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Processo nº 1034869-64.2024.4.01.0000

ID: 290820337

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034869-64.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GRADUAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE LUIS ARAUJO DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034869-64.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019442-91.2024.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: GRADUAL INDUS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034869-64.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019442-91.2024.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: GRADUAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANDRE LUIS ARAUJO DA COSTA - MT11632-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por GRADUAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ÓPTICOS LTDA. contra decisão que indeferiu o pedido liminar que objetiva a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (ID 426212283). Em suas razões recursais, a agravante sustenta a ilegalidade dos incentivos e benefícios fiscais de ICMS (subvenções para investimentos) na base de cálculo do IRPJ e da CSLL (ID 426209180). Com contrarrazões (ID 427213710). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): O egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o ERESP 1.517.492/PR, reconheceu a exclusão do crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (EREsp 1.517.492/PR, Relator Ministro Og Fernandes, Relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 8/11/2017, DJe de 01/02/2018). No tocante à exclusão da totalidade dos benefícios fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, destaco que o egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao regime do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil (recurso repetitivo), firmou o seguinte entendimento: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1182. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. BENEFÍCIOS FISCAIS DIVERSOS DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ERESP 1.517.495/PR. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUE ENTENDEM PELA POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO LEGAL DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO ART. 10, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017 E DO ART. 30, DA LEI N. 12.973/2014. CASO CONCRETO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSENCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SÚMULA Nº 7/STJ. PEDIDO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Da limitação da tese proposta: Definir se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (extensão do entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL). 2. Da Jurisprudência firmada pelas Turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça: A temática em julgamento foi objeto de sucessivos debates em ambas as Turmas de Direito Público deste Superior Tribunal de Justiça, dos quais se podem extrair as duas posições formadas. 2.1. A Primeira Turma aplica o princípio federativo para excluir os benefícios fiscais de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (REsp 1.222.547/RS, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, DJe de 16/3/2022). 2.2. A Segunda Turma aplica o disposto no art. 10, da Lei Complementar nº 160/2017 e no art. 30, da Lei nº 12.973/2014, ou seja, entende que deve ser verificado o cumprimento das condições e requisitos previstos em lei para a exclusão dos benefícios fiscais da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (REsp. 1.968.755-PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 05/04/2022). 3. A exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL: A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, teve a oportunidade de discutir uma dentre as espécies do gênero "benefícios fiscais". Por ocasião do julgamento dos ERESP 1.517.492/PR, a Primeira Seção entendeu que a espécie de favor fiscal de "crédito presumido" não estará incluída na base de cálculo do IRPJ e da CSLL (EREsp 1.517.492/PR, relator Ministro Og Fernandes, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 1/2/2018). O objeto deste repetitivo consiste em investigar se os fundamentos determinantes para a conclusão adotada no ERESP 1.517.492/PR se aplicam aos demais benefícios fiscais de ICMS. 4. Diferença entre o crédito presumido e as demais espécies de benefícios fiscais de ICMS: De acordo com a doutrina especializada, em virtude do chamado "efeito de recuperação" que é próprio do regime da não-cumulatividade, benefícios ou incentivos fiscais que desonerem determinadas operações representam tão somente diferimentos de incidência. 4.1. O efeito de recuperação: O efeito de recuperação é um fenômeno próprio de sistemas que adotam a não cumulatividade do tipo "imposto sobre imposto", como foi a opção brasileira para o ICMS. Adotado o método "imposto sobre imposto", uma alíquota inferior, redução de base de cálculo ou uma isenção, por exemplo, aplicadas no curso do ciclo a que está sujeito o produto, não beneficia o consumidor, na ponta final. É que a diferença é recuperada pelo Fisco através da aplicação de incidência mais elevada nas operações posteriores, diante da ausência da possibilidade de apuração de crédito de imposto destacado na nota fiscal. Esse é o chamado efeito de recuperação, representado no diferimento da incidência. 4.2. A não-cumulatividade do ICMS e o diferimento da incidência: A respeito do tema do efeito da recuperação no contexto da não-cumulatividade do ICMS, o professor Hugo de Brito Machado assevera que: "As isenções, como as imunidades, de determinadas operações, ficam transformadas em simples diferimentos de incidência. Para que isto não ocorresse, necessário seria que ficasse assegurado o crédito do imposto para as operações seguintes. "(Machado, Hugo de Brito. Não-incidência, imunidades e isenções no ICMS. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, nº 18, p. 27-39, mar. 1997. p. 39). Como assertivamente apontado pelo professor, somente a efetiva criação de crédito presumido será capaz de afastar esse efeito de recuperação. No mesmo sentido, ensina Ivan Ozai que "a isenção do imposto em relação a determinada operação implica a ausência de créditos para pagamento do imposto incidente na operação seguinte, produzindo o fenômeno que conhecemos por efeito de recuperação" (OZAI, Ivan Ozawa. Benefícios fiscais do ICMS. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019. P.148). Aqui reside a peculiar diferença que aparta a espécie de benefício fiscal do crédito presumido das demais espécies de incentivos fiscais de ICMS: a atribuição de crédito presumido ao contribuinte efetivamente representa um dispêndio de valores por parte do Fisco, afastando o chamado efeito da recuperação. Os demais benefícios fiscais de desoneração de ICMS não possuem a mesma característica, pois o Fisco, não obstante possa induzir determinada operação, se recuperará por meio do efeito de recuperação. 4.3. A peculiaridade do benefício fiscal do crédito presumido de ICMS: Dadas as características da não-cumulatividade adotada no sistema tributário brasileiro, a atribuição do crédito presumido tem peculiaridades que apartam esse benefício daqueles outros que não representam a atribuição de crédito, mas a desoneração (isenção, redução de base de cálculo, dentre outros). 5. Compreensão firmada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: No mesmo sentido, a Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP 1.968.755/PR (Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 8/4/2022) que versou sobre a possibilidade de extensão aos demais benefícios fiscais de ICMS do entendimento firmado para o crédito presumido, compreendeu que "o caso concreto é completamente diferente do precedente mencionado. Aqui a Contribuinte pleiteia excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL valores que jamais ali estiveram, pois nunca foram contabilizados como receita sua (diferentemente dos créditos presumidos de ICMS), já que são isenções e reduções de base de cálculo do ICMS por si devido em suas saídas. Pela lógica que sustenta, todas as vezes que uma isenção ou redução da base de cálculo de ICMS for concedida pelo Estado, automaticamente a União seria obrigada a reduzir o IRPJ e a CSLL da empresa em verdadeira isenção heterônoma vedada pela Constituição Federal de 1988 e invertendo a lógica do precedente desta Casa julgado nos EREsp. 1.517.492/PR (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018), onde se prestigiou a proteção do Pacto Federativo, ou seja, o exercício independente das competências constitucionais entre os entes federativos". 6. Impossibilidade de extensão do entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR: Diante das premissas aqui seguidas, compreendo pela impossibilidade de se adotar a mesma conclusão que prevaleceu no ERESP 1.517.492/PR para alcançar outros benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros. 7. Da possibilidade de exclusão legal dos benefícios fiscais de ICMS: Entretanto, se técnica e conceitualmente os benefícios fiscais de ICMS, de espécies diversas do crédito presumido, não podem autorizar a dedução da base de cálculo dos tributos federais, IRPJ e CSLL, a Lei permite que referida dedução seja promovida, desde que cumprido os requisitos que estabelece, mediante a aplicação do art. 10, da Lei Complementar nº 160/2017 e do art. 30, da Lei nº 12.973/2014. Aplica-se o entendimento segundo o qual, "muito embora não se possa exigir a comprovação de que os incentivos o foram estabelecidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, persiste a necessidade de registro em reserva de lucros e limitações correspondentes, consoante o disposto expressamente em lei" (EDcl no REsp. 1.968.755 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 03.10.2022). No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no REsp nº 1.920.207/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 16/3/2023. 8. Teses a serem submetidas ao Colegiado: 1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar nº 160/2017 e art. 30, da Lei nº 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§4º e 5º ao art. 30 da Lei nº 12.973/2014 sem entretanto revogar o disposto no seu §2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. 9. Análise do caso concreto: Na hipótese dos autos, o recurso especial da Fazenda Nacional indica violação aos seguintes dispositivos legais: arts. 141, 320, 373 e 434, 489, §1º, V, e 1022, do CPC/2015; aos arts. 1º, 6º, 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009; ao art. 6º do Decreto-Lei nº 1.598/77; aos arts. 44, 108, §2º, e 111, II, do CTN; aos arts. 2º e 26 da Lei nº 8.981/95; ao art. 1º da Lei nº 9.316/96; aos arts. 1º e 28 da Lei nº 9.430/96; ao art. 30 da Lei nº 12.973/14, com a redação dada pela LC 160/17, e ao art. 10 da Lei Complementar nº 160/17. Além da ocorrência de omissão no julgamento dos embargos de declaração pelo TRF4, no mérito recursal a Fazenda Nacional sustenta: (a) inexistência de prova documental pré-constituída; (b) existência de decisão extra petita; (c) que é impossível a exclusão dos demais benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por inaplicabilidade do EREsp 1517492/PR, sendo necessário o cumprimento das exigências legais para fins de dedutibilidade da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. No caso concreto, de início, afasta-se as alegações de omissão e obscuridade do acórdão proferido na origem pelo TRF4. Quanto ao mérito, o recurso especial não merece conhecimento quanto à alegada violação aos artigos 1º e 6º da Lei nº 12.016/2009 c/c arts. 320, 373 e 434 do Código de Processo Civil, pela incidência da Súmula 7/STJ. No que diz respeito à exclusão dos benefícios fiscais relativos ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dou provimento parcial ao recurso especial da Fazenda Nacional, para permitir a pretendida exclusão desde que atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar nº 160/2017 e art. 30, da Lei nº 12.973/2014), com exceção do benefício fiscal do crédito presumido (ao qual se aplica o entendimento da Primeira Seção firmado no ERESP 1.517.492/PR). Na hipótese, devem os autos retornarem para a Corte de Origem a fim de que seja verificado o cumprimento das condições e requisitos previstos em lei para a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos demais benefícios fiscais de ICMS, que não seja o crédito presumido, dentro dos limites cognitivos que a demanda judicial comporte (mandado de segurança). 10. Dispositivo: Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015 (REsp 1.945.110/RS, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/4/2023, DJe de 12/6/2023). Portanto, nos moldes do entendimento firmado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, os créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, vedada a extensão desse favor fiscal específico aos demais benefícios concedidos pelo Estado e pelo Distrito Federal, como por exemplo, redução de base de cálculo e de alíquota, isenção, imunidade, diferimento. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a exclusão apenas dos créditos presumidos do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. É o voto. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N. 1034869-64.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: GRADUAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ÓPTICOS LTDA. Advogado da AGRAVANTE: ANDRE LUIS ARAUJO DA COSTA – OAB/MT 11632-A AGRAVADA: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO. ERESP 1.517.492/PR. EXTENSÃO AOS BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS PELOS ESTADOS E PELO DISTRITO FEDERAL DE FORMA GENERALIZADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 1.182. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o ERESP 1.517.492/PR, reconheceu a exclusão do crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (EREsp 1.517.492/PR, Relator Ministro Og Fernandes, Relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 8/11/2017, DJe de 1/2/2018). 2. Contudo, quanto à exclusão da totalidade dos benefícios fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.182), firmou o seguinte entendimento: “Impossibilidade de extensão do entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR: Diante das premissas aqui seguidas, compreendo pela impossibilidade de se adotar a mesma conclusão que prevaleceu no ERESP 1.517.492/PR para alcançar outros benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros” (REsp 1.945.110/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/4/2023, DJe de 12/6/2023). 3. Assim, nos moldes do entendimento firmado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, os créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, vedada a extensão desse favor fiscal específico aos demais benefícios concedidos pelo Estado e pelo Distrito Federal, como por exemplo, redução de base de cálculo e de alíquota, isenção, imunidade, diferimento. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 27 de maio de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

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Processo nº 5005137-10.2024.4.03.6306

ID: 316364522

Tribunal: TRF3 Órgão: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005137-10.2024.4.03.6306

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

S. P. S.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005137-10.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005137-10.2024.4.03.6306 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: S. P. S. Advogado do(a) RECORRENTE: LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA - SP320450-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005137-10.2024.4.03.6306 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: S. P. S. Advogado do(a) RECORRENTE: LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA - SP320450-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005137-10.2024.4.03.6306 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: S. P. S. Advogado do(a) RECORRENTE: LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA - SP320450-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. E M E N T A VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Pedido de concessão de benefício de pensão por morte. 2. Conforme consignado na sentença: “Trata-se de ação ajuizada por S. P. S. em face do INSS objetivando a concessão de benefício de pensão por morte. Verifica-se, no entanto, que o pedido foi indeferido por falta de cumprimento de exigência, conforme fls. 12 e 17 do arquivo ID 334451379, 09 e 55 do arquivo ID 334451379, e por estar a parte autora já recebendo benefício de pensão por morte, conforme fls. 56 do arquivo ID 334451384 e arquivo ID 334644056. Conclui-se, portanto, que a parte autora carece de interesse de agir, uma vez que a negativa da autarquia se deu por falta de cumprimento de exigência administrativa e impossibilidade de acúmulo de benefício previdenciário. Ademais, o Poder Judiciário não pode substituir o INSS, devendo haver uma pretensão resistida, o que não é o caso da presente demanda, uma vez que justa a negativa do INSS, tendo em vista a falta de cumprimento de exigência. Ante o exposto, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Concedo os benefícios da justiça gratuita, na forma dos artigos 98 e 99 do CPC. Não há condenação em custas processuais ou em honorários de advogado no âmbito dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se.” 3. Recurso da parte autora: aduz que o benefício pretendido jamais fora implantado e pago à Recorrente, restando necessário o ajuizamento da demanda e, neste momento, o processamento desta peça recursal. Requer que haja a NULIDADE da r. sentença de ID 335341386 para que assim todos os documentos acostados aos autos sejam analisados pelo D. Magistrado, a fim de que haja a procedência dos pedidos formulados na exordial. 2. SUCESSIVAMENTE, caso seja necessário, PUGNA que seja deferido à Recorrente prazo para novo protocolo administrativo e que haja a suspensão dos autos até a devida conclusão por parte do INSS. 4. O cerne da discussão cinge-se a verificar o direito ao recebimento do benefício pensão por morte, em decorrência do óbito de Maria Edna Fernandes Palmeira Souza, ocorrido em 18/09/2022 (fl. 08, ID 305536392). Constam dos autos: - Certidão de Óbito da genitora da autora, Maria Edna Fernandes Palmeira Souza, em 18/09/2022 (fl. 08, ID 305536392), - Certidão de Nascimento da autora S. P. S., em 02/11/2007, filha de Carlos Tito de Souza e Maria Edna Fernandes Pauleira Souza (fl. 03, ID 305536392), - Decisão proferida nos autos n. 1028273-52.2022.8.26.0405, em 11/07/2023, deferindo a tutela compartilhada provisória da autora e sua irmã Maria Luiza Palmeira Souza a Celso Luiz de Souza e Julia Palmeira Souza (ID 305536393). 5. Outrossim, o benefício NB 21/211.089.169-0 foi indeferido em razão da concessão do benefício NB 21/211.089.072-4, requerido pela irmã da autora e deferido a ambas. Todavia, a autora nega a implantação de qualquer benefício em seu favor. Assim sendo, o julgamento anterior foi convertido em diligência para que a autarquia prestasse esclarecimentos e anexasse documentos sobre: a) do que se trata o NB 21/191.892.312-1, supostamente concedido à autora, de 26/01/2019 a 30/09/2022, com pagamento efetivado (fls. 23, 40, ID 305536396, ID 305536403, ID 305536404, ID 305536406, ID 305536407), devendo juntar o processo administrativo respectivo; b) motivo para constar do CNIS da mãe da autora, Maria Edna Fernandes Pauleira Souza, falecida em 18/09/2022 (fl. 08, ID 305536392), o recebimento do NB 21/211.089.072-4, com DIB 18/09/2022 (fl. 30, ID 305536396), devendo juntar o processo administrativo respectivo; c) motivo para constar do NB 21/211.089.072-4, a autora como “viúvo”, com início do casamento/união em 18/07/2023 (fl. 42, ID 305536396); d) motivo para constar como concedido à autora e do que se trata, no NB 21/211.089.072-4, DER 18/07/2023, DIB 18/09/2022, recebedor Celso Luiz de Souza, CPF 588.681.688-71, situação ATIVO, dependentes para desdobramento: 2/2, a anotação “Bloq. Empréstimos/Bloq.Ent.Assoc.” (fls. 33/37, ID 305536396, ID 305536400), devendo o INSS comprovar efetivo pagamento do benefício ao recebedor, bem como juntar o documento que deu causa ao bloqueio; e) motivo de constar do extrato SIBE que foi concedido à irmã da autora, Maria Luiza Palmeira Souza e do que se trata no NB 21/211.089.072-4, DIB 18/09/2022, o apontamento “Benef.bloq.p/Ent.Associativa (Concessão)” (ID 305536399), devendo comprovar efetivo pagamento do benefício ao recebedor, bem como juntar o documento que deu causa ao bloqueio. 6. Foram anexados documentos em 07/03/2025 e prestadas informações em 29/04/2025. 7. Neste passo, foram efetuados requerimentos de benefícios de pensão por morte abaixo (ID 323472064): Instituidor Carlos Tito de Souza (não é objeto deste feito): - NB 21/191.892.312-1: DEFERIDO - de 26/01/2019 a 30/09/2022 (ID 322630944) - NB 21/231.362.616-9: DEFERIDO - DER 26/01/2019 (concessão judicial) (ID 322630944) Instituidor Maria Edna Fernandes Palmeira Souza. - NB 21/207.492.508-0: INDEFERIDO. DER 03/10/2022 indeferido por “não apresentação de documentação autenticada que comprove a condição de dependente (Certidão de Casamento/Certidão de Nascimento/Certidão de Óbito)” (ID. 55, ID 305536395) - NB 21/207.258.418-8: INDEFERIDO. DER 23/01/2023 (indeferido por “não apresentação de documentação autenticada que comprove a condição de dependente (Certidão de Casamento/Certidão de Nascimento/Certidão de Óbito)” (ID. 17, ID 305536394). - NB 21/211.089.169-0: INDEFERIDO. DER 18/07/2023, indeferido “tendo em vista que o(a) requerente está recebendo benefício no âmbito da Seguridade Social, sob no. 211.089.072-4, desde 18/09/2022”. Consta ainda “2. A presente pensão por morte foi requerida em 18/07/2023 em favor de S. P. S. tendo sido informado o CPF 271.757.878-12 como instituidor que corresponde a MARIA EDNA FERNANDES PALMEIRA SOUZA cujo óbito ocorreu em 18/09/2022. Foi feito na mesma data o requerimento de pensão por morte protocolo 1969115107 em favor da outra filha da requerente MARIA LUIZA PALMEIRA SOUZA sendo este concedido em 15/08/2023 sob número 211.089.072-4. O benefício em questão foi concedido para as duas filhas da de cujus conforme demonstrativos em anexo. Sendo assim, a requerente S. P. S. já consta no rol de dependentes de sua mãe. 3. Benefício indeferido, e a tarefa correspondente encerrada nesta data.” (fls. 56/57, ID 305536396). - NB 21/211.317.206-7: INDEFERIDO (ID 305536407) 8. Destarte, a despeito das alegações recursais, reputo que a sentença analisou corretamente todas as questões trazidas no recurso inominado, de forma fundamentada, não tendo a recorrente apresentado, em sede recursal, elementos que justifiquem sua modificação. Com efeito, o NB 21/211.089.169-0 foi indeferido em razão da concessão, em 15/08/2023, do NB 21/211.089.072-4, requerido por sua irmã Maria Luiza Palmeira Souza, à esta e à autora (ID 305536396, fl. 57, ID 305536396). Ratificando essa assertiva, consta do extrato INFBEN, o recebimento do NB 21/211.089.072-4, constando como dependentes para desdobramentos: 1 -Maria Luiza Palmeira Souza e 2 – S. P. S. (autora) (fls. 32/37, ID 305536396). Dessa forma, tem-se que, apesar de não constar do CNIS da autora o recebimento do benefício pensão por morte em razão do falecimento da instituidora, este vem sendo pago como desdobro (juntamente com sua irmã), no NB 21/211.089.072-4: 9. Posto isso, não obstante a relevância das razões apresentadas pela recorrente, o fato é que todas as questões suscitadas foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Origem, razão pela qual a r. sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 10. Recorrente condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA MELCHIORI BEZERRA Juíza Federal

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Lucas Levi Lima Farias x Interbelle Comercio De Produtos De Beleza Ltda

ID: 325981036

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000855-86.2024.8.06.0019

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS LEVI LIMA FARIAS

Polo Passivo:

INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Sentença

Advogados:

RENATO DINIZ DA SILVA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo nº: 3000855-86.2024.8.06.0019 Promovente: Lucas Levi Lima Farias Promovido: Interbelle Comércio de Produtos de Beleza Ltda (Boticário Produtos de Beleza Ltda), por seu representante legal A… Processo nº: 3000855-86.2024.8.06.0019 Promovente: Lucas Levi Lima Farias Promovido: Interbelle Comércio de Produtos de Beleza Ltda (Boticário Produtos de Beleza Ltda), por seu representante legal Ação: Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação de Danos Morais Vistos em inspeção interna. Tratam-se os presentes autos de ação de inexistência de débito cumulada com reparação de danos morais entre as partes acima nominadas, objetivando o autor o reconhecimento da inexigibilidade do débito que lhe vem sendo imputado, no valor de R$ 215,87 (duzentos e quinze reais e oitenta e sete centavos), bem como a condenação do demandado no pagamento de quantia a título de indenização por danos morais; para o que alega vir sendo submetido a constrangimento ante a prática da empresa promovida em determinar a indevida inscrição de seu nome junto aos cadastros de inadimplentes. Aduz que, ao tentar efetuar compras a crédito no comércio local, foi informado da existência de restrição creditícia em seu desfavor; oportunidade na qual realizou uma pesquisa junto aos órgãos de proteção ao crédito e constatou que o registro seria decorrente da suposta dívida acima mencionada; a qual desconhece, posto que nunca firmou contrato com o estabelecimento promovido, notadamente os contratos de nº 14407435 e 14407434. Alega que nunca foi informado pela empresa promovida da existência de tal dívida. Juntou aos autos documentação para comprovação de suas alegativas. Realizada audiência de conciliação, restaram prejudicadas as tentativas de celebração de acordo entre as partes, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. Constatada a juntada de peça contestatória pela empresa promovida. Deferido prazo oferecimento de réplica à contestação pela parte autora. Dispensada a tomada de declarações pessoais e a oitiva de testemunhas. Em contestação ao feito, a empresa demandada suscita, preliminarmente, a inaplicabilidade do CDC e a inépcia da inicial. Requer a retificação do polo passivo da presente demanda para que passe a constar exclusivamente Boticário Produtos de Beleza Ltda. No mérito, afirma a existência de relação comercial entre as partes; sendo evidente o direito da empresa em cobrar seus créditos. Alega que o autor realizou cadastro de revendedor da empresa, tendo realizado dois pedidos, com parte dos débitos liquidados; o que afasta a alegação de fraude. Aduz que os produtos foram entregues no endereço do autor, tendo sido assinado os canhotos de recebimento por seus genitores. Aduz que, em face da situação de inadimplência do demandante se encontra amparada no exercício regular de direito. Alegando a inexistência de danos morais indenizáveis, requer a improcedência da ação. O demandante, em réplica à contestação, ratifica a peça exordial em todos os seus termos. Afirma que as alegações do requerido não merecem prosperar, posto a ausência de contrato assinado que comprove o débito. Requer o acolhimento integral dos pedidos formulados. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. Indefiro a preliminar de ausência de apresentação de documentos mínimos, porquanto a documentação apresentada pela parte autora, quando da interposição da ação, preenche os requisitos para a propositura da presente ação; não havendo que se falar em inépcia da inicial. Assiste razão ao estabelecimento demandado no que diz respeito a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, posto que a relação tratada no presente processo, de fato, não se qualifica como de consumo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REVENDEDORA AVON. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INCABÍVEL AO CASO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM BASE NO ART. 6º, VII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ISSO PORQUE A AGRAVANTE É REVENDEDORA DOS COSMÉTICOS DA EMPRESA AGRAVADA, EXERCENDO ATIVIDADE DE CONSUMO INTERMEDIÁRIA E NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50533053220228217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em: 26-05-2022). O ônus da prova cabe ao autor, quanto à existência dos fatos constitutivos de seu direito e ao promovido, quanto à existência de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos deste direito (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). A parte autora afirma a ilegitimidade do débito imputado em seu desfavor e, consequentemente, a irregularidade da restrição creditícia questionada; afirmando não ter relacionamento algum com o promovido. A empresa demandada, por sua vez, alega que a negativação questionada tem por origem o inadimplemento da parte autora em relação a pedido realizado e concretizado com a entrega dos produtos. A empresa demandada produziu provas da existência de relação jurídica entre as partes, mediante a emissão de nota fiscal da negociação e comprovação da entrega de mercadorias no endereço residencial do autor; encontrando-se o comprovante de entrega devidamente assinado por seus pais (ID 104770707). Considerando ter restado demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes, caberia ao autor comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da empresa, como a comprovação da quitação dos débitos de sua responsabilidade; o que não o fez. Assim, considerando a existência de situação de inadimplência do autor, tem-se que a empresa demandada agiu em exercício regular de direito quando determinou a inscrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Improcedência. Cartão de crédito. Contratação comprovada. Dívida existente. Autenticidade das assinaturas apostas no documento não impugnada. Exigibilidade da dívida reconhecida. Dano moral não configurado. Litigância de má-fé caracterizada. Autora incorreu nas hipóteses previstas nos incisos I e II, do artigo 80 do CPC/2015. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1031697-64.2020.8.26.0602; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2022; Data de Registro: 05/09/2022). APELAÇÃO - CONSUMIDOR - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Argumentos da autora que não convencem - Pretensão à declaração de inexigibilidade de débito - Inadmissibilidade - Ré logrou comprovar a existência de relação jurídica contratual entre as partes, a ensejar o apontamento restritivo - Eventual ausência de prévia comunicação da negativação, nos termos do art. 43, § 2º do CDC, que não tem o condão de alterar a sorte da demanda, movida exclusivamente em face do credor - Notificação prévia ao apontamento restritivo que é responsabilidade do banco de dados de proteção ao crédito, não do credor - Débito existente, negativação devida. SENTENÇA MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006933-52.2022.8.26.0405; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/09/2022; Data de Registro: 01/09/2022). O dano moral compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa ao se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Não se refere a um simples aborrecimento ou percalço, mas ao abalo forte no que considera primordial em sua vida social. Para caracterização da existência de danos morais indenizáveis mister se torna a comprovação de seus pressupostos, ou seja, ação ou omissão do agente, ocorrência do dano, culpa e nexo de causalidade. No caso em apreço, não se vislumbra qualquer ato ilegítimo praticado pela empresa demandada capaz de gerar danos morais em desfavor do autor. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Alegada inclusão indevida nos cadastros de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Demonstrada a origem da dívida - Ausência de prova do integral pagamento - Notificação prévia acerca do apontamento incumbe ao órgão mantenedor do cadastro (Súmula 359 do STJ) - Comprovação da legitimidade do débito em discussão, sendo regular a inscrição nos cadastros de inadimplentes e indevida a indenização por danos morais - Reforma da sentença apenas para reduzir o percentual da pena por litigância de má-fé - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1005915-93.2022.8.26.0405; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/09/2022; Data de Registro: 02/09/2022). AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. Inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. Negativação supostamente indevida. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Descabimento. Alegada negativação indevida, por ausência de relação jurídica entre as partes. Documentação juntada pela parte ré que demonstra a existência de relação contratual entre as partes e indica a contratação, por meio eletrônico, do débito que deu origem à negativação. Ausência de verossimilhança das alegações da parte autora. Inversão do ônus da prova incabível. 'In casu', a parte autora apresentou diversas contradições em seu depoimento pessoal, acabando por confirmar a relação jurídica negada na inicial. Conjunto probatório dos autos que comprova a contratação dos refinanciamentos 'sub judice', em relação aos quais houve o pagamento de prestações, a afastar a hipótese de fraude. Débito exigível. Negativação regular. Inexistência de dano moral. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Condenação em honorários advocatícios majorada para 15% do valor da causa, ressalvada a gratuidade. Incidência da norma prevista no artigo 85, §11, do CPC. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1009205-32.2020.8.26.0003; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/09/2022; Data de Registro: 01/09/2022). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. RÉ QUE COMPROVA A ORIGEM DA DÍVIDA E DA INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILÍCITO A CONFIGURAR DANO MORAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. EFEITOS DA REVELIA. O NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE RÉ AOS AUTOS NÃO INDUZ AUTOMATICAMENTE A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA E TAMPOUCO ENSEJA A PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. CASO CONCRETO EM QUE A RÉ, APESAR DE REVEL, COMPARECEU POSTERIORMENTE AOS AUTOS, APRESENTOU CONTESTAÇÃO E JUNTOU DOCUMENTOS PARA CONTRAPOR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, OS QUAIS PODEM SER ANALISADOS PARA FINS DE JULGAMENTO. ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA. CASO CONCRETO NO QUAL A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA PELA PARTE RÉ É IDÔNEA E APONTA CLARAMENTE A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE O DEMANDANTE NEGOU EXISTIR E A ORIGEM DA DÍVIDA QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO NEGATIVA DO NOME DO AUTOR. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO QUE SE TRADUZEM EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, DEVENDO SER MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50865586120198210001, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 15-08-2022). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E TUTELA ANTECIPATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. APELO DA AUTORA QUE RETOMA OS ARGUMENTOS DA INICIAL NO SENTIDO DE QUE NUNCA MANTEVE RELAÇÕES COMERCIAIS COM A APELADA NA CONDIÇÃO DE REVENDEDORA DE SEUS PRODUTOS E QUE O DÉBITO LEVADO AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO É INDEVIDO. QUESTIONA O LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO QUE CONCLUIU SER AUTÊNTICA A ASSINATURA APOSTA NA FICHA CADASTRAL APRESENTADA PELA APELADA. CONSTATAÇÃO DE QUE AS RAZÕES DO APELO NÃO DEVEM PROSPERAR DIANTE DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO TRAZIDO AOS AUTOS, MOTIVO PELO QUAL A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0026133-65.2013.8.26.0506; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2021; Data de Registro: 09/11/2021). Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo IMPROCEDENTE a presente ação, deixando de condenar a empresa promovida Interbelle Comércio de Produtos de Beleza Ltda (Boticário Produtos de Beleza Ltda), por seu representante legal, nos termos requeridos pelo autor Lucas Levi Lima Farias, devidamente qualificados no presente feito. Sem condenação no pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias para interposição do recurso cabível. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se o feito. P.R.I.C. Fortaleza, data de assinatura no sistema. Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza de Direito

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