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Aline Xavier Da Silva x Autocelo Comercio E Locacao De Veiculos Eireli e outros

ID: 300981198

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803573-54.2023.8.19.0211

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALINE XAVIER DA SILVA

Polo Passivo:

AUTOCELO COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI BANCO VOTORANTIM S.A. BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S A

Decisão

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

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PEDRO CAMPELO DE OLIVEIRA

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WALLACE BONFIM SANTA CECILIA

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MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR

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A pertinência da produção da prova oral será verificada após a vinda do laudo. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av. Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍV… A pertinência da produção da prova oral será verificada após a vinda do laudo. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av. Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0803573-54.2023.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALINE XAVIER DA SILVA RÉU: AUTOCELO COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI, BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, BANCO VOTORANTIM S.A. DECISÃO Trata-se de ação proposta por AUTOR: ALINE XAVIER DA SILVAem face de RÉU: AUTOCELO COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI, BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, BANCO VOTORANTIM S.A.. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual, pois a prestação jurisdicional afigura-se necessária e adequada à satisfação da pretensão do autor. Presente o binômio adequação-necessidade não há que se falar em carência acionária por falta de interesse de agir. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva porque a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor é imputada a todos os integrantes da cadeia de consumo, seja de forma direta ou indireta, conforme art. 7º, parágrafo único do CDC c/c §1º do art.25 do CDC. Não havendo outras questões preliminares suscitadas em contestação, tampouco questões processuais pendentes, declaro saneado o feito. Fixo como ponto controvertidoo vício oculto no veículo objeto da lide, a falha na prestação de serviços da ré, e os danos daí advindos. Defiro a produção de prova documental suplementar. Venham os documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de perda da prova. Vindo, dê-se vista à parte adversa, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 437, §1º, Do Código de Processo Civil. Defiro a prova pericial requerida pela parte ré. Para tal, nomeio PAULO CRUZ DE SOUZA (017.907.057-62), que deverá ser cadastrado e intimado por sistema, para prestar compromisso e apresentar proposta de honorários, que serão custeados pela parte ré,observada a gratuidade de justiça deferida. Faculta-se às partes a apresentação dos quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias, conforme previsto no artigo 465 do CPC. Vindo o laudo, digam as partes no prazo comum de 15 dias (art. 477, §1º do CPC). Se houver impugnação ao laudo, intime-se imediatamente o perito para se manifestar em 15 dias, na forma do §2º do art. 477 do NCPC. Após, intimem-se as partes. Expeçam-se os ofícios eventualmente solicitados pelo perito. A pertinência da produção da prova oral será verificada após a vinda do laudo. Publicada esta decisão e transcorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias, positivado no artigo 357, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, certifique-se e cumpra-se. Rio de Janeiro, 30 de maio de 2025. Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular

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Aline Xavier Da Silva x Autocelo Comercio E Locacao De Veiculos Eireli e outros

ID: 329866473

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803573-54.2023.8.19.0211

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALINE XAVIER DA SILVA

Polo Passivo:

AUTOCELO COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI BANCO VOTORANTIM S.A. BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S A

Decisão

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

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PEDRO CAMPELO DE OLIVEIRA

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WALLACE BONFIM SANTA CECILIA

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MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR

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A pertinência da produção da prova oral será verificada após a vinda do laudo. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av. Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍV… A pertinência da produção da prova oral será verificada após a vinda do laudo. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av. Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0803573-54.2023.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALINE XAVIER DA SILVA RÉU: AUTOCELO COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI, BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, BANCO VOTORANTIM S.A. DECISÃO Trata-se de ação proposta por AUTOR: ALINE XAVIER DA SILVAem face de RÉU: AUTOCELO COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI, BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, BANCO VOTORANTIM S.A.. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual, pois a prestação jurisdicional afigura-se necessária e adequada à satisfação da pretensão do autor. Presente o binômio adequação-necessidade não há que se falar em carência acionária por falta de interesse de agir. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva porque a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor é imputada a todos os integrantes da cadeia de consumo, seja de forma direta ou indireta, conforme art. 7º, parágrafo único do CDC c/c §1º do art.25 do CDC. Não havendo outras questões preliminares suscitadas em contestação, tampouco questões processuais pendentes, declaro saneado o feito. Fixo como ponto controvertidoo vício oculto no veículo objeto da lide, a falha na prestação de serviços da ré, e os danos daí advindos. Defiro a produção de prova documental suplementar. Venham os documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de perda da prova. Vindo, dê-se vista à parte adversa, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 437, §1º, Do Código de Processo Civil. Defiro a prova pericial requerida pela parte ré. Para tal, nomeio PAULO CRUZ DE SOUZA (017.907.057-62), que deverá ser cadastrado e intimado por sistema, para prestar compromisso e apresentar proposta de honorários, que serão custeados pela parte ré,observada a gratuidade de justiça deferida. Faculta-se às partes a apresentação dos quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias, conforme previsto no artigo 465 do CPC. Vindo o laudo, digam as partes no prazo comum de 15 dias (art. 477, §1º do CPC). Se houver impugnação ao laudo, intime-se imediatamente o perito para se manifestar em 15 dias, na forma do §2º do art. 477 do NCPC. Após, intimem-se as partes. Expeçam-se os ofícios eventualmente solicitados pelo perito. A pertinência da produção da prova oral será verificada após a vinda do laudo. Publicada esta decisão e transcorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias, positivado no artigo 357, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, certifique-se e cumpra-se. Rio de Janeiro, 30 de maio de 2025. Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular

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Wellington Santos De Fraga x Oi S.A. - Em Recuperação Judicial

ID: 307198621

Tribunal: TJRJ Órgão: 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0805610-54.2023.8.19.0211

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON SANTOS DE FRAGA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

ELAINE DE LACERDA TOSCANO BARRETO

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MICHELLE LEITE LIMA

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KAMILLA MOREIRA VEIGA

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MICHELE ESPIRITO SANTO OLIVEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEI… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: 0805610-54.2023.8.19.0211 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: WELLINGTON SANTOS DE FRAGA EXECUTADO: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Trata-se de embargos à execução de Id 166990776, onde a embargante alega excesso de execução no valor de R$259,77, por aduzir ser empresa em recuperação judicial a partir de 01.03.2023, descabendo, pois, acréscimo de juros ou correção sobre o valor principal da condenação de Id 93529150 (R$1.000,00), devendo, ainda, ser expedida certidão de crédito sem correção ou juros, por se tratar de crédito concursal, na forma do Art.9º, II e Art.49 da Lei nº 11.101/05. Embargos recebidos no id 179260814, com dispensa de garantia do Juízo, na forma do AVISO CONJUNTO TJ/COJES Nº. 11/2023, por se tratar de empresa em recuperação judicial. Após certidão de Id 196235298 atestar sua inércia, autor/embargado apresenta resposta aos embargos de Id 196337061, sustentando pela improcedência dos embargos sob alegação de serem meramente protelatórios, bem como pelo regular prosseguimento da execução no valor atualizado de R$1.416,76, alegando serem devidos os acréscimos, em observância aos parâmetros definidos na sentença de Id 93529150, não havendo que se falar em excesso de execução. É o breve relatório. Decido. A sentença, de dezembro de 2023 (id 93529150 c/c 93698865), confirmada em sede recursal, condenou a ré ao pagamento de R$ 1.000,00, a título de compensação pelos danos morais suportados pela parte Reclamante, com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária a partir da intimação da sentença. Ocorre que, naquela data, já havia sido requerida recuperação judicial da executada, com processamento deferido em 16.03.2023, anterior à sentença condenatória. Incidência do Art. 9º, II da Lei nº 11.101/2005. Não há, pois, que se falar em acréscimos sobre o valor principal. Neste sentido, julgo PROCEDENTES os Embargos e EXTINGO A EXECUÇÃO, reconhecendo o excesso de execução de R$259,77, reduzindo o valor exequendo para R$1.000,00, relativo ao valor histórico da condenação a título de compensação por danos morais. Sem sucumbência do Art.55 da Lei nº 9.099/1995. Registrado eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Transitada em julgado, expeça-se certidão de crédito em favor da parte exequente no valor de R$1.000,00(mil reais), liquidado neste feito, com a devida ressalva de que eventuais acordos extrajudiciais celebrados entre as partes e quantias já recebidas deverão ser verificadas pelo Administrador Judicial para correta dedução nos autos do processo em tramitação no DCP sob o nº 0090940-03.2023.8.19.0001(7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital - Rio de Janeiro). Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 17 de junho de 2025. VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO

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Processo nº 0808617-61.2025.8.20.5124

ID: 316766074

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808617-61.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO SANTOS DE ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO SANTOS DE ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0808617-61.2025.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte autora: RONEILSON MEDEIROS DA SILVA Parte ré: ML3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA DECISÃO Trata-se de ação ordinária proposta por RONEILSON MEDEIROS DA SILVA em face de ML3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. 1 – Da gratuidade judicial: Antes de apreciar o pleito de concessão dos benefícios justiça gratuita, oportunizo ao autor trazer maiores elementos com o intuito de efetivamente demonstrar que possui direito à gratuidade judicial ou, se preferir, recolher as custas judiciais. Esclareço que a guia judicial para o pagamento de custas deverá ser gerada pelo advogado diretamente pelo sistema E-Guia do TJRN. O preenchimento dos pressupostos para o deferimento do aludido benefício demanda análise dos ganhos e despesas de quem o requer, já que somente a partir do confronto desses fatores é que será possível juízo a respeito. Registro que a parte autora se qualifica como educador físico, deixando de comprovar que suporta elevadas despesas, o que impediria/dificultaria o custeio do processo, cujas custas iniciais são no importe de R$ 1.248,13, sendo possível o seu parcelamento (art. 98, § 6º, do CPC), conforme disciplinado pela Resolução nº 17/2022-TJRN, a qual prevê a possibilidade de parcelamento em até 08 (oito) prestações mensais, sucessivas e iguais, respeitado o valor mínimo de R$50,00 para cada prestação. Intime-se o autor, por seu advogado, para manifestação em 15 dias, sob as penas da lei. 2 – Da emenda à inicial: A petição inicial deverá preencher todos os requisitos constantes no art. 319 do CPC e estar acompanhada com os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC, os quais devem dar plausibilidade mínima às alegações constantes na exordial. Assim, nos termos do art. 321 do CPC observo que não consta dos autos comprovante de residência do autor, em seu nome ou em nome de terceiro, acompanhado, nesta hipótese, de comprovação do vínculo com o titular. Lado outro, necessários esclarecimentos acerca dos pedidos formulados na petição inicial, eis que, apesar da ausência de pleito de tutela de urgência, consta do item “d” do tópico dos pedidos “d) No mérito, a confirmação da tutela antecipada e a condenação da Ré a:” (id. 151958241 – pág. 11). Portanto, deverá a parte autora clarificar a (in)existência de pedido de tutela de urgência. Desta feita, intime-se a parte autora, por seu advogado, para emendar a inicial, no mesmo prazo já assinalado, sanado as irregularidades apontadas, sob pena de extinção. 3 – Havendo cumprimento, retornem os autos conclusos para despacho inicial. Decorrido o prazo in albis, à extinção. Parnamirim/RN, na data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0808617-10.2025.8.20.0000

ID: 291744969

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0808617-10.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON BARBOSA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO CABRAL DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0808617-10.2025.8.20.0000 Polo ativo WELLINGTON BARBOSA NUNES Advogado(s): JOA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0808617-10.2025.8.20.0000 Polo ativo WELLINGTON BARBOSA NUNES Advogado(s): JOAO CABRAL DA SILVA Polo passivo MM JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE TOUROS Advogado(s): Habeas Corpus com liminar 0808617-10.2025.8.20.0000 Paciente: Welligton Barbosa Nunes Impetrante: João Cabral da Silva (OAB/RN 5.177) Aut. Coat: Juízo de Touros/RN Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/06). PLEITO REVOGATÓRIO DA PREVENTIVA. CLAUSURA LASTREADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI. PACIENTE CONTUMAZ E FORAGIDO. RISCO CONCRETO DE RECALCITRÂNCIA. REQUISITOS SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE PERMUTA POR MEDIDAS DIVERSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VISLUMBRADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos e em consonância com a 17ª PJ, conhecer e denegar a ordem, nos termos do voto do Relator, Desembargador SARAIVA SOBRINHO, sendo acompanhado pelos Desembargadores GLAUBER RÊGO e RICARDO PROCÓPIO. RELATÓRIO 1. Habeas Corpus com liminar em favor de Welligton Barbosa Nunes, apontando como autoridade coatora o Juízo de Touros/RN, o qual, na AP 0800362-12.2025.8.20.5158, onde se acha incurso nos arts. 33 e 35, da Lei 11.343/06, decretou sua prisão preventiva (ID 31246591). 2. Sustenta, em resumo, ausência de elementos a supedanear a cautelar máxima, fazendo jus às medidas diversas do art. 319 do CPP (ID 31246571). 3. Pugna, ao cabo, pela concessão da Ordem. 4. Junta os documentos insertos nos ID’s 31246589 e ss. 5. Informações prestadas, de caráter historiados (ID 31462160). 6. Parecer da 17ª PJ pela inalterabilidade do édito (ID 31528053). 7. É o relatório. VOTO 8. Conheço do writ. 9. No mais, inexitoso o desiderato. 10. Com efeito, malgrado a sustentativa pela inidoneidade da preventiva, o ato constritor se acha alicerçado na garantia da ordem pública e aplicabilidade da lei, tendo a Autoridade Coatora justificado a necessidade do encarceramento em circunstâncias precisamente aferidas, sobretudo pela permanência de fuga do Paciente, a revelar a atual necessidade da custódia (ID 31246591, p. 39): “... Com efeito, a materialidade do delito de associação para o tráfico e os indícios de autoria na pessoa dos representados encontram-se demonstradas a partir do Relatório De Investigação Policial, disposto no ID. 145739112, cuja investigação pela autoridade policial ao celular do tipo “Apple Iphone 15 Pro Max, cor branca, IMEI 359897-65-102737-3”, de propriedade atribuída a Rafael Tiago Carvalho da Costa (CPF nº 099.678.704-60), aponta o envolvimento direto dos representados na prática de associação criminosa voltada para a prática do tráfico de drogas na região, abrangendo substâncias como loló, maconha e cocaína, conforme mensagens e ligações realizadas entre os representados a partir do aplicativo WhatsApp, circunstâncias essas que se afiguram suficientemente aptas a autorizar a incidência do requisito autorizador da custódia preventiva, consubstanciado na necessidade de garantia da ordem pública. Quanto ao pedido formulado pela defesa de Wellington Barbosa Nunes, embora se sustente possuir essa "residência fixa e atividade laboral lícita", tem-se que desde o início das diligências policiais o investigado encontra-se foragido, situação que perdura até a atualidade. Dessa forma, os argumentos invocados pelo postulante não se afiguram suficientes, pelo menos nesse momento processual, para desconstruir a presença do requisito autorizador da custódia preventiva atinente à necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal. Em verdade, tais fatos validam, ainda mais, a decisão acautelatória à medida que o autuado possui obrigações e domicílio fixos e, ainda assim, não foi localizado até o momento...”. 11. Acerca da temática, o STJ: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO ROTA CAIPIRA. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente cuja prisão preventiva foi decretada pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Araguaína/TO, em razão da suposta prática de crimes relacionados ao tráfico internacional de drogas, organização criminosa e lavagem de dinheiro. 2. O impetrante alega constrangimento ilegal devido à ausência de contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar, argumentando que os delitos ocorreram em 2020, mas a prisão foi decretada em 2022, sem fatos novos. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada, considerando a alegada ausência de contemporaneidade entre os fatos e a decretação da prisão. 4. Outra questão é verificar se estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, conforme o art. 312 do CPP, e se há possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. III. Razões de decidir 5. A prisão preventiva está idoneamente motivada para garantir a ordem pública, devido à gravidade concreta do crime e ao fato de o paciente estar foragido, o que caracteriza risco à aplicação da lei penal. 6. A contemporaneidade da prisão preventiva não se refere ao momento da prática do delito, mas à necessidade da medida no momento de sua decretação, sendo irrelevante o lapso temporal desde a prática do crime. 7. A evasão do distrito da culpa justifica a prisão preventiva para garantir a aplicação da lei penal, conforme entendimento do STF e do STJ. (...) Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva pode ser mantida quando idoneamente motivada para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. 2. A contemporaneidade da prisão preventiva refere-se à necessidade da medida no momento de sua decretação, não ao momento da prática do delito. 3. A evasão do distrito da culpa justifica a prisão preventiva para garantir a aplicação da lei penal". (...) (HC n. 973.079/TO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.) 12. Some-se a isso, o fato de o Agente ser contumaz na prática de crimes, ostentando édito condenatório já com trânsito em julgado pelo incurso no art. 14 da Lei 10.826/2003 (Autos 0800395-41.2021.8.20.5158), dando ensejo ao risco de recalcitrância delitiva. 13. No mesmo sentido, assinalou a 17ª PJ (ID 31528053): “... Como se observa, a decisão que decretou a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da possibilidade de reiteração delitiva por parte do paciente, em razão da prática do tráfico de drogas de forma habitual e organizada. Conforme consignado pelo Juízo a quo (Id. 31246589 – pág. 5), o paciente já foi condenado em outra ação penal, por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, nos autos do processo de n. 0800395-41.2021.8.20.5158, já transitado em julgado. Desse modo, a existência de outros processos em curso evidencia o risco concreto de reiteração delitiva, revelando-se a prisão preventiva medida imprescindível para resguardar a ordem pública. Ademais, nota-se que o paciente permanece foragido desde o início das investigações (Id. 31462160), circunstância que evidencia o risco concreto à aplicação da lei penal e afasta a credibilidade de que possua residência fixa ou atividade lícita...”. 14. Por consectário, ante a indispensabilidade do confinamento provisório suso destacado, reputo inapropriada e insuficiente a permuta por medidas diversas, destacando não constituir a presença de eventuais referências favoráveis justificativa, per si, a ensejá-las, como vem decidindo reiteradamente esta Câmara Criminal. 15. Destarte, em consonância com a 17ª PJ, voto pela denegação da Ordem. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator Natal/RN, 5 de Junho de 2025.

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Processo nº 0808617-91.2020.8.20.5106

ID: 331190501

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Presidência na 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0808617-91.2020.8.20.5106

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS RYAN SILVA DO NASCIMENTO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ALEXANDRE DE SOUZA NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0808617-91.2020.8.20.5106 Polo ativo LUCAS RYAN SILVA DO NASCIMENTO LIMA Ad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0808617-91.2020.8.20.5106 Polo ativo LUCAS RYAN SILVA DO NASCIMENTO LIMA Advogado(s): JOSE ALEXANDRE DE SOUZA NASCIMENTO Polo passivo Universidade do Estado do Rio Grande do Norte Advogado(s): AGRAVO INTERNO Nº 0808617-91.2020.8.20.5106 AGRAVANTE: LUCAS RYAN SILVA DO NASCIMENTO LIMA ADVOGADO: JOSE ALEXANDRE DE SOUZA NASCIMENTO - OAB RN6242-A AGRAVADO (A): UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE - JUIZ PRESIDENTE EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. TEMA 800 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA 279 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EVIDENCIADA. INVIABILIDADE DO RECURSO. ART. 1.030, I, “A”, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento. Sem condenação em custas e honorários. Natal, data do sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE JUIZ PRESIDENTE RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por LUCAS RYAN SILVA DO NASCIMENTO LIMA contra decisão proferida pelo Presidente desta Turma Recursal, que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo agravante. Em suas razões recursais, sustenta o agravante restar demonstrada a repercussão geral no caso, apta a ensejar a admissibilidade do apelo extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal, do decisum recorrido para o processamento do recurso endereçado ao Pretório Excelso. Contrarrazões não foram ofertadas. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O Agravo Interno em análise discute, exclusivamente, a presença ou não dos requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário interposto perante o Supremo Tribunal Federal. Trata-se, portanto, de uma análise preliminar e formal, voltada à verificação da conformidade do recurso com os pressupostos constitucionais e regimentais exigidos para seu processamento. Importa destacar que o recurso extraordinário não é dotado de fundamentação livre, não se prestando à ampla reavaliação do conjunto fático-probatório ou da justiça da decisão proferida pelas instâncias ordinárias. Sua finalidade é estrita: garantir a uniformidade e a supremacia da interpretação constitucional, por meio do controle de eventual afronta direta e frontal à Constituição Federal. Dessa forma, o Agravo Interno oposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário deve se restringir à análise da compatibilidade ou não do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. Não se trata, pois, de rediscutir o mérito da controvérsia, mas de avaliar se a decisão recorrida viola diretamente preceito constitucional, conforme interpretação firmada pela Suprema Corte. No caso em apreço, a decisão recorrida reputou inadmissível o recurso com fundamento no art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil, em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 800 da repercussão geral. Ademais, a inadmissão também se baseou nas Súmulas 279, 280 e 636 da Corte Suprema, que vedam o reexame de matéria fático-probatória, a interpretação de legislação local e o quando o conhecimento do recurso pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida, respectivamente. O simples fato de se apresentar, no recurso extraordinário, uma tese de contrariedade do julgado a dispositivo de Lei Federal ou mesmo de artigo da Constituição, em suposta desarmonia indireta, ou seja, reflexa, não é suficiente, por si só, para configurar a repercussão geral da matéria. A repercussão geral é um filtro processual que exige demonstração objetiva da transcendência do tema discutido no recurso, conforme previsto no art. 1.035 do CPC e disciplinado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Assim, mesmo que se alegue ofensa a preceitos constitucionais, como o ato jurídico perfeito, é indispensável que o recorrente comprove que a controvérsia possui relevância social, política, econômica ou jurídica para além do caso concreto. Dessa forma, a simples invocação da inconstitucionalidade de norma estadual, desacompanhada da demonstração da repercussão geral, não torna admissível o recurso. Além disso, há também óbice ao conhecimento do recurso extraordinário em razão da incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, a qual impede o reexame de fatos e provas na instância extraordinária, o que é necessário no presente caso para a verificação dos requisitos ou não para a cota pretendida pelo candidato. Diante desse cenário, observa-se que os fundamentos apresentados no agravo não afastam os óbices apontados na decisão agravada, nem demonstram a existência de repercussão geral da matéria. Trata-se de pretensão que exige revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via eleita. Por essas razões, o agravo não comporta provimento, consoante os seguintes precedentes: Ementa: Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Patrocínio simultâneo/Tergiversação. Alegada violação ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Matéria infraconstitucional. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que reformou sentença penal absolutória. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, bem como reexaminar o conjunto fático-probatório acostado aos autos, procedimentos vedados neste momento processual. A hipótese atrai a incidência das Súmulas 279 e 636/STF. IV. Dispositivo 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1525301 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 04-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-02-2025 PUBLIC 07-02-2025) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO COMPULSÓRIA DE REGIME DE RECOLHIMENTO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULAS NS. 279 E 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 1363688 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 16-05-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-095 DIVULG 17-05-2022 PUBLIC 18-05-2022) EMENTA RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. TEMA 800-RG. REGULARIZAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO DE VEÍCULO (JET SKI). AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Presume-se a inexistência de repercussão geral nos recursos extraordinários interpostos contra decisões proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Tema 800-RG). 2. A discussão acerca da regularização documental de jet ski não revela matéria constitucional com relevância suficiente para justificar a atuação da Suprema Corte, tratando-se de questão de interesse meramente individual, razão pela qual a negativa de seguimento a recurso extraordinário não usurpa a competência desta Corte. 3. Não configurada hipótese de usurpação de competência do STF, é legítima a decisão que nega seguimento a recurso extraordinário com fundamento na ausência de repercussão geral. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 70878 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 07-05-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-05-2025 PUBLIC 12-05-2025) Dessa forma, não havendo elementos novos que justifiquem a reforma da decisão agravada e estando esta em harmonia com a jurisprudência consolidada da Suprema Corte, voto por conhecer do Agravo Interno e negar-lhe provimento, para manter a inadmissibilidade do recurso com fundamento no art. 1.030, I, “a”, do CPC. Sem condenação em custas e honorários. É como voto. Natal, data do sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE JUIZ PRESIDENTE Natal/RN, 8 de Julho de 2025.

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Processo nº 0808617-33.2025.8.20.5004

ID: 275724705

Tribunal: TJRN Órgão: 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808617-33.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUZIVAN NUNES FELIPE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERALDO LEITE SOBRINHO

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TASSIO PEREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0808617-33.2025.8.20.5004 DECISÃO LUZIVAN NUNES FELIPE ajuizou a presente ação contra a VPB CO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0808617-33.2025.8.20.5004 DECISÃO LUZIVAN NUNES FELIPE ajuizou a presente ação contra a VPB COMÉRCIO VAREJISTA LTDA, buscando, em síntese, tutela de urgência consistente na restituição de imorte adimplido por bolsa que, embora tenha apresentado vício durante o período de garantia, não foi adequadamente reparada pela parte ré. Juntou documentação. É o que importa relatar. Passo a decidir. O art. 300 do Código de Processo Civil elenca, dentre os requisitos para a concessão da tutela de urgência, a (I) probabilidade do direito alegado e o (II) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, após analisar as provas apresentadas pela parte demandante, não há que se falar, ao menos neste momento, na presença de prova inequívoca que conduza a um juízo de verossimilhança sobre suas alegações - sobretudo porque a questão posta envolve produto que apresentou vício após período de efetiva utilização e onde poderá haver discussão sobre a parcela de responsabilidade da parte autora no que se refere ao reparo necessário, que só poderá ser verificada mediante dilação probatória. Por isso, não havendo plausibilidade nos argumentos invocados e por considerar precipitado o deferimento da tutela de urgência, devo indeferir o pleito. Isto posto, INDEFIRO a tutela de urgência. A fim de preservar o incentivo à autocomposição do litígio, será conferido às partes ou aos seus procuradores a oportunidade de oferecer proposta de acordo diretamente nos autos como medida de efetividade do acesso à justiça, restando atendidos, com isso, os critérios estabelecidos no artigo 2º, da Lei n. 9.099/95, em especial os da celeridade, informalidade e o da simplicidade. Sendo assim, determino a adoção do seguinte procedimento: 1. A parte ré deverá ser citada e intimada para dizer se tem proposta de acordo a apresentar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, especificando o valor, a data e a forma de cumprimento da obrigação assumida, dentre outros detalhes; 2. Na mesma oportunidade, a parte ré deverá ser intimada para, caso não tenha interesse em propor acordo nos autos, apresentar contestação, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, pugnando pelo julgamento antecipado da lide ou pela realização de audiência de instrução, especificando, nesse caso, quais as provas que pretende produzir e justificando a necessidade de realização do ato; 3. Em havendo contestação com preliminares e documentos, deverá a Secretaria Unificada providenciar a intimação da parte autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante autoriza o inc. XIX do art. 78 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte – Caderno Judicial (Provimento nº 154/2016-CGJ/RN, de 09 de setembro de 2016); 4. Em caso de ausência de réplica ou havendo manifestação pelo julgamento antecipado, os autos deverão ser conclusos para sentença; 5. Havendo pedido de produção de prova em audiência de instrução, formulado por quaisquer das partes, os autos deverão ser conclusos para decisão; 6. Caso seja formulada proposta de acordo, a parte autora deverá ser intimada para se manifestar acerca dessa, em 5 (cinco) dias, sob pena de se entender por sua recusa; 7. Em caso de recusa (expressa ou tácita) da proposta de acordo, a parte ré deverá ser intimada a apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, pugnando pelo julgamento antecipado da lide ou pela realização de audiência de instrução, especificando, nesse caso, quais as provas que pretende produzir e justificando a necessidade de realização do ato. Intime-se a parte autora. Cite-se e intime-se a parte ré. Cumpra-se. Natal/RN, data da assinatura digital. JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito

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Rozilene Goncalves Blatt x Municipio De Petropolis

ID: 317247034

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808617-76.2023.8.19.0042

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROZILENE GONCALVES BLATT

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PETROPOLIS

Sentença

Advogados:

LUANA SIESS DE ARAUJO

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FERNANDO FERNANDES DE ASSIS ARAUJO

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RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI

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VANESSA VELASCO HERNANDES BRITO

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LUIZ ANTONIO REIS JUNIOR

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Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Comarca de Petrópolis 4ª Vara Cível Juiz de Direito Jorge Luiz Martins Alves, titular Processo: 0808617-76.2023.8.19.0042 Classe: Procedimento Comum Cível De… Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Comarca de Petrópolis 4ª Vara Cível Juiz de Direito Jorge Luiz Martins Alves, titular Processo: 0808617-76.2023.8.19.0042 Classe: Procedimento Comum Cível Demandante: Rozilene Gonçalves Blatt Demandado: Munícipio de Petrópolis SENTENÇA Rozilene Gonçalves Blatt, inconformada com a inércia da Administração Pública Municipal em proceder à incorporação de gratificação recebida por mais de 120 (cento e vinte) meses, ajuizou esta demanda em face do Município de Petrópolis, eis que servidora pública estatutária, exercendo o cargo de Professora da Educação Básica sob a matrícula 18.447-2. Sustenta a autora que, a uma, o período de 120 (cento e vinte) meses necessários à incorporação foram exercidos em período anterior à declaração de inconstitucionalidade do artigo 102, da Lei Municipal 6.946/12, e, a duas, na hipótese de eventual improcedência dos pedidos a municipalidade deve ser condenada a devolver os valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre a gratificação em questão. Decisão que confere a gratuidade de justiça no i. 62054382. Em contestação (i. 72120431), o Município de Petrópolis traz à baila o julgamento da arguição de inconstitucionalidade 0060354-40.2010.8.19.0000, ocasião em que Órgão Especial declarou a inconstitucionalidade da incorporação de cargos em comissão e funções gratificadas, bem como o julgamento da arguição de inconstitucionalidade da arguição 0036469-21.2015.8.19.0000, onde restou declarada a inconstitucionalidade do art. 102, da Lei nº 6.946/2012. Ademais, alegou ilegalidade do munícipio para devolução de cotas previdenciárias, visto que só possuía o ônus de descontar os valores e repassar ao INPAS. Réplica no i. 81992254 Partes legítimas e regularmente representadas. É o relatório. Passo a decidir. Tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 102, da Lei 6.946/2012, cinge-se a controvérsia em analisar a possibilidade de a autora fazer jus à incorporação pretendida, bem como a devolução dos valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre a gratificação, em caso de improcedência. Considerando que a matéria apresentada para julgamento depende apenas da análise da prova documental carreada, bem assim da interpretação do acervo legislativo esposado pelos litigantes, afirmo que o julgamento far-se-á de acordo com o disposto no art. 355, I, do CPC. Adentrando no mérito da demanda, analisando os argumentos carreados pela autora, bem como os contrapontos apresentados pelo réu, forma-se a certeza de que a pretensão autoral não merece acolhimento. Precipuamente, nota-se que o dispositivo que baseia a pretensão autoral foi alvo de representação de inconstitucionalidade 0036469-21.2015.8.19.0000, julgada em 19/09/2016, ocasião na qual o Órgão Especial do E. TJRJ decidiu pela inconstitucionalidade do art. 102, da Lei Municipal 6.946/2012, nos termos do voto do relator, verbis: “VOTO, pois, no sentido de JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente representação para DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 102 DA LEI Nº 6.946/2012 DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, por afronta ao artigo 77, caput, da Constituição Estadual, com eficácia ex nunc.” Assim sendo, a referida decisão atribuiu efeitos prospectivos à inconstitucionalidade declarada, prestigiando a segurança jurídica, ao resguardar “as situações consolidadas em sua inteireza, sob a égide do dispositivo ora impugnado”. Nesse sentido, nota-se que não houve, a uma, o reconhecimento do direito por parte da Administração Pública, não sendo ultimada a incorporação de ofício, e, a duas, requerimento administrativo ou judicial anterior à declaração de inconstitucionalidade do dispositivo, visto que o requerimento 10.916/2017 só foi realizado em 27.mar.17. Por conseguinte, a incorporação da gratificação aqui pleiteada não restou consolidada e, desta forma, a pretensão autoral não merece acolhimento. Sobre a devolução de valores a título de contribuição previdenciária pelo Município de Petrópolis, o demandado é parte ilegítima para figurar no polo passivo desta demanda, ainda que ausente o registro dos repasses realizados ao INPAS, os recursos provenientes de contribuições previdenciárias constituem receitas deste, por força legal, restando prejudicada a análise do pedido da alínea d). Diante do exposto, RESOLVO o mérito na forma do artigo 487, I, do CPC, JULGANDO IMPROCEDENTES os pedidos contidos nas alíneas b) e c) da exordial, em relação ao pedido da alínea d), JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, consignando, por oportuno, que eventual pleito neste sentido deverá observar o prescricional previsto no art. 1º, do Decreto 20.910/32. CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 85, § 8º, do CPC, bem como ao pagamento das despesas processuais, observada, em todo caso, a gratuidade de justiça deferida. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3º, inciso III, do CPC. Por fim, inexistindo óbices, tão logo certificado o trânsito em julgado, efetue-se o registro de baixa e remetam-se os autos ao arquivo. Noutro giro, interposto recurso de apelação, remetam-se os autos ao E. TJRJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Petrópolis, 3 de julho de 2025. Jorge Luiz Martins Alves Juiz de Direito

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Processo nº 0808617-57.2025.8.14.0006

ID: 283427061

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0808617-57.2025.8.14.0006

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0808617-57.2025.8.14.0006 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) [Alienação … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0808617-57.2025.8.14.0006 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) [Alienação Fiduciária] PARTE AUTORA: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - SP94243 PARTE RÉ: ROSINALDO DA SILVA PONTES Endereço: Rodovia BR-316, 8, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67033-000 DECISÃO/MANDADO R. H. I – Diz a Lei nº 13.043 de 2014, que alterou o Decreto 911/69: (...) Art. 2o § 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Pois bem, é cediço entre nós que embora não se exija o recebimento da notificação pessoal pelo próprio devedor, é obrigatório que esta seja enviada ao endereço constante no contrato. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. PROVA DO RECEBIMENTO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 1. Assentado no acórdão estadual que a comunicação foi encaminhada ao endereço, mas não houve recebimento, pois estava ausente o devedor. Súm. 7/STJ. 2. Entendimento assente deste Superior Tribunal no sentido de que, para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento. 3. Conclusão do acórdão recorrido que se encontra no mesmo sentido da orientação deste Superior Tribunal. Súmula 83/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento". (AgRg no AREsp n. 416645/SC, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/2/2014, DJe 24/2/2014). No caso em tela a Parte Autora apenas enviou E-MAIL à Parte Ré, descumprindo com seu dever de juntar aos autos DOCUMENTO INDISPENSÁVEL ao deferimento do pedido liminar. Ressalto que não existe comprovação eficaz quanto ao recebimento pelo destinatário. Nessa linha de raciocínio a jurisprudência que me orienta: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO E-MAIL DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. A comprovação da mora pode ser implementada na forma do § 2º do art. 2º do Decreto-lei nº 911/1969, devendo ser comprovada a entrega da notificação extrajudicial no endereço declinado no contrato, ainda que a terceira pessoa. Exegese do artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/1969 e Súmula nº 72 do STJ. 2. Ausente a prova da constituição do devedor em mora, tendo em conta que o Decreto lei 911/69 não possibilita a notificação do devedor por meio de e-mail, correta a sentença que indefere a inicial e julga extinto o feito. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - 00565814020208090157 VIANÓPOLIS, Relator: Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 25/01/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/01/2021) Grifei. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO DEVEDOR - MORA - EMAIL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. A notificação extrajudicial é requisito indispensável para a constituição em mora do devedor, configurando pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão, razão por que cumpre à parte autora municiar a inicial com comprovante de sua realização. Na alienação fiduciária em garantia prevista no Decreto-lei 911, de 1969, a mora do devedor pode ser confirmada, alternativamente, por carta registrada remetida através da serventia extrajudicial de Registro de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título. Inexistindo prova da constituição em mora através de Cartório de Títulos e Documentos, ou através de protesto de título emitido pelo devedor, não se exime o recebimento pessoal da correspondência emitida pela serventia. (TJ-MG - AI: 10000210547899001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 05/08/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/08/2021) Grifei. II – Posto isto, faculto a emenda a inicial, no prazo de 15 dias (Art. 321, CPC), sob pena de indeferimento, tendo em vista que a Parte Autora não comprovou a constituição em mora na forma da lei. (APENAS E-MAIL). III – Desde já deixo assinalado que o Princípio da Duração Razoável do Processo alcançou status de garantia fundamental (Art. 5º, LXXVIII, CF), irradiando efeitos não somente ao Juiz, mas também as PARTES e ADVOGADOS (Princípio da Igualdade). Destarte, os procuradores têm o dever de colaborarem para uma decisão rápida, justa e efetiva, agindo com lealdade e boa-fé. A contrário sensu, quando não instruem o processo com documentos indispensáveis ofendem o princípio acima exposto e não raras vezes, equivocadamente, esquecem da própria desídia e preferem atribuir ao Poder Judiciário a conta nefasta da morosidade na tramitação processual que os próprios deram causa. IV – As intimações preferencialmente ocorrem preferencialmente por meio eletrônico (Art. 270 do CPC), considerando realizadas pelas publicações no órgão oficial (DPJ), devendo, para tanto, observar criteriosamente que recaiam em nome do(a)s advogado(a)s habilitado(a)s, observada a atualidade da procuração e substabelecimento. V –Em atenção ao PLANO DE AÇÃO desenvolvido com a Coordenadoria de Gestão Estratégica do TJPA visando alcance de metas do CNJ/IEJUD, observe o CICLO30, sob pena quebra da ordem cronológica de antiguidade, prejudicando aqueles que não tiveram seus processos impulsionados, ressalvados os casos de urgência servindo de norte a Resolução TJPA n. 016/2016, assim como por determinação do Juiz. Publique-se e Intime-se. Data da assinatura digital. Juiz de Direito SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 005/2005-CRMB E DO PROVIMENTO Nº 003/2009 – CJRMB. Av. Cláudio Sanders, 193 - Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.

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Processo nº 0815994-08.2025.8.10.0001

ID: 319174315

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0815994-08.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FILIPE BEZERRA DOLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE BEZERRA DOLIVEIRA COSTA

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PROCESSO: 0815994-08.2025.8.10.0001 REQUERENTE: JOSE BENEDITO AZEVEDO SOBRINHO Advogado do(a) IMPETRANTE: FILIPE BEZERRA DOLIVEIRA COSTA - MA27344 REQUERIDO: CHEFE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SER… PROCESSO: 0815994-08.2025.8.10.0001 REQUERENTE: JOSE BENEDITO AZEVEDO SOBRINHO Advogado do(a) IMPETRANTE: FILIPE BEZERRA DOLIVEIRA COSTA - MA27344 REQUERIDO: CHEFE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO - IPREV, e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por JOSÉ BENEDITO AZEVEDO SOBRINHO em face de suposto ato ilegal e abusivo praticado pelo PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO (IPREV), todos já qualificados na exordial. O impetrante, em síntese, alega que é servidor público estadual aposentado, intencionando a expedição de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), referente aos períodos em que laborou como agente de polícia (10/07/1980 a 22/07/1996) e agente penitenciário (22/03/2016 a 21/03/2020), com recolhimento previdenciário ao RPPS estadual. Alega que necessita da CTC para fins de contagem recíproca e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição junto ao INSS, tendo protocolado requerimento administrativo em 11/08/2023, sem qualquer resposta por parte do IPREV, o que configura omissão administrativa injustificada. Sustenta que o direito à expedição da certidão é líquido e certo, garantido pelos arts. 5º, XXXIII e XXXIV, da CF/88, além da Portaria MPS n° 154/2008. Ressalta, ainda, que se encontra em estado de saúde delicado (CID 10: C61 – Neoplasia maligna da próstata), o que agrava a urgência na obtenção do documento para fins de viabilizar sua aposentadoria no RGPS. Ao final, requer a concessão da segurança para a expedição da sua Certidão de Tempo de Contribuição (CTC). Requer também os benefícios da gratuidade. Em decisão interlocutória de Id n° 142133791, o Juízo deferiu o pedido de liminar e concedeu também os benefícios da gratuidade. O IPREV ingressou no feito e apresentou contestação (Id n° 143563788). Em parecer de Id. n° 152014484, o Ministério Público opinou pela desnecessidade e intervenção no feito. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Examinando os autos, já na fase conclusiva de mérito, observo a ocorrência do direito líquido e certo em favor da impetrante, conforme abaixo demonstrado: O direito de certidão é assegurado pela Carta de 1988, sendo inclusive direito fundamental e cláusula pétrea: Art. 5° - [. . .] [. . .] XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: [. . .] b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; Destarte, para que haja qualquer tipo de constrição a esse direito é necessário um motivo razoável por parte da Administração, o que não parece ser o caso dos autos. Afetará a supremacia constitucional qualquer determinação ou normatividade administrativa que obsta o exercício pleno, imediato e gratuito de obtenção de certidões em repartições públicas, que visam esclarecer situações de interesse pessoal. Há de ser considerado o direito constitucional de petição, a que todos fazem direito, como forma efetiva do exercício da cidadania, conforme os antecitados dispositivos constitucionais. No que concerne ao prazo para a expedição de certidões, dispõe o artigo 1° da Lei 9.051/1995: Art. 1º As certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações, requeridas aos órgãos da administração centralizada ou autárquica, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às fundações públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deverão ser expedidas no prazo improrrogável de quinze dias, contado do registro do pedido no órgão expedidor. Não tendo a autoridade impetrada obedecido os prazos legais e fornecido a certidão, e considerando-se que a certidão solicitada diz respeito a dados referentes à própria servidora, deve ser determinada a expedição do documento. A Lei n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), regulamentando o dispositivo constitucional, dispõe: Art. 5° É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POR SERVIDORA ATIVA. POSSIBILIDADE. OFENSA À DIREITO LÍQUIDO E CERTO VERIFICADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Primeiro, não é demais registrar que a boa-fé é presumida, logo, não se afigura legítimo defender que a certidão de tempo de contribuição será utilizada para fins escusos, sendo necessário que o Estado crie meios eficazes de controle da utilização do documento, evitando-se o uso fraudulento do tempo de contribuição. 2. A expedição da CTC para ex-servidor não pode se sobrepor ao direito líquido e certo da impetrante em obter a certidão, nos termos do art. 5°, XXXIII e XXXIV, b, ambos da Constituição Federal. 3. No âmbito infraconstitucional, o condicionamento de expedição da CTC ao desligamento da servidora fere os artigos 8° e 10 da Lei 12.527/11. 4. Revelando-se inviável o condicionamento de expedição da CTC ao desligamento da servidora, tenho que a demora de quase 04 (quatro) meses para obtenção da CTC revela-se excessiva e, portanto, ilegal. 5. Segurança concedida, de acordo com o Parecer da PGJ. (MSCiv 0808617-91.2022.8.10.0000, Rel. Desembargador (a) Raimundo Moraes Bogea, Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas, dje 27/09/2022) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO E DE CONTRIBUIÇÃO. RECUSA. JUSTIFICATIVA NA ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SERVIDOR. MOTIVAÇÃO IMPLAUSÍVEL. CONTRATAÇÃO QUE, MESMO FOSSE ILÍCITA, NÃO AFASTARIA A OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO SALARIAL E DO DESCONTO DA RESPECTIVA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À OBTENÇÃO DA CERTIDÃO. RECONHECIMENTO. I - Provada a prestação de serviço, pelo impetrante à entidade pública, deve-se concluir que lhe tenham sido pagos os correspondentes salários, sobre os quais, por força de lei, a Administração Pública Estadual tinha a obrigação de proceder ao respectivo desconto das contribuições previdenciárias, sendo insustentável, de consequência, a recusa à expedição de certidão de tempo de serviço e de contribuição. II - O direito à obtenção de certidão, dada sua importância, goza de proteção constitucional (artigo 5°, inciso XXXIV), é inerente ao princípio da publicidade e constitui um dever de probidade e moralidade que o constituinte impôs ao administrador, porquanto traduz a necessidade de transparência da atuação do Estado. III - Mandado de segurança concedido. (Câm. Cíveis Reunidas, Mandado de Segurança 20.399/2009 - SÃO LUÍS. Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva, Jul. 09/11/2009) Assim, diante de todo o exposto, concedo a segurança para determinar que a autoridade impetrada, ou quem lhe fizer as vezes, adote todas as providências para a emissão da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) e de Serviço, devidamente correta de acordo com os arquivos da instituição previdenciária. Sem custas, em decorrência da isenção estabelecida aos entes públicos pelo art. 12, inciso I da Lei Estadual n° 9.109/2009 (Lei de Custas e Emolumentos). Sem honorários advocatícios, em face do art. 25 da Lei n° 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança Individual e Coletivo). Nos termos do § 1° do art. 14 da Lei n° 12.016/2009, após o cumprimento da decisão e decurso do prazo de eventual recurso, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça para o reexame necessário. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO

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