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Processo nº 0805105-92.2025.8.10.0001

ID: 276244897

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805105-92.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE COSTA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA IANCA NUNES PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA Endereços: Av. Prof. Carlos Cunha, s/n - Calhau, São Luís - MA, 65076-905 - Telefone: (98) 2055-2615 - E-mail: varasaude_slz@tjma.jus.br AÇÃO ORDINÁRIA Processo … NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA Endereços: Av. Prof. Carlos Cunha, s/n - Calhau, São Luís - MA, 65076-905 - Telefone: (98) 2055-2615 - E-mail: varasaude_slz@tjma.jus.br AÇÃO ORDINÁRIA Processo : 0805105-92.2025.8.10.0001 (F) Autor : Antônio José Costa Nunes Réus : Estado do Maranhão e Município de São Luís DECISÃO Apesar do pedido de tutela antecipada de urgência quanto à realização dos exames oftalmológicos — Mapeamento de Retina, Retinografia Colorida Binocular, Tomografia de Coerência Óptica, Campimetria Computadorizada ou Manual com Gráfico, Paquimetria Ultrassônica e Curva Diária de Pressão Ocular (mínimo de 3 medições) —, bem como ao fornecimento do medicamento/colírio Dorzolamida + Timolol 0,5%, não é possível deferir a medida sem a apresentação de requisição médica minimamente atualizada. Dessa forma, defiro o pedido da parte autora (ID 147524218) e determino que sejam intimados o Estado do Maranhão e a Secretaria de Estado da Saúde, por meio do sistema e por malote digital, bem como o Município de São Luís, por intermédio da Procuradoria-Geral do Município, situada na Praça João Lisboa, nº 114, Centro, CEP 65.010-310. Notifique-se, ainda, pessoalmente, o Secretário Municipal de Saúde no endereço Rua Deputado Raimundo Vieira da Silva, nº 2000, Bairro Centro, São Luís/MA, CEP 65.025-475, para que, no prazo de 10 (dez) dias, seja agendada consulta com profissional da área de oftalmologia. Ressalta-se que a necessidade de relatório médico circunstanciado acerca da necessidade dos exames e medicamento pretendido, com os seguintes requisitos: a) documento impresso que inclua nome e endereço do profissional e da instituição que trabalha (clínica ou hospital); b) identificação do paciente; c) especificação da doença e correspondente CID, bem como o tratamento a seguir para o completo restabelecimento da saúde da parte autora. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar réplica. Uma via desta decisão será utilizada como MANDADO/NOTIFICAÇÃO, EM REGIME DE URGÊNCIA. São Luís, 21 de maio de 2025. Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz Coordenador

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Processo nº 0805105-27.2025.8.20.5106

ID: 317010680

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805105-27.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LUCAS CAVALCANTE PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO LUCAS CAVALCANTE PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0805105-27.2025.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte autora: FRANCISCO CILMA MOURA PEREIRA Advogado: FRANCISCO LUCAS CAVALCANTE PEREIRA - OAB/RN 18730 Parte ré: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN DECISÃO: Vistos etc. Analisando os presentes autos, notadamente a peça exordial, observo que foi formulado pleito de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, estes estimados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Considerando que tal pedido não possui natureza personalíssima, mas sim patrimonial, verifico que não há óbice para que os herdeiros da parte autora prossigam com a presente ação. Confira-se, ainda, o disposto na Súmula nº 642 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "o direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória". Dessa forma, tratando-se de direito transmissível, nos termos do art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil, acolho o pedido formulado no ID nº 152656447 e SUSPENDO o curso do feito pelo prazo de 15 (quinze) dias, a fim de viabilizar a habilitação dos sucessores da parte autora. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELO MAGISTRADO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

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Processo nº 0805105-80.2025.8.15.0251

ID: 277178364

Tribunal: TJPB Órgão: 1º Juizado Especial Misto de Patos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805105-80.2025.8.15.0251

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA ALVES DOS SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

JESSICA ALVES DOS SANTOS RIBEIRO

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Estado da Paraíba Poder Judiciário 1º Juizado Especial Misto Comarca de Patos Fórum “Miguel Sátyro” Av. Pedro Firmino, s/n, 1º andar, Bairro Centro, Patos/PB, CEP n.º 58.700-070 Fones: (83) 3612-8211… Estado da Paraíba Poder Judiciário 1º Juizado Especial Misto Comarca de Patos Fórum “Miguel Sátyro” Av. Pedro Firmino, s/n, 1º andar, Bairro Centro, Patos/PB, CEP n.º 58.700-070 Fones: (83) 3612-8211 e (83) 99143-8884 - WhatsApp, E-mail: pat-jems01@tjpb.jus.br Processo n.º: 0805105-80.2025.8.15.0251 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CICERO FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JESSICA ALVES DOS SANTOS RIBEIRO - PB25499 REU: PARANA BANCO S/A ATO ORDINATÓRIO – AUDIÊNCIA REMOTA POR VIDEOCONFERÊNCIA De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos do art. 2º, caput, da Portaria n.° 02/2022 de Atos Ordinatórios deste Juizado, agendei AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para ocorrer em 17 de JUNHO de 2025, às 11h30min., a ser realizada no formato HÍBRIDO: presencialmente na sala de audiências deste 1º Juizado Especial Misto de Patos/PB, localizado no Fórum Miguel Sátyro, endereço supra, ou por meio de videoconferência utilizando-se para isso a plataforma ZOOM, cujo endereço eletrônico da sala de audiências deste juizado é: http://bit.ly/1JuizadoPatos, e a SENHA DA REUNIÃO é: 890802, razão pela qual, passo a intimar as partes ficando advertida(s), desde já, que o não acesso a sessão virtual pela parte promovente importará na extinção do processo e condenação dela ao pagamento das custas processuais, e, no caso da parte promovida, em REVELIA, implicando em JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, consoante art. 20, da Lei nº 9.099/95 e 355 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que esta é a oportunidade apresentar resposta, oral ou escrita, e produzir provas documentais ou testemunhais, nos termos ao art. 455 do Código de Processo Civil. Caso surja alguma dúvida contactar o cartório via whatsapp +55 83 9143-8884. Sugere-se que os advogados utilizam o sistema via computador para que possam ter uma visão completa da audiência. Patos/PB, 22 de maio de 2025 (assinatura eletrônica) Francisco de Morais Silva Técnico Judiciário

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Processo nº 0805105-12.2023.8.18.0140

ID: 320105103

Tribunal: TJPI Órgão: Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805105-12.2023.8.18.0140

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DA SILVA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805105-12.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805105-12.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: REGINALDO DA SILVA MACHADO REU: BANCO BMC S.A., BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO, COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO, ajuizada por REGINALDO DA SILVA MACHADO, em face de BANCO BMC S.A E BANCO BRADESCO S/A. Sobreveio sentença no ID 69879781. A parte requerida opôs embargos de declaração no ID 70873581 e no ID 70872889 a parte autora apresentou contrarrazões aos embargos. Em seguida, no ID 74745517 a parte requerida juntou minuta de acordo firmado com a autora, requerendo a homologação por esse Juízo. No ID 75833274, a parte requerida anexou comprovante do cumprimento do acordo. Decido. Tendo em vista a formalização de acordo entre as partes, fica prejudicado o recurso de embargos de declaração. Consoante disposição legal, o acordo firmado entre as partes será homologado pelo juiz quando apresentado por termo nos autos e assinado pelos transigentes. Verifico que o acordo cumpre os requisitos legais, já que devidamente assinado pelas partes, através de seus procuradores. Assim, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação objeto do termo ID 74745517, celebrada nestes autos pelas partes acima nominadas, todas devidamente qualificadas e representadas. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC 487, III, alínea b, do CPC. Sem custas, na forma do art. 90, §3°, do CPC. Honorários na forma do acordo. Intime-se a parte autora para no prazo de 05 dias informar os dados bancários para recebimento do valor. Com a informação, EXPEÇA-SE ALVARÁ na modalidade de transferência eletrônica em favor do autor, para levantamento da quantia depositada no ID 75833277. Expedidas as comunicações necessárias e feitas as anotações devidas, arquive-se os autos, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, por se tratar de composição consensual. Teresina (PI), data registrada no sistema Pje. Juiz IGOR RAFAEL CARVALHO DE ALENCAR Gabinete Cível

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Processo nº 0805105-12.2023.8.18.0140

ID: 320105107

Tribunal: TJPI Órgão: Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805105-12.2023.8.18.0140

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMC S.A.

Intimação

Advogados:

FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805105-12.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805105-12.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: REGINALDO DA SILVA MACHADO REU: BANCO BMC S.A., BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO, COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO, ajuizada por REGINALDO DA SILVA MACHADO, em face de BANCO BMC S.A E BANCO BRADESCO S/A. Sobreveio sentença no ID 69879781. A parte requerida opôs embargos de declaração no ID 70873581 e no ID 70872889 a parte autora apresentou contrarrazões aos embargos. Em seguida, no ID 74745517 a parte requerida juntou minuta de acordo firmado com a autora, requerendo a homologação por esse Juízo. No ID 75833274, a parte requerida anexou comprovante do cumprimento do acordo. Decido. Tendo em vista a formalização de acordo entre as partes, fica prejudicado o recurso de embargos de declaração. Consoante disposição legal, o acordo firmado entre as partes será homologado pelo juiz quando apresentado por termo nos autos e assinado pelos transigentes. Verifico que o acordo cumpre os requisitos legais, já que devidamente assinado pelas partes, através de seus procuradores. Assim, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação objeto do termo ID 74745517, celebrada nestes autos pelas partes acima nominadas, todas devidamente qualificadas e representadas. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC 487, III, alínea b, do CPC. Sem custas, na forma do art. 90, §3°, do CPC. Honorários na forma do acordo. Intime-se a parte autora para no prazo de 05 dias informar os dados bancários para recebimento do valor. Com a informação, EXPEÇA-SE ALVARÁ na modalidade de transferência eletrônica em favor do autor, para levantamento da quantia depositada no ID 75833277. Expedidas as comunicações necessárias e feitas as anotações devidas, arquive-se os autos, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, por se tratar de composição consensual. Teresina (PI), data registrada no sistema Pje. Juiz IGOR RAFAEL CARVALHO DE ALENCAR Gabinete Cível

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Processo nº 0805105-12.2023.8.18.0140

ID: 320105111

Tribunal: TJPI Órgão: Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805105-12.2023.8.18.0140

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805105-12.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805105-12.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: REGINALDO DA SILVA MACHADO REU: BANCO BMC S.A., BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO, COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO, ajuizada por REGINALDO DA SILVA MACHADO, em face de BANCO BMC S.A E BANCO BRADESCO S/A. Sobreveio sentença no ID 69879781. A parte requerida opôs embargos de declaração no ID 70873581 e no ID 70872889 a parte autora apresentou contrarrazões aos embargos. Em seguida, no ID 74745517 a parte requerida juntou minuta de acordo firmado com a autora, requerendo a homologação por esse Juízo. No ID 75833274, a parte requerida anexou comprovante do cumprimento do acordo. Decido. Tendo em vista a formalização de acordo entre as partes, fica prejudicado o recurso de embargos de declaração. Consoante disposição legal, o acordo firmado entre as partes será homologado pelo juiz quando apresentado por termo nos autos e assinado pelos transigentes. Verifico que o acordo cumpre os requisitos legais, já que devidamente assinado pelas partes, através de seus procuradores. Assim, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação objeto do termo ID 74745517, celebrada nestes autos pelas partes acima nominadas, todas devidamente qualificadas e representadas. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC 487, III, alínea b, do CPC. Sem custas, na forma do art. 90, §3°, do CPC. Honorários na forma do acordo. Intime-se a parte autora para no prazo de 05 dias informar os dados bancários para recebimento do valor. Com a informação, EXPEÇA-SE ALVARÁ na modalidade de transferência eletrônica em favor do autor, para levantamento da quantia depositada no ID 75833277. Expedidas as comunicações necessárias e feitas as anotações devidas, arquive-se os autos, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, por se tratar de composição consensual. Teresina (PI), data registrada no sistema Pje. Juiz IGOR RAFAEL CARVALHO DE ALENCAR Gabinete Cível

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Processo nº 0805105-22.2023.8.20.5001

ID: 259738034

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0805105-22.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FRANCINEIDE INACIO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO SANTOS DE ARRUDA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0805105-22.2023.8.20.5001 REQUERENTE: FRANCINEIDE INACIO DE ANDRADE REQUERIDO: Instituto de Prev. dos Servidores do Estado DESPACHO Trata os presentes autos de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, originário deste 2º Juizado Especial da Fazenda Pública, em que a autora requereu o cumprimento referente à obrigação de fazer, nos termos da petição Id 141905588. No tocante a OBRIGAÇÃO DE FAZER, intime-se a Fazenda Pública, na pessoa do DIRETOR PRESIDENTE DO IPERN, para realizar em favor da parte exequente: a) reajuste da pensão por morte, nos termos do art. 57, § 4º, da LCE 308/2005;, no prazo de 10 dias, tudo mediante comprovação nos autos, sob pena de sua omissão poder ser interpretada como crime de desobediência, ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé ou improbidade administrativa. Deverá acompanhar o mandado a sentença condenatória proferida no Id 141786605. Havendo a comprovação da obrigação de fazer, intime-se a parte exequente para, em 30 (trinta) dias, requerer a execução da obrigação de pagar, acompanhada de planilha de cálculos produzida, preferencialmente, por meio da Calculadora do TJ/RN - Resolução n.o 17/2021 - TJ/RN, com a descrição dos descontos de IRPF e contribuição previdenciária, ou a justificativa de eventual isenção. Saliente-se que a calculadora do TJRN é interligada com outros sistemas utilizados durante a fase de cumprimento de sentença, como o SISPAG, que alimenta dados para a expedição do RPV ou mesmo do precatório, além de atualizar automaticamente as verbas a serem pagas, possibilitando, com isso, o bloqueio atualizado de valores devidos ao credor, sem a necessidade de refazimento dos cálculos. Cumprida a Obrigação de Fazer, não havendo a de Pagar, sigam os autos conclusos para sentença de extinção, conforme art. 925 do CPC. Intimem-se e cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura do sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0805105-35.2025.8.12.0002

ID: 278113886

Tribunal: TJMS Órgão: 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805105-35.2025.8.12.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA RAIMUNDA DA SILVA DE MARINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Giovanna Valentim Cozza (OAB 27673A/MS) Processo 0805105-35.2025.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Raimunda da Silva de Marinho - Decisão de fls.94/101: Ante o exposto, e por … ADV: Giovanna Valentim Cozza (OAB 27673A/MS) Processo 0805105-35.2025.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Raimunda da Silva de Marinho - Decisão de fls.94/101: Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, defiro o(s) depósito(s) da(s) parcela(s) que a parte autora pretende consignar, por sua conta e risco e sem efeito liberatório. Poderá também depositar o valor integral, caso em que a decisão poderá ser revista, a pedido. Inobstante, indefiro a tutela de urgência de natureza antecipada antecedente pleiteada na petição inicial, porque verifico, neste momento, não se fazerem presentes os requisitos que a autorizariam. O pedido de inversão do ônus da prova será analisado na fase de saneamento do processo. Determino a realização da audiência de conciliação, prevista no art. 334 do CPC, em data, hora e local a serem certificados por esta serventia judicial, observada a antecedência necessária para efetividade do ato. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (NCPC, art. 334, §3º). Cite(m)-se e intime(m) a(s) parte(s) requerida(s) (NCPC, art. 334, parte final). Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados regularmente constituídos (ou defensores públicos, caso não detenham condições de constituírem advogados particulares), é obrigatório, e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, §8º). Salienta-se que as partes, no entanto, poderão constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar ou transigir (CPC, art. 334, §10). Em não havendo autocomposição, o prazo para contes-tação, de quinze dias (CPC, art. 335, caput), terá inicio a partir da audiência, ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se a(s) parte(s) requerida(s) não ofertar(em) contes-tação(ões), será(ão) considerada(s) revel(éis), presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária requeridos. R. Intimem-se. - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA às fls.102: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 08/07/2025 Hora 13:40 Local: Sala CEJUSC Situacão: Pendente, a ser realizada de modo PRESENCIAL, na Sala de audiência do CEJUSC de Dourados, localizada na Av. Presidente Vargas, nº 210, Centro - CEP 79804-030 em Dourados-MS, e-mail: "cejusc-dourados@tjms.jus.br" e telefone (67) 3902-1847.

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Aline Rockert Marques Guedes x Transportes Aereos Portugueses Sa

ID: 329259732

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Região Oceânica Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805105-89.2025.8.19.0212

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALINE ROCKERT MARQUES GUEDES

Polo Passivo:

TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

Sentença

Advogados:

MARIANA AGUIAR GOUVEA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0805105-89.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALINE ROCKERT MARQUES GUEDES RÉU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Dispensado o relatório na forma do disposto no artigo 38, da Lei 9.099/95. HOMOLOGO O ACORDO EXTRAJUDICIAL ajustado entre as partes (ID 209599591 ), para que produza os seus efeitos legais e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM EXAME DE MÉRITO, nos termos do artigo 487 inciso III, b, do Código de Processo Civil. Sem custas. Considerando o disposto nos Provimentos CGJ 21/2020, de 20/03/2020 e 30/2020, de 30/03/2020, bem como no AVISO TJ nº 44/2020, a recomendar que o pagamento de valores depositados em contas judiciais se dê por transferência bancária para conta indicada pelo beneficiário, fica a parte ciente de que deve indicar a conta bancária a viabilizar o pagamento dos valores. Assim, caso ajustado pagamento por depósito judicial, com a indicação da conta bancária do beneficiário e assim que comprovado o depósito do valor do acordo, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora, ressalvada eventual verba honorária, fazendo constar a conta indicada para transferência dos valores. Após, não havendo indicação de remanescente a executar, dê-se baixa e arquivem-se, ciente a parte autora de que deverá apresentar memória de cálculo de eventual remanescente devido, na forma do artigo 509 §2º c/c art. 524 ambos do CPC. HAVENDO requerimento de expedição de mandado de pagamento com indicação de conta que não seja de titularidade do beneficiário, voltem conclusos para apreciação. Ressalte-se que para expedição de mandado de pagamento de verba honorária deverá o interessado promover o recolhimento das custas, na forma do art. 1º, §2º, do Aviso CGJ 1641/2014. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. Cientes as partes de que decorridos 90 dias da data do arquivamento definitivo, os autos processuais serão eliminados, nos termos do artigo 1º do Ato Executivo TJ nº 5156/2009, publicado no DORJ de 17/11/2009. NITERÓI, 17 de julho de 2025. RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular

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Eloiza Helena Manzoni Cavalcante x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 339474579

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805105-20.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ELOIZA HELENA MANZONI CAVALCANTE

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO DUARTE CAVALCANTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0805105-20.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Eloiza Helena Manzoni Cavalcante - Réu: Banco Santander (Brasil) S/A - Des. Márcio Roberto Tenório d… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0805105-20.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Eloiza Helena Manzoni Cavalcante - Réu: Banco Santander (Brasil) S/A - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do presente recurso para, no mérito, JULGAR PREJUDICADO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DESBLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. A AGRAVANTE SUSTENTOU QUE OS VALORES BLOQUEADOS TÊM NATUREZA ALIMENTAR E SÃO INDISPENSÁVEIS À SUA SUBSISTÊNCIA E À DE SUA FILHA MENOR. DEFENDEU A DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAR A LICITUDE DA ORIGEM DOS RECURSOS. ALEGOU CERCEAMENTO DE DEFESA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSTERIORMENTE, SOBREVEIO SENTENÇA NO PROCESSO ORIGINÁRIO, SUBSTITUINDO A DECISÃO RECORRIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO ORIGINÁRIO ACARRETA A PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA SUBSTITUI A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPUGNADA, ESVAZIANDO O INTERESSE RECURSAL, POIS NÃO SUBSISTE A UTILIDADE PRÁTICA DA APRECIAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES DO TJAL.IV. DISPOSITIVO E TESE4. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.TESE DE JULGAMENTO: “A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO ORIGINÁRIO ACARRETA A PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 932, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804403-16.2021.8.02.0000, REL. DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 16.12.2021; TJAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0800037-31.2021.8.02.0000, REL. DES. CELYRIO ADAMASTOR TENÓRIO ACCIOLY, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 16.12.2021. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Thiago Duarte Cavalcante (OAB: 17871/AL)

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