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Processo nº 0828323-50.2021.8.20.5001

ID: 332761457

Tribunal: TJRN Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0828323-50.2021.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA TAVARES BARRETO MARIANA CAPISTRANO SARINHO PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA TAVARES BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0828323-50.2021.8.20.5001 EXEQUENTE:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0828323-50.2021.8.20.5001 EXEQUENTE: CONDOMÍNIO MÃOS DE ARTE SHOPPING DO ARTESANATO EXECUTADO: RAFAEL FERNANDO OLIVEIRA SILVA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial promovida por CONDOMÍNIO MÃOS DE ARTE SHOPPING DO ARTESANATO em face de RAFAEL FERNANDO OLIVEIRA SILVA. No Despacho de Id. 146330829, constatada a inércia da parte exequente para dar prosseguimento ao feito, determinou-se a sua intimação pessoal. No entanto, a tentativa de intimação pessoal do exequente não restou frutífera, por não ter sido localizado no endereço indicado nos autos (Id. 156487317). É o breve relatório. Passo a decidir. Segundo relatado, apesar de devidamente intimada, a parte exequente não promoveu os atos necessários ao prosseguimento do feito. Além disso, tentada sua intimação pessoal, não foi localizada no endereço constante nos autos, mesmo sendo esse seu dever, nos termos do art. 77, V, do CPC. Assim, o presente feito se encontra paralisado, já que apesar de inúmeras tentativas de contato com o exequente, todas restaram frustradas. Nesse sentido, reza o artigo 485, incisos II e III, do CPC: Art. 485. O Juiz não resolverá o mérito quando: (...) III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias: Ante a inércia da parte exequente, outro caminho não há de ser seguido a não ser a extinção do processo sem resolução do mérito. Ressalte-se que resta desnecessário, no presente caso, o requerimento da parte executada para a extinção por abandono (art. 485, § 6º, do CPC), tendo em vista que esta não foi sequer citada no feito. Posto isso, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, o que ora faço com arrimo no art. 485, inciso III, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a parte executada não constituiu advogado. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos independentemente de nova conclusão. P. I. C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0807724-51.2025.8.20.5001

ID: 295530125

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0807724-51.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLOVIS LIRA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLOVIS LIRA NETO

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0807724-51.2025.8.20.5001 Parte autora: ALISSON SOARES DE ALMEIDA Parte ré: De… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0807724-51.2025.8.20.5001 Parte autora: ALISSON SOARES DE ALMEIDA Parte ré: Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte - DETRAN/RN SENTENÇA ALISSON SOARES DE ALMEIDA, através de advogado constituído, ingressou com ação de obrigação de fazer em desfavor do DETRAN/RN, pretendendo obter ordem judicial que compelisse a autarquia demandada a reemitir sua CNH com os códigos “F” e “S”, conforme suas necessidades especiais. Reclamou o autor que, após proceder à renovação de sua CNH, a Junta Médica vinculada ao demandado teria retirado os códigos mencionados no parágrafo acima, mesmo quando a avaliação anterior o teria dispensada de avaliações posteriores. Sustentou o autor que o DETRAN/RN agiu de maneira arbitrária, não observando a sua deficiência, talvez na intenção de voltar a cobrar impostos do requerente, já que o mesmo conseguiu isenção do pagamento do imposto em outro processo judicial de nº 0828420-50.2021.8.20.5001. Citado, contestou o demandado o pedido do autor, pugnando pela improcedência, esclarecendo que a existência de doença ou deficiência física/limitação não é determinada necessariamente pela patologia de que é portadora uma pessoa, e sim pela limitação funcional que aquela lhe impõe, em graus variados, tudo com base no disposto art. 147, do CTB, e a Resolução nº 267/2008, do CONTRAN, conforme se lê no Id 145462035. Não sendo necessária a produção de outras provas, passa-se ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, importante referir que o autor teve reconhecido judicialmente o direito à isenção do de IPVA, na condição de pessoa com deficiência permanente (CID10: T922), restabelecendo a validade da Certidão de Dispensa de IPVA nº 119/2020 (doc. 06), datada de 05/02/2020, excluindo-se a etapa do lançamento e, por conseguinte, a constituição do crédito tributário, não gerando a obrigação tributário para o ano corrente (2021) e anos vindouros. É o que extrai dos autos do Processo nº 0828420-50.2021.8.20.5001. Veja-se, o autor, nesta ação, pretende que a sua CNH, em decorrência da sentença acima mencionada, seja expedida com a anotação das letras “F” e “S”, que trataria, respectivamente: F – É obrigatória a utilização de veículo que disponha de direção hidráulica; S – Obrigatória a utilização de motocicleta com troca de marchas automatizada. Sustentou o autor que sua deficiência física é incapacitante, em caráter permanente e irreversível, e que dispensaria nova avaliação por junta médica, entendendo que deveria prevalecer aquela realizada no ano de 2013. O demandado, por sua vez, entende que a patologia de que é portadora uma pessoa não implicaria na necessária anotação requerida pelo autor, e sim pela limitação funcional que essa limitação lhe impõe, em graus variados. Assim, com base nos dois parágrafos acima, evidencio os contornos da lide apresentada. Da análise do documento anexado no Id 142471970, p. 06-07, avaliação clínica subscrita por 2 (dois) médicos, verifica-se que os profissionais reconheceram ser o autor portador de doença leve, com motricidade preservada e que não haveria comprometimento das funções dos segmentos corporais que envolvam a segurança da dirigibilidade veicular automotora convencional, recomendando a habilitação para dirigir, categorias AB, sem restrições. Nesse cenário, entendo que a razão está com o ente demandado, considerando que a reavaliação é periódica e, ainda que se reconheça a monoparesia irreversível do autor, tal fato, por si só, não resultaria na anotação pretendida nos autos, uma vez que à Junta Médica é a quem é dado avaliar, conforme os critérios previamente estabelecidos. Em situações dessa natureza, o Judiciário fica restrito à análise da legalidade dos autos, o que, a rigor, considerando a presunção relativa prevista, não se tem notícia de violação. Ademais, o autor a todo tempo trouxe laudos médicos que teriam subsidiado o primeiro requerimento, não se trazendo aos autos fato novo a evidenciar a permanência da situação de aptidão para dirigir com restrição. É crível que do decurso de todos esses anos o autor, embora portador de monoparesia irreversível, tenha participado de procedimentos de reabilitação, que o permitiriam conduzir um veículo convencional, sem restrições. Portanto, caberia ao autor demonstrar com provas robustas a sua condição, não bastando para taexpnto laudos que indiquem ser portador de monoparesia, deficiência esta reconhecida e não questionada. O que se discute é se essa deficiência implicaria na dificuldade ou impossibilidade de o autor guiar veículo convencional. Na situação, entendeu a Junta Médica que é o autor pessoa apta, sem restrições. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE as pretensões que foram explicitadas na petição inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito à Turma Recursal, que analisará pressupostos recursais de admissibilidade e eventual assistência judiciária gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Cumpra-se. Natal, 9 de junho de 2025. Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito

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Processo nº 0856162-50.2021.8.20.5001

ID: 330308295

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz João Afonso Morais Pordeus Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0856162-50.2021.8.20.5001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FREIRE JUNIOR EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO HENRIQUE BEZERRA GUIMARAES

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FERNANDO HENRIQUE DANTAS DE ARAUJO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA TURMA RECURSAL 1° GABINETE RECURSO INOMINADO Nº 0856162-50.2021.8.20.5001 RECORRENTE: FRANCISCO FREIRE JUNIOR EIRELI ADVOGADO(A): DIOGO HENRIQUE BEZER… PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA TURMA RECURSAL 1° GABINETE RECURSO INOMINADO Nº 0856162-50.2021.8.20.5001 RECORRENTE: FRANCISCO FREIRE JUNIOR EIRELI ADVOGADO(A): DIOGO HENRIQUE BEZERRA GUIMARAES RECORRIDO(A): MUNICIPIO DE NATAL ADVOGADO(A): PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO JUIZ RELATOR: JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS DECISÃO Cuida-se de exame de admissibilidade de recurso inominado interposto por pessoa jurídica, com pedido de gratuidade de justiça, em face de sentença proferida no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Inicialmente, no que tange à preliminar de nulidade da intimação, não assiste razão à parte recorrente. Da análise dos autos, especialmente da aba “expedientes” (ID 3323062), verifica-se que a intimação para comprovar o preenchimento dos requisitos da gratuidade de justiça foi dirigida em nome de dois advogados regularmente habilitados nos autos: Diogo Henrique Bezerra Guimarães e Fernando Henrique Dantas de Araújo Silva. Ainda que a parte tenha alegado que o segundo advogado não mais atuaria no processo, o outro patrono continuava constituído, sendo, portanto, plenamente válida a intimação expedida. Ressalte-se que incumbia à parte informar nos autos eventual revogação de mandato ou renúncia, o que não ocorreu. Assim, inexistente vício na intimação. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, o mesmo também não merece acolhida. No caso concreto, a parte recorrente limitou-se a juntar extratos financeiros parciais, os quais, por si sós, são insuficientes para comprovar a alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua manutenção. Ademais, os referidos documentos não abrangem todas as contas bancárias eventualmente movimentadas pela empresa, tampouco foram acompanhados de outros elementos contábeis, como a declaração completa de imposto de renda, balanço patrimonial, demonstrativo de resultado do exercício ou documentos similares. Dessa forma, diante da ausência de comprovação satisfatória da alegada hipossuficiência, indeferido o pedido de justiça gratuita. Considerando que não foi efetuado o preparo no prazo legal, tampouco comprovada sua dispensa nos termos do art. 98 do CPC, impõe-se o reconhecimento da deserção recursal, razão pela qual o recurso não deve ser conhecido, nos termos do art. 42, §1º, da Lei n.º 9.099/95 e do Enunciado nº 80 do FONAJE. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça e, por conseguinte, NÃO CONHEÇO o recurso inominado interposto, em razão da deserção. Publique-se. Intimem-se. Data e assinatura do sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator

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Processo nº 0825801-82.2023.8.14.0301

ID: 315803947

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Execução Fiscal de Belém Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0825801-82.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A D COMERCIO E REPRESENTACOES DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0825801-82.2023.8.14.0301 SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0825801-82.2023.8.14.0301 SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra EXECUTADO: A D COMERCIO E REPRESENTACOES DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de TLPL E TAXAS do(s) exercício(s) de 2018 a 2020 de imóvel com inscrição imobiliária 172291-6 identificado nos autos. O (A) executado (a) não foi citado (a). Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito referente ao(s) exercício(s) 2018 a 2020, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Tocante as custas processuais, considerando que o débito foi quitado na via administrativa, antes da citação, não sendo possível afirmar que o (a) executado (a) teve ciência do trâmite da presente demanda, e tampouco que foi ele (a) quem satisfez ou reconheceu o débito extrajudicialmente, incabível sua condenação em custas processuais. Entendo que o pedido de extinção dos autos por quitação extrajudicial do débito, antes da citação do (a) executado (a), assemelha-se a uma manifestação de desistência, ficando as custas a cargo do exequente, que por ser Fazenda Pública goza de isenção legal. Corroborando o entendimento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÃO - QUITAÇÃO DO DÉBITO ANTES DA CITAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXECUTADA - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE RECOLHIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. - Tendo o executado quitado o débito antes de ter sido citado na execução fiscal, e sendo essa extinta na forma do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, não pode ser responsabilizado pelo pagamento das custas e honorários advocatícios, porque a relação processual ainda não havia se formado quando da extinção da execução. (TJ-MG - AC: 10518150118975001 MG, Relator: Moreira Diniz, Data de Julgamento: 14/02/2019, Data de Publicação: 19/02/2019). Assim, sem custas. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. Existindo penhora, proceda-se a respectiva baixa. P.R.I.C. Belém/PA, 5 de junho de 2025. Juiz de Direito, respondendo pela 2° Vara de Execução Fiscal da Capital.

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Processo nº 0831839-39.2025.8.20.5001

ID: 297510294

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0831839-39.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAçãO DA REDE PúBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE/RN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0831839-39.2025.8.20.5001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0831839-39.2025.8.20.5001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública do Rio Grande do Norte - SINTE/RN e outros (5) POLO PASSIVO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE S E N T E N Ç A. O Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública do Rio Grande do Norte (SINTE/RN), na condição de substituto processual solicitou o cumprimento de sentença proferida na ação civil pública nº 0836859-50.2021.8.20.5001, objetivando o levantamento do valor de 8.640,33, disponível na conta de depósito judicial nº 100112751951, no Banco do Brasil, vinculada a este juízo, em prol do servidor JOSÉ VALMIR DO NASCIMENTO - CPF: 131.385.454-91, quantia essa a ser dividida entre os herdeiros: CARLA ROZIMAR DANTAS (CPF/MF de n° 023.469.654-05), GINETON DANTAS DO NASCIMENTO (CPF/MF de n° 701.059.934-33), THALES DANTAS DO NASCIMENTO ( CPF/MF de n° 701.059.904-18), HELEN DANTAS DO NASCIMENTO (CPF/MF de n° 100.647.864-71), VERCAUTEREN RAJIV MORAES DO NASCIMENTO (CPF/MF de n° 055.734.964-84), conforme documentação juntada no feito. Intimado para se manifestar, o Estado do Rio Grande do Norte não demonstrou oposição, mas requereu que fosse recolhido o Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis (ITCD). Decido. Sobre o pedido de pagamento aos herdeiros de JOSÉ VALMIR DO NASCIMENTO - CPF: 131.385.454-91, a Resolução nº 303, de 18/12/2019, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dispondo sobre Precatórios e RPVs, com a redação dada pela Resolução nº 482, de 19/12/2022, estabelece no art. 32, § 5º que: “Nos autos de cumprimento de sentença, competirá ao juízo da execução decidir a respeito da sucessão processual nos casos de falecimento, divórcio, dissolução de união estável ou empresarial, dentre outras hipóteses legalmente previstas, caso em que comunicará ao presidente do tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado, inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver.” Quanto à situação do beneficiário falecido antes de perceber a quantia que faria jus, a Lei nº 6.858/1980, dispõe no art. 1º que os valores não recebidos pelos respectivos titulares, “serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento”, enquanto o Decreto nº 85.845/1981, que regulamentou a mencionada Lei, estabeleceu no art. 1º, parágrafo único, inciso II, ser aplicável a “quaisquer valores devidos, em razão de cargo ou emprego, pela União, Estado, Distrito Federal, Territórios, Municípios e suas autarquias, aos respectivos servidores”. A Lei Complementar Estadual nº 308/2005, que trata do Regime da Previdência Social do Estado, preceitua no art. 77, § 5º, que o “valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta destes, aos seus sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento, na forma da lei, e nas demais hipóteses, mediante autorização judicial”. O Código de Processo Civil prevê no art. 666 que: “Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980”. Ressalto a hipótese de que mesmo o parente do falecido não se encontrando na condição de dependente econômico do segurado, consoante a legislação previdenciária, na qualidade de herdeiro fará jus ao crédito deixado pelo genitor em virtude do direito previsto na sucessão legítima, na ordem da vocação hereditária, e que nesta circunstância o valor a ser pago será dividido em parcelas iguais havendo mais de um herdeiro, nos termos dos arts. 1.829 ao 1.843, do Código Civil. Quanto à única objeção do ente requerido, entendo que realmente é o caso de incidência tributária nessa relação sucessória. CONCLUSÃO. Ante o exposto, homologo os termos da pretensão executiva formulado pelo Sindicato autor, da habilitação de 05 herdeiros do servidor JOSÉ VALMIR DO NASCIMENTO - CPF: 131.385.454-91, autorizando a quitação do valor de 8.640,33, sendo R$ 7.776,30 líquidos em favor dos herdeiros CARLA ROZIMAR DANTAS (CPF/MF de n° 023.469.654-05), GINETON DANTAS DO NASCIMENTO (CPF/MF de n° 701.059.934-33), THALES DANTAS DO NASCIMENTO ( CPF/MF de n° 701.059.904-18), HELEN DANTAS DO NASCIMENTO (CPF/MF de n° 100.647.864-71), VERCAUTEREN RAJIV MORAES DO NASCIMENTO (CPF/MF de n° 055.734.964-84), e R$ 864,03 de honorários advocatícios contratuais em favor de Advogados Associados Gondim e Marques (CNPJ 07.457.417/0001-27), a ser extraído da conta de depósito judicial nº 100112751951, no Banco do Brasil, vinculada a este Juízo e processo original nº 0836859-50.2021.8.20.5001, que será transferido utilizando o sistema SISCONDJ, com a movimentação para nova conta a ser aberta, apenas com a referida quantia, vinculada a este processo de cumprimento de sentença (0831839-39.2025.8.20.5001). Oficie-se à Secretaria de Tributação do Estado do Rio Grande do Norte para comunicar a existência de fato gerador do ICTD, relacionado ao objeto deste processo, a fim de que o ente público proceda com os atos necessários à cobrança do tributo. Cumprida a determinação acima, proceda-se com a elaboração dos alvarás de pagamentos dos sucessores pela própria Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública, além dos relativos aos honorários dos advogados, mediante transferência para as contas bancárias dos credores, indicadas na petição inicial, conforme o caso. Certificado o trânsito em julgado, e ultimado o pagamento, arquivem-se os autos. Publicar. Intimar. Cumprir. Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz de Direito conforme Assinatura Digital

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Processo nº 0805591-36.2025.8.20.5001

ID: 283164003

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0805591-36.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0805591-36.2025.8.20.5001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0805591-36.2025.8.20.5001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARCIO RICARDO NASCIMENTO DE ASSIS e outros POLO PASSIVO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE S E N T E N Ç A. O Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública do Rio Grande do Norte (SINTE/RN), na condição de substituto processual solicitou o cumprimento de sentença proferida na ação civil pública nº 0836859-50.2021.8.20.5001, objetivando o levantamento do valor de R$ 5.400,20, disponível na conta de depósito judicial nº 100112751951, no Banco do Brasil, vinculada a este juízo, em prol da servidora Maria Salete do Nascimento de Assis - CPF: 039.175.094-15, quantia essa a ser dividida entre os herdeiros: MÁRCIO RIARDO NASCIMENTO DE ASSIS – CPF:282.321.194-20 e CARLOS ALEXANDRE NASCIMENTO DE ASSIS – CPF:663.842.814-49, conforme documentação juntada no feito. Intimado para se manifestar, o Estado do Rio Grande do Norte não demonstrou oposição, mas requereu que fossem juntados os documentos listados em Id. 146846010 e recolhido o Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis (ITCD). Decido. Acerca do pedido de pagamento aos herdeiros de Maria Salete do Nascimento de Assis - CPF: 039.175.094-15, a documentação solicitada pelo Estado já se encontra nos autos. Sobre o tema, a Resolução nº 303, de 18/12/2019, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dispondo sobre Precatórios e RPVs, com a redação dada pela Resolução nº 482, de 19/12/2022, estabelece no art. 32, § 5º que: “Nos autos de cumprimento de sentença, competirá ao juízo da execução decidir a respeito da sucessão processual nos casos de falecimento, divórcio, dissolução de união estável ou empresarial, dentre outras hipóteses legalmente previstas, caso em que comunicará ao presidente do tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado, inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver.” Quanto à situação do beneficiário falecido antes de perceber a quantia que faria jus, a Lei nº 6.858/1980, dispõe no art. 1º que os valores não recebidos pelos respectivos titulares, “serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento”, enquanto o Decreto nº 85.845/1981, que regulamentou a mencionada Lei, estabeleceu no art. 1º, parágrafo único, inciso II, ser aplicável a “quaisquer valores devidos, em razão de cargo ou emprego, pela União, Estado, Distrito Federal, Territórios, Municípios e suas autarquias, aos respectivos servidores”. A Lei Complementar Estadual nº 308/2005, que trata do Regime da Previdência Social do Estado, preceitua no art. 77, § 5º, que o “valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta destes, aos seus sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento, na forma da lei, e nas demais hipóteses, mediante autorização judicial”. O Código de Processo Civil prevê no art. 666 que: “Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980”. A nova redação conferida ao parágrafo 5º do artigo 32 da Resolução nº 303/2019 do CNJ, pela Resolução nº 438/2021, atribui ao juízo da execução decidir a respeito da sucessão processual nos casos de falecimento, indicando os novos beneficiários do crédito requisitado. Vejamos: Art. 32. (...) § 5o Competirá ao juízo da execução decidir a respeito da sucessão processual nos casos de falecimento, divórcio, dissolução de união estável ou empresarial, dentre outras hipóteses legalmente previstas, caso em que comunicará ao presidente do tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado, inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) Logo, não há necessidade de submeter possível crédito resultante da presente ação a inventário. Ressalto a hipótese de que mesmo o parente do falecido não se encontrando na condição de dependente econômico do segurado, consoante a legislação previdenciária, na qualidade de herdeiro fará jus ao crédito deixado pelo genitor em virtude do direito previsto na sucessão legítima, na ordem da vocação hereditária, e que nesta circunstância o valor a ser pago será dividido em parcelas iguais havendo mais de um herdeiro, nos termos dos arts. 1.829 ao 1.843, do Código Civil. Quanto à única objeção do ente requerido, entendo que realmente é o caso de incidência tributária nessa relação sucessória. CONCLUSÃO. Ante o exposto, homologo os termos da pretensão executiva formulado pelo Sindicato autor, da habilitação de 02 herdeiros da servidora falecida Maria Salete do Nascimento de Assis - CPF: 039.175.094-15, autorizando a quitação do valor de R$ 5.400,20, sendo R$ 4.860,18 líquidos em favor dos herdeiros MÁRCIO RICARDO NASCIMENTO DE ASSIS – CPF:282.321.194-20 e CARLOS ALEXANDRE NASCIMENTO DE ASSIS – CPF:663.842.814-49, e R$ 540,02 de honorários advocatícios contratuais em favor de Advogados Associados Gondim e Marques (CNPJ 07.457.417/0001-27), a ser extraído da conta de depósito judicial nº 100112751951, no Banco do Brasil, vinculada a este Juízo e processo original nº 0836859-50.2021.8.20.5001, que será transferido utilizando o sistema SISCONDJ, com a movimentação para nova conta a ser aberta, apenas com a referida quantia, vinculada a este processo de cumprimento de sentença (0810630-14.2025.8.20.5001). Deve a Secretaria Unificada proceder com a a elaboração dos alvarás de pagamentos, em partes iguais entre os beneficiários, além dos relativos aos honorários dos advogados, mediante transferência para as contas bancárias dos credores, indicadas na petição inicial, conforme o caso. Por aplicação analógica do Tema 1074 do STJ, remeto as providências de cobrança dos tributos incidentes sobre os valores recebidos nesta ação ao Fisco Estadual que será informado, através de ofício, indicando o número do processo no qual encontram-se elementos indicativos de obrigação de pagar ITCD. Certificado o trânsito em julgado, e ultimado o pagamento, arquivem-se os autos. Publicar. Intimar. Cumprir. Natal/RN, 28 de maio de 2025. Juiz de Direito conforme Assinatura Digital

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Processo nº 0837926-50.2021.8.20.5001

ID: 258791021

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0837926-50.2021.8.20.5001

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EUGENIO PACELLI DE ARAUJO GADELHA

Intimação

Advogados:

EUGENIO PACELLI DE ARAUJO GADELHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º 0837926-50.2021.8.20.5001 Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: MAX HANDELLAN DANTAS DA COSTA e outros Demandado: ECOMAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Resolução Contratual e Ressarcimento de Valores Pagos c/c Nulidade de Cláusula Abusiva e Tutela Antecipada de Urgência, proposta por MAX HANDELLAN DANTAS DA COSTA e WANESSA DYNARA RIBEIRO DA SILVA, em desfavor de ECOMAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., todos devidamente qualificados. Decisão proferida em id. 71960184 concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, declarando rescindido o Contrato de Compra e Venda de Lote Residencial Integrante do Ecomax Empreendimentos Imobiliários, celebrado entre as partes, para fins de aquisição do Lote 227, Quadra “Q”, do sobredito empreendimento, determinando à Empresa requerida que restitua, aos autores, quantia correspondente a 70% dos valores pagos ao longo do contrato, corrigidos pelo índice de reajustamento previsto no pacto, a partir da data do desembolso de cada parcela, no prazo máximo de 30 dias, a contar da intimação da presente decisão, sob pena de multa única no valor de R$ 50.000,00. Posteriormente, a parte demandada procedeu com o pagamento parcelado do valor objeto da restituição determinada. Analisando os autos, verifico que a parte demandante pugnou pela incidência da multa imposta por este Juízo em caso de descumprimento do dever de pagar. Instada a se manifestar, a demandada requereu o afastamento da aplicação da multa, alegando que já procedeu com o pagamento integral do valor devido, conforme atestam os ID’s de nº 84670822, 86179806, 87721894, 89601788, 91039255, 92414677 e 94199256, restou depositada nos autos a quantia de R$ 155.964,24 (cento e cinquenta e cinco mil, novecentos e sessenta e quatro reais e vinte e quatro centavos). Despacho de Id. 114425648 reconheceu que não houve descumprimento por parte da demandada. Na sequência, a parte autora apresentou petição (Id. 116368100), sustentando que o valor depositado pela demandada não corresponde ao devido, bem como pugnou pela complementação do valor pela parte demandada. Instada a se manifestar, a demandada alegou a existência de excesso nos cálculos apresentados. Destarte, a necessidade de aferição exata dos cálculos apresentados necessita, por corolário, de dilação probatória, eventualmente através da realização de perícia, que poderá ser requerida pelas partes. Ato contínuo, considerando que a parte autora já apresentou réplica às contestações, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar interesse em produzir provas. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0837926-50.2021.8.20.5001

ID: 258791022

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0837926-50.2021.8.20.5001

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ EDUARDO LEMOS COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO LEMOS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º 0837926-50.2021.8.20.5001 Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: MAX HANDELLAN DANTAS DA COSTA e outros Demandado: ECOMAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Resolução Contratual e Ressarcimento de Valores Pagos c/c Nulidade de Cláusula Abusiva e Tutela Antecipada de Urgência, proposta por MAX HANDELLAN DANTAS DA COSTA e WANESSA DYNARA RIBEIRO DA SILVA, em desfavor de ECOMAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., todos devidamente qualificados. Decisão proferida em id. 71960184 concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, declarando rescindido o Contrato de Compra e Venda de Lote Residencial Integrante do Ecomax Empreendimentos Imobiliários, celebrado entre as partes, para fins de aquisição do Lote 227, Quadra “Q”, do sobredito empreendimento, determinando à Empresa requerida que restitua, aos autores, quantia correspondente a 70% dos valores pagos ao longo do contrato, corrigidos pelo índice de reajustamento previsto no pacto, a partir da data do desembolso de cada parcela, no prazo máximo de 30 dias, a contar da intimação da presente decisão, sob pena de multa única no valor de R$ 50.000,00. Posteriormente, a parte demandada procedeu com o pagamento parcelado do valor objeto da restituição determinada. Analisando os autos, verifico que a parte demandante pugnou pela incidência da multa imposta por este Juízo em caso de descumprimento do dever de pagar. Instada a se manifestar, a demandada requereu o afastamento da aplicação da multa, alegando que já procedeu com o pagamento integral do valor devido, conforme atestam os ID’s de nº 84670822, 86179806, 87721894, 89601788, 91039255, 92414677 e 94199256, restou depositada nos autos a quantia de R$ 155.964,24 (cento e cinquenta e cinco mil, novecentos e sessenta e quatro reais e vinte e quatro centavos). Despacho de Id. 114425648 reconheceu que não houve descumprimento por parte da demandada. Na sequência, a parte autora apresentou petição (Id. 116368100), sustentando que o valor depositado pela demandada não corresponde ao devido, bem como pugnou pela complementação do valor pela parte demandada. Instada a se manifestar, a demandada alegou a existência de excesso nos cálculos apresentados. Destarte, a necessidade de aferição exata dos cálculos apresentados necessita, por corolário, de dilação probatória, eventualmente através da realização de perícia, que poderá ser requerida pelas partes. Ato contínuo, considerando que a parte autora já apresentou réplica às contestações, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar interesse em produzir provas. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0825801-16.2022.8.20.5001

ID: 283136315

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz João Afonso Morais Pordeus Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0825801-16.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE INALDO MARQUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAX SOUZA DA SILVA

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REGINALDO BELO DA SILVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0825801-16.2022.8.20.5001 Polo ativo PRESIDENTE DO IPERN - INSTITUTO DE PRE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0825801-16.2022.8.20.5001 Polo ativo PRESIDENTE DO IPERN - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Polo passivo JOSE INALDO MARQUES DA SILVA Advogado(s): REGINALDO BELO DA SILVA FILHO, THIAGO MAX SOUZA DA SILVA JUIZ RELATOR: CLEANTO ALVES PANTALEÃO FILHO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DA NULIDADE DA CONDENAÇÃO DIANTE DA SUA ILIQUIDEZ. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE VALORES EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. REJEIÇÃO. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. JUROS DE MORA DEVEM SER APLICADOS DA DATA DO INADIMPLEMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CC. EC Nº 113/2021. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 405 DO CC, 240 DO CPC E DO TEMA N° 611 DO STJ. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1 - Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. 2 - O embargante propõe omissão (id. 29782290) no acórdão de id. 29519030 sob o fundamento, em suma, de que houve nulidade da condenação, ante a iliquidez dos valores arbitrados na sentença de origem, bem como teria havido violação aos arts. 240, 926 e 927, III, todos do CPC, e art. 405 do CC (termo inicial dos juros de mora: a partir da citação válida). 3 - Inicialmente, cumpre salientar o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “é líquida a sentença quando o valor da obrigação for determinável por simples cálculos aritméticos” (REsp 1147191/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 04/03/2015, DJe 24/04/2015). Assim, não há que se cogitar a nulidade da decisão que remete a apuração dos valores devidos para a fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que será realizada a aferição do montante condenatório, de forma atualizada, mediante a realização dos cálculos pertinentes. 4 – Por outro lado, é pacífico que o termo inicial de incidência dos juros moratórios em caso de obrigação líquida fluem a partir do ato ilícito, em face da liquidez da obrigação, nos termos do art. 397 do Código Civil e Súmula nº 43 do STJ, razão pela qual fora devidamente observado e fundamentado por este Colegiado. (Precedentes: RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0816073-48.2022.8.20.5001, Magistrado(a) JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 01/08/2023, PUBLICADO em 04/08/2023 ; RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0864865-96.2023.8.20.5001, Magistrado(a) REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 04/06/2024, PUBLICADO em 10/06/2024 ; RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0855588-27.2021.8.20.5001, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 09/07/2024, PUBLICADO em 13/07/2024). 5 - Portanto, não cabe no presente recurso a rediscussão da causa já julgada na Turma Recursal, pois inexistem fatores de aperfeiçoamento aplicáveis. 6 - Embargos conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do RN, à unanimidade de votos, julgar pelo não acolhimento dos embargos aclaratórios opostos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por serem incabíveis à espécie. Data e assinatura do sistema. CLEANTO ALVES PANTALEÃO FILHO Juiz Relator RELATÓRIO Sem relatório, consoante o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Julgamento conforme a primeira parte do art. 46 da Lei 9.099/95. Natal/RN, 20 de Maio de 2025.

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Processo nº 0825801-52.2025.8.10.0001

ID: 259628420

Tribunal: TJMA Órgão: 2º CEJUSC de São Luís - Rua do Egito Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0825801-52.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IRAN FERREIRA CORREIA DAMASCENO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Proc. nº.: 0825801-52.2025.8.10.0001 Requerente: I. F. C. D. Requerido: M. M. D. S. SENTENÇA Trata-se de solicitação de DIVÓRCIO CONSENSUAL c/ BENS, requerido por I. F. C. D. e M. M. D. S., ambos dev… Proc. nº.: 0825801-52.2025.8.10.0001 Requerente: I. F. C. D. Requerido: M. M. D. S. SENTENÇA Trata-se de solicitação de DIVÓRCIO CONSENSUAL c/ BENS, requerido por I. F. C. D. e M. M. D. S., ambos devidamente qualificados. Informaram os autores que contraíram matrimônio em 21/09/2012, sob o Regime de Comunhão Parcial de Bens, conforme Certidão de Casamento anexa (Registro sob matrícula nº 0313850155 2012 3 00027 202 0011296 15, perante o Cartório de Registro Civil da 4ª Zona - Cohab Anil - São Luís/MA), e, ainda, que estão separados, de fato, há 11 (onze) meses. Assim, por não mais comungarem dos mesmos objetivos de vida, decidiram romper AMIGAVELMENTE os laços que os uniam, requerendo, para tanto, de forma consensual, a homologação do presente termo. Analisando o termo de acordo constante no ID nº 144354385, os divorciandos declararam que da união não nasceram filhos. Quanto aos bens, declararam que na constância do casamento adquiriram juntos um veículo (Moto Honda), Modelo CG 150 FAN ESDI, Ano 2013, Placa OJI4668, com valor de Tabela FIPE R$ 10.003,00 (dez mil e três reais), sobe posse do Sr. M. M. D. S.. Para fins de partilha, ficou acordado que a Sra. I. F. C. D. abrirá mão de sua cota parte em favor do Sr. M. M. D. S. e que a partir da data da assinatura do presente termo, o Sr. M. M. D. S. será o único responsável pela manutenção e eventuais encargos do veículo. Declararam que não possuem dívidas a partilhar, dispensaram o pagamento de pensão alimentícia entre si e o prazo recursal. A divorcianda informou que deseja permanecer com seu nome de casada, I. F. C. D.. Nestes termos, ambos requerem a homologação do presente acordo. O acordo obedeceu às normas de direito material pertinentes. Vieram os autos conclusos. Relatados. Decido. O presente pedido de acordo é formulado em face de entendimento ocorrido entre as partes envolvidas em conflito, cuja solução foi alcançada por meio adequado de tratamento, com a observância do fundamento constante do § 2º, do art. 3º, do CPC. Observando os critérios formais de validade (§ 4º, art. 166), não existe nenhum óbice à homologação do acordo, cujo trâmite é regulado pelo Provimento nº 232018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (http://www.tjma.jus.br HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUALr/cgj/visualiza/sessao/31/publicacao/422011). Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado pelos postulantes e decreto o DIVÓRCIO CONSENSUAL de I. F. C. D. e M. M. D. S., nos termos do art. 226, § 6º da Constituição Federal. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de MANDADO DE AVERBAÇÃO, FORMAL DE PARTILHA, o que dispensa qualquer outra formalidade, podendo as partes, diretamente, solicitar as devidas alterações aqui estabelecidas junto ao Cartório competente, observada a condição do solicitante como beneficiário da assistência judiciária gratuita. Determino ao Oficial do Cartório de Registro Civil da 4ª Zona - Cohab Anil - São Luís/MA, que realize a devida averbação do DIVÓRCIO CONSENSUAL na certidão de casamento sob matrícula nº 0313850155 2012 3 00027 202 0011296 15, permanecendo a divorcianda com seu nome de casada, I. F. C. D.. Dispensadas as custas, em face do deferimento de Assistência Judiciária Gratuita. P.R. Arquivem-se os autos com baixa. São Luís, 02 de abril de 2025. MARIA IZABEL PADILHA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 1º JECRC COORDENADORA DO 2º CEJUSC/MA

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