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Inacio Martins De Carvalho x Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Nacional

ID: 322309240

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de São Miguel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801483-93.2024.8.20.5131

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

INACIO MARTINS DE CARVALHO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Intimação

Advogados:

LUANA NUNES DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RUBENS SAWAIA TOFIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO DE RIZZO TOFIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Num. 32268569 - Pág. 1 Pág. Total - 1 Assinado eletronicamente por: GLAUBER ANTONIO NUNES REGO - 07/07/2025 16:53:01 https://pje2g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25070… Num. 32268569 - Pág. 1 Pág. Total - 1 Assinado eletronicamente por: GLAUBER ANTONIO NUNES REGO - 07/07/2025 16:53:01 https://pje2g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25070716530178900000031161303 Número do documento: 25070716530178900000031161303 Num. 32268569 - Pág. 2 Pág. Total - 2 Assinado eletronicamente por: GLAUBER ANTONIO NUNES REGO - 07/07/2025 16:53:01 https://pje2g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25070716530178900000031161303 Número do documento: 25070716530178900000031161303 Num. 32268569 - Pág. 3 Pág. Total - 3 Assinado eletronicamente por: GLAUBER ANTONIO NUNES REGO - 07/07/2025 16:53:01 https://pje2g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25070716530178900000031161303 Número do documento: 25070716530178900000031161303 Num. 32268569 - Pág. 4 Pág. Total - 4 Assinado eletronicamente por: GLAUBER ANTONIO NUNES REGO - 07/07/2025 16:53:01 https://pje2g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25070716530178900000031161303 Número do documento: 25070716530178900000031161303 Num. 32268569 - Pág. 5 Pág. Total - 5 Assinado eletronicamente por: GLAUBER ANTONIO NUNES REGO - 07/07/2025 16:53:01 https://pje2g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25070716530178900000031161303 Número do documento: 25070716530178900000031161303 Num. 32268569 - Pág. 6 Pág. Total - 6 Assinado eletronicamente por: GLAUBER ANTONIO NUNES REGO - 07/07/2025 16:53:01 https://pje2g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25070716530178900000031161303 Número do documento: 25070716530178900000031161303 Num. 32268569 - Pág. 7 Pág. Total - 7 Assinado eletronicamente por: GLAUBER ANTONIO NUNES REGO - 07/07/2025 16:53:01 https://pje2g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25070716530178900000031161303 Número do documento: 25070716530178900000031161303 Num. 32268569 - Pág. 8 Pág. Total - 8 Assinado eletronicamente por: GLAUBER ANTONIO NUNES REGO - 07/07/2025 16:53:01 https://pje2g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25070716530178900000031161303 Número do documento: 25070716530178900000031161303 Num. 32268569 - Pág. 9 Pág. Total - 9 Assinado eletronicamente por: GLAUBER ANTONIO NUNES REGO - 07/07/2025 16:53:01 https://pje2g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25070716530178900000031161303 Número do documento: 25070716530178900000031161303 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TRIBUNAL PLENO SECRETARIA JUDICIÁRIA UNIFICADA DE 2º GRAU fício nº -SJ/TJRNO 0810567-54.2025.8.20.0000 atal/RN, 8 de julho de 2025N (Origem nº açãoINCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL (12081) nº 0810567-54.2025.8.20.0000 i ndenizatór ia nº 0801483-93.2024.8.20.5131 ) xc ip ien teE : INÁCIO MARTINS DE CARVALHO xcepto:E JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA COMARCA DE SÃO MIGUEL / RN omunico a Vossa Excelência, para sua ciência e providências que forem cabíveis, queC o Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator nosGLAUBER ANTONIO NUNES REGO autos em destaque, proferiu decisão nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil c/c art. 373, § 2º, do Regimento Interno do TJRN, ante sua manifesta improcedência, rejeitando liminarmente a exceção de suspeição. A visualização das peças processuais poderá ocorrer mediante acesso aoDOCUMENTOS: sít io do Tribunal de Justiça na internet, no endereço , utilizando os códigohttps://pje.tjrn.jus.br/pje2grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Num. 32300438 - Pág. 1 Pág. Total - 10 Assinado eletronicamente por: ANNE MARGARETH ALVES PINHEIRO TORQUATO - 08/07/2025 17:37:11 https://pje2g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25070817371174300000031192047 Número do documento: 25070817371174300000031192047 abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25042321245000000000030774738 Petição Inicial Petição Inicial 25042321245000000000030774746 Doc. 01 - Procuração (Inácio) ad judicia Procuração 25042321245000000000030774739 Doc. 01 - Procuração (Inácio) ad judicia Procuração 25042321245000000000030777897 Doc. 02 - Extrato BB Documento de Comprovação 25042321245000000000030774740 Doc. 02 - Extrato BB Documento de Comprovação 25042321245000000000030777898 Doc. 03 - Extrato INSS Documento de Comprovação 25042321245000000000030774741 Doc. 03 - Extrato INSS Documento de Comprovação 25042321245000000000030777899 Doc. 04 - Petição Inicial (v. 12.8.2024) Documento de Comprovação 25042321245000000000030774742 Doc. 04 - Petição Inicial (v. 12.8.2024) Documento de Comprovação 25042321245000000000030777900 Doc. 05 - Decisão Documento de Comprovação 25042321245000000000030774743 Doc. 05 - Decisão Documento de Comprovação 25042321245000000000030777901 Doc. 06 - Acórdão 0810943-74.2024.8.20.0000 Documento de Comprovação 25042321245000000000030774744 Doc. 06 - Acórdão 0810943-74.2024.8.20.0000 Documento de Comprovação 25042321245000000000030777902 Doc. 07 - Notícia GOV BR Documento de Comprovação 25042321245000000000030774745 Doc. 07 - Notícia GOV BR Documento de Comprovação 25042321245000000000030777903 Decisão Decisão 25042416083300000000030777904 Decisão Decisão 25042416083300000000030777905 Intimação Intimação 25042511265700000000030777906 Num. 32300438 - Pág. 2 Pág. Total - 11 Assinado eletronicamente por: ANNE MARGARETH ALVES PINHEIRO TORQUATO - 08/07/2025 17:37:11 https://pje2g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25070817371174300000031192047 Número do documento: 25070817371174300000031192047 Intimação Intimação 25042511265700000000030777907 Despacho Despacho 25062611251783600000030891556 Termo Termo 25070313321894200000031096540 Decisão Decisão 25070716530178900000031161303 Intimação Intimação 25070716530178900000031161303 Num. 32300438 - Pág. 3 Pág. Total - 12 Assinado eletronicamente por: ANNE MARGARETH ALVES PINHEIRO TORQUATO - 08/07/2025 17:37:11 https://pje2g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25070817371174300000031192047 Número do documento: 25070817371174300000031192047

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Sonia Rodrigues Branco x 37.022.634 Francisco Alves Do Espirito Santo Junior e outros

ID: 261947871

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810567-69.2025.8.19.0004

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SONIA RODRIGUES BRANCO

Polo Passivo:

37.022.634 FRANCISCO ALVES DO ESPIRITO SANTO JUNIOR FRANCISFLEX TOLDOS E COBERTURAS

Despacho

Advogados:

JOACIR DE MIRANDA ROLIM FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 6ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DESPA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 6ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DESPACHO Processo: 0810567-69.2025.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SONIA RODRIGUES BRANCO RÉU: 37.022.634 FRANCISCO ALVES DO ESPIRITO SANTO JUNIOR, FRANCISFLEX TOLDOS E COBERTURAS Indefiro o requerimento de gratuidade de justiça, tendo em vista que restou demonstrada a capacidade econômica da parte autora, o que inviabiliza a concessão do benefício previsto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição. Com efeito, segundo o artigo 5º, LXXIV da Constituição “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita AOS QUE COMPROVAREMinsuficiência de recursos”. Analisando-se o dispositivo constitucional, observa-se a exigência de comprovaçãoda insuficiência de recursos, razão pela qual DECLARO A INCONSTITUCIONALIDADE do §3º do artigo 99 do CPC, o qual considera válida a simples afirmação de hipossuficiência por pessoa natural. No caso dos autos, observa-se que a parte autora possui remuneração mensal de aproximadamente7 MIL REAIS LÍQUIDOS, motivo pelo qual não pode ser considerada hipossuficiente para fins de recebimento do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do CPC. Por outro lado, em que pese não possa ser concedida a gratuidade de justiça para todos os fins, verifico que a parte autora é maior de 60 anos de idade e que recebe até 10 salários mínimos, o que justifica a isenção do pagamento das custas e da taxa judiciária, nos termos do artigo 17, X, combinado com o artigo 10, X, ambos da Lei Estadual 3.350/99. Ante o exposto, defiro a isenção do pagamento das custas e da taxa judiciária, nos termos do artigo 17, X, combinado com o artigo 10, X, ambos da Lei Estadual 3.350/99. Ao cartório para as anotações de praxe. SÃO GONÇALO, 25 de abril de 2025. GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Substituto

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Processo nº 0810567-67.2024.8.15.0731

ID: 330542408

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Cabedelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810567-67.2024.8.15.0731

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA VIANA GOUVEIA DA MOTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE MARIO DA SILVA SOUSA FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Mista de Cabedelo DECISÃO 0810567-67.2024.8.15.0731 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, PIS/PASEP, Atualização de Conta] PROCEDIMENT… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Mista de Cabedelo DECISÃO 0810567-67.2024.8.15.0731 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, PIS/PASEP, Atualização de Conta] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) JOSE MARIO DA SILVA SOUSA FILHO(112.028.104-03); PATRICIA VIANA GOUVEIA DA MOTA(018.481.774-96); GEANE VIANA GOUVEIA(504.374.884-20); BANCO DO BRASIL S.A.(00.000.000/0001-91); WILSON SALES BELCHIOR registrado(a) civilmente como WILSON SALES BELCHIOR(629.286.943-15); Vistos. A presente demanda objetiva a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais, em razão de desfalque nos valores da conta PASEP da parte autora. Foi apresentado laudo pericial e banco demandado requereu a suspensão do processo, até que seja proferida decisão no Tema Repetitivo nº 1300 do STJ (Id. 109922750). É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça, por meio de julgamento publicado em 16/12/2024, afetou o Recurso Especial nº 2162222/PE (nu 0003362-34.2023.8.17.2110) ao rito dos recursos repetitivos, para fixar a tese controvertida: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista” Além disso, foi determinado o sobrestamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratam dessa mesma matéria no âmbito nacional. Com isso, o Tema Repetitivo nº 1300 do STJ foi afetado para resolver a controvérsia sobre a distribuição do ônus probatório quanto aos lançamentos de subsídio nas contas PASEP. Dada a conexão da matéria discutida nos presentes autos com o tema afetado, torna-se essencial aguardar a definição do entendimento firmado pelo STJ. Ante o exposto, determino o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma no Recurso Especial nº 2162222/PE (nu 0003362-34.2023.8.17.2110), em conformidade com os artigos 1.037, inciso II, e 1.040, inciso III, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Cabedelo/PB, datado e assinado digitalmente. Giovanna Lisboa Araujo de Souza Juíza de Direito

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Processo nº 0810567-67.2024.8.15.0731

ID: 330542410

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Cabedelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810567-67.2024.8.15.0731

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GEANE VIANA GOUVEIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE MARIO DA SILVA SOUSA FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Mista de Cabedelo DECISÃO 0810567-67.2024.8.15.0731 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, PIS/PASEP, Atualização de Conta] PROCEDIMENT… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Mista de Cabedelo DECISÃO 0810567-67.2024.8.15.0731 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, PIS/PASEP, Atualização de Conta] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) JOSE MARIO DA SILVA SOUSA FILHO(112.028.104-03); PATRICIA VIANA GOUVEIA DA MOTA(018.481.774-96); GEANE VIANA GOUVEIA(504.374.884-20); BANCO DO BRASIL S.A.(00.000.000/0001-91); WILSON SALES BELCHIOR registrado(a) civilmente como WILSON SALES BELCHIOR(629.286.943-15); Vistos. A presente demanda objetiva a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais, em razão de desfalque nos valores da conta PASEP da parte autora. Foi apresentado laudo pericial e banco demandado requereu a suspensão do processo, até que seja proferida decisão no Tema Repetitivo nº 1300 do STJ (Id. 109922750). É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça, por meio de julgamento publicado em 16/12/2024, afetou o Recurso Especial nº 2162222/PE (nu 0003362-34.2023.8.17.2110) ao rito dos recursos repetitivos, para fixar a tese controvertida: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista” Além disso, foi determinado o sobrestamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratam dessa mesma matéria no âmbito nacional. Com isso, o Tema Repetitivo nº 1300 do STJ foi afetado para resolver a controvérsia sobre a distribuição do ônus probatório quanto aos lançamentos de subsídio nas contas PASEP. Dada a conexão da matéria discutida nos presentes autos com o tema afetado, torna-se essencial aguardar a definição do entendimento firmado pelo STJ. Ante o exposto, determino o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma no Recurso Especial nº 2162222/PE (nu 0003362-34.2023.8.17.2110), em conformidade com os artigos 1.037, inciso II, e 1.040, inciso III, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Cabedelo/PB, datado e assinado digitalmente. Giovanna Lisboa Araujo de Souza Juíza de Direito

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Processo nº 0810567-67.2024.8.15.0731

ID: 330542411

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Cabedelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810567-67.2024.8.15.0731

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE MARIO DA SILVA SOUSA FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Mista de Cabedelo DECISÃO 0810567-67.2024.8.15.0731 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, PIS/PASEP, Atualização de Conta] PROCEDIMENT… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Mista de Cabedelo DECISÃO 0810567-67.2024.8.15.0731 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, PIS/PASEP, Atualização de Conta] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) JOSE MARIO DA SILVA SOUSA FILHO(112.028.104-03); PATRICIA VIANA GOUVEIA DA MOTA(018.481.774-96); GEANE VIANA GOUVEIA(504.374.884-20); BANCO DO BRASIL S.A.(00.000.000/0001-91); WILSON SALES BELCHIOR registrado(a) civilmente como WILSON SALES BELCHIOR(629.286.943-15); Vistos. A presente demanda objetiva a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais, em razão de desfalque nos valores da conta PASEP da parte autora. Foi apresentado laudo pericial e banco demandado requereu a suspensão do processo, até que seja proferida decisão no Tema Repetitivo nº 1300 do STJ (Id. 109922750). É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça, por meio de julgamento publicado em 16/12/2024, afetou o Recurso Especial nº 2162222/PE (nu 0003362-34.2023.8.17.2110) ao rito dos recursos repetitivos, para fixar a tese controvertida: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista” Além disso, foi determinado o sobrestamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratam dessa mesma matéria no âmbito nacional. Com isso, o Tema Repetitivo nº 1300 do STJ foi afetado para resolver a controvérsia sobre a distribuição do ônus probatório quanto aos lançamentos de subsídio nas contas PASEP. Dada a conexão da matéria discutida nos presentes autos com o tema afetado, torna-se essencial aguardar a definição do entendimento firmado pelo STJ. Ante o exposto, determino o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma no Recurso Especial nº 2162222/PE (nu 0003362-34.2023.8.17.2110), em conformidade com os artigos 1.037, inciso II, e 1.040, inciso III, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Cabedelo/PB, datado e assinado digitalmente. Giovanna Lisboa Araujo de Souza Juíza de Direito

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 295256837

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Regional de Madureira Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0824729-28.2023.8.19.0202

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

CATARINA SOUTO RODRIGUES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 2ª Vara de Família da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 1º andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 2ª Vara de Família da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 1º andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0824729-28.2023.8.19.0202 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 2.ª VARA DE FAMÍLIA DE MADUREIRA ( 298 ) RÉU: Em segredo de justiça, RL : Em segredo de justiça Trata-se de ação de oferta de alimentos requerida por Em segredo de justiça em face de Em segredo de justiça, representado por sua genitora de Em segredo de justiça. Alega que é pai do menor, a quem deseja oferecer alimentos no valor equivalente a 19% de seus ganhos, excluídos apenas os descontos obrigatórios e, em caso de inexistência de vínculo empregatício, a quantia correspondente a 25,57% do salário mínimo nacional. A inicial veio instruída com os documentos necessários à propositura da demanda. Decisão deferindo a gratuidade de justiça ao requerente e fixando os alimentos provisórios nos termos da oferta no Id 85029360. Contestação no Id 102516933, com documentos de Id’s 102516936 a 102516949. Petição no Id 152729061 comunicando que as partes - em audiência realizada no Juízo da 4ª Vara de Família desta regional - firmaram acordo nos autos do processo nº 0824338-73.2023.8.19.0202, devidamente homologado, conforme se vê dos Id’s 152729063 e 152729064, relativamente aos alimentos do infante, requerendo, assim, a extinção do feito por perda do objeto. Manifestação do Ministério Público no Id 176483712, opinando pela extinção do processo sem o exame do mérito. É o relatório. Passo a decidir. Tendo em vista que as partes realizaram acordo quanto ao pensionamento do menor durante audiência realizada no Juízo da 4ª Vara de Família desta regional, constata-se a perda superveniente do interesse processual. Ante o exposto, JULGO extinto o processo sem resolução do méritona forma do art. 485, VI, do CPC. Despesas processuais rateadas, observada a gratuidade de justiça, incluindo a da parte ré, que ora defiro. P.I. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 4 de junho de 2025. CARLOS EDUARDO LUCAS DE MAGALHAES COSTA Juiz Titular

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Maria Da Soledade Vieira Barbosa x Asbapi-Associacao Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 260610148

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805814-28.2023.8.19.0202

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DA SOLEDADE VIEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Despacho

Advogados:

JOAO VITOR CONTI PARRON

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WILSON FERNANDES NEGRAO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo: 0805814-28.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DA SOLEDADE VIEIRA BARBOSA RÉU: ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS Inicialmente, cumpre ressaltar que a Resolução TJ/OE/RJ Nº 18/2021, editada por este E. Tribunal de Justiça no legítimo exercício de sua autonomia administrativa, assegurada na Constituição da República como garantia fundamental dos brasileiros (artigo 96, I, da CRFB), em nenhum momento limita seu escopo ao alcance exclusivo da meta 2 do CNJ; ao contrário, o ato normativo em questão, ao valer-se da expressão ampla e no plural “metas fixadas pelo CNJ”, denota de forma eloquente seu propósito maior de assegurar, pelos mecanismos regulamentados no ato, a maior eficiência da prestação jurisdicional, não apenas eliminando o estoque de processos antigos (META 2), como também e, principalmente, impedindo que um novo estoque seja criado pela deficiente capacidade de absorção da demanda de novos processos (META 1). Confira-se, a título de ilustração, o que dispõe o artigo 17, §1º, da citada Resolução: “§1º- Compete ao Presidente da COMAQ estabelecer o ano de distribuição dos processos que poderão ser julgados pelo Grupo de Sentença, sempre visando atingir AS METAS FIXADAS PELO CNJ.” (grifo nosso) Justamente porque há necessidade de cumprimento da META 1, E NÃO APENAS DA META 2, a atenta Administração deste E. Tribunal teve o cuidado de estabelecer no artigo 14, III, da Resolução, que somente aquelas serventias de maior acervo (em consequência lógica da maior distribuição), com no mínimo quatro mil processos, estariam autorizadas a remeter processos ao grupo de sentença. Não há, portanto, uma carta branca para toda e qualquer serventia fazer essa remessa. É preciso que sejam rigorosamente observados inúmeros critérios e regras (artigos 14 e 15 da Resolução), que foram definidos com base em prévios e abrangentes estudos técnicos realizados pelos órgãos auxiliares deste Tribunal, visando, inclusive, a duração razoável do processo. Por todo o exposto, e tendo em vista o preenchimento dos demais requisitos, ao grupo de sentenças. RIO DE JANEIRO, 24 de abril de 2025. ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular

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Processo nº 0810567-96.2025.8.14.0040

ID: 315297749

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0810567-96.2025.8.14.0040

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO: 0810567-96.2025.8.14.0040 REQUERENTE: AYMO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO: 0810567-96.2025.8.14.0040 REQUERENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REQUERIDO: RAI DA SILVA ABREU ENDEREÇO: JERUSALEM, 1401, BETANIA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 VEÍCULO: VALOR PARA PURGAÇÃO: R$ 18.121,35 DECISÃO 1. Defiro a liminar pleiteada, expedindo-se mandado de busca e apreensão a ser cumprido no endereço do requerido, depositando-se o bem nas mãos do depositário fiel, devendo o veículo permanecer na cidade de Parauapebas/PA à disposição deste juízo até o prazo final de purgação da mora, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. Executada a liminar, cite-se o réu para em 05 (cinco) dias pagar a integralidade da dívida segundo os valores apresentados pelo autor, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, § 2º do Decreto Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei 10.931/04). 3. Poderá a parte promovida, ainda, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, podendo ser apresentada mesmo no caso de ter havido pagamento (art. 3º do Decreto Lei nº. 911/69, com a redação dada pela Lei 10.931/04). 4. Cientifiquem-se os avalistas, se houver. 5. Defiro, desde já, o cumprimento da presente decisão com as prerrogativas do art. 212, § 2º do CPC, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da CRFB/88, bem como ordem de arrombamento e reforço policial. 6. Alerto à parte não beneficiária da justiça gratuita, que deverá, no prazo de 05 (cinco) dias recolher as custas das diligências para citação, intimação, busca e apreensão, nos termos da Lei da Estadual nº 8.328/2015, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 7. Indefiro o segredo de justiça, visto que não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 189, do CPC. 8. Considerando que a presente unidade judicial foi incluída como juízo 100% digital, faço a inclusão dos presentes autos no procedimento do Juízo 100% Digital. 9. Caso as partes manifestem pela concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, devem fornecer seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, bem como de seu advogado, ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Parauapebas/PA, data a registrada no sistema. Juiz (a) de direito - 2ª Vara Cível e Empresarial (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) PARA ACESSAR A PETIÇÃO INICIAL APONTE A CÂMERA PARA O QR CODE ABAIXO

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Banco Santander (Brasil) S A x Kelly Cristina Teixeira Gama

ID: 261133969

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0826475-28.2023.8.19.0202

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S A

Polo Passivo:

KELLY CRISTINA TEIXEIRA GAMA

Sentença

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0826475-28.2023.8.19.0202 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A RÉU: KELLY CRISTINA TEIXEIRA GAMA Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por Baco Santander (Brasil) S.A. em face de Kelly Cristina Teixeira Gama, alegando o autor, em síntese, que celebrou com a parte ré contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária; que, em garantia ao financiamento concedido, a ré deu, em alienação fiduciária, um veículo Renault, Sandero Expression 1.0 16v, a favor do autor; que a parte ré está em débito com as prestações mensais desde 10/07/2023; que ocorreu o vencimento antecipado da dívida e que ela foi regularmente constituído em mora. Requereu, liminarmente, a busca e apreensão do veículo e, ao final, a consolidação da propriedade, além das cominações de estilo. A inicial veio instruída com documentos. Decisão deferindo a liminar requerida no index 112902939. Regularmente citada, a parte ré se quedou inerte, consoante certidão de index 186816386. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária celebrado entre as partes, tendo a parte ré sido constituído em mora, em que esta, apesar de devidamente citada, se quedou inerte, razão pela qual decreto sua revelia, com a consequente produção de todos os seus efeitos, consoante o disposto no artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. Desta forma, tendo em vista a verossimilhança das alegações do autor e a revelia da parte ré, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, quais sejam a celebração do contrato de alienação fiduciária e a mora da parte ré quanto ao adimplemento de sua obrigação. Assim sendo, conclui-se que, em virtude das provas existentes nos autos, bem como da revelia ora decretada, outra solução não há senão a procedência do pedido. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para reintegrar o autor definitivamente na posse plena e propriedade do bem descrito na inicial, condenando-se a ré ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Oficie-se ao DETRAN para a liberação e transferência do veículo a favor do autor. Após certificado o trânsito em julgado, à Central de Arquivamento para as providências de baixa, face ao disposto no artigo 207 da Consolidação Normativa do Estado do Rio de Janeiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se RIO DE JANEIRO, 25 de abril de 2025. ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular

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Condominio Vila Das Fontes x Meire Cristine Ferreira De Souza

ID: 295409314

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0819006-28.2023.8.19.0202

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO VILA DAS FONTES

Polo Passivo:

MEIRE CRISTINE FERREIRA DE SOUZA

Sentença

Advogados:

RENAN CARVALHO LAMEIRAO

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CAROLINE ROMANO SANTANA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0819006-28.2023.8.19.0202 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO VILA DAS FONTES EXECUTADO: MEIRE CRISTINE FERREIRA DE SOUZA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Condomínio Vila das Fontes em face de Meire Cristine Ferreira de Souza. A inicial veio instruída com os documentos. No index 182678192, noticia a parte autora a celebração de acordo, requerendo sua homologação, juntando, para tal, seus termos no index. 182680210. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Condomínio Vila das Fontes em face de Meire Cristine Ferreira de Souza requerendo o pagamento da dívida descrita na inicial. No index 182680210, as partes celebraram acordo extrajudicial referente ao objeto da presente lide, impondo-se sua homologação, na forma do disposto no artigo 842 do Código Civil. Neste sentido, segue o seguinte acórdão: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL APRESENTADO POUCOS DIAS APÓS PROTOCOLADA A INICIAL E ANTES MESMO DA CITAÇÃO. ACORDO ASSINADO PELAS PARTES E PELO ADVOGADO DO AUTOR. JUÍZO QUE NÃO HOMOLOGOU O ACORDO, AO ARGUMENTO DE QUE É NECESSÁRIO QUE SEJA SUBSCRITO TAMBÉM PELO ADVOGADO DO RÉU, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DA PARTE. AGRAVO DO AUTOR. SENTENÇA QUE SE REFORMA. ARTIGO 36DO CPC. DIREITO DISPONÍVEL. LEGALIDADE DA REALIZAÇÃO DO ATO SEM A PRESENÇA DO ADVOGADO DO RÉU. POSSIBILIDADE DAS PARTES, DE COMUM ACORDO, TRANSACIONAR SOBRE DIREITOS DISPONÍVEIS, CABENDO AO JUIZ, APENAS, A APRECIAÇÃO DOS REQUISITOS FORMAIS DA TRANSAÇÃO CELEBRADA. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 104, 840E 841DO CC. ADEMAIS, SE O RÉU DECIDIU DESDE LOGO TRANSACIONAR COM O AUTOR, VISANDO POR FIM A UMA DEMANDA DA QUAL SEQUER HAVIA SIDO CITADO, COM ISSO EVITANDO DESGASTES EMOCIONAIS E DESPESAS PROCESSUAIS, INCLUSIVE COM ADVOGADO A CONTRATAR, NÃO PARECE RAZOÁVEL EXIGIR, PARA QUE O ACORDO SEJA HOMOLOGADO E O PROCESSO EXTINTO (ART. 269, III, CPC), QUE O RÉU SE FAÇA REPRESENTAR POR ADVOGADO. PROVIMENTO DO AGRAVO PARA AFASTAR ESSA EXIGÊNCIA E POSSIBILITAR A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO PELO JUÍZO AGRAVADO.” (Agravo de Instrumento nº 0016471-33.2016.8.19.0000, Rel. Des. Juarez Fernandes Folhes, Décima Quarta Câmara Cível do TJ/RJ, julgamento em 29/04/2016). Assim sendo, tendo em vista a livre manifestação de vontade das partes formalizada no acordo, HOMOLOGO o referido acordo para que produza seus jurídicos e regulares efeitos e, por via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, b do Novo Código de Processo Civil. Custas ex lege,observando-se a gratuidade de justiça, se for o caso. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhe-se à central de arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 10 de junho de 2025. ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular

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