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Processo nº 0855315-84.2024.8.10.0001

ID: 324170814

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0855315-84.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DE PAULO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0855315-84.2024.8.10.0001 AUTOR: BRUNO DE PAULO RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA - MA14600 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE ORDINÁRI… PROCESSO Nº 0855315-84.2024.8.10.0001 AUTOR: BRUNO DE PAULO RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA - MA14600 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE ORDINÁRIA ajuizada por BRUNO DE PAULO RIBEIRO em face do ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega o requerente que é servidor público estadual, ocupante de cargo de provimento efetivo, recebendo mensalmente adicional de insalubridade “estabelecido pela Lei nº 6.107/94 e posteriormente reafirmado pela Lei nº 8.508/2006” e, segundo o Decreto nº 31.401/2015, o adicional deve ser concedido no grau máximo para a categoria profissional que faz parte. Sustenta, entretanto, que o referido adicional vem sendo calculado com base nos valores fixados no Anexo V da Lei Estadual nº 10.266/2015, os quais se encontram defasados, visto equivalerem ao salário mínimo de 2016, o que violaria a Súmula Vinculante nº 4 do STF. Alega que “tanto o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado quanto a lei de reorganização da Polícia Civil do Estado do Maranhão estabelecem claramente que a base de cálculo para o adicional de insalubridade, assim como para outras gratificações, deve ser o vencimento base do servidor público”. Sob tais fundamentos, requereu em sede de antecipação de tutela, a concessão da parcela do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%) calculada sobre o subsídio percebido pelo autor. No mérito, pugna pela “total procedência da ação, para que, confirmando a tutela (art. 1.012, § 1º, V do CPC), seja determinado o pagamento do adicional de insalubridade na forma prevista pela Lei nº 6.107/1994, ou seja, calculado sobre o subsídio atual dos autores, com base na tabela II da Lei nº 10.266/2015, com aplicação dos percentuais previsto no Decreto nº 31.401/2015”. Subsidiariamente, requer o pagamento do referido adicional de insalubridade calculado sobre valores devidamente atualizados. Com a inicial, juntou documentos. Indeferido o pedido de antecipação de tutela (Id 125869130). Em contestação (Id 134137836), o Estado do Maranhão, preliminarmente, apresenta impugnação à justiça gratuita. No mérito, sustenta a legalidade da base de cálculo adotada para o adicional de insalubridade, com fundamento no art. 6º da Lei Estadual nº 10.266/2015, requerendo, ao final, a total improcedência dos pedidos da exordial. Assim, alega que “descabe o cálculo com a utilização do divisor base de 150 horas, pois os Guardas Municipais compõem serviço essencial e estão sujeitos à turnos ininterruptos de revezamento, com escalas e jornada diferenciadas. Sendo assim, são computados 5 dias úteis para o cálculo (e não 6, como fora asseverado na inicial), chegando-se ao divisor 180”. Sob tais fundamentos, requer a improcedência dos pedidos da exordial. Réplica (Id 139524115). Intimadas sobre o interesse na produção de outras provas, as partes requereram o julgamento antecipado (Id’s 141787344 e 144706855). Parecer do Ministério Público Estadual pela não intervenção no feito (Id 149254543). É o relatório. Decido. Não havendo a necessidade de produção de outras provas, conheço diretamente do pedido e realizo o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. Inicialmente, necessário destacar que compete ao impugnante instruir o incidente de impugnação à assistência judiciária gratuita com provas convincentes de que o impugnado tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem comprometer o seu sustento, o que não se verifica na hipótese. Dito isso, indefiro o pedido de revogação da justiça gratuita, passando ao mérito. A controvérsia cinge-se à base de cálculo do adicional de insalubridade percebido pelo autor, servidor vinculado ao quadro de pessoal da Polícia Civil, especificamente quanto à validade da aplicação do valor fixo previsto no Anexo V da Lei Estadual nº 10.266/2015, em detrimento do subsídio previsto no Anexo II da mesma norma, e os respectivos reflexos financeiros. O art. 6º da Lei Estadual nº 10.266/2015 estabelece, de forma expressa, que o adicional de insalubridade dos servidores pertencentes ao Subgrupo Atividades de Polícia Civil – APC, como é o caso do autor, deve ter como base os valores definidos no Anexo V da mesma norma, conforme a data nele especificada, até que sobrevenha norma específica sobre a matéria. E por ser norma especial, prevalece sobre as disposições genéricas contidas em leis anteriores, a exemplo da Lei 6.107/1994, por força dos critérios da especialidade e cronológico. Ademais, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão tem validado a aplicação do Anexo V da Lei nº 10.266/2015 como parâmetro legítimo e constitucional para o cálculo do adicional de insalubridade, ainda que adote base de cálculo diversa do subsídio, especialmente porque que a norma não utiliza o salário-mínimo como indexador, mas apenas estipula valores fixos, veja-se: Ementa: CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. SÚMULA VINCULANTE 4/STF. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por servidora pública integrante do Subgrupo Atividades de Polícia Civil – APC, visando à revisão da base de cálculo do adicional de insalubridade, postulando sua incidência sobre o subsídio, em substituição ao valor fixado no Anexo V da Lei Estadual nº 10.266/2015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível determinar a alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade de servidor público, afastando a aplicação de valores fixados em legislação estadual específica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Estadual nº 10.266/2015 estabelece que o adicional de insalubridade dos servidores do Subgrupo APC será calculado com base nos valores definidos no Anexo V, até que sobrevenha norma específica. 4. Não há ilegalidade ou inconstitucionalidade na previsão legal que adota base de cálculo diversa do subsídio, conforme reiterado pela jurisprudência do STF, que veda a utilização do salário mínimo como indexador (Súmula Vinculante 4). 5. Cabe ao Poder Legislativo dispor sobre critérios remuneratórios de servidores, não podendo o Poder Judiciário inovar ou modificar tais parâmetros, sob pena de violar o princípio da separação dos poderes. 6. Ausência de erro nos cálculos apresentados pela Administração Pública que justifique a modificação da base de cálculo fixada na legislação estadual. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; Súmula Vinculante 4/STF; Lei Estadual nº 10.266/2015, art. 6º e Anexo V. Jurisprudência relevante citada: TJ-MA, AC nº 0854041-66.2016.8.10.0001, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, j. 01.07.2020; TJ-MA, AC nº 00125620520118100001, Rel. José de Ribamar Castro, j. 24.06.2019; TJ-MA, AC nº 08361113520168100001, Rel. Jorge Rachid Mubarak Maluf, j. 26.07.2020. (AI 0824469-87.2024.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 17/02/2025) (Destacou-se) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLÍCIA CIVIL. REAJUSTE DA VERBA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VEDAÇÃO LEI. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. De acordo com o art. 37, caput, da CF, a Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade, o qual instrui, limita e vincula a atividade administrativa, ou seja, a Administração só pode atuar de acordo com a vontade da lei. 2. A Lei Estadual n.º 8.695/2007 quando fixou a remuneração dos integrantes do Grupo Ocupacional Atividades Penitenciárias – AP em forma subsídio, do qual os apelantes fazem parte, excetuou da proibição de qualquer acréscimo, o pagamento do adicional noturno (Art. 3o, III) 3. Contudo, referido instrumento legal trouxe em seu art. 6o regra específica quanto aos cálculos da verba atinente ao referido adicional mantendo as mesmas bases de cálculos anteriormente estabelecidas, ficando seus valores sujeitos aos índices gerais de reajuste, até que sobrevenha regra específica sobre a matéria, não havendo razões para modificar a sentença de base. 4. Apelo conhecido e improvido. (ApCiv 0836071-53.2016.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, PRESIDÊNCIA, DJe 10/09/2020) (Destacou-se) Assim, inexistindo vício de inconstitucionalidade e havendo previsão legal específica para a base de cálculo do adicional de insalubridade dos servidores abrangidos pela Lei nº 10.266/2015, deve ser mantida a aplicação do Anexo V, não havendo que se falar em procedência dos pedidos autorais. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Suspensa a exigibilidade de tais pagamentos, entretanto, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, ressalvando-se o disposto no artigo 98, § 3.º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 10 de julho de 2025. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo

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Processo nº 0823014-53.2023.8.20.5106

ID: 295101727

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Presidência na 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0823014-53.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUSCELINO OLIVEIRA DE SOUSA

Intimação

Advogados:

RAUFE SILVA DE SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0823014-53.2023.8.20.5106 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ RECORRIDO: JUSCELINO O… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0823014-53.2023.8.20.5106 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ RECORRIDO: JUSCELINO OLIVEIRA DE SOUSA DECISÃO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ invocando o disposto no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República, interpôs o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO contra acórdão desta Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte. Nas Razões do Recurso Supremo (Id. 30206638), interposto com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, aduz a parte recorrente que o acórdão desta Turma apontou interpretação confrontante à Constituição Federal, notadamente a precedente Vinculante do STF no âmbito da ADI 7.356 e violação à autonomia municipal, art. 29 e 30 da CF/88, e à separação dos Poderes, art. 2º e art. 60, §4º, inc. III, da CF/88. No mais, defendeu o preenchimento dos requisitos do prequestionamento e da repercussão geral. É o relatório. Decido. Tempestivamente Interposto, passo ao juízo de admissibilidade do presente Recurso Extraordinário. De plano, verifico a impossibilidade de dar prosseguimento ao Recurso Extraordinário sob exame, em razão da ausência de repercussão geral e da consonância do julgado com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. No caso em comento, o recorrente não logrou êxito em suas razões recursais na demonstração clara e precisa da repercussão geral da matéria ventilada, embora tenha apresentado sintético tópico sobre tal ponto. Nesse cenário, os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. A obrigação da parte recorrente de apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral que demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015), não se confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c) a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras alegações de igual patamar argumentativo. Ademais, o seguimento do presente recurso ainda deve ser obstado pela consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência da Suprema Corte, notadamente o Tema 1359, que firmou a tese de que “são infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos”. Vejamos a ementa do precedente qualificado: Ementa: Direito administrativo. Recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Recebimento de parcela remuneratória. Matéria infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão que concedeu adicional por tempo de serviço a servidora municipal, em razão de previsão do benefício em legislação do ente federativo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há fundamento legal para o pagamento de parcela remuneratória a servidor público. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STF afirma a natureza infraconstitucional e fática de controvérsia sobre o direito ao recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias de servidores públicos. Inexistência de questão constitucional. 4. A discussão sobre a concessão de adicional por tempo de serviço a servidor público municipal exige a análise da legislação que disciplina o regime do servidor, assim como das circunstâncias fáticas relacionadas à sua atividade funcional. Identificação de grande volume de ações sobre o tema. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso extraordinário com agravo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “São infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos”. (ARE 1493366 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 18-11-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-351 DIVULG 21-11-2024 PUBLIC 22-11-2024) Ressalte-se que o STF já decidiu pela excepcionalidade da repercussão geral nos feitos que correm perante os Juizados Especiais, quando fundados em controvérsias de natureza privada, dada a presunção de serem revestidas de simplicidade fática e jurídica, sem a necessidade da aplicação direta de preceitos normativos constitucionais, e para configurá-la, é imprescindível a indicação detalhada das circunstâncias concretas e dos dados objetivos que evidenciem a relevância constitucional, o que não é o caso dos autos, conforme acima referido, e cabe citar a mencionada decisão da Corte Suprema: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA PROPOSTA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA LEI 9.099/95. CONTROVÉRSIA NATURALMENTE DECORRENTE DE RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, REVESTIDA DE SIMPLICIDADE FÁTICA E JURÍDICA, COM PRONTA SOLUÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. EXCEPCIONALIDADE DE REPERCUSSÃO GERAL ENSEJADORA DE ACESSO À INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. Como é da própria essência e natureza dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais previstos na Lei 9.099/95, as causas de sua competência decorrem de controvérsias fundadas em relações de direito privado, revestidas de simplicidade fática e jurídica, ensejando pronta solução na instância ordinária. Apenas excepcionalmente essas causas são resolvidas mediante aplicação direta de preceitos normativos constitucionais. E mesmo quando isso ocorre, são incomuns e improváveis as situações em que a questão constitucional debatida contenha o requisito da repercussão geral de que tratam o art. 102, § 3º, da Constituição, os arts. 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e o art. 322 e seguinte do Regimento Interno do STF. 2. Por isso mesmo, os recursos extraordinários interpostos em causas processadas perante os Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/95 somente podem ser admitidos quando (a) for demonstrado o prequestionamento de matéria constitucional envolvida diretamente na demanda e (b) o requisito da repercussão geral estiver justificado com indicação detalhada das circunstâncias concretas e dos dados objetivos que evidenciem, no caso examinado, a relevância econômica, política, social ou jurídica. 3. À falta dessa adequada justificação, aplicam-se ao recurso extraordinário interposto nas causas de Juizados Especiais Estaduais Cíveis da Lei 9.099/95 os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do art. 543-A do CPC. (ARE 835833 RG, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 19/03/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-059 DIVULG 25-03-2015 PUBLIC 26-03-2015. Destaque acrescido). Dessa forma, o seguimento do presente recurso resta obstado pela ausência de repercussão geral, tendo em vista que o recorrente não logrou êxito, por meio do sucinto tópico desenvolvido, em demonstrar a presença de repercussão geral no caso em comento e ainda pela consonância do julgado com o entendimento firmado pela Suprema Corte. Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso extraordinário com base na inexistência de repercussão geral, o que faço com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC. Publique-se. Intimem-se. NATAL/RN, data da assinatura no sistema. JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Presidente

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Processo nº 0813508-53.2023.8.20.5106

ID: 313258691

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813508-53.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0813508-53.2023.8.20.5106 SENTENÇA Cuida-se de Ação Previdenciária proposta por FRANCISC… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0813508-53.2023.8.20.5106 SENTENÇA Cuida-se de Ação Previdenciária proposta por FRANCISCO ITALO MORAIS FELIPE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados na exordial, com o escopo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure a concessão de benefício acidentário. Anexou instrumento procuratório e documentos. Gratuidade judiciária deferida (ID nº 103030135). Petição apresentada pela autarquia previdenciária (ID nº 105515815), requerendo intimação da parte autora para emendar a petição inicial. Em decisão de saneamento (ID nº 110862834), foi determinada a realização de prova pericial, com nomeação do médico Dr. Fábio Farias Romualdo de Oliveira, para o encargo, o qual manifestou seu aceite (ID nº 137941275). As partes apresentaram os quesitos para a realização da perícia: O INSS apresentou os seus quesitos sob ID nº 111302788 e a parte autora em ID nº 111698837. Os honorários periciais foram devidamente recolhidos pelo INSS (ID nº 114598877). Realizada a perícia médica, o laudo foi juntado aos autos (ID nº 153218829). O INSS apresentou proposta de acordo (ID nº 155015196), a qual a parte autora aceitou (ID nº 155863343). É o relatório, decido. 2. RAZÕES DE DECIDIR. É de conhecimento geral e consta expressamente no art. 200, do Novo Código de Processo Civil que “os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais”, sendo certo ainda que haverá resolução do mérito quando o magistrado homologar a transação, nos termos do art. 487, III, “a”, NCPC. Nesse diapasão, observo que as partes transacionaram o objeto da demanda nas seguintes condições (ID nº 153813604, 155015196 e 155863343): “BENEFÍCIO: AUXÍLIO ACIDENTE OCUPACIONAL; DIB: 01/11/2021 (UM DIA APÓS A DCB DO ÚLTIMO AUXÍLIO DOENÇA); DIP: PRIMEIRO DIA DO MÊS DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA; RETROATIVOS: 95% DOS ATRASADOS (PERÍODO ENTRE DIB E DIP), compensadas verbas inacumuláveis recebidas no período, com correção monetária pelo INPC (Tema 905, STJ), com juros de mora pelo índice da poupança, a serem pagos na forma de RPV. A partir da vigência da Emenda Constitucional n.º 113, de 8 de dezembro de 2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. 1. Serão abatidos dos atrasados os valores que eventualmente excedam o teto dos Juizados Especiais Federais: NÃO SE APLICA. 2. A não aceitação pela parte Autora da presente proposta de acordo, feita por escrito, acarretará a redução do percentual sobre os atrasados, em proposta eventualmente oferecida em audiência, por preposto ou Procurador Federal, para o patamar máximo de 80% (oitenta por cento). 3. O INSS informa a ausência de interesse de avaliação de eventual contraproposta de acordo, salvo para correções de inequívocos erros materiais. 4. O INSS não possui qualquer interesse na realização de audiências de conciliação ou instrução e julgamento no presente feito, concordando que seja realizada audiência entre o magistrado e a parte autora caso se entenda pela imprescindibilidade do ato. 5. Nas propostas de acordo apresentadas antes da realização da avaliação social em juízo, nos termos do Ofício-Circular nº 46 /DIRBEN/INSS e OJC 29/2020/PGF/AGU, se for produzido, em momento posterior, laudo social/mandado de verificação, a presente proposta perderá automaticamente sua eficácia e ficará condicionada à ratificação expressa por parte do INSS, após a intimação da avaliação. 6. O pagamento dos atrasados será feito por RPV ou PRECATÓRIO. 7. Esta Autarquia arca com o pagamento de honorários em 10% sobre o montante retroativo devido, observada a Súmula 111 do STJ, cabendo à parte autora o pagamento de eventuais custas judiciais. 8. Não haverá pagamento de atrasados na via administrativa em período anterior à DIP fixada, nem pagamento de qualquer valor excedente a título de indenização por danos materiais ou morais 9. O(A) autor(a) renuncia a quaisquer eventuais direitos decorrentes do mesmo fato que ensejou esta ação judicial, inclusive danos morais e materiais, bem como renuncia a todos os demais pedidos não contemplados no presente acordo. 10. Em observância ao princípio da indisponibilidade do interesse público e considerando a vedação ao enriquecimento sem causa, a qualquer tempo constatada a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento, a falta de requisitos legais para concessão/restabelecimento, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, ou mesmo a existência de benefício ativo, legalmente incompatível com o benefício objeto dessa demanda, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, inc. II, da Lei nº 8.213, de 1991. 11. Fica vedado o pagamento concomitante referente a benefícios inacumuláveis, a exemplo do disposto no art. 20, §4º da Lei nº 8.742/1993 e no artigo 124 da Lei nº 8.213/1991, devendo haver o abatimento dos valores no momento da liquidação ou do pagamento através da compensação, sem prejuízo do disposto nos demais termos deste acordo. 12. O presente acordo fica sem efeito caso constatado, a qualquer tempo, a existência de fraude, má-fé, falsidade documental, litispendência, coisa julgada ou qualquer outro ilícito que afaste o reconhecimento do direito. 13. As partes concordam quanto à possibilidade de correção, a qualquer tempo, de eventuais erros materiais, na formado inciso I do art. 494 do CPC/2015. 14. A parte autora e o INSS, com a realização do acordo nos moldes acima, darão plena e total quitação do principal(obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários etc.) da presente ação, reconhecendo-se a plena quitação da relação jurídica ora discutida no feito. 15. O presente acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, mas objetiva que o processo termine mais rapidamente, favorecendo a todos os que litigam em Juízo, inclusive por propiciar a mais célere manutenção do benefício. 16. A parte adversa declara que não possui outras ações judiciais ou processos administrativos com o mesmo objeto do presente acordo. Eventualmente verificada a existência de pagamento em duplicidade, fica o INSS autorizado a descontar administrativamente os valores pagos em duplicidade; 17. Na hipótese de homologação do presente acordo, pugna o INSS pelo cumprimento do acordo no prazo de 30 dias úteis, contados da sua efetiva intimação. 18. Dessa forma, havendo concordância da parte autora com a presente proposta, requer-se seja homologado o acordo, extinguindo-se o processo com resolução do mérito.” Como se vê, as partes transacionaram relativamente ao pagamento dos valores atrasados a título de Auxílio-Acidente. Os demais itens do acordo passam a fazer parte integrante da presente sentença, a fim de evitar eventuais nulidades processuais. Noutro pórtico, não verifico qualquer empecilho quanto ao acordado. 3. DISPOSITIVO Por tais considerações, HOMOLOGO integralmente o acordo firmado entre as partes, resolvendo o mérito da demanda, o que faço com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Condeno o INSS ao pagamento de honorários, os quais fixo em 10% sobre o pagamento do proveito econômico obtido pela parte autora, nos termos da cláusula nº 7 do acordo. Sem condenação em custas processuais, face a isenção legal prevista no art. 90º, § 3º do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Transitada em julgado, arquive-se definitivamente a demanda. Intimações via sistema. Diligências de praxe. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. PEDRO CORDEIRO JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0804099-53.2023.8.20.5106

ID: 329520799

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz João Afonso Morais Pordeus Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0804099-53.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO AOCP

Intimação

Advogados:

FABIO RICARDO MORELLI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0804099-53.2023.8.20.5106 Polo ativo CARLOS GANDARELA DE ARAUJO Advogado(s)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0804099-53.2023.8.20.5106 Polo ativo CARLOS GANDARELA DE ARAUJO Advogado(s): KARLA KECIA SOARES SORIANO Polo passivo FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNDASE/RN e outros Advogado(s): FABIO RICARDO MORELLI JUIZ RELATOR SUBSTITUTO: CLEANTO ALVES PANTALEÃO FILHO EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES PELO ESTADO DO RN: DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE SOCIOEDUCATIVO. FUNDASE/RN. EDITAL N° 001/2022. REPROVAÇÃO NO TESTE FÍSICO. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. DA INEXIGÊNCIA DE TESTE FÍSICO PARA O CARGO. REJEIÇÃO. DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO E PUBLICIDADE E RAZOABILIDADE. INOCORRÊNCIA. DAS CONDIÇÕES INAPROPRIADAS DO LOCAL DA PROVA NÃO DEMONSTRADAS. DO DIREITO AO ACESSO À FILMAGEM. NÃO CABIMENTO. REGULARIDADE DO TESTE FÍSICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ILEGALIDADE DA REPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INGRESSO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Inobstante as razões recursais (id. 23485022) apresentadas, entendo que não merecem prosperar. Explico. 2 - Compulsando os autos, verifica-se que após submissão da demandante ao teste de corrida, etapa regulamentada pelo concurso público, aquela foi declarada inapta (id’s. 23484999 e 23485001), assim como, após o recurso administrativo interposto (id. 23484971) este concluiu neste mesmo sentido (id. 23485000), de modo que não há ilegalidade ou vício na motivação que a eliminou, razão pela qual não merece qualquer reparo a sentença de origem (id. 23485020). 3 - Por outro lado, sabe-se que o controle do Poder Judiciário nos atos administrativos é de legalidade, não cabendo ultrapassar os limites, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes e da reserva da administração. Mais ainda, ao motivar as razões de decidir a elas se vincula, para todos os efeitos jurídicos, conforme a teoria dos motivos determinantes. 4 - Nessa linha, é o entendimento jurisprudencial acerca do tema: “EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE REINSERÇÃO NA LISTA DE CANDIDATOS CONSIDERADOS APTOS NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF) DO CONCURSO PÚBLICO PARA OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (EDITAL Nº 02/2022-PMRN). EXCLUSÃO DA CANDIDATA APÓS REVISÃO DA LEGALIDADE DO CERTAME, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE ATESTEM ILEGALIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA FISCALIZAÇÃO DO TAF. AUTORA QUE NÃO COMPLETOU A DISTÂNCIA EXIGIDA NA PROVA DE CORRIDA (DISTÂNCIA PERCORRIDA DE 2.000 METROS EM 12 MINUTOS PARA CANDIDATA DO SEXO FEMININO). INEXISTÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTREM A EXISTÊNCIA DE OBSTÁCULOS NA PISTA DE CORRIDA CAPAZES DE IMPOSSIBILITAR OU DIFICULTAR A EXECUÇÃO DA PROVA PELA CANDIDATA. LOCAL DE PROVA QUE CUMPRE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ITEM 9.3.16.2 DO EDITAL Nº 02/2022-PMRN. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0809075-30.2023.8.20.5001, Mag. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 12/03/2025, PUBLICADO em 13/03/2025)”. “EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE AVALIAÇÃO DO CONDICIONAMENTO FÍSICO. CORRIDA - 2.400 M (MASCULINO). INAPTIDÃO. ELIMINAÇÃO. TEMA 485 DO STF. EXCEPCIONALIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. HIPÓTESE DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO TJRN E STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0912579-86.2022.8.20.5001, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 19/12/2024, PUBLICADO em 03/01/2025)”. “RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE SOCIOEDUCATIVO DO QUADRO DE SERVIDORES DA FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (FUNDASE-RN). EDITAL N° 001/2022. REPROVAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. PLEITO PARA ANULAÇÃO DO ATO DE REPROVAÇÃO E CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DO CANDIDATO NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ART. 33, §3º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 614/2018 QUE PREVÊ AVALIAÇÃO FÍSICA COMO REQUISITO PARA A INVESTIDURA NO CARGO DE AGENTE SOCIOEDUCATIVO. CANDIDATO REPROVADO NO EXERCÍCIO E CORRIDA POR NÃO CONSEGUIR CUMPRIR OS 2.000 METROS NO TEMPO DETERMINADO NO EDITAL. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 632.853/CE QUE AFIRMA NÃO CABER AO JUDICIÁRIO REEXAMINAR OS CRITÉRIOS DE ATRIBUIÇÃO DE NOTAS EM CONCURSO PÚBLICO. PARTE AUTORA SUJEITA ÀS MESMAS CONDIÇÕES APLICÁVEIS AOS DEMAIS CANDIDATOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCORRETA EXECUÇÃO DA NORMA EDITALÍCIA. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA NO PRESENTE CASO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0804098-68.2023.8.20.5106, Mag. JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 06/08/2024, PUBLICADO em 16/08/2024)”. 5 - Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, condicionando-se o pagamento ao disposto no art. 98, §3º, do CPC. Data e assinatura do sistema. CLEANTO ALVES PANTALEÃO FILHO Juiz Relator Substituto RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado (id. 23485022) interposto por CARLOS GANDARELA DE ARAUJO contra a sentença que julgou improcedente à pretensão autoral (id. 23485020). A recorrente objetiva a reforma da sentença, argumentando, em síntese, que houve violação ao princípio da isonomia, considerando que os candidatos foram submetidos ao TAF em horários diversos e sob condições climáticas desiguais, o que teria comprometido o seu desempenho. Aduz ainda a inexistência de previsão legal específica para a exigência do Teste de Aptidão Física para o cargo de agente socioeducativo no âmbito da Fundase/RN, bem como teria havido inadequação da pista onde foi realizado o teste de corrida, a qual, apresentava solo irregular, desníveis e obstáculos, fatores que comprometeram o rendimento dos candidatos e expuseram-nos a riscos físicos. Ao final pugna pela procedência integral do direito vindicado à exordial. Contrarrazões apresentadas pela parte Instituto AOCP (id. 23485027), nas quais a recorrida pleiteia, em suma, pelo não provimento da peça recursal e a manutenção da sentença de origem. Contrarrazões apresentadas pela parte Estado do RN (id. 23485028), nas quais argui, em sede preliminar, ilegitimidade passiva para atuar no polo passivo da demanda, por entender que “trata-se de discussão quanto à elaboração da lista de aprovados, ato próprio de uma fase do concurso público, sobre a qual o Estado do RN e a FUNDASE não possuem qualquer ingerência.” No mérito postula pelo não provimento do recurso interposto e a manutenção da sentença. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, considerando que os recursos são tempestivos, bem como defiro o requerimento de gratuidade da justiça formulado pela requerente, considerando que estão presentes os requisitos autorizadores da benesse, e nos termos do art. 99, §§3º e 7º do CPC. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da parte recorrida, ora arguida, haja vista que a legitimidade passiva, ora questionada, já foi devidamente delimitada pelo Juízo de origem (id. 23485020), não havendo que se falar em reforma neste ponto. De acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95, a ementa servirá de acórdão. Natal/RN, 10 de Junho de 2025.

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Processo nº 0818164-53.2023.8.20.5106

ID: 277698906

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0818164-53.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MOSSORO THALYS ANDERSON MALTA BITAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALYS ANDERSON MALTA BITAR

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0818164-53.2023.8.20.5106 SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por G3 NETO SER… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0818164-53.2023.8.20.5106 SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por G3 NETO SERVIÇOS EIRELI, representado por JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA NETO, em face do MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN, todos devidamente qualificados nos autos, com o escopo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure o pagamento da quantia de R$ 303.745,58 (trezentos e três mil, setecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), decorrente do inadimplemento do ente público quanto à contraprestação dos serviços de locação de veículo fornecidos. Anexou procuração e documentos. Custas recolhidas (ID nº 105992118). Citado, o Município de Mossoró/RN apresentou contestação (ID nº 110605613), alegando ausência de documentos de natureza comprobatória, não desincumbindo a parte autora do ônus probatório, requerendo ao final a improcedência da demanda. Réplica à contestação, impugnando os termos da peça defensiva, bem como requerendo a produção de prova testemunhal (ID nº 115334399). Decisão de saneamento em ID nº 118966606, delimitando as questões de fato e de direito, distribuindo o ônus da prova e deferindo a produção de prova testemunhal. Termo de audiência de instrução (ID nº 146472994), na qual houve a dispensa das testemunhas arroladas pela parte autora. Sucintamente relatado, DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que por ser a questão de mérito unicamente de direito, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. 2.1. DO MÉRITO O cerne da questão posta em juízo consiste em verificar se houve a efetiva prestação dos serviços de locação de veículos ao Município de Mossoró, bem como o respectivo inadimplemento do Ente Público referente às Notas Fiscais nº 00021, 00022, 000284, 00335, 00366, 00420, 00494, todas oriundas do Contrato nº 262/2020 firmado entre os litigantes. Com efeito, nos termos do art. 37, XXI, da Constituição Federal, as condições de pagamento previstas no contrato deverão ser rigorosamente cumpridas pela Administração, de modo que o seu descumprimento ou atraso enseja ao contratante o ônus de arcar com os juros de mora e correção monetária. Outrossim, conforme preleciona o art. 66 da Lei nº 8.666, “o contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial”. De fato, sob pena de causar enriquecimento ilícito da Administração Pública, é imperioso o pagamento dos serviços efetivamente prestados por particulares, ainda que o processo licitatório não esteja revestido de todos os requisitos legais necessários. Ocorre que, após detida análise dos autos, em atenção à distribuição do ônus da prova, entendo que não restou comprovado o fato constitutivo do direito autoral, tendo em vista que os documentos apresentados não são idôneos para demonstrar que houve a contratação, a prestação de serviço e o inadimplemento da municipalidade. A bem da verdade, não fora juntado aos autos elementos probatórios mínimos que sustente a pretensão autoral, notadamente porque sequer restou anexado o processo licitatório correspondente, o contrato administrativo firmado, tampouco o pagamento parcial efetivado pelo Ente Público. Ora, a mera apresentação das Notas Fiscais não são suficientes para comprovar que houve a prestação dos serviços, como também não atesta o inadimplemento contratual do Município de Mossoró, conforme alegado na exordial. A propósito, ainda que tenha sido deferida a prova testemunhal, a parte demandante requereu a dispensa das testemunhas, de tal modo a presumir a desnecessidade de provas adicional. Nesse contexto, não se desincumbiu do seu ônus probatório, qual seja, a comprovação do fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, razão pela qual se mostra imperiosa a improcedência da demanda. No mesmo sentido: “Apelação - Ação de cobrança em face do Município de São Paulo - Alegação de não pagamento pela prestação de serviços por artistas representados pela empresa autora nos eventos Virada Cultural, Funk (Pancadão) SP e Quermesse - Ausência de prova idônea quanto à contratação e efetiva realização dos serviços nas datas mencionadas - Inexistência de contrato ou procedimento de inexigibilidade de licitação a amparar a pretensão - Inteligência do art. 373, I, do CPC - Sentença mantida - Recurso desprovido.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1041073-67.2023 .8.26.0053 São Paulo, Relator.: Joel Birello Mandelli, Data de Julgamento: 22/04/2024, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/04/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA O MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. AUSÊNCIA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. Ausência de prova mínima do fato constitutivo do direito pleiteado, ônus que competia ao autor, na forma artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Planilhas e orçamentos apresentados que caracterizam provas unilaterais . Ausência do contrato administrativo ou de prova da contratação. Inobservância do artigo 37, XXI, da CRFB/1988 e dos artigos 60 e 61, da Lei 8.666/93. Sentença de improcedência que deve ser mantida . Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.” (TJ-RJ - APL: 00173925720108190014, Relator.: Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA, Data de Julgamento: 21/06/2022, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) Diante de todo o exposto, o reconhecimento da IMPROCEDÊNCIA do pleito é medida que se impõe. 2.2. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Novo Código de Processo Civil disciplina em seu art. 85, § 2º o percentual dos honorários advocatícios no mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, devendo o juiz observar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para o seu serviço. Nesse contexto, estabelece o § 3º que nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais: "I - mínimo de dez e máximo de vinte por/cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos." Deste modo, não sendo possível mensurar o proveito econômico, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa em desfavor da parte autora, tendo em vista a natureza e a importância da causa. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito para, rejeitando os pedidos formulados na exordial, julgar IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Condeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez pro cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos da fundamentação. Sentença não sujeita a reexame necessário por força do princípio que veda a reformatio in pejus em desfavor da Fazenda Pública. Uma vez apresentado recurso de apelação, intime-se o(a) apelado, por seu advogado/representante legal para, no prazo legal, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto. No caso de interposição de apelação adesiva por parte do apelado, intime-se o(a) apelante, através de seu advogado/representante legal, para apresentar contrarrazões no mesmo prazo. Suscitadas questões preliminares nas contrarrazões, deverá o recorrente ser intimado para, no prazo legal, manifestar-se a respeito delas, conforme art. 1.009, § 2º, NCPC. Cumpridas as diligências supramencionadas, com ou sem manifestações das partes, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. Art. 1.010, § 3º, CPC. Na hipótese de não se tratar de sentença sujeita ao reexame necessário e, tampouco interposto recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e de arquive-se definitivamente. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, 15 de abril de 2025 PEDRO CORDEIRO JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0801470-43.2022.8.20.5106

ID: 257524060

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0801470-43.2022.8.20.5106

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS JORDAO CANDIDO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS JORDAO CANDIDO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo: 0801470-43.2022.8.20.5106 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: AILLA KADINY DOS SANTOS EXECUTADO: AURINEIDE FREIRE DOS SANTOS - ME G Trata-se de Ação em fase de cumprimento de sentença no valor de R$ 8.101,76 (oito mil cento e um reais e setenta e seis centavos) (Id 90514759) em que, intimada para pagar o débito ou apresentar impugnação, a parte executada permaneceu inerte conforme certificado ao ID nº 95333141. SISBAJUD negativo (Id 97415861). RENAJUD negativo (Id 97701144). INFOJUD negativo (Id 101317524). Realizada a penhora por Oficial de Justiça de 1 (um) imóvel tipo comercial/escritório localizado na Alameda das Cajaraneiras n. 19, Costa e Silva, Mossoró - RN, avaliado em R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais). O senhor José Aldo dos Santos, representante legal da parte executada, aceitou o encargo de depositário dos bens, conforme certificado pelo Oficial de Justiça aos Ids 105424294 e 105424295. Ao id 113118205 foi certificado o decurso do prazo para o executado apresentar manifestação à penhora do bem imóvel descrito no auto de penhora de id 105424295. Intimada, a Exequente juntou Certidão atualizada da matrícula do imóvel penhorado em que se evidencia que o mesmo não está alienado fiduciariamente. No entanto, ressalta-se que na Certidão já constam penhoras do imóvel por força de decisões judiciais proferidas nos processos n. 0802303-61.2022.8.20.5106, 0801391-64.2022.8.20.5106, 0803557-69.2022.8.20.5106, 0801877-49.2022.8.20.5106, 0801929-45.2022.8.20.5106, 0803658-09.2022.8.20.5106, 0814564-58.2022.8.20.5106, 0802967-92.2022.8.20.5106, 0811594-85.2022.8.20.5106, 0809628-53.2023.8.20.5106, 0811979-04.2020.8.20.5106 (Id 116053856). Determinada a expedição de mandado de penhora do imóvel indicado ao id 116053856, qual seja, lote n. 19, quadra A, confinando pela frente com a Alameda das Cajaraneiras, bairro Presidente Costa e Silva, Mossoró – RN, bem como determinada a intimação da exequente para proceder com a averbação da penhora junto ao registro competente e a realização de SISBAJUD na modalidade “teimosinha” no importe de R$ 8.101,76 (oito mil cento e um reais e setenta e seis centavos). (Id 116118348). Realizada a penhora do imóvel, estando intimados no ato JOSÉ ALDO DOS SANTOS e AURINEIDE FREIRE DOS SANTOS, esta última sua cônjuge e também representante legal da executada. Em seguida, o bem foi avaliado em R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais) (Id 119358138). Decorrido o prazo para manifestação a respeito da penhora do imóvel, tendo a executada e seu cônjuge permanecidos inertes, conforme certificado (Id 121307996). Intimada a Exequente para providenciar a averbação da penhora junto ao cartório competente, esta silenciou (Id 123253768 e 123951528). Foi proferido novo despacho, intimando a exequente através de intimação direcionada ao seu causídico, para que procedesse com a averbação da penhora junto ao cartório competente, sob pena de desconstituição da penhora do imóvel, bem como determinando a realização de SISBAJUD na modalidade “teimosinha”, visto que ainda não havia sido realizada nos presentes autos. Intimada a Exequente para providenciar a averbação da penhora junto ao cartório competente através de intimação direcionada ao seu causídico, esta permaneceu inerte, conforme certificado ao ID nº 146726962. SISBAJUD na modalidade “teimosinha” que restou infrutífero conforme ID nº 138752900. Vieram-me os autos conclusos. 1) BENS PENHORÁVEIS: De acordo com o artigo 53, §4º, da Lei Federal nº 9.099/95, extingue-se o processo de execução quando não forem encontrados bens passíveis de penhora, sendo este dispositivo aplicado também às hipóteses de execução por título judicial. E, ainda de acordo com o mencionado dispositivo legal, a extinção do processo independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. 1.1) No presente caso, feitas as pesquisas nos sistemas judiciais e expedidos mandados de penhora, não foram encontrados bens passíveis para a integralidade de execução e, intimado, o exequente não apontou outros que pudessem ser objeto de penhora. 1.2) No que tange a penhora do imóvel lote n. 19, quadra A, confinando pela frente com a Alameda das Cajaraneiras, bairro Presidente Costa e Silva, Mossoró – RN fica de logo a mesma desconstituída, visto que intimado por duas vezes, o exequente não procedeu com a averbação de penhora junto ao registro competente. 2) Ressalto que o Judiciário não pode eternizar um processo, ficando ele ativo, mas sem efetividade. O presente processo tramita desde o ano de 2022. Trata-se do princípio da instrumentalidade ou da efetividade do processo. Se as medidas possíveis para localizar bens e o próprio executado, que têm RESERVA DE JURISDIÇÃO, foram tentadas e não se obteve sucesso, ou não foram requeridas, inócuo manter o processo em tramitação. Demais disso, cabe também ao exequente buscar bens e indicá-los, além de localizar a parte executada. Ademais, também pode ele, com o título executivo em mãos, protestá-lo com o fim de pressionar o devedor a satisfazer a dívida, não havendo RESERVA DE JURISDIÇÃO para esse fim. Eventual pedido de dilação de prazo ou mesmo a suspensão provisória, levaria o processo a permanecer ativo, o que é desnecessário e indevido. Caso o exequente encontre bens passíveis de penhora e requeira providências úteis ao seu intento, poderá requerer o desarquivamento dos autos sem ônus, DESDE QUE, DOCUMENTALMENTE, APONTE A LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, BEM COMO DOCUMENTE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. Demais disso, o arquivamento ora determinado evitará a existência de indevidos processos paralisados e em aberto. 3) Entendo, desse modo, por ARQUIVAR o presente processo pela falta do pressuposto processual específico das execuções relativo a citação e a existência de bens penhoráveis suficientes à integral satisfação do débito. Feitas as pesquisas e inexistentes bens suficientes à satisfação do débito, a manutenção do processo de execução deixa de ter sentido. Ressalto que, mesmo não tendo ocorrido anteriormente a suspensão ou o arquivamento provisório, o arquivamento ora determinado não trará prejuízos ao exequente, pois, como dito acima, ele poderá requerer o desarquivamento dos autos sem ônus. De fato, a presente extinção não impede que a execução venha a ser retomada no caso de serem localizados bens passíveis de penhora, podendo o processo ser desarquivado e reativado, e sem ônus de custas para o exequente. Porém, como já frisado, não encontrados bens pelas medidas com RESERVA DE JURISDIÇÃO, cabe ao exequente indicar e especificar bens. 3.1) Tratando-se de penhora de bem imóvel, indicado pelo Exequente, fica de logo indeferido qualquer pedido de expedição de ofícios a serventias extrajudiciais ou a órgãos públicos, cabendo ao Exequente juntar certidão atualizada da matrícula, expedida pelo registro imobiliário competente, nos termos do artigo 1.245 do Código Civil, ou documento que prove a posse; e sendo indicados bens móveis, cabe ao Exequente fazer a prova documental da posse/propriedade, bem como apresentar a sua especificação e localização destes, devendo a SECRETARIA lavrar o respectivo TERMO DE PENHORA, observando ao que dispõe o artigo 837 do CPC, e INTIMAR O EXECUTADO E SEU CÔNJUGE, pessoalmente, ou por seu representante judicial, via Pje. 4) O CPC regula a ausência de pressupostos processuais, como razão de extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, inciso IV, §3º. Não tendo sido encontrados, até o momento, bens penhoráveis, ficou o processo pendente do pressuposto processual acima apontado, sendo esta uma matéria reconhecível de ofício. Ante o exposto, com base nos artigos 53 e 54 da Lei Federal nº 9.099/95 c/c artigo 485, inciso IV, §3º, do CPC, declaro a AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE EXISTÊNCIA E VALIDADE DO PROCESSO, ESPECÍFICO DAS EXECUÇÕES, referente a localização de bens penhoráveis, razão pela qual EXTINGO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Especificados e documentados, pela parte exequente, bens penhoráveis, observados os itens 3 e 3.1 supra, poderá ela pedir o desarquivamento dos autos, sem ônus, e a continuidade dos atos executórios. Intime-se a parte autora/exequente, da presente sentença, via PJE. Sem a interposição de Recurso Inominado, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua INTEMPESTIVIDADE e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua TEMPESTIVIDADE, pago ou não o Preparo, INTIME-SE a parte recorrida para contrarrazoar e, com ou sem contrarrazões, remeta-se ao Grau Superior independentemente de novo despacho ou conclusão, nem juízo de admissibilidade. MOSSORÓ /RN, data e hora registradas via sistema. MICHEL MASCARENHAS SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Odete Clara Costa Pimenta Neta x Peterson Dos Santos

ID: 339379286

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811506-42.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ODETE CLARA COSTA PIMENTA NETA

Polo Passivo:

PETERSON DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODETE CLARA COSTA PIMENTA NETA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: MS3V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: MS3VCIV@TJRN.JUS.BR Processo n. 0811506-42.2025.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: MARIA DO CARMO SOARES Advogado(s) do reclamante: ODETE CLARA COSTA PIMENTA NETA Demandado: BANCO SANTANDER SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada/promovido por MARIA DO CARMO SOARES, devidamente qualificado e através de advogado regularmente constituído, em face de BANCO SANTANDER, igualmente qualificado(a)(s). A parte autora, em seu escorço, alegou ter sido surpreendida com a realização de descontos consignados no valor de R$ 162,00 em seu benefício previdenciário, relativo a o contrato nº 208746742, o qual afirmou jamais ter contratado. Sustentou terem sido realizadas cobranças indevidas em função do referido contrato, razão pela qual postulou a declaração de inexistência do débito daí decorrente; a condenação do demandado ao pagamento de verba indenizatória, a título de danos morais; e a devolução das parcelas descontadas em dobro. Decisão concessiva de tutela antecipada (ID 153448538). Citada, a parte ré ofereceu contestação (ID 156384571). Intimando, o autor impugnou a contestação. Instada a se manifestarem, as partes não especificaram provas a produzir. É o que cumpre relatar. Decido. De início, cumpre asseverar que a presente hipótese autoriza o julgamento antecipado da lide, com esteio no art. 355, I, do CPC, sem a necessidade de produção de prova oral em audiência, em razão de versar a pretensão autoral sobre relação contratual alegadamente inexistente, cognoscível unicamente pela via documental. Na hipótese dos autos, a parte autora informou nunca ter realizado contrato, tampouco recebido a quantia referente ao contrato pactuado. No entanto, a parte ré colacionou o contrato de empréstimo (ID 156386629), assinado pela parte autora de forma digital, por meio da captura de sua foto, do qual teria se originado a obrigação e, por conseguinte, justificado os descontos realizados no seu benefício previdenciário. No tocante à validade da assinatura digital, trata-se de modalidade de celebração de negócio jurídico com expressa disciplina normativa na Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, notadamente através do seu do art. 10, § 2º, que prescreve: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Portanto, a norma de regência não exclui a possibilidade da feitura de contratos eletrônicos sem a inserção de certificado emitido pela ICP-Brasil. A propósito, para a modalidade do contrato aqui tratado (mútuo feneratício), a legislação não impõe qualquer forma prescrita em lei como requisito para a sua validade jurídica, máxime prevalecendo a regra da livre forma dos contratos desde que a vontade dos celebrantes seja validamente externada. Sobre o tema, a jurisprudência da nossa Egrégia Corte de Justiça é remansosa: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE. BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE OU ERRO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Maria de Fátima Silva Bezerra contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito e condenou a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. A autora alegou cerceamento de defesa pela ausência de perícia para verificar a autenticidade da assinatura digital e impugnou a contratação de cartão consignado junto ao Banco BMG S.A., pleiteando a anulação do contrato e indenização por danos morais e materiais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve cerceamento de defesa pela ausência de perícia sobre a assinatura digital; e (ii) estabelecer a validade do contrato firmado por meio de biometria facial e assinatura eletrônica.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cerceamento de defesa não se configura, pois a produção de prova pericial foi desnecessária diante da suficiência dos elementos probatórios apresentados pelo banco, incluindo assinatura digital, biometria facial e geolocalização, que atestam a regularidade da contratação. 4. O Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso, impondo ao banco o ônus de comprovar a contratação. No entanto, as provas juntadas, como o termo de adesão assinado digitalmente, documentação pessoal e registros eletrônicos, são suficientes para demonstrar a validade do contrato. 5. A assinatura eletrônica possui validade jurídica conforme a Medida Provisória nº 2.200/2001 e a Lei nº 14.063/2020, que regulamentam o uso de assinaturas digitais. 6. O Tribunal possui precedentes que reconhecem a validade de contratos bancários firmados digitalmente, desde que observados os requisitos legais, afastando alegações de fraude ou erro quando há elementos que comprovem a contratação regular. 7. A ausência de transferência TED não caracteriza irregularidade, pois a modalidade de Reserva de Margem Consignável (RMC) prevê desconto direto no benefício previdenciário.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A ausência de perícia técnica não configura cerceamento de defesa quando há provas documentais suficientes para o julgamento da lide. 2. A assinatura eletrônica e a biometria facial são meios válidos para a comprovação da contratação de serviços financeiros, desde que observadas as exigências legais. 3. A contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) é válida quando demonstrada a ciência e anuência do consumidor.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, e 373, II; Medida Provisória nº 2.200/2001; Lei nº 14.063/2020; Súmula nº 297 do STJ.Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC nº 0802321-30.2023.8.20.5112, Rel. Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, j. 18/04/2024; TJRN, AC nº 0810434-88.2023.8.20.5106, Rel. Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, j. 20/03/2024; TJRN, AC nº 0800330-69.2023.8.20.5160, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, j. 12/03/2024. ACÓRDÃOAcordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0824954-53.2023.8.20.5106, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 25/04/2025, PUBLICADO em 26/04/2025) (grifos acrescidos). Não bastasse isso a INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, DE 16 DE MAIO DE 2008, expressamente autoriza a contratação eletrônica de empréstimo com parcelas descontadas sobre os proventos de aposentadoria. Neste sentido: EMENTA: Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. 1. Parte autora que contesta a contratação de empréstimo consignado. Instituição financeira requerida que juntou aos autos cópia do contrato, assinado digitalmente com autenticação de assinatura por "selfie" enviada pelo contratante e cópia de seus documentos. 2. Instrução Normativa INSS/Pres nº 28/08 que autoriza expressamente a contratação de empréstimos por meio digital. Contratação comprovada. 3. Condenação da autora por litigância de má-fé. Parte autora que, considerando-se o conjunto probatório coligido, comprovadamente alterou a verdade dos fatos (art. 80, inc. II, CPC). Multa de 1,5% do valor da causa que não se mostra desarrazoada. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000572-52.2022.8.26.0297; Relator (a): Laerte Marrone; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2022; Data de Registro: 30/08/2022) (grifou-se) No tocante à validade da assinatura digital firmada, foi feita a captura da imagem do demandante, bem como registro de outros dados vinculados à sua escorreita identificação. Doravante, a cobrança decorreu do exercício regular do direito creditório ostentado pelo banco. Posto isso, julgo totalmente IMPROCEDENTE o pedido autoral. Revogo a liminar anteriormente deferida. Oficie-se ao INSS para autorizar os descontos da parcela advindo do contrato objeto da presente ação. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor da causa, suspensos por força do art. 98 do CPC. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

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Processo nº 0827761-12.2024.8.20.5106

ID: 301220673

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0827761-12.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELICIANO LYRA MOURA

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: MS3V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: MS3VCIV@TJRN.JUS.BR Processo n. 0827761-12.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: DEGINALDO XAVIER SILVA Advogado(s) do reclamante: LIGIA VERONICA MARMITT, IONIL DE SOUSA VIEIRA Demandado: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada/promovido por DEGINALDO XAVIER SILVA, devidamente qualificado e através de advogado regularmente constituído, em face de BANCO PAN S.A., igualmente qualificado(a)(s). A parte autora, em seu escorço, alegou a indevida contratação de cartão de crédito consignado em seu benefício previdenciário, com descontos mensais em torno de R$ 70,60, razão pela qual postulou a declaração de inexistência do débito daí decorrente; a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; e a devolução das parcelas descontadas em dobro. Citada, a parte ré ofereceu contestação (ID 141548280). Intimada, a parte autora ofereceu impugnação à contestação intempestiva (ID 146861617). É o que cumpre relatar. Decido. De início, cumpre asseverar que a presente hipótese autoriza o julgamento antecipado da lide, com esteio no art. 355, I, do CPC, sem a necessidade de produção de prova oral em audiência, em razão de versar a pretensão autoral sobre relação contratual alegadamente inexistente, cognoscível unicamente pela via documental. Pois bem, na hipótese dos autos, a parte ré colacionou contrato subscrito por "DEGINALDO XAVIER SILVA", cuja existência foi satisfatoriamente provada pelo acervo probatório coligido, a ponto de dispensar realização de prova pericial. Isto porque, além do contrato juntado, o qual possui natureza de cartão de crédito consignado, foi apresentado todo o histórico de faturas relativa ao uso do cartão. Nesta senda, observam-se não só compras realizadas no comércio local da região, mas também o pagamento das respectivas faturas em valores superiores àqueles descontados em consignação, o que denota, pois, ciência inconteste do consumidor a respeito do contrato, do seu uso e de sua responsabilidade pelo pagamento. Restando, assim, provado não só o uso do cartão, como também o pagamento dos valores cobrados na respectiva fatura, não há se falar da possibilidade de fraude. Que espécie de estelionatário se responsabilizaria pelo pagamento do débito cobrado na fatura do cartão que fraudou? Pontue-se que o questionamento a respeito do número do contrato apresentado não se mostra suficiente para afastar a contratação, porque o próprio extrato de operação juntado pelo autor na sua exordial demonstra a existência de contrato de cartão de crédito consignado desde o ano de 2015, tendo ocorrido tão somente a mudança do número da operação, sem que isto importe se tratar de outro contrato. Portanto, forçoso se reconhecer que o autor realizou a contratação e que são devidos os valores cobrados em seu benefício, inexistindo qualquer ato ilícito ou dever de reparação. No tocante à validade da assinatura digital, trata-se de modalidade de celebração de negócio jurídico com expressa disciplina normativa na Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, notadamente através do seu do art. 10, § 2º, que prescreve: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Portanto, a norma de regência não exclui a possibilidade da feitura de contratos eletrônicos sem a inserção de certificado emitido pela ICP-Brasil. A propósito, para a modalidade do contrato aqui tratado (mútuo feneratício), a legislação não impõe qualquer forma prescrita em lei como requisito para a sua validade jurídica, máxime prevalecendo a regra da livre forma dos contratos desde que a vontade dos celebrantes seja validamente externada. Sobre o tema, a jurisprudência da nossa Egrégia Corte de Justiça é remansosa: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE. BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE OU ERRO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Maria de Fátima Silva Bezerra contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito e condenou a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. A autora alegou cerceamento de defesa pela ausência de perícia para verificar a autenticidade da assinatura digital e impugnou a contratação de cartão consignado junto ao Banco BMG S.A., pleiteando a anulação do contrato e indenização por danos morais e materiais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve cerceamento de defesa pela ausência de perícia sobre a assinatura digital; e (ii) estabelecer a validade do contrato firmado por meio de biometria facial e assinatura eletrônica.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cerceamento de defesa não se configura, pois a produção de prova pericial foi desnecessária diante da suficiência dos elementos probatórios apresentados pelo banco, incluindo assinatura digital, biometria facial e geolocalização, que atestam a regularidade da contratação. 4. O Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso, impondo ao banco o ônus de comprovar a contratação. No entanto, as provas juntadas, como o termo de adesão assinado digitalmente, documentação pessoal e registros eletrônicos, são suficientes para demonstrar a validade do contrato. 5. A assinatura eletrônica possui validade jurídica conforme a Medida Provisória nº 2.200/2001 e a Lei nº 14.063/2020, que regulamentam o uso de assinaturas digitais. 6. O Tribunal possui precedentes que reconhecem a validade de contratos bancários firmados digitalmente, desde que observados os requisitos legais, afastando alegações de fraude ou erro quando há elementos que comprovem a contratação regular. 7. A ausência de transferência TED não caracteriza irregularidade, pois a modalidade de Reserva de Margem Consignável (RMC) prevê desconto direto no benefício previdenciário.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A ausência de perícia técnica não configura cerceamento de defesa quando há provas documentais suficientes para o julgamento da lide. 2. A assinatura eletrônica e a biometria facial são meios válidos para a comprovação da contratação de serviços financeiros, desde que observadas as exigências legais. 3. A contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) é válida quando demonstrada a ciência e anuência do consumidor.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, e 373, II; Medida Provisória nº 2.200/2001; Lei nº 14.063/2020; Súmula nº 297 do STJ.Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC nº 0802321-30.2023.8.20.5112, Rel. Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, j. 18/04/2024; TJRN, AC nº 0810434-88.2023.8.20.5106, Rel. Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, j. 20/03/2024; TJRN, AC nº 0800330-69.2023.8.20.5160, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, j. 12/03/2024. ACÓRDÃOAcordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0824954-53.2023.8.20.5106, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 25/04/2025, PUBLICADO em 26/04/2025) (grifos acrescidos). Não bastasse isso a INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, DE 16 DE MAIO DE 2008, expressamente autoriza a contratação eletrônica de empréstimo com parcelas descontadas sobre os proventos de aposentadoria. Neste sentido: EMENTA: Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. 1. Parte autora que contesta a contratação de empréstimo consignado. Instituição financeira requerida que juntou aos autos cópia do contrato, assinado digitalmente com autenticação de assinatura por "selfie" enviada pelo contratante e cópia de seus documentos. 2. Instrução Normativa INSS/Pres nº 28/08 que autoriza expressamente a contratação de empréstimos por meio digital. Contratação comprovada. 3. Condenação da autora por litigância de má-fé. Parte autora que, considerando-se o conjunto probatório coligido, comprovadamente alterou a verdade dos fatos (art. 80, inc. II, CPC). Multa de 1,5% do valor da causa que não se mostra desarrazoada. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000572-52.2022.8.26.0297; Relator (a): Laerte Marrone; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2022; Data de Registro: 30/08/2022) (grifou-se) No tocante à validade da assinatura digital firmada, foi feita a captura da imagem do demandante, bem como registro de outros dados vinculados à sua escorreita identificação. Isto posto, julgo, totalmente, IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial. Condeno, por fim, a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor total da condenação, suspensas em função da gratuidade judiciária deferida. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

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Processo nº 0827761-12.2024.8.20.5106

ID: 301220675

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0827761-12.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LIGIA VERONICA MARMITT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IONIL DE SOUSA VIEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LIGIA VERONICA MARMITT

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: MS3V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: MS3VCIV@TJRN.JUS.BR Processo n. 0827761-12.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: DEGINALDO XAVIER SILVA Advogado(s) do reclamante: LIGIA VERONICA MARMITT, IONIL DE SOUSA VIEIRA Demandado: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada/promovido por DEGINALDO XAVIER SILVA, devidamente qualificado e através de advogado regularmente constituído, em face de BANCO PAN S.A., igualmente qualificado(a)(s). A parte autora, em seu escorço, alegou a indevida contratação de cartão de crédito consignado em seu benefício previdenciário, com descontos mensais em torno de R$ 70,60, razão pela qual postulou a declaração de inexistência do débito daí decorrente; a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; e a devolução das parcelas descontadas em dobro. Citada, a parte ré ofereceu contestação (ID 141548280). Intimada, a parte autora ofereceu impugnação à contestação intempestiva (ID 146861617). É o que cumpre relatar. Decido. De início, cumpre asseverar que a presente hipótese autoriza o julgamento antecipado da lide, com esteio no art. 355, I, do CPC, sem a necessidade de produção de prova oral em audiência, em razão de versar a pretensão autoral sobre relação contratual alegadamente inexistente, cognoscível unicamente pela via documental. Pois bem, na hipótese dos autos, a parte ré colacionou contrato subscrito por "DEGINALDO XAVIER SILVA", cuja existência foi satisfatoriamente provada pelo acervo probatório coligido, a ponto de dispensar realização de prova pericial. Isto porque, além do contrato juntado, o qual possui natureza de cartão de crédito consignado, foi apresentado todo o histórico de faturas relativa ao uso do cartão. Nesta senda, observam-se não só compras realizadas no comércio local da região, mas também o pagamento das respectivas faturas em valores superiores àqueles descontados em consignação, o que denota, pois, ciência inconteste do consumidor a respeito do contrato, do seu uso e de sua responsabilidade pelo pagamento. Restando, assim, provado não só o uso do cartão, como também o pagamento dos valores cobrados na respectiva fatura, não há se falar da possibilidade de fraude. Que espécie de estelionatário se responsabilizaria pelo pagamento do débito cobrado na fatura do cartão que fraudou? Pontue-se que o questionamento a respeito do número do contrato apresentado não se mostra suficiente para afastar a contratação, porque o próprio extrato de operação juntado pelo autor na sua exordial demonstra a existência de contrato de cartão de crédito consignado desde o ano de 2015, tendo ocorrido tão somente a mudança do número da operação, sem que isto importe se tratar de outro contrato. Portanto, forçoso se reconhecer que o autor realizou a contratação e que são devidos os valores cobrados em seu benefício, inexistindo qualquer ato ilícito ou dever de reparação. No tocante à validade da assinatura digital, trata-se de modalidade de celebração de negócio jurídico com expressa disciplina normativa na Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, notadamente através do seu do art. 10, § 2º, que prescreve: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Portanto, a norma de regência não exclui a possibilidade da feitura de contratos eletrônicos sem a inserção de certificado emitido pela ICP-Brasil. A propósito, para a modalidade do contrato aqui tratado (mútuo feneratício), a legislação não impõe qualquer forma prescrita em lei como requisito para a sua validade jurídica, máxime prevalecendo a regra da livre forma dos contratos desde que a vontade dos celebrantes seja validamente externada. Sobre o tema, a jurisprudência da nossa Egrégia Corte de Justiça é remansosa: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE. BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE OU ERRO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Maria de Fátima Silva Bezerra contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito e condenou a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. A autora alegou cerceamento de defesa pela ausência de perícia para verificar a autenticidade da assinatura digital e impugnou a contratação de cartão consignado junto ao Banco BMG S.A., pleiteando a anulação do contrato e indenização por danos morais e materiais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve cerceamento de defesa pela ausência de perícia sobre a assinatura digital; e (ii) estabelecer a validade do contrato firmado por meio de biometria facial e assinatura eletrônica.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cerceamento de defesa não se configura, pois a produção de prova pericial foi desnecessária diante da suficiência dos elementos probatórios apresentados pelo banco, incluindo assinatura digital, biometria facial e geolocalização, que atestam a regularidade da contratação. 4. O Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso, impondo ao banco o ônus de comprovar a contratação. No entanto, as provas juntadas, como o termo de adesão assinado digitalmente, documentação pessoal e registros eletrônicos, são suficientes para demonstrar a validade do contrato. 5. A assinatura eletrônica possui validade jurídica conforme a Medida Provisória nº 2.200/2001 e a Lei nº 14.063/2020, que regulamentam o uso de assinaturas digitais. 6. O Tribunal possui precedentes que reconhecem a validade de contratos bancários firmados digitalmente, desde que observados os requisitos legais, afastando alegações de fraude ou erro quando há elementos que comprovem a contratação regular. 7. A ausência de transferência TED não caracteriza irregularidade, pois a modalidade de Reserva de Margem Consignável (RMC) prevê desconto direto no benefício previdenciário.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A ausência de perícia técnica não configura cerceamento de defesa quando há provas documentais suficientes para o julgamento da lide. 2. A assinatura eletrônica e a biometria facial são meios válidos para a comprovação da contratação de serviços financeiros, desde que observadas as exigências legais. 3. A contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) é válida quando demonstrada a ciência e anuência do consumidor.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, e 373, II; Medida Provisória nº 2.200/2001; Lei nº 14.063/2020; Súmula nº 297 do STJ.Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC nº 0802321-30.2023.8.20.5112, Rel. Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, j. 18/04/2024; TJRN, AC nº 0810434-88.2023.8.20.5106, Rel. Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, j. 20/03/2024; TJRN, AC nº 0800330-69.2023.8.20.5160, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, j. 12/03/2024. ACÓRDÃOAcordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0824954-53.2023.8.20.5106, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 25/04/2025, PUBLICADO em 26/04/2025) (grifos acrescidos). Não bastasse isso a INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, DE 16 DE MAIO DE 2008, expressamente autoriza a contratação eletrônica de empréstimo com parcelas descontadas sobre os proventos de aposentadoria. Neste sentido: EMENTA: Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. 1. Parte autora que contesta a contratação de empréstimo consignado. Instituição financeira requerida que juntou aos autos cópia do contrato, assinado digitalmente com autenticação de assinatura por "selfie" enviada pelo contratante e cópia de seus documentos. 2. Instrução Normativa INSS/Pres nº 28/08 que autoriza expressamente a contratação de empréstimos por meio digital. Contratação comprovada. 3. Condenação da autora por litigância de má-fé. Parte autora que, considerando-se o conjunto probatório coligido, comprovadamente alterou a verdade dos fatos (art. 80, inc. II, CPC). Multa de 1,5% do valor da causa que não se mostra desarrazoada. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000572-52.2022.8.26.0297; Relator (a): Laerte Marrone; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2022; Data de Registro: 30/08/2022) (grifou-se) No tocante à validade da assinatura digital firmada, foi feita a captura da imagem do demandante, bem como registro de outros dados vinculados à sua escorreita identificação. Isto posto, julgo, totalmente, IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial. Condeno, por fim, a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor total da condenação, suspensas em função da gratuidade judiciária deferida. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

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Processo nº 0827761-12.2024.8.20.5106

ID: 301220677

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0827761-12.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IONIL DE SOUSA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IONIL DE SOUSA VIEIRA

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LIGIA VERONICA MARMITT

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: MS3V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: MS3VCIV@TJRN.JUS.BR Processo n. 0827761-12.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: DEGINALDO XAVIER SILVA Advogado(s) do reclamante: LIGIA VERONICA MARMITT, IONIL DE SOUSA VIEIRA Demandado: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada/promovido por DEGINALDO XAVIER SILVA, devidamente qualificado e através de advogado regularmente constituído, em face de BANCO PAN S.A., igualmente qualificado(a)(s). A parte autora, em seu escorço, alegou a indevida contratação de cartão de crédito consignado em seu benefício previdenciário, com descontos mensais em torno de R$ 70,60, razão pela qual postulou a declaração de inexistência do débito daí decorrente; a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; e a devolução das parcelas descontadas em dobro. Citada, a parte ré ofereceu contestação (ID 141548280). Intimada, a parte autora ofereceu impugnação à contestação intempestiva (ID 146861617). É o que cumpre relatar. Decido. De início, cumpre asseverar que a presente hipótese autoriza o julgamento antecipado da lide, com esteio no art. 355, I, do CPC, sem a necessidade de produção de prova oral em audiência, em razão de versar a pretensão autoral sobre relação contratual alegadamente inexistente, cognoscível unicamente pela via documental. Pois bem, na hipótese dos autos, a parte ré colacionou contrato subscrito por "DEGINALDO XAVIER SILVA", cuja existência foi satisfatoriamente provada pelo acervo probatório coligido, a ponto de dispensar realização de prova pericial. Isto porque, além do contrato juntado, o qual possui natureza de cartão de crédito consignado, foi apresentado todo o histórico de faturas relativa ao uso do cartão. Nesta senda, observam-se não só compras realizadas no comércio local da região, mas também o pagamento das respectivas faturas em valores superiores àqueles descontados em consignação, o que denota, pois, ciência inconteste do consumidor a respeito do contrato, do seu uso e de sua responsabilidade pelo pagamento. Restando, assim, provado não só o uso do cartão, como também o pagamento dos valores cobrados na respectiva fatura, não há se falar da possibilidade de fraude. Que espécie de estelionatário se responsabilizaria pelo pagamento do débito cobrado na fatura do cartão que fraudou? Pontue-se que o questionamento a respeito do número do contrato apresentado não se mostra suficiente para afastar a contratação, porque o próprio extrato de operação juntado pelo autor na sua exordial demonstra a existência de contrato de cartão de crédito consignado desde o ano de 2015, tendo ocorrido tão somente a mudança do número da operação, sem que isto importe se tratar de outro contrato. Portanto, forçoso se reconhecer que o autor realizou a contratação e que são devidos os valores cobrados em seu benefício, inexistindo qualquer ato ilícito ou dever de reparação. No tocante à validade da assinatura digital, trata-se de modalidade de celebração de negócio jurídico com expressa disciplina normativa na Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, notadamente através do seu do art. 10, § 2º, que prescreve: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Portanto, a norma de regência não exclui a possibilidade da feitura de contratos eletrônicos sem a inserção de certificado emitido pela ICP-Brasil. A propósito, para a modalidade do contrato aqui tratado (mútuo feneratício), a legislação não impõe qualquer forma prescrita em lei como requisito para a sua validade jurídica, máxime prevalecendo a regra da livre forma dos contratos desde que a vontade dos celebrantes seja validamente externada. Sobre o tema, a jurisprudência da nossa Egrégia Corte de Justiça é remansosa: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE. BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE OU ERRO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Maria de Fátima Silva Bezerra contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito e condenou a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. A autora alegou cerceamento de defesa pela ausência de perícia para verificar a autenticidade da assinatura digital e impugnou a contratação de cartão consignado junto ao Banco BMG S.A., pleiteando a anulação do contrato e indenização por danos morais e materiais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve cerceamento de defesa pela ausência de perícia sobre a assinatura digital; e (ii) estabelecer a validade do contrato firmado por meio de biometria facial e assinatura eletrônica.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cerceamento de defesa não se configura, pois a produção de prova pericial foi desnecessária diante da suficiência dos elementos probatórios apresentados pelo banco, incluindo assinatura digital, biometria facial e geolocalização, que atestam a regularidade da contratação. 4. O Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso, impondo ao banco o ônus de comprovar a contratação. No entanto, as provas juntadas, como o termo de adesão assinado digitalmente, documentação pessoal e registros eletrônicos, são suficientes para demonstrar a validade do contrato. 5. A assinatura eletrônica possui validade jurídica conforme a Medida Provisória nº 2.200/2001 e a Lei nº 14.063/2020, que regulamentam o uso de assinaturas digitais. 6. O Tribunal possui precedentes que reconhecem a validade de contratos bancários firmados digitalmente, desde que observados os requisitos legais, afastando alegações de fraude ou erro quando há elementos que comprovem a contratação regular. 7. A ausência de transferência TED não caracteriza irregularidade, pois a modalidade de Reserva de Margem Consignável (RMC) prevê desconto direto no benefício previdenciário.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A ausência de perícia técnica não configura cerceamento de defesa quando há provas documentais suficientes para o julgamento da lide. 2. A assinatura eletrônica e a biometria facial são meios válidos para a comprovação da contratação de serviços financeiros, desde que observadas as exigências legais. 3. A contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) é válida quando demonstrada a ciência e anuência do consumidor.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, e 373, II; Medida Provisória nº 2.200/2001; Lei nº 14.063/2020; Súmula nº 297 do STJ.Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC nº 0802321-30.2023.8.20.5112, Rel. Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, j. 18/04/2024; TJRN, AC nº 0810434-88.2023.8.20.5106, Rel. Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, j. 20/03/2024; TJRN, AC nº 0800330-69.2023.8.20.5160, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, j. 12/03/2024. ACÓRDÃOAcordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0824954-53.2023.8.20.5106, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 25/04/2025, PUBLICADO em 26/04/2025) (grifos acrescidos). Não bastasse isso a INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, DE 16 DE MAIO DE 2008, expressamente autoriza a contratação eletrônica de empréstimo com parcelas descontadas sobre os proventos de aposentadoria. Neste sentido: EMENTA: Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. 1. Parte autora que contesta a contratação de empréstimo consignado. Instituição financeira requerida que juntou aos autos cópia do contrato, assinado digitalmente com autenticação de assinatura por "selfie" enviada pelo contratante e cópia de seus documentos. 2. Instrução Normativa INSS/Pres nº 28/08 que autoriza expressamente a contratação de empréstimos por meio digital. Contratação comprovada. 3. Condenação da autora por litigância de má-fé. Parte autora que, considerando-se o conjunto probatório coligido, comprovadamente alterou a verdade dos fatos (art. 80, inc. II, CPC). Multa de 1,5% do valor da causa que não se mostra desarrazoada. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000572-52.2022.8.26.0297; Relator (a): Laerte Marrone; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2022; Data de Registro: 30/08/2022) (grifou-se) No tocante à validade da assinatura digital firmada, foi feita a captura da imagem do demandante, bem como registro de outros dados vinculados à sua escorreita identificação. Isto posto, julgo, totalmente, IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial. Condeno, por fim, a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor total da condenação, suspensas em função da gratuidade judiciária deferida. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

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