão ser impugnados pela ré. O ônus de refazer as declarações de imposto de renda não pode ser imposto à autora, conforme julgado a seguir: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. LEI 7713/88. LEI 9250/95. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. LAUDO MÉDICO OFICIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. 1. A Lei nº 7.713/88 instituiu a isenção, ao portador de doença grave, do imposto de renda retido na fonte sobre as parcelas recebidas a título de aposentadoria. 2. Não obstante a lei prescreva ser indispensável a realização de perícia médica oficial para a obtenção do benefício fiscal, tal condicionante não se mostra absoluta na seara judicial, uma vez que o julgador tem liberdade de apreciação sobre todos os elementos de prova juntados ao processo. 3. Os elementos dos autos são convincentes da existência da doença e do termo inicial do acometimento. 4. Tendo o IR incidido indevidamente, tem a parte autora direito à repetição das quantias correspondentes, bastando-lhe provar o fato do pagamento e seu valor. A ocorrência de restituição, total ou parcial, por via de declaração de ajuste, é matéria de defesa que compete ao devedor (Fazenda) alegar e provar. É recomendável, sem dúvida, que o credor, ao apresentar seus cálculos de liquidação, desde logo desconte o que eventualmente lhe foi restituído pela via das declarações de ajuste, o que só virá em seu proveito, pois evitará o retardamento e os custos dos embargos à execução. Mas tal ônus não lhe pode ser imposto. A regra é proceder-se a execução por precatório, formulando o credor seus cálculos, que poderão ser impugnados em embargos pelo demandado. 5. A correção monetária deve ser efetuada em conformidade com a Súmula 162 do STJ, utilizando-se a taxa SELIC. (TRF-4 - AC: 50256016120164047000 PR 5025601-61.2016.4.04.7000, Relator: ANDREI PITTEN VELLOSO, Data de Julgamento: 27/11/2018, SEGUNDA TURMA) III - Dispositivo: Diante do exposto, julgo JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para declarar o direito da parte autora à isenção no pagamento de imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria, com base no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88; e condenar a União Federal na obrigação de restituir-lhe os valores descontados sob o mesmo título, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação supra, ressalvadas a parcelas já restituídas administrativamente, inclusive por decorrência da declaração de ajuste anual, corrigidos exclusivamente pela Taxa SELIC a teor da Lei nº 9.250/95, que afasta a correção monetária e os juros. A condenação referente ao pagamento das parcelas retroativas fica limitada ao montante de 60 salários mínimos, na data de ajuizamento da ação, somente podendo ser ultrapassado esse valor em decorrência de correção monetária, juros de mora e de prestações vincendas a partir daquela data (enunciado 33 da Súmula da Turma Recursal do DF), hipótese em que, acaso ultrapassado o limite de 60 salários mínimos, na data do pagamento, a parte autora deverá ser intimada para dizer se renuncia ao valor excedente para efeito de expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV. Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, o limite de sessenta salários-mínimos previsto no caput, do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 deve ser considerado de forma individual. Isento de custas e honorários advocatícios em primeiro grau, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Brasília, DF, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5000963-41.2025.8.24.0053

ID: 306495381

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Quilombo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000963-41.2025.8.24.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ZEFERINO BIFFE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS AVILA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000963-41.2025.8.24.0053/SC AUTOR : ZEFERINO BIFFE ADVOGADO(A) : DOUGLAS AVILA (OAB SC045483) DESPACHO/DECISÃO ZEFERINO BIFFE ajuizou ação declaratória de … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000963-41.2025.8.24.0053/SC AUTOR : ZEFERINO BIFFE ADVOGADO(A) : DOUGLAS AVILA (OAB SC045483) DESPACHO/DECISÃO ZEFERINO BIFFE ajuizou ação declaratória de inexistência de débito e de indenização por danos morais contra FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II. Em sede de antecipação dos efeitos da tutela, requereu a parte autora a exclusão do seu nome dos cadastros de maus pagadores, porquanto afirma que não contratou. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". Na hipótese dos autos, entendo que os requisitos legais foram demonstrados. No caso concreto, a parte autora sustenta, como causa de pedir, a ocorrência de inscrição indevida de seu nome no rol de inadimplentes por parte da requerida, em razão de dívida que desconhece. As alegações da parte autora de que não contratou com a demandada, transferem à ré o ônus de comprovar a existência e regularidade da relação negocial entre as partes, conforme art. 373, § 1º do CPC, diante da impossibilidade ou excessiva dificuldade de a requerente se desincumbir do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito. Assim, reputa-se presente o fumus boni iuris . O periculum in mora , por seu turno, encontra-se igualmente consubstanciado, já que inegáveis os prejuízos advindos da inscrição da parte autora no cadastro de inadimplentes por débito que alega não ter contratado. Acrescento, ainda, a possibilidade de reversão da medida, caso a parte requerida, em resposta, apresente prova acerca da legalidade da inscrição, ensejando a reavaliação da tutela ora concedida. I. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar a imediata exclusão do nome do requerente do cadastro de inadimplentes em razão da dívida discutida nos autos. Cumpra-se , por meio dos sistemas Serasajud ou SPCJud, ou, ainda, em não sendo possível, expeça-se ofício, observando-se o extrato do evento 1.6 . II. INVERTO o ônus probatório, já que o CDC permite tal benefício processual em favor do consumidor sempre que ele for hipossuficiente em relação ao negócio jurídico havido entre as partes, ou então, forem verossímeis as suas alegações, o que é o caso dos autos, nos termos do art. 6º, VIII. III. Fica postergada a designação da audiência prevista no art. 334 do CPC para momento oportuno, caso as partes manifestem interesse. Qualquer das partes poderá apresentar proposta de acordo ou, se assim desejar, pleitear a designação de audiência. IV. CITE-SE , devendo o réu apresentar contestação no prazo de 10 (dez) dias, advertindo-lhe sobre os efeitos da revelia, e INTIME-SE-O para que no mesmo ato junte aos autos os contratos eventualmente firmados entre as partes. Cumpra-se.

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Processo nº 5000963-10.2025.4.03.6342

ID: 301235477

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000963-10.2025.4.03.6342

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. B. D.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PEDRO HENRIQUE BORGHI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000963-10.2025.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri REPRESENTANTE: CRISTIAN BENDER DE OL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000963-10.2025.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri REPRESENTANTE: CRISTIAN BENDER DE OLIVEIRA AUTOR: M. B. D. Advogados do(a) AUTOR: PEDRO HENRIQUE BORGHI - ES38599, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O Determino a realização de perícia socioeconômica, a ser realizada no endereço fornecido pela parte autora, no dia 11/07/2025 às 14h20min - KATIA CRISTINA MIRANDA LIMA - Assistente Social. Para o fim de melhor organizar os trabalhos do profissional, a perícia social ora designada poderá ser realizada a partir da data acima discriminada ou no período de até quinze (15) dias a partir de então. Para a exata definição da data e do horário, fica a cargo do Assistente Social fazer contato telefônico com a parte autora ou seu representante judicial, com antecedência mínima de cinco (05) dias. Visando facilitar tal contato, a parte autora ou seu representante judicial deverá informar nos autos, impreterivelmente no prazo de cinco (05) dias, número de telefone atualizado para contato ativo próprio, de familiar ou vizinho, bem como ponto de referência de sua residência, sob pena de não realização da perícia e extinção do processo sem análise do mérito. A perícia social será realizada na residência da parte autora, oportunidade na qual deverá apresentar ao (à) perito (a) Assistente Social os seus documentos pessoais, bem como os comprovantes de rendimentos, gastos e despesas de todos os membros do seu grupo familiar. Deverá o (a) perito (a) extrair fotos do ambiente residencial da parte autora, exceto quando a mesma se recusar, devendo o (a) perito (a) colher a manifestação expressa sobre a autorização ou recusa quanto às fotos. No prazo de dez (10) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo (a) perito (a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, os peritos judiciais deverão juntar o laudo nos autos, no prazo de trinta (30) dias. Com a juntada de ambos os laudos, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de quinze (15) dias. Não sendo possível a realização de qualquer das perícias por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de cinco (05) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. No que se refere aos honorários do (a) perito (a) Assistente Social, caso a perícia seja realizada na sede desta subseção ou nos municípios próximos de Itapevi e Jandira, fixo o valor de trezentos reais (R$ 300,00), que está em consonância com a Tabela V, da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014. Acaso a perícia seja realizada no demais municípios da jurisdição do JEF Barueri (Araçariguama, Pirapora do Bom Jesus, Santana de Parnaíba, São Roque e Vargem Grande Paulista), fixo, excepcionalmente, o valor dos honorários periciais na quantia de quinhentos reais (R$ 500,00), nos termos do disposto no artigo 28, parágrafo único, da Resolução 305/2014 CJF, tendo em vista que o (a) perito (a) terá que se deslocar para cidade distante da sede da Subseção, o que, sem dúvidas, aumenta seus custos para a realização da perícia social. Destaco que todas as despesas para a realização do ato correrão por conta do profissional, bem como que este Juizado não conta com número suficiente de peritos habilitados para suprir a demanda dos municípios distantes da sede da Subseção. Conforme artigo 2º, § 5º, da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. O perito social deverá observar, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos na Portaria BARU-JEF-SEJF nº 161, de 25 de setembro de 2024. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo constantes das mencionadas portarias. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, expressamente requeridos na inicial. Intimem-se. Barueri/SP, data da assinatura eletrônica.

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