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Erivaldo Francisco Da Silva e outros x Joel Andrade Dos Santos

ID: 310847258

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017767-68.2017.8.26.0477

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ERIVALDO FRANCISCO DA SILVA SILVANA SIMONE DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

JOEL ANDRADE DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

NILSON DE CARVALHO PINTO

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CAIO BARBOZA SANTANA MOTA

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CAIO BARBOZA SANTANA MOTA

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DESPACHO Nº 1017767-68.2017.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Erivaldo Francisco Da Silva e outros x Joel Andrade Dos Santos

ID: 311768660

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017767-68.2017.8.26.0477

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ERIVALDO FRANCISCO DA SILVA SILVANA SIMONE DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

JOEL ANDRADE DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

NILSON DE CARVALHO PINTO

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CAIO BARBOZA SANTANA MOTA

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CAIO BARBOZA SANTANA MOTA

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DESPACHO Nº 1017767-68.2017.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Erivaldo Francisco Da Silva e outros x Joel Andrade Dos Santos

ID: 311808174

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017767-68.2017.8.26.0477

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ERIVALDO FRANCISCO DA SILVA SILVANA SIMONE DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

JOEL ANDRADE DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

NILSON DE CARVALHO PINTO

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CAIO BARBOZA SANTANA MOTA

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CAIO BARBOZA SANTANA MOTA

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DESPACHO Nº 1017767-68.2017.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Franco Paes Pinto Antunes x Ricardo De Souza

ID: 307214718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006930-29.2021.8.26.0477

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FRANCO PAES PINTO ANTUNES

Polo Passivo:

RICARDO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

JOSÉ NETO DA SILVA

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FRANCO PAES PINTO ANTUNES

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Processo 0006930-29.2021.8.26.0477 (processo principal 1006285-60.2016.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Franco Paes Pinto Antunes - Ricardo de Souza - Vistos. Comprove-… Processo 0006930-29.2021.8.26.0477 (processo principal 1006285-60.2016.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Franco Paes Pinto Antunes - Ricardo de Souza - Vistos. Comprove-se ainda a parte executada, para fins de melhor apreciação do pedido de desbloqueio/impugnação de valores, de suas contas bancárias, os quais penhorados ainda de valor ínfimo ao debito executado, pela modalidade teimosinha ora ativa, conforme detalhamento de ordens as fls. 203/213, ressalvando-se que não requisitado bloqueio em conta salário, assim com documentos faltantes imprescindíveis: extratos de movimentações detalhados da(s) aludida(s) conta(s), dos últimos 03 (três) meses, "anteriores ao bloqueio"; cópia de 02 ultimas folhas de pagamento/beneficio/pensão, bem como de declaração de renda/bens - imposto de renda - dos 02 ultimos anos se devidamente declarados, e ainda informe se possui bens penhoráveis, com urgência. Inúmeras são as hipóteses de impenhorabilidade, e o Juízo antes da intimação e manifestação da parte executada, não tem condição de analisar sobre qual conta e quantum merecerá a proteção legal (o extrato fornecido pelo Sisbajud não exibe a origem do dinheiro). Sem prejuízo, nos termos dos artigos 9º e 10º do NCPC, manifeste-se preliminarmente a parte exequente, com urgência, sobre o pedido de desbloqueio/impugnação de valores, bem como sobre a alegação e documentos a serem providenciados pela parte executada. Ressalte-se que o art. 805 do CPC impõe ao devedor o ônus de demonstrar que a medida executiva é excessiva ou que há meio menos gravoso para o cumprimento da obrigação. Friso que qualquer desbloqueio ou ainda levantamento prematuro de valores em favor de quaisquer das partes, poderá implicar em prejuízo com situação irreversível. Após, tornem conclusos urgente para apreciação. Consigno que a classificação correta das petições, deve ser de acordo, pertinente com as classes/nomenclaturas e assuntos existentes ao Sistema Oficial SAJ, evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, para fácil, rapida e uma melhor identificação nas filas alocadas, no curso do processo, assim, sendo essencial ao bom andamento e célere dos trabalhos, principalmente nos casos urgentes, com liminares, desbloqueios de contas bancárias, saúde e afins. Partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Int. - ADV: FRANCO PAES PINTO ANTUNES (OAB 280444/SP), JOSÉ NETO DA SILVA (OAB 55195/PE)

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Processo nº 5015924-72.2022.4.03.0000

ID: 310763434

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 29 - JUIZ CONVOCADO CIRO BRANDANI Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015924-72.2022.4.03.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE REIS VALADAO

Despacho

Advogados:

IRENE SALGUEIRO DIAS

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WALTER GOMES DE LEMOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015924-72.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 29 - JUIZ CONVOCADO CIRO BRANDANI AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015924-72.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 29 - JUIZ CONVOCADO CIRO BRANDANI AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOSE REIS VALADAO Advogados do(a) AGRAVADO: IRENE SALGUEIRO DIAS - SP254909, WALTER GOMES DE LEMOS FILHO - SP250848-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra decisão que determinou a reimplantação do benefício de auxílio-doença ao agravado, em cumprimento provisório de sentença (processo nº 0008967-29.2021.8.26.0477). O INSS sustenta, em síntese, que a ausência de fixação expressa de prazo de duração do benefício na sentença autoriza a cessação automática do auxílio-doença após 120 dias, conforme previsão dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluídos pela Lei nº 13.457/2017. Defende, ainda, que caberia ao segurado, caso persistisse a incapacidade, requerer administrativamente a prorrogação do benefício, não sendo exigível a realização de nova perícia para a cessação do pagamento. O agravado apresentou contrarrazões. Nestes termos, observo, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, que, nos autos da ação principal (processo n° 1009882-66.2018.8.26.0477), que deu origem ao cumprimento provisório de sentença, a sentença proferida em primeiro grau foi submetida ao reexame necessário, havendo ainda a interposição de recurso de apelação. Em consequência, os autos foram encaminhados a este Tribunal e, em 17/03/2025, devolvidos ao Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Praia Grande. Por conseguinte, torna-se imprescindível verificar se a decisão proferida em segunda instância prejudicou a análise do presente recurso. Destarte, intime-se o agravante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, providencie a juntada das cópias da íntegra dos autos da ação principal, uma vez que esta Corte não tem acesso aos processos eletrônicos em trâmite na Justiça Estadual. Cumprida a diligência, intime-se o agravado para manifestação em igual prazo. Decorrido o prazo fixado para o agravante sem o cumprimento da determinação ou, se cumprida, escoado o prazo para manifestação do agravado, voltem os autos conclusos. São Paulo, 11 de junho de 2025.

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Fábio Pietro Paulo x Raphael César Fabio Pietro Paulo

ID: 278007859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007027-29.2021.8.26.0477

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FáBIO PIETRO PAULO

Polo Passivo:

RAPHAEL CéSAR FABIO PIETRO PAULO

Intimação

Advogados:

ROSELY FERRAZ DE CAMPOS

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FLAVIA ROSA DE ALMEIDA PRADO

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ADV: Flavia Rosa de Almeida Prado (OAB 57959/SP), Rosely Ferraz de Campos (OAB 92567/SP) Processo 0007027-29.2021.8.26.0477 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fábio Pietro Paulo - Exectdo: Raphael C… ADV: Flavia Rosa de Almeida Prado (OAB 57959/SP), Rosely Ferraz de Campos (OAB 92567/SP) Processo 0007027-29.2021.8.26.0477 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fábio Pietro Paulo - Exectdo: Raphael César Fabio Pietro Paulo - Vistos. Comprove-se ainda preliminarmente a parte executada, para fins de melhor apreciação do pedido de desbloqueio/impugnação de valores, de suas contas bancárias, os quais penhorados ainda de valor ínfimo ao debito, pela modalidade teimosinha ora ativa, conforme detalhamento de ordens as fls. 74/76, ressalvando-se que não requisitado bloqueio em conta salário, assim com documentos faltantes imprescindíveis, o caso não providenciados: extratos de movimentações detalhados da(s) aludida(s) conta(s), dos últimos 03 (três) meses, "anteriores ao bloqueio"; cópia de 02 ultimas folhas de pagamento/holerite, se houver, bem como de declaração de renda/bens - imposto de renda - dos 02 ultimos anos se devidamente declarados, e ainda informe se possui bens penhoráveis, com urgência. Sem prejuízo, nos termos dos artigos 9º e 10º do NCPC, manifeste-se a parte exequente, com urgência, sobre o pedido de desbloqueio/impugnação, bem como sobre a alegação e documentos providenciados e ainda a providenciar, pela parte executada. Ressalte-se que o art. 805 do CPC impõe ao devedor o ônus de demonstrar que a medida executiva é excessiva ou que há meio menos gravoso para o cumprimento da obrigação, o que não se verificou no presente caso. Friso que qualquer desbloqueio ou ainda levantamento prematuro de valores em favor de quaisquer das partes, poderá implicar em prejuízo com situação irreversível. Após, vista ao Ministério Publico e tornem conclusos urgente para apreciação. Consigno que a classificação correta das petições, deve ser de acordo, pertinente com as classes/nomenclaturas e assuntos existentes ao Sistema Oficial SAJ, evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, para fácil, rapida e uma melhor identificação nas filas alocadas, no curso do processo, assim, sendo essencial ao bom andamento e célere dos trabalhos, principalmente nos casos urgentes, com liminares, desbloqueios de contas bancárias, saúde e afins. Partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Int.

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Processo nº 1017767-78.2025.8.26.0577

ID: 296322891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1017767-78.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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DANIEL NUNES ROMERO

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Processo 1017767-78.2025.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Comprove a parte autora o recolhiment…

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Processo nº 1017767-97.2025.8.26.0021

ID: 311335582

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1017767-97.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SUBLIMA BRINDES R.O. LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA ALMEIDA

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Processo 1017767-97.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 0803550-81.2025.8.19.0068 - Juizado Especial Adjunto Cível) - Sublima Brindes R.o. Ltda - Vistos. Diante da impossibilidade… Processo 1017767-97.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 0803550-81.2025.8.19.0068 - Juizado Especial Adjunto Cível) - Sublima Brindes R.o. Ltda - Vistos. Diante da impossibilidade material de intimar a(s) pessoa(s) indicada(s) para comparecimento no juízo deprecante, visto que a presente carta precatória ingressou neste Setor quando a data designada para audiência já estava muito próxima ou ultrapassada, e a fim de que seja cumprida a finalidade deprecada nos termos atuais, CUMPRA-SE apenas a CITAÇÃO e, se for o caso, a INTIMAÇÃO acerca da decisão antecipatória/liminar deferida. Não havendo requerimento justificado para expedição concomitante, ou indicação quanto a ordem de preferência, deverá ser observado o disposto no §3º do art. 1.012 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, expedindo-se um mandado por vez, se houver mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado, na ordem deprecada. Saliento que o mandado será expedido para cumprimento por oficial de justiça da sub-região, desde já concedidas as prerrogativas a que alude o artigo 212 e seguintes do CPC. Após, devolva-se, com as cautelas de estilo, para que o juízo de origem aprecie a questão notadamente ao que se refere à data designada. Faculta-se a devolução pelo/a advogado/a da parte interessada. Para tanto, valerá esta decisão como ofício de devolução da carta precatória, cuja cópia digitalizada deverá ser encaminhada ao juízo de Origem, acompanhada de cópia integral dos documentos, em formato PDF. Posteriormente, deverá informar a este Juízo Deprecado quanto ao envio, a fim de que a Serventia tome as providências necessárias para efetivação da extinção e remessa desta ao arquivo. Consigne-se, por fim, que em consonância com o contido no Comunicado Conjunto 248/2023, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados relativamente à emissão de mandados do Projeto Central de Mandados Compartilhada, os atos de mera comunicação (citação, intimação e notificação), bem como condução coercitiva para as estações passivas de oitiva, dispensa expedição de carta precatória. Intimem-se. - ADV: ALESSANDRA ALMEIDA (OAB 167972/RJ)

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Processo nº 1017767-08.2022.8.26.0020

ID: 291645352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017767-08.2022.8.26.0020

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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MARIA EMILIA FERREIRA DA SILVA BARBOSA

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Processo 1017767-08.2022.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Original S/A - Vistos. Este juízo realiza normalmente os bloqueios via SISBAJUD. Todavia, antes de … Processo 1017767-08.2022.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Original S/A - Vistos. Este juízo realiza normalmente os bloqueios via SISBAJUD. Todavia, antes de deferir o referido na modalidade teimosinha, considerando que se trata de medida mais gravosa ao devedor e também muito mais trabalhosa ao Juízo, que tem com periodicidade verificar se houve algum bloqueio na conta do executado, deve ser deferida tão somente quando as demais diligências (infojud, renajud e sisbajud) forem negativas, de modo que indefiro o pedido ora formulado. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu o pedido de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha"), via sistema SisbaJud. Irresignação do credor. Descabimento. Medida precoce. Pesquisa que só deve ser deferida depois de esgotadas todas as tentativas para localização de bens, o que não ocorreu no presente caso. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2271293-80.2021.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Aprazível -2ª Vara; Data do Julgamento: 26/01/2022; Data de Registro: 26/01/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal - Município de Salto de Pirapora IPTU Pedido de penhora reiterada de ativos financeiros "Teimosinha" Medida que possui caráter excepcional que se justifica após tentativas frustradas de localização de bens do executado, o que se vislumbra no caso dos autos, na medida em que infrutíferas as tentativas de pesquisa SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD Deferimento - Decisão reformada Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2282323-15.2021.8.26.0000; Relator (a):Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Salto de Pirapora -Vara Única; Data do Julgamento: 12/01/2022; Data de Registro: 12/01/2022) Assim, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (cinco) dias. Intime-se.. - ADV: NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP), MARIA EMILIA FERREIRA DA SILVA BARBOSA (OAB 33459/PE)

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Processo nº 1017767-41.2024.4.01.3100

ID: 258529574

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017767-41.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1017767-41.2024.4.01.3100 ASSUNTO:[Salário-Maternidade (Art. 71/73)] AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1017767-41.2024.4.01.3100 ASSUNTO:[Salário-Maternidade (Art. 71/73)] AUTOR: ANA ROSA DE FREITAS VANZELER Advogado do(a) AUTOR: GISELE DA SILVA LOPES - AP5051 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO DO JUÍZO 100% DIGITAL Considerando a entrada em vigor da Resolução Presi n.º 24/2021, de 08 de julho de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 1ª Região, bem como a Portaria n.º 05/2022 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Pará, registre-se a inclusão do presente processo na rotina estabelecida para o "Juízo 100% Digital". OUTRAS DELIBERAÇÕES 1 - Cite-se INSS, devendo o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; sessão de conciliação; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 2 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: 2.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1(Conciliação) ou TIPO 2 (Conciliação), proceda-se a remessa dos autos ao CEJUC nos termos da portaria 01/2025 da 8ª Vara da SJPA. 2.2 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, VISTA à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 10 (dez) dias, nos quais deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 3 - Decorrido o prazo da parte autora ou apresentada a manifestação, venham os autos conclusos. Cumpra-se. BELÉM, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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