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Processo nº 1027399-75.2023.8.26.0100

ID: 325113804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1027399-75.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA FRANCISCO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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OSMARTA FORNARI

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GISELE HELOISA CUNHA

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ANDRÉIA FERREIRA DE OLIVEIRA

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Processo 1027399-75.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Aparecida Francisco de Souza - Gilberto Gambini e outros - João Porfírio dos Santos - - Maria Eris Rego dos Santos e outr… Processo 1027399-75.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Aparecida Francisco de Souza - Gilberto Gambini e outros - João Porfírio dos Santos - - Maria Eris Rego dos Santos e outro - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Réus citados por edital e outros - 1. Manifeste-se a parte autora em réplica, sobre todas as contestações apresentadas, no prazo de 15 (quinze) dias.2. Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Na hipótese de requerimento pela produção de prova testemunhal, faculto às partes a apresentação, desde já, do rol de testemunhas. Observo que, nos termos do artigo 455, §§ 1º e 2º, do CPC, as testemunhas serão intimadas da audiência pelo advogado da parte que a arrolou, dispensada a intimação do juízo, por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da audiência, cópia da correspondência e do comprovante de recebimento. Caso se comprometa a apresentar a testemunha independentemente de intimação, presumir-se-á a desistência de sua inquirição no caso de não comparecimento.Faculto, ainda, nos moldes dos arts. 9º e 10 do CPC, a manifestação das partes sobre as questões de direito cognoscíveis de ofício pelo julgador e relevantes ao processo. No mesmo prazo, informem se têm interesse na designação de audiência de conciliação/mediação para tentativa de autocomposição, nos termos do art. 139, V, do CPC.A fim de concretizar o princípio da duração razoável do processo e considerando o dever de os sujeitos processuais se comportarem de acordo com a boa-fé, tratando-se de processo digital, deverão os advogados incluir quando do peticionamento eletrônico o tipo da petição intermediária, no caso 38022 - Indicação de Provas. - ADV: GISELE HELOISA CUNHA (OAB 75545/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), OSMARTA FORNARI (OAB 116153/SP), ANDRÉIA FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 224109/SP), OSMARTA FORNARI (OAB 116153/SP)

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Nelson Vilas Boas e outros x Ismael De Carvalho

ID: 324324970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027399-65.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NELSON VILAS BOAS SALETE SIVERIS VILAS BOAS

Polo Passivo:

ISMAEL DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

MARLEI BORGES

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MARCOS ROGERIO OBREGON

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Processo 1027399-65.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Nelson Vilas Boas - - Salete Siveris Vilas Boas - Ismael de Carvalho - Vistos. Fls. 102/104 - Concedo ao reque… Processo 1027399-65.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Nelson Vilas Boas - - Salete Siveris Vilas Boas - Ismael de Carvalho - Vistos. Fls. 102/104 - Concedo ao requerido os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Na fase de saneamento e organização do processo, deve-se delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos (CPC, art. 357, II), bem como delimitar as questões de direito relevantes para a decisão de mérito (CPC, art. 357, IV). As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do art. 357 do CPC, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz (CPC, art. 357, § 2º). Assim sendo, concedo o prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, para que as partes: a) Apresentem delimitação consensual das questões de fato e de direito sobre as quais recairá a prova para homologação; b) Não havendo consenso, cada parte deverá apresentar a delimitação de quais são as questões de fato e de direito sobre as quais entenda que a atividade probatória deva recair, especificando os meios de prova admitidos; c) Digam expressamente se querem a realização de audiência de tentativa de conciliação ou julgamento antecipado da lide. Cabe lembrar que, além do CEJUSC (Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania), está em funcionamento na comarca o PROJETO OAB CONCILIA, o qual possibilita às partes e seus advogados que promovam, a qualquer tempo, reunião de conciliação no prédio da OAB, bastandoque o advogado interessado telefoneà OAB, reserve data e horário que sejaconveniente e se encarregue de enviar carta convite à parte contrária, cujo modelo está disponibilizadopela OAB.OPoder Judiciário, em contrapartida, compromete-se a promover a homologação do acordo e ocumprimento em regime de urgência. Assim sendo, havendo interesse noticiado nos autos por petição, o processo poderá ser suspenso para tentativa de conciliação via PROJETO OAB CONCILIA.Acreditamos queessa parceria entrea OAB e o Poder Judiciário é mais uminstrumentoquepode contribuir para a construção de uma sociedade mais justa, harmônica e solidária. Int. - ADV: MARCOS ROGERIO OBREGON (OAB 373032/SP), MARCOS ROGERIO OBREGON (OAB 373032/SP), MARLEI BORGES (OAB 416119/SP)

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Processo nº 1006253-04.2021.8.26.0405

ID: 298509127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006253-04.2021.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1006253-04.2021.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Trata-se de pedido de expedição de ofício as empresas fintech's relacionadas… Processo 1006253-04.2021.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Trata-se de pedido de expedição de ofício as empresas fintech's relacionadas às fls. 280 para que informem se há contas e valores existentes em nome dos executados, visando a penhora de bens recebíveis para satisfação do crédito objeto destes autos. Como se vê do breve relato do pleito deduzido pelo exequente, este pretende que o Poder Judiciário diligencie na busca de eventuais bens que podem estar sendo "escondidos" pelo executado ou que teriam, eventualmente, sido alienados em fraude à execução. O pleito da exequente não pode ser acolhido por diversos motivos. Primeiramente, porque cabe à parte fornecer ao juízo mínimos indícios da ocultação de bens para que tais ofícios sem deferidos, sob pena de inviabilizar, por completo, a própria prestação jurisdicional. Afinal, basta atentar que a pretensão da parte, para que seja viabilizada, demandaria a expedição de inúmeros ofícios a diversas instituições. Posteriormente, seriam juntados inúmeros documentos aos autos, gerando a publicação de decisões ou atos ordinatórios para cientificar as partes, tudo isso, repita-se, sem que a parte tenha feito qualquer diligência com vistas a indicar, minimamente, a existência de indícios de ocultação de bens ou de fraude à execução. A prestação jurisdicional célere e eficaz impõe que os pleitos sejam deduzidos com responsabilidade e com a finalidade de obtenção de tutela efetiva. No caso, a pretensão deduzida pela parte não guarda relação com a efetiva satisfação do crédito em execução, porquanto já foram realizadas pesquisas pelos sistemas Bacenjud/Sisbajud, Renajud e Infojud, que indicaram a inexistência de acervo patrimonial em nome do executado. Indefiro, também, o pedido de bloqueio de Cartões de Crédito da parte executada, pois não há indício de que mantenha padrão de vida nababesco e que oculte seu patrimônio para não honrar a obrigação. Ademais, restrição à condução de veículo e bloqueio ao uso do passaporte e cartão de crédito configuram-se medidas desproporcionais e vexatórias, que não guardam qualquer relação com o pagamento da dívida em execução. Por esses motivos, o pedido não comporta acolhimento. Requeira a parte exequente o que entender de direito com vista à satisfação do seu crédito, no prazo de 10 (dez) dias. Na inércia da parte exequente, aguarde-se por provocação no arquivo. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Bruno Chukwuemeka Venâncio Ogbuozobe x Lalamove Tecnologia Brasil Ltda

ID: 303001978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027399-02.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO CHUKWUEMEKA VENâNCIO OGBUOZOBE

Polo Passivo:

LALAMOVE TECNOLOGIA BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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MIKAELY FERNANDA DE OLIVEIRA RIBEIRO

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Processo 1027399-02.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Bruno Chukwuemeka Venâncio Ogbuozobe - Lalamove Tecnologia Brasil Ltda - Vistos. Nos termos do Enunciado 1… Processo 1027399-02.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Bruno Chukwuemeka Venâncio Ogbuozobe - Lalamove Tecnologia Brasil Ltda - Vistos. Nos termos do Enunciado 166 do FONAJE "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro - Maceió-AL)". No mesmo sentido o Comunicado CG nº 420/2019: "A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Magistrados e Dirigentes de unidades judiciais integrantes do sistema dos Juizados Especiais Cíveis que o juízo de admissibilidade recursal deverá ser efeito em primeiro grau, pelos cartórios de origem, não se aplicando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC" (DJE de 03/04/2019). Tendo em vista o certificado pela DD. Serventia, o recurso é inadmissível. Observe-se que é inviável a concessão de prazo para a complementação das custas, conforme o Enunciado 168 do FONAJE "Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1007 do CPC 2015 (XL Encontro - Brasília-DF)". Por fim, não há que se falar em condenação em custas e honorários sucumbenciais. A correta interpretação do Enunciado 122 do FONAJE é a de que só é cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado em segundo grau. O art. 54 da Lei 9.099/95 é expresso quanto ao fato de que "O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas". Neste sentido, confira-se a jurisprudência: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de primeiro grau de jurisdição que julga deserto o recurso inominado. Não cabimento que condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios. Inteligência do art. 55 da Lei n. 9.099/95 e do Enunciado 122 do Fonaje. Deserção cassada em agravo de instrumento da parte contrária. Recurso prejudicado. (TJSP; Agravo de Instrumento 0105026-61.2023.8.26.9061; Relator (a): Henrique Nader - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024) A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "38027 - Embargos de Declaração"; "692 - Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018 do CPC)". Intimem-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), MIKAELY FERNANDA DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 443128/SP)

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Processo nº 1027399-68.2024.8.26.0576

ID: 307729960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027399-68.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL MARIA JULIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAAC FERREIRA DA SILVA NETO

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Processo 1027399-68.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Condomínio Residencial Maria Julia - Ante o trânsito em julgado da sentença proferida, faculta-se à parte vencedora protocol… Processo 1027399-68.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Condomínio Residencial Maria Julia - Ante o trânsito em julgado da sentença proferida, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: ISAAC FERREIRA DA SILVA NETO (OAB 331393/SP)

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Adriana Clemente Sirotenco e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 313018789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027399-29.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CLEMENTE SIROTENCO CARLOS JULIANO SIROTENCO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

FABIANA CORREIA DOS ANJOS GOMES

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1027399-29.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriana Clemente Sirotenco - - Carlos Juliano Sirotenco - Banco Bradesco S.A. e outro - 1) Diante do trânsito em … Processo 1027399-29.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriana Clemente Sirotenco - - Carlos Juliano Sirotenco - Banco Bradesco S.A. e outro - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: FABIANA CORREIA DOS ANJOS GOMES (OAB 439281/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), FABIANA CORREIA DOS ANJOS GOMES (OAB 439281/SP)

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Processo nº 1027399-34.2025.8.26.0576

ID: 326080238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027399-34.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DEVAIR GARUZI TOSCANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON TADEU COSTA RABELO

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Processo 1027399-34.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Devair Garuzi Toscano - Vistos. (i) Deverá juntar cópia fiel, integral e legível do comprovante de endereço, datado … Processo 1027399-34.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Devair Garuzi Toscano - Vistos. (i) Deverá juntar cópia fiel, integral e legível do comprovante de endereço, datado há menos de 3 meses e em nome próprio, ou acompanhado de contrato que justifique o nome de terceiro. (ii) Ao compulsar os autos, observa-se que não há requerimento de justiça gratuita, porém o requerente juntou declaração de pobreza (fl. 7). Esclareça se irá se valer do benefício. Em caso positivo, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social com todos os vínculos empregatícios ou extratos de todos os proventos previdenciários, sob pena de litigância de má-fé se restar provado um segundo vínculo ou um segundo benefício, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Observe-se que, em caso de indeferimento do pedido de justiça gratuita, a parte autora poderá ser condenada ao pagamento das custas em décuplo (art. 4º, §1ª, da Lei 1.050/60), sem prejuízo de eventual responsabilidade por crime tributário (art. 2º, I, da Lei 1.137/90). Intime-se. - ADV: WILSON TADEU COSTA RABELO (OAB 178666/SP)

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Processo nº 1027399-28.2023.4.01.3100

ID: 291016499

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1027399-28.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

KALEBE NUNES CORDOVIL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIOGO ROGERIO BARBOSA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1027399-28.2023.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1027399-28.2023.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: K. N. C. REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DIOGO ROGERIO BARBOSA FONSECA - AP2575 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. MACAPÁ, 5 de junho de 2025. ELIENE NUNES FREITAS 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Maria Olimpia Ribeiro x Espólio De Mario Pedro Da Costa Rep. Por Shirley Maria Da Costa Salgado

ID: 315542773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013070-04.2021.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA OLIMPIA RIBEIRO

Polo Passivo:

ESPóLIO DE MARIO PEDRO DA COSTA REP. POR SHIRLEY MARIA DA COSTA SALGADO

Intimação

Advogados:

VALTER LUIS DE ANDRADE RIBEIRO

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MARCIA FERREIRA SCHLEIER

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FELIPE RIBEIRO DA SILVA

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ELIAS BRITO DE LIMA

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EDUARDO LUIZ FERNANDES

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Processo 0013070-04.2021.8.26.0405 (processo principal 1014845-71.2020.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Maria Olimpia Ribeiro - Espólio de Mario Pedro da Costa rep. por S… Processo 0013070-04.2021.8.26.0405 (processo principal 1014845-71.2020.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Maria Olimpia Ribeiro - Espólio de Mario Pedro da Costa rep. por Shirley Maria da Costa Salgado - Tuca Luiz Fernandes Empreendimentos e Participações Ltda - - Maria Aparecida da Conceição Araujo de Lima e outro - Vistos. Considerando a complexidade das alegações apresentadas pela arrematante, especialmente quanto ao erro substancial na descrição do objeto da arrematação e às divergências entre o imóvel avaliado, o local da imissão na posse e as condições ambientais do bem, entendo necessário ouvir os profissionais diretamente envolvidos no procedimento de avaliação e hasta pública. Com efeito, as alegações da arrematante envolvem questões técnicas específicas sobre a metodologia utilizada na avaliação do imóvel; os critérios considerados na fixação do valor de R$ 215.000,00; a adequada descrição do bem no edital de leilão; a divulgação das características e restrições do imóvel; a correspondência entre o local fotografado/filmado e o imóvel real e o conhecimento sobre as restrições ambientais da área. Tais esclarecimentos são essenciais para a formação do convencimento judicial, notadamente porque o leiloeiro mencionado pela arrematante teria publicado vídeo em plataforma digital (YouTube) apresentando o imóvel; o avaliador emitiu laudo de avaliação do bem que serviu de base para a arrematação; ambos os profissionais possuem conhecimento técnico específico sobre o procedimento e as alegações da arrematante podem impactar a responsabilidade profissional dos envolvidos. Ante o exposto, com fundamento no art. 139, VI, do CPC, DETERMINO: A INTIMAÇÃO do leiloeiro responsável pela hasta pública para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação sobre as alegações constantes da petição de fls. 580/589, especialmente quanto à adequada descrição do bem no edital; às informações prestadas aos interessados; à correspondência entre o material publicitário (fotos/vídeos) e o imóvel real e o conhecimento sobre as restrições ambientais da área; A INTIMAÇÃO do responsável pelo laudo de avaliação de fls. 188 dos autos principais para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação sobre as alegações da arrematante, especialmente quanto à metodologia utilizada na avaliação do bem; aos critérios considerados na fixação do valor; eventual vistoria realizada no imóvel; ao conhecimento sobre as características ambientais do terreno e a diferença de localização apontada pela arrematante. Após as manifestações dos profissionais intimados, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para eventual manifestação; Em seguida, voltem os autos conclusos para apreciação do mérito. Serve a presente decisão como mandado. Intime-se.. - ADV: ELIAS BRITO DE LIMA (OAB 284781/SP), EDUARDO LUIZ FERNANDES (OAB 301277/SP), MARCIA FERREIRA SCHLEIER (OAB 81301/SP), FELIPE RIBEIRO DA SILVA (OAB 368585/SP), VALTER LUIS DE ANDRADE RIBEIRO (OAB 81326/SP)

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Processo nº 1027399-10.2025.8.26.0002

ID: 328328876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027399-10.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FELIZVALDO CORREIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

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Processo 1027399-10.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Felizvaldo Correia da Silva - Vistos. Tendo em vista a ausência de cumprimento pela parte au… Processo 1027399-10.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Felizvaldo Correia da Silva - Vistos. Tendo em vista a ausência de cumprimento pela parte autora, especificamente com relação ao que determinado nos itens II, III e IV da decisão lançada ns páginas 24/25, relativas às providências necessárias ao regular prosseguimento desta demanda, conforme o retro certificado, DECLARO EXTINTO o processo nos termos do artigo 485, III do CPC. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Certificado o trânsito em julgado, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. .R.I. São Paulo, 16 de julho de 2025. - ADV: TOM HENRIQUE SANTIS (OAB 426141/SP)

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